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Antonia Rocha Domingos x Banco Do Brasil Sa

ID: 322324377

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001042-38.2020.4.01.3901

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ROCHA DOMINGOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON PILLA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO ADRIANO CABRAL DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANDRADE BIANGULO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001042-38.2020.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001042-38.2020.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIA ROCHA DOMING… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001042-38.2020.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001042-38.2020.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIA ROCHA DOMINGOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL ANDRADE BIANGULO - TO7421-A e MARCIO ADRIANO CABRAL DE SOUZA - TO7241-A POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A, NELSON PILLA FILHO - RS41666-A e MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001042-38.2020.4.01.3901 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão monocrática, que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO FEDERAL e julgou extinto o processo, relativamente ao ente federal, nos termos do artigo 485, VI do CPC e, anulou, por consequência, a sentença, declinando da competência em favor da Justiça Estadual/Distrital do domicílio da parte autora, declarando prejudicada a apelação. Em suas razões recursais, sustenta o BANCO DO BRASIL S/A, em resumo, que atua na condição de mero depositário das contas individuais, não podendo responder pelos valores repassados pela União. Regularmente intimado, o agravado não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001042-38.2020.4.01.3901 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de ação indenizatória proposta por particular em face da UNIÃO FEDERAL e do BANCO DO BRASIL, pleiteando-se a condenação dos réus à restituição de supostos valores desfalcados na sua conta do PIS/PASEP do servidor público. Nos termos do art. 1.021, caput, do Código de Processo Civil, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Impede destacar que diante deste contexto, a causa de pedir não reporta a metodologia da atualização monetária do saldo depositado em conta vinculada do PASEP, que está sob a responsabilidade do Conselho Diretor do PASEP, o que justificaria a inclusão da União como parte legítima. Por conseguinte, se a responsabilidade por eventuais saques indevidos e/ou falta de atualização dos valores, ou pela má administração de contas vinculadas ao PASEP é exclusivamente atribuída ao Banco do Brasil, a competência para processar e julgar o pedido pertence à Justiça Estadual. Isso posta, não se desconhece que a matéria relativa à legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo de demanda, na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido Programa, foi afetada à sistemática dos Recursos Repetitivos, pelo Superior Tribunal de Justiça. O Superior Tribunal de Justiça, no tema repetitivo 1150, estabeleceu a seguinte tese: “a) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.” Destarte, verifica-se que com base na jurisprudência consolidada pelas Súmulas 244 e 254 do STJ, a competência para conduzir e julgar a causa é da Justiça Estadual. Importante consignar que as condições da ação se inserem no conceito de matéria de ordem pública, podendo ser conhecidas pelo juízo de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição, como no caso, a incompetência absoluta da UNIÃO FEDERAL. Nesse sentido, colaciono entendimentos deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTA PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MÁ GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS. SAQUES INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CORRETA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.895.936/TO). TEMA 1.150. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Hipótese em que busca a parte autora o ressarcimento de danos sofridos em razão de má gestão, consubstanciada em valores indevidamente sacados e ausência de correta incidência de juros e correção monetária de sua conta do Pasep. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (Tema 1.150), confirmou o entendimento, até então adotado quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil, enquanto agente administrador do Pasep, na forma do art. 5.º da Lei Complementar 8/70 e 10 do Decreto 4.751/2003 (Decreto 9.978/2019, art. 12), para figurar no polo passivo da lide em que se discutem eventuais saques e/ou má gestão dos valores depositados, bem como da não aplicação dos índices de juros e de correção monetária, desde que não se trate de recomposição do saldo existente em conta vinculada ao referido Programa, em razão de equivocada aplicação dos índices de correção, de responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo. (Cf. REsp 1.895.936/TO, Primeira Seção, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJ 21/09/2023.) 3. Ilegitimidade passiva da União que se declara, de ofício. Incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar o feito, com remessa dos autos à Justiça Estadual. 4. Apelação prejudicada. (AC 001517-67.2019.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 01/08/2024). CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. EXCLUSÃO DA UNIÃO. PROCESSO EXTINTO. DE OFÍCIO. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O objeto posto em debate na presente demanda consiste na condenação da União ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da não aplicação de juros, correções, atualizações e a não observância dos parâmetros legais incidentes nas contas individuais do Pasep. 2. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema repetitivo nº 1.150, consolidou a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". 3. Nessa esteira, à luz do precedente repetitivo do STJ, considerando que é atribuição do Banco do Brasil a administração do programa, notadamente a manutenção das contas individualizadas, nos termos do art. 5º da LC nº 8/1970, conclui-se que nas demandas em que se discute eventual falha na prestação do serviço referente à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do programa, têm-se que a legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda é do Banco do Brasil. 4. Como a demanda envolve questões referentes à má gestão na prestação do serviço, saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação de rendimentos a legitimidade passiva é exclusiva do Banco do Brasil, firmando-se, assim, a competência da justiça estadual para processar e julgar o feito. 5. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito em relação à União. Ilegitimidade passiva ad causam da União. Anulação da sentença. Remessa dos autos ao juízo de direito da comarca de Goiânia-GO. Apelação prejudicada. (AC 000462-81.2019.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/07/2024). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. STJ TEMA 1150. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SENTENÇA ANULADA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. REMESSA DO PROCESSO AO JUÍZO ESTADUAL/DISTRITAL. 1. Apelação interposta contra sentença pela qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de reparação por dano moral e material decorrente da má gestão de valores depositados em conta individualizada do PASEP, derivada de saques indevidos e de omissão ou de correções errôneas do saldo depositado, reconhecendo ainda a ocorrência da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a ação. 2. No tema 1150, o STJ fixou a tese de que “O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.” 3. Como a responsabilidade por eventuais saques indevidos e/ou ausência de atualização dos valores ou pela má administração de contas vinculadas ao PASEP cabe exclusivamente ao Banco do Brasil, a União não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da ação, o que conduz à incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento do pedido. 4. Sentença anulada. 5. Determinada a exclusão da União do polo passivo. 6. Remessa do processo para a Justiça Estadual/Distrital do domicílio da parte autora. 7. Apelação prejudicada. (AC 1021980-14.2020.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 18/04/2024). *** Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão agravada. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001042-38.2020.4.01.3901 Processo de origem: 1001042-38.2020.4.01.3901 APELANTE: ANTONIA ROCHA DOMINGOS APELADO: BANCO DO BRASIL SA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. STJ TEMA 1150. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. REMESSA DO PROCESSO AO JUÍZO ESTADUAL/DISTRITAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática, que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO FEDERAL e julgou extinto o processo, relativamente ao ente federal, nos termos do artigo 485, VI do CPC e, anulou, por consequência, a sentença, declinando da competência em favor da Justiça Estadual/Distrital do domicílio da parte autora, declarando prejudicada a apelação. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1150, fixou a tese de que “O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.” 3. Dado que a responsabilidade por eventuais saques indevidos e/ou a falta de atualização dos valores, bem como pela má administração de contas vinculadas ao PASEP, é exclusiva do Banco do Brasil, a União não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Portanto, isso resulta na incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o pedido. 4. As condições da ação se inserem no conceito de matéria de ordem pública, podendo ser conhecidas pelo juízo de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição. 5. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1001042-83.2025.4.01.3700

ID: 323568663

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001042-83.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. V. S. B.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LETICIA MERVAL NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001042-83.2025.4.01.370…

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Processo nº 1001042-83.2025.4.01.3603

ID: 332480727

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001042-83.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARISA FATIMA RAMOS PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA CECILIA DE LIMA GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________…

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Processo nº 1001042-95.2025.4.01.3502

ID: 326225672

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001042-95.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA CUNHA CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 10…

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Adina Almeida Da Silva Pereira e outros x Colégio Universal Ltda e outros

ID: 331600391

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001042-87.2019.4.01.3605

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADINA ALMEIDA DA SILVA PEREIRA ADRIANA NASCIMENTO FARIAS AMELIA GOMES RIBEIRO DOS SANTOS ANA CLAUDIO DE LIMA ANA CLEIDE SOUSA MENDES ANA LUCIA DOS SANTOS SANTIAGO BANCO BRADESCO BRUNA CAMPOS DE JESUS CARLA FRANCIELE DIAS SANTOS CARMITA PEREIRA DE OLIVEIRA CAROLAINE ALVES SILVA CLARA INES GRAF ODI CLEUZA FERREIRA DA COSTA DALMA PRISCILA DE CASTRO E SILVA COSTA DANIELA FERREIRA TRANI DEUSERI ALVES DE OLIVEIRA COSTA DEUSIRENE ALVES DE OLIVEIRA EDIO JOSE DULLIUS EDNA SOARES DA COSTA ELTON MESSIAS DA SILVA ELZA DA SILVA FABIANA COSTA DA SILVA FATIMA REIS LOPES SANTOS FRANCISMARA PINTO TRINDADE GABRIELLA ANDRESSA DE LIMA SOARES ISABEL KLOC BELLE VIEIRA COSTA ISABEL SILVEIRA CIRINO SILVA JANINHA MARIA MARIOTTI JARLLEY ALVES COSTA JOELMO SANTOS MACHADO JOSE ANIZIO NETO JOSELIA VIEIRA COSTA JUDITE NOLETO DE ARAUJO LEANDRO RICARDO DA SILVA LINDALVA MARIA COSTA FERNANDES LUCIENE ROSA SILVA LUZIA CARDOSO DE JESUS CARVALHO MARCILENE CIRQUEIRA DE ARAUJO MARIA AMELIA DA SILVA MARIA BRASILINA MARTINS DE SOUSA MARIA DE SANTANA NASCIMENTO DOS SANTOS TRINDADE MARIA DO AMPARO NOLETO AIRES MARIA ELMA ROCHA DE AZEVEDO MILIANE GUIMARAES DE MEDEIRO RODRIGUES MACHADO MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLYANNA SCALABRINI ALVES RAIULA OLIVEIRA DA SILVA ROSANGELA GONCALVES DE DEUS ROSELANIA PEREIRA GUERRA ROZANA DA SILVA TOCANTINS SADI ANGHEBEN SANDRA DOS SANTOS MOURA SANDRA ELIAS DIAS TANIA BRAGA DE DEUS THAYS LUANA SOARES BISPO DOS SANTOS VALDIANE DA SILVA RAMOS CAIXETA WEDER CARDOSO DE CARVALHO WERICA CARDOSO DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

COLÉGIO UNIVERSAL LTDA FUNDACAO ACACIO MARTINS DA COSTA INSTITUTO BRASILEIRO DE COACHING TREINAMENTO E CURSOS LTDA MARIA DELMA SA DE ALENCAR UNIAO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

LEONARDO SILVA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PEDRO RICARDO GOMES PIMENTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RUBENS ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA DIAS DE ARRUDA VOLTOLINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JHEIMY STEPHANIE MENDONCA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MARTINS DA SILVA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

INDYARA WINTER CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001042-87.2019.4.01.3605 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (6…

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Processo nº 1001042-87.2019.4.01.3605

ID: 331600470

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001042-87.2019.4.01.3605

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL PONTO DE MUTACAO LTDA - ME COLÉGIO RENASCER LTDA-ME

Decisão

Advogados:

LEONARDO SILVA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001042-87.2019.4.01.3605 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (6…

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Processo nº 1001042-04.2025.4.01.3306

ID: 276633473

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001042-04.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO ALMEIDA DE MENEZES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NUBIANA REIS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1001042-04.2025.4.01.3306 AT…

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Processo nº 1001042-81.2024.4.01.3906

ID: 261058776

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001042-81.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DENILZA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JUAN MONTEIRO GONZALEZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRENDA JUANY MONTEIRO GONZALEZ CHAVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO: 1001042-81.2024.4.01.3906 AUTOR: DENILZA DA SILVA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

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Processo nº 1001042-03.2022.4.01.3308

ID: 332955383

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001042-03.2022.4.01.3308

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

WELMA DOS SANTOS CARDOSO

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CLAUDIANE DAS NEVES SENA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EDILEUZA NASCIMENTO SANTOS Advogados do(…

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Processo nº 1001042-03.2022.4.01.3308

ID: 332958451

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001042-03.2022.4.01.3308

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

WELMA DOS SANTOS CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIANE DAS NEVES SENA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EDILEUZA NASCIMENTO SANTOS Advogados do(…

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