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Processo nº 1001437-18.2025.4.01.4301

ID: 310441212

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001437-18.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCILMA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001437-18.2025.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA FRANCILMA ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001437-03.2024.4.01.3703

ID: 324691975

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001437-03.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO GOMES MORENO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAIMUNDA ARAUJO DA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001437-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001437-03.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: HUMBERTO GOMES MORENO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDA ARAUJO DA COSTA - MA19445 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 12 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001437-75.2025.4.01.3700

ID: 311946171

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001437-75.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SARA CARNEIRO DA COSTA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1001437-75.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1001437-75.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural] AUTOR: ANDRESSA SILVA SOUSA Advogado do(a) AUTOR: SARA CARNEIRO DA COSTA SILVA - PI23403 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), e dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada. Quando se tratar de salário-maternidade, informar o nome e o dia de nascimento da criança. Quando se tratar de seguro-defeso, informar o período requerido em cada ação; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) justificar eventual ausência de coisa julgada ou litispendência. 2.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 3. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 4. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 5. Decorrido o prazo, à conclusão. 6. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e assinatura eletrônica indicadas no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1001437-36.2025.4.01.4101

ID: 323907060

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001437-36.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLETE MARIA DA CRUZ CORREA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALISSON HENRIQUE GONCALVES ROSARIO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001437-36.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO CESAR VIEIRA REU: INSTITUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001437-36.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO CESAR VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Kedson Abreu Souza CRM 2990/RO, RQE 774, no dia 28/08/2025 às 12h40min a ser realizada na Radioclin, R. Paraná, 1210 - Casa Preta, Ji-Paraná - RO,. ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 12h10min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 1001437-18.2020.4.01.3905

ID: 323502506

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001437-18.2020.4.01.3905

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIZAMA DA SILVA FELICIANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYARA BARROS CRISTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NAYARA CAMARA SANTOS OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001437-18.2020.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001437-18.2020.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIZAMA DA SILVA FELICIANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAYARA CAMARA SANTOS OLIVEIRA - PA25616 e MAYARA BARROS CRISTO - PA27125 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. REDENÇÃO, 11 de julho de 2025. CARLOS EDILSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 0048602-42.2014.4.01.3500

ID: 337747525

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0048602-42.2014.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR NORONHA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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MARCELO DI REZENDE BERNARDES

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LEONARDO FELIPE MARQUES DE SOUZA

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SABRINA GARCEZ HENRIQUE SILVA

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ANA CAROLINA ARAUJO BRITO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0048602-42.2014.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0048602-42.2014.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIMAR NORONHA LIMA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0048602-42.2014.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0048602-42.2014.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIMAR NORONHA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINA ARAUJO BRITO - GO53097-A, SABRINA GARCEZ HENRIQUE SILVA - GO35345-A, LEONARDO FELIPE MARQUES DE SOUZA - GO30693-A, MARCELO DI REZENDE BERNARDES - GO17206-A e DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL - GO29269-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 9 REGIAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCUS VINICIUS MALTA SEGURADO - GO22517-A, CELIANE MARIA DE REZENDE MENDES - GO22083-A e ALEXANDRE IUNES MACHADO - GO17275-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0048602-42.2014.4.01.3500 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta por LUCIMAR NORONHA LIMA contra a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás que, em ação anulatória de ato administrativo movida contra o CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 9 REGIAO, julgou procedente o pedido para anular o Auto de Infração nº 0071/2010 e extinguiu a Execução Fiscal nº 34224-18.2013.4.01.3500, condenando o réu em honorários de 10% sobre o valor da causa (R$ 1.000,00). A apelante insurge-se apenas contra a verba honorária, pugnando por sua majoração na ação anulatória, com base no art. 85, §8º, do CPC (equidade), e pela fixação de honorários na execução fiscal extinta, alegando omissão da sentença. O apelado não apresentou contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0048602-42.2014.4.01.3500 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. A controvérsia recursal limita-se à majoração da verba honorária fixada na ação anulatória. Dos Honorários na Ação Anulatória: A sentença fixou honorários em 10% sobre o valor da causa, fixado em R$ 1.000,00, o que resulta em uma condenação no importe de R$ 100,00. Tal quantia se mostra irrisória e não remunera condignamente o trabalho advocatício desenvolvido, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado (petição inicial - Id 130528586 - pág. 4, réplica - Id 130528586 - pág. 211 e depois embargos de declaração e apelação). Aplica-se, portanto, o art. 85, §8º, do CPC, que autoriza a fixação por equidade quando o valor da causa for muito baixo. Por oportuno colaciono julgado deste TRF1: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. VALOR FIXADO. IRRISÓRIO E DESPROPORCIONAL. MAJORAÇÃO. 1. Na sentença proferida nos presentes autos, o magistrado arbitrou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, totalizando R$ 100,00 (cem reais). O apelante alega que tal valor seria irrisório pedindo a adequação por meio da aplicação da equidade prevista no art. 85, § 8º, do CPC. 2. Nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, nas causas em que for irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor da causa, o valor dos honorários deverá ser fixado por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º, a fim de que a remuneração do causídico seja condizente com o nível do trabalho desenvolvido, regra excepcional que deve ser aplicada na espécie. Precedentes. 3. Em atenção às balizas dispostas nos §§ 2º e 8º do artigo 85 do CPC, a sentença deverá ser reformada para majorar os honorários advocatícios, em favor do Conselho Regional de Medicina do Estado de Tocantins, ora apelante, para R$ 1.000,00 (mil reais), valor que remunera adequadamente o trabalho realizado pelo procurador do apelante. 4. Apelação parcialmente provida. (AC 1001437-57.2021.4.01.4301, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG.) Dessa forma, majoro os honorários da ação anulatória para R$ 1.000,00 (mil reais). Ante o exposto, dou provimento à apelação para majorar os honorários advocatícios da ação anulatória para R$ 1.000,00. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0048602-42.2014.4.01.3500 APELANTE: LUCIMAR NORONHA LIMA APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 9 REGIAO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta por LUCIMAR NORONHA LIMA contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que julgou procedente o pedido formulado em ação anulatória de ato administrativo e anulou o Auto de Infração nº 0071/2010, extinguindo a Execução Fiscal nº 34224-18.2013.4.01.3500. A sentença fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (R$ 1.000,00), resultando no montante de R$ 100,00. 2. A apelante insurge-se exclusivamente contra os honorários advocatícios, requerendo sua majoração, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a verba honorária fixada na sentença, no valor de R$ 100,00, pode ser majorada com base no art. 85, § 8º, do CPC, diante do valor irrisório da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A sentença fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, tal quantia revelou-se irrisória, considerando-se o trabalho desenvolvido pela parte autora ao longo do processo, inclusive com apresentação de réplica, embargos de declaração e apelação. 5. O art. 85, § 8º, do CPC autoriza a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando o valor da causa for muito baixo, desde que observados os critérios estabelecidos no § 2º do mesmo dispositivo. 6. A jurisprudência do TRF1 autoriza a majoração dos honorários em tais hipóteses, visando assegurar remuneração condigna ao trabalho realizado. 7. Aplicando os critérios legais e jurisprudenciais, os honorários foram majorados para R$ 1.000,00, valor compatível com a complexidade e o tempo de tramitação do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para majorar os honorários advocatícios da ação anulatória para R$ 1.000,00 (mil reais). Tese de julgamento: "1. É cabível a fixação por equidade da verba honorária quando o valor da causa for muito baixo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. Os honorários devem remunerar de forma condigna o trabalho efetivamente desenvolvido no processo." Legislação relevante citada: CPC, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: (AC 1001437-57.2021.4.01.4301, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG.) ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 1001437-93.2025.4.01.9999

ID: 329307452

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001437-93.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EURIPA BORGES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ESTHEFANY CATARINA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROSEANNE DA SILVA MOQUEDACE SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001437-93.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5313169-02.2024.8.09.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001437-93.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5313169-02.2024.8.09.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:EURIPA BORGES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSEANNE DA SILVA MOQUEDACE SANTOS - DF22969-A e ESTHEFANY CATARINA FERNANDES - GO55414 RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001437-93.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EURIPA BORGES DE OLIVEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Ipameri/GO, no exercício da competência delegada prevista no art. 109, § 3º da CF/1988, que julgou procedente o pedido formulado por EURIPA BORGES DE OLIVEIRA, condenando a autarquia previdenciária à concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência desde a data do requerimento administrativo, em 06/03/2020 (ID 430610140 – Pág. 77/80). Nas razões recursais (ID 430610140 – Pág. 84/88), o INSS suscita, em preliminar, a ausência de interesse de agir da parte autora, argumentando que o ajuizamento da ação judicial baseou-se em matéria de fato não submetida previamente à análise administrativa. Sustenta que os documentos apresentados em juízo, ausentes do procedimento administrativo, não poderiam ser considerados para fundamentar o pedido, sob pena de indevida supressão da instância administrativa. No mérito, o recorrente defende que a parte autora não preenche o requisito econômico exigido pela legislação para a concessão do benefício assistencial, pois, conforme o estudo socioeconômico constante nos autos, possui meios de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por seus familiares. Alega que, ainda que desconsiderados os rendimentos de familiares não integrantes do núcleo familiar legal, os demais elementos probatórios indicam ausência de miserabilidade nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/1993. As contrarrazões foram apresentadas (ID 430610140 – Pág. 90/100). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001437-93.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EURIPA BORGES DE OLIVEIRA VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Inicialmente, entendo pela ausência de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da dispensa contida na norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS; REsp. 1844937/PR). Conforme se depreende da análise minuciosa dos autos, verifica-se que a parte autora, movida pela legítima expectativa de reconhecimento de seu direito assistencial, dirigiu-se previamente ao INSS, formulando o requerimento de concessão do benefício assistencial. Este, por sua vez, restou indeferido pela autarquia previdenciária, sem que se registrasse nos documentos oficiais qualquer menção a eventual desídia da interessada no impulso do procedimento administrativo (ID 430610140 – Pág. 67). A existência de requerimento administrativo, seguido de indeferimento, revela de modo patente a configuração da pretensão resistida e, consequentemente, o interesse processual que anima a demanda judicial. Não se pode olvidar que o acesso à justiça, garantia fundamental inscrita no texto constitucional, pressupõe a presença de conflito de interesses materializado pela resistência do ente público em reconhecer o direito postulado administrativamente, entendimento que encontra amparo na jurisprudência consolidada: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350) firmou entendimento sobre a exigência de prévio requerimento administrativo e indeferimento pelo INSS, para fins de ajuizamento da ação na via judicial. 2. A demonstração do prévio indeferimento do benefício pelo INSS na via administrativa caracteriza a pretensão resistida e, por consequência, o interesse de agir. 3. Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que os benefícios previdenciários e assistenciais, na condição de direitos fundamentais, não sofrem a incidência do prazo decadencial ou prescricional. 4. O período transcorrido entre a data do indeferimento administrativo e a data do ajuizamento da demanda judicial não tem o condão de afastar o direito à provocação jurisdicional de que é titular a parte autora. 5. No termos do art. 203, inciso V e da lei nº 8.742/93, é assegurado o benefício de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independente de contribuição à seguridade social. 6. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada encontram-se elencados no art. 20 da Lei nº 8.742/93, quais sejam: a) ser pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais; b) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, e c) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 7. Em relação ao critério de miserabilidade, o Plenário do STF, no julgamento dos REs n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu que o parâmetro da renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não é mais adequado para aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, razão pela qual declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. 8. Utiliza-se como parâmetro razoável a renda per capita de ½ (meio) salário mínimo, estabelecida em legislações posteriores à LOAS, como a Lei n. 10.689/2003 (PNAA) e o Decreto n. 11.016/2022, referente ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. 9. Nos termos da jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, inexistindo alteração de fato ou de direito na condição do beneficiário, o termo inicial para a concessão do benefício é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação válida do INSS. 10. Apelação do INSS a que se nega provimento (AC 1012353-65.2020.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/02/2024 PAG.) Rejeita-se a preliminar. No que concerne ao requisito da deficiência, revela-se incontestável sua presença no caso concreto. A autora enquadra-se com precisão na definição legal prevista no art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, em virtude dos graves problemas de acuidade visual que a acometem, conforme demonstrado pela prova pericial colacionada aos autos (ID 430610140 – Pág. 3/5). Na análise do requisito econômico, impende salientar que o estudo social realizado nos autos revelou que a parte autora reside em companhia de seu marido, sua filha, seu genro e 03 (três) netos menores de idade (ID 430610135 – Pág. 42/43). Está cristalizado nos autos que o genro acolheu os sogros após estes se desfazerem da casa própria para quitarem dívidas, passando ele a arcar com as despesas domésticas essenciais como energia elétrica, água e acesso à internet. Ocorre que, ao examinar a configuração da composição familiar para fins de aferição da renda per capita, impõe-se a aplicação de uma interpretação jurídica mais refinada e conforme aos ditames da legislação assistencial. O legislador, ao delimitar o conceito de família no âmbito da lei de benefícios assistenciais, estabeleceu contornos precisos que não podem ser ampliados arbitrariamente pela administração pública. Nesse sentido, a figura da filha casada constitui núcleo familiar próprio e distinto, ainda que compartilhe o mesmo teto que os pais. Esta distinção reconhece a autonomia econômica e jurídica que se estabelece com a formação de novo vínculo matrimonial, criando-se uma entidade familiar independente com orçamento e gestão financeira próprios. Esta compreensão encontra-se sedimentada no entendimento jurisprudencial firmado pelo C. STJ, segundo o qual a renda de filhos casados deve ser desconsiderada do cálculo da renda per capita para fins de concessão do benefício assistencial. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI 8.742/1993. CONCEITO DE FAMÍLIA PARA AFERIÇÃO DA RENDA PER CAPITA. EXCLUSÃO DA RENDA DO FILHO CASADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 1o. DA LEI 12.435/2011 (LOAS). AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Constituição Federal prevê, em seu art. 203, caput e inciso V, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. A Lei 12.435/2011 alterou o § 1o. do art. 20 da LOAS, determinando que § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. 3. O critério da família reside no estado civil, vez que as pessoas que possuírem vínculo matrimonial ou de união estável fazem parte de outro grupo familiar, e seus rendimentos são direcionados a este, mesmo que resida sobre o mesmo teto, para efeito de aferição da renda mensal per capita nos termos da Lei. 4. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.718.668/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 26/3/2019.) Afastados da composição dos rendimentos familiares os proventos da filha casada e de seu cônjuge, emerge com clareza solar o quadro de vulnerabilidade econômica que aflige a autora. Os elementos probatórios revelam a condição de desemprego que assola tanto a requerente quanto seu marido, cuja insuficiência econômica se vê agravada pela necessidade de dispêndios mensais com medicamentos, minuciosamente demonstrados nos autos (ID 430610135 – Pág. 16/17), que representam comprometimento considerável do orçamento doméstico já escasso e não podem ser desconsiderados na avaliação da pobreza, conforme determina expressamente o art. 20-B, III da Lei nº 8.742/1993. O caráter subsidiário da assistência social, princípio norteador da política pública nessa seara, não pode ser interpretado como autorização para que o Estado imponha a familiares, ainda que animados pelo espírito de solidariedade, o encargo de prover sustento material além de suas possibilidades concretas. No caso em exame, o genro da autora, já responsável pela manutenção de sua própria família nuclear, vem realizando sacrifícios extraordinários para acolher os pais de sua esposa em sua residência, arcando com as despesas essenciais do grupo familiar ampliado. A subsidiariedade da intervenção estatal encontra seu limite na razoabilidade e na dignidade da pessoa humana, não podendo significar o aniquilamento econômico de um núcleo familiar em nome do amparo a outro. A assistência social faz-se presente precisamente quando a rede privada de solidariedade, apesar de seus esforços, mostra-se insuficiente para garantir condições mínimas de subsistência decente. Diante do conjunto probatório harmônico e convincente, constata-se o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial pleiteado. Majoro os honorários de sucumbência em 02 (dois) pontos percentuais, ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, e determino a sua incidência com base na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001437-93.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EURIPA BORGES DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento administrativo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há interesse de agir da parte autora, quando apresentados documentos em juízo não submetidos à análise administrativa; e (ii) se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial, especialmente o critério de miserabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de requerimento administrativo indeferido configura pretensão resistida, caracterizando o interesse processual que fundamenta a demanda judicial. 4. A parte autora enquadra-se na definição legal de pessoa com deficiência, conforme art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/1993, em virtude dos graves problemas de acuidade visual comprovados pela prova pericial. 5. Na aferição do requisito econômico, a renda de filhos casados deve ser desconsiderada do cálculo da renda per capita para fins de concessão do benefício assistencial, ainda que compartilhem o mesmo teto que os pais. Precedentes do STJ. 6. Afastados da composição da renda familiar os proventos da filha casada e de seu cônjuge, evidencia-se a vulnerabilidade econômica da parte autora. 7. O caráter subsidiário da assistência social não pode significar o aniquilamento econômico de um núcleo familiar em nome do amparo a outro, encontrando seu limite na razoabilidade e na dignidade da pessoa humana. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento: "1. O indeferimento administrativo do benefício caracteriza pretensão resistida e configura interesse de agir. 2. A renda de filhos casados deve ser excluída do cálculo da renda familiar per capita para fins de concessão do benefício assistencial, mesmo que residam sob o mesmo teto." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/1993, arts. 20, § 1º, § 2º, § 3º e 20-B, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.718.668/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 18/03/2019, DJe 26/03/2019; TRF1, AC 1012353-65.2020.4.01.9999, Rel. Des. Federal Nilza Reis, Nona Turma, PJe 26/02/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1001437-15.2025.4.01.4302

ID: 280209516

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001437-15.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA MARTINS RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001437-15.2025.4.01.4302 AUTOR: MARIA DA GLORIA MAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001437-15.2025.4.01.4302 AUTOR: MARIA DA GLORIA MARTINS RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ - TO7400, RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES - TO5293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Deixo para apreciar a gratuidade de justiça na sentença. Intime-se a parte autora para que cumpra as diligências selecionadas abaixo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: ( ) emendar a petição inicial, alterando o valor da causa, calculado nos termos do art. 292 do CPC (soma das prestações vencidas às doze vincendas); ( ) emendar a inicial para apresentar declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; ( ) juntar cópia completa e legível de seu documento de identidade e inscrição no CPF; ( ) regularizar a representação pessoal, juntando procuração outorgada pelo representante legal, juntamente com o Termo de Curatela; ou procuração lavrada por instrumento público; ou procuração assinada a rogo, com a impressão digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas, acompanhada de cópias dos documentos de identidade das testemunhas assinantes "a rogo"; ou procuração assinada digitalmente por meio de certificado reconhecido pelo sistema de chaves públicas ICP-Brasil ou pelo gov.br; ( X ) juntar cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho e acompanhada dos documentos pessoais do declarante ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. ( ) comprovar o indeferimento do requerimento administrativo; ( ) acostar início de prova material do labor campesino; Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Não havendo mais diligências ou restando cumpridas, recebo a inicial. Cite-se o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, deverá a secretaria da vara, por ato ordinatório, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Intimem-se. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 1001437-57.2025.4.01.3900

ID: 306039149

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001437-57.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANIZIO DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA FERNANDA MARTINS ABDON

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ANA PAULA BARBOSA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF PROCESSO: 1001437-57.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ANIZIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF PROCESSO: 1001437-57.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ANIZIO DE OLIVEIRA NETO Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA BARBOSA DE CARVALHO - PA14717, JESSICA FERNANDA MARTINS ABDON - PA29983 REU: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VISTOS EM INSPEÇÃO DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ajuizada por JOSE ANIZIO DE OLIVEIRA NETO em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A presente ação foi declinada da 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, em decisão Id. 2166491718, pag. 231, que entendeu que a ANEEL, autarquia federal, deve figurar como interessada na demanda : "(...) À vista dos autos, verifico que a AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, mediante petição de ID 113207426, manifestou seu interesse em intervir no feito e requereu seu processamento pela Justiça Federal, bem como a revogação da tutal de urgência concedida. Pois bem. Prevê o art. 109, I, da Constituição da República: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...) Assim, considerando que a ANEEL, autarquia federal, figura como interessada na presente demanda (ID 113207426), declaro a incompetência deste juízo e declino a competência para uma das varas da Justiça Federal para o processamento do feito, nos termos do art. 109, I, CF. Diante do exposto, redistribuam-se os autos à uma das varas da Justiça Federal, dando-se baixa na distribuição. Adotem-se as providências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.(...)" Pois bem, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC), podendo ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (art. 300, § 2.º, do CPC). No caso, não há probabilidade do direito suficiente à antecipação dos efeitos da tutela sem a prévia oitiva do réu, em especial a ANNEL. De fato, inexiste justificativa razoável para postergar o contraditório e conceder a tutela provisória neste momento, uma vez que os documentos juntados não demonstram de forma inequívoca o direito da parte autora. Apenas após a juntada de toda documentação pertinente à causa pelos réus será possível analisar o pleiteado pela parte autora. Assim, postergo para momento posterior a verificação do direito da parte autora à antecipação de tutela Ante o exposto, INDEFIRO por hora o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Intimem-se. Cite-se a AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL para informar efetivamente nos autos se têm interesse em ingressar na demanda. Caso a ANEEL não tenha interesse em ingressar na demanda, os autos deverão retornar a este Juízo para análise da competência federal. No prazo de resposta, o requerido deverá fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/2001), além de se manifestar sobre a possibilidade de transação. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA

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Processo nº 1001437-90.2025.4.01.3501

ID: 280289307

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001437-90.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IVAIR FIALHO DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGO DE SOUZA OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001437-90.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001437-90.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVAIR FIALHO DOS REIS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 30.06.2025 ás 10h24min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 26 de maio de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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