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Portto Engenharia E Projetos Ltda x Izabel Souki Engenharia E Projetos Ltda

ID: 316634406

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009848-86.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PORTTO ENGENHARIA E PROJETOS LTDA

Polo Passivo:

IZABEL SOUKI ENGENHARIA E PROJETOS LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNO AFONSO CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINE FARIAS CASTRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIA AMANCIO CAMPOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JEREISSATI DE ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009848-86.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000975-82.2024.4… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009848-86.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000975-82.2024.4.01.3303 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PORTTO ENGENHARIA E PROJETOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANUEL LUIS DA ROCHA NETO - CE7479-A, RODRIGO JEREISSATI DE ARAUJO - CE8175-A, FABIA AMANCIO CAMPOS - CE12813-A e KARINE FARIAS CASTRO - CE14210-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO AFONSO CRUZ - MG96480-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: PORTTO ENGENHARIA E PROJETOS LTDA e IZABEL SOUKI ENGENHARIA E PROJETOS LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 3 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Portto Engenharia E Projetos Ltda x Izabel Souki Engenharia E Projetos Ltda

ID: 316634424

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009848-86.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PORTTO ENGENHARIA E PROJETOS LTDA

Polo Passivo:

IZABEL SOUKI ENGENHARIA E PROJETOS LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNO AFONSO CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINE FARIAS CASTRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIA AMANCIO CAMPOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JEREISSATI DE ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009848-86.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000975-82.2024.4… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009848-86.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000975-82.2024.4.01.3303 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PORTTO ENGENHARIA E PROJETOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANUEL LUIS DA ROCHA NETO - CE7479-A, RODRIGO JEREISSATI DE ARAUJO - CE8175-A, FABIA AMANCIO CAMPOS - CE12813-A e KARINE FARIAS CASTRO - CE14210-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO AFONSO CRUZ - MG96480-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: PORTTO ENGENHARIA E PROJETOS LTDA e IZABEL SOUKI ENGENHARIA E PROJETOS LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 3 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Segredo x Segredo

ID: 319296039

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000975-27.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

SEGREDO

Sentença Tipo C

Advogados:

VALDENIR RODRIGUES BARBOSA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000975-27.2025.4.01.3601 CLASSE: ALIMENTOS - LEI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000975-27.2025.4.01.3601 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) POLO ATIVO: R. F. P. REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDENIR RODRIGUES BARBOSA FILHO - MT21642/O POLO PASSIVO:J. F. D. S. SENTENÇA – TIPO: C I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Revisão de Alimentos ajuizada por R. F. P., representada por sua genitora R. D. P. em face de J. F. D. S.. A Justiça Estadual declarou-se incompetente para processar e julgar a presente ação, com base no art. 26 da lei n.º 5.478/68, por entender ser aplicável a Convenção de Nova Iorque sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro (Id. 2178971702 - Pág. 101/103). O Juízo determinou a intimação do MPF e da União para se manifestarem sobre a competência e o interesse do feito (Id. 2179274250). A União informou não ter interesse no feito (Id. 2180035038). O MPF manifestou-se pelo reconhecimento da incompetência da Justiça Federal (Id. 2180144593). O autor requereu a desistência da ação (Id. 2183541619). II - FUNDAMENTAÇÃO Tem-se que a desistência da ação se dá quando o autor abre mão do processo, mas não do direito material que eventualmente possa ter perante o réu, sendo certo que diante disso, o processo deve ser extinto sem apreciação do mérito. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quanto: (...) VIII – homologar a desistência da ação. Portanto, a desistência da ação é causa de extinção de processo sem resolução do mérito, podendo ser requerida até a prolação da sentença (Art. 485, § 5.º, Novo CPC). Desta feita, em conformidade com o artigo 200, parágrafo único do mesmo diploma legal, homologa-se a desistência da ação requerida pela parte autora e extingue-se o processo sem julgamento do mérito. Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. O pedido de desistência deve ser homologado porquanto não foi determinada a citação dos réus, ou ainda não foi aberto prazo para apresentação de contestação, não sendo necessário a sua concordância (TRF-1 - AC: 10161742320194013400, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 27/10/2021). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo o pedido de desistência da ação pela parte autora e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil. Defiro o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora. Custas judiciais pela parte autora. Em face do deferimento da justiça gratuita, a exigibilidade das custas judiciais está suspensa, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC. Sem honorários advocatícios sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo. (datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal

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Processo nº 1000975-15.2025.4.01.3605

ID: 296143192

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000975-15.2025.4.01.3605

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WILSON MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JHEIMY STEPHANIE MENDONCA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1000975-15.2025.4.01.3605 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1000975-15.2025.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WILSON MOREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JHEIMY STEPHANIE MENDONCA SOUZA - MT27027/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando a afirmação da parte autora de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar, defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 99, § 3º, do NCPC). No que tange ao pedido de tutela antecipada formulado na inicial, entendo que, neste momento processual, ainda não se revelam elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris), fazendo-se necessária uma apreciação probatória mais apurada, notadamente a realização de audiência de instrução, para que a investigação dos fatos resulte satisfatória. Nesse passo, observo que inexiste nos autos fumus boni iuris suficiente a firmar a verossimilhança das alegações, uma vez que as provas documentais acostadas aos autos, indicando o trabalho rural do autor, consubstanciam apenas um suporte probatório inicial, devendo ser corroboradas pela prova testemunhal a ser produzida em audiência. Deste modo, não vislumbro nestes fólios a fumaça do bom direito necessária ao deferimento do direito postulado na inicial, mostrando-se inviável a concessão liminar do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, devendo ser oportunizado o contraditório à autarquia previdenciária, a fim de que, ao final, possa ser devidamente formado o convencimento deste órgão julgador. Ademais, há que se destacar que o perigo da demora necessário para antecipação da tutela não resulta única e simplesmente do fato de se tratar de prestação de caráter alimentar, devendo ocorrer outras circunstâncias que, provadas, conduzam ao convencimento do julgador. Além disso, há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, caso se verifique, posteriormente, a ausência de requisitos para a concessão do benefício pleiteado (art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil). De qualquer sorte, registro que nova análise da pretensão antecipatória poderá ser reservada para o momento da sentença, oportunidade em que, finda a instrução, mais adequado o seu deferimento, em sendo a hipótese. Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, o que não impedirá, no entanto, o reexame da matéria, à luz de cognição exauriente. Necessária realização de audiência com a oitiva de testemunha a fim de formar juízo acerca da existência do da união estável alegada, para fins de comprovação do labor campesino alegado. Tendo em vista que a experiência tem demonstrado que, no âmbito das ações ajuizadas em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com vistas à obtenção de benefício previdenciário, muitas vezes, a conciliação entre as partes é alcançada após os esclarecimentos prestados por meio da oitiva da parte autora e das testemunhas, determino, inicialmente, a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 16 da Lei nº 12.153/2009, aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 26 da Lei nº 12.153/2009, in verbis: Art. 16. Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação. § 1o Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes. Na audiência de conciliação, tanto o conciliador como os advogados ou procuradores/prepostos poderão formular perguntas às partes e testemunhas, a fim de se aclarar os contornos fáticos da controvérsia. A audiência de conciliação será integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, e ficará disponível às partes e aos órgãos julgadores por meio do PJe (art. 367, § 5º, do CPC). Obtida a conciliação entre as partes em audiência, o acordo será submetido à homologação judicial. Não obtida a conciliação, as partes serão indagadas se entendem que os depoimentos prestados são suficientes para o julgamento da causa ou se consideram necessária a realização de audiência de instrução presidida pelo Juiz da causa para oitiva das mesmas testemunhas, cuja substituição somente será admitida nas hipóteses previstas nos incisos do art. 451 do CPC. Havendo dispensa pelas partes de realização de atos instrutórios sob a presidência do Juiz da causa, conforme autoriza o art. 190, do CPC/2015, os autos serão encaminhados ao Juiz responsável, que poderá dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos (art. 16, § 1º c/c art. 26 da Lei nº 12.153/2009). Havendo manifestação de qualquer das partes pela realização de novos atos instrutórios, deverá ser designada audiência de instrução e julgamento, presidida pelo Juiz responsável. As testemunhas porventura arroladas deverão se fazer presentes independentemente de intimação do juízo. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. Barra do Garças - MT, (na data especificada na assinatura). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1000975-39.2025.4.01.3500

ID: 307650915

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000975-39.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEIDIMAR RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA DO CARMO MALTA

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LIDIANE PERPETUA RODRIGUES JARDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1000975-39.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1000975-39.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEIDIMAR RIBEIRO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: LIDIANE PERPETUA RODRIGUES JARDIM - GO36734, MARIA DO CARMO MALTA - GO58628 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, com impugnações específicas, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo já havia sido declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social. Além disso, antes mesmo da nova redação do art. 20, §§ 14 e 15, da Lei n. 8.742/93, a renda proveniente de benefício previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro integrante do núcleo familiar não poderia ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Com efeito, a jurisprudência firmara-se no sentido de que, para fins de concessão de benefício assistencial, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso aplicar-se-ia, por analogia, para a exclusão de um benefício assistencial ou previdenciário, no valor de um salário-mínimo, recebido por outro membro do grupo familiar, ainda que não fosse idoso, o qual também ficaria excluído do grupo, para fins de cálculo da renda familiar per capta. Passando à análise do caso concreto, o laudo médico pericial foi conclusivo quanto à ausência de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laborativa pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos (Id. 2183417836). Ressalte-se que a eventual discordância com o resultado da perícia deve ser objetivamente demonstrada através de elementos concretos (laudos, exames e etc.), apresentados perante o médico perito. O juiz não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, a mera discordância da parte autora não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. Ademais, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laboral. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi claro, objetivo e suficientemente fundamentado ao prestar informações quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia ou a resposta a outros quesitos além daqueles já analisados. Destarte, não preenchido um dos requisitos para a concessão do benefício, desnecessária a análise do critério econômico. A improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1000975-98.2023.4.01.3503

ID: 332385762

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000975-98.2023.4.01.3503

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS PULCINELLI

Intimação

Advogados:

DANIELLE PHAMELLA CARVALHO LOIOLA

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DANILO MARQUES BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1000975-98.2023.4.01.3503 CLASSE: AÇÃO PENAL - PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1000975-98.2023.4.01.3503 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LUIZ CARLOS PULCINELLI SENTENÇA O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de Luiz Carlos Pulcinelli, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 149 do Código Penal, consistente na redução de trabalhadores à condição análoga à de escravo, fato supostamente ocorrido em 14 de fevereiro de 2023, em fábrica de ração animal localizada no município de Acreúna/GO, de propriedade do acusado. Relata a inicial acusatória que, em ação fiscalizatória conjunta realizada por órgãos de controle, foram identificados treze trabalhadores em condições de alojamento e trabalho degradantes, sendo-lhes fornecidos alimentos vencidos e alojamentos precários, sem ventilação, higiene ou segurança adequada. Dentre os relatos colhidos em sede policial, destacam-se que os trabalhadores exerciam suas atividades mediante pagamento diário, recebiam Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) com regularidade variável, e alguns deles se alimentavam com itens utilizados na fabricação de ração. Recebida a denúncia e devidamente citada a defesa, foi apresentada resposta à acusação, na qual se pleiteou a absolvição sumária do réu, sustentando, em síntese, a inexistência dos elementos caracterizadores do tipo penal imputado. Durante a instrução processual, foram colhidos depoimentos dos trabalhadores, bem como acostadas imagens e vídeos do local. Ao final da fase instrutória, as partes apresentaram alegações finais, tendo a defesa reiterado a inexistência de submissão à condição análoga à de escravo e pugnado pela absolvição do acusado. É o relatório. Decido. Fundamentação O delito previsto no art. 149 do Código Penal exige, para sua configuração, que se comprove a submissão de alguém a condição análoga à de escravo, seja por meio de trabalhos forçados, jornada exaustiva, condições degradantes de trabalho ou restrição de locomoção em razão de dívida contraída com o empregador. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas e interrogado o réu, verbis: Alpiniano do Prado Lopes, afirmou em juízo que: “a) que a fiscalização ao chegar na fábrica encontraram 13 trabalhadores, todos sem registro, reclamando sobre a alimentação e dificuldade para recebimento dos salários; b) que o acusado estava com dificuldade de fazer os pagamentos e estava com dificuldade financeira de manter a empresa; c) que a limpeza do local era ruim, idem as condições dos empregados; d) Que os empregados não utilizavam os EPIs; e) que tinha ventilação mas as condições sanitárias do local eram ruins; e) que os trabalhadores faziam ração para gado com restos de alimentos vencidos; f) que os colchões eram velhos, sem roupa de cama e improvisados no chão; g) que 05 trabalhadores residiam na fábrica; h) que havia instalação sanitária; i) que os empregados reclamavam da qualidade da alimentação fornecida; j) que os trabalhadores foram entrevistados e não houve menção a ameaças; k) que participaram da fiscalização PF, MPF, MPT e Fiscalização do Trabalho; l) que não havia servidão por dívida ou cerceamento do direito de locomoção; m) que não havia controle de pagamentos pelo empregador e não havia recibo de pagamento; n) não foi relatado jornada excessiva ou exaustiva”. James Helierson Pires Silva, afirmou em juízo que: a) que fez os cálculos dos pagamentos das rescisões contratuais tendo sido o pagamento realizado de forma parcelada após T.A.C.; Roberto Mendes, afirmou em juízo que: a) que estavam realizando outra operação quando tomaram conhecimento da denúncia na fábrica do acusado; b) que na fábrica encontraram trabalhadores em condições precárias; c) eram 13 trabalhadores trabalhando em alguns em alojamento próximo à fábrica; d) que foi determinante o fato do ambiente de trabalho estar muito desorganizado com alimentos em estado de putrefação no galpão e área externa, os trabalhos estavam sob o risco de acidentes, não havia EPI, a água usada para matarem a sede não estava em condições higiênicas; e) que haviam 05 trabalhadores no alojamento, que não tinha cama no local, roupa de cama, armários ou locais para refeições. O local estava precário e sujo; f) não ficou configurada a jornada exaustiva; g) quanto aos pagamentos haviam atrasos constantes; g) não havia restrição a liberdade de locomoção; h) não havia servidão por trabalho. Em sequência, procedeu-se ao interrogatório do réu, com prévia ciência de seu direito ao silêncio. O acusado LUIZ CARLOS PULCINELLI, afirmou em juízo que: a) tem 68 anos. Casado, 5 filhos, nenhum menor de idade. Atualmente morando em Rio Verde-GO. Atualmente trabalha com “bicos” com renda média de 5 mil reais por mês. Primário. Escolaridade até 4ª Série. Quanto ao mérito: a) que a empresa não estava bem economicamente; b) que pagava os empregados com pequenos atrasos; c) que o galpão era cedido para uso do autor; d) que comprava produtos vencidos de mercados para fazer a ração para gado; e) que os empregados trabalhavam das 8:00 às 17:00 abrindo as embalagens para fazer a mistura no milho; f) que havia o cheiro ruim devido os produtos do lado de fora do galpão ter molhado o produto vencido; g) que havia EPI; h) quanto à acomodação, os empregados vinham de clínica de recuperação em Rio Verde e ficavam no alojamento; i) que havia água potável. Quanto a alimentação alguns dias os empregados cozinhavam e fornecia carne e demais alimentos; j) que trabalhavam 8 horas por dia. Findos a inquirição das testemunhas e o interrogatório, e conferida a oportunidade de requerimento de diligências complementares, na forma do art. 402 do Código de Processo Penal, nada postularam as partes. No presente caso, embora as condições do alojamento e da fábrica de rações fossem precárias, não restou comprovado o elemento subjetivo do tipo penal, tampouco a existência de coação, retenção ou supressão da liberdade de locomoção dos trabalhadores. Conforme os próprios depoimentos colhidos em sede policial, os trabalhadores: Recebiam pagamentos diários pela prestação de serviços; Tinham jornadas delimitadas, com intervalo para almoço; Podiam se ausentar do local de trabalho sem vigilância ou impedimento; Possuíam liberdade de rescindir o vínculo informal, inclusive havendo relatos de discussões e acertos posteriores com o empregador; Não estavam sujeitos a vigilância armada, cerceamento físico ou psicológico, tampouco a endividamento compulsório. Ademais, não foram produzidas provas suficientes de que o acusado, conscientemente, impôs regime de trabalho que aviltasse a dignidade humana ao ponto de caracterizar a submissão à condição análoga à de escravo, o que demanda exame rigoroso e prova robusta do dolo específico, ausente nos autos. Assim, à míngua de prova cabal da materialidade delitiva nos termos exigidos pelo art. 149 do Código Penal, impõe-se o acolhimento da tese absolutória. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO LUIZ CARLOS PULCINELLI da imputação contida na denúncia, por não existirem provas suficientes para a condenação. Sem custas. Rio Verde, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária em Rio Verde/GO RIO VERDE, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 1000975-58.2024.4.01.3311

ID: 283005908

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000975-58.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DAMIAO SUPRIANO DOS PASSOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCCIANO GONCALVES MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000975-58.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000975-58.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DAMIAO SUPRIANO DOS PASSOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCCIANO GONCALVES MOREIRA - BA28716 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por DAMIÃO SUPRIANO DOS PASSOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento e cômputo de período laborado em condições especiais. Pleiteia, ainda, a condenação da autarquia ré ao pagamento de indenização por danos morais. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 2033139686 e 2033157658), que protocolou requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição em 03/03/2021 (NB 198.962.396-1), o qual foi indeferido pelo INSS sob o argumento de falta de tempo de contribuição. Sustenta que exerceu atividade especial como Gari/Coletor de Lixo junto ao Município de Itapitanga no período de 13/03/2003 a 03/03/2021, exposto a agentes biológicos, fazendo jus à conversão do referido período especial em comum e, consequentemente, à concessão do benefício pleiteado desde a Data de Entrada do Requerimento (DER). Requereu a gratuidade da justiça e a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Atribuiu à causa, inicialmente, o valor de R$ 90.000,00. Foram juntados documentos, incluindo procuração, documentos pessoais, comprovantes de vínculo laboral, cópia do processo administrativo de indeferimento, Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e sentença de processo anterior extinto sem resolução do mérito. Por meio do despacho de ID 2039549654, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a emenda da inicial para especificação do valor da causa e juntada de PPP completo e assinado. A parte autora apresentou petição de emenda (ID 2067997690), retificando o valor da causa para R$ 95.581,45 e juntando o PPP devidamente assinado (ID 2068032146). O despacho de ID 2068326742 recebeu a emenda, alterou o valor da causa, dispensou a audiência de conciliação e determinou a citação do INSS. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (ID 2123635481), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir, ao argumento de que o PPP não foi apresentado na via administrativa e é posterior à DER. Requereu a suspensão do processo em razão do Tema 1124 do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, sustentando, em síntese, a não caracterização da especialidade do labor, a eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI), a ausência de habitualidade e permanência na exposição aos agentes nocivos, o não enquadramento da atividade de varrição de ruas como especial e a alegação de que parte do período seria vinculada a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica (ID 2125591235), rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir O INSS sustenta a carência de ação por falta de interesse de agir, argumentando que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) referente ao período especial pleiteado (ID 2068032146, datado de 20/10/2022) não foi apresentado por ocasião do requerimento administrativo (DER 03/03/2021), sendo juntado apenas em juízo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG (Tema 350 de Repercussão Geral), firmou o entendimento de que a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento administrativo, caracterizando-se o interesse em agir pela necessidade de ir a juízo após a apreciação e indeferimento do pedido pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. Contudo, o mesmo julgado ressalvou que, na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo, salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. No caso dos autos, verifica-se que, no processo administrativo (ID 2033157650, p. 1), o autor, ao preencher o formulário de requerimento de benefício, indicou expressamente que possuía tempo especial a ser analisado, marcando "SIM" no campo correspondente. O despacho de indeferimento administrativo (ID 2033157650, p. 106) consignou que "Não foram apresentados laudos técnicos, formulários de exercício de atividades em condições especiais como o PPP, ou qualquer outro documento que caracterize a existência de atividade especial ou profissional nos vínculos reconhecidos". Tal fato demonstra que a autarquia previdenciária teve ciência da pretensão do segurado quanto ao reconhecimento de período especial, embora o documento comprobatório específico não tenha sido anexado naquele momento. Ademais, o INSS, em sua contestação (ID 2123635481), não se limitou a arguir a preliminar, mas também adentrou ao mérito da controvérsia, impugnando especificamente a especialidade do período laborado pelo autor, com base no PPP juntado aos autos. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que a contestação de mérito pela autarquia previdenciária supre eventual irregularidade ou ausência de exaurimento da via administrativa, configurando a resistência à pretensão e, por conseguinte, o interesse de agir. A juntada de documentos novos ou complementares em juízo, embora possa ter reflexos na fixação da data de início dos efeitos financeiros do benefício, não tem o condão, por si só, de afastar o interesse processual quando a matéria de fundo é resistida pela parte ré. Portanto, considerando que o INSS teve ciência da pretensão de reconhecimento de tempo especial na esfera administrativa e, em juízo, contestou o mérito do pedido, resta configurado o interesse de agir da parte autora. Rejeito, pois, a preliminar arguida. Do Mérito Para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral exigia-se do segurado 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, nos termos do art.201, § 7º, I, da Constituição Federal. Nessa espécie de benefício não se exige a complementação do requisito etário previsto no inciso II, que se refere à espécie diversa de aposentadoria, qual seja, por idade. Posteriormente, com a publicação da EC nº 103/2019, publicada em 13/11/2019, que alterou a redação do art. 201, § 7º da CF, para fruição da aposentadoria por tempo de contribuição “integral” o segurado deve possuir 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. Já para a concessão da aposentadoria especial é necessário que o segurado trabalhe em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Exige-se, além da comprovação do tempo de trabalho, a exposição a agentes físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais pelo período exigido para a concessão do benefício. Nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial é devida ao segurado que, cumprindo a carência legalmente exigida, comprove o tempo de serviço habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o tempo mínimo de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. Posteriormente, com a publicação da EC nº 103/2019, publicada em 13/11/2019, para os segurados já filiados à época da reforma, além dos tempos mínimos de contribuição com exposição a agentes nocivos, exige-se o cumprimento de pontuação (idade+ tempo de contribuição), da seguinte forma: 66 pontos para atividade especial de 15 anos, 76 pontos para a atividade especial de 20 anos e 86 pontos para a atividade especial de 25 anos. Já para os segurados que se filiarem à Previdência após a data de entrada de vigor da reforma, cai a regra de pontos e se estabelece uma idade mínima sendo 55 anos para a atividade de 15 anos de contribuição, 58 anos quando se tratar de atividade especial de 20 anos de contribuição e 60 anos de idade quando se tratar de atividade especial de 25 anos de contribuição. Sobre a contagem do tempo de serviço como especial, algumas observações devem ser feitas, uma vez que a significativa sucessão de leis disciplinadoras da matéria tem provocado importantes questionamentos relativos ao direito intertemporal probatório. Até a edição da Lei 9.032/95, tanto era permitida a conversão do tempo especial em tempo comum, quanto do tempo comum em especial (art. 57, § 3.º); a contagem do tempo de serviço como sujeito a condições especiais não dependia da efetiva exposição do segurado ao agente nocivo à saúde ou integridade física, bastando, para tanto, que a sua categoria profissional estivesse elencada nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 como exposta aos agentes agressivos (exposição ficta) – art. 57; o período de exercício de cargo de administração ou de representação sindical era computado como especial (art. 57, § 4.º); a sujeição aos agentes nocivos poderia ser provada simplesmente através do formulário SB 40. Após a edição da Lei 9.032/95, ficou vedada a conversão do tempo comum em especial, continuando, todavia, a ser permitida a conversão do tempo especial em comum (art. 57, § 5.º); passou a ser exigida a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos; a exposição aos agentes nocivos passou a ser exigida de forma permanente e habitual, não ocasional nem intermitente (art. 57, § 3.º); em consequência, ficou vedada a contagem, como especial, do período de exercício de cargo de administração ou mandato classista. A partir da edição da MP 1.523 de 11.10.96, posteriormente convertida na Lei nº. 9.528/97, passou a ser exigido, além dos formulários SB 40 ou DSS 8030, laudo pericial atestando as condições de trabalho. Até então, referida exigência estava prevista apenas em normas administrativas. Com a edição da MP 1663-10, em 28.05.98, foi revogado o §5º, do art.57 da Lei 8.213/91 que permitia a conversão do tempo especial em comum (MP convertida na Lei 9.711/98). Não obstante, ratificando o entendimento de que a Emenda Constitucional nº 20, ao manter a vigência dos art. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, continuou permitindo a conversão do tempo especial em comum, mesmo prestado após a edição da Lei nº 9.711/98, foi promulgado o Decreto nº 4.827, de 03/09/2003, que alterou a redação do art. 70 do Decreto nº 3.048/99[4], dispondo expressamente sobre a matéria. Contudo, com a publicação da EC nº 103/2019, publicada em 13/11/2019, só é possível converter o tempo especial trabalhado antes da data da reforma, ou seja, o tempo trabalhado após 12/11/2019 não pode ser convertido. Pois bem. No tocante às referidas modificações, adoto o posicionamento da melhor doutrina e da jurisprudência mais autorizada, entendendo que: a) o enquadramento da atividade como especial deve ser feito de acordo com a legislação contemporânea à prestação do serviço, de maneira que as normas mais restritivas veiculadas pelas Leis 9.032/95, 9.528/97 e 9.711/98 não são aplicáveis ao tempo de serviço prestado anteriormente às respectivas datas de edição; b) é permitida a conversão do tempo especial em comum até 12/11/2019; c) o rol de agentes nocivos constante dos anexos I e II do Decreto 83.080/79 e do anexo do Decreto 53.831/64 vigorou até o advento do Decreto nº 2.172/97. Ante tais entendimentos, pode-se concluir que, para computar como atividade especial os períodos laborados até 28.04.95 (publicação da Lei 9.032/95), bastaria o enquadramento nas hipóteses dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, e, a partir daí, a comprovação da efetiva exposição permanente do segurado ao agente nocivo. No caso dos autos, em se tratando de requerimento formulado em 2021, são aplicáveis as mudanças trazidas na EC nº 103/2019. Pois bem. A controvérsia central da presente demanda reside no reconhecimento do período de 13/03/2003 a 03/03/2021 como tempo de serviço especial, em razão do exercício da atividade de Gari/Coletor de Lixo para o Município de Itapitanga, com exposição a agentes biológicos, e, consequentemente, na concessão da aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora. No caso em tela, a pretensão da parte autora consiste no reconhecimento da atividade exercida como gari, no período compreendido entre 13/03/2003 e 03/03/2021, como especial, com fundamento na exposição a agentes biológicos decorrentes da coleta de resíduos domiciliares e de saúde, nos termos do código 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) juntado aos autos, devidamente assinado e emitido pela Prefeitura Municipal de Itapitanga, empregadora da parte autora, registra de forma inequívoca que o autor desempenhou a função de gari no período apontado, atuando na coleta de resíduos sólidos, inclusive provenientes de serviços de saúde, bem como resíduos domiciliares e outros resíduos urbanos. O documento ainda explicita que houve exposição a agentes biológicos, identificados como bactérias e microrganismos, além do risco de ferimentos relacionados à atividade. O enquadramento legal da atividade especial encontra respaldo no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, código 3.0.1, que inclui como agentes nocivos os "microrganismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas", contemplando expressamente a exposição a agentes biológicos como causa suficiente ao reconhecimento da especialidade, desde que a exposição seja habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. A jurisprudência consolidada admite que a exposição a tais agentes, no exercício da função de gari, é inerente à própria atividade e, portanto, presume-se habitual e permanente. O reconhecimento da especialidade independe da apresentação de laudo técnico individualizado, quando o PPP, como no caso dos autos, é suficientemente detalhado e atesta a exposição nociva. No tocante à utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), consta do PPP que não houve avaliação da eficácia dos EPIs ao longo do tempo, tampouco foi comprovada sua entrega regular e uso contínuo conforme exigido pelas normas regulamentares do Ministério do Trabalho. Nessas condições, à luz do entendimento firmado no IRDR nº 5054341-77.2016.4.04.0000/SC, presume-se a ineficácia dos EPIs no caso de exposição a agentes biológicos, de modo que a anotação de fornecimento de equipamentos, desacompanhada de comprovação de sua efetividade, não afasta o reconhecimento da especialidade. Dessa forma, reconheço como especial o período de 13/03/2003 a 03/03/2021, laborado pelo autor como Gari/Coletor de Lixo para o Município de Itapitanga, em razão da exposição habitual e permanente a agentes biológicos. O período especial reconhecido de 13/03/2003 a 12/11/2019 (véspera da vigência da EC nº 103/2019) deve ser convertido em tempo comum, mediante a aplicação do fator 1,40. O período de 13/11/2019 a 03/03/2021 será computado como tempo de contribuição especial, sem conversão, para fins de análise do direito ao benefício. Assim, realizando a contagem do tempo de contribuição do autor, considerando os vínculos registrados no CNIS (ID 2040190677 e PA ID 2033157650) e o período especial ora reconhecido: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 27/08/1960 Sexo Masculino DER 03/03/2021 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 MUNICIPIO DE ITAPITANGA 29/09/1986 31/12/1996 1.00 10 anos, 3 meses e 2 dias 124 2 MUNICIPIO DE ITAPITANGA (IEAN) 22/01/1998 31/12/2000 1.00 2 anos, 11 meses e 9 dias 36 3 MUNICIPIO DE ITAPITANGA 02/01/2001 31/12/2002 1.00 1 ano, 11 meses e 29 dias 24 4 MUNICIPIO DE ITAPITANGA (PEXT) Preencha a data de fim Preencha a data de fim 1.00 Preencha a data de fim - 5 , , IVIN-JORN- DIFERENCIADA (AEXT-VT AVRC-DEF IVIN-JORN-DIFERENCIADA) 13/03/2003 12/11/2019 1.40 Especial 16 anos, 8 meses e 18 dias + 6 anos, 8 meses e 0 dias = 23 anos, 4 meses e 18 dias 201 6 , , IVIN-JORN- DIFERENCIADA (AEXT-VT AVRC-DEF IVIN-JORN-DIFERENCIADA) 13/11/2019 31/03/2025 1.00 5 anos, 4 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à DER 64 7 MUNICIPIO DE ITAPITANGA (PEXT) 02/05/2012 31/07/2012 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 11 anos, 1 mês e 27 dias 136 38 anos, 3 meses e 19 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 7 anos, 6 meses e 13 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 12 anos, 1 mês e 9 dias 147 39 anos, 3 meses e 1 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 38 anos, 6 meses e 11 dias 385 59 anos, 2 meses e 16 dias 97.7417 Até 31/12/2019 38 anos, 7 meses e 28 dias 386 59 anos, 4 meses e 3 dias 98.0028 Até 31/12/2020 39 anos, 7 meses e 28 dias 398 60 anos, 4 meses e 3 dias 100.0028 Até a DER (03/03/2021) 39 anos, 10 meses e 1 dia 401 60 anos, 6 meses e 6 dias 100.3528 Como a pontuação alcançada (100,3528 pontos) é superior aos 98 pontos exigidos em 03/03/2021, o autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral, com Renda Mensal Inicial (RMI) correspondente a 100% da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, sem a incidência do fator previdenciário. Quanto à Data de Início do Benefício (DIB), conforme já analisado na preliminar, o autor manifestou no requerimento administrativo a existência de tempo especial, e o INSS teve a oportunidade de solicitar a documentação pertinente ou realizar diligências, mas optou pelo indeferimento por falta de tempo. A apresentação do PPP em juízo, neste contexto, serve para corroborar o direito que já se buscava administrativamente. Ademais, a contestação de mérito pela autarquia demonstra a resistência à pretensão. Assim, preenchidos os requisitos na DER, esta deve ser a data de início do benefício. A DIB, portanto, deve ser fixada em 03/03/2021. Por fim, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. O indeferimento de benefício previdenciário, por si só, não configura dano moral, mas mero dissabor ou aborrecimento, especialmente quando a questão envolve análise de tempo especial e a documentação não foi integralmente apresentada na via administrativa, tornando a matéria controversa. Não se vislumbra nos autos qualquer situação excepcional de descaso, humilhação ou ofensa à dignidade da parte autora que justifique a reparação pecuniária. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: RECONHECER como tempo de serviço especial o período de 13/03/2003 a 03/03/2021, laborado pelo autor DAMIÃO SUPRIANO DOS PASSOS como Gari/Coletor de Lixo para o Município de Itapitanga, determinando ao INSS que proceda à respectiva averbação, convertendo o subperíodo de 13/03/2003 a 12/11/2019 em tempo comum pelo fator 1,40. CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL, com Renda Mensal Inicial (RMI) calculada na forma da legislação vigente à época do implemento dos requisitos (direito adquirido antes da EC 103/2019), considerando a pontuação alcançada para afastar a incidência do fator previdenciário, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 03/03/2021 (DER). CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB (03/03/2021) até a efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. A correção monetária deverá ser aplicada desde o vencimento de cada parcela, observando-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora serão devidos a partir da citação, à taxa de 0,5% ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando serão aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula 111 do STJ, ou seja, excluídas as parcelas vincendas após a prolação desta sentença. Sem custas para o INSS, em razão da isenção legal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Sentença não sujeita à remessa necessária, tendo em vista que o valor da condenação, ainda que incerto, certamente não atingirá o patamar previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC. Defiro o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento, tendo em vista o caráter alimentar da verba e a robustez da prova do direito. Comunique-se à APSADJ para cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. TFF da 1ª Região, com as cautelas de praxe. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Itabuna-BA, na data da assinatura eletrônica. DANIELE ABREU DANCZUK Juíza Federal Substituta

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