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Processo nº 1001182-20.2025.4.01.3506

ID: 311830145

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001182-20.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VILCILENESIQUEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ELIETE FARIA DE CAMARGOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001182-20.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VILCILENE… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001182-20.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VILCILENESIQUEIRA FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: ELIETE FARIA DE CAMARGOS - DF63869 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário. O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE NOME DA PARTE AUTORA / CPF VILCILENESIQUEIRA FERNANDES (067.663.271-89) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/06/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) - R$ 6.200,00 (4 PARCELAS) EXERCÍCIO ATUAL (B) - XXXXX (X PARCELAS) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS - R$ R$ 6.200,00 (A+B) ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. A parte autora concordou com a proposta. Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995). Intimem-se. Expeça-se RPV. Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo. Ficam os patronos da autora intimados. Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal

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Processo nº 1001182-88.2023.4.01.3603

ID: 283591629

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1001182-88.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITA APARECIDA DA SILVA

Decisão

Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1001182-88.2023.4.01.3603 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO … Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1001182-88.2023.4.01.3603 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO (PROCESSOS CRIMINAIS) INVESTIGADO: BENEDITA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO DATIVO: ANDRIELLI METZLER POMPER Advogado do(a) INVESTIGADO: ANDRIELLI METZLER POMPER - MT32758/O D E C I S Ã O Cuida-se de INQUÉRITO POLICIAL instaurado para apurar o suposto crime previsto no art. 171, § 3º, uma vez que Benedita Aparecida da Silva teria percebido indevidamente o valor de R$ 40.824,93, corrigido até 08.12.2015, concedido pelo INSS a título de pensão por morte, no período de 16.05.2009 a 31.07.2014. O Ministério Público Federal requereu o arquivamento do feito, com fundamento na prescrição da pretensão punitiva estatal, tendo em vista que a investigada nasceu em 03.11.1953 e, portanto, conta com mais de 70 anos, fazendo jus à redução pela metade do prazo prescricional, conforme o art. 115 do Código Penal. É o que basta. Decido. Assiste razão ao Ministério Público Federal. A prescrição, nesse caso, opera-se em 6 (seis) anos, considerando a pena máxima abstrata do tipo penal imputado e a idade da investigada. Como o último fato investigado data de julho de 2014, verifica-se o transcurso de prazo superior ao exigido para o reconhecimento da prescrição. Diante do exposto, homologo o pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público Federal, com fundamento nos artigos 107, IV; 109, III; e 115 do Código Penal, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação à investigada Benedita Aparecida da Silva. Fixo os honorários advocatícios da advogada dativa ANDRIELLI METZLER POMPER, OAB/MT 32.758, em R$ 309,51 (trezentos e nove reais e cinquenta e um centavos), com fundamento no artigo 25, inciso IV e anexo único, tabela I, da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Requisite-se o pagamento. Intimem-se. Após, arquive-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

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Processo nº 1001182-02.2025.4.01.3900

ID: 280835640

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001182-02.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSALINA DO SOCORRO RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001182-02.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiê…

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Processo nº 1001182-83.2025.4.01.3000

ID: 325119733

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1001182-83.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação

Advogados:

THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1001182-83.2025.4.01.3000 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: P. F. N. E. D. A. (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1001182-83.2025.4.01.3000 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: P. F. N. E. D. A. (. C. INVESTIGADO: C. A. S. J., K. L. G. A. DECISÃO O MPF requereu homologação de acordo de não persecução penal – ANPP firmado com CARLOS ALBERTO SALINAS JUSTINIANO (ID 2189007057). É o relato. Decido. CARLOS ALBERTO SALINAS JUSTINIANO concordou com os seguintes termos (ID 2189007059): Pagar prestação pecuniária, no valor de 2 (dois) salários-mínimos, podendo ser parcelado em até 10 vezes. Apesar de o MPF ter requerido a destinação da quantia à Instituição Beneficente Educandário Santa Margarida, a destinação compete ao Juízo da execução, nos termos do art. 28-A, IV, do CPP. Portanto, o valor da prestação pecuniária deverá ser depositado em conta bancária judicial (n. 3950 005 86401 495-8), na Caixa Econômica Federal, agência localizada no prédio desta Seção Judiciária Federal, para futura destinação. A homologação do acordo deve verificar a legalidade e voluntariedade de aceitação das condições fixadas. Verifica-se que o acordo foi formalizado diretamente entre as partes e que as condições impostas são adequadas e atendem as previsões contidas no artigo 28-A, I, do CPP. Além disso, a voluntariedade da aceitação decorre da assinatura do investigado e de seu advogado no acordo. Entendo desnecessário designar audiência para homologação do referido acordo. Assim, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre as partes (ID 2189007059), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 28-A, §6º, primeira parte, do Código de Processo Penal. Publicada a presente decisão, deverá o Ministério Público Federal comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o início da execução do presente acordo, conforme disposto no art. 28-A, §6º, 2ª parte, do Código de Processo Penal. Intime-se o MPF para se manifestar acerca do prosseguimento do feito (acordo/denúncia/arquivamento) em relação à investigada KAMILA LORENA GUZMAN ARAUZ. Rio Branco (AC). LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1001182-17.2025.4.01.3507

ID: 298190146

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001182-17.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Despacho

Advogados:

ULISSES ALEF VIEIRA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001182-17.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001182-17.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADILSON MELO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ULISSES ALEF VIEIRA LIMA - MT28650/O REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” 2. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc). 3. Citem-se as requeridas, por intermédio de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Após, vista à parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 10 (dez) dias. Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1001182-57.2025.4.01.4302

ID: 311824649

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001182-57.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDIANE BISPO DA PAIXAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DIEGO RAMON NEIVA LUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001182-57.2025.4.01.4302 AUTOR: CLEIDIANE BISPO DA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001182-57.2025.4.01.4302 AUTOR: CLEIDIANE BISPO DA PAIXAO Advogado do(a) AUTOR: DIEGO RAMON NEIVA LUZ - GO35376 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Tipo “C” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A decisão de id retro intimou a parte autora para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, juntar cópia de comprovante de residência. In casu, apesar de devidamente intimada, a parte autora não trouxe aos autos o documento solicitado. Segundo o art. 320 do do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. E ainda, o art. 321, do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. O parágrafo único do art. 321 do CPC dispõe que, não cumprida a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Essa é a providência que se impõe no caso em análise. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 330, IV, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da lei 9099/95). Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal com as nossas homenagens. Transitada em julgado, certifique-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas. Intime-se tão somente a parte autora. P.R.I. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Banco Do Brasil Sa x Juraildes Goncalves Da Cruz

ID: 321296345

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001182-08.2020.4.01.3502

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

JURAILDES GONCALVES DA CRUZ

Acórdão

Advogados:

JONH LENON DO NASCIMENTO SILVA

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RENATA REIS DE LIMA

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001182-08.2020.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001182-08.2020.4.01.3502 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001182-08.2020.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001182-08.2020.4.01.3502 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A e JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757-A POLO PASSIVO:JURAILDES GONCALVES DA CRUZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATA REIS DE LIMA - GO46032-A e JONH LENON DO NASCIMENTO SILVA - GO44362-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001182-08.2020.4.01.3502 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGANTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757-A, SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A EMBARGADO: JURAILDES GONCALVES DA CRUZ, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EMBARGADO: JONH LENON DO NASCIMENTO SILVA - GO44362-A, RENATA REIS DE LIMA - GO46032-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra acórdão que, ao julgar agravo interno interposto contra decisão monocrática, conheceu parcialmente do recurso e, nesta extensão, negou-lhe provimento, mantendo o reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva ad causam da União e a extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação ao ente federal, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC, bem como a anulação da sentença e a remessa dos autos à Justiça Estadual, restando prejudicada a análise da apelação, nos termos do art. 932, III, do CPC. Em suas razões, a parte embargante alega, em síntese, que o acórdão impugnado incorreu em omissão ao não se manifestar expressamente sobre os fundamentos jurídicos constantes do Tema 1150 do STJ, os quais reconhecem a legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações relativas à má gestão das contas vinculadas ao PASEP, como saques indevidos, ausência de aplicação de rendimentos e outros desfalques. Sustenta que, conforme interpretação consolidada no julgamento do referido tema repetitivo, a responsabilização do Banco do Brasil está vinculada à sua atuação como administrador das contas do PASEP, sendo parte legítima para responder por falhas na prestação do serviço, e que, portanto, não se justifica sua exclusão do polo passivo, tampouco a determinação de remessa dos autos à Justiça Estadual, diante da permanência da União como parte legítima no feito. Aduz, ainda, que o acórdão embargado deixou de examinar a alegação de prescrição da pretensão autoral, destacando que, conforme fixado no Tema 1150 do STJ, o prazo prescricional aplicável é decenal, com termo inicial a partir da ciência inequívoca dos desfalques pelo titular da conta vinculada, o que no presente caso teria ocorrido em 2007, restando a demanda ajuizada apenas em 2023 fulminada pela prescrição. Contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001182-08.2020.4.01.3502 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGANTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757-A, SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A EMBARGADO: JURAILDES GONCALVES DA CRUZ, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EMBARGADO: JONH LENON DO NASCIMENTO SILVA - GO44362-A, RENATA REIS DE LIMA - GO46032-A VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço parcialmente dos embargos de declaração e passo a analisá-los. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado na decisão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. [...] 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia 5. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.701.614/SC, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/03/2021, DJe de 06/04/2021.-grifei) Assim, em que pesem os argumentos trazidos pela parte embargante, entendo que, no caso concreto, não há falar em erro ou contradição do v. acórdão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. Por relevante, veja-se fragmento da decisão embargada, que aprecia a contenda de forma clara e fundamentada, sobretudo quanto à ilegitimidade passiva ad causam da União Federal, considerando que, em se tratando de ação ordinária de indenização por supostos danos materiais e morais, relativamente à ausência de aplicação dos rendimentos e à ocorrência de desfalque na conta vinculada ao PASEP de titularidade da parte autora, eventual responsabilidade compete unicamente ao Banco do Brasil, ipsis litteris: Consoante o entendimento do STJ, firmado sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 1150), o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecida pelo Conselho Diretor do referido programa. Por relevante, veja-se a tese jurídica fixada no aresto: TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma.17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.-grifei) Na origem, trata-se de ação ordinária de indenização por supostos danos materiais e morais, relativamente a alegados saques indevidos e à ausência de atualização monetária na conta vinculada ao PASEP de titularidade da parte autora. Desta forma, convém transcrever trechos da inicial, nos quais se verifica a causa de pedir e o pedido da parte promovente, nestes termos: Contudo, (i) o demandante, ao ser aposentado, se enquadrou em uma das hipóteses legais conducentes ao recebimento do PASEP; (ii) a União, ora Ré, depositara valores em favor do Autor em conta corrente sob a responsabilidade do Banco do Brasil, igualmente Réu; (iii) os valores depositados foram ilicitamente retirados da conta corrente administrada pelo Banco do Brasil, em desfavor da parte autora; (iv) ao Autor foi entregue uma quantia cujo valor estão flagrantemente incompatíveis com um longo período de correção monetária e juros moratórios; e (v) todo o complexo fático narrado feriu o íntimo do Autor, gerando, portanto, dano material e moral indenizáveis. (...) D) A condenação do(s) Ré(us) a restituir os valores desfalcados da conta PASEP do Autor, no montante de R$ 147.724,32 (cento e quarenta e sete mil, setecentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos), atualizados até a presente data, conforme memória de cálculos; E) A condenação do(s) Re(us) ao pagamento a título de dano moral em R$ 10.000,00 (Dez mil reais) suficientemente adequado e punitivo, fixado pelo MM. Juízo; (...) Portanto, considerando que, no caso em tela, a parte autora visa à restituição dos valores supostamente desfalcados da conta vinculada ao PASEP, além da pretensão de indenização a título de danos morais, atuando o Banco do Brasil na qualidade de administrador do programa em tela, resta configurada a sua legitimidade passiva ad causam. Conforme constante no decisum recorrido, o entendimento do STJ é no sentido de que há responsabilidade da União nas ações judiciais que objetivam a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. No entanto, constata-se que a causa de pedir não questiona as quotas depositadas ou os índices de cálculo fornecidos pelo Conselho Diretor do programa, em verdade, a contenda tem relação com a eventual responsabilidade decorrente da alegada má gestão do banco, motivo pelo qual é forçoso concluir pela ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da presente demanda. Nesse sentido, excluído o ente federal do feito, o declínio de competência para a Justiça Estadual é medida imperativa, a teor do disposto no art. 64, § 3º, do CPC. Outrossim, infere-se da narrativa autoral que a questão debatida não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo. Na verdade, a causa de pedir diz respeito à eventual responsabilidade decorrente da má gestão do banco, motivo pelo qual é forçoso concluir pela ilegitimidade passiva da União Federal. Desse modo, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, "o art. 93, IX, da Constituição Federal, exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas" (Tema 339 – Repercussão Geral). No que tange ao argumento de que a matéria de fundo estaria prescrita, parcial ou totalmente, trata-se de questão sobre a qual a decisão embargada sequer se debruçou e nem deveria, haja vista que a análise da apelação interposta pela parte autora ficou prejudicada. Logo, quanto a este ponto, os presentes aclaratórios não merecem ser conhecidos, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Como se sabe, o emprego de tese recursal que não impugna especificamente a fundamentação da decisão vulnera o princípio da dialeticidade. Nesse sentido, a discordância com o entendimento da r. decisão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passíveis de modificação, portanto, pelas vias dos embargos de declaração. Desta forma, não havendo o preenchimento dos requisitos estampados no art. 1.023 do CPC, em nada merece reproche o decisum hostilizado, devendo ser mantido incólume por seus próprios fundamentos. Com tais razões, conheço parcialmente dos embargos de declaração e, nessa extensão, nego-lhes provimento. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001182-08.2020.4.01.3502 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGANTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757-A, SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A EMBARGADO: JURAILDES GONCALVES DA CRUZ, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EMBARGADO: JONH LENON DO NASCIMENTO SILVA - GO44362-A, RENATA REIS DE LIMA - GO46032-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA RELATIVA À CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E À PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A. contra acórdão que, ao julgar agravo interno, conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão incorreu em omissão quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por falhas na administração das contas do PASEP; e (ii) se houve omissão quanto à apreciação da prescrição da pretensão indenizatória deduzida na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado reconheceu a ilegitimidade passiva da União, à luz do Tema 1150 do STJ, por entender que a demanda trata de eventual má gestão do Banco do Brasil enquanto administrador das contas vinculadas ao PASEP, excluindo o ente federal do polo passivo e determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. 4. Quanto à alegação de prescrição, não houve omissão, pois o acórdão não adentrou a análise da apelação da parte autora, considerando-a prejudicada em razão da anulação da sentença e do declínio de competência. Assim, não cabia ao acórdão embargado examinar tese recursal não enfrentada, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nessa extensão, não providos. Tese de julgamento: “1. Não configura omissão a ausência de enfrentamento de argumentos recursais que demandariam análise de recurso prejudicado por decisão anterior. 2. É legítima a exclusão da União do polo passivo de ação indenizatória relativa à má gestão de contas vinculadas ao PASEP, quando a causa de pedir não envolver atos do Conselho Diretor do Programa. 3. O reconhecimento da ilegitimidade passiva da União justifica o declínio de competência para a Justiça Estadual.” Legislação relevante citada: CPC, art. 485, VI e § 3º; CPC, art. 1.022; CPC, art. 932, III; CPC, art. 64, § 3º; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13/09/2023, DJe 21/09/2023 (Tema 1150); STJ, AgInt no AREsp 1.701.614/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 29/03/2021, DJe 06/04/2021. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente dos embargos de declaração e, nessa extensão, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Banco Do Brasil Sa x Juraildes Goncalves Da Cruz

ID: 321296350

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001182-08.2020.4.01.3502

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

JURAILDES GONCALVES DA CRUZ

Acórdão

Advogados:

JONH LENON DO NASCIMENTO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATA REIS DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001182-08.2020.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001182-08.2020.4.01.3502 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001182-08.2020.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001182-08.2020.4.01.3502 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A e JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757-A POLO PASSIVO:JURAILDES GONCALVES DA CRUZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATA REIS DE LIMA - GO46032-A e JONH LENON DO NASCIMENTO SILVA - GO44362-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001182-08.2020.4.01.3502 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGANTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757-A, SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A EMBARGADO: JURAILDES GONCALVES DA CRUZ, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EMBARGADO: JONH LENON DO NASCIMENTO SILVA - GO44362-A, RENATA REIS DE LIMA - GO46032-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra acórdão que, ao julgar agravo interno interposto contra decisão monocrática, conheceu parcialmente do recurso e, nesta extensão, negou-lhe provimento, mantendo o reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva ad causam da União e a extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação ao ente federal, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC, bem como a anulação da sentença e a remessa dos autos à Justiça Estadual, restando prejudicada a análise da apelação, nos termos do art. 932, III, do CPC. Em suas razões, a parte embargante alega, em síntese, que o acórdão impugnado incorreu em omissão ao não se manifestar expressamente sobre os fundamentos jurídicos constantes do Tema 1150 do STJ, os quais reconhecem a legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações relativas à má gestão das contas vinculadas ao PASEP, como saques indevidos, ausência de aplicação de rendimentos e outros desfalques. Sustenta que, conforme interpretação consolidada no julgamento do referido tema repetitivo, a responsabilização do Banco do Brasil está vinculada à sua atuação como administrador das contas do PASEP, sendo parte legítima para responder por falhas na prestação do serviço, e que, portanto, não se justifica sua exclusão do polo passivo, tampouco a determinação de remessa dos autos à Justiça Estadual, diante da permanência da União como parte legítima no feito. Aduz, ainda, que o acórdão embargado deixou de examinar a alegação de prescrição da pretensão autoral, destacando que, conforme fixado no Tema 1150 do STJ, o prazo prescricional aplicável é decenal, com termo inicial a partir da ciência inequívoca dos desfalques pelo titular da conta vinculada, o que no presente caso teria ocorrido em 2007, restando a demanda ajuizada apenas em 2023 fulminada pela prescrição. Contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001182-08.2020.4.01.3502 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGANTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757-A, SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A EMBARGADO: JURAILDES GONCALVES DA CRUZ, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EMBARGADO: JONH LENON DO NASCIMENTO SILVA - GO44362-A, RENATA REIS DE LIMA - GO46032-A VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço parcialmente dos embargos de declaração e passo a analisá-los. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado na decisão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. [...] 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia 5. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.701.614/SC, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/03/2021, DJe de 06/04/2021.-grifei) Assim, em que pesem os argumentos trazidos pela parte embargante, entendo que, no caso concreto, não há falar em erro ou contradição do v. acórdão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. Por relevante, veja-se fragmento da decisão embargada, que aprecia a contenda de forma clara e fundamentada, sobretudo quanto à ilegitimidade passiva ad causam da União Federal, considerando que, em se tratando de ação ordinária de indenização por supostos danos materiais e morais, relativamente à ausência de aplicação dos rendimentos e à ocorrência de desfalque na conta vinculada ao PASEP de titularidade da parte autora, eventual responsabilidade compete unicamente ao Banco do Brasil, ipsis litteris: Consoante o entendimento do STJ, firmado sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 1150), o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecida pelo Conselho Diretor do referido programa. Por relevante, veja-se a tese jurídica fixada no aresto: TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma.17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.-grifei) Na origem, trata-se de ação ordinária de indenização por supostos danos materiais e morais, relativamente a alegados saques indevidos e à ausência de atualização monetária na conta vinculada ao PASEP de titularidade da parte autora. Desta forma, convém transcrever trechos da inicial, nos quais se verifica a causa de pedir e o pedido da parte promovente, nestes termos: Contudo, (i) o demandante, ao ser aposentado, se enquadrou em uma das hipóteses legais conducentes ao recebimento do PASEP; (ii) a União, ora Ré, depositara valores em favor do Autor em conta corrente sob a responsabilidade do Banco do Brasil, igualmente Réu; (iii) os valores depositados foram ilicitamente retirados da conta corrente administrada pelo Banco do Brasil, em desfavor da parte autora; (iv) ao Autor foi entregue uma quantia cujo valor estão flagrantemente incompatíveis com um longo período de correção monetária e juros moratórios; e (v) todo o complexo fático narrado feriu o íntimo do Autor, gerando, portanto, dano material e moral indenizáveis. (...) D) A condenação do(s) Ré(us) a restituir os valores desfalcados da conta PASEP do Autor, no montante de R$ 147.724,32 (cento e quarenta e sete mil, setecentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos), atualizados até a presente data, conforme memória de cálculos; E) A condenação do(s) Re(us) ao pagamento a título de dano moral em R$ 10.000,00 (Dez mil reais) suficientemente adequado e punitivo, fixado pelo MM. Juízo; (...) Portanto, considerando que, no caso em tela, a parte autora visa à restituição dos valores supostamente desfalcados da conta vinculada ao PASEP, além da pretensão de indenização a título de danos morais, atuando o Banco do Brasil na qualidade de administrador do programa em tela, resta configurada a sua legitimidade passiva ad causam. Conforme constante no decisum recorrido, o entendimento do STJ é no sentido de que há responsabilidade da União nas ações judiciais que objetivam a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. No entanto, constata-se que a causa de pedir não questiona as quotas depositadas ou os índices de cálculo fornecidos pelo Conselho Diretor do programa, em verdade, a contenda tem relação com a eventual responsabilidade decorrente da alegada má gestão do banco, motivo pelo qual é forçoso concluir pela ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da presente demanda. Nesse sentido, excluído o ente federal do feito, o declínio de competência para a Justiça Estadual é medida imperativa, a teor do disposto no art. 64, § 3º, do CPC. Outrossim, infere-se da narrativa autoral que a questão debatida não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo. Na verdade, a causa de pedir diz respeito à eventual responsabilidade decorrente da má gestão do banco, motivo pelo qual é forçoso concluir pela ilegitimidade passiva da União Federal. Desse modo, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, "o art. 93, IX, da Constituição Federal, exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas" (Tema 339 – Repercussão Geral). No que tange ao argumento de que a matéria de fundo estaria prescrita, parcial ou totalmente, trata-se de questão sobre a qual a decisão embargada sequer se debruçou e nem deveria, haja vista que a análise da apelação interposta pela parte autora ficou prejudicada. Logo, quanto a este ponto, os presentes aclaratórios não merecem ser conhecidos, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Como se sabe, o emprego de tese recursal que não impugna especificamente a fundamentação da decisão vulnera o princípio da dialeticidade. Nesse sentido, a discordância com o entendimento da r. decisão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passíveis de modificação, portanto, pelas vias dos embargos de declaração. Desta forma, não havendo o preenchimento dos requisitos estampados no art. 1.023 do CPC, em nada merece reproche o decisum hostilizado, devendo ser mantido incólume por seus próprios fundamentos. Com tais razões, conheço parcialmente dos embargos de declaração e, nessa extensão, nego-lhes provimento. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001182-08.2020.4.01.3502 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGANTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757-A, SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A EMBARGADO: JURAILDES GONCALVES DA CRUZ, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EMBARGADO: JONH LENON DO NASCIMENTO SILVA - GO44362-A, RENATA REIS DE LIMA - GO46032-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA RELATIVA À CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E À PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A. contra acórdão que, ao julgar agravo interno, conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão incorreu em omissão quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por falhas na administração das contas do PASEP; e (ii) se houve omissão quanto à apreciação da prescrição da pretensão indenizatória deduzida na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado reconheceu a ilegitimidade passiva da União, à luz do Tema 1150 do STJ, por entender que a demanda trata de eventual má gestão do Banco do Brasil enquanto administrador das contas vinculadas ao PASEP, excluindo o ente federal do polo passivo e determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. 4. Quanto à alegação de prescrição, não houve omissão, pois o acórdão não adentrou a análise da apelação da parte autora, considerando-a prejudicada em razão da anulação da sentença e do declínio de competência. Assim, não cabia ao acórdão embargado examinar tese recursal não enfrentada, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nessa extensão, não providos. Tese de julgamento: “1. Não configura omissão a ausência de enfrentamento de argumentos recursais que demandariam análise de recurso prejudicado por decisão anterior. 2. É legítima a exclusão da União do polo passivo de ação indenizatória relativa à má gestão de contas vinculadas ao PASEP, quando a causa de pedir não envolver atos do Conselho Diretor do Programa. 3. O reconhecimento da ilegitimidade passiva da União justifica o declínio de competência para a Justiça Estadual.” Legislação relevante citada: CPC, art. 485, VI e § 3º; CPC, art. 1.022; CPC, art. 932, III; CPC, art. 64, § 3º; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13/09/2023, DJe 21/09/2023 (Tema 1150); STJ, AgInt no AREsp 1.701.614/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 29/03/2021, DJe 06/04/2021. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente dos embargos de declaração e, nessa extensão, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Processo nº 1001182-84.2025.4.01.4002

ID: 309652493

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001182-84.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA DOS SANTOS GASPAR

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLAUFFER TADEU DOS SANTOS ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100118… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001182-84.2025.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CAMILA DOS SANTOS GASPAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUFFER TADEU DOS SANTOS ARAUJO - PI20680 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005537-52.2024.4.01.0000

ID: 293904998

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005537-52.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IGOR ROLIM SANTANA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIRO SOUZA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1005537-52.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001182-81.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1005537-52.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001182-81.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: IGOR ROLIM SANTANA DE FIGUEIREDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAIRO SOUZA RODRIGUES - GO57680-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: IGOR ROLIM SANTANA DE FIGUEIREDO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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