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Processo nº 1001269-49.2025.4.01.3902

ID: 279677553

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001269-49.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEANE PANTOJA MAIA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GILDA ELEN LUCAS PINHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001269-49.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LEANE PANTOJA MAIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILDA ELEN LUCAS PINHO - PA29522 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 24 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001269-53.2024.4.01.4300

ID: 280749912

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001269-53.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO PEREIRA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYRA ABRAHAO FANCK QUINTANILHA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001269-53.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001269-53.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: AGOSTINHO PEREIRA ROCHA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MAYRA ABRAHAO FANCK QUINTANILHA - TO6035 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 26 de maio de 2025. BRIGI GOMES DE OLIVEIRA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001269-70.2024.4.01.3001

ID: 321384395

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001269-70.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SARA DE MATTOS FEITOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WESLEN RODRIGO NEGREIROS DE BARROS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1001269-70.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1001269-70.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SARA DE MATTOS FEITOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WESLEN RODRIGO NEGREIROS DE BARROS - AC4839 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 9 de julho de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001269-02.2022.4.01.3305

ID: 317040945

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001269-02.2022.4.01.3305

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Decisão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO PIMENTEL NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL OLIVEIRA MOTA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1001269-02.2022.4.01.3305 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1001269-02.2022.4.01.3305 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: HENRIQUE SERAPIAO DOS SANTOS, JOSE CLEMENTINO DE CARVALHO FILHO, CHARLES CLAY MOREIRA DA SILVA Advogado do(a) REU: RAFAEL OLIVEIRA MOTA DOS SANTOS - BA56299 Advogado do(a) REU: CARLOS AUGUSTO PIMENTEL NETO - BA38688 DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de JOSÉ CLEMENTINO DE CARVALHO FILHO, CHARLES CLAY MOREIRA DA SILVA e HENRIQUE SERAPIÃO DOS SANTOS, imputando-lhes a prática, por três vezes, do delito previsto no art. 1º, inciso I, da Lei n.º 8.137/90, em concurso material (art. 69 do Código Penal), com continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), por suposta inserção de dados falsos em GFIPs, para redução indevida de tributos previdenciários devidos pela municipalidade de Remanso/BA, no período de março de 2009 a abril de 2012. Após o regular recebimento da denúncia, com apresentação de resposta à acusação por parte de HENRIQUE SERAPIÃO DOS SANTOS e atuação da Defensoria Pública da União em favor dos corréus inertes, os autos seguiram para instrução processual, sendo designada audiência de oitiva de testemunhas e interrogatório para o dia 5 de agosto de 2025. Instado a se manifestar sobre a manutenção da competência deste Juízo, em razão da recente revisão jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal acerca do foro por prerrogativa de função, Parquet pela remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região à luz do novo entendimento fixado no julgamento do HC 232.627/DF. Relatado. Decido. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 232.627/DF, em sessão virtual encerrada em 11 de março de 2025, fixou a seguinte tese, conforme divulgado no Informativo de Jurisprudência n.º 1.168/2025: "A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior." Restou, assim, superada a limitação introduzida no julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal 937, restaurando-se, em parte, a orientação anteriormente consolidada na Súmula 394 do STF. No caso em tela, o réu JOSÉ CLEMENTINO DE CARVALHO FILHO é acusado da prática de crime supostamente cometido durante o exercício do mandato de Prefeito Municipal de Remanso/BA, e em razão das funções públicas exercidas, o que atrai a aplicação do entendimento consolidado no precedente mencionado. Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial, cancelo a audiência designada e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com fundamento na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 232.627/DF. Intimem-se. Cumpra-se Juazeiro-BA, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1001269-13.2025.4.01.4302

ID: 278094692

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001269-13.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DONATIL RODRIGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANDARA PINTO PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ADRIANNE SILVA DORNELES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001269-13.2025.4.01.4302 AUTOR: DONATIL RODRIGUES D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001269-13.2025.4.01.4302 AUTOR: DONATIL RODRIGUES DA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: ADRIANNE SILVA DORNELES - TO12.345, DANDARA PINTO PEREIRA - TO12.906 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Deixo para apreciar a gratuidade de justiça na sentença. Intime-se a parte autora para que cumpra as diligências selecionadas abaixo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: ( X ) emendar a petição inicial, alterando o valor da causa, calculado nos termos do art. 292 do CPC (soma das prestações vencidas às doze vincendas); ( ) emendar a inicial para apresentar declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; ( ) juntar cópia completa e legível de seu documento de identidade e inscrição no CPF; ( ) regularizar a representação pessoal, juntando procuração outorgada pelo representante legal, juntamente com o Termo de Curatela; ou procuração lavrada por instrumento público; ou procuração assinada a rogo, com a impressão digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas, acompanhada de cópias dos documentos de identidade das testemunhas assinantes "a rogo"; ou procuração assinada digitalmente por meio de certificado reconhecido pelo sistema de chaves públicas ICP-Brasil ou pelo gov.br; ( ) juntar cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho e acompanhada dos documentos pessoais do declarante ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. ( X ) comprovar o indeferimento do requerimento administrativo; ( ) acostar início de prova material do labor campesino; Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Não havendo mais diligências ou restando cumpridas, recebo a inicial. Cite-se o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, deverá a secretaria da vara, por ato ordinatório, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Intimem-se. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 1001269-28.2025.4.01.4103

ID: 283028692

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001269-28.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL NUNES REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLIAN FROES PEREIRA NASCIMENTO SCHMITT

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001269-28.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001269-28.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIANA DA SILVA BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLIAN FROES PEREIRA NASCIMENTO SCHMITT - RO6618 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requerendo, em sede de tutela antecipada, a concessão de benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/92. A tutela de urgência em caráter inaudita altera pars só se justifica em hipóteses excepcionais, porquanto decorre do devido processo legal a oportunidade de contraditório mínimo, salvo raras exceções de iminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando, então, essa dialética processual será diferida. No caso dos autos, a concessão do benefício pleiteado exige dilação probatória acerca da deficiência ou incapacidade superior a dois anos, bem como da avaliação socioeconômica do grupo familiar do(a) requerente. Neste momento, este Juízo não possui elementos para afastar, prima facie, a conclusão do INSS quanto à ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício. Os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para infirmar a conclusão pericial administrativa revestida de presunções. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Do exposto, INDEFIRO, POR ORA, o pedido de tutela de urgência. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. À Secretaria para o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar o ato, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a), quando da realização da perícia, levar à análise do(a) médico(a) todos os exames, relatórios e receituários médicos, que porventura tenha realizado. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares até o dia anterior à data da perícia. Faculto a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. NOMEIO o assistente social, RAFAEL NUNES REIS - CRESS/RO 1.847, para realizar o estudo da condição socioeconômica da parte autora, a quem competirá cumprir o encargo no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da ciência da sua designação. A Secretaria promoverá as intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Com a entrega dos laudos periciais médico e socioeconômico, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para ciência dos laudos periciais, nos termos do Enunciado FONAJEF, nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias Sendo o laudo médico desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo o laudo médico favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Processo nº 1067733-09.2025.4.01.3400

ID: 310184960

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1067733-09.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUCIELLY DE ALMEIDA ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ADAIANE TONHA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1067733-09.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1067733-09.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JUCIELLY DE ALMEIDA ARAUJO COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADAIANE TONHA GALVAO - MT10130/O POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por Jucielly de Almeida Araújo Costa contra supostos atos ilegais atribuídos ao Presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH e ao Presidente da Fundação Getúlio Vargas – FGV, com pedido de liminar para que seja determinada a retificação da pontuação atribuída à impetrante na prova de títulos do concurso público regido pelo Edital nº 01/2024, promovido pela EBSERH, para o cargo de enfermeira. A impetrante sustenta que exerceu a função de enfermeira por mais de dez anos no Município de Tabocas do Brejo Velho/BA, fazendo jus à pontuação máxima prevista no edital quanto ao critério de experiência profissional. Alega, contudo, que a banca examinadora lhe atribuiu apenas 1,8 pontos, em razão da não consideração do título apresentado. Afirma que, se computada a pontuação correta, sua classificação final passaria da 21ª para a 2ª colocação na lista de candidatos negros ou pardos. É o relatório. Decido. O Mandado de Segurança se presta à proteção de direito líquido e certo, que deve estar amparado por prova pré-constituída, a fim de se mostrar a ilegalidade cometida pela autoridade impetrada. O pressuposto básico para a propositura da ação mandamental é a constatação de plano da existência do direito líquido e certo a ser protegido. Consoante ressaltado pelos doutrinadores, direito líquido e certo “é aquele que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridades, que não precisa ser aclarado com o exame de provas em dilações, que é, de si mesmo, concludente e inconcusso. Líquido não quer dizer o quantum debeatur da obrigação. Quer dizer, ao contrário, um direito extremado de dúvida, isento de controvérsia. Por isso mesmo, deve exigir-se dobrado rigor na concessão da segurança. Se ela pressupõe direito líquido e certo por parte do sujeito ativo, ilegalidade ou abuso de poder do sujeito passivo, claro é que a medida só deve ser concedida mediante a verificação da concorrência desses elementos” (J. Cretella Júnior, Comentários à Lei de Mandado de Segurança, págs. 65/66). No caso concreto, observa-se que o cerne da controvérsia reside na suposta ilegalidade da desconsideração, pela banca organizadora, de documento que comprovaria a experiência profissional da impetrante. Entretanto, conforme se extrai dos autos, especialmente do documento constante no Id. nº 2193668210, a justificativa apresentada pela banca encontra-se registrada em imagem ilegível, impossibilitando a verificação, de plano, da regularidade ou não da conduta administrativa. Tal circunstância impede a comprovação do alegado direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída, exigindo a produção de prova técnica ou diligência judicial para apuração da veracidade dos fatos. Nesse contexto, descabe a impetração de mandado de segurança, devendo a petição inicial ser indeferida, em razão da impossibilidade de emenda para dilação probatória. A jurisprudência pátria corrobora esse entendimento (destaque nosso): “ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO FIES. SUPOSTA FALHA NO SISTEMA FIES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. […] 3. A questão posta nestes autos demanda dilação probatória, sendo incabível, por isso, o mandado de segurança. 4. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída (STF, MS 23.190 AgR, Ministro Celso de Mello, Plenário, julgado em 16/10/2014). Nesse mesmo sentido: STF, MS 28.785 AgR, Ministra Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 23/02/2011; STF, RMS 30.870 AgR, Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, julgado em 14/05/2013; STF, RMS 24.934, Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, julgado em 28/09/2004. 5. Negado provimento à apelação. (AC 1001269-42.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/02/2022 PAG.) “MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO. INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE COM BASE EM PARECER TÉCNICO DE PROFISSIONAL DA ÁREA DE TECNOLOGIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO ATO DE INABILITAÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA OFERTADOS PELA EMPRESA IMPETRANTE ÀS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS E INADEQUAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS OFERTADOS PELAS EMPRESAS VENCEDORAS. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. SUPERVENIENTE ADJUDICAÇÃO. PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO TÉCNICA COMPLEXA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE NO RITO SUMÁRIO DO WRIT. PRELIMINAR ACOLHIDA. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. […] 2. A prova pré-constituída é condição essencial e indispensável para a propositura de Mandado de Segurança que vise a proteger direito líquido e certo violado ou ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública, por ser uma ação de rito especial que pressupõe a pronta verificação, sem dilação probatória, da ilegalidade ou abuso de poder cometido. [...] 5. Não demonstrado, de plano, o direito líquido e certo, faz-se necessária, na espécie, ampla dilação probatória, com a realização de perícia técnica, submetida à observância do contraditório, o que é incabível na via estreita do remédio heroico. 6. Portanto, havendo evidente necessidade de agregação de conhecimentos técnicos que ultrapassem o comum ou ordinário, fica evidente a necessidade de contraditório e dilação probatória que torna a via mandamental inadequada ao tratamento processual da insurgência. 7. Mandado de Segurança extinto sem resolução do mérito. (TJ-AC - MSCIV: 10016347820218010000 Rio Branco, Relator: Des. Júnior Alberto, Data de Julgamento: 16/03/2022, Tribunal Pleno Jurisdicional, Data de Publicação: 22/03/2022). Ante o exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 10, caput, Lei nº. 12.016/2009, e do art. 485, inciso I, c/c art. 330, do Código de Processo Civil. Defiro a assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência financeira da parte requerente. Sem honorários advocatícios, por força do artigo 25, da Lei n.º 12.016/2009. 1. Intime-se a parte impetrante para ciência desta sentença. 2. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF. Sem recurso, e com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Brasília, DF. Assinado e datado eletronicamente

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Processo nº 1066813-35.2025.4.01.3400

ID: 310943205

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1066813-35.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSANA LIZ FARINE CHAGAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO

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ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1066813-35.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1066813-35.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSANA LIZ FARINE CHAGAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA - MG195687 e MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO - MG149572 POLO PASSIVO:DIRETOR/PRESIDENTE FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por Josana Liz Farine Chagas contra suposto ato ilegal praticado pelo Presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH e pelo Diretor-Presidente da Fundação Getúlio Vargas – FGV, no âmbito do concurso público regido pelo Edital nº 03 – EBSERH/NACIONAL – Área Assistencial, para o cargo de enfermeira. A impetrante alega que, apesar de ter apresentado documentação comprobatória de sua experiência profissional, conforme exigido no edital, não obteve qualquer pontuação na prova de títulos. Sustenta que houve violação ao princípio da legalidade e ao direito líquido e certo de ver sua pontuação atribuída conforme os critérios editalícios. Requer, liminarmente, a reavaliação de seus títulos e, no mérito, sua reclassificação no certame. É o relatório. Decido. O Mandado de Segurança se presta à proteção de direito líquido e certo, que deve estar amparado por prova pré-constituída, a fim de se mostrar a ilegalidade cometida pela autoridade impetrada. O pressuposto básico para a propositura da ação mandamental é a constatação de plano da existência do direito líquido e certo a ser protegido. Consoante ressaltado pelos doutrinadores, direito líquido e certo “é aquele que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridades, que não precisa ser aclarado com o exame de provas em dilações, que é, de si mesmo, concludente e inconcusso. Líquido não quer dizer o quantum debeatur da obrigação. Quer dizer, ao contrário, um direito extremado de dúvida, isento de controvérsia. Por isso mesmo, deve exigir-se dobrado rigor na concessão da segurança. Se ela pressupõe direito líquido e certo por parte do sujeito ativo, ilegalidade ou abuso de poder do sujeito passivo, claro é que a medida só deve ser concedida mediante a verificação da concorrência desses elementos” (J. Cretella Júnior, Comentários à Lei de Mandado de Segurança, págs. 65/66). No caso concreto, verifica-se que a impetrante não acostou aos autos cópia da "Consulta ao Resultado Preliminar da Avaliação de Títulos" com a fundamentação adotada pela banca examinadora para justificar a ausência de pontuação, documento essencial à verificação do suposto vício alegado. A ausência desse elemento impede a formação de juízo sobre a legalidade do ato administrativo impugnado, tornando impossível aferir, com base unicamente nos documentos apresentados, se houve efetiva inobservância dos critérios do edital ou erro na análise dos títulos. Nesse contexto, descabe a impetração de mandado de segurança, devendo a petição inicial ser indeferida, em razão da impossibilidade de emenda para dilação probatória. A jurisprudência pátria corrobora esse entendimento (destaque nosso): “ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO FIES. SUPOSTA FALHA NO SISTEMA FIES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. […] 3. A questão posta nestes autos demanda dilação probatória, sendo incabível, por isso, o mandado de segurança. 4. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída (STF, MS 23.190 AgR, Ministro Celso de Mello, Plenário, julgado em 16/10/2014). Nesse mesmo sentido: STF, MS 28.785 AgR, Ministra Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 23/02/2011; STF, RMS 30.870 AgR, Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, julgado em 14/05/2013; STF, RMS 24.934, Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, julgado em 28/09/2004. 5. Negado provimento à apelação. (AC 1001269-42.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/02/2022 PAG.) “MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO. INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE COM BASE EM PARECER TÉCNICO DE PROFISSIONAL DA ÁREA DE TECNOLOGIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO ATO DE INABILITAÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA OFERTADOS PELA EMPRESA IMPETRANTE ÀS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS E INADEQUAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS OFERTADOS PELAS EMPRESAS VENCEDORAS. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. SUPERVENIENTE ADJUDICAÇÃO. PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO TÉCNICA COMPLEXA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE NO RITO SUMÁRIO DO WRIT. PRELIMINAR ACOLHIDA. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. […] 2. A prova pré-constituída é condição essencial e indispensável para a propositura de Mandado de Segurança que vise a proteger direito líquido e certo violado ou ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública, por ser uma ação de rito especial que pressupõe a pronta verificação, sem dilação probatória, da ilegalidade ou abuso de poder cometido. [...] 5. Não demonstrado, de plano, o direito líquido e certo, faz-se necessária, na espécie, ampla dilação probatória, com a realização de perícia técnica, submetida à observância do contraditório, o que é incabível na via estreita do remédio heroico. 6. Portanto, havendo evidente necessidade de agregação de conhecimentos técnicos que ultrapassem o comum ou ordinário, fica evidente a necessidade de contraditório e dilação probatória que torna a via mandamental inadequada ao tratamento processual da insurgência. 7. Mandado de Segurança extinto sem resolução do mérito. (TJ-AC - MSCIV: 10016347820218010000 Rio Branco, Relator: Des. Júnior Alberto, Data de Julgamento: 16/03/2022, Tribunal Pleno Jurisdicional, Data de Publicação: 22/03/2022). Ante o exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 10, caput, Lei nº. 12.016/2009, e do art. 485, inciso I, c/c art. 330, do Código de Processo Civil. Defiro a assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência financeira da parte requerente. Sem honorários advocatícios, por força do artigo 25, da Lei n.º 12.016/2009. 1. Intime-se a parte impetrante para ciência desta sentença. 2. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF. Sem recurso, e com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Brasília, DF. Assinado e datado eletronicamente

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Processo nº 1069607-29.2025.4.01.3400

ID: 312559301

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1069607-29.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANNA LUIZA DE ALMEIDA RODRIGUES SOUTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ANNA LUIZA DE ALMEIDA RODRIGUES SOUTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JESSICA MIRANDA ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1069607-29.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1069607-29.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANNA LUIZA DE ALMEIDA RODRIGUES SOUTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA MIRANDA ARAUJO - DF45736 e ANNA LUIZA DE ALMEIDA RODRIGUES SOUTO - DF79635 POLO PASSIVO:CEBRASPE e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por Anna Luiza de Almeida Rodrigues Souto, com pedido liminar, contra ato imputado à Diretora-Geral do CEBRASPE, que a teria excluído indevidamente da lista de candidatos com deficiência em concurso público da FUNPRESP-EXE, no cargo de Analista de Previdência Complementar – Área 3: Previdência. Sustenta a impetrante que é portadora de lipedema em estágio 2, apresentando limitação funcional que ensejaria o seu enquadramento como pessoa com deficiência para fins de reserva de vaga, nos termos da Lei nº 13.146/2015. Alega que a avaliação biopsicossocial foi realizada de forma inadequada, resultando no indeferimento de sua participação como PCD no certame. Junta documentos médicos particulares e fotografias para corroborar sua condição. É o relatório. Decido. O Mandado de Segurança se presta à proteção de direito líquido e certo, que deve estar amparado por prova pré-constituída, a fim de se mostrar a ilegalidade cometida pela autoridade impetrada. O pressuposto básico para a propositura da ação mandamental é a constatação de plano da existência do direito líquido e certo a ser protegido. Consoante ressaltado pelos doutrinadores, direito líquido e certo “é aquele que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridades, que não precisa ser aclarado com o exame de provas em dilações, que é, de si mesmo, concludente e inconcusso. Líquido não quer dizer o quantum debeatur da obrigação. Quer dizer, ao contrário, um direito extremado de dúvida, isento de controvérsia. Por isso mesmo, deve exigir-se dobrado rigor na concessão da segurança. Se ela pressupõe direito líquido e certo por parte do sujeito ativo, ilegalidade ou abuso de poder do sujeito passivo, claro é que a medida só deve ser concedida mediante a verificação da concorrência desses elementos” (J. Cretella Júnior, Comentários à Lei de Mandado de Segurança, págs. 65/66). No presente caso, a controvérsia gira em torno da caracterização médica e biopsicossocial da condição de saúde da impetrante como deficiência nos termos da legislação vigente. A impetrante limita-se a apresentar laudos médicos particulares e documentos que não se revelam suficientes, por si sós, para demonstrar a existência de impedimento de longo prazo apto a configurar deficiência nos moldes exigidos pela Lei nº 13.146/2015 (art. 2º). A aferição da condição de pessoa com deficiência, especialmente em situações clínicas complexas e não padronizadas, exige produção de prova técnica, a ser realizada sob contraditório, o que escapa aos limites procedimentais do mandado de segurança. Nesse contexto, descabe a impetração de mandado de segurança, devendo a petição inicial ser indeferida, em razão da impossibilidade de emenda para dilação probatória. A jurisprudência pátria corrobora esse entendimento (destaque nosso): “ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO FIES. SUPOSTA FALHA NO SISTEMA FIES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. […] 3. A questão posta nestes autos demanda dilação probatória, sendo incabível, por isso, o mandado de segurança. 4. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída (STF, MS 23.190 AgR, Ministro Celso de Mello, Plenário, julgado em 16/10/2014). Nesse mesmo sentido: STF, MS 28.785 AgR, Ministra Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 23/02/2011; STF, RMS 30.870 AgR, Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, julgado em 14/05/2013; STF, RMS 24.934, Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, julgado em 28/09/2004. 5. Negado provimento à apelação. (AC 1001269-42.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/02/2022 PAG.) “MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO. INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE COM BASE EM PARECER TÉCNICO DE PROFISSIONAL DA ÁREA DE TECNOLOGIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO ATO DE INABILITAÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA OFERTADOS PELA EMPRESA IMPETRANTE ÀS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS E INADEQUAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS OFERTADOS PELAS EMPRESAS VENCEDORAS. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. SUPERVENIENTE ADJUDICAÇÃO. PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO TÉCNICA COMPLEXA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE NO RITO SUMÁRIO DO WRIT. PRELIMINAR ACOLHIDA. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. […] 2. A prova pré-constituída é condição essencial e indispensável para a propositura de Mandado de Segurança que vise a proteger direito líquido e certo violado ou ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública, por ser uma ação de rito especial que pressupõe a pronta verificação, sem dilação probatória, da ilegalidade ou abuso de poder cometido. [...] 5. Não demonstrado, de plano, o direito líquido e certo, faz-se necessária, na espécie, ampla dilação probatória, com a realização de perícia técnica, submetida à observância do contraditório, o que é incabível na via estreita do remédio heroico. 6. Portanto, havendo evidente necessidade de agregação de conhecimentos técnicos que ultrapassem o comum ou ordinário, fica evidente a necessidade de contraditório e dilação probatória que torna a via mandamental inadequada ao tratamento processual da insurgência. 7. Mandado de Segurança extinto sem resolução do mérito. (TJ-AC - MSCIV: 10016347820218010000 Rio Branco, Relator: Des. Júnior Alberto, Data de Julgamento: 16/03/2022, Tribunal Pleno Jurisdicional, Data de Publicação: 22/03/2022). Ante o exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 10, caput, Lei nº. 12.016/2009, e do art. 485, inciso I, c/c art. 330, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, por força do artigo 25, da Lei n.º 12.016/2009. 1. Intime-se a parte impetrante para ciência desta sentença. 2. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF. Sem recurso, e com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Brasília, DF. Assinado e datado eletronicamente

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Processo nº 1090609-89.2024.4.01.3400

ID: 291433346

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1090609-89.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO AGRICOLA FLORESTAN FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DREIDE BARROS DA CONCEICAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1090609-89.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1090609-89.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ASSOCIACAO AGRICOLA FLORESTAN FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DREIDE BARROS DA CONCEICAO - DF35434-A POLO PASSIVO:SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA - DF LEGAL e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLA FLORESTAN FERNANDES contra ato atribuído ao SECRETÁRIO DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL, e em face do DISTRITO FEDERAL, DF LEGAL e INCRA, pretendendo determinação judicial para que “a impetrada se abstenha de praticar atos de demolição nas residências, determinando ainda a suspensão imediata da qualquer ordem de demolição por ferir os preceitos Constitucionais e Legais a respeito”. A impetrante alega que “está localiza em gleba da Fazenda Sálvia, que consta como propriedade da União, que passou por processo de desmembramento da fazenda Mestre D’Armas, desapropriada em 1991 e registrada em nome da União em 1995, conforme Av. 2 da Matrícula 148.276, do 3° Ofício de Registro de Imóveis do DF em anexo”. Narra que “foram surpreendidos com uma ação do DF Legal informando que informando que ocorreria desocupação da área a qualquer momento, deixando a comunidade em desespero, considerando que o DF legal já realizou uma operação que deixou as famílias ao relento e sem ter para onde ir”. Intimado para emendar a inicial e indicar a autoridade coatora, o impetrante indicou o Secretário de Estado de proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, DF Legal, CRISTIANO MANGUEIRA DE SOUSA, como autoridade impetrada (id. 2157744803). Competência declinada para o TRF1 (Num. 2159188128 - Pág. 1). O TRF1 determinou a remessa dos autos ao primeiro grau (Num. 2177731045 - Pág. 1). Indeferiu-se a liminar. Deferiu-se a assistência judiciária gratuita (Num. 2178292138 - Pág. 1). O INCRA requereu seu ingresso na condição de assistente litisconsorcial passivo (Num. 2179583485 - Pág. 1). Informações prestadas (Num. 2182259235 - Pág. 1). O MPF apresentou parecer de mérito opinando pela extinção em razão da inadequação da via eleita (Num. 2187943545 - Pág. 1). É o relatório. Decido. Resta configurada a inadequação da via eleita. O Mandado de Segurança se presta à proteção de direito líquido e certo, que deve estar amparado por prova pré-constituída, a fim de se mostrar a ilegalidade cometida pela autoridade impetrada. O pressuposto básico para a propositura da ação mandamental é a constatação de plano da existência do direito líquido e certo a ser protegido. Consoante ressaltado pelos doutrinadores, direito líquido e certo “é aquele que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridades, que não precisa ser aclarado com o exame de provas em dilações, que é, de si mesmo, concludente e inconcusso. Líquido não quer dizer o quantum debeatur da obrigação. Quer dizer, ao contrário, um direito extremado de dúvida, isento de controvérsia. Por isso mesmo, deve exigir-se dobrado rigor na concessão da segurança. Se ela pressupõe direito líquido e certo por parte do sujeito ativo, ilegalidade ou abuso de poder do sujeito passivo, claro é que a medida só deve ser concedida mediante a verificação da concorrência desses elementos” (J. Cretella Júnior, Comentários à Lei de Mandado de Segurança, págs. 65/66). No presente caso, a parte impetrante busca impedir operação de demolição e desocupação de grande porte, na gleba da Fazenda Sálvia, e que haja notificação sobre eventuais procedimentos administrativos para que possa exercer o contraditório e a ampla defesa. Entretanto, a verificação do direito da parte impetrante demandaria dilação probatória, para comprovar as supostas ilegalidades apontadas, na medida em que a prova documental juntada aos autos não se revela suficiente para conferir liquidez e certeza. A jurisprudência corrobora esse entendimento (destaque nosso): “ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO FIES. SUPOSTA FALHA NO SISTEMA FIES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. […] 3. A questão posta nestes autos demanda dilação probatória, sendo incabível, por isso, o mandado de segurança. 4. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída (STF, MS 23.190 AgR, Ministro Celso de Mello, Plenário, julgado em 16/10/2014). Nesse mesmo sentido: STF, MS 28.785 AgR, Ministra Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 23/02/2011; STF, RMS 30.870 AgR, Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, julgado em 14/05/2013; STF, RMS 24.934, Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, julgado em 28/09/2004. 5. Negado provimento à apelação.” (AC 1001269-42.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/02/2022 PAG.) Diante disso, incabível a impetração de mandado de segurança, devendo o processo ser extinto, sem resolução do mérito. Em complemento, adoto os fundamentos constantes do parecer do MPF juntado a estes autos como razões de decidir, uma vez que analisou de forma abrangente a questão em debate (destaque nosso): "Colima a impetrante provimento jurisdicional que determine que a SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL se abstenha de qualquer operação de demolição na Gleba 323 da Fazenda Sálvia. Primeiramente, cumpre destacar que demandas a envolver desocupação de grande número de habitações são intrinsecamente complexas; as ações judiciais que examinam a questão de fundo hão de permitir amplo espectro instrutório e de debate. No caso, a impetrante optou, entretanto, por uma mandado de segurança preventivo, assumindo, portanto, o ônus de demonstrar, livre de dúvida, uma ameaça iminente a direito líquido e certo. De registrar, a propósito, que o presente mandado de segurança foi protocolada em 06 de novembro de 2024; por outro lado, as Informações apresentadas pela autoridade coatora datam de abril de 2025 sem indicativos de escancarada ilegalidade nem notícia de pronta intervenção. Cumpre acentuar que, ao contrário das ações ordinárias em que se franqueia aos litigantes, se necessário, amplo espectro instrutório endereçado à comprovação das razões por eles articuladas, em que se abre espaço para acordos ou para audiências sucessivas, o mandado de segurança não é assim. Por sua própria índole e pelas características de que se reveste, é avesso à dilação probatória, sendo procedimento estreito e específico, de rito sumaríssimo, exigente de prova pré-constituída. Nele é imperativa a explicitação, de plano, logo na petição inicial, da ilegalidade ou abusividade supostamente perpetrada pela autoridade coatora, mediante a juntada do acervo de provas documentais que dão suporte e ostentam, com clareza e livre de dúvida, a liquidez e a certeza do direito postulado. Como bem já destacou o plenário do Supremo Tribunal Federal, ‘a noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal préconstituída’ (STF, MS 30523 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 09-10-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 03-11-2014 PUBLIC 04-11-2014). Se a demonstração do alegado demandar dilação probatória, mesmo que na forma de complementação documental ao descortino do ato que o impetrante acoima de ilegal ou abusivo, ou se na ação convier provas orais ou audiências conciliatórias, o mandado de segurança não terá trânsito, por instrumento inviável e impróprio. No caso vertente, constata-se a ausência de prova pré-constituída, a ausência de demonstração, de plano, do direito líquido e certo e, ainda, a ausência de explicitação de ameaça iminente, tudo a evidenciar a falta de pressuposto processual específico inerente ao mandado de segurança. Forte nessas razões, o Ministério Público Federal é pela extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil.” Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, diante da inadequação da via eleita. Sem honorários advocatícios, por força do artigo 25, da Lei n.º 12.016/2009. 1. Intimem-se as partes para ciência desta sentença. 2. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. A apelação será recebida somente no efeito devolutivo. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1 para processamento e julgamento da apelação. 3. Sem recurso, e com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se com baixa. Brasília-DF. Assinado e datado eletronicamente

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