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"1001439-03.2022.5.02.0608" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 1012691-09.2025.4.01.4100

ID: 322880770

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012691-09.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUIZ EDUARDO NUNES TEIXEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VITOR FERRARI SOSSAI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1012691-09.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1012691-09.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA BISPO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR FERRARI SOSSAI - RO11503 e LUIZ EDUARDO NUNES TEIXEIRA - RO11778 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA BISPO DOS SANTOS, contra ato do GERENTE EXECUTIVO INSS, em que requer a concessão de medida liminar para determinar à autoridade coatora a implantação imediata do benefício BPC/LOAS, sob pena de multa. Em síntese, aduz que (id. 2195934987): i) requereu, em 10 de outubro de 2024, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o qual foi reconheceu a sua deficiência, bem como foi declarada desnecessária a avaliação social; ii) todavia, já transcorreu quase 09 (nove) meses dessa comprovação e até o momento o benefício não foi implantado. Inicial instruída com procuração e documentos (id. 2195935207 e seguintes). Requereu os benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Decido. O mandado de segurança se trata de remédio constitucional previsto para proteger direito líquido e certo, esse compreendido como aquele comprovável de plano, portanto, comprovável por prova pré-constituída, não possibilitando dilação probatória para a sua comprovação. Essa prova que confere certeza e liquidez ao direito é uma prova que já deve existir, tal como um documento que indique de pronto que há o direito que se discute no mandado de segurança. Assim, como no presente caso o impetrante aduz a mora administrativa e com base nessa alegação requer seja determinada a implantação do benefício, todavia a inicial precisaria vir acompanhada de prova documental que demonstrasse a mora inquinada, bem como que demonstre que o benefício ainda não foi implementado. Contudo, nos presentes autos, o impetrante limitou-se a juntar aos autos o comprovante de requerimento (id. 2195935544) e um print de tela do "Meu INSS" onde consta um único detalhe do pedido, com a informação de que a deficiência foi comprovada, bem como a desnecessidade de comparecimento para realização de avaliação social presencial, concluindo para que "aguarde nova comunicação sobre o resultado da análise dos demais critérios" (id. 2195935560). Aduz ter decorrido quase 9 meses deste a informação sem a implantação do benefício. Embora tenha juntado print de tela que entende comprovar a mora que alega, tal documento não permite aferir, com segurança, a real situação do trâmite administrativo. Em especial, não se comprova se houve efetiva inércia da Administração ou mesmo se o processo aguarda o cumprimento de alguma diligência pendente, como apresentação de documentação complementar. Assim, faz necessário a juntada da cópia integral do processo administrativo do pedido ou mesmo o extrato detalhado de todos os andamentos processuais do pedido, que pode ser obtido pelo portal “Meu INSS”, a fim de comprovar tais alegações. Dessa forma, a extinção da ação mandamental é impositiva, na medida em que essa possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio de prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória. Anoto, por oportuno, que sequer é necessária a intimação da parte nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, na medida em que tal implicaria, pela via transversa, em dilação probatória, inadmissível na via estreita do mandado de segurança. Neste sentido, destaco os precedentes: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto por Global Diagnósticos Ltda. ME contra decisão monocrática que denegou a segurança, com fundamento no artigo 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009, por entender ausente, no caso, a prova pré-constituída do direito alegado. 2. Alega a agravante que teria havido um lapso quando do protocolo e juntada dos documentos que acompanhariam o presente mandamus, afirmando ter promovido a juntada dos documentos necessários à comprovação do direito líquido e certo alegado no writ e requerendo fosse seja revista a decisão denegatória do presente mandado de segurança e a consequente concessão da ordem impetrada. 3. A ora agravante, Global Diagnósticos Ltda. ME, impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra omissão atribuída ao Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, que deixou de apreciar o pedido de restituição do veículo C4 Lounge Origine 2017/2018, placa PZX-8782, apreendido nos autos do Processo 1023376-87.2020.4.01.3700 em que figura como investigado a pessoa de Sormane Silva Santana, representante legal da empresa impetrante. 4. No caso, a apreensão do bem ocorreu no bojo de inquérito policial instaurado com a finalidade de apurar suposta aquisição superfaturada de 320.000 máscaras pela Secretaria Municipal de Saúde de São Luís/MA, no qual figura como investigado a pessoa de Sormane Silva Santana, representante legal da empresa Global Diagnósticos Ltda. 5. Em que pesem as razões deduzidas pela agravante, a ação constitucional do mandado de segurança possui como requisito inafastável a comprovação inequívoca do direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio de prova pré-constituída dos fatos alegados no momento da impetração do writ, não admitindo, portanto, dilação probatória. 6. Nos termos da jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, observada a ausência de prova pré-constituída do direito alegado no mandamus, a extinção do feito prescinde de prévia manifestação da parte impetrante (art. 10 do CPC), por se tratar de exigência inerente ao próprio ato da impetração, cujo iter, ademais, não consente com a possibilidade de dilação probatória, mediante o tardio aporte de prova documental que, desde logo, deveria ter acompanhado a exordial (EDcl no RMS 60158/RJ, Primeira Turma, rel. min Sérgio Kukina, DJe de 2/10/2020). 7. De qualquer sorte, ainda que se pudesse analisar a documentação juntada somente a posteriori pela impetrante, remanesceria a deficiência da instrução do mandado de segurança, pois, como bem ressaltado pelo Ministério Público Federal, não foi providenciada a juntada aos autos da decisão impetrada (ato coator) que teria determinado a busca e apreensão de bens de sua titularidade não se prestando, para tanto, como substitutivo, a juntada do mandado de busca e apreensão dela originado. 8. A impetrante não logrou comprovar, oportunamente, nenhuma de suas alegações, devendo ser mantida a decisão monocrática denegatória da segurança. 9. Petição 79988558 não conhecida; Petição 78016027 recebida como agravo regimental; e, por não visualizar razões para modificar o que decidido monocraticamente, agravo regimental a que se nega provimento. (TRF1, MS 1029555-79.2020.4.01.0000, Des. Fed. Néviton Guedes, 2ª Seção, p. 05/02/2021). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL COM INCLUSÃO DO TÍTULO DE LICENCIADO E BACHAREL EM EDUCAÇÃO FÍSICA. IMPUGNAÇÕES DE CARÁTER GENÉRICO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito líquido e certo da ação de mandado de segurança contempla conteúdo de caráter eminentemente processual. Com isso, para sua configuração a impetrante deve estar amparada por prova inequívoca e pré-constituída dos fatos que fundamentam a pretensão de direito material, vez que esta ação de rito especial, qualifica-se como verdadeiro processo documental, não admitindo dilação probatória. Precedentes: AMS 2002.34.00.006274-8 / DF; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA. Convocado: JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.). Órgão: SÉTIMA TURMA. Publicação: 03/07/2009 e-DJF1 P. 269. Data Decisão: 23/06/2009 e Numeração Única: 0002362-19.2001.4.01.3801. AMS 2001.38.01.002315-9 / MG; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Relator: JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA. Órgão: 6ª TURMA SUPLEMENTAR. Publicação: 18/07/2012 e-DJF1 P. 173. Data Decisão: 09/07/2012. 2. Hipótese em que a impetrante objetivando expedição da carteira de habilitação profissional com a inclusão do título de licenciado e bacharel em Educação Física., não comprovou de forma documental suas alegações. 3. Apelação desprovida. (TRF1, AMS 1001439-78.2016.4.01.3500, Des. Fed. José Amilcar Machado, 7ª Turma, p. 28/04/2021) (g. n.) Em qualquer caso, anote-se que, nos termos do artigo 19 da Lei n. 12.016/2009, "A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais". DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro a liminar, denego a segurança e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, por ausência de interesse processual (por inadequação da via eleita), bem como do art. 6º, §5º, da Lei n.º 12.016/2009. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 1001439-76.2024.4.01.3604

ID: 329970230

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001439-76.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MIGUEL MATTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

INDIANARA CONTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ PEREIRA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001439-76.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001439-76.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO MIGUEL MATTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LUIZ PEREIRA DA COSTA - MT20276/O e INDIANARA CONTI - MT11097/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Requer a parte autora a concessão do benefício de amparo assistencial ao idoso, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei n. 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. Para fins de preenchimento do requisito econômico, a família é definida como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art. 20 § 1º da LOAS). Ainda quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 20, da Lei n. 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Nessa linha, a jurisprudência consolidou o entendimento de que do cálculo da renda familiar deve ser excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário de titularidade de outro membro da família. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (STJ. Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). A Lei n. 13.982/20 promoveu outras alterações na Lei n. 8.742/1993 (LOAS), que passou a prever expressamente que “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo” (art. 20, § 14). Repisa-se ainda, que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Requisito etário: Está satisfeito o requisito etário previsto no artigo 20 da LOAS, com redação dada pela Lei 12.435/2011, visto que a parte autora possui mais de 65 anos (nasceu em 01/10/1958), conforme documento de identidade – id. 2141909486. Da renda familiar per capita: No que toca ao requisito cumulativo para fins de concessão do amparo de prestação continuada, tem-se estudo social (id. 2179806591) a informação de ser o núcleo familiar da parte autora composto apenas por ela, com renda mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) reais, decorrente do programa social Bolsa Família. Portanto, a renda per capita familiar é inferior a ¼ do salário-mínimo vigente, tendo em vista que de acordo com os § 14 e 15, do artigo 20, da Lei n. 8.742/1993. Infere-se do laudo socioeconômico que a parte autora reside em casa cedida de alvenaria, com 04 (quatro) cômodos e 01 (um) banheiro, em ruim estado de conservação. A assistente social atestou que: “Evidenciou-se através da visita domiciliar que o senhor é vulnerável econômica e emocionalmente, vivenciam dificuldade financeira, possuindo assim seus problemas, impedindo realizar suas atividades laborais, necessitando de ajuda de terceiros para sobreviver. Possui uma única renda no valor de R$ 600,00, proveniente ao programa de baixa renda”. As despesas com luz e água somam R$ 70,00 (setenta reais). Água proveniente de poço artesanal. Os tratamentos médicos, consultas, exames são feitos pelos SUS. Medicamentos R$ 120,00 (cento e vinte reais). Na alimentação: “compra o necessário e o restante retira do sitio mesmo, até porque é muito pouco que recebo do Bolsa família. Transporte são realizado pela secretaria de saúde do município”. O INSS, em sua contestação (id. 2182715650), alegou que a parte autora teria renda de R$ 1.0000,00 (mil reais), múltiplos endereços e veículos. Em sua impugnação (id. 2187093217), a parte autora afirmou que em seu CadÚnico consta renda per capita de R$ 105,00 (cento e cinco ) reais e que, em se tratando de comunidades rurais, é frequente a sobreposição de registros em bases administrativas distintas, o que, por si só, não compromete a veracidade das informações prestadas. Além disso, seu endereço está devidamente atualizado no Cadúnico e foi constatado pela perícia socioeconômica. Destacou ainda, que um dos veículos é uma motoneta de 2008, encontra-se inoperante e foi providenciada a baixa junto ao DETRAN. O veículo Fiat Strada, de ano 2012, com mais de dez anos de fabricação, não possui qualquer conotação de luxo ou ostentação, sendo utilizado unicamente como meio de transporte básico. Ressaltou, ainda, que o referido automóvel encontra-se com problemas mecânicos desde o ano de 2024, sem previsão de reparo ou condições financeiras para seu conserto. Desse modo, analisadas as despesas da parte autora e o estado de sua moradia, ao ponto de estar em situação de desamparo econômico e social, tem-se como caracterizada a vulnerabilidade justificante do chamado do Estado para conferir, subsidiariamente, ao referido núcleo familiar, uma dignidade existencial mínima. Assim, presente o requisito etário e aferida a hipossuficiência econômica, requisitos legais que devem se fazer presentes concomitantemente, assiste à autora o direito a concessão do benefício pleiteado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o INSS a: a) Implantar o benefício assistencial de prestação continuada ao idoso, a partir de 28/02/2024 (DIB), no valor de 01 (um) salário-mínimo, com DIP em 01/07/2025; b) Pagar as parcelas em atraso, compreendidas entre a DIB e a DIP. O valor referente aos atrasados deverá ser atualizado pela taxa SELIC, a contar da citação, descontando eventuais valores recebidos administrativamente de benefícios inacumuláveis. c) Reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício assistencial ao idosono prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS a implantação do benefício. Publique-se. Com o trânsito em julgado, expeçam-se as RPVs, observando-se os termos do art. 11 da Resolução 458 do CJF. Em caso de requerimento de separação de honorários contratuais, para pagamento via RPV, fica deferida a separação de tais valores, desde que o contrato seja apresentado nos autos. Eventuais dúvidas sobre RPVs (expedição/migração) deverão ser sanadas diretamente na secretaria da Vara. Após a confirmação da migração, arquive-se o processo, com baixa no registro processual. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1001439-42.2025.4.01.3507

ID: 310376949

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001439-42.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE HONORIO MENDONCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL JUNIO OLIVEIRA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GEDIANE FERREIRA RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001439-42.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001439-42.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSE HONORIO MENDONCA DOS SANTOS Advogados do(a) IMPETRANTE: GABRIEL JUNIO OLIVEIRA COSTA - GO66275, GEDIANE FERREIRA RAMOS - GO23484 IMPETRADO: .CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL- INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I- RELATÓRIO 1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por JOSÉ HONÓRIO MENDONÇA DOS SANTOS em face de ato omissivo do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM GOIÂNIA/GO, visando obter, liminarmente, tutela jurisdicional que determine à autoridade coatora que proceda à imediata análise de processo administrativo. 2. Alega, em síntese, que: I- requereu administrativamente ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em 25/11-2024, a emissão dos valores não recebidos, sob o protocolo nº 1008630250; II- em que pese o requerimento ter sido devidamente instruído, transcorreram-se mais de 180 (cento e oitenta dias) dias, desde a data do protocolo, e seu pedido ainda está pendente de análise; III- desse modo, entende que a autoridade impetrada incorre em flagrante omissão, uma vez que a Lei nº 9.784/99, prevê em seu artigo 49, que o prazo máximo para a Administração Pública proferir decisões em processos de sua competência é de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, desde que devidamente motivado. V- diante da extrapolação do mencionado prazo, não restou alternativa, senão, o ajuizamento do presente Mandado de Segurança. 3. Pede a concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para determinar à autoridade impetrada que e conclua a análise do seu requerimento administrativo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Ao final, no mérito, pugna que seja julgado procedente o presente mandado de segurança de modo a confirmar a medida liminar. 4. Requer os benefícios da assistência judiciária gratuita. 5. A inicial veio acompanhada com a procuração e documentos. 6. É o breve relatório, passo a decidir. 7. Em que pese o sistema processual tenha acusado prevenção, não vejo óbice ao regular processamento do feito, uma vez que se tratam de demandas com objetos distintos. II- DA MEDIDA LIMINAR – FUNDAMENTAÇÃO 8. Consoante dispõe o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, bem como, o art. 1º, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança tem por escopo proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 9. Para o deferimento da liminar pretendida é fundamental, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a presença cumulativa de dois requisitos básicos, definidos doutrinariamente como: (i) o fumus boni iuris, conhecido também em sede de ação mandamental como a relevância do fundamento; e (ii) o periculum in mora. 10. Isto é, a concessão in limine do provimento judicial é medida excepcional, a qual se justifica apenas quando demonstrada a relevância do fundamento capaz de assegurar a probabilidade do direito e fique evidenciado a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva, sob pena de grave prejuízo. 11. O fumus boni iuris deflui da presença de elementos que demonstrem que a pretensão da parte autora possui, sob a perspectiva fática e sob a perspectiva jurídica, aptidão para obter o resultado pretendido ao final da demanda. 12. O periculum in mora, por sua vez, ocorre quando se constate a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que enseja a antecipação satisfativa é, nas palavras do saudoso Ministro Teori Albino Zavascki, “o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela” (Teori Albino Zavascki, in 'Antecipação da Tutela', págs. 75/76, Ed. Saraiva, 1999, 2ª edição). 13. Ou seja, tanto na tutela cautelar quanto na tutela antecipada de urgência, caberá à parte convencer o juiz de que, não sendo protegida imediatamente, de nada adiantará uma proteção futura, em razão do perecimento de seu direito (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, 10ª edição, pag. 503). 14. No caso vertente, a pretensão aduzida pela impetrante cinge-se à demora na análise do seu requerimento administrativo de emissão de pagamento não recebido, conforme se verifica no protocolo inserido no evento nº 2193681302. 15. Pois bem. Além da garantia individual à razoável duração do processo, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, com meios que garantam a celeridade na sua tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF), a Administração Pública tem o dever de velar pela eficiência de seus atos, característica que, tamanha sua importância, foi erigida ao status de princípio constitucional (art. 37, caput), através da Emenda nº 19, de 1998. 16. Sobre o tema, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada” (art. 49). 17. Apesar dessa previsão legal, o referido interregno mostrava-se corriqueiramente destoante da atual realidade enfrentada pelas várias Agências da Previdência Social, as quais sofrem com periclitante carência de pessoal, unida ao aumento vertiginoso das demandas administrativas a si trazidas. 18. Atentando-se a isso, em 05/02/2021, o STF homologou acordo entre o INSS e o MPF relativo aos prazos para conclusão dos processos administrativos. 19. O acordo foi homologado por meio do Tema 1.066 (RE 1.171.152/SC), de repercussão geral, e alterou os prazos administrativos, que passaram a ser aplicáveis após 6 (seis) meses da sua homologação pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, a partir de 05/08/2021. 20. Dessa forma, o acordo firmado abrange todos os benefícios administrados pelo INSS, isto é, tanto os previdenciários quanto os benefícios de prestação continuada (LOAS), em que a autarquia se comprometeu a concluir a análise dos benefícios em um prazo de 90 dias. 21. Na hipótese dos autos, o pedido administrativo foi protocolado no dia 25/12/2024 e até a presente data não ocorreu a análise/conclusão do requerimento ou, sequer, justificativa plausível pela delonga. Constata-se, portanto, uma excessiva demora na finalização do processo, recebido no órgão competente há mais de 180 (cento e oitenta) dias sem nenhuma providência da autoridade impetrada até o momento, em flagrante desconformidade com o prazo previsto no acordo homologado no âmbito do RE 1.171.152/SC. 22. Além disso, no caso, embora o pedido verse sobre o pagamento de valores, é perfeitamente cabível a aplicação mutatis mutandis dos termos do acordo acima exposto, uma vez que tais numerários integralizam o benefício previdenciário concedido ao impetrante. 23. Assim, deixando a Administração de se manifestar sobre a pretensão da parte autora, resta caracterizada a ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal. Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1. A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2. Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3. O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº 9.289/96. 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (TRF1 – AMS 0015735-87.2009.4.01.3300/BA, Rel. Juiz Federal Wagner Mota Alves de Souza, Primeira Turma, e-DJF1 p. 114 de 12/02/2016). PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA NA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento dos prazos determinados pelas Leis 9.784/99 e 8.213/91. Não obstante, a demora excessiva no atendimento do segurado da Previdência Social ao passo que ofende os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, atenta, ainda, contra a concretização de direitos relativos à seguridade social. 2. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). A Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), por sua vez, em seu art. 41-A, § 5º (incluído pela Lie nº 11.665/2008), dispõe expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão, disposição que claramente tem o escopo de imprimir celeridade ao procedimento administrativo, em observância à busca de maior eficiência dos serviços prestados pelo Instituto Previdenciário. Ademais, deve ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). (...) (TRF4 – Remessa Necessária Cível: 50015982920184047208 SC, Rel. Celso Kipper, Data de Julgamento: 12/12/2018, Turma Regional Suplementar de SC). 24. Isso porque, o exagerado tempo de paralisação do pedido administrativo do impetrante avilta as garantias constitucionais da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, CF), na medida em que priva a demandante do direito fundamental de ver analisadas suas postulações, pelo Poder Público, em prazo razoável, independentemente de restar acolhido ou não o pedido. 25. Portanto, em uma análise de cognição sumária, própria deste momento processual, considerando a excepcionalidade do caso, vislumbro a relevância do fundamento. 26. O periculum in mora também se mostra presente, em razão de tratar-se de verba alimentar, essencial ao sustento do impetrante. III- DISPOSITIVO 27. Com esses fundamentos, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, DEFIRO LIMINARMENTE A SEGURANÇA VINDICADA para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda a análise do requerimento de emissão de pagamento não recebido (protocolo nº 1008630250). 28. Considerando a declaração de hipossuficiência econômica, aliada à narrativa fática descrita nos autos, CONCEDO ao impetrante os benefícios da gratuidade judiciária, amparado na Lei 1.060/1950. IV- PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 29. NOTIFIQUE-SE a autoridade assinalada coatora (GERENTE EXECUTIVO(A) DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM GOIÂNIA) desta decisão, para o fiel cumprimento da liminar, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações necessárias, conforme o inciso I, do art. 7º, da Lei nº 12.016/2009. 30. Consigno que a notificação deverá ser por mandado¹, com cumprimento pessoal, ou outro meio mais célere permitido, devendo em todos os casos, ser assegurado pelo Sr. Oficial de Justiça incumbido pela ordem que o(a) impetrado(a) foi notificado(a)/intimado(a). 31. DÊ-SE CIÊNCIA do feito ao órgão de representação judicial para que, querendo, ingresse no feito, consoante o disposto no art. 7º, inciso II, da Lei do Mandado de Segurança. 32. Transcorrido o prazo para informações, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para que apresente parecer, no prazo exíguo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei 12.016/2009). 33. Sem prejuízo dos prazos já assinalados, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem acerca da inclusão dos autos no Juízo 100% digital - “trata-se de moderna modalidade de tramitação dos processos, nos quais não se exige a presença de partes, testemunhas e advogado no juízo, ou seja, todos os atos praticados são feitos virtualmente, inclusive a realização das audiências”. 34. Havendo interesse de todos, ou nas hipóteses de revelia e inexistência de recusa expressa das partes, a Secretaria do Juízo deve adotar os atos necessários para inclusão deste processo no procedimento do “Juízo 100% Digital”. 35. Concluídas todas as determinações, voltem-me os autos conclusos para sentença. 36. Por questões de celeridade e economia processual, fica autorizado o uso deste provimento judicial como MANDADO/OFÍCIO, caso seja o meio mais eficiente para o cumprimento, a critério da Secretaria. 37. Intimem-se. Cumpra-se. 38. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO ¹ - Endereço da Diligência: Av. Goiás, nº 51, Setor Central, Goiânia/GO

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Vinicius Cavalcante Araujo x .Empresa Brasileira De Serviços Hospitalares Ebserh

ID: 319325847

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-82.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS CAVALCANTE ARAUJO

Polo Passivo:

.EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES EBSERH

Sentença Tipo A

Advogados:

RAPHAEL FERREIRA PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI PROCESSO nº 1001439-82.2025.4.01.4302 AUTOR: VINICIUS CAVALCANTE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI PROCESSO nº 1001439-82.2025.4.01.4302 AUTOR: VINICIUS CAVALCANTE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL FERREIRA PEREIRA - TO6554 REU: .EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES EBSERH SENTENÇA Tipo “A" - Resolução CJF 535/2006 Trata-se de ação ordinária com pedido liminar ajuizada VINICIUS CAVALCANTE ARAÚJO em desfavor da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES – EBSERH. Aduz que foi classificado no concurso público regido pelo edital 01/2023 - EBSERH/NACIONAL, concorrendo ao cargo de Engenheiro Mecânico para o Hospital Universitário de Brasília (HUB-UnB) denominada micro região 4, obtendo a segunda colocação. Informa que o concurso previa vagas imediatas e cadastro de reserva, sendo que a validade do certame foi fixada em 1 (um) ano, prorrogável por mais 1 (um) ano, conforme previsto no edital (doc. 07). No entanto, antes mesmo do esgotamento do prazo de validade do concurso de 2023, a EBSERH publicou novo edital (nº 04/2024 - EBSERH/NACIONAL), novamente ofertando o cargo de Engenheiro Mecânico, sem que o Autor tivesse sido convocado para nomeação (doc. 09). Entende que essa situação evidencia que a própria Administração reconhece a necessidade do cargo, mas, de maneira arbitrária e sem justificativa plausível, decidiu ignorar os aprovados no concurso anterior e promover um novo certame. Aduz que a preterição do autor se torna ainda mais evidente quando analisamos o contexto administrativo da EBSERH. A recente notícia de que o Hospital Universitário de Catalão (GO) será inaugurado em agosto de 2025 reforça a necessidade iminente de profissionais para a rede hospitalar gerida pela ré. No entanto, o concurso de 2024 não prevê vagas nem cadastro reserva para essa unidade, o que compromete diretamente seu funcionamento. Enquanto isso, o concurso de 2023 ainda poderia ser prorrogado e possui cadastro reserva na microrregião que contempla esse hospital, revelando a incoerência da conduta administrativa. Outro elemento que reforça a preterição do Autor é a troca da banca organizadora entre o concurso de 2023 e o de O primeiro certame foi conduzido pelo Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), enquanto o novo concurso foi organizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Essa mudança, sem justificativa plausível, indica que a Administração optou por abrir um novo certame em vez de prorrogar o anterior e convocar os candidatos já aprovados. Alega que a substituição da banca organizadora mostra que a EBSERH poderia estar evitando a nomeação dos candidatos aprovados no concurso de 2023, pois, caso o certame anterior fosse prorrogado, a convocação dos aprovados deveria ser priorizada. Além disso, a realização de um novo concurso gera um gasto desnecessário de recursos públicos, indo contra o princípio constitucional da eficiência administrativa (art. 37 da CF). Requereu concessão de tutela antecipada determinando a suspensão das nomeações decorrentes do Concurso Público nº 04/2024 para o cargo de Engenheiro Mecânico, até decisão final deste processo, bem como abster-se de realizar novas contratações temporárias ou terceirizadas para o referido cargo, enquanto houver candidatos aprovados no Concurso Público nº 01/2023 aguardando nomeação. Decisão id 2181054190 indeferiu pedido de tutela e determinou a citação da parte demandada. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH apresentou contestação no id 2185804317. Alega, preliminarmente, perda superveniente do objeto diante do exaurimento do prazo de validade do concurso público. No mérito, alega que o concurso em questão não previa vagas imediatas para o cargo pretendido, mas sim apenas a formação de cadastro de reserva, o que confere à parte autora mera expectativa de direito, condicionada à ocorrência de vacância, ampliação do quadro de pessoal ou necessidade administrativa – situações estas inexistentes no caso concreto. Informa que A parte autora foi aprovada apenas para cadastro de reserva, o que, conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não gera direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa. Entende que a simples abertura de um novo concurso não configura preterição automática, salvo se demonstrada a existência de vaga e a recusa injustificada da Administração em convocar candidatos do cadastro de reserva, o que não restou comprovado nos autos. Conforme informação prestada pela área de gestão de pessoas da EBSERH (Informação nº 1484/2025/SESP/CPP/DGP-EBSERH – doc. anexo), não houve convocação de qualquer candidato aprovado para o cargo de Engenheiro Mecânico com lotação no HUB-UnB no âmbito do concurso público nº 01/2023. A inexistência de nomeações revela que não se consumou qualquer preterição, tampouco quebra da ordem classificatória. Ressalte-se que a classificação dos candidatos obedece rigorosamente aos critérios previstos no edital, considerando tanto a unidade escolhida quanto a microrregião de lotação, conforme disposto nos itens 2.7 e 2.8 do edital do certame de 2023. Assim, não há direito subjetivo à nomeação, sobretudo diante da inexistência de vaga efetivamente disponibilizada para provimento naquela localidade e área específica. Importante frisar, ademais, que o dimensionamento de pessoal do HUB-UnB já se encontra superior ao parâmetro inicial autorizado pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST/MGI). Segundo consta na mesma informação técnica, o número atual de profissionais do grupo “Demais Administrativos de Nível Superior” no HUB-UnB é de 63 para 227 leitos, gerando um índice profissional/leito (IPL) de 0,28 — superior ao parâmetro inicial de 0,14, estabelecido quando da autorização de 49 profissionais para 351 leitos. O hospital já conta com 2 (dois) engenheiros mecânicos em seu quadro, sendo certo que eventual nova contratação demandaria prévia autorização administrativa, inexistente até o momento A abertura de nova seleção não caracteriza preterição, pois a criação e liberação de vagas dependem de autorização da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST-MGI), nos termos da Portaria SEST/SEDDM/ME nº 1.122/2021 e da CGPAR 52/2024. O dimensionamento de pessoal é realizado com base em normativas ministeriais e necessidades operacionais de cada hospital. No caso em questão, não há legislação que obrigue a presença de um especialista na área da requerente. A não convocação da autora decorre da falta de vaga disponível e não de qualquer irregularidade por parte da EBSERH. Requer improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica. Id 2189662557. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em conta que os autos contêm os elementos necessários para tal finalidade, não demandando dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC. A decisão que indeferiu o pleito liminar foi proferida nos seguintes termos: (...) A concessão da tutela de urgência, de acordo com o art. 300, caput, do CPC, exige elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos positivos). O § 3º do aludido dispositivo legal traz ainda um requisito negativo para a concessão da tutela, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. É de se registrar, inicialmente, que o Supremo Tribunal Federal assentou no julgamento do Recurso Extraordinário n. 598.099, assentou que “se a aprovação for dentro do número de vagas previstas no Edital e dentro do prazo de validade do concurso, o candidato terá, sim, o direito à nomeação”. Logo, por regra, a Administração tem o dever de contratar nos termos do edital do certame e dentro do número de vagas previstas. Contudo, em decisão proferida em 02/05/2024, em decisão proferida no RE 766.304, com repercussão geral (Tema 683), por unanimidade o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “A ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve ter por causa de pedir preterição ocorrida na vigência do certame.”. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 837.311-RG, Rel. Min. LUIZ FUX, sob o rito da repercussão geral (Tema 784), fixou tese no sentido de que: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima”. No caso concreto, à luz do pedido inicial, se revela evidente que, a despeito da alegação de preterição de seu direito à nomeação, se revela inequívoco que o autor não encartou ao feito elementos que comprovem tal assertiva, mormente ao se considerar que o autor foi classificado em 2ª colocação e não há informações acerca da nomeação do primeiro colocado. Por fim, calha consignar que, a despeito da disponibilização de novo edital para o preenchimento de vaga em cargo idêntico ao do autor, observa-se que, conforme disposição constante de referido instrumento, a oferta se destina tão somente para o preenchimento de cadastro de reserva, o que denota, à princípio, a inexistência de vaga para iminente nomeação de eventuais candidatos aprovados no novo certame. Nesta direção, não se mostra presentes fundamentos relevantes para o acolhimento do pedido de tutela de urgência. Ante o exposto, decido: Indefiro o pedido de tutela provisória; Defiro os benefícios da justiça gratuita nos moldes da lei 1060/50. Cite-se o demandado para oferecer resposta no prazo legal. Deixo de designar a audiência de conciliação encartada no art. 334 do NCPC, diante da natureza da causa, (...) A questão em discussão refere-se ao alegado direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em segundo lugar para vagas de cadastro reserva ofertadas em concurso público para o cargo de Engenheiro Mecânico para o Hospital Universitário de Brasília (HUB-UnB) denominada micro região 4, ante a abertura de novo concurso. No tocante a concurso público, o Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral, no RE 837.311, Tema 784, enfrentou a questão submetida aqui a julgamento, e decidiu que: "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato". (RE 837311, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15- 04-2016 PUBLIC 18-04-2016.) O preenchimento de cargo vago se apresenta como juízo de conveniência e oportunidade da Administração, mesmo em se tratando de vagas oriundas de exoneração, aposentadoria ou falecimento de servidores. Ademais, o provimento das vagas surgidas, ainda que no prazo de validade do certame, está condicionada à existência de dotação orçamentária e à submissão aos limites de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal. No presente caso, o concurso em questão não previa vagas imediatas para o cargo pretendido, mas sim apenas a formação de cadastro de reserva, o que confere à parte autora mera expectativa de direito. Ante o exposto, impõe-se a improcedência da ação. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência em favor da União, os quais arbitro em 10 % sobre o valor atualizado da causa nos termos da fundamentação, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em virtude da gratuidade da justiça ora concedida. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou não as contrarrazões no prazo legal, certifique-se a tempestividade do recurso e remetam-se os autos os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitado em julgado, intimem-se as partes, nada requerido, arquivem-se. A publicação e o registro são automáticos. Intimem-se. Gurupi/TO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) FABRÍCIO RORIZ BRESSAN JUÍZ FEDERAL

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Processo nº 0010829-36.2009.4.01.3500

ID: 309605732

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010829-36.2009.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CIAASA MERCANTIL DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WAGNER SILVEIRA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010829-36.2009.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010829-36.2009.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CIAASA MERCANTIL DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010829-36.2009.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010829-36.2009.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CIAASA MERCANTIL DE VEICULOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WAGNER SILVEIRA DA ROCHA - SP123042-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010829-36.2009.4.01.3500/GO RELATOR : O. EXMº SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATORA : A EXMª. SRA. JUÍZA FEDERAL LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA (CONVOCADA) APTE. : CIAASA MERCANTIL DE VEICULOS LTDA ADV. : Wagner Silveira da Rocha – OAB/GO 15.148-A APDO. : FAZENDA NACIONAL PROC. : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região RELATÓRIO A Exma. Sra. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: O Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, em mandado de segurança impetrado por Ciaasa Mercantil de Veículos Ltda, indicando como autoridade coatora o Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO, denegou a segurança ordenada, nos seguintes termos: “(...) Ausentes os requisitos ensejadores da segurança pleiteada pelos seguintes motivos: 1) a AUTORIDADE IMPETRADA julgou o pedido de revisão nos inscritos em dívida ativa da União, formalizado pelo procedimento administrativo 10120.016372/2008-19, diante do despacho decisório n° 475/2009 – DRF/GOI, (fls. 388-92); 2) não procede o pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos constantes do Processo Administrativo n° 10120.005434/99-42 (objeto do pedido da Manifestação de Inconformidade e do pedido administrativo, protocolizados em 14/11/2007), pois não há prova para afastar as informações da AUTORIDADE IMPETRADA (fl. 332) de que "nenhum débito ali tratado está sendo cobrado, seja pela RFB, seja pela PFN, o que está sendo discutido no âmbito da DRJ é tão-só o montante do indébito"; 3) a IMPETRANTE não tem direito à CND, porque confessou débitos de IRRF — imposto de renda retido na fonte e de PIS e COFINS relativos, respectivamente, a 01/2008 e 10/2006; 4) do total dos débitos confessados de PIS e COFINS referentes a 10/2006, a IMPETRANTE declarou ter pago uma parte e compensado outra, ocorre que não há prova de que a parte compensada foi integral, assim, até que haja o efetivo pagamento, esses débitos são exigíveis pela RFB; 5) a AUTORIDADE IMPETRADA relatou a existência de créditos exigíveis e inscritos na dívida ativa em dois processos (o de n° 10120- 450.012/2007-53, que cuidou das inscrições de dívida ativa de PIS e COFINS, efetuadas em 16/10/2008, e o de n° 10120-501.058/2008-29, que cuidou da inscrição em dívida ativa de COFINS, efetuada em 11/12/2008, conforme alegação de fl. 332, acompanhada da documentação de fls. 348-55, 356-63 e 364-5); 6) não há prova que afaste a alegação da IMPETRADA de que no âmbito da SRF ou da PFN inexistem cobranças, que sejam exigíveis, referentes a períodos de apuração anteriores a fevereiro/2003; 7) a inclusão da IMPETRANTE em parcelamento (REFIS/ PAES/PAEX) exige, via de regra, a renuncia ao direito em que se funda a ação, relativamente aos débitos confessados e parcelados, conforme o entendimento jurisprudencial dominante; 8) o mandado de segurança não admite dilação probatória para o esclarecimento de aspectos fáticos da relação jurídica de direito material. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido e denego a segurança pedida na petição inicial (art. 269, I, do CPC). Confirmo a decisão liminar Condeno a IMPETRANTE nas custas. Sem condenação em honorários de advogado (Súmulas 512-STF e 105-STJ). ID 77173575, fls.240 a 244 Insurge-se a apelante contra a r. sentença argumentando que protocolou petições administrativas perante a autoridade impetrada, mas os recursos ficaram sem a apreciação devida no prazo máximo de 60 dias desde 14/11/2007, sendo que ficaram parados há mais de 01 ano e meio. Alega que a compensação de créditos tributários está prevista na Medida Provisória n° 66 de 2002, a qual em seu artigo 49 alterou a disposição do art. 74 da Lei n° 9.430/96 possibilitando a suspensão da exigibilidade até ulterior homologação. Sustenta que os débitos compensados formalizadamente por DCOMP foram em parte açodada e arbitrariamente inscritos na Dívida Ativa sob os nº 1170800053748 e 1160800623105. Aduz que, embora a inscrição de dívida ativa n° 11.7.08.000537-48 (PIS) tenha sido cancelada, conforme acostado aos autos pela autoridade impetrada às fls. 387/392, que deferiu parcialmente o Pedido de Revisão de Débito formulado pela impetrante/apelante no processo administrativo n° 10120.016372/2008-19, ainda continua a inscrição n° 11.6.08.006231-05 (COFINS), com a alteração do valor da COFINS, relativo ao período de apuração 01/03/2004 e vencimento em 15/04/2004, para o valor originário de R$ 1.362,15, e, enquanto o referido recurso de Manifesto de Inconformidade protocolado no processo administrativo n° 10120.005434/99-42 não for julgado em definitivo, a exigibilidade do crédito da Fazenda estará suspensa, impossibilitando a inscrição da dívida, bem como estará garantido o direito à expedição de CND. Entende ter direito à obtenção de Certidão Negativa e/ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, pois que o Código Tributário Nacional quando se reporta à matéria de suspensão de exigibilidade do crédito tributário quando aduz, além de seu art. 151, inciso III, a previsão dos artigos 205 e 206. Requer o provimento do recurso para que a União proceda à imediata suspensão e/ou extinção da exigibilidade dos débitos cobrados, em vista da pendência de julgamento de recurso administrativo e, consequentemente, seja determinada a expedição de Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa. Requer ainda a proibição de inclusão futura dos valores compensados no REFIS/PAES/PAEX e requer que seja determinada à União o julgamento da petição administrativa. (ID 77173577, fls. 467/501) Resposta ao recurso (fls. 508/515), sobreveio parecer do Ministério Público Federal opinando pela ausência de interesse que justifique a intervenção do parquet no processo. (fls. 519/521) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0010829-36.2009.4.01.3500 VOTO A Exma. Sra. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: Trata-se de recurso de apelação contra decisão que denegou a segurança para determinar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débito a impetrante. Em síntese, pretende a recorrente, com a presente ação, determinação judicial para que haja o julgamento da petição administrativa e/ou do recurso de Manifestação de Inconformidade, ambos protocolados na DRF/GO em 14/11/2007, além da suspensão da exigibilidade dos débitos recorridos. Entende a recorrente que, por ter realizado a compensação de créditos de uma parte e pagos os débitos de outra, cumpriu o requisito previsto em lei para haver a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por parte do fisco. Compulsando os autos, observa-se que a recorrente confessou débitos de IRRF - imposto de renda retido na fonte e de PIS e COFINS relativos, respectivamente, a 01/2008 e 10/2006. Ocorre que não restou suficientemente comprovado que a parte paga e compensada foi de forma integral, não estando de acordo com o informado na DCTF, além de que faltam referências em relação ao débito do ano-calendário 2008. (ID 77173576) A União Federal demonstra nos autos a existência de créditos exigíveis e inscritos na dívida ativa em dois processos n° 10120-450.012/2007-53, que cuidou das inscrições de dívida ativa de PIS e COFINS, efetuadas em 16/10/2008, e n° 10120-501.058/2008-29, que cuidou da inscrição em dívida ativa de COFINS, efetuada em 11/12/2008, conforme alegação de fl. 332, acompanhada da documentação de fls. 348-55, 356-63 e 364-5. Quanto ao direito de obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a necessária dilação probatória na via mandamental, esta egrégia Corte reconhece que, conforme precedentes do STJ “o simples pedido de revisão, formulado pelo contribuinte, de débito já constituído e inscrito em Dívida Ativa, não autoriza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão da presunção de certeza e liquidez que emana da Certidão de Dívida Ativa.” Na espécie, não sendo suficientes os documentos apresentados para comprovação de que foi realizado o pagamento ou a integral compensação dos débitos, a matéria não pode ser examinada em sede de mandado de segurança, que exige a demonstração de direito líquido e certo mediante prova documental, apresentada com a petição inicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese, a apelante impetrou mandado de segurança que objetiva a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários inscritos na dívida ativa da União e a expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, enquanto pendente a análise dos processos administrativos de revisão tributária dos referidos créditos. 2. Sobre a revisão de crédito inscrito em dívida ativa, o egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que: "6. Nesse sentido, a manifestação administrativa (é irrelevante o nomen iuris, isto é, "defesa", "pedido de revisão de débito inscrito na dívida ativa", ou qualquer outro) não constitui "recurso administrativo", dele diferindo em sua essência e nos efeitos jurídicos. 7. Enquanto o recurso é o meio de impugnação à decisão administrativa que analisa a higidez da constituição do crédito - e, portanto, é apresentado no curso do processo administrativo, de forma antecedente à inscrição em dívida ativa, e, por força do art. 151, III, do CTN, possui aptidão para suspender a exigibilidade da exação -, a manifestação apresentada após a inscrição em dívida ativa nada mais representa que o exercício do direito de petição aos órgãos públicos. 8. É essencial registrar que, após a inscrição em dívida ativa, há presunção relativa de que foi encerrado, de acordo com os parâmetros legais, o procedimento de apuração do quantum debeatur" (REsp 1.389.892/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 26/9/2013.) 3. Quanto ao direito de obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a necessária dilação probatória na via mandamental, esta egrégia Corte reconhece que: 2. O simples pedido de revisão, formulado pelo contribuinte, de débito já constituído e inscrito em Dívida Ativa, não autoriza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão da presunção de certeza e liquidez que emana da Certidão de Dívida Ativa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não sendo suficientes os documentos apresentados para comprovação de que foi realizado o pagamento dos débitos, a matéria não pode ser examinada em sede de mandado de segurança, que exige a demonstração de direito líquido e certo mediante prova documental, apresentada com a petição inicial. Precedentes deste Tribunal (AMS 0003356-42.2008.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer, Oitava Turma, PJe 06/09/2024). 4. Nesse sentido esta colenda Sétima Turma reconhece que: "O direito líquido e certo da ação de mandado de segurança contempla conteúdo de caráter eminentemente processual. Com isso, para sua configuração a impetrante deve estar amparada por prova inequívoca e pré-constituída dos fatos que fundamentam a pretensão de direito material, vez que esta ação de rito especial, qualifica-se como verdadeiro processo documental, não admitindo dilação probatória" (AC 1001439-78.2016.4.01.3500, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, PJe 28/04/2021). 5. A apelante protocolou Pedido de Revisão de Débito Inscrito em Dívida Ativa da União. No entanto, não anexou aos autos as provas sobre o pagamento do crédito alegado, tampouco a análise do procedimento administrativo de revisão do crédito tributário em questão. 6. Do conjunto probatório existente nos autos não se extraem elementos de convicção quanto à liquidez e a certeza do direito postulado, o que implica falta de pressuposto processual exigido nos termos da Lei nº 12.016/2009 e do Código de Processo Civil 7. Apelação não provida. (AC 0008039-49.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 23/02/2025 PAG.) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXCLUSÃO PARCIAL DE DÉBITOS REFERENTES À CSLL E COFINS. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança. A decisão de primeira instância determinou a exclusão de determinados débitos da inscrição em dívida ativa, mantendo, entretanto, a cobrança de outros débitos. A União alega ausência de prova pré-constituída que comprove a quitação dos débitos fiscais, sustentando a impossibilidade de emissão de certidão negativa em razão de pendências tributárias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se, no âmbito de mandado de segurança, os documentos apresentados pela parte impetrante comprovam de forma inequívoca o pagamento dos débitos fiscais, permitindo a exclusão da inscrição em dívida ativa e, consequentemente, a expedição de certidão negativa ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN). III. Razões de decidir 3. O mandado de segurança exige a comprovação de direito líquido e certo mediante prova pré-constituída, conforme o art. 333 do CPC/1973. No caso, os documentos juntados aos autos não comprovaram de forma clara a quitação de todos os débitos, especialmente em relação ao IRPJ do 2º Trimestre de 2001. 4. A sentença não determinou a expedição de certidão negativa ou CPD-EN, mas apenas a exclusão de débitos específicos, mantendo a regularidade dos débitos remanescentes e observando a jurisprudência aplicável. 5. A instrução deficiente dos documentos impossibilita o acolhimento integral do pedido da parte apelada, devendo a sentença ser mantida. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. Tese de julgamento: 1. A concessão de mandado de segurança requer prova pré-constituída de direito líquido e certo. 2. A exclusão parcial de débitos fiscais não implica automaticamente a expedição de certidão negativa de débitos ou CPD-EN quando remanescem pendências tributárias. ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: Código de Processo Civil de 1973, art. 333, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0006073-84.2005.4.01.3803, Rel. Des. Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 16/01/2015. TRF1, AC 0002267-42.2013.4.01.3906, Rel. Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (Conv.), Sétima Turma, PJe 08/11/202 (AMS 0026512-30.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL SAULO JOSE CASALI BAHIA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/11/2024 PAG.) Não merece, assim, ser reformada a v. sentença de primeiro grau, devendo ser confirmada por seus próprios fundamentos, por guardar conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010829-36.2009.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010829-36.2009.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CIAASA MERCANTIL DE VEICULOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WAGNER SILVEIRA DA ROCHA - SP123042-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE.NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Trata-se de recurso de apelação contra decisão que denegou a segurança para determinar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débito a impetrante. Entende a recorrente que, por ter realizado a compensação de créditos de uma parte e pagos os débitos de outra, cumpriu o requisito previsto em lei para haver a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por parte do fisco. 2. Compulsando os autos, observa-se que a recorrente confessou débitos de IRRF - imposto de renda retido na fonte e de PIS e COFINS relativos, respectivamente, a 01/2008 e 10/2006. Ocorre que não restou suficientemente comprovado que a parte paga e compensada foi de forma integral, não estando de acordo com o informado na DCTF, além de que faltam referências em relação ao débito do ano-calendário 2008. 3. Na espécie, não sendo suficientes os documentos apresentados para comprovação de que foi realizado o pagamento ou a integral compensação dos débitos, a matéria não pode ser examinada em sede de mandado de segurança, que exige a demonstração de direito líquido e certo mediante prova documental, apresentada com a petição inicial. 4. Quanto ao direito de obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a necessária dilação probatória na via mandamental, esta egrégia Corte reconhece que, conforme precedentes do STJ “o simples pedido de revisão, formulado pelo contribuinte, de débito já constituído e inscrito em Dívida Ativa, não autoriza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão da presunção de certeza e liquidez que emana da Certidão de Dívida Ativa.” 5. Não merece, assim, ser reformada a v. sentença de primeiro grau, devendo ser confirmada por seus próprios fundamentos, por guardar conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte. 6. Nego provimento ao recurso de Apelação. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação nos termos do voto da relatora. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 18/06/2025. Juíza Federal LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA Relatora Convocada

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Processo nº 1007983-85.2021.4.01.3701

ID: 310454754

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007983-85.2021.4.01.3701

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LILIANI MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON VASQUES BORGES DE SOUZA ATAIDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007983-85.2021.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007983-85.2021.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LILIANI MATERIAIS DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007983-85.2021.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007983-85.2021.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LILIANI MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON VASQUES BORGES DE SOUZA ATAIDE - GO34903-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007983-85.2021.4.01.3701 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Liliani Materiais de Construção Ltda., em face da sentença que denegou a segurança em mandado impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil. Na origem, pleiteava a impetrante a autorização para apropriação de créditos na apuração do PIS e da COFINS, sob o regime da não cumulatividade, relativos a diversas despesas elencadas, tais como propaganda e publicidade, consultas a crédito de cliente, taxas de cartão de crédito, vale-transporte, telefonia e internet, aluguel, mensalidades de informática, depreciação, combustíveis e manutenção de veículos, entre outros. A empresa sustenta que tais gastos são insumos essenciais e relevantes à sua atividade econômica de comércio varejista, invocando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixado no Tema 779 em sede de recurso repetitivo. Em suas razões, a impetrante defende a possibilidade de creditamento de tais despesas com fundamento na essencialidade e relevância para o desempenho de sua atividade-fim, destacando julgados favoráveis de Tribunais Regionais Federais, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e ressaltando ainda que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 756, reconheceu a competência do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade, mas reafirmou a necessidade de observar princípios como a razoabilidade e a isonomia. Em contrarrazões, a União sustenta a manutenção da sentença. Argumenta que a interpretação conferida pelo STJ no Tema 779 não autoriza a inclusão de todas as despesas da atividade empresarial como insumos, devendo a análise de essencialidade ser objetiva e restrita ao processo produtivo. Ressalta que, no caso do comércio varejista, não se enquadram como insumos despesas de natureza meramente administrativa ou comercial, como publicidade, marketing, telefonia, taxas de cartão de crédito, entre outras. Defende, por fim, que o reconhecimento do direito ao crédito nestes casos afrontaria as vedações legais e ampliaria indevidamente o conceito normativo. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007983-85.2021.4.01.3701 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): A apelação interposta pela parte impetrante não merece provimento. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de se reconhecer como insumos, para fins de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS na sistemática da não cumulatividade, diversas despesas operacionais incorridas pela empresa varejista, tais como publicidade e propaganda, consultas a crédito de clientes, taxas de cartão de crédito, vale-transporte, telefonia e internet, aluguel, mensalidades de informática, depreciação, combustíveis, manutenção de veículos e reformas em imóveis. No entanto, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte, não se admite interpretação extensiva que alcance gastos que não se inserem direta e intrinsecamente no processo produtivo da atividade econômica do contribuinte. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos (Temas 779 e 780), estabeleceu que o conceito de insumo para fins de creditamento deve ser aferido com base nos critérios da essencialidade e da relevância, compreendidos como a imprescindibilidade ou a importância do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. No entanto, em sucessivos julgados, firmou-se a orientação de que despesas de caráter meramente administrativo ou comercial não se enquadram nesses critérios, ainda que relevantes para a estratégia empresarial ou para o sucesso mercadológico do empreendimento. Nesse sentido, expressivo é o entendimento consolidado na AMS 1010090-26.2021.4.01.3500, no qual se assentou que o direito líquido e certo invocado no mandado de segurança exige prova inequívoca e pré-constituída, sendo incabível o acolhimento de pedido genérico e impreciso como o formulado, especialmente quando a pretensão se refere a despesas que, ainda que usualmente relacionadas à atividade empresarial, não guardam relação direta com o processo produtivo ou com a prestação de serviços. Naquele precedente, afastou-se expressamente a possibilidade de considerar como insumos despesas com representação comercial, publicidade, telefonia e combustíveis, entre outras, ao fundamento de que não eram essenciais ou relevantes sob o prisma do desenvolvimento da atividade fim. Cita-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. FABRICAÇÃO DE RAÇÃO E SUPLEMENTOS PARA ANIMAIS, COMPRA, VENDA, EXPORTAÇÃO. GASTOS COM REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta colenda Sétima Turma reconhece que: "O direito líquido e certo da ação de mandado de segurança contempla conteúdo de caráter eminentemente processual. Com isso, para sua configuração a impetrante deve estar amparada por prova inequívoca e pré-constituída dos fatos que fundamentam a pretensão de direito material, vez que esta ação de rito especial, qualifica-se como verdadeiro processo documental, não admitindo dilação probatória" (AC 1001439-78.2016.4.01.3500, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, PJe 28/04/2021). 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que: "A definição de insumo compreende a "Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS apenas em relação aos bens e serviços empregados ou utilizados diretamente sobre o produto em fabricação" (AgRg no REsp 1.429.759/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/05/2014, DJe de 18/06/2014). 3. No tocante ao ramo de atividade da empresa, esta egrégia Corte firmou o seguinte entendimento: "A impetrante tem por objeto social `o comércio atacadista e varejista de materiais de construção, madeiras, cimento, produtos pré-moldados, blocos de concreto, postes de cimento, ferragens, amiantos, louças sanitárias, materiais hidráulicos, elétricos e ferramentas em geral. [...] Daí que não se verifica a essencialidade e relevância das despesas com serviços de mídia, publicidade, propaganda, telefonia, combustíveis e lubrificantes realizadas pela impetrante. Nesse sentido: AC 0001465-88.2010.4.01.3311, r. Juiz Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (conv.), Oitava Turma deste Tribunal em 22.07.2019. [...] Também os valores pagos a seus empregados e contratação de terceiros para administração e comercialização não geram direito ao creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS (REsp 1.734.574-SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma do STJ em 07.06.2018). [...] Apelação da impetrante desprovida" (AMS 0033033-78.2012.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Novèly Vilanova, Oitava Turma, DJF1 de 25/09/2020). 4. A generalidade do pedido impossibilita a apreciação na via estreita do mandado se segurança. 5. Inviabilidade de considerar como insumos gastos com comissões pagas à representação comercial, visto que a apelante atua no setor de fabricação de ração e suplementos para animais, compra, venda, exportação, e atividades correlatas, o que implica em pedido genérico e impreciso. 6. Apelação não provid (AMS 1010090-26.2021.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 21/11/2024 PAG.) A mesma conclusão foi adotada na AC 0020983-59.2008.4.01.3400, na qual se firmou o entendimento de que despesas com armazenagem de mercadorias, limpeza, manutenção predial e de equipamentos, dedetização e vigilância, ainda que necessárias ao funcionamento do estabelecimento comercial, não se enquadram no conceito de insumo por não estarem inseridas na cadeia produtiva da atividade econômica da empresa varejista. No voto condutor daquele julgamento, destacou-se que os custos operacionais, por si sós, não têm o condão de caracterizar-se como insumos aptos a gerar créditos de PIS e COFINS. Neste contexto: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE RITO COMUM. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. TEMAS 779 E 780 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. NÃO INSERIDAS NA CADEIA PRODUTIVA DA ATIVIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. 1. Não se conhece de agravo retido quando não é apresentado requerimento expresso de apreciação pelo Tribunal, nas razões ou na resposta à apelação, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época. 2. A possibilidade de creditamento de PIS e COFINS na armazenagem de mercadoria na operação de bens e serviços, utilizada como insumo na prestação de serviços, quando o ônus for suportado pelo vendedor, tem previsão nos termos dos arts. 3º, inc. IX e 15, inc. II, da Lei nº 10.833/2003. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, definou o alcance da palavra insumo, tal como empregado na Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 para o fim de crédito de PIS e COFINS, firmando a seguinte tese: "(b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (Temas 779 e 780). 4. A Autora tem como atividade econômica principal o comércio varejista de mercadorias em geral, de modo que não há como deduzir créditos de PIS e COFINS em relação às despesas suportadas nos seus estabelecimentos de armazenagem com custos relativos à manutenção de tratamento de esgoto, à limpeza e higienização, ao reparo no sistema elétrico, à manutenção das empilhadeiras, à manutenção de equipamentos elétricos, à reforma das instalações, à dedetização e à vigilância, pois são custos operacionais não essenciais à sua atividade finalística, ou seja, não podem ser classificados no conceito de insumo, a ensejar crédito de PIS e COFINS. 5. Agravo retido interposto pela Autora não conhecido. Apelação interposta pela Autora não provid (AC 0020983-59.2008.4.01.3400, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG.) No mesmo sentido, a jurisprudência é firme ao vedar o creditamento de despesas com publicidade e propaganda para empresas cuja atividade fim não seja diretamente vinculada à produção ou prestação de serviços. É o que se extrai da AC 0046952-62.2011.4.01.3500, no qual o Tribunal reafirmou que, em regra, despesas com publicidade e propaganda não integram o conceito de insumo, salvo situações excepcionais e diretamente relacionadas ao objeto social. No caso concreto, o comércio varejista de veículos não permitiu o reconhecimento de tais despesas como insumos, por não integrarem o processo produtivo da atividade econômica do contribuinte. Cita-se: TRIBUTÁRIO. AÇÃO COLETIVA. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE ACP. CAUSA MADURA. PIS. COFINS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS. ESSENCIALIDADE, RELEVÂNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE. RESP 1.221.170/PR. STJ. TEMAS REPETITIVOS 779 E 780. DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA. COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS. SERVIÇO NÃO INSERIDO NA CADEIA PRODUTIVA DA ATIVIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. I. Caso em exame Apelação interposta pelo Instituto de Proteção ao Contribuinte PROCONT e seus associados contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI do CPC/73, por entender que a ação, de natureza coletiva e voltada à defesa de interesses individuais homogêneos tributários, seria vedada pelo art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 7.347/85. A parte apelante alega equívoco na interpretação da natureza da ação e defende que representa exclusivamente os interesses particulares de seus associados. Requer a reforma da sentença para reconhecimento da legitimidade ativa e análise do mérito da pretensão declaratória de creditamento de PIS e COFINS sobre despesas com publicidade e propaganda. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se a entidade autora possui legitimidade ativa para a propositura de ação coletiva em defesa dos interesses de seus associados; (ii) determinar se despesas com publicidade e propaganda podem ser consideradas insumos para fins de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS. III. Razões de decidir 1. Assiste razão à instituição autora quanto à inaplicabilidade do art. 1º da Lei de Ação Civil Pública ao caso, tendo em vista que a promovente da ação é associação privada que atua na defesa dos interesses particulares de seus associados. Sendo assim, não se verifica nenhum vício de ilegitimidade ativa ou impossibilidade jurídica do pedido na presente ação declaratória. 2. Conforme jurisprudência vinculante do STJ (Temas 779 e 780), o conceito de insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, deve ser aferido pelos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pela imprescindibilidade do bem ou serviço ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. As atividades desempenhadas pelas associadas não constam dos autos, não sendo possível verificar a essencialidade das despesas com publicidade e propaganda, as quais, em regra, não integram o processo produtivo, salvo em atividades comerciais diretamente vinculadas ao ramo de publicidade. 4. A classificação irrestrita de quaisquer despesas como insumos contraria a jurisprudência do STJ, que não admite a inclusão de gastos com publicidade e propaganda na base de crédito de PIS e COFINS para empresas em geral. IV. Dispositivo e tese Apelação parcialmente provida para julgar improcedentes os pedidos. Tese de julgamento: 1. Associações privadas que defendem interesses individuais de seus associados possuem legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. 2. O conceito de insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, deve ser aferido pelos critérios de essencialidade ou relevância, com base na imprescindibilidade do bem ou serviço ao desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte, não abrangendo despesas com publicidade e propaganda. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 267, VI; CPC/2015, arts. 332, II, e 1.013, § 3º, I; Lei nº 7.347/85, art. 1º, parágrafo único; Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, art. 3º, II. Jurisprudência relevante: STJ, REsp nº 1221170/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 22/02/2018, DJe 24/04/2018 (Temas 779 e 780). TRF1, AMS nº 1005881-03.2020.4.01.4000, Rel. Des. Federal Solange Salgado da Silva, 13ª Turma, PJe 31/10/2023. TRF1, AC nº 1019389-07.2019.4.01.3400, Rel. Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, 7ª Turma, PJe 25/05/2023. (AC 0046952-62.2011.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) Ainda que se reconheça a importância das despesas alegadas para o êxito comercial da empresa apelante, o critério normativo e jurisprudencial exige que a essencialidade e a relevância sejam objetivamente aferidas em relação à atividade fim e ao processo produtivo, sob pena de banalização do conceito de insumo e violação das vedações legais expressas nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Ressalte-se, ainda, que a generalidade do pedido formulado pela parte impetrante, sem a devida comprovação individualizada da vinculação de cada despesa à atividade fim desenvolvida, inviabiliza a apreciação da pretensão no restrito âmbito do mandado de segurança, como assentado no julgado da AMS 1010090-26.2021.4.01.3500, no qual se reconheceu que a amplitude e imprecisão do pedido obstam seu conhecimento na via estreita do mandamus. Assim, ausente a demonstração inequívoca de que as despesas elencadas se qualificam como insumos essenciais e relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica da impetrante, e considerando a firme orientação jurisprudencial que afasta a possibilidade de creditamento de despesas de natureza meramente operacional ou comercial por empresas do comércio varejista, impõe-se a manutenção da sentença. Diante do exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007983-85.2021.4.01.3701 APELANTE: LILIANI MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. COMÉRCIO VAREJISTA. DESPESAS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS. INEXISTÊNCIA DE ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Liliani Materiais de Construção Ltda. contra sentença que denegou a segurança em mandado impetrado para autorizar a apropriação de créditos relativos a diversas despesas na apuração do PIS e da COFINS, sob o regime da não cumulatividade. Sustenta a impetrante que tais gastos são insumos essenciais e relevantes para sua atividade econômica de comércio varejista. 2. A sentença manteve o entendimento de que as despesas indicadas — publicidade, consultas a crédito de clientes, taxas de cartão, vale-transporte, telefonia, aluguel, depreciação, combustíveis, entre outras — não se enquadram como insumos passíveis de creditamento, por não possuírem relação direta e intrínseca com o processo produtivo da atividade econômica da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em determinar se é possível considerar como insumos, para fins de creditamento de PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade, despesas operacionais e administrativas de empresa varejista, à luz dos critérios de essencialidade e relevância definidos pela jurisprudência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Inexistem preliminares a serem apreciadas. 5. O conceito de insumo para efeitos de creditamento do PIS e da COFINS, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas 779 e 780, exige a aferição de essencialidade ou relevância, compreendidos como a imprescindibilidade ou importância para o desenvolvimento da atividade econômica. 6. A jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito deste Tribunal, estabelece que despesas de caráter administrativo ou comercial — tais como publicidade, marketing, taxas de cartão, telefonia e combustíveis — não se enquadram como insumos, mesmo que relevantes para a estratégia empresarial. 7. A generalidade do pedido, desprovida de comprovação individualizada da vinculação de cada despesa ao processo produtivo, inviabiliza sua apreciação na via estreita do mandado de segurança. 8. Ausente demonstração inequívoca da essencialidade e relevância das despesas para a atividade fim da apelante, impõe-se a manutenção da sentença de denegação da segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido para manter a denegação da segurança. Tese de julgamento: "1. O conceito de insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS no regime da não cumulatividade, exige a aferição da essencialidade ou relevância da despesa em relação ao processo produtivo da atividade econômica do contribuinte." "2. Despesas operacionais e administrativas, tais como publicidade, taxas de cartão, telefonia, aluguel e combustíveis, não configuram insumos em atividade de comércio varejista." "3. O mandado de segurança não é via adequada para apreciação de pedidos genéricos e desprovidos de prova pré-constituída sobre a vinculação das despesas ao processo produtivo." Legislação relevante citada: Lei nº 10.637/2002, art. 3º, II; Lei nº 10.833/2003, art. 3º, II; CPC/1973, art. 267, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.221.170/PR, Primeira Seção, j. 22/02/2018 (Temas 779 e 780); TRF1, AMS nº 1010090-26.2021.4.01.3500, Sétima Turma, j. 21/11/2024; TRF1, AC nº 0020983-59.2008.4.01.3400, Oitava Turma, j. 07/11/2024; TRF1, AC nº 0046952-62.2011.4.01.3500, Décima-Terceira Turma, j. 25/03/2025. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 1012691-09.2025.4.01.4100

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Processo nº 1001439-42.2025.4.01.3507

Vinicius Cavalcante Araujo x .Empresa Brasileira De Serviços Hospitalares Ebserh

Processo nº 0010829-36.2009.4.01.3500

Processo nº 1007983-85.2021.4.01.3701