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Processo nº 1000914-18.2025.4.01.4103

ID: 334358453

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000914-18.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO FREITAS GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO MENDES SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000914-18.2025.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000914-18.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NIVALDO FREITAS GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MENDES SANTOS - RO8584 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2. Fundamentação 2.1. Da falta de interesse de agir Em que pese a alegação de falta de interesse de agir, verifico que se trata de pedido de retroação da data de início do benefício concedido administrativamente. Assim, não há que se falar em falta de interesse de agir. Passa-se ao mérito. 2.2. Mérito Postula a parte autora à retroação da data de início do benefício por incapacidade concedido administrativamente com pagamento dos valores retroativos e, para tanto, procura provar os fatos constitutivos de seu direito. Consta na inicial que a autora requereu perante a Autarquia Previdenciária o benefício por incapacidade (NB 645.448.188-7) no dia 12/09/2023, o qual foi deferido pelo INSS. Ocorre que, apesar do deferimento, a DIB fora fixada em 31/07/2024, data posterior à data de entrada do requerimento administrativo, realizado em 12/09/2023. Pois bem. Visando aferir a existência e a data de início da incapacidade laboral da demandante, foi designado exame médico pericial com profissional de confiança deste juízo, o qual concluiu, conforme o laudo (id. 2191145896), que a parte autora apresenta diagnóstico de outras lesões no ombro (CID M75.8), atribuindo incapacidade total e temporária para a atividade laboral habitual com início em 12/09/2023. Portanto, na data de entrada do requerimento administrativo (id. 2180845584) a autora já possuía incapacidade. Desse modo, a autora faz jus a retroação da DIB desde a data de entrada do requerimento administrativo (12/09/2023), já que preencheu os requisitos para a concessão do benefício desde então, sendo devido o pagamento dos respectivos valores atrasados. 3. Dispositivo Diante do exposto, extingo o feito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a alterar a data de concessão do benefício auxílio por incapacidade temporária NB 645.448.188-7 passando a DIB a ser a DER referente ao requerimento administrativo (DIB = 12/09/2023), devendo pagar os valores retroativos desde tal data até a data de concessão do benefício em 31/07/2024, com juros de mora e correção monetária. Os valores referentes às parcelas retroativas serão atualizados seguindo-se os seguintes parâmetros: a) até 08/12/2021, em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo STF no RE 870.947 e com a tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.495.146, ou seja, correção monetária pelo INPC, a contar de quando cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; b) a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Determino ao INSS a imediata retificação da DIB do benefício, para fins de registro, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Defiro o pedido de justiça gratuita. O recebimento de eventual recurso inominado, interposto pela parte sucumbente, dar-se-á nos efeitos devolutivo, quanto à obrigação de fazer (art. 43, 1ª parte) e suspensivo quanto à obrigação de pagar (art. 43 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Presentes os requisitos recursais, garanta-se o contraditório e, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal. Quanto aos cálculos, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentar cópias legíveis de (a) CPF e RG, (b) procuração, (c) contrato de honorários, se houver, e (d) ficha financeira, sob pena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Cumpridas as diligências, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - Dilação de prazo; - Suspensão imotivada dos autos; - Remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e - Intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Apresentado o contrato juntamente com os cálculos, autorizo a expedição de requisição em apartado, indeferido desde já qualquer pedido cujo contrato seja juntado posteriormente. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Vilhena-RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1039044-86.2024.4.01.3400

ID: 338986325

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039044-86.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA DE ABREU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SANDRA APARECIDA DE ABREU WANDENKOLCK SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JANE APARECIDA DE ABREU RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1039044-86.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1039044-86.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SANDRA APARECIDA DE ABREU WANDENKOLCK SIQUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANE APARECIDA DE ABREU RIBEIRO - DF28499 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de procedimento comum cível ajuizado por Sandra Aparecida de Abreu Wandenkolck Siqueira em face da União Federal (Fazenda Nacional), objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do imposto de renda pessoa física sobre seus rendimentos por ser acometido de alienação mental, bem como a repetição de indébito dos valores tributários indevidamente recolhidos nos últimos 05 (cinco) anos, contados da distribuição desta Exordial. A autora sustenta que foi aposentada por invalidez por ser diagnosticada com Transtorno Bipolar grave. Afirma que já foi internada diversas vezes, fazendo acompanhamento médico atualmente na Clínica AME. Alega que a doença se enquadra como doença grave para fins de isenção de Imposto de Renda. Custas iniciais recolhidas (ID 2133805094). A decisão de ID 2135147597 deferiu a antecipação de tutela para suspender a exigibilidade do Imposto de Renda incidente sobre os proventos da autora e deferiu a gratuidade de justiça. Em contestação, a União alega ilegitimidade passiva e aponta a ausência de documentos comprobatórios acerca do recebimento dos proventos de aposentadoria, data de início dos pagamentos, diagnóstico de alienação mental e início da moléstia (ID 2142464950). A parte autora apresentou réplica e juntou documentos ao ID 2145931652/2170700915. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, tendo apenas a União se manifestado, informando que não possui mais provas a serem apresentadas (ID 2172940681). É o relatório. Decido. Argui a Fazenda Nacional a ilegitimidade passiva ad causam, tendo em visto que a autora, na condição de servidora do Distrito Federal, tem IRPF retido na fonte em favor desse ente federativo, na esteira do art. 157, da Constituição Federal. A jurisprudência pátria está consolidada no sentido da ilegitimidade passiva ad causam da União Federal nas ações em que se discute isenção de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, pois, em razão da repartição de receita tributária, o produto da arrecadação pertence aos Estados, nos termos do artigo 157, inciso I, da Constituição Federal. Nesse sentido o enunciado da Súmula nº 447, do Superior Tribunal de Justiça (“Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.”). No mesmo sentido, segue decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência, ação do procedimento comum proposta pela servidora aposentada do Distrito Federal, tendo por causa de pedir a alegação de ser portadora de moléstia grave e, como pedidos, a declaração de não incidência do imposto de renda retido na fonte sobre os proventos de aposentadoria/remuneração e a repetição de indébito de valores retroativos. 2. A ilegitimidade da União Federal decorre da circunstância mesma da inexistência de qualquer interesse em exigir imposto de cujo proveito econômico não seja destinatária, bem como da circunstância de que a ninguém é dado reclamar, em seu próprio nome, direito alheio. 3. (...) os Estados têm legitimidade passiva para as ações de repetição de indébito do imposto de renda, retido na fonte, por eles, suas autarquias e fundações. Porém, no caso, discute-se a legitimidade ativa da União Federal para cobrar o imposto de renda não recolhido por servidor público estadual aposentado e o órgão julgador decidiu a respeito da pretensão executória do imposto, vinculando-a à competência tributária (tema constitucional), e não a respeito de legitimidade para restituir o montante indevidamente recolhido. (...) (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.621.691/ES, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022.) 4. Ante a ilegitimidade passiva da União, reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal, declara-se nula a decisão de indeferimento da tutela de urgência (id 1870330652, dos autos de referência 1054393-57.2023.4.01.3500). Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 5. Agravo de Instrumento não provido. (AG 1044681-67.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 14/03/2024 PAG.) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DE ESTADO-MEMBRO DA FEDERAÇÃO, EM ATIVIDADE. DOENÇA GRAVE ESPECIFICADA EM LEI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVO AOS VALORES DO TRIBUTO RETIDO NA FONTE. 1. Na linha de entendimento vinculante enunciado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 193, os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte". 2. Também a Suprema Corte afiança a legitimidade da Justiça Comum estadual para o processo e julgamento de ações voltadas à repetição de indébito de imposto de renda retido na fonte quando incidente sobre rendimentos pagos por estado-membro da federação aos servidores que lhe são funcionalmente vinculados, de que resulta a ilegitimidade passiva da União Federal no tocante ao reclamo de restituição de valores que se incorporam ao patrimônio do poder público estadual. 3. Quanto à questão relativa à isenção do tributo federal, no que eventualmente possa interferir na esfera jurídica de direitos e interesses da Fazenda Nacional, em relação à sua base de cálculo no âmbito da declaração anual de rendimentos do contribuinte, a questão controvertida objeto da lide já foi resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.814.919/DF, sob a sistemática vinculante dos recursos repetitivos, onde restou enunciada no Tema 1.037 a tese jurídica de que não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº. 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral. 4. Sob perspectiva constitucional, também se pronunciou a Suprema Corte quando do julgamento de improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.025, afirmando entendimento de que a legislação optou por critérios cumulativos absolutamente razoáveis à concessão do benefício tributário, quais sejam, inatividade e enfermidade grave, ainda que contraída após a aposentadoria ou reforma. Respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), aos valores sociais do trabalho (art. 1º, IV, da CF) e ao princípio da igualdade (art. 5º, caput, da CF), e afirmando, outrossim, a impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, ampliando a incidência da concessão de benefício tributário, de modo a incluir contribuintes não expressamente abrangidos pela legislação pertinente. Respeito à Separação de Poderes. 5. Sentença que se encontra em descompasso com tais entendimentos. 6. Recurso de apelação e remessa oficial, tida por interposta, providos. (AC 1000914-28.2019.4.01.4200, Desembargador Federal CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - Oitava Turma, PJe 20/08/2022) Consolidada a jurisprudência no sentido de que não tem a União interesse nem legitimidade passiva para figurar em ação, buscando isenção de imposto de renda e contribuição à Previdência Estadual, ajuizada por servidor pública estadual aposentado, por se tratar, justamente, de tributos pertencentes ao Estado-membro (artigo 157, I, CF). Assim, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam da União Federal. Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a ilegitimidade passiva ad causam da União Federal, nos termos da fundamentação acima. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Condenação suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Sentença não sujeita ao reexame necessário. 1. Intimem-se. 2. Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente à Turma Recursal. Datada e assinada digitalmente.

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Processo nº 1000914-69.2025.4.01.3504

ID: 298458540

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000914-69.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LILHA CORDEIRO DE CARVALHO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LARISSA LEONEL DE SOUSA

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LILIAN MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA

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KATIUSCIA MORAIS DE SANTANA

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HAYANN VICTOR BORGES PEREIRA

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ERICK FERNANDO DE LIMA

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GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000914-69.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000914-69.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LILHA CORDEIRO DE CARVALHO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR - GO25790, ERICK FERNANDO DE LIMA - GO37473, HAYANN VICTOR BORGES PEREIRA - GO32746, KATIUSCIA MORAIS DE SANTANA - GO25164, LILIAN MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA - GO31111 e LARISSA LEONEL DE SOUSA - GO49461 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora postula o restabelecimento do benefício de auxílio-doença com a conversão em aposentadoria por invalidez. Laudo pericial no ID 2183416845, com impugnação pela parte autora no ID 2189197572, em que alega que a incapacidade persiste além do período fixado pela perita. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo e contestação no ID 2189636728, sendo que a primeira não foi aceita pela parte autora (ID 2190557828). II – FUNDAMENTAÇÃO Do mérito A Lei n. 8.213/91, em seu art. 59, disciplina o benefício do auxílio-doença. Transcrevo o dispositivo: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) A mesma lei, em seu art. 42, disciplina o benefício da aposentadoria por invalidez. Transcrevo o dispositivo: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Para a concessão dos benefícios postulados é necessário a presença de três requisitos, quais sejam: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência legalmente exigida; e c) incapacidade da parte postulante, temporariamente ou definitivamente, para o exercício de trabalho remunerado ou de sua atividade habitual. Quanto à incapacidade da parte postulante para o trabalho, há de se proceder ao exame da prova constante dos autos. Nesse ponto, o laudo pericial trazido no ID 2183416845 atesta que a parte autora é portadora de Transtorno Bipolar do humor (F31) e Transtorno do Pânico (F41.0). A perita reconheceu que a parte autora esteve incapacitada na data da perícia administrativa de janeiro/2025 (quesito "d"), mas que tal incapacidade foi de caráter temporário. Também afirmou que a parte autora não estava apta para desempenhar atividade diversa da habitual durante o período de incapacidade (quesito "e") e que a conclusão do laudo pericial diverge daquela contida na perícia administrativa (quesito "g"). A expert indicou a data de início da incapacidade (DII) em 14/05/2024, reconhecendo expressamente que houve incapacidade prévia, mas de natureza temporária, já cessada. Quanto à data de cessação da incapacidade (DCB), a perita foi categórica ao afirmar nos quesitos "f" e "h" que a incapacidade não persiste e que já cessou, baseando-se na evolução do quadro clínico e no último atestado médico apresentado, fixando a DCB em 03/03/2025 (quesito "i"). Embora a parte autora tenha apresentado impugnação (ID 2189197572), alegando que a incapacidade persiste e que se trata de transtorno psiquiátrico grave, não há nos autos elementos técnicos suficientes para afastar as conclusões periciais. A perita, profissional especializada e equidistante das partes, após examinar a autora e analisar toda a documentação médica, concluiu de forma técnica que houve recuperação da capacidade laborativa. Ademais, “a mera irresignação ou inconformismo quanto ao laudo, sem qualquer amparo em provas, não afasta as conclusões do perito (...)" (STJ, AgRg no AREsp 316.048/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 23/09/2014; TRF1, AC 0019428-65.2011.4.01.9199 / AC, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.154 de 19/02/2014). Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 479 do CPC e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refujam à controvérsia meramente jurídica, depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame (Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010). Vê-se, ainda, que a perita respondeu os quesitos necessários ao esclarecimento da causa, sendo dispensada qualquer complementação. A qualidade de segurado e a carência exigidas estão comprovadas pelo CNIS trazido no ID 2172047977, que demonstra que a parte autora manteve vínculos empregatícios, sendo o último com a TEKTRON ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA de 12/12/2019 a 05/2021, e posteriormente recebeu auxílio-doença (benefício nº 6351969020) de 25/05/2021 a 26/08/2024. Importa destacar ainda que, nada obstante ter havido o reconhecimento de incapacidade da parte autora para o exercício da atividade laborativa habitual, a médica perita constatou tratar-se de incapacidade temporária, passível de recuperação e, assim sendo, não é devido o benefício de aposentadoria por invalidez. Porém, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença, o qual deverá ser implantado desde a data de cessação do último benefício, ou seja, em 27/08/2024 (ID 2172047989), tendo em vista que o início da incapacidade foi fixado em 14/05/2024. Portanto, adoto as conclusões periciais quanto ao período de incapacidade, fixando a DII em 14/05/2024, com DIB em 27/08/2024 e a DCB em 03/03/2025, conforme duração estabelecida pela perita no quesito "i". Da impossibilidade de antecipação da tutela Considerando que os pagamentos relativos ao benefício ora concedido resumem-se às parcelas vencidas, a antecipação dos efeitos da tutela importaria na satisfação da obrigação anteriormente ao trânsito em julgado, com isto vulnerando o art. 100 da Constituição, além de esbarrar na exigência de que tal antecipação não poder ter caráter irreversível. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial condenando a autarquia requerida a restabelecer o benefício de auxílio-doença à parte autora, observados os seguintes parâmetros: Beneficiário(a): LILHA CORDEIRO DE CARVALHO RODRIGUES Data de nascimento: 01/09/1986 CPF: 010.103.221-84 DIB: 27/08/2024 (data de cessação do último benefício) DIP=DCB: 03/03/2025 RMI: valor a ser calculado RPV: valor a ser calculado Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente desde cada competência, entre a DIB e a DCB, com o desconto dos benefícios inacumuláveis recebidos em período(s) concomitante(s), corrigidas monetariamente desde cada competência, pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês para as parcelas até junho/2009 e o percentual correspondente aos juros da caderneta de poupança, ao mês, para as parcelas posteriores a tal competência, até 08/12/2021, quando serão atualizadas mediante a incidência, uma única vez, da taxa SELIC sobre cada parcela, a qual já engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, utilizando-se a data da citação como marco inicial da mora. Defiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. Oportunamente, expeça-se a RPV e, após, arquivem-se os autos. P.R.I. Goiânia/Go, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal SCC/CLA

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Processo nº 1003365-50.2023.4.01.9999

ID: 339079068

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003365-50.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA NICOLAU AMADO

Acórdão

Advogados:

ALEXSANDER DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BENJAMIN DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003365-50.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000914-61.2019.8.11.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003365-50.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000914-61.2019.8.11.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA APARECIDA NICOLAU AMADO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BENJAMIN DE OLIVEIRA - MT5041/A e ALEXSANDER DA SILVA OLIVEIRA - MS22959-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003365-50.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA NICOLAU AMADO Advogados do(a) APELADO: ALEXSANDER DA SILVA OLIVEIRA - MS22959-A, BENJAMIN DE OLIVEIRA - MT5041/A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelações interpostas pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença na qual foi julgado procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, a contar da data do requerimento administrativo. Em suas razões, a parte autora pleiteia que a data de início do benefício ocorra na data do requerimento administrativo. Por sua vez, o INSS sustenta que a parte autora não trouxe aos autos documentos suficientes que pudessem servir de início razoável de prova material do efetivo exercício das atividades campesinas no período total afirmado, tal como exigido pelo §3º, do art. 55 da Lei 8.213/91. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003365-50.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA NICOLAU AMADO Advogados do(a) APELADO: ALEXSANDER DA SILVA OLIVEIRA - MS22959-A, BENJAMIN DE OLIVEIRA - MT5041/A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado através do início de prova material. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, conforme disposto na Súmula 14 da TNU, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar etc., não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de maiores formalidades. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Na presente demanda, a parte autora, nascida em 14/05/1961, preencheu o requisito etário em 14/05/2016 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial em 12/03/2019 (DER), que foi indeferido por ausência de comprovação de efetivo exercício de atividade rural. Ato contínuo, ajuizou a presente ação em 2019, pleiteando a concessão do benefício supracitado, a contar do requerimento administrativo. Para comprovar sua qualidade de segurada especial e o exercício de atividade rural pelo prazo de carência, a parte autora trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos: INFBEN da autora; CNIS da autora e do cônjuge; declaração de exercício de atividade rural emitida por sindicato rural; certidão de casamento; declaração de terceiros; fatura de energia rural; notas de compras de produtos agropecuários; declaração e histórico escolar dos filhos vinculados a instituição de ensino localizada em área urbana; matrícula de imóvel rural em nome de terceiros; declaração de prefeitura informando que fornece sementes para a autora e o marido; certidões de nascimentos dos filhos, ocorridos em 22/04/1992, 17/12/1986, e 14/07/1984, sem menção à profissão dos pais; certidão positiva de bens em nome de terceiros; e declaração de venda e compra de imóvel rural, sem reconhecimento de firma da autora e do cônjuge. Da análise da documentação apresentada, vê-se que certidão de casamento, celebrado em 18/07/1981, em que consta a profissão do cônjuge da autora como lavrador, pode constituir, em tese, início razoável de prova material do labor rural. Embora o referido documento possa ser considerado como início de prova material da atividade rural do autor, observa-se que, no CNIS da autora, constam vínculos como empregada doméstica entre 08/2002 e 01/2004, e novamente de 01/04/2004 a 30/04/2004, sem que haja indicação clara sobre a localização — se urbana ou rural — dessas atividades. Além disso, há registros de contribuições na qualidade de segurada facultativa, também sem especificação quanto à localidade. Ressalte-se, ainda, que o CNIS do cônjuge aponta vínculos urbanos no período de 07/2000 a 10/2013, e apenas um vínculo de curta duração, possivelmente rural, entre 02/2015 e 03/2015. Assim, não se identifica um início de prova material suficientemente razoável para demonstrar o retorno efetivo às atividades rurais após o extenso período de vínculos urbanos. Ademais, o INSS apresentou nos autos pesquisa que indica que o cônjuge da parte autora atuou como empresário, por meio de empresa G.G AMADO (BAR 3 IRMÃS), de 2003 a 2015, sem relação com o labor rural, fato que impossibilita o reconhecimento da sua condição de segurado especial no referido período. Ainda, declaração de terceiros, fatura de energia rural, notas de compras de produtos agropecuários, declaração e histórico escolar dos filhos vinculados a instituição de ensino localizada em área urbana, matrícula de imóvel rural em nome de terceiros, declaração de prefeitura informando que fornece sementes para a autora e o marido, certidões de nascimentos dos filhos, ocorridos em 22/04/1992, 17/12/1986, e 14/07/1984, sem menção à profissão dos pais, certidão positiva de bens em nome de terceiros; e declaração de venda e compra de imóvel rural, sem reconhecimento de firma da autora e do cônjuge, não são documentos suficientemente hábeis para comprovar o exercício de atividade rural pela autora. No que concerne à declaração de atividade rural em nome da autora emitida por Sindicato dos Trabalhadores Rurais, não se observa nos autos a homologação devida. Dessa forma, ainda que a requerente tenha demonstrado que desempenhou atividade campesina em momento pretérito, não há início de prova material que indique o retorno ao labor rural no período imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário ou ao requerimento administrativo. Diante da fragilidade do conjunto probatório, a prova testemunhal não é suficiente para a comprovação da atividade rural, conforme art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Logo, faz-se necessária a extinção do processo sem julgamento do mérito. DOS CONSECTÁRIOS Honorários advocatícios Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em custas e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado, e JULGO PREJUDICADA a apelação do INSS. Eventuais valores pagos indevidamente a título de tutela provisória estarão sujeitos a restituição, conforme Tema 692/STJ: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". É como voto. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003365-50.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA NICOLAU AMADO Advogados do(a) APELADO: ALEXSANDER DA SILVA OLIVEIRA - MS22959-A, BENJAMIN DE OLIVEIRA - MT5041/A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelações da parte autora e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, a contar da data do requerimento administrativo. A autora postula a fixação da data de início do benefício na DER. O INSS sustenta ausência de início razoável de prova material quanto ao exercício de atividade rural no período de carência legalmente exigido. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou o exercício de atividade rural, como segurada especial, por período correspondente à carência exigida para o benefício de aposentadoria por idade, nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142, da Lei nº 8.213/91, e se houve início de prova material idôneo e contemporâneo ao período alegado, conforme exigência do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e jurisprudência consolidada. 3. Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos. 4. A aposentadoria por idade do trabalhador rural exige a demonstração da idade mínima e do efetivo exercício de atividade rural no período correspondente à carência do benefício. 5. O conjunto probatório apresentado é insuficiente para configurar início razoável de prova material. A certidão de casamento do cônjuge como lavrador, datada de 1981, é documento pretérito e isolado. Os registros no CNIS da autora e do cônjuge apontam vínculos urbanos. O cônjuge manteve empresa comercial no período de 2003 a 2015, afastando a alegação de labor rural contínuo. 6. A documentação complementar (declarações de terceiros, notas fiscais, matrícula de imóvel rural em nome de terceiros, histórico escolar de filhos, entre outros) não apresenta robustez e contemporaneidade suficientes. 7. A declaração sindical apresentada carece de homologação. Não havendo início de prova material suficiente, a prova exclusivamente testemunhal é ineficaz (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91; Súmula 149/STJ). 8. Consoante o Tema 629/STJ, a ausência de início de prova material eficaz impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. 9. Apelação do INSS prejudicada. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito. Condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 1% acima dos mínimos legais, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita. Tese de julgamento: "1. A concessão da aposentadoria por idade rural exige início de prova material contemporânea ao período de carência, sendo insuficiente a prova exclusivamente testemunhal. 2. A existência de vínculos urbanos e a atuação empresarial do cônjuge descaracterizam a condição de segurado especial da parte autora. 3. A ausência de conteúdo probatório eficaz impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 48, §§ 1º e 2º; 55, § 3º; 106; CPC, arts. 85, §§ 2º e 3º; 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 01.03.2018, DJe 23.11.2018; STJ, AgRg no REsp 967.344/DF; STJ, AR 1.067/SP; STJ, AR 1.223/MS; STJ, AR 3.202/CE; STJ, REsp 1.352.721/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 12.02.2014, DJe 03.03.2014 (Tema 629/STJ); STJ, REsp 1.401.560/MT, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 28.10.2014 (Tema 692/STJ). ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Juscelino Salatiel Ribeiro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311086416

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000914-91.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO SALATIEL RIBEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO VITORINO MOTTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CICILIO JULIO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000914-91.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000914-91.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUSCELINO SALATIEL RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: CICILIO JULIO FILHO - GO23537, DANILO VITORINO MOTTA - GO49396 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação previdenciária proposta por JUSCELINO SALATIEL RIBEIRO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte da autora, mormente porque o INSS indeferiu requerimento administrativo de auxílio-doença por ele apresentado em 01/03/2023 (Ids 2122869178 e 2122869306). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 18/04/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 18/04/2019, apreciação que passo a fazer. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (NCPC, artigo 375), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), duas são as soluções possíveis: (i) se a incapacidade for anterior à data da citação, a data de início do benefício corresponderá à data em que citada a autarquia no processo judicial; ou (ii) se a incapacidade também for posterior à data da citação, a data de início do benefício será fixada na data de intimação do INSS para ciência do laudo pericial judicial. Trata-se, em ambos os casos, de não atribuir ao INSS o ônus pela ciência ficta do implemento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo Superior Tribunal de Justiça (TNU, PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, Frederico Koehler, 11/12/2015; TNU, PUIL 5003129-59.2018.4.04.7012, Rel. Polyana Falcão Brito, 26/02/2021; STJ, REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, 26/2/2014). Vale registrar, ainda, que a data de início da incapacidade fixada pela perícia médica poderá ser desconstituída por decisão judicial fundamentada especialmente nos seguintes parâmetros: i) histórico da doença – se documentação médica ou laudo pericial demonstrarem que se trata de doença com histórico anterior àquele correspondente à DII pericial, esta pode ser retroagida (situação inversa do que ocorre quando a doença deriva de evento certo ou pontual, tal como acidente, com DII passível de fixação pontual e objetiva pelo perito); ii) documentação médica – existência de documentos médicos (atestados, exames, prescrições médicas, encaminhamentos médicos, dentre outros) a indicarem que a incapacidade surgiu em momento anterior ou posterior à DII apontada pelo perito judicial; iii) histórico laboral ou contributivo – ruptura repentina de longo histórico laboral como empregado pode ser acolhida, se confortada por outros elementos, como indicativo de que naquele momento surgiu a incapacidade laboral, ainda que diverso da DII pericial; reingresso ou ingresso repentino como segurado de pessoa que já há algum tempo não contribuía pode ser indicativo, se confortado por outros elementos, de que a incapacidade tenha surgido em momento anterior a tal ingresso ou reingresso, ainda que tal momento não corresponda à DII apontada pelo perito; iv) perícias médicas administrativas – podem indicar DII diversa da DII pericial, que, se presentes outros elementos probatórios, pode ser acolhida. A apreciação judicial da DII pericial será feita com redobrada atenção, diante da possibilidade de sua desconstituição (através da adoção dos parâmetros supra), especialmente nas seguintes situações: i) DII pericial posterior à DER ou à DCB – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com precitadas DER ou DCB; ii) DII pericial posterior a períodos descontínuos com intervalos curtos de concessão do benefício – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com a primeira DER; iii) DII pericial posterior a recente reingresso como contribuinte individual ou facultativo de segurado que há muito tempo não contribuía ou de ingresso de segurado que nunca contribuiu – para que se aprecie se a DII judicial deve ser anterior a tais ingresso ou reingresso. No que tange ao item ‘iii’ do parágrafo anterior, caso o acervo probatório não permita fixação segura da DII e estejam presentes indícios de omissão da parte na juntada de documentação médica pretérita, o feito será convertido em diligência para requisição dos prontuários médicos do período pretérito. Em qualquer hipótese, inexiste imposição a que o juízo desconsidere a DII pericial, o que somente será feito se confortada a decisão pelos parâmetros probatórios acima referidos. Inexistentes parâmetros em tal sentido, nada impede se mantenha, por exemplo, DII posterior a DER ou DII posterior a recente reingresso. O que é impositivo é que tais situações, por extravagantes (CPC, artigo 375), somente sejam acolhidas após a análise dos parâmetros probatórios acima referidos. No que tange à estipulação da data de início do benefício (DIB), impende destacar que os pedidos postos em Juízo serão interpretados lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não só daqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica “dos pedidos” (STJ, AgInt no REsp 1.829.793/SE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/10/2019). Deve-se ter em mente que o processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida. Assim, o juiz pode decidir a causa baseando-se em outro dispositivo legal que não o invocado pela parte, mas não lhe é dado escolher, dos fatos provados, qual deve ser o fundamento de sua decisão, se o fato eleito for diferente daquele alegado pela parte, como fundamento de sua pretensão (STJ, REsp 1.043.163/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 01.06.2010). Frise-se, ademais, que o requerimento de benefício previdenciário, seja administrativo, seja judicial, é revestido pelo princípio da fungibilidade, vale dizer: preenchidos os requisitos, deve sempre ser concedido o melhor benefício ao segurado, ainda que inicialmente requerido benefício diverso (v.g. TNU, PEDILEF 50154654120124047001, Rel. José Henrique Guaracy Rebêlo, DJe 19/02/2016). Equivale a dizer, pois, que, fixada a data de início da incapacidade com base nos parâmetros supra, a data de início do benefício (DIB) será estabelecida como consequência de uma interpretação teleológica e sistemática da petição inicial. Tem-se, portanto, a possibilidade de retroagir a DIB para data anterior à última DER ou DCB, desde que esta seja compatível com a avaliação sistemática dos pedidos veiculados, quer sejam expressos ou não. Isto é, ainda que a parte autora requeira expressamente que a DIB seja estabelecida em uma data específica, será permitido a este Juízo fixá-la em momento diverso, anterior ou posterior, alicerçado em análise sistemática dos pedidos gerais formulados na inicial. Por conseguinte, serão examinadas a data de início da incapacidade firmada pelo Juízo, o tipo de incapacidade (total ou parcial e permanente ou temporária) e a existência de benefícios anteriormente cessados ou indeferimentos administrativos pretéritos. Registro, nesse ponto, que o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização é de que “a decisão judicial que reconhece um benefício previdenciário, tem natureza meramente declaratória, de forma que o benefício deve retroagir desde a data em que reste comprovado que o segurado já reunia os requisitos” (PUIL 0042028-53.2012.4.01.3700, Rel. Juiz Federal Ronaldo José da Silva, 25/08/2018). Necessário consignar que, em tal hipótese, não há que se falar em sentença ultra ou extra petita. Isso porque, segundo a doutrina, a sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício (art. 337, § 5º). Assim, por todos: Elpídio Donizetti, Curso didático de direito processual civil, 20 ed, página 713). Ora, “a sentença deve resolver a causa dentro dos limites subjetivos e objetivos da demanda. (...). O julgamento extra ou ultra petita atenta contra a garantia constitucional do contraditório, pois configura uma situação de surpresa (...)” (Leonardo Carneiro da Cunha in Teresa Arruda Alvim Wambier et. al., Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª tiragem, 2015, página 1.241), tratando-se de leitura doutrinária diretamente extraída doa artigos 141 e 492 do CPC/2015. Nesta senda, é certo que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que, pautada em interpretação lógico-sistemática da peça inicial, considera de forma ampla o pedido. Não se pode olvidar, além disso, que nos pedidos que envolvem benefícios de incapacidade, é permitida a concessão de benefícios em maior ou menor amplitude, sem que isso ofenda os princípios constitucionais do direito processual (STJ, REsp 1662652/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2017; STJ, REsp 1584771/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 30/05/2019; TNU, PEDILEF 0000113-50.2015.4.01.3819, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 09/11/2017). No caso concreto, conforme acima explicitado, a análise dos elementos autorizadores para fixação da DIB em data diversa da requerida, será realizada com observância e respeito aos limites da causa de pedir e pedido, em analogia ao princípio da fungibilidade, além da garantia do contraditório e da ampla defesa. Nos casos em que for constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, em cumprimento ao disposto na Súmula 47 da TNU e para fins de definição de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, este Juízo considerará os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, analisando concretamente a compatibilidade ou não da capacidade residual com as condições pessoais da parte autora, quais sejam, idade, nível de instrução e experiência laboral pretérita (assim: TRF1, AC 0008870-58.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juíza Federal Camile Lima Santos (convocada), e-DJF1 26/11/2020). Quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Assentada a possibilidade jurídica de o INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por este juízo, resta-me avaliar a influência da estimativa da data de recuperação da incapacidade do segurado feita pelo perito judicial sobre o exercício de tal competência administrativa. Insisto que aqui trato da estimativa, isto é, prognóstico pericial de recuperação destituído de juízo de certeza. Nesse contexto, estabeleço, de antemão, a impossibilidade de fixação prévia da data de cessação do benefício, eis que indigitado sistema de “data certa” somente se viabiliza se a avaliação pericial for conclusiva quanto à data da cessação da incapacidade (nesse sentido: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 640 e 641). Avalio, então, a influência da indigitada estimativa sobre a sistemática “Da Revisão Administrativa” de benefícios previdenciários concedidos judicialmente estabelecida no artigo 10, caput, I e §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, dispositivos que, em síntese, estabelecem como regra a obrigação de o INSS revisar administrativamente mencionados benefícios seis meses após a implantação judicial, admitindo que a decisão judicial fixe prazo diverso para a efetivação da mencionada revisão. O que tenho, nesse aspecto, são duas situações possíveis. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data posterior aos mencionados seis meses contados da implantação, não poderá este juízo proibir que a revisão administrativa se dê no prazo estipulado na mencionada regulamentação administrativa. Ora, não cabe ao juízo determinar, com base em mera estimativa, que as revisões administrativas somente se processem após determinada data, proibindo que ocorram na forma estabelecida administrativamente, conforme estabelecido no precitado precedente da TNU (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Neste caso, se a revisão administrativa processada anteriormente à data estimada para a recuperação laboral do segurado vier a, considerando o segurado capaz para o trabalho, desconstituir mencionada estimativa de recuperação efetuada pelo perito, é imprescindível que seja acompanhada de explicitação dos motivos conducentes à verificada incorreção na estimativa pericial. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data anterior aos mencionados seis meses contados da implantação, caberá a este juízo, com fundamento também no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, estabelecer que a necessidade de revisão administrativa surge na data de recuperação estimada pelo perito. Se é certo que a revisão processada nesta data não necessariamente deve concluir pela cessação do benefício, não menos certo é que, havendo indicativos concretos de que venha o segurado a recuperar a capacidade laboral em momento anterior à revisão administrativa que seria processada, determina o princípio da indisponibilidade do interesse público (CF, artigo 37, caput) seja este procedimento administrativo antecipado. De acordo com o regramento contido no art. 45 do Decreto n. 3.048/99 e da Lei n. 8.213/91, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I. Como requisito legitimador de sua fruição, impõe-se ao segurado, para além da incapacidade total e definitiva para exercício de labor que garanta sua subsistência, comprovar estado de saúde a tal ponto debilitado que necessite da assistência permanente de outra pessoa, integrante ou não de seu núcleo familiar, para realizar tarefas elementares da vida diária. Como exemplos de situações a justificar a incidência do adicional de 25% sobre proventos de aposentadoria por invalidez, especificadas no Anexo I do Decreto 3.048/99, destacam-se: cegueira total; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito, dentre outras. Sob o aspecto temporal, o direito à percepção do adicional previsto no art. 45 da Lei supracitada surge a partir de quando configurada a efetiva necessidade do segurado de receber assistência contínua prestada por terceiro. Assim, se na época da concessão da aposentadoria por invalidez essa necessidade já existia, sendo plenamente passível de constatação pelo INSS, o direito à majoração dos proventos em 25% é devido desde aquele momento. Em sentido diverso, se a situação de debilidade mental ou física, impeditiva do exercício individual de tarefas elementares do cotidiano, for superveniente à obtenção do benefício previdenciário, o segurado somente faz jus ao acréscimo de 25% a partir da data do requerimento administrativo formulado com base na ocorrência da referida situação debilitante. Destaca-se que o auxílio-acompanhante é um plus à aposentadoria por incapacidade permanente na situação em que o segurado necessite permanentemente de um cuidador, sendo justificado pelo ônus financeiro que recairá sobre o aposentado (assim: Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 14ª edição, Editora Juspodivm, 2021, página 709). Nesse sentido, em sede de recurso extraordinário, julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria” (RE 1.221.446, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 04/08/2021). Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. No laudo médico pericial judicial (Id. 2150085941), o competente perito declarou que a parte autora lhe informou: i) data de nascimento: 20/10/1961 (63 anos); ii) profissão ou atividade habitual “vereador/secretário”; iii) ter como nível de instrução o ensino superior incompleto. O expert atestou que o periciado é portador de coxartrose e gonartrose (CID10: M16 e M17), tendo realizado procedimento cirúrgico com colocação de prótese total no quadril esquerdo e no joelho direito, apresentando marcha claudicante, notável crepitação e limitação para movimentação (itens “a”, “c”, “d” e anamnese). Acrescentou o especialista que o autor realiza tratamentos médico e medicamentoso, com bom prognóstico, e concluiu, por fim, pela presença de incapacidade parcial e permanente, sendo o autor considerado apto para o exercício das atividades administrativas habitualmente exercidas (itens “e”, “f”, “g”, “h”, “k” e “n”). Quanto à data de início da incapacidade, fixou o ilustre perito em 18/08/2022, com base em exame de radiografia de bacia e joelhos (itens “b” e “i” e anamnese). Compulsando os autos, após a análise da documentação médica acostada aos Ids 2122867838, 2122867907 e 2122869007, bem como do laudo médico pericial administrativo (Id. 2158162841), tenho que a conclusão alcançada pelo perito se deu com base em criteriosa análise do quadro clínico do autor e dos exames e relatórios médicos apresentados. Assim, não havendo elementos outros nestes autos (CPC, artigo 436) que me levem a afastar-me do entendimento firmado pelo eminente perito, chancelo a conclusão pericial e fixo a data de início da incapacidade do autor em 18/08/2022. Relativamente ao documento de Id. 2122868644, registro a inexistência de quaisquer indicativos de que a incapacidade atual do autor seja decorrente de acidente ocorrido na década de 80. A respeito dos requisitos de qualidade de segurado e cumprimento de carência, verifica-se, pelo extrato de dossiê previdenciário de Id. 2158162842, que o autor se filiou ao RGPS em 1984, com intervalo em branco de aproximadamente 16 (dezesseis) anos entre 11/2004 e 09/2021. Após o reingresso em 09/2021, verteu contribuições na qualidade de contribuinte individual até 12/2022. Necessário, contudo, invocar o julgamento da TNU do PEDILEF 2009.71.50.019216-5/RS, que transitou em julgado em 25/03/2013, momento em que foi fixada tese jurídica do TEMA 192, do qual se pode extrair que serão consideradas para efeito de carência as contribuições recolhidas extemporaneamente somente caso não tenha havido a perda da qualidade de segurado, veja-se: “Recolhimento com atraso das contribuições posteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de cômputos das contribuições recolhidas com atraso relativas ao período entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaquisição para efeito de carência”. Pois bem. Da análise detida do extrato previdenciário de Id 2158162842, vislumbro que os recolhimentos referentes às competências de 09/2021 a 08/2022, na qualidade de contribuinte individual, foram realizados extemporaneamente, vale dizer, todas as contribuições foram vertidas em 30/08/2022. Neste quadro, forçoso reconhecer que a primeira contribuição recolhida sem atraso, após o reingresso do autor ao RGPS, foi relativa à competência 09/2022, de modo que, por ocasião da DII (18/08/2022), o autor não detinha a qualidade de segurado do INSS. Ademais, há fortes indícios de que o autor somente voltou a verter contribuições por já estar incapacitado para o labor, já que o pagamento da primeira contribuição para refiliação do autor, após ficar inerte com a previdência por quase dezesseis anos, se deu no dia 30/08/2022 (Id. 2158162842), ou seja, 12 (doze) dias após a data do exame médico que indica a existência da incapacidade. Nesse passo, cumpre invocar a regra constante do parágrafo único do art. 59 da Lei 8.213/91, que impede a concessão de benefício ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício. A norma mencionada tem por objetivo evitar a denominada “filiação simulada”, com intuito exclusivo de obter o benefício, fato que, uma vez admitido, desvirtuaria por completo os objetivos do sistema previdenciário, erigido como verdadeiro seguro social, além de colocar em risco sua própria sustentabilidade. Em virtude do exposto, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão dos benefícios pleiteados. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça (Id. 2122867748), nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal BRSD

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