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Processo nº 1001038-86.2025.4.01.4301

ID: 311958235

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001038-86.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARLENE SARAIVA NUNES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLA GABRIELA CRUZ RIBEIRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001038-86.2025.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ARLENE SARAIVA NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA GABRIELA CRUZ RIBEIRO - TO12.156 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001038-83.2025.4.01.4302

ID: 313261222

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001038-83.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JACKLINE DA SILVA PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

NATHALIA PEDREIRA ZIMMERMANN

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001038-83… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001038-83.2025.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCIENE DE OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALIA PEDREIRA ZIMMERMANN - TO9996 e JACKLINE DA SILVA PEREIRA - TO6829 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Gurupi, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001038-08.2023.4.01.3703

ID: 324647561

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001038-08.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. V. D. L. O. FRANCISCA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ISAQUE MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VILMARIO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001038-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001038-08.2023.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: E. V. D. L. O. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO VILMARIO DE OLIVEIRA - MA5475-A e ISAQUE MACEDO DE OLIVEIRA - MA26028 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 12 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001038-08.2023.4.01.3703

ID: 324647562

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001038-08.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. V. D. L. O. FRANCISCA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ISAQUE MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VILMARIO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001038-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001038-08.2023.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: E. V. D. L. O. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO VILMARIO DE OLIVEIRA - MA5475-A e ISAQUE MACEDO DE OLIVEIRA - MA26028 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 12 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001038-19.2025.4.01.3903

ID: 338272335

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001038-19.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALCIONE MARCELINA FARIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100103… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001038-19.2025.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELAINE DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIONE MARCELINA FARIAS - PA29088-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 29 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001038-06.2021.4.01.9999

ID: 337667879

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001038-06.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO CORREIA SOBRINHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IAGO VITORINO MOTTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CICILIO JULIO FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001038-06.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5111087-21.2018.8.09.0129 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SEBASTIAO CORREIA SO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001038-06.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5111087-21.2018.8.09.0129 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SEBASTIAO CORREIA SOBRINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CICILIO JULIO FILHO - GO23537-A e IAGO VITORINO MOTTA - GO42730 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001038-06.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de segundos embargos de declaração interpostos pela União ao acórdão proferido por esta Segunda Turma, que rejeitou embargos declaratários por ela opostos anteriormente. Alega que o acórdão padece de omissão, obscuridade e contradição, nestes termos: Destarte, ao verberar: “A presente ação foi ajuizada em 13.03.2018 e já contava com a existência de procedimento administrativo de aposentadoria rural junto ao INSS datado de 13.05.2014, com diferentes fundamentos daquele apresentado em 19.12.2018, uma vez que a autarquia previdenciária entendeu que parte autora apenas reuniu os requisitos necessários à concessão de aposentadoria apenas no ano da propositura da ação”, o ilustre desembargador presume que houve alteração legislativa que o INSS só informou, provavelmente sob sigilo, ao Poder Judiciário, contrariando o raciocínio posto praticamente em todo o Acórdão. Desse modo, há que se esclarecer qual fundamento está sendo aplicado ao caso concreto, bem como o instrumento legal que o determina. Pede, ainda, manifestação expressa quanto ao artigo 5º, inciso XXXV e artigo 93, inciso IX, da Constituição da República de 1988; art. 48, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.213/91; arts. 29, II, 51 e 182 do Decreto 3.048/99 (na redação anterior às alterações ocorridas em 2020); art. 3º e arts. 1.022, II e 1.025, do Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105 de março de 2015) e o RE 631.240, acima transcrito (Id 268058033). Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001038-06.2021.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): A utilização dos embargos declaratórios pressupõe a existência de uma das condições legais previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, o que novamente se verifica, claramente, ante o teor do acórdão de Id 227512025, é o descontentamento da parte embargante com o entendimento expresso no julgado, que examinou devidamente a questão da data de início do benefício, com a seguinte conclusão, extraída a ementa do julgado: 7. Na hipótese, o requerente ajuizou a ação na data de 13.03.2018, com base em requerimento administrativo apresentado ao INSS em 13.05.2014. No entanto, a parte autora apresentou novo requerimento administrativo em 19.12.2018, ocasião em que o ente previdenciário, no curso da ação, concedeu o benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora. A presente ação foi ajuizada em 13.03.2018 e já contava com a existência de procedimento administrativo de aposentadoria rural junto ao INSS datado de 13.05.2014, com diferentes fundamentos daquele apresentado em 19.12.2018, uma vez que a autarquia previdenciária entendeu que parte autora apenas reuniu os requisitos necessários à concessão de aposentadoria apenas no ano da propositura da ação. Posto isso, a hipótese em apreço não é abrangida pela nova orientação do STF firmada no Recurso Extraordinário n. 631.240-MG, uma vez que o requerente já apresentava requerimento administrativo, utilizado para caracterizar o interesse de agir na presente ação, e o benefício foi concedido com base em um segundo requerimento, devendo o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data deste segundo pedido administrativo (19.12.2018). A expressão diferentes fundamentos contida no voto e na ementa do julgado não tem a extensão que o embargante lhe quer dar. Diz apenas que, tendo ingressado com um pedido administrativo, em 13/05/2014, este foi indeferido, pelos fundamentos constantes dos autos (Id 92479522, 69-71). Não satisfeito com o indeferimento administrativo, propôs a presente ação, em 13/03/2018, mas antes de aguardar seu desfecho, no final do mesmo ano, em 19/12/2018, ingressou com novo requerimento perante o INSS, que, claramente, foi deferido com outros, ou, diferentes fundamentos, já que na primeira tentativa ficou evidente que o requerente não preenchia os requisitos exigidos para a concessão do benefício, o que só ocorreu em dezembro de 2018, quando da concessão administrativa da aposentadoria. Vê-se, portanto, que o Tribunal deu à causa a solução que entendeu correta. Logo, não há vício no acórdão, mas, sim, insatisfação com o resultado do julgamento. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, descabe confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (REsp n. 1.901.271/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 22/9/2021, DJe de 13/10/2021.) A pretexto de omissão no julgado, o que pretende, em verdade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos de declaração. Deve o inconformismo da parte embargante, que se volta contra o entendimento deste Tribunal ser manifestado por meio de recurso próprio à revisão da matéria, uma vez que representa rediscussão do entendimento formulado. Cumpre relembrar que o magistrado não está obrigado a decidir sobre todos os fundamentos arguidos pelas partes; basta fundamentar sua decisão em apenas um deles. Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (Rcl 18778 AgR-ED/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12/03/2015). No que diz respeito ao prequestionamento, também é pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que tal tema, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1.022, I, II e III, do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO. IMPOSSBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. A utilização dos embargos declaratórios pressupõe a existência de uma das condições legais previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Na hipótese em apreço, não se verifica omissão, contradição ou quaisquer dos vícios processuais, que, em tese, poderiam ensejar o acolhimento do presente recurso. Com efeito, o embargante almeja a rediscussão do acórdão que entendeu que, repita-se, "o documento de fls. 383/385 indica que o autor foi beneficiado com a progressão correspondente a doze referências, passando da Referência NM-16 para NM-28, nos termos dispostos na Exposição de Motivos n. 77/85, obtendo aposentadoria em 06/06/1986, na referência NM-32, que correspondia à última da sua carreira. Destarte, tendo havido o adequado reposicionamento do servidor quando ainda na atividade, não há que se falar em novo reposicionamento na condição de inativo.", hipótese que não respalda o manejo dos novos aclaratórios, havendo, para o fim almejado, a necessidade de interposição do recurso próprio para as instâncias superiores, até porque, caso entenda que tenha ocorrido erro no julgamento, deve a parte buscar guarida da sua pretensão com a demonstração de sua insurgência nos tribunais superiores e não por meio de repetidos recursos, com semelhante fundamentação, enquanto não proferida decisão que atenda aos seus anseios, sobrecarregando, impropriamente, o já profuso poder judiciário. 3. É evidente a imperícia técnica do patrono da parte autora que, utilizando-se parâmetros espúrios e ladeando interpretação legal e jurisprudencial, busca, a todo custo, reprimenda da decisão que lhe é desfavorável, beirando as raias da litigância de má-fé. De resto, o que novamente se verifica, nitidamente, é o descontentamento da parte embargante com o teor do decisum, sem que ela tenha demonstrado, nos termos em que requer a lei, a ocorrência de quaisquer das hipóteses a validar o presente expediente. A pretexto de esclarecer o julgado, o que pretende, na realidade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos. 4. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1.022, I, II e III, do CPC. 5. Embargos declaratórios rejeitados. (EDEAC 0123873-72.2000.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 15/08/2024 PAG.) Assim, não há nenhum vício a ser sanado. Eventual erro de julgamento ou insatisfação com o seu resultado devem ser submetidos à instância recursal própria. Posto isso, rejeito os embargos declaratórios. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001038-06.2021.4.01.9999 EMBARGANTE: SEBASTIAO CORREIA SOBRINHO Advogados do(a) EMBARGANTE: CICILIO JULIO FILHO - GO23537-A, IAGO VITORINO MOTTA - GO42730 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. ESCLARECIMENTOS. PRETENSÃO REVISIONAL QUE DEVE SER SUBMETIDA AO RECURSO PRÓPRIO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado, não servindo tais embargos para rediscussão da causa. 2. Na hipótese em apreço, o que novamente se verifica, ante o teor do acórdão, é o descontentamento da parte embargante com o entendimento expresso no julgado, que examinou devidamente a questão da data de início do benefício. 3. A expressão diferentes fundamentos contida no voto e na ementa do julgado não tem a extensão que o embargante lhe quer dar. Diz apenas que, tendo ingressado com um pedido administrativo, em 13/05/2014, este foi indeferido, pelos fundamentos que constam dos autos. Não satisfeito com o indeferimento, propôs a presente ação, em 13/03/2018, mas antes de aguardar seu desfecho, ingressou, no final do mesmo ano, em 19/12/2018, com novo requerimento perante o INSS, que, claramente, foi deferido com outros, ou, diferentes fundamentos, já que na primeira tentativa ficou evidente que o requerente não preenchia os requisitos exigidos para a concessão do benefício, o que somente ocorreu em dezembro de 2018, quando da concessão administrativa da aposentadoria, 4. O Tribunal deu à causa a solução que entendeu correta. Logo, não há vício no acórdão, mas, sim, insatisfação com o resultado do julgamento. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, descabe confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (REsp n. 1.901.271/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 22/9/2021, DJe de 13/10/2021.) 5. Cumpre relembrar que o magistrado não está obrigado a decidir sobre todos os fundamentos arguidos pelas partes; basta fundamentar sua decisão em apenas um deles. Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (Rcl 18778 AgR-ED/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12/03/2015). 6. No que diz respeito ao prequestionamento, também é pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que tal tema, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1.022, I, II e III, do CPC (EDEAC 0123873-72.2000.4.01.0000, relator Desembargador Federal Joao Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 15/08/2024). 7. Não há vício a ser sanado. Eventual erro de julgamento ou insatisfação com o seu resultado devem ser submetidos à instância recursal própria. 8. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1001038-81.2023.4.01.3905

ID: 309326444

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001038-81.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRYELLE MONTEIRO MOURA KAYO RODRIGUES MARQUES

Despacho

Advogados:

KAIRO UBIRATAN DIAS BESSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1001038-81.2023.4.01.3905 CLASSE: AÇÃO PEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1001038-81.2023.4.01.3905 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ADRYELLE MONTEIRO MOURA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KAIRO UBIRATAN DIAS BESSA - PA24315 DESPACHO Trata-se de ação penal ajuizada contra ADRYELLE MONTEIRO MOURA e KAYO RODRIGUES MARQUES pela prática do crime previsto no art. 347 do CP. A peça acusatória foi recebida em 27/09/23 ( ID 1763919052). Regularmente citados, os denunciados por intermédio de advogado constituído, apresentaram resposta à acusação (ID 2124481702), onde aduziram incompetência do juízo, haja vista se tratar de crime de menor potencial ofensivo que deveria ser processado perante o Juizado Especial Federal, sob rito sumaríssimo. Decisão de ID 2141311402 determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Adjunto da Vara da Subseção de Redenção. É o breve relato dos fatos. Conforme decisão (Id. 2166712025), este juízo requereu manifestação do Ministério Público Federal acerca da possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo. Posteriormente, em resposta, o MPF manifestou-se propondo Acordo de Não Persecução Penal aos réus, nos moldes do artigo 28-A do CPP, sob as seguintes condicionantes: a) confessarem formal e circunstancialmente a prática da infração penal (artigo 28-A, caput, do Código de Processo Penal); b) comprovarem não serem reincidentes e não terem sido beneficiados nos 05 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; c) pagarem prestação pecuniária no valor de R$ 5.000 (cinco mil reais) cada, cujo valor poderá ser pago em parcelas mensais, à entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo. d) realizarem prestação de serviços à comunidade por 3 (três) meses, em local a ser indicada pelo juízo da execução. Ao final da manifestação, MPF requereu a notificação dos réus para que informem a existência de interesse na celebração do ANPP proposto. Diante do exposto, após análise dos autos, defiro o pedido do MPF e determino a intimação dos acusados para se manifestarem sobre a proposta de ANPP, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de resposta positiva, determino à secretaria que inclua o feito na próxima pauta de audiência disponível, para fins de homologação do acordo, com fulcro no artigo 28-A, §4º do CPP. Em caso de negativa quanto à proposta de ANPP, a persecução penal seguirá em seus ulteriores termos. Intime-se. Cumpra-se. Redenção/PA, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1001038-19.2025.4.01.3903

ID: 323212384

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001038-19.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALCIONE MARCELINA FARIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001038-19.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001038-19.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELAINE DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALCIONE MARCELINA FARIAS - PA29088-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE NOME DA PARTE AUTORA / CPF ELAINE DOS SANTOS SILVA (038.743.512-38) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/06/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) - R$ 6.200,00 (4 PARCELAS) EXERCÍCIO ATUAL (B) - XXXXX (X PARCELAS) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS - R$ R$ 6.200,00 (A+B) ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1001038-83.2025.4.01.4302

ID: 339021599

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001038-83.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JACKLINE DA SILVA PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

NATHALIA PEDREIRA ZIMMERMANN

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1001038-83.2025.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1001038-83.2025.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCIENE DE OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALIA PEDREIRA ZIMMERMANN - TO9996 e JACKLINE DA SILVA PEREIRA - TO6829 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 30 de julho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001038-40.2025.4.01.3508

ID: 276458571

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001038-40.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CORDEIRO FIDELES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PLINIO BORGES DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001038-40.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001038-40.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDO CORDEIRO FIDELES Advogado do(a) AUTOR: PLINIO BORGES DE FREITAS - GO43845 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA GOIANO ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação de cobrança, com pedido de tutela de urgência, proposta em desfavor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano. Tendo em vista o pedido de gratuidade da justiça, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito sem o deferimento da assistência judiciária, juntar aos autos declaração de hipossuficiência assinada pela própria parte (exceto no caso de analfabeto se apresentada pelo procurador procuração por instrumento público com poderes especiais). Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu(ua) advogado(a), do art. 5º da PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, que preconiza que: Art. 5° - Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. Parágrafo único. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará Ato Ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. 1. Considerando a certidão retro, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, o(s) seguinte(s) documento(s)/informação(ões) necessário(s) à propositura da ação: (X) procuração outorgada ao advogado subscritor da petição inicial devidamente assinada. 2. Decorrido o prazo acima e permanecendo inerte a parte autora, façam os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito. 3. Cumprido integralmente o item 1, CITE-SE a parte requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta. 4. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, impugnar a contestação, bem como especificar outras provas que pretenda produzir, veiculando fundamentação concreta, indicando o objeto da prova e sua relevância, sob pena de indeferimento. 5. Caso a parte autora apresente especificação, intime-se o polo passivo para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar outras provas que pretenda produzir, veiculando fundamentação concreta, indicando o objeto da prova e sua relevância, sob pena de indeferimento. 6. Apresentada a impugnação supra e/ou especificação(ões) de provas ou transcorrido em branco seu prazo, façam os autos conclusos. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FERNANDO SANTOS DE OLIVEIRA Técnico Judiciário - Mat. GO80279

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