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Processo nº 1001010-42.2024.4.01.3400

ID: 325649643

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001010-42.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE ABEL ORTOLAN

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MATHEUS DE CASTRO CUNHA NEIVA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO RABELLO DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001010-42.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001010-42.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FILIPE ABEL ORTOLAN REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANO RABELLO DE SOUSA - MG76930 e MATHEUS DE CASTRO CUNHA NEIVA COUTO - MG211358 POLO PASSIVO: PRESIDENTE FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190 e PAULO CESAR SANTOS - DF12385 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por FILIPE ABEL ORTOLAN contra ato imputado ao SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, ao PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e do DIRETOR-PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL S.A, no qual pede a concessão de segurança “declarando o direito do Impetrante ao abatimento de 24% (vinte e quatro por cento) de sua dívida consolidada perante ao FIES, determinando às Impetradas/Autoridades Coatoras que efetuem o abatimento de 1% (um por cento) para cada mês trabalhado na linha de frente do combate ao COVID-19, incluindo-se os meses trabalhados após a distribuição da presente ação”. Na petição inicial (Id 1985188666), o impetrante alega que é beneficiário do FIES e apto ao abatimento de 1% do saldo devedor por ter integrado equipe de linha de frente da Covid-19, por pelo menos seis meses, conforme art. 6º-B, III da Lei nº 10.260/01. Afirma que realizou a solicitação do abatimento e suspensão das parcelas de amortização do FIES, em 16/09/2023, através de protocolo no Ministério da Saúde (n.º 000304.1539250/2023), segundo orientações do FIESMED, todavia não houve resposta. Pede a concessão de medida liminar. Recolhe custas (Id 1987328657). Atribui à causa o valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais). Junta documentos. A Caixa Econômica Federal apresentou manifestação arguindo a ilegitimidade passiva (Id 2033750665). A parte impetrante apresentou emenda à inicial, requerendo a retificação do polo passivo (Id 2077736166). Este Juízo determinou a intimação do impetrante para emendar a inicial a fim de atribuir à causa valor correspondente ao proveito econômico pretendido (art. 292 do CPC) e recolher as custas complementares (Id 2077648673). O impetrante apresentou emenda à inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 79.000,76 (Id 2122686473) e comprovante de pagamento das custas complementares (Id 2122686557). Este Juízo recebeu as emendas à inicial, para determinar a retificação do polo passivo a fim de excluir o DIRETOR-PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e incluir o DIRETOR-PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL e retificar o valor da causa para constar R$ 79.000,76 (setenta e nove mil reais e setenta e seis centavos). No mesmo ato, determinou a notificação das autoridades impetradas para prestarem informações (Id 2129907567). Informações prestadas tão somente pelo Banco do Brasil S.A. (Id 2134105824). Suscitou, em preliminar, ilegitimidade passiva. Juntou documentos. Este Juízo deferiu o pedido liminar (Id 2137145396). A Presidente do FNDE apresentou informações (Id 2137561344). O Ministério Público não apresentou parecer acerca do mérito da impetração (Id 2141721789). O FNDE requereu o ingresso no feito, pugnando pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva (Id 2143095795). O Banco do Brasil S/A comunicou a interposição de agravo de instrumento (Id 2143598473), ao qual foi negado provimento (Id 2161629088). O impetrante alegou descumprimento da decisão liminar (Id 2151758686 e Id 2160915832). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a preliminar de ilegitimidade arguida pelo FNDE, pois, na condição de agente operador do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, em ações relativas a contratos no âmbito do FIES, consoante disposto na Lei nº 10.260/2001. Passo ao exame do mérito. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é um fundo de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento em até 100% dos encargos educacionais: 1) a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017); 2) a estudantes matriculados em cursos da educação profissional, técnica e tecnológica (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017); e 3) a estudantes matriculados em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos, nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017). A Lei n°10.260, de 12/07/2001 – e alterações legislativas posteriores – que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior - FIES, prevê no art. 6°-B, o seguinte, in verbis: Art. 6°-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei n°12.202, de 20101) (...) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (…) §4º O abatimento mensal referido nocaputdeste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior:(Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II docaputdeste artigo;(Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III docaputdeste artigo.(Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5o No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) Como se vê, para fins de concessão do abatimento é necessário que o médico atue no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 (art. 6º-B, III), por pelo menos 6 meses. A emergência sanitária decorrente da pandemia de Covid-19 foi declarada pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188/2020, de 03/02/2020 e revogada pela Portaria MS nº 913, de 22/04/2022, com vigência 30 dias após a data da publicação no DOU, em 22/04/2022, encerrando-se, portanto, em 21/05/2022. Sobre a matéria, confira-se os seguintes acórdãos do TRF-1ª Região: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ATUAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA. COVID-19. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE DO FNDE E BANCO DO BRASIL. PRELIMINARES REJEITADAS. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. A preliminar de ausência de interesse da parte autora não merece acolhimento, uma vez que, por força do princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição de 1988, o exaurimento da via administrativa não é condição para a impetrante formular seu pleito perante o Poder Judiciário. Precedentes. 2. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, já decidiu o STJ: O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental 3. A competência para cobrança dos créditos decorrentes do FIES, conforme a legislação em vigor, é do agente financeiro, neste caso, do Banco do Brasil S/A, uma vez que essa instituição é autorizada pelo agente operador, restando verificada sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. 4. Para a efetivação do abatimento almejado, nos moldes preconizados pelo art. 6º-B, inciso III e § 4º, inciso II, Lei nº 10.260/2001, são imprescindíveis os seguintes critérios: a) possuir qualificação como médico; b) ter exercido atividades profissionais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência do estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia de COVID-19; e c) por um intervalo de tempo não inferior a seis meses. 5. A emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde através da Portaria nº 188/2020, de 03/02/2020 e apenas revogada pela Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022. 6. A prova dos autos indica que a parte apelada apenas faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, incluindo os juros devidos, para cada mês trabalhado, de 03/2020 a 04/2022. 7. Hipótese em que a parte autora obteve financiamento do curso de Medicina junto ao programa FIES, sendo que comprovou ter atuado como profissional da saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), durante o período de vigência da pandemia da Covid-19, forçoso reconhecer a possibilidade abatimento de 1% sobre o saldo devedor consolidado do FIES, para cada mês trabalhado. 8. Apelações desprovidas. (AC 1076909-17.2022.4.01.3400. Rel. Desembargador Federal NEWTON RAMOS, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA. REPDJ 01/05/2024 PAG) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FIES. MÉDICO. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. DECRETO LEGISLATIVO N. 06/2020 E PORTARIA GM/MS N. 913, DE 22/04/2022. 1. Mandado de Segurança em que se objetiva reconhecimento do direito ao abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, com base no art. 6º-B, III, da Lei n. 10.260/2001 até setembro de 2022 (data que ajuizou a ação) ou subsidiariamente até 21/05/2022, com base na Portaria GM/MS nº 913. 2. A Lei antes mencionada autoriza o abatimento de 1% no saldo devedor de contratos do FIES a médicos, enfermeiros e demais profissionais de saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. 3. A Portaria GM/MS n. 913, de 22/04/2022 declarou o encerramento do estado de emergência em saúde pública em 22/04/2022, com efeitos a partir de 21/05/2022. 4. Assim, merece reparos a sentença para conceder ao Impetrante o direito ao abatimento no período de 20/03/2020 a 21/05/2022. 5. Apelação da parte autora parcialmente provida. 6. Apelações do FNDE e Banco do Brasil desprovidas. 7. Condenação dos impetrados no pagamento de custas em reembolso, pro rata. (AC 1059652-76.2022.4.01.3400. Rel. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN. DÉCIMA-SEGUNDA TURMA. PJe 21/11/2023 PAG). No caso, o impetrante demonstrou ter atuado como médico residente no Hospital São José em Joinvile/SC – de 02/03/2020 a 01/03/2022, realizando atendimento a pacientes com diagnóstico de COVID-19 pelo SUS (Id’s 1985188680, 1985188681 e 1985188688), por mais de seis meses, em períodos nos quais se inclui a emergência sanitária decorrente da pandemia do COVID-19, o que indica ser o caso da concessão do abatimento do seu saldo devedor consolidado. Por sua vez, a suspensão da amortização durante o período que garantiu o direito ao abatimento, também é decorrência expressa da lei, nos termos do § 5º do art. 6º-B da Lei n°10.260/2001, de modo que a cobrança da forma realizada mostrou-se equivocada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a decisão que deferiu a medida liminar e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar às autoridades impetradas que adotem providências a fim de: a) suspender as parcelas de amortização do contrato de financiamento estudantil da impetrante da forma que estão sendo calculadas, com a consequente suspensão da amortização, nos termos do art. 6-B, §5º da Lei nº 10.260/2001; b) conceder à parte impetrante direito ao abatimento sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil – FIES correspondente a 24% (1% por mês trabalhado no combate à pandemia da Covid-19 de 02/03/2020 a 01/03/2022), conforme previsto no art. 6º-B, inciso III, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 14.024/2020. Defiro o pedido de ingresso no feito formulado pelo FNDE. Intime-se. Custas pelas impetradas. Sem honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei nº 12.016, de 2009. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009). Intimem-se. Intime-se a autoridade vinculada ao BANCO DO BRASIL S/A para comprovar o cumprimento da decisão liminar. Transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos ao e. TRF da 1ª Região para reexame necessário. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao e. TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Brasília, data da assinatura digital.

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Processo nº 1001010-42.2024.4.01.3400