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Processo nº 1001307-06.2025.4.01.9999

ID: 283006206

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001307-06.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO DE MESQUITA SOUZA

Acórdão

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001307-06.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0700965-56.2021.8.01.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001307-06.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0700965-56.2021.8.01.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARCELO DE MESQUITA SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001307-06.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO DE MESQUITA SOUZA Advogado do(a) APELADO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez. A parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001307-06.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO DE MESQUITA SOUZA Advogado do(a) APELADO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. MÉRITO Trata-se de ação que visa a concessão de benefício por incapacidade ao segurado especial. O laudo pericial registra que a parte autora possui deficiência visual esquerda, em razão de ferimento com arame farpado em olho esquerdo, ocorrido durante a execução do trabalho rural (acidente do trabalho) - fls. 138/142- ID 430530361. Dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação decorrente de acidente de trabalho, inclusive no tocante à concessão e revisão de seus benefícios. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sumularam o entendimento de que é da Justiça Comum Estadual a competência para conhecer de demandas que versem sobre acidente de trabalho (cf. Súmulas 501 STF e 15 STJ). O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho, seja concernente à concessão de benefício previdenciário, seja relativo à sua revisão ou reajustamento, é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o citado art. 109, I, da CF/88, e, ainda que o acometimento de doença ocupacional se equipara ao acidente de trabalho, para fins de fixação da competência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA (ART. 109, § 3º, CF/88). CAUSA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO QUAL VINCULADOS. 1. Consoante dispõe o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, bem assim as Súmulas 15/STJ e 501/STF, as causas relativas à aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente ou auxílio-doença, bem assim sua revisão, derivadas de acidente do trabalho, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual. 2. Entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o art. 109, I, da CF/88. 3. Na hipótese, considerando que o objeto da lide envolve benefício decorrente de acidente do trabalho, não há que se falar em competência delegada dos juízos estaduais suscitante e suscitado, e, consequentemente, em competência desta Corte Regional para dirimir o conflito surgido entre juízos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 4. Incompetência do TRF da 1ª Região declarada de ofício. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para dirimir o conflito de competência. (CC 1020507-96.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 21/07/2023 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 501 DO STF e 15 do STJ. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL COMPETENTE. 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho (Súmula nº 15 do STJ). 2. "Compete à Justiça ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista” (Súmula nº 501 do STF). Precedentes da Turma (REO 2003.38.00.062768-5, AC 2003.38.00.062768-5). 3. O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho, seja concernente à concessão de benefício previdenciário, seja relativo à sua revisão ou reajustamento, é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o citado art. 109, I, da CF/88, e, ainda que o acometimento de doença ocupacional se equipara ao acidente de trabalho, para fins de fixação da competência. 4. Incompetência deste TRF1 reconhecida de ofício, com a remessa dos autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a que caberá apreciar o recurso de apelação. (AC 1013527-12.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/06/2023 PAG.) Diante disso, declaro, de ofício, a incompetência absoluta do TRF da 1ª Região, determinando a remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça do Acre, Corte competente para julgar o recurso de apelação. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001307-06.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO DE MESQUITA SOUZA Advogado do(a) APELADO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. DEFICIÊNCIA VISUAL. SEGURADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRF. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez em favor de segurado especial, em virtude de acidente de trabalho que resultou em deficiência visual no olho esquerdo. 2. A questão em discussão consiste em verificar a competência da Justiça Federal para processar e julgar recurso interposto em ação que trata de benefício decorrente de acidente de trabalho. 3. O art. 109, inciso I, da Constituição Federal, expressamente afasta da competência da Justiça Federal as causas decorrentes de acidente de trabalho, inclusive quando versarem sobre a concessão, revisão ou restabelecimento de benefício previdenciário acidentário. 4. O STF e o STJ consolidaram esse entendimento nas Súmulas nº 501 e nº 15, respectivamente, reconhecendo a competência da Justiça Comum Estadual, em ambas as instâncias, para o julgamento dessas causas, ainda que figurem como ré a União ou suas autarquias. 5. O TRF da 1ª Região acompanha esse entendimento, considerando que a Justiça Comum Estadual é competente para julgar benefícios decorrentes de acidente de trabalho, inclusive em grau recursal. 6. No presente caso, o laudo pericial atesta que a lesão que motivou o pedido de aposentadoria por invalidez decorreu de acidente com arame farpado, ocorrido durante a atividade laboral rural. Tratando-se, pois, de típico acidente de trabalho, a competência é da Justiça Estadual. 7. Reconhecida, de ofício, a incompetência absoluta do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para julgamento do recurso de apelação, com remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Tese de julgamento: “1. Compete à Justiça Comum Estadual, em ambas as instâncias, o julgamento das ações que tratem de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. 2. A competência da Justiça Federal é afastada mesmo quando a autarquia previdenciária federal figure no polo passivo da demanda. 3. O reconhecimento da incompetência absoluta pode ser feito de ofício em qualquer grau de jurisdição, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal Estadual competente.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 109, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 501; STJ, Súmula 15; TRF1, CC 1020507-96.2020.4.01.0000, Rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, Primeira Seção, j. 21/07/2023; TRF1, AC 1013527-12.2020.4.01.9999, Rel. Des. Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, j. 27/06/2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, declarar, de ofício, a incompetência deste tribunal e determinar a remessa dos autos para o e. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1001307-83.2024.4.01.4100

ID: 333657092

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001307-83.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO GARCIA ATAIDES

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1001307-83.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001307-83.2024.4.01.4100 CLASSE: RECURSO INO… Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1001307-83.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001307-83.2024.4.01.4100 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARIA DO CARMO GARCIA ATAIDES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655-A DECISÃO I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela União Federal contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da SJRO, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Maria do Carmo Garcia Ataídes, servidora do Ex-Território Federal de Rondônia. Na ação originária, a parte autora pleiteou a alteração da aposentadoria compulsória para voluntária com proventos integrais, sob o fundamento de que protocolizou pedido administrativo de aposentadoria voluntária em 12/09/2022, antes da publicação da portaria que decretou sua aposentadoria compulsória aos 75 anos, com base na EC 103/2019. Alegou que preenchia os requisitos para se aposentar voluntariamente com base no art. 3º da EC 47/2005, o que lhe conferiria direito a proventos integrais. Requereu, ainda, pagamento das diferenças retroativas e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando que a União proceda à análise do requerimento administrativo de aposentadoria voluntária integral. Caso constatado o preenchimento dos requisitos legais, deverá ser revista a aposentadoria concedida e pagos os valores retroativos desde a inativação. O pedido de danos morais foi indeferido. A União interpôs recurso inominado, alegando que a aposentadoria foi corretamente concedida nos termos da EC 103/2019, com base no cálculo proporcional por média aritmética, nos moldes da Lei 10.887/2004 e da EC 41/2003. Sustenta a legalidade do ato e pugna pela total improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Saber se a parte autora preencheu os requisitos legais para a concessão de aposentadoria voluntária com proventos integrais, na forma do art. 3º da EC 47/2005; (ii) Saber se o pedido administrativo anterior à publicação da portaria de aposentadoria compulsória confere direito à aplicação da regra mais benéfica, com a consequente revisão da modalidade do benefício e pagamento das diferenças retroativas. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019 preserva o direito à aplicação das regras anteriores à sua entrada em vigor, desde que os requisitos para aposentadoria tenham sido preenchidos até a sua promulgação. Tal disposição mantém hígido o direito à aposentadoria voluntária integral com base na EC 47/2005, para os servidores que se enquadrarem em suas exigências. O juízo a quo corretamente reconheceu que houve protocolo administrativo anterior à portaria de aposentadoria compulsória, não analisado pela Administração, e que a União, ao contestar, não impugnou a alegação de que a autora preenchia os requisitos da EC 47/2005, limitando-se a sustentar a legalidade da concessão sob a ótica da EC 103/2019 e legislação correlata. A sentença não reconheceu de plano o direito à revisão da aposentadoria, mas apenas determinou a análise administrativa do requerimento, condicionando a revisão do ato de aposentadoria à comprovação do efetivo cumprimento dos requisitos legais à época do pedido. Tal decisão encontra respaldo nos princípios da autotutela, da verdade material e do direito à norma mais favorável em matéria previdenciária, especialmente no âmbito do serviço público. A concessão de tutela provisória de urgência também se mostra adequada, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e a probabilidade do direito, nos termos do art. 300 do CPC. Por fim, a pretensão de indenização por danos morais foi corretamente rejeitada, diante da ausência de conduta dolosa ou culposa por parte da Administração Pública, não se caracterizando ilícito administrativo indenizável. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Sem custas. CONDENO o recorrente vencido no pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, que fixo em 10% do valor corrigido da condenação. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator

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Processo nº 1001307-76.2025.4.01.3315

ID: 326389985

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001307-76.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OLIVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1001307-76.2025.4.01.331…

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Processo nº 1001307-84.2022.4.01.3314

ID: 327549077

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001307-84.2022.4.01.3314

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GILSON GOUVEIA DE MELO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSE RAIMUNDO DA SILVA Advogado do(a) RE…

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Processo nº 1001307-46.2025.4.01.3907

ID: 305687763

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001307-46.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS FIGUEREDO COELHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

HENRIQUE BONA BRANDAO MOUSINHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Processo: 1001307-46.2025.4.01.3907 Advogados do(a) AU…

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Antonio Pessoa Prado x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 306471776

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001307-93.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PESSOA PRADO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DUILIO PIATO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001307-93.2022.4.01.3602 CLASSE: CUMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001307-93.2022.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ANTONIO PESSOA PRADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DUILIO PIATO JUNIOR - MT3719/O POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 e JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 DECISÃO / OFÍCIO REVOGO o despacho proferido anteriormente (ID n.º 2172864453) e DEFIRO o pedido de ID n.º 2169583837, nos termos da Portaria COGER/TRF1 n.º 8388486 e da Circular COGER/TRF1 n.º 10105456, para autorizar o pagamento do valor devido mediante transferência para conta bancária de titularidade do(a) patrono(a) da parte autora, em razão dos poderes especiais de receber e dar quitação que lhe foram outorgados (procuração de ID n.º 945226157). Portanto, DETERMINO à Secretaria que: 1. Requisite-se à Caixa Econômica Federal que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transferência da quantia depositada nas contas judiciais n.º 0614.005.86402605-5, n.º 0614.005.86402606-3 e n.º 0614.005.86402691-8 (guias anexas), e seus acréscimos legais, para o BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – Agência 3119 – Operação 003 – Conta Corrente 1553-9 – Titular DUILIO PIATO E ADVOGADOS ASSOCIADOS EPP – CNPJ 07.995.989/0001-60. Deverá a instituição financeira comprovar o cumprimento da diligência perante este Juízo no prazo de 05 (cinco) dias após a efetivação da transferência, informando se remanescerá saldo na conta de origem ou se esta permanece zerada, nos termos da Instrução Normativa 01/2019 – COGER. 2. Junte(m)-se aos autos o(s) respectivo(s) comprovante(s). 3. Comprovada a transferência do numerário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cópia da presente decisão servirá de OFÍCIO à CEF. Anexa à presente decisão, seguirão cópias dos comprovantes de depósito judicial. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1001307-09.2025.4.01.3305

ID: 330452041

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001307-09.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. M. D. S. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELOISE ANDRADE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1001307-09.2025.4.01.3305 AUTOR: L. M. D. S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1001307-09.2025.4.01.3305 AUTOR: L. M. D. S. S. REPRESENTANTE: RAIRA VALERIA DA SILVA BARBOSA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária de Juazeiro independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art.203, § 4º, do Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria nº 04 de 26 de abril de 2019, fica nomeada a Assistente Social DELVANITA BATISTA JATOBÁ, CRESS 11068,, para que realize o levantamento socioeconômico, conforme itens: 01.Dessa forma, deverá a Assistente Social, além de outros dados pertinentes, responder quesitos abaixo – que devem ser dispostos de forma objetiva e organizada em tópicos, abstendo-se de emitir juízo de valor sobre o direito postulado – consoante itens que seguem: a) número de componentes, com seus respectivos nomes, idades, estado civil e a relação de parentesco com a parte autora; b) renda mensal líquida de cada membro do grupo, bem como a renda mensal líquida do grupo, indicando se alguém recebe aposentadoria ou pensão, ou outros benefícios assistenciais; c) residência própria (sim ou não), em caso de locação, indicar o valor do aluguel; d) descrever a residência: se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantas peças possui; e) indicar o número de pessoas que ocupam cada quarto; f) indicar qual o estado dos móveis: se novos ou antigos, conservados ou em mau estado; g) indicar o valor que gasta com água e luz; h) indicar o valor que gasta com alimentação: mensal, quinzenal ou semanalmente, bem como se há doações; i) indicar o valor que gasta com vestuário, bem como se há doações; j) indicar as despesas com saúde: descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um. 02. Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. Juazeiro /BA, 18 de julho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Processo nº 1001307-52.2019.4.01.3100

ID: 307334583

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001307-52.2019.4.01.3100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FARIAS & ANDRADE S/S ADVOGADOS ASSOCIADOS MARILIA LACERDA DE MATTOS SANTOS MARLUCIA LACERDA DE MATTOS AMARAL RENATO AMERICO DE MATTOS FILHO RUBIVALDO LACERDA DE MATTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

YURI JORDY MENDES NERY

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ALLYSON RAFFAEL BARBOSA BEZERRA

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RENAN REGO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001307-52.2019.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001307-52.2019.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FARIAS & ANDRADE S/S ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN REGO RIBEIRO - AP3796, ALLYSON RAFFAEL BARBOSA BEZERRA - AP4627 e YURI JORDY MENDES NERY - AP3795 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 24 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001307-52.2019.4.01.3100

ID: 307334591

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001307-52.2019.4.01.3100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FARIAS & ANDRADE S/S ADVOGADOS ASSOCIADOS MARILIA LACERDA DE MATTOS SANTOS MARLUCIA LACERDA DE MATTOS AMARAL RENATO AMERICO DE MATTOS FILHO RUBIVALDO LACERDA DE MATTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

YURI JORDY MENDES NERY

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ALLYSON RAFFAEL BARBOSA BEZERRA

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RENAN REGO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001307-52.2019.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001307-52.2019.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FARIAS & ANDRADE S/S ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN REGO RIBEIRO - AP3796, ALLYSON RAFFAEL BARBOSA BEZERRA - AP4627 e YURI JORDY MENDES NERY - AP3795 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 24 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001307-52.2019.4.01.3100

ID: 307334598

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001307-52.2019.4.01.3100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FARIAS & ANDRADE S/S ADVOGADOS ASSOCIADOS MARILIA LACERDA DE MATTOS SANTOS MARLUCIA LACERDA DE MATTOS AMARAL RENATO AMERICO DE MATTOS FILHO RUBIVALDO LACERDA DE MATTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

YURI JORDY MENDES NERY

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ALLYSON RAFFAEL BARBOSA BEZERRA

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RENAN REGO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001307-52.2019.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001307-52.2019.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FARIAS & ANDRADE S/S ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN REGO RIBEIRO - AP3796, ALLYSON RAFFAEL BARBOSA BEZERRA - AP4627 e YURI JORDY MENDES NERY - AP3795 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 24 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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