Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001029-39.2022.5.02.0706" – Página 5 de 5

Marlon Moises Do Nascimento x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 309393079

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001029-80.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARLON MOISES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ FILIPE BRAGA SAMPAIO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARLON ARAUJO DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1001029-80.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1001029-80.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLON MOISES DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO MARLON ARAUJO DE SOUSA - PI20356, LUIZ FILIPE BRAGA SAMPAIO - MA23461 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (01/03/2022 11:33:50) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001029-17.2021.4.01.3703

ID: 293719317

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1001029-17.2021.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

MARCOS VINICIUS OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ARISTIDES AGUIAR PONTES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1001029-17.2021.4.01.3703 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1001029-17.2021.4.01.3703 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Maranhão (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:EDMUNDO THALYSSON OLIVEIRA SALES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARISTIDES AGUIAR PONTES JUNIOR - MA21034 e MARCOS VINICIUS OLIVEIRA MONTEIRO - MA22820 SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em face de Edmundo Thalysson Oliveira Sales pela prática, em tese, do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal. O órgão ministerial alegou, em resumo, o seguinte: (a) o investigado teria intermediado fraudes contra o INSS mediante o uso de documentos falsos oriundos da Colônia de Pescadores Z-74 de Pio XII/MA, com a finalidade de viabilizar a concessão indevida de benefícios previdenciários do tipo salário-maternidade; (b) tais benefícios foram concedidos a pelo menos três mulheres que não detinham a qualidade de seguradas especiais, o que resultou em prejuízo à autarquia federal; (c) a autoria e materialidade decorreram de investigação conduzida pela Polícia Federal no Estado do Maranhão, culminando no indiciamento formal do investigado. A competência da Justiça Federal foi firmada em razão da lesão ao patrimônio do INSS, autarquia federal. Com base nesses fatos, o Ministério Público Federal propôs: (a) a homologação judicial do Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal; (b) a posterior remessa dos autos ao MPF para cadastramento da execução do acordo no sistema SEEU. O acordo firmado entre o MPF e o investigado estabeleceu as seguintes obrigações: (a) confissão formal e circunstanciada do delito; (b) prestação pecuniária no valor de R$ 6.000,00, parcelada em 12 vezes de R$ 500,00, a ser destinada a entidade pública ou de interesse social; (c) obrigação de manter atualizados os dados pessoais perante o juízo (endereço, telefone e e-mail); (d) ausência de cláusula de ressarcimento ao erário, diante da incapacidade econômica do investigado, conforme documentação juntada. Foi consignado pelo MPF (ID não informado) o compromisso de requerer a extinção da punibilidade após o cumprimento integral do acordo, conforme previsão do art. 28-A, § 13, do CPP. Posteriormente, a defesa do investigado, por meio de petição protocolada em 25/03/2024 (ID não informado), subscrita pelo advogado Aristides Aguiar Pontes Junior – OAB/MA 21.034, informou ao juízo: (a) a celebração espontânea e consciente do ANPP pelo investigado, com plena ciência das cláusulas acordadas; (b) a manifestação favorável à homologação do acordo, dispensando a designação de audiência, com fulcro no art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal. Os autos foram remetidos à conclusão para análise da legalidade do acordo. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Verifico que estão presentes os requisitos legais para a homologação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal. O acordo foi celebrado entre o Ministério Público Federal e o investigado Edmundo Thalysson Oliveira Sales, devidamente assistido por advogado regularmente constituído. Por petição protocolada nos autos, a defesa manifestou-se de forma expressa pela ciência e anuência com os termos pactuados, além de dispensar a realização de audiência judicial, com fundamento no § 4º do artigo 28-A do CPP. Do exame dos autos, constato que: O investigado não ostenta antecedentes criminais impeditivos à celebração do acordo; O crime imputado (art. 171, § 3º, do Código Penal) não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; O investigado confessou formal e circunstanciadamente a prática delitiva, como condição expressa da proposta; As cláusulas ajustadas entre as partes revelam-se adequadas, proporcionais e compatíveis com os princípios da justiça negociada, sendo: Condições assumidas pelo investigado: a) Confissão formal e circunstanciada do delito imputado, nos termos do art. 28-A, § 2º, I, do CPP; b) Prestação pecuniária no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser paga em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 500,00 (quinhentos reais), destinadas a entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo Ministério Público Federal; c) Manter atualizados os dados de contato junto ao juízo, incluindo endereço, telefone e e-mail, enquanto durar o cumprimento das condições; d) Ausência de cláusula de ressarcimento ao erário, diante da comprovada incapacidade econômica do investigado, nos termos da documentação acostada aos autos. O Ministério Público Federal se comprometeu a requerer a extinção da punibilidade após o efetivo cumprimento das condições pactuadas, nos termos do § 13 do art. 28-A do CPP. Dessa forma, não se vislumbrando qualquer ilegalidade ou vício de consentimento, e por estarem preenchidos os requisitos legais, a proposta merece homologação judicial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo, por sentença, o Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público Federal e Edmundo Thalysson Oliveira Sales, nos termos do art. 28-A, § 5º, do Código de Processo Penal. Determino: a) a intimação do Ministério Público Federal para que cadastre e acompanhe a execução do acordo no sistema SEEU; b) que o investigado cumpra integralmente as obrigações assumidas no acordo, comprovando nos autos do SEEU, notadamente: (i) pagamento da prestação pecuniária ajustada (R$ 6.000,00 em 12 parcelas); (ii) manutenção dos dados de contato atualizados; (iii) observância das demais condições previstas; c) o retorno dos autos do SEEU a este Juízo após o cumprimento integral das cláusulas, para deliberação sobre a extinção da punibilidade. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arquivem-se os autos da ação de conhecimento. Bacabal/MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal – MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001029-78.2025.4.01.3605

ID: 320896459

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001029-78.2025.4.01.3605

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAMILO CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WEMERSON DIEGO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANILO ALVES TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001029-78.2025.4.01.3605 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001029-78.2025.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CAMILO CARDOSO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO ALVES TEIXEIRA - MT23254/O e WEMERSON DIEGO OLIVEIRA DA SILVA - GO60545 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Defiro ao autor o prazo de 10 (dez) dias para cumprir integralmente o que foi determinado no ato ordinatório de id. 2190254388, com a regularização da representação, bem como apresentação de comprovante de endereço conforme especificado no referido ato. Cumprido o determinado, dê-se prosseguimento ao feito. Por outro lado, caso haja o transcurso in albis do prazo, retornem os autos conclusos para sentença terminativa. Regularizada a procuração, considerando a afirmação da parte autora de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar, defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 99, § 3º, do NCPC). No que tange ao pedido de tutela antecipada formulado na inicial, entendo que, neste momento processual, ainda não se revelam elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris), fazendo-se necessária uma apreciação probatória mais apurada, notadamente a realização de audiência de instrução, para que a investigação dos fatos resulte satisfatória. Nesse passo, observo que inexiste nos autos fumus boni iuris suficiente a firmar a verossimilhança das alegações, uma vez que as provas documentais acostadas aos autos, indicando a condição de trabalhadora rural da parte autora, consubstanciam apenas um suporte probatório inicial, devendo ser corroboradas pela prova testemunhal a ser produzida em audiência. Deste modo, não vislumbro nestes fólios a fumaça do bom direito necessária ao deferimento do direito postulado na inicial, mostrando-se inviável a concessão liminar do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, devendo ser oportunizado o contraditório à autarquia previdenciária, a fim de que, ao final, possa ser devidamente formado o convencimento deste órgão julgador. Ademais, há que se destacar que o perigo da demora necessário para antecipação da tutela não resulta única e simplesmente do fato de se tratar de prestação de caráter alimentar, devendo ocorrer outras circunstâncias que, provadas, conduzam ao convencimento do julgador. Além disso, há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, caso se verifique, posteriormente, a ausência de requisitos para a concessão do benefício pleiteado (art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil). De qualquer sorte, registro que nova análise da pretensão antecipatória poderá ser reservada para o momento da sentença, oportunidade em que, finda a instrução, mais adequado o seu deferimento, em sendo a hipótese. Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, o que não impedirá, no entanto, o reexame da matéria, à luz de cognição exauriente. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos o Processo Administrativo, na íntegra, do seu pedido de aposentadoria por idade rural. Necessária realização de audiência com a oitiva de testemunha a fim de formar juízo acerca da existência do labor campesino. Tendo em vista que a experiência tem demonstrado que, no âmbito das ações ajuizadas em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com vistas à obtenção de benefício previdenciário, muitas vezes, a conciliação entre as partes é alcançada após os esclarecimentos prestados por meio da oitiva da parte autora e das testemunhas, determino, inicialmente, a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 16 da Lei nº 12.153/2009, aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 26 da Lei nº 12.153/2009, in verbis: Art. 16. Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação. § 1o Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes. Na audiência de conciliação, tanto o conciliador como os advogados ou procuradores/prepostos poderão formular perguntas às partes e testemunhas, a fim de se aclarar os contornos fáticos da controvérsia. A audiência de conciliação será integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, e ficará disponível às partes e aos órgãos julgadores por meio do PJe (art. 367, § 5º, do CPC). Obtida a conciliação entre as partes em audiência, o acordo será submetido à homologação judicial. Não obtida a conciliação, as partes serão indagadas se entendem que os depoimentos prestados são suficientes para o julgamento da causa ou se consideram necessária a realização de audiência de instrução presidida pelo Juiz da causa para oitiva das mesmas testemunhas, cuja substituição somente será admitida nas hipóteses previstas nos incisos do art. 451 do CPC. Havendo dispensa pelas partes de realização de atos instrutórios sob a presidência do Juiz da causa, conforme autoriza o art. 190, do CPC/2015, os autos serão encaminhados ao Juiz responsável, que poderá dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos (art. 16, § 1º c/c art. 26 da Lei nº 12.153/2009). Havendo manifestação de qualquer das partes pela realização de novos atos instrutórios, deverá ser designada audiência de instrução e julgamento, presidida pelo Juiz responsável. As testemunhas porventura arroladas deverão se fazer presente independentemente de intimação do juízo. Intimem-se. Cite-se Cumpra-se. Barra do Garças - MT, (na data especificada na assinatura). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005152-27.2017.4.01.3500

ID: 277056065

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005152-27.2017.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE NO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

LUCIANA FARIA CRISOSTOMO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005152-27.2017.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005152-27.2017.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO FEDERAL DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005152-27.2017.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005152-27.2017.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM COFEN e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAFAEL DE JESUS ROCHA - DF33722-A, MARCUS VINICIUS MACHADO RODRIGUES - GO17307-A e KARINE VELOSO TOLEDO - DF24810-A POLO PASSIVO:SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE NO ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUCIANA FARIA CRISOSTOMO PEREIRA - GO18483-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE GOIÁS – COREN/GO e pelo CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN contra sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado em ação coletiva ajuizada pelo SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS - SINDHOESG para “determinar que os réus se abstenham de exigir o cumprimento da norma relativa ao quantitativo prevista na Resolução 543/2017, bem como de realizar atos de fiscalização e de impor sanções administrativas fundadas na norma” (ID 33642148). Em suas razões recursais, o CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE GOIÁS – COREN/GO sustenta que “os artigos 2º e 15 inciso II da Lei nº 5.905 de 12 de julho, outorgaram aos Conselhos Regionais de Enfermagem e ao Conselho Federal de Enfermagem, poderes disciplinadores e fiscalizatórios do exercício da profissão e das demais profissões compreendidas nos serviços de enfermagem” (ID 33642155). Em suas razões recursais, o CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN sustenta que: 1) “deve ser destacada a inexistência de interesse/adequação da parte autora, ora apelada, porquanto está a utilizar ação ordinária coletiva como sucedânea de ação direta de controle de constitucionalidade”; 2) “O inciso II do art. 15 da Lei nº 5.905 /73 atribui aos conselhos regionais de enfermagem o poder de fiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição, e, quanto a tal ponto, cada conselho regional deve fiscalizar todas as unidades de saúde do estado para verificar se, em relação aos serviços de enfermagem nelas desempenhados, estão sendo cumpridas as regras aplicáveis ao bom desempenho da profissão. Assim, existindo serviço relacionado à enfermagem nas unidades de saúde filiadas ao apelado, é de rigor a existência de profissionais da área, e, nesse sentido, serão fiscalizadas pelo conselho regional de enfermagem respectivo, no desempenho de suas atividades” (ID 33642157). Com contrarrazões (ID 33642166). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento das apelações (ID 41240523). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Prescrevem o caput e o parágrafo único do art. 1º da Resolução 543/2017 do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN: Art. 1º Estabelecer, na forma desta Resolução e de seus anexos I e II (que poderão ser consultados no endereço eletrônico: www.cofen.gov.br), os parâmetros mínimos para dimensionar o quantitativo de profissionais das diferentes categorias de enfermagem para os serviços/locais em que são realizadas atividades de enfermagem. Parágrafo único – Os referidos parâmetros representam normas técnicas mínimas, constituindo-se em referências para orientar os gestores, gerentes e enfermeiros dos serviços de saúde, no planejamento do quantitativo de profissionais necessários para execução das ações de enfermagem. O Art 8º da Lei nº 5.905/1973, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Enfermagem, dispõe sobre a competência dos referidos conselhos da seguinte forma: Art 8º Compete ao Conselho Federal: I - aprovar seu regimento interno e os dos Conselhos Regionais; II - instalar os Conselhos Regionais; III - elaborar o Código de Deontologia de Enfermagem e alterá-lo, quando necessário, ouvidos os Conselhos Regionais; IV - baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de procedimento e bom funcionamento dos Conselhos Regionais; V - dirimir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais; VI - apreciar, em grau de recursos, as decisões dos Conselhos Regionais; VII - instituir o modelo das carteiras profissionais de identidade e as insígnias da profissão; VIII - homologar, suprir ou anular atos dos Conselhos Regionais; IX - aprovar anualmente as contas e a proposta orçamentária da autarquia, remetendo-as aos órgãos competentes; X - promover estudos e campanhas para aperfeiçoamento profissional; XI - publicar relatórios anuais de seus trabalhos; XII - convocar e realizar as eleições para sua diretoria; XIII - exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas por lei. A jurisprudência desta egrégia Corte reconhece que resolução publicada pelo Conselho Federal não possui força normativa para fixar o quantitativo mínimo de profissionais e impor de contratação de enfermeiros, extrapolando os limites do poder regulamentar. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COREN-BA. LEGITIMIDADE ATIVA. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE ENFERMEIRO RESPONSÁVEL POR HOSPITAL. NÃO CABIMENTO. NÚMERO MÍNIMO DE PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM. RESOLUÇÃO DO COFEN. INADMISSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NÚMERO MÍNIMO DE PROFISSIONAIS POR TAL INSTRUMENTO NORMATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE SUBDIMENSIONAMENTO DO NÚMERO DE PROFISSIONAIS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA – COREN/BA contra sentença proferida que, em ação civil pública, julgou improcedente o pedido formulado a fim de determinar que o Município de Alagoinhas/BA conte com profissional de enfermagem na USF URBIS III em quantidade suficiente para suprir o déficit descrito no último relatório de fiscalização, sem custas e honorários, a teor do art. 18 da Lei nº 7.347/85, consoante ID 425880603. 2. Consoante jurisprudência do STJ e desta Corte, o COREN ostenta legitimidade ativa para o ajuizamento da presente ação civil pública, uma vez que possui natureza autárquica e o objeto da ação tem correlação com as atividades por ele desenvolvidas (fiscalização profissional das atividades de enfermagem). 3. Os hospitais não estão obrigados a registro nem a anotação dos profissionais deles encarregados perante o COREN, pois já estão submetidos a essas formalidades junto ao CRM, em função de sua atividade básica, respeitando-se a unicidade de registro (Lei nº 6.839/80). 4. A exigência de anotação de responsabilidade técnica (ART) de enfermeiro de hospital junto ao COREN, inclusive para viabilizar a emissão do Certificado de Regularidade Técnica (CRT), é ilegal por ofender o art. 1º da Lei nº 6.839/80, extrapolando a competência regulamentar prevista nos arts. 8º e 15 da Lei nº 5.905/73. Precedentes. 5. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em processo que versava sobre a "adequação do número de enfermeiros em hospital público", que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. 2º da Constituição Federal (RE 1429556 AgR, Relator(a): Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 12-08-2024, Processo Eletrônico DJe-s/n DIVULG 20-08-2024 Public. 21-08-2024). 6. Em processo versando sobre a mesma temática, o Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que "pode-se discordar - aspecto técnico discricionário - sobre quantos enfermeiros são necessários para quantos técnicos/auxiliares, mas não se pode opor óbice ao fato de que eles devem estar presentes em quantidade suficiente no nosocômio, de modo ininterrupto e permanente, para que se possa atingir o fim colimado pela Lei n. 7.498/1986 (c/c Lei nº 5.905/1973)" (AGRESP - Agravo regimental no Recurso Especial 1342461 2012.01.70926-A MauroCamplbell Marques, STJ - Segunda Turma, DJe Data 28/02/2013) 7. No caso, contudo, a alegação de insuficiência de profissionais de enfermagem no município de Alagoinhas/BA se respalda basicamente na inobservância do quantitativo mínimo previsto na Resolução/COFEN n. 293/04 (revogada pela Resolução nº 543/2017), sem qualquer demonstração objetiva de comprometimento da qualidade dos serviços prestados por tal unidade de saúde em virtude especificamente do suposto subdimensionamento do número de profissionais de enfermagem. 8. Como já bem decidiu o egrégio TRF3, "o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) editou a Resolução nº 293/2004, fixando os parâmetros para o dimensionamento do quadro de profissionais de enfermagem nas unidades assistenciais das instituições de saúde", mas "inexiste previsão legal permitindo que o COREN fixe o quantitativo exato de enfermeiros que devem compor as unidades assistenciais de saúde e qualquer previsão infralegal nesse sentido desbordaria dos limites legais no exercício do poder regulamentar. [...] A própria Resolução COFEN 293/2004 é expressa quanto ao seu caráter meramente orientador e não coercitivo, razão pela qual não há como prosperar o pedido para que a ora apelada seja condenada à contratação" de determinado número de enfermeiros e auxiliares de enfermagem/técnicos de enfermagem (ApCiv 0003950-44.2013.4.03.6110, Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, TRF3 - Sexta Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 24/11/2016). 9. Tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/85, a parte autora deve ser isentada do pagamento dos ônus da sucumbência, pois não agiu de má-fé. 10. Apelação e remessa desprovidas (AC 1004136-38.2022.4.01.3314, Relator Desembargador Federal Jose Amilcar de Queiroz Machado, Sétima Turma, PJe 19/02/2025). ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DA BAHIA COREN/BA. CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIRO. RESOLUÇÃO COFEN 543/2017. DIMENSIONAMENTO DE PESSOAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Deve-se consignar que, nos termos da Lei nº 5.905/73, o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) possui a responsabilidade pela regulamentação da atividade do profissional da enfermagem. 2. Analisando as competências previstas no art. 8º da Lei nº 5.905/73, em nenhuma delas se localiza a possibilidade de o CONFEN obrigar que as entidades de saúde contratem enfermeiros em quantidade por ele estabelecida. Daí porque a Resolução nº 293/2004, em seu § 1º, do art. 1º, consigna que os parâmetros ali previstos são referências para orientar os gestores e gerentes das instituições de saúde no planejamento, programação e priorização das ações de saúde a serem desenvolvidas. Possui, portanto, natureza meramente indicativa, e não compulsória. 3. Não obstante, nem a Lei nº 7.498/86 que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências nem o Decreto nº 94.406/87 (que a regulamenta) estabelecem qual seria o número mínimo desses profissionais em um hospital ou quais seriam os parâmetros para definição de tal número. 4. E nem poderia ser diferente, já que o inciso II, do art. 5º, da CF, é expresso ao consignar que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. 5. Mostra-se correta a pretensão de Real Sociedade Portuguesa de Beneficência 16 de Setembro, gestor do Hospital Português uma vez que Resolução nº 293/2004 revogada pelas Resoluções COFEN 527/2016, 543/2017 e 593/2017, e no caso dos autos, teve como norte a Resolução 543/2017 não possui força normativa para fundamentar a imposição de contratação de enfermeiros ou de auxiliares de enfermagem/técnicos de enfermagem. 6. Precedente desta Corte Regional e do Tribunal Regional da 3ª Região TRF3. 7. Apelação provida. Sentença reformada (AC 1001029-89.2017.4.01.3304, Relatora Juíza Federal convocada Rosimayre Gonçalves de Carvalho), Oitava Turma, PJe 04/03/2024). ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. RESOLUÇÃO. CÁLCULO DO NÚMERO MÍNIMO DE PROFISSIONAIS POR UNIDADE DE SAÚDE. ATO INFRAGAL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. CARÁTER REFERENCIAL. I - Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, carece de previsão legal a obrigatoriedade de Resolução de Conselho Regional de Enfermagem, constituindo apenas referência para o tema abordado pelo ato infralegal. II - Em sendo assim, na espécie, o COREN de Roraima extrapolou os limites legais ao prever a obrigatoriedade de cálculo referente ao número mínimo de profissionais de enfermagem em cada estabelecimento de saúde, não havendo que se falar, ainda que relevante, em imposição a determinado hospital da obrigação de contratar novos profissionais, com amparo no cálculo previsto em Resolução do referido Conselho Profissional. III - Apelação desprovida. Sentença mantida (AC 1000420-32.2020.4.01.4200, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 18/02/2022). No mesmo sentido, destaco a jurisprudência dos egrégios Tribunais Federais da 3ª e 4ª Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL DA VALORAÇÃO DAS PROVAS OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE NO ÂMBITO DE HOSPITAL MUNICIPAL. AUMENTO DO QUANTITATIVO DE ENFERMEIROS COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 543/17 DO COFEN. OBRIGAÇÃO NÃO AMPARADA EM LEI. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 01. A controvérsia trazida à baila centra-se na possibilidade (ou não) do Judiciário interferir na implantação de políticas públicas afirmativas voltadas à contratação de profissionais da saúde e na adequação do número de enfermeiros em hospital público municipal, pelo Município de Juti/MS, para o fim de se garantir a efetividade do direito à saúde e de se corrigir as injustiças socioeconômicas provocadas pela aplicação literal da Lei nº 7.498/86. 02. O ordenamento processual civil pátrio adotou o sistema da persuasão racional da valoração das provas ou do livre convencimento motivado, à luz do art. 371 do CPC, segundo o qual o magistrado é livre para a formação de seu convencimento, desde que apresente os fundamentos de fato e de direito. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 03. Com efeito, a Lei nº 7.498/86, que dispõe sobre o exercício da enfermagem, bem como o Decreto nº 94.406/87 (que a regulamenta), não determinam especificamente ou impõe parâmetro sobre o quantitativo de profissionais de enfermagem por unidade de saúde. Tampouco a Lei nº 5.906/73, ao dispor sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e as respectivas competências em seu artigo 15, reserva atribuição legal aos órgãos profissionais para a fiscalização do número de enfermeiros em cada hospital. 04. Por sua vez, a Resolução COFEN 543/17, ao indicar o percentual de profissionais que deve ser contratado, não se ampara na lei e, portanto, extrapola o poder regulamentar e seus limites de delegação normativa e, ainda, viola o princípio da legalidade. 05. Vale ressaltar que a referida resolução foi revogada e substituída pela Resolução COFEN 743/2024, que prevê, em seu art. 1º, parágrafo único, que suas normas constituem “referências para orientar os gestores, gerentes e enfermeiros dos serviços de saúde, no planejamento do quantitativo de profissionais necessários para execução das ações de enfermagem”. Precedentes desta Corte Regional: ApCiv: 50003672320184036002/MS, Relator Desembargador Federal Luís Carlos Hiroki Muta j. 04/03/2021, Terceira Turma, Dje 08/03/2021; ApCiv: 00225544920144036100/SP, Relator Desembargador Federal Nelon Agnaldo Moras dos Santos, j. 07/06/2021, Terceira Turma, Dje 09/06/2021. 07. Nessa linha de entendimento já se pronunciou o STJ no sentido de que a matéria atrelada ao quantitativo mínimo de enfermeiros não poderia ter sido regulada por ato infralegal, qual seja, por meio da Resolução do COFEN e que, inclusive, tais atos normativos não configuram “lei federal”, nos termos do art. 105, III, “a” da CF/88. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp: 2071024/RJ 2022/0039742-4, Relator Ministro Herman Bennjamin, j. 28/11/2022, T2 - Segunda Turma, DJe 13/12/2022; AgInt no REsp: 2003755/RJ 2022/0033749-3, j. 22/11/2022, T1 - Primeira Turma, DJe 24/11/2022. 08. No caso dos autos, a prova testemunhal, em cotejo analítico com a prova documental acostada aos autos, demonstra que o quadro de profissionais de enfermagem, atuantes no Hospital Santa Luzia, atende à demanda local do Município de Juti/MS. Logo, tendo sido garantido o mínimo essencial para a prestação do serviço de saúde nos termos da legislação aplicável à espécie, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo para rever decisão do gestor do estabelecimento de saúde para fins de impor obrigação não respaldada em lei, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes. 09. Vale ressaltar que, à luz do Enunciado da Súmula nº 279 do STF, a atuação do Judiciário no controle do ato administrativo só é permitida quando o ato for ilegal ou abusivo, não sendo este o caso dos autos. 10. Apelo improvido. (TRF-3, ApCiv 0001515-21.2013.4.03.6006, Relator Desembargador Federal Nery Da Costa Junior, Terceira Turma, julgado em 26/07/2024) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. LEI Nº 7.498/1986. MANUTENÇÃO DE PROFISSIONAL ENFERMEIRO(A) DURANTE TODO O PERÍODO DE ATENDIMENTO. LEGITIMIDADE. RESOLUÇÃO Nº 543/2017 DO COFEN. DIMENSIONAMENTO DO QUANTITATIVO DE PESSOAL. DESCABIMENTO. PODER REGULAMENTAR. EXORBITAÇÃO. 1. A Lei nº 7.498/1986, em seu art. 15, é clara ao determinar que as atividades contidas na esfera de competência dos(as) técnicos(as) e auxiliares de enfermagem, quando exercidas em instituições ou em programas de saúde, só poderão ser desenvolvidas sob a orientação e supervisão de enfermeiro(a), legitimando o cumprimento e a fiscalização acerca da exigência em debate. 2. O dimensionamento do quantitativo de pessoal não está incluído na esfera de competência do COFEN, razão pela qual não se mostra razoável exigir das instituições de saúde, sejam elas públicas ou privadas, a observância de número mínimo de enfermeiros(as), tendo em vista que não cabe à Administração, através de atos normativos internos, criar obstáculos ao desenvolvimento das atividades da parte apelada que não foram opostos pelo legislador, exorbitando o poder regulamentar que lhe foi conferido. 3. O modo de cumprimento da obrigação de manter profissional enfermeiro(a) durante todo o horário de funcionamento das unidades de saúde constitui medida discricionária, cabendo ao Município promover o gerenciamento da força de trabalho visando ao cumprimento da obrigação, motivo pelo qual a incursão do Poder Judiciário no mérito da escolha a ser feita pelo Município, como pretende o COREN/RS, revela-se descabida. 4. Apelações e remessa necessária desprovidas. (TRF4, AC 5000905-55.2022.4.04.7127, Quarta Turma, Relator para Acórdão Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 18/12/2024). Ante o exposto, nego provimento às apelações. É o voto. APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 1005152-27.2017.4.01.3500 APELANTES: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE GOIÁS – COREN/GO; CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN Advogados do APELANTE: RAFAEL DE JESUS ROCHA OAB/DF 33.722-A; KARINE VELOSO TOLEDO – OAB/DF 24810-A APELADO: SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS - SINDHOESG Advogada do APELADO: LUCIANA FARIA CRISÓSTOMO PEREIRA LACERDA - OAB/GO 18.483-A EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. CONSELHOS. CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM. RESOLUÇÃO COFEN 543/2017. DIMENSIONAMENTO DE PESSOAL. IMPOSIÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Prescrevem o caput e o parágrafo único do art. 1º da Resolução 543/2017 do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN: “Art. 1º Estabelecer, na forma desta Resolução e de seus anexos I e II (que poderão ser consultados no endereço eletrônico: www.cofen.gov.br), os parâmetros mínimos para dimensionar o quantitativo de profissionais das diferentes categorias de enfermagem para os serviços/locais em que são realizadas atividades de enfermagem. Parágrafo único – Os referidos parâmetros representam normas técnicas mínimas, constituindo-se em referências para orientar os gestores, gerentes e enfermeiros dos serviços de saúde, no planejamento do quantitativo de profissionais necessários para execução das ações de enfermagem”. 2. O Art 8º da Lei nº 5.905/1973, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Enfermagem, dispõe sobre a competência dos referidos conselhos. 3. A jurisprudência desta egrégia Corte reconhece que resolução publicada pelo Conselho Federal não possui força normativa para fixar o quantitativo mínimo de profissionais e impor de contratação de enfermeiros, extrapolando os limites do poder regulamentar ante a ausência de previsão legal. 4. Nesse sentido: “No caso, contudo, a alegação de insuficiência de profissionais de enfermagem no município de Alagoinhas/BA se respalda basicamente na inobservância do quantitativo mínimo previsto na Resolução/COFEN 293/04 (revogada pela Resolução 543/2017), sem qualquer demonstração objetiva de comprometimento da qualidade dos serviços prestados por tal unidade de saúde em virtude especificamente do suposto subdimensionamento do número de profissionais de enfermagem. [...] Como já bem decidiu o egrégio TRF3, ‘o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) editou a Resolução nº 293/2004, fixando os parâmetros para o dimensionamento do quadro de profissionais de enfermagem nas unidades assistenciais das instituições de saúde’, mas ‘inexiste previsão legal permitindo que o COREN fixe o quantitativo exato de enfermeiros que devem compor as unidades assistenciais de saúde e qualquer previsão infralegal nesse sentido desbordaria dos limites legais no exercício do poder regulamentar. [...] A própria Resolução COFEN n.º 293/2004 é expressa quanto ao seu caráter meramente orientador e não coercitivo, razão pela qual não há como prosperar o pedido para que a ora apelada seja condenada à contratação’ de determinado número de enfermeiros e auxiliares de enfermagem/técnicos de enfermagem (ApCiv 0003950-44.2013.4.03.6110, Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, TRF3 - Sexta Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 24/11/2016)” (TRF1 - AC 1004136-38.2022.4.01.3314, Relator Desembargador Federal Jose Amilcar de Queiroz Machado, Sétima Turma, PJe 19/02/2025). 5. “O dimensionamento do quantitativo de pessoal não está incluído na esfera de competência do COFEN, razão pela qual não se mostra razoável exigir das instituições de saúde, sejam elas públicas ou privadas, a observância de número mínimo de enfermeiros(as), tendo em vista que não cabe à Administração, através de atos normativos internos, criar obstáculos ao desenvolvimento das atividades da parte apelada que não foram opostos pelo legislador, exorbitando o poder regulamentar que lhe foi conferido” (TRF4, AC 5000905-55.2022.4.04.7127, Quarta Turma, Relator para Acórdão Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 18/12/2024). 6. Apelações não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 14 de abril de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 44 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes