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Processo nº 1001197-77.2025.4.01.3606

ID: 313859387

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001197-77.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANATACHA OLIVEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO MACHADO NUNES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001197-77.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001197-77.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANATACHA OLIVEIRA DE SANTANA Advogado do(a) AUTOR: DANILO MACHADO NUNES DA SILVA - MT25330/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2194143926. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário de salário maternidade na condição de segurado especial. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Primeiramente, os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Em segundo lugar, trata-se de pedido de benefício que depende da confirmação do início de prova material através da colheita de prova testemunhal em sede judicial. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da audiência. No caso concreto, como se trata de pedido de concessão de benefício em que se pretende comprovar os requisitos para a concessão de benefício de Salário-Maternidade Rural e o INSS não reconheceu administrativamente, defiro a produção de prova testemunhal a ser agendada após a citação do réu. Determino à secretaria, por ato ordinário, a designação da audiência de instrução, conforme pauta do juízo. Ressalta-se que a audiência a ser designada será realizada por meio do programa Microsoft Teams, por força da Lei do Governo Digital (Lei n. 14.129/2021), facultando-se, contudo, o comparecimento das partes à sede da Subseção Judiciária de Juína/MT para participação no ato processual. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 3 – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso não conste nos autos, indique seu endereço de e-mail e respectivo contato telefônico (whatsapp), bem como das testemunhas, para os quais serão encaminhadas as instruções necessárias à participação na audiência e o respectivo link para conexão; 4 - Havendo necessidade, solicite-se via e-mail ao INDEA o Extrato Analítico em nome da parte autora e respectivo grupo familiar dos últimos 10 (dez) anos; 5 - Após, designe-se audiência de instrução, conforme pauta do juízo, cuja marcação e demais atos de cumprimento serão realizados por ato ordinatório; 6 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001197-80.2020.4.01.3306

ID: 322531537

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001197-80.2020.4.01.3306

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS NO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO CLAUDIO SILVA GONCALVES

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ELIEZER QUEIROZ DOURADO

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MAGNA DOURADO ROCHA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001197-80.2020.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001197-80.2020.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001197-80.2020.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001197-80.2020.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA BAHIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAGNA DOURADO ROCHA - BA12439-A, ELIEZER QUEIROZ DOURADO - BA20272-A e JOAO CLAUDIO SILVA GONCALVES - BA20210-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE PAULO AFONSO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL CARVALHO DE ALBUQUERQUE FARIAS - BA40362-A e IGOR MATOS MONTALVAO - BA33125-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001197-80.2020.4.01.3306 RELATÓRIO Apelação interposta pelo SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS NO ESTADO DA BAHIA (SINDODONTO-BA) contra sentença proferida pelo juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Paulo Afonso- BA, em sede de ação civil pública ajuizada contra o município de Paulo Afonso- BA. Transcrevo o relatório da sentença: Trata-se de ação civil pública com pedido liminar ajuizada pelo Conselho Regional de Odontologia e pelo Sindicato dos Odontologistas no Estado da Bahia contra o Município de Paulo Afonso/BA, com pedido definitivo de condenação do réu a retificar o Edital de Concurso Público n. 001/2020 para fazer constar como salário inicial para o cargo de Cirurgião-Dentista/Odontólogo o piso estabelecido na Lei 3.999/61 proporcionalmente a uma jornada de trabalho de 20 horas semanais. O Juízo reservou-se a analisar o pedido liminar após a formação do contraditório. O Município de Paulo Afonso/BA indefiro o pedido liminar dos autores de adequação do Edital de Concurso Público n. 001/2020 do Município de Paulo Afonso/BA ao piso salarial previsto na Lei 3.999/61 em relação aos cargos a serem ocupados por profissional cirurgião-dentista/odontólogo. Intimada para se manifestar em réplica, a parte autora não se pronunciou no processo. O Ministério Público Federal opinou pela procedência dos pedidos formulados na inicial no parecer ID 396811920. O pedido inicial foi julgado improcedente, como se depreende do dispositivo: Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora de condenação do réu a retificar o Edital de Concurso Público n. 001/2020 para fazer constar como salário inicial para o cargo de Cirurgião-Dentista/Odontólogo o piso estabelecido na Lei 3.999/61 proporcionalmente a uma jornada de trabalho de 20 horas semanais. Condeno os autores ao pagamento de verba honorária fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§2º e 3º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Paulo Afonso/BA. DIEGO DE AMORIM VITÓRIO Juiz Federal Em suas razões recursais, a parte apelante requer a reforma da sentença alegando, em síntese: (i) que o salário ofertado no certame afronta a Lei Federal nº 3.999/61, a qual fixa piso salarial equivalente a três salários mínimos para jornada de 20 horas semanais; (ii) que os municípios devem observar as normas federais que regulam condições para o exercício profissional; e (iii) que tem direito a justiça gratuita, a isenção de custas processuais e honorários sucumbenciais por tratar de atuação sindical em ação coletiva, sem má-fé. As contrarrazões foram apresentadas (ID 117076600). O Ministério Público Federal se manifestou pelo parcial provimento da apelação (ID 144612046) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001197-80.2020.4.01.3306 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. II. No que interessa, a sentença foi proferida nos seguintes termos: "[...] A parte autora alega, em síntese, que o edital do concurso a ser realizado pela Prefeitura Municipal de Paulo Afonso para provimento efetivo de cargos, ao estabelecer para os cargos “Fiscal de Controle Sanitário–Odontólogo” e “Profissional de Atendimento em Saúde–Odontólogo” vencimento de R$ 3.500,00 e carga horária semanal de 40 horas, viola os arts. 5º, 8º e 22 da Lei Federal n. 3.999/61, que fixam o piso salarial dos cirurgiões-dentistas em três vezes o salário mínimo comum para uma jornada de trabalho máxima de 4 horas diárias. De acordo com os elementos constantes do processo, e considerando que não foi apresentado fato novo que importe mudança do entendimento fixado na decisão liminar, entendo ser caso tão somente de se confirmarem os fundamentos utilizados na decisão proferida no ID 319171421. A Lei n. 3.999/61, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas, dispõe, em seus arts. 5º, 8º e 22, in verbis: Art. 5º Fica fixado o salário-mínimo dos médicos em quantia igual a três vêzes e o dos auxiliares a duas vêzes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão. (…) Art. 8º A duração normal do trabalho, salvo acôrdo escrito que não fira de modo algum o disposto no artigo 12, será: a) para médicos, no mínimo de duas horas e no máximo de quatro horas diárias; (…) Art. 22. As disposições desta lei são extensivas aos cirurgiões dentistas, inclusive aos que trabalham em organizações sindicais. Em analogia ao caso semelhante dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais trazido anteriormente ao Poder Judiciário, manifesto, nesta oportunidade, o mesmo entendimento utilizado para fundamentar decisão outrora proferida no processo n. 10000954-39.2020.4.01.3306, no sentido de que a Lei Federal apenas se aplica aos profissionais com vínculo celetista, e não aos profissionais sujeitos a regime jurídico estatutário municipal. Isso porque os entes federados detêm autonomia política-administrativa e, por consectário lógico, poder para instituírem, no âmbito de suas competências, o regime jurídico próprio de seus servidores. No caso presente, o Edital n. 001/2020 faz menção expressa à abertura de “inscrições para o Concurso Público destinado às vagas declaradas para o seu quadro de pessoal, instituído por meio das Leis Municipais n. 1.364, de 31 de agosto de 2017, n. 03, de 06 de março de 2018, n. 99, de 21 de setembro de 2004 e n. 1.022/2005, que estabelecem o Quadro de Cargo de Provimento Efetivo para o qual serão contratados os candidatos aprovados e nomeados sob o Regime Jurídico Estatutário”. Ao contestar as alegações do impetrante, o Município de Paulo Afonso apresentou cópia da Lei Municipal n. 1.364/2017, que dispõe sobre o Estatuto Geral dos Servidores Públicos do Município de Paulo Afonso (ID 291063427). Em relação à jornada de trabalho, o Estatuto estabelece, em seu art. 19, que “o ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo quando lei específica estabelecer duração diversa”. E quanto ao vencimento básico o art. 35, parágrafo único, dispõe: “nenhum servidor receberá, a título de vencimento básico, importância inferior ao mínimo nacional”. Não se identifica, desse modo, ilegalidade no Edital de Concurso Público n. 001/2020 quanto à relação carga horária semanal/vencimento base dos cargos de profissional odontólogo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora de condenação do réu a retificar o Edital de Concurso Público n. 001/2020 para fazer constar como salário inicial para o cargo de Cirurgião-Dentista/Odontólogo o piso estabelecido na Lei 3.999/61 proporcionalmente a uma jornada de trabalho de 20 horas semanais. Condeno os autores ao pagamento de verba honorária fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§2º e 3º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Paulo Afonso/BA. DIEGO DE AMORIM VITÓRIO Juiz Federal". III. A questão submetida ao exame deste Tribunal refere-se à obrigatoriedade de observância, no âmbito municipal, do piso salarial estabelecido em lei federal para categoria profissional dos odontólogos. De início, cumpre ressaltar que embora o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda vá decidir se os Estados e Municípios são obrigados a observar, na contratação de servidores públicos, o piso salarial da categoria profissional fixado por lei federal — matéria objeto do RE 1.416.266 (Tema 1250) —, deve-se prosseguir no exame do mérito da presente ação, pois não houve, no caso concreto, expressa determinação de suspensão do feito, nos termos da compreensão fixada pelo STF (RG-RE 966.177/RS). No caso concreto, o SINDODONTO-BA pleiteia a retificação do edital nº 01/2020, referente ao concurso público realizado pelo município de Paulo Afonso- BA ou, subsidiariamente, caso o concurso já tenha sido concluído, a garantia do pagamento, aos cirurgiões-dentistas contratados, do piso salarial e da carga horária previstos na Lei nº 3.999/1961, desde o início de suas atividades. Sobre a controvérsia, o artigo 37, inciso XII da Constituição Federal (CRFB/1988) estabelece que “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público". A mencionada lei federal, por sua vez, assim dispõe: Art. 4º É salário-mínimo dos médicos a remuneração mínima, permitida por lei, pelos serviços profissionais prestados por médicos, com a relação de emprêgo, a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.(sic) Art. 5º Fica fixado o salário-mínimo dos médicos em quantia igual a três vêzes e o dos auxiliares a duas vêzes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão. (sic) [...] Art. 8º A duração normal do trabalho, salvo acôrdo escrito que não fira de modo algum o disposto no artigo 12, será: a) para médicos, no mínimo de duas horas e no máximo de quatro horas diárias; b) para os auxiliares será de quatro horas diárias. [...] Art. 22. As disposições desta lei são extensivas aos cirurgiões dentistas, inclusive aos que trabalham em organizações sindicais. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADI 668/AL, na qual apreciou, à luz da Constituição Federal, o artigo 55, XVII, da Constituição Estadual do Alagoas (“Art. 55 – São direitos especificamente assegurados aos servidores públicos civis: (...) XII – piso salarial profissional para as categorias com habilitação profissional específica”.), manifestou-se no sentido de ser incabível qualquer espécie de vinculação da remuneração de servidores públicos, repelindo, assim, a vinculação da remuneração dos servidores do Estado a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle, seja às variações de índices de correção editados pela União, seja aos pisos salariais profissionais (STF - ADI: 668 AL, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 19/02/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 28/03/2014). Tal entendimento permanece consolidado em julgados recentes da Suprema Corte: "Suspensão de tutela provisória. Liminar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, na condição de Presidente em exercício. Conversão do referendo em julgamento final de mérito. Município de Salvador/BA. Processo seletivo destinado à contratação de Cirurgiões-dentistas para integrarem o quadro de servidores da rede municipal de saúde. Risco de grave lesão à ordem e à saúde públicas do ente municipal. 1. Conversão do referendo em julgamento final, em observância dos ditames da economia processual e da duração razoável do processo. Precedentes. 2. A decisão impugnada suspendeu o processo seletivo de contratação de Cirurgiões-dentistas na rede de saúde municipal, ao fundamento de que a remuneração oferecida não observa o piso salarial vigente em âmbito nacional (Lei nº 3.999/61). 3. Acha-se consolidada nesta Corte orientação jurisprudencial no sentido de que os pisos salariais nacionais criados pela União se aplicam exclusivamente aos empregados do setor privado, tendo em vista a autonomia administrativa dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para disporem sobre o regime remuneratório dos respectivos quadros de pessoal. 4. Demonstração analítica e bem fundamentada, na decisão sob referendo, quanto aos riscos de lesão à ordem e à saúde públicas do Município de Salvador, considerada a necessidade de contratação imediata de Cirurgiões-dentistas para o atendimento da população carente da comunidade municipal. 5. Suspensão concedida". (STF 961 MC-Ref, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 04-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-09-2023 PUBLIC 12-09-2023) [grifos acrescidos] -.-.- "Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional e Administrativo. Ação civil pública. Concurso público municipal. Cirurgião-dentista. Remuneração inicial do cargo prevista no edital. Vinculação de vencimentos de servidores municipais a piso salarial profissional. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífico na Suprema Corte o “não cabimento de qualquer espécie de vinculação da remuneração de servidores públicos, repelindo, assim, a vinculação da remuneração de servidores do Estado a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle; seja às variações de índices de correção editados pela União; seja aos pisos salariais profissionais”, conforme consignado pelo Plenário do STF no acórdão da ADI nº 668/AL, de minha relatoria. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de ação civil pública (art. 18 da Lei nº 7.347/85)". (RE 1361341 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 27-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 08-08-2022 PUBLIC 09-08-2022) [grifos acrescidos] Ademais, este Tribunal, em casos similares aos dos autos, tem seguido a orientação do STF e afastado a aplicação dos pisos salariais estabelecidos em normas federais exclusivamente para os empregados do setor privado, no âmbito estadual e municipal, considerando a autonomia administrativa dos entes federados, inclusive para dispor sobre a remuneração do seu quadro de pessoal. Confira-se: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CIRURGIÃO-DENTISTA. REMUNERAÇÃO PREVISTA NO EDITAL. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS A PISO SALARIAL PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 . Caso em que o edital do concurso público fixou remuneração e jornada inicial para o cargo cirurgião-dentista sem observância da Lei nº 3.999/61. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no que tange ao não cabimento de qualquer espécie de vinculação da remuneração de servidores públicos, repelindo, assim, a vinculação da remuneração de servidores do Estado a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle; seja às variações de índices de correção editados pela União; seja aos pisos salariais profissionais . Precedentes (ADI 668, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 27-03-2014 PUBLIC 28-03-2014). 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10159818120234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, Data de Julgamento: 10/11/2023, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/11/2023 PAG PJe 10/11/2023 PAG) -.-.- ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CIRURGIÃO DENTISTA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO SALÁRIO-BASE . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339 DO STF. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que, na ação civil pública ajuizada pelo Conselho Regional de Odontologia de Roraima, julgou improcedente o pedido para que o MUNICÍPIO DE CAROEBE/RR proceda à alteração dos vencimentos do cargo de Cirurgião Dentista constantes do Edital n. 001/2019, que regula o processo seletivo para contratação temporária de profissionais na área da saúde, com a fixação de novo salário-base . 2. De acordo com o inciso X do art. 37 da Constituição de 1988, os aumentos específicos dos servidores de cada categoria somente podem ser concedidos por lei de iniciativa dos próprios Poderes a que se vinculam os servidores contemplados. Ademais, a pretensão do autor também encontra óbice no inciso XIII do mesmo dispositivo constitucional, por ser vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público . 3. Como bem posto na sentença pelo juízo de origem, a observância do piso salarial não se encontra entre os parâmetros previstos para a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos, bem como que a eles não foi estendida a garantia prevista pelo inciso V do art. 7º da Constituição da Republica, que trata do piso salarial de trabalhadores urbanos e rurais. 4 . Tem-se, no presente caso, a incidência do enunciado da Súmula n. 339 do STF, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 5. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone . 6. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada. 7. Remessa oficial desprovida. (TRF-1 - REO: 10027321520194014200, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 15/02/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: e-DJF1 15/02/2022 PAG e-DJF1 15/02/2022 PAG) [grifos acrescidos] Dessa forma, considerando que a Lei nº 3.999/1961 refere-se à regulamentação dos pisos salariais dos médicos e dentistas no setor privado, bem como o disposto no artigo 37, inciso XIII, da CFRB/1988, e a orientação jurisprudencial pacificada sobre a matéria, é imperioso reconhecer não ser possível vincular a remuneração dos servidores municipais ao piso salarial fixado na lei federal. Por outro lado, quanto à isenção de custas processuais e honorários sucumbenciais alegada pelo recorrente, o pleito deve ser acolhido. O artigo 18 da Lei nº 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, estabelece que “nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais”, o que não ocorre na presente hipótese. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO . 1. A orientação jurisprudencial de nossos tribunais firmou-se no sentido de que, nas ações civis públicas, não é devido o pagamento de honorários advocatícios, por força do que dispõe o art. 18 da Lei nº 7.347/85, salvo nas hipóteses em que for considerado litigante de má-fé, o que não restou comprovado no caso dos autos . Precedentes. 2. Na hipótese, em se tratando de demanda que interessa à coletividade, a Associação autora, a exemplo dos Sindicatos, deve ficar isenta do pagamento das referidas despesas processuais com base na citado dispositivo legal do processo coletivo. 3 . Apelação provida. Sentença parcialmente reformada. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10024344320214014300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, Data de Julgamento: 17/04/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/04/2024 PAG PJe 17/04/2024 PAG) [grifos acrescidos] -.-.- PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO ICMBIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. ART. 18 DA LEI 7.347/1985 . SIMETRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Hipótese em que se debate a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, em ação civil pública julgada procedente . 2. A jurisprudência dominante nesta Corte orienta-se no sentido de que, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85, não há condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, salvo em caso de comprovada má-fé . Referido entendimento deve ser aplicado tanto para o autor - Ministério Público, entes públicos e demais legitimados para a propositura da Ação Civil Pública -, quanto para o réu, em obediência ao princípio da simetria. (STJ - AgInt no REsp: 1367400 PR 2013/0032778-8, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 16/12/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020) 3. Inexistindo comprovação de má-fé por parte do réu, deve ser mantida a sentença que afastou a condenação aos ônus sucumbenciais. 4 . Recurso de apelação não provido. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 00033466620164013901, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 19/03/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 19/03/2024 PAG PJe 19/03/2024 PAG) [grifos acrescidos] Ante o exposto, conclui-se que a sentença merece reforma apenas no que tange à condenação do SINDODONTO-BA ao pagamento de custas e verba honorária. IV. Com essas considerações, dou parcial provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta, somente para afastar a condenação do recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Incabíveis honorários advocatícios na espécie, nos termos do artigo 18 da Lei nº 7.347/1985. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001197-80.2020.4.01.3306 Processo Referência: 1001197-80.2020.4.01.3306 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA BAHIA, SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS NO ESTADO DA BAHIA APELADO: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. CIRURGIÃO-DENTISTA. REMUNERAÇÃO INICIAL DO CARGO PREVISTA NO EDITAL. PISO SALARIAL. LEI Nº 3.999/1961. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS A PISO SALARIAL PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. ART. 18 DA LEI 7.347/1985. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de retificação do edital do concurso público municipal ou, subsidiariamente, caso o concurso já tenha sido finalizado, a garantia do pagamento aos cirurgiões-dentistas contratados, desde o início de suas atividades, do piso salarial e carga horária previstos na Lei federal nº 3.999/1961. 2. De acordo com o art. 37, inciso XIII da Constituição Federal, “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 668/AL, decidiu pelo “não cabimento de qualquer espécie de vinculação da remuneração de servidores públicos, repelindo, assim, a vinculação da remuneração de servidores do Estado a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle; seja às variações de índices de correção editados pela União; seja aos pisos salariais profissionais” (STF - ADI: 668 AL, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 19/02/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 28/03/2014). 3. Considerando que a Lei nº 3.999/1961 refere-se à regulamentação da remuneração dos médicos e dentistas no setor privado, o disposto no artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal e a orientação jurisprudencial consolidada sobre a matéria, conclui-se que não é possível vincular a remuneração dos servidores municipais a piso salarial determinado em lei federal, destinado exclusivamente a empregados do setor privado. 4. Nas ações civis públicas, não é devido o pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 18 da Lei nº 7.347/1985, salvo nas hipóteses em que o autor for considerado litigante de má-fé, o que não ficou caracterizado nos autos 5. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, parcialmente providas para afastar a condenação em custas e em honorários. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1001197-29.2025.4.01.4301

ID: 277638013

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001197-29.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NIVALDA BARROS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CREUZELIA MENDES DA COSTA

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GASPAR FERREIRA DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1001197-29.2025.4.01.4301 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1001197-29.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NIVALDA BARROS DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria 1/2025-GABJU/JF/ARN, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 30/06/2025, conforme horário inserido no PJE, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína (Av. José de Brito, Qd. 12 - Lt. 05 - St. Central, Araguaína - TO, 77818-530). Na assentada será tomado depoimento pessoal da parte autora e ouvidas até 03 (três) testemunhas de cada parte, que deverão comparecer independentemente de intimação do Juízo. Embora presencial, fica autorizada a participação das partes e testemunhas de forma remota/telepresencial, caso tenham interesse (Resolução CNJ nº 481/2022) e adiram ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução TRF1/PRESI nº 24/2021. Havendo interesse na participação do ato de forma telepresencial, as partes deverão observar os seguintes pontos: a) O ato será realizado na Plataforma Microsoft Teams (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, clicando no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWFlYzY4YjUtOTI0MC00MWNhLTgzMmEtMDdlYzZlM2FmM2Qy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%224b0540b5-6d2c-4b3c-a56b-cdb7786fac89%22%7d b) Deverão possuir e utilizar espaço adequado (permitindo oitiva separadamente da parte autora e testemunhas), rede de internet e aparelho que permitam boa visualização e oitiva, sob pena de se suspender o ato e remarcar para realização totalmente presencial; c) Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou App Teams TEAMS pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos decorrentes de intercorrências na audiência anterior; d) Cada parte interessada deverá juntar nos autos cópia dos documentos de identificação pessoal das testemunhas que serão ouvidas, até o dia que anteceder a data da audiência; e) Caberá ao advogado orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência; f) Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou Whatsapp da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número: (63) 99219-0861. Intimem-se as partes, cientificando a parte autora de que o não comparecimento (mesmo telepresencial) acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Dê-se ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 82). I. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor

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Processo nº 1001197-89.2025.4.01.3602

ID: 293149982

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001197-89.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISA MARIANA VIRGINI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EDSON DANIEL RAMOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001197-89.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001197-89.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISA MARIANA VIRGINI DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: EDSON DANIEL RAMOS - PB21514 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. O INSS apresentou proposta de acordo no ID 2189320068. Intimada, a parte autora concordou com a proposta que lhe fora ofertada. As partes são capazes, o objeto é lícito e o interesse é disponível, tendo sido observada a forma prescrita em lei. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os artigos 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001 e o art. 487, III, b, do CPC. Tendo em vista que não foi anexado o contrato de honorários, indefiro o pedido de destaque. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência (Lei n. 9.099/95, art. 55). Sentença irrecorrível (Lei n. 9.099/95, art. 41) e transitada em julgado na presente data. Comunique-se à CEAB/INSS para que proceda ao registro do recebimento do benefício pelo período fixado no acordo em seus sistemas previdenciários, no prazo de 60 (sessenta) dias. Na fase de cumprimento de sentença: i) Após a implantação do benefício, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos. Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. Portanto, a parte autora deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. ii) Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente. Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. iii) Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. iv) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. v) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. vi) Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Processo nº 1001197-28.2021.4.01.3700

ID: 319051482

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001197-28.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ILSON BEZERRA CONSTANTINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001197-28.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001197-28.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO ILSON BEZERRA CONSTANTINO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1001197-90.2023.4.01.3301

ID: 332695655

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001197-90.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RUDINEIA FERREIRA DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRE LUIS SILVA BRASIL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE ALFREDO MOURA SILVA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001197-90.2023.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001197-90.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RUDINEIA FERREIRA DE OLIVEIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ALFREDO MOURA SILVA FILHO - BA59542 e ANDRE LUIS SILVA BRASIL - BA40824 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491, JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - SP163613 e ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600 SENTENÇA Ação proposta por Rudineia Ferreira de Oliveira Lima em face da Caixa Econômica Federal – CEF, Caixa Cartões Holding S.A., Elo Serviços S.A. e Visa do Brasil Empreendimentos Ltda., na qual a parte autora alega que tentou adquirir passagens aéreas internacionais, no valor de R$ 10.200,68, sendo parte do pagamento via transferência bancária e a outra mediante utilização de cartões de crédito de sua titularidade – um da bandeira Visa e outro da bandeira Elo –, ambos emitidos pela Caixa Econômica Federal, tendo as transações via crédito reiteradamente recusadas, apesar da existência de limite disponível. Breve síntese do pedido. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 1)FUNDAMENTAÇÃO 1.1) Das Preliminares Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva levantadas pelas rés. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem solidariamente pelos danos decorrentes de falhas na prestação. No caso dos autos, tanto a Visa quanto a Elo integram o arranjo técnico e contratual necessário à efetivação das transações por cartão de crédito, sendo partícipes da estrutura que viabiliza a operação econômica. A exclusão de tais entes com fundamento na ausência de relação contratual direta com o consumidor não se sustenta frente ao CDC. Em relação à Caixa Cartões Holding S.A., apesar da alegada função meramente societária, não há elementos suficientes que comprovem de forma inequívoca sua total desvinculação operacional das atividades exercidas pela CEF no segmento de cartões. Ausente prova robusta, deve ser mantida no polo passivo. Quanto ao alegado acordo, constata-se que não houve juntada do respectivo termo assinado pelas partes, mas apenas o comprovante de transferência bancária, efetuada pela CEF à conta do procurador da autora. Além disso, as partes foram intimadas a se manifestar expressamente sobre a efetivação da composição, mas permaneceram silentes. Diante disso, não há como reconhecer a existência de acordo formal passível de homologação judicial, razão pela qual a quantia paga deverá ser apenas deduzida do montante da condenação, a título de adiantamento. 1.2) Do mérito O conjunto probatório constante nos autos evidencia que a autora tentou, por diversas vezes, realizar pagamento legítimo e compatível com seu limite de crédito, o que restou frustrado por negativa automática do sistema vinculado às rés. A documentação apresentada, composta por prints de tela, mensagens de erro, e-mails da agência de viagens, registros da reserva, bem como ligações às centrais de atendimento, comprova a materialidade da falha. As rés não apresentaram justificativa técnica plausível para a recusa das transações, tampouco demonstraram a ocorrência de inconsistências ou bloqueios por questões de segurança, o que caracteriza falha objetiva na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. O dano moral decorrente de situações como a retratada nos autos é presumido, na medida em que ultrapassa os meros dissabores do cotidiano. A frustração de uma viagem internacional previamente organizada, a sucessiva negativa de tentativas de compra, o desgaste emocional e o tempo despendido em tratativas frustradas com as operadoras caracterizam lesão à esfera extrapatrimonial da autora, passível de reparação. A quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se proporcional e razoável, considerando a gravidade da falha, o perfil da parte autora, o grau de reprovabilidade da conduta e o caráter pedagógico da indenização. Do valor arbitrado deverá ser abatido o montante de R$ 6.000,00, já comprovadamente pago pela CEF, resultando no valor final de R$ 4.000,00 a ser suportado solidariamente pelas rés. 2) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar solidariamente as rés ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, com a dedução do valor de R$ 6.000,00 já pago pela CEF, restando devida a quantia remanescente de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A quantia será corrigida monetariamente pelo IPCA-E a partir da presente data e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso (25/01/2023). Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, após remeter à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica Luísa Militão Vicente Barroso Juíza Federal substituta

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Processo nº 1001197-83.2025.4.01.3701

ID: 330582326

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001197-83.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ANGELO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANO SILVA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1001197-83.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1001197-83.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido ( X ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial) ( X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR (apenas para os casos de benefícios com segurados especiais/rurais)- ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1001197-80.2025.4.01.3508

ID: 336017240

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001197-80.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FLORES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOYCE BARROS DE ALENCAR LUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS DA LUZ NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1001197-80.2025.4.01.3508 CLASSE : MANDA… Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1001197-80.2025.4.01.3508 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CARLOS ALBERTO FLORES DOS SANTOS IMPETRADO: GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE GOIATUBA - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança cível impetrado por Carlos Alberto Flores dos Santos em face de ato atribuído ao Gerente da Agência da Previdência Social de Goiatuba/INSS, objetivando a reabertura do protocolo administrativo nº 998947827 e a reanálise integral da solicitação de pagamento não recebido, relativa ao benefício por incapacidade temporária (NB 642.563.443-3), requerido em 15/02/2023. O impetrante relata que, apesar de ter sido reconhecido o direito ao benefício por incapacidade, com a consequente liberação de pagamentos retroativos, não logrou êxito em receber os valores na época devida. Em razão disso, houve o estorno dos montantes, ensejando a abertura do referido protocolo administrativo. Conforme narrado, a análise administrativa foi finalizada pelo INSS em 09/05/2025, com autorização parcial de pagamento referente apenas ao período de 17/02/2023 a 20/03/2023. Contudo, o impetrante sustenta que os valores devidos abrangem também os períodos de 17/02/2023 a 30/11/2023, no valor de R$ 16.264,88, e de 01/12/2023 a 20/03/2024, no montante de R$ 6.215,71, conforme demonstrado na carta de concessão e no histórico de crédito, anexados aos autos. A inicial veio instruída com documentos. Em sequência, proferido despacho (Id 2188436404), determinando a emenda à inicial, bem como manifestação em relação à possível prevenção apontada. Emenda ao Id 2193743170. É o relatório. Decido. Primeiramente, recebo a emenda à inicial. Rejeito alegação de possível prevenção (Id 2187430261), porquanto tratam-se de requerimentos diversos. Como cediço, o mandado de segurança é ação de rito especial, sujeito a normas procedimentais próprias, para opor-se a atos ilegais que lesam direito líquido e certo do impetrante. Assim, na via mandamental, é necessário que se achem demonstradas, de plano, por meio de prova documental, a liquidez e certeza dos fatos em que se fundamenta a pretensão. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação firme no sentido de que deve o processo ser extinto, sem resolução do mérito, na hipótese em que inexistente a prova pré-constituída, uma vez que o mandado de segurança não comporta dilação probatória, pressupondo a existência de direito líquido e certo aferível de plano. Nesse sentido: AgInt no MS n. 24.961/DF, Primeira Seção, Og Fernandes, DJe de 1/7/2019. Além disso, o art. 10, da Lei n. 12.016/2019 é claro ao determinar que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. No caso em tela, o impetrante pretende obter ordem para recebimento de parcelas pretéritas de benefício previdenciário, concedido na seara administrativa, sob a alegação de erro no parâmetro do período reconhecido. Nesse ponto, registro que as Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal estabelecem que “o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança” e que “concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”. Portanto, além de não ser admitida a via do mandamus como pleito de ação de cobrança, não há prova pré-constituída do direito almejado. Essa circunstância torna questionável a liquidez e certeza do direito pleiteado pelo demandante, necessitando, assim, de dilação probatória, a fim de averiguar a veracidade das alegações contidas na inicial. Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido de que “a simples existência de matéria de fato controvertida, a tornar questionável a própria caracterização do direito líquido e certo (noção que não se confunde com a de direito material, cuja tutela se busca obter em sede mandamental), mostra-se apta a tornar inviável a utilização do “writ” constitucional” (RTJ 83/130 – RTJ 99/68 – RTJ 99/1149 – RTJ 100/90 – RTJ 100/537, v.g). Desta forma, a jurisprudência da Corte Suprema, pronunciando-se sobre esse aspecto específico, firmou orientação de que a discussão em torno do próprio significado de direito líquido e certo – que traduz requisito viabilizador da utilização do “writ” mandamental – veicula matéria de caráter eminentemente processual, mesmo porque a noção de liquidez, “que autoriza o ajuizamento do mandado de segurança, diz respeito aos fatos”. Precedentes: RTJ 134/681, Rel. p/ o acórdão Min. Carlos Velloso; RTJ 171/326-327, Rel. Min. Ilmar Galvão; RE 195.192/RS, Rel. Min. Marco Aurélio; RMS 23.443/DF, Rel. Min. Celso de Mello; RMS 23.720/GO, Rel. Min. Celso de Mello. Ressalte-se que não há ato coator a ser combatido, porquanto o processo administrativo indicado ao Id 2187427694 foi devidamente analisado. O que pretende o autor, a bem da verdade, não é a reabertura do processo, mas sim discutir eventuais parâmetros de cálculos para cobrança de parcelas de benefícios não pagas o que, conforme acima alinhavado, não é possível pela via mandamental. Em razão do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 10, da Lei n. 12.016/2019 c/c art. 330, inciso III e 485, inciso I, do CPC. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça (Id 2187427626). Sem custas (art. 4º, II, da Lei n. 9.289/96). Sem honorários (art. 25, Lei MS). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal DRS

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Processo nº 1001197-51.2023.4.01.3605

ID: 326044547

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001197-51.2023.4.01.3605

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO TAVARES

Sentença Tipo A

Advogados:

RUDINEI ADRIANO SPANHOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001197-51.2023.4.01.3605 CLASSE: AÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001197-51.2023.4.01.3605 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ROBERTO TAVARES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUDINEI ADRIANO SPANHOLI - MT18030/O SENTENÇA Trata-se de ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Roberto Tavares, na qual se busca a responsabilização por edificações irregulares em Área de Preservação Permanente – APP, às margens do rio Araguaia, sem a devida autorização ambiental. O autor alega, em resumo, o seguinte: (a) edificação irregular de construções em Área de Preservação Permanente (APP), às margens do Rio Araguaia, sem a devida autorização ambiental; (b) a área afetada localiza-se no lote 05 do Projeto de Assentamento Volta Grande (Sítio Sempre Verde), no município de Araguaiana/MT, compreendendo 68.200,00 m²; (c) danos ambientais foram identificados pela fiscalização do IBAMA, com diversas construções em APP, incluindo moradias, instalações rurais e estruturas de lazer. Com base nesses fatos, requereu: (a) a demolição de todas as edificações e intervenções situadas na APP, conforme relatórios do IBAMA; (b) a retirada dos entulhos e materiais provenientes das demolições; (c) a elaboração e execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), com aprovação prévia da SEMA/MT; (d) o pagamento de indenização por danos morais coletivos, a ser arbitrado pelo juízo, com destinação ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. O requerido apresentou contestação (id 2109854683), argumentando: (a) como preliminar, que se aguarde a manifestação dos órgãos ambientais (SEMA-MT e IBAMA), em especial a leitura e aprovação do CAR MT176612/2019; (b) tratar-se de propriedade rural consolidada com uso agropecuário e benfeitorias com mais de 15 anos; (c) que as edificações foram objeto de acordo administrativo com o IBAMA e estão sendo regularizadas via PRAD; (d) a inexistência de dano ambiental relevante e a desnecessidade da ação judicial, diante de possibilidade de resolução administrativa. O Ministério Público Federal apresentou réplica (ID 2133287488), refutando os argumentos do réu e destacando a independência entre as esferas administrativa e judicial, não sendo necessária a conclusão do procedimento na SEMA para o prosseguimento da ação civil pública, bem como a impossibilidade de regularização de construções em APP não amparadas pelas exceções legais previstas no Código Florestal. Foi certificado o transcurso do prazo para o requerido especificar provas, enquanto que o autor pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. As questões em debate envolvem a construção e manutenção de edificações dentro de Área de Preservação Permanente (APP), às margens do rio Araguaia, sem respaldo legal. O requerido arguiu a necessidade de suspensão do feito até manifestação da SEMA/MT e do IBAMA, em razão de suposta regularização ambiental em trâmite. Contudo, a existência de procedimentos administrativos não obsta a tramitação da ação civil pública, diante da independência entre as esferas civil e administrativa. Assim, rejeito a preliminar. Diante dos elementos de prova existentes, entendo estar o processo suficientemente instruído, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, como autoriza o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Segundo o artigo 4º da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), as faixas marginais de qualquer curso d’água natural são consideradas APPs, independentemente de estarem ou não cobertas por vegetação nativa. As intervenções são admitidas apenas em hipóteses excepcionais, com autorização do órgão ambiental competente, o que não se verifica no caso. É preciso ressaltar a natureza propter rem das obrigações ambientais, motivo pelo qual o argumento do réu de que teria adquirido a propriedade já com as edificações concluídas não afasta sua responsabilidade. A suposta anterioridade das construções não tem o condão de legalizá-las, tampouco afastar a necessidade de regularização via inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), nos termos dos arts. 29 a 59 do Código Florestal. A ausência dessas providências inviabiliza qualquer alegação de suspensão de sanção, inclusive com base no art. 59 da Lei nº 12.651/2012, com a redação da Lei nº 14.595/2023. Nesse ponto, cumpre chamar a atenção para o teor da Súmula nº 613 do STJ, segundo a qual “não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental”. Assim, constatada a existência de construção e corte de vegetação irregulares, em área de especial proteção ambiental, há de se aplicar o regime da responsabilidade civil ambiental. A pretensão deduzida pelo Ministério Público Federal quanto à demolição das edificações construídas em Área de Preservação Permanente (APP) configura instrumento de tutela restaurativa do meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme assegurado pelo art. 225 da Constituição Federal. A APP, por sua própria definição legal (art. 3º, II, da Lei nº 12.651/2012), constitui espaço territorial especialmente protegido, dotado de funções ambientais fundamentais – como a preservação dos recursos hídricos, da biodiversidade e da estabilidade geológica. No caso concreto, segundo os relatórios técnicos carreados aos autos, em especial o Relatório de Fiscalização nº HD1RDYQ4 e Relatório de Vistoria 13/2020-UT-SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP/SUPES-SP, as intervenções ocupam área total de 68.200,00 m², evidenciando o alto grau de comprometimento da função ecológica do local. A jurisprudência firmou-se no sentido de que a reparação in natura é prioritária no regime de responsabilidade civil ambiental. Em outras palavras, a restauração do meio ambiente à sua condição original – sempre que técnica e materialmente possível – deve ser o padrão de resposta estatal à degradação, nos moldes do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81. A demolição, portanto, representa consequência lógica e necessária da obrigação de fazer ambiental imposta ao degradador. A ideia de que construções consolidadas devem ser preservadas por razões de segurança jurídica ou interesse social não encontra respaldo no ordenamento vigente, sobretudo quando se constata que as intervenções foram realizadas sem qualquer autorização dos órgãos ambientais competentes e estão integralmente situadas em APP, cuja destinação legal é de proteção e não de ocupação humana. Permitir a manutenção de construções ilegais sobre área protegida configuraria estímulo a ocupação clandestina de áreas ambientalmente sensíveis, comprometendo a efetividade da legislação de proteção ecológica e gerando um gravíssimo efeito multiplicador da degradação. Por fim, cabe destacar que o direito de propriedade, mesmo sob a égide do art. 5º, XXII, da Constituição Federal, não é absoluto. Seu exercício deve observar, dentre outros, o princípio constitucional da função socioambiental da propriedade. O desrespeito às regras que tutelam o meio ambiente autoriza a intervenção estatal, legitimando a demolição como medida de recomposição dos ecossistemas. No tocante à indenização por danos morais coletivos, conforme o entendimento firmado pelo STJ no REsp n.º 1269494/MG, o dano moral coletivo é caracterizado pela violação de direitos de personalidade de uma coletividade. Trata-se de dano aferível in re ipsa, sendo dispensada a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva, bastando a constatação da degradação ambiental. A quantificação dos danos coletivos deve considerar o tempo durante o qual a degradação persistirá, bem como o grau de proteção jurídica atribuído ao bem ambiental lesado, sempre à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, diante da ausência de quantificação dos danos ambientais, considerando se tratar de dano em APP, com área total de 68.200,00 m², fixo os danos morais coletivos em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a serem destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, como determina o art. 13 da Lei nº 7.347/1985. Com base da fundamentação exposta, julgo PROCEDENTES os pedidos da parte autora, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o requerido a demolir as edificações e intervenções apontadas nos relatórios do IBAMA, além de outras eventualmente construídas, bem como a retirar os materiais e entulhos delas decorrentes; b) condenar o requerido a promover a recuperação integral da área degradada, mediante a elaboração e apresentação de Programa de Regularização Ambiental – PRA ao órgão ambiental competente, a ser realizado por profissional devidamente habilitado. c) condenar o requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais coletivos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento integral das obrigações de fazer constantes dos itens a e b, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Sem custas, tampouco honorários de sucumbência (art. 18 da Lei n. 7.347/85). Caso haja interposição de recurso de apelação, após o decurso do prazo para juntada das contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Barra do Garças-MT, (na data especificada na assinatura eletrônica). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1001197-80.2025.4.01.3508

ID: 278712069

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001197-80.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FLORES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOYCE BARROS DE ALENCAR LUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS DA LUZ NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001197-80.2025.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) … Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001197-80.2025.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CARLOS ALBERTO FLORES DOS SANTOS IMPETRADO: GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE GOIATUBA - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de Ação de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por CARLOS ALBERTO FLORES DOS SANTOS, contra ato imputado ao GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE GOIATUBA - INSS, objetivando, em síntese, nos termos da petição inicial (ID 2159121302): “(...) 1. A concessão da medida liminar, conforme item anterior; 2. O recebimento e o deferimento da presente peça inaugural; 3. A concessão definitiva da segurança, para que o INSS promova a correta análise da solicitação de pagamento, incluindo todos os períodos devidos; 4. A concessão de Gratuidade da Justiça, tendo em vista que o Impetrante não tem como suportar as custas judiciais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família (vide declaração de hipossuficiência em anexo); 5. A notificação da autoridade coatora para que preste informações no prazo legal; 6. Protesta por provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, especialmente com os documentos administrativos já juntados. (...)” Em análise perfunctória, verifica-se que a peça exordial observou os parâmetros discriminados no artigo 319 do Código de Processo Civil c/c o artigo 6º da Lei nº 12.016/2009, tais como o endereçamento da inicial, a qualificação de ambas as partes, a apresentação de procuração e de documentos, o valor da causa, bem como o fato e os fundamentos jurídicos do pedido. Além disso, há pedido de gratuidade da justiça, acompanhado da respectiva declaração de hipossuficiência financeira. Contudo, constata-se que a petição inicial não está totalmente em ordem porquanto apresenta as seguintes irregularidades: (i) a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), nos termos do artigo 319, inciso V, do Código de Processo Civil. (ii) na certidão de prevenção (ID 2187430261), há o registro da existência de possível prevenção desta ação previdenciária com os autos do processo nº 1002999-50.2024.4.01.3508 e 1051476-65.2023.4.01.3500. Contudo, a parte autora não apresentou nenhuma manifestação ou requerimento sobre a hipótese de prevenção. Relatado o essencial, passo a tecer algumas considerações acerca da competência. I) Artigo 109, §2º, da Constituição Federal. Foros territoriais concorrentes nas ações ajuizadas contra a União. Interpretação extensiva. Aplicabilidade dos foros também às ações ajuizadas contra autarquias federais. Orientação firmada sob repercussão geral pelo STF. É certo que respeitável segmento da doutrina processual (assim, Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil – volume 1, página 163) sempre defendeu interpretação restritiva do contido no artigo 109, §2º, da Constituição Federal, isto é, os foros concorrente ali estabelecidos somente se aplicariam nas causas ajuizadas contra a União, não se aplicando àquelas ajuizadas contra as autarquias, estas não expressamente referidas no dispositivo. Não menos certo, ainda, é que tal interpretação restritiva chegou a ser interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp 1.148.821, 5ª Turma, Laurita Vaz, DJe 26/04/2010). Ocorre que veio a consagrar-se, no Supremo Tribunal Federal, sob repercussão geral (RE 627.709, Pleno, Ricardo Lewandowski, DJe 30/10/2014), interpretação oposta, isto é, interpretação extensiva do mencionado dispositivo constitucional. Afirmou a Suprema Corte que os foros territoriais concorrentes postos à disposição do autor nas ações ajuizadas contra a União também lhe são facultados nas ações ajuizadas contra as autarquias federais. Esta última, portanto, a orientação que passo a adotar. Assim, na forma do artigo 109, §2°, CF/1988, com a mencionada interpretação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, as ações ajuizadas contra a União e contra as Autarquias Federais, podem ser aforadas em quatro localidades distintas: 1) na seção judiciária em que for domiciliado o autor; 2) na seção judiciária em que houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; 3) na seção judiciária onde esteja situada a coisa; 4) no Distrito Federal. No caso em apreço, a parte impetrante exerceu o direito que a Constituição lhe assegura, optando pela Subseção Judiciária em que possui domicílio. Deveras, a parte autora declarou domicílio neste Município de Itumbiara/GO, sede da Subseção Judiciária de Itumbiara/GO, de acordo com a Resolução n° 600-17 de 28/06/2005, do TRF da 1ª Região, reformulada com a Portaria PRESI/CENAG nº 337, de 26/09/2012. II) Artigo 109, §2º, da Constituição Federal. Regra de competência. Natureza absoluta ou relativa. Dissidência doutrinária. Filiação à orientação jurisprudencial do STF: competência absoluta. Prevalência diante de outras regras infraconstitucionais de competência absoluta. Em passo seguinte, põe-se a delicada questão de definir se a regra de competência territorial posta no artigo 109, §2º, da Constituição Federal (foros concorrentes) tem a natureza de regra de competência relativa ou regra da competência absoluta. Há respeitável segmento da doutrina especializada que preconiza ser a regra de competência relativa, de modo que cede no confronto com regras processuais de competência absoluta (nesse sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil – Volume Único, 7ª edição, 2015, página 176). Em sentido diametralmente oposto, há respeitável escólio doutrinário que qualifica a regra como de competência absoluta, de modo que prevalece diante de regras infraconstitucionais também de competência absoluta (nesse sentido Antônio César Bochenek e Vinícius Dalazoana, Competência Cível da Justiça Federal e dos Juizados Especiais Federais, 3ª Edição, 2016, páginas 131 a 133). O Supremo Tribunal Federal, nos precedentes recentes de ambas as Turmas que se identificam sobre o caso, assentou que a regra constitucional dos foros territoriais concorrentes nas ações ajuizadas contra a União e autarquias federais tem natureza de regra de competência absoluta, prevalecendo quer sobre a regra processual de competência absoluta do foro da situação da coisa nas ações reais imobiliárias (assim, STF, RE 599.188, 1ª Turma, DJe 29/06/2011), quer sobre a regra processual de competência absoluta do foro do domicílio da autoridade coatora nos mandados de segurança (assim, STF, RE 509.442, 2ª Turma, Ellen Gracie, DJe 19/08/2010). Impositivo, nesse quadro de fundada controvérsia doutrinária, que se adote a solução imposta pelo Supremo Tribunal Federal, exatamente a Corte competente para sedimentar a interpretação da Constituição Federal (in casu, seu artigo 109, §2º). Assim, concluo que, nas ações ajuizadas contra União e Autarquias Federais, é dado ao autor optar por qualquer dos quatro foros territoriais definidos no artigo 109, §2º, da Constituição Federal, opção que não lhe é suprimida mesmo que especificamente para a ação em questão a lei processual defina outro foro territorial por competente através de regra de competência absoluta. Na hipótese específica do mandado de segurança, o STJ pacificou posicionamento no sentido de que “tratando-se de mandado de segurança impetrado contra autoridade pública federal, que abrange a União e respectivas autarquias, o Superior Tribunal de Justiça realinhou a sua jurisprudência para adequar-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, admitindo que seja aplicada a regra contida no art. 109, § 2º, da CF, a fim de permitir o ajuizamento da demanda no domicílio do autor, tendo em vista o objetivo de facilitar o acesso à Justiça” (STJ – CC 166116/RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, Data do Julgamento 14/08/2019, DJe 11/10/2019). Destaca-se outros precedentes: AgInt no CC 154.470/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 18/4/201; AgInt no CC 150.269/AL, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 22/6/2017; CC 4.354/DF, Ministro Og Fernandes, 29/4/2019. Seguindo a mesma linha de raciocínio, a 1ª Seção do TRF da 1ª Região, julgando, recentemente, conflito de competência entre varas federais, assim se posicionou: “1 - Superando posição jurisprudencial antes consolidada, tanto o STF quanto o STJ (ver, inter plures: STF-Pleno, RE nº 627.709/DF e STJ-S1, AgInt no CC nº 153.878/DF), com os olhos postos sob a ótica da facilitação do acesso à justiça, atualmente compreendem que, em se tratando de Mandado de Segurança, o Juízo Federal da sede funcional da autoridade federal coatora não prepondera sobre o direito subjetivo constitucional (§ 2º do art. 109 da CF/1988) de o impetrante eventualmente optar, se for o caso, pelo foro do seu próprio domicílio, prestigiando-se as alternativas múltiplas que o texto constitucional tencionou assegurar. 2 – CF/1988 (§ 2º do art. 109): “As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”. 3 –Conflito acolhido para, dentre os Juízos em conflito, declarar competente o Juízo da Vara Federal do domicílio do impetrante (Vara Única de Lavras/MG)” (TRF1 – CC 1028037-88.2019.4.01.0000 – Primeira Seção – PJe 11/11/2019). Desta feita, considerando que a parte impetrante optou pela propositura da ação mandamental perante o juízo do local de seu domicílio, a competência para processamento e julgamento da causa seria deste Juízo da Subseção Judiciária de Itumbiara/GO, em escolha amparada pelo artigo 109, §2º, da Constituição Federal, escolha que não pode ser retirada do requerente, segundo o Supremo Tribunal Federal, ainda que a lei processual defina especificamente para a ação como absolutamente competente foro territorial diverso. Ante o exposto, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial com o cumprimento das seguintes diligências: 1) Justificar o valor atribuído à causa, com a respectiva planilha de cálculo. Neste sentido, convém registrar que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, conforme disposto nos artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil. 2) Apresentar as manifestações e os requerimentos acerca da possível prevenção dos autos de nº 1002999-50.2024.4.01.3508 e 1051476-65.2023.4.01.3500 com a presente ação previdenciária, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3) Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias e havendo ou não manifestação da parte impetrante, retornem-me os autos conclusos. 4) Por fim, defiro, desde já, o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela parte impetrante (ID 2187427626), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). assinatura eletrônica FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Vara Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara

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