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Processo nº 1001442-54.2021.4.01.3501

ID: 312953369

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001442-54.2021.4.01.3501

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIO CESAR MARIANO ABDALLA

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THIAGO CRUVINEL FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001442-54.2021.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001442-54.2021.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUIZ FERNANDES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO CRUVINEL FARIA - MG199696 e JULIO CESAR MARIANO ABDALLA - MG75051 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração (ID 2038581680) opostos pelo autor em face da sentença prolatada no ID 1951508659, alegando contradição na fixação da Data de Início do Benefício (DIB). O embargante sustenta que a sentença, embora tenha reconhecido que ele possuía tempo de contribuição suficiente para aposentadoria na Data de Entrada do Requerimento (DER) original (25/10/2019), fixou a DIB na data da citação (29/06/2021), sem que houvesse pedido nesse sentido na inicial. Pelo contrário, a petição inicial requereu expressamente a concessão da aposentadoria a partir da DER em 25/10/2019. Alega que a fixação da DIB na citação violou o princípio da adstrição (art. 492 do CPC) e o direito do segurado à opção pelo benefício mais vantajoso (art. 176-E do Decreto 3.048/99). É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Conheço dos presentes embargos de declaração, eis que tempestivos e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1022 do CPC. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, assiste parcial razão à embargante. A sentença embargada, em sua fundamentação, expressamente consignou: "Em 25/10/2019 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 96 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015)." Posteriormente, no dispositivo, a DIB foi fixada a partir da data da citação, com reafirmação da DER em 29/06/2021. Verifica-se, de fato, uma contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença. Tendo sido reconhecido que o autor já preenchia os requisitos para a aposentadoria na DER original (25/10/2019), conforme análise detalhada na própria sentença, a fixação da DIB em data posterior, mediante reafirmação da DER para a data da citação, torna-se incompatível com o reconhecimento do direito adquirido anterior. A reafirmação da DER é um instituto que visa a conceder o benefício previdenciário quando os requisitos são preenchidos no curso do processo administrativo ou judicial. Contudo, quando a parte já preenche todos os requisitos na DER original, o benefício deve ser concedido a partir daquela data, em respeito ao direito adquirido do segurado e ao princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios (art. 5º, XXXVI, da CF c/c art. 176-E do Decreto 3.048/99). Ademais, o pedido inicial do autor era claro no sentido de que a aposentadoria fosse concedida a partir de 25/10/2019, data do requerimento administrativo. Com efeito, revogo a fundamentação da sentença que sustentou a fixação da DIB a partir da data da citação. Ademais, acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, corrigindo a Data de Início do Benefício para a DER original em 25/10/2019. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo autor para, reconhecendo a contradição, reformar a sentença de ID 1951508659 com efeitos infringentes, passando a constar a seguinte redação no dispositivo: "Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para: Condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com a DIB a partir de 25/10/2019 (Data de Entrada do Requerimento administrativo), adotando o cálculo do valor da aposentadoria segundo regra do melhor benefício de acordo com os parâmetros legais adotados pela autarquia na sua confecção.” Mantenho as demais disposições da sentença. Reabro integramente o prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Luziânia-GO, data da assinatura eletrônica. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1001442-89.2024.4.01.3908

ID: 333637493

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001442-89.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURO MOREIRA DE MOURA

Intimação

Advogados:

THAYNNA BARBOSA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA VARA ÚNICA PROCESSO: 1001442-89.2024.4.01.3908 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA VARA ÚNICA PROCESSO: 1001442-89.2024.4.01.3908 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: LAURO MOREIRA DE MOURA Decisão 1. RELATÓRIO/QUADRO SINÓTICO RÉU CITAÇÃO COMARCA/SEÇÃO/ SUBSEÇÃO DA CITAÇÃO RESPOSTA REU: LAURO MOREIRA DE MOURA id. 2161485257 Confresa/MT id. 2170775886 TESTEMUNHAS PARTE IDENTIFICAÇÃO COMARCA/SUBSEÇÃO DE OITIVA MPF Paulo Fabricio Vieira De Franca, Agentes ambientais Hildemberg Da Silva Cruz LAURO MOREIRA DE MOURA Não arrolou testemunhas O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de LAURO MOREIRA DE MOURA, como incurso nas sanções previstas no(s) art(s) 50- A da Lei nº 9605/98: A peça acusatória foi recebida em 21/06/2024 (2144760065). Devidamente citado, LAURO MOREIRA DE MOURA, apresentou resposta à acusação no ID 2170775886 na qual aduziu, preliminarmente, inépcia da denúncia, sob o fundamento de ausência de individualização mínima da conduta que lhe é imputada. Sustenta que a peça acusatória limita-se a presumir que o acusado praticou a conduta descrita procedimento administrativo, e que este, segundo a defesa, não foi sequer concluído. Aduziu, ainda, a falta de justa causa para a persecução penal, argumentando que os autos carecem de elementos de informação mínimos que indiquem indícios de autoria por parte do acusado. A defesa alegou também, causa excludente de tipicidade, sustentando que o acusado é pequeno produtor rural, desenvolvendo atividade de subsistência em área rural, sem qualquer índole voltada à prática de crime ambiental, limitando-se a exercer suas atividades com o objetivo de prover o sustento próprio e de sua família. Ao final, não arrolou testemunhas. É o breve relato dos fatos. DECIDO. A circunstância da eventual ocorrência de erro sobre a ilicitude do fato ou ausência de culpabilidade são questões que deverão ser analisadas por ocasião da instrução probatória e não em juízo de delibação pertinente ao momento processual do recebimento da denúncia, sobretudo quando se verifica que, na fase de recebimento da denúncia, o magistrado há de se ater à análise da presença de lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal, sem, contudo, perscrutar o mérito dos elementos constantes da inicial acusatória, sob pena de frustrar a persecução penal. Nesse passo, rejeito as preliminares arguidas. No que diz respeito à alegação de que os fatos narrados na denúncia não correspondem à realidade fática, tenho que a mesma também não merece acolhida. A confirmação da versão dos fatos trazida pela defesa demanda colheita de elementos de prova ao longo da instrução processual, sendo precipitado concluir, neste momento, pela atipicidade da conduta atribuída ao acusado. No que tange à ausência de dolo, tal alegação exige análise minuciosa dos elementos de prova a serem colhidos ao longo da instrução processual, razão pela qual se mostra prematuro proceder, neste momento, à análise da presença do elemento subjetivo na conduta imputada ao réu. Saliento, nesse sentido, que tal questionamento será apreciado no momento portuno, qual seja, por ocasião da prolação da sentença. Ultrapassadas estas questões, não vislumbro/, de plano, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 397, incisos I a IV do CPP, que imponha a absolvição sumária do acusado, independentemente de dilação probatória. A denúncia descreve elementos objetivos que permitem identificar os fatos atribuídos ao denunciado. A conduta do acusado está devidamente individualizada na denúncia. Não é inepta a denúncia, pois preenche os requisitos do art. 41 do CPP. Concorrem os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. O pedido é juridicamente possível, uma vez que os fatos narrados são típicos. A lide é subjetivamente pertinente. O interesse processual resulta da adequação da via processual eleita para o fim pretendido, bem como da imanente necessidade do processo para impor qualquer medida de coerção penal. Há justa causa para persecução penal, uma vez que a denúncia está lastreada em vasta documentação colhida no bojo procedimento investigatório. Ante o exposto, mantenho a decisão que recebeu a denúncia, determinando, por conseguinte, o prosseguimento da instrução criminal. A prova testemunhal requerida pelo Ministério Público Federal é pertinente e útil ao esclarecimento dos fatos, razão pela qual deve ser deferida. À secretaria para que designe audiência de instrução e julgamento em data oportuna. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba- PA. JUIZ FEDERAL assinado digitalmente

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Processo nº 1001442-15.2025.4.01.3501

ID: 277156197

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001442-15.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DJALMA SUBRINHO DA SILVA BARBOSA TITO SARAIVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALLASON ANDRADE DE SOUSA

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WILTON PEREIRA DE OLIVEIRA

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RONAN SOUSA COSTA

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001442-15.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001442-15.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DJALMA SUBRINHO DA SILVA BARBOSA TITO SARAIVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 17.06.2025 ás 14h58min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 22 de maio de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1001442-61.2025.4.01.4100

ID: 262697368

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001442-61.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CREPALDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1001442-61.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: AUGUSTO CREPALDI RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1001442-61.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: AUGUSTO CREPALDI RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário] DECISÃO Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. Prova pericial. Providencie a d. Secretaria do Juízo a juntada aos autos do dossiê médico relativo ao benefício da parte autora, disponível na plataforma PrevJud. Em seguida, determino a remessa dos autos ao NUCOD para que providencie agendamento de perícia médica, nos termos da Portaria n. 003/JEFAu-SD/RO. Ficam indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes, sendo suficientes para instrução da causa os quesitos do Juízo. Os pedidos de complementação ou esclarecimentos do laudo pericial serão apreciados oportunamente. Com a juntada do laudo judicial, a parte autora deverá ser intimada para manifestação e produção da prova oral, observados os critérios a seguir. Prova oral (qualidade de segurado especial). Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-Siest, atualmente há mais de seis mil processos na 4ª Vara Federal. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS e benefícios por incapacidade – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Dentre as soluções institucionais com as quais tive contato, parece-me que aquela que melhor se ajusta à realidade de Porto Velho e que pode contribuir para solução do quadro vivenciado é aquela que foi adotada por mim quando fui Juiz Titular em Altamira/PA, cujo modelo eu passo a adotar, nos termos a seguir: a) a parte autora deve juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas; b) após a juntada dos documentos, fotos e vídeos, o INSS será citado para propor acordo ou apresentar contestação; c) em caso de contestação, o INSS poderá impugnar os depoimentos juntados pela parte autora e arrolar as testemunhas que quiser ouvir. Se não existir impugnação, se a impugnação for genérica e/ou se o INSS não arrolar testemunhas, não será designada audiência de instrução, caso em que o juízo considerará como prova oral os depoimentos juntados pela parte autora com a inicial; d) após a contestação, o processo será concluso para julgamento. Por oportuno, destaco que foi assinada e publicada Portaria Conjunta da 4ª Vara Federal com a Procuradoria Federal de Rondônia (INSS) adotando o fluxo processual concentrado para produção de prova oral, cuja íntegra pode ser acessada no seguinte link: https://www.trf1.jus.br/trf1/conteudo/Portaria_conjunta_assinado.pdf De acordo com o procedimento, a parte autora poderá juntar os vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, acompanhado da cópia do RG destas, já com a distribuição da petição inicial, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a). Em caso de impossibilidade de adoção dessa providência, a parte autora poderá solicitar ao juízo a designação de data para disponibilização da sala de audiências, a fim de que a parte autora possa realizar as arguições e gravar os depoimentos. No caso em discussão, a parte autora não instruiu a inicial com vídeos do seu depoimento e de suas testemunhas, tampouco requereu a designação de data para realização do ato de modo presencial. Diante do exposto, determino à parte autora que, no prazo de 30 dias, junte aos autos vídeos de seu depoimento e de suas testemunhas ou, caso haja impossibilidade de fazê-lo, requeira a designação de data para realização dos depoimentos na sala de audiências desta 4ª Vara Federal. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará o julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Providências finais. Cumpridas as determinações ora estabelecidas, cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação, inclusive do laudo judicial, e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, facultada a formulação de proposta de acordo. Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação. Por fim, façam os autos conclusos para sentença. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. MATEUS PONTALTI Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 1001442-40.2025.4.01.4301

ID: 295238542

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001442-40.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001442-40.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001442-40.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:ANTONIO MARCOS SILVA DE SOUSA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01. O benefício de prestação continuada pretendido pela parte autora encontra previsão expressa no art. 203, V, da Constituição da República, cujo teor é o seguinte: "Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V- a garantia de um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. " Essa garantia constitucional foi viabilizada pela Lei n. 8.742 de 1993. O caput e os §§ 1° a 4° do art. 20 do mencionado diploma, sob as novas redações dadas pelas Leis n. 12.435/2011 e 12.470/2011, compõem as regras sob as quais deve ser analisada a pretensão exordial. Tais dispositivos contêm o seguinte teor: "Art. 20. O beneficio de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. §1° Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. §2º Para efeito de concessão deste beneficio, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. §4° O beneficio de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória." Diante das regras transcritas, considerando o fato de que a parte requerente pede o benefício assistencial invocando a condição de pessoa com deficiência, passo a analisar o preenchimento dos requisitos legais, a saber: a) impedimentos de longo prazo que obstruam a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do valor do salário mínimo. No caso em análise, o laudo pericial ID. 2183634987 esclarece que a parte autora é portadora de esquizofrenia, que não caracteriza impedimento de longo prazo. Ressaltou a perita, em esclarecimentos finais: O requerente tem diagnóstico de esquizofrenia. Afirma sintomas desde 2017, todavia apresenta documento médico datado de 2024. Esquizofrenia é doença crônica com períodos de melhora e piora clínica e com potencial de controle com medicação. Na avaliação pericial não apresentava sinais e sintomas de doença descompensada. O autor afirma boa adesão ao tratamento medicamentoso com psicotrópicos e nega efeitos colaterais. A doença apresenta-se em fase de estabilidade. O autor não apresenta prejuízo funcional na ocasião da avaliação pericial. Instada sobre a conclusão pericial, a parte autora manifestou ciência. Não constam dos autos manifestação ou documentos médicos capazes de infirmar as conclusões da perita judicial, que devem prevalecer em relação às demais provas. Isso porque, embora não esteja o Magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio da livre convicção motivada (art. 436 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp no 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela. Na verdade, nem mesmo há necessidade de o perito judicial ser médico especialista na patologia examinada, bastando apenas que esclareça suficientemente o ponto controvertido. Nesse sentido, já se posicionou a jurisprudência pátria que “o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011 e AC 0028922-07.2018.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2019). Ademais, não havendo comprovação de impedimento de longo prazo, torna-se desnecessária realização de estudo social, tendo em vista que os requisitos são cumulativos (deficiência e miserabilidade). Aliás, sobre o ponto reza o Enunciado 167/FONAJEF que “nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar”. No mesmo sentido: AC 0057540-40.2010.4.01.9199 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel. Conv. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 15/06/2016. Assim, não há que se falar em concessão de benefício assistencial de prestação continuada por incapacidade (BPC/deficiência), em razão do que dispõe o art. 20, § 2o , da Lei 8.742/93. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita. Honorários periciais já solicitados. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3o do CPC/2015. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Araguaína/TO, 9 de junho de 2025. LAÍS DURVAL LEITE (sentença assinada digitalmente) Juíza Federal

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Processo nº 1001442-31.2024.4.01.3604

ID: 295374393

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001442-31.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA FERREIRA DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SUELLEN HOFFMEISTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001442-31.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001442-31.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DANIELA FERREIRA DA SILVA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUELLEN HOFFMEISTER - MT25449/O POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VISTOS EM INSPEÇÃO - SSJ-DIO (2025) (Art. 105, § 1º, do Provimento COGER 10126799, de 20/04/2020) SENTENÇA Requer a parte autora a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que teria sido submetida a tempo excessivo de espera para atendimento. QUESTÕES PRELIMINARES DA REVELIA Diz o art. 344, CPC, que: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. À luz do citado artigo e considerando que a parte ré não apresentou contestação no prazo legal, DECLARO sua revelia no presente feito. Por não se verificar nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 345 do Código de Processo Civil, há a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Porém, o próprio código estabelece hipóteses em que esse efeito não se opera, entre elas, a situação em que “as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.” (CPC, art. 345, IV). EXAME DO MÉRITO A responsabilidade civil está lastreada na comprovação de três pressupostos: o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Essa tríade deve estar sempre cumulada, pelo que a ausência de qualquer um desses pressupostos importa em impossibilidade de responsabilização do lesante. Pelo que consta nos autos, o tempo que a parte autora ficou na fila de espera do banco causou-lhe dissabores e aborrecimentos, mas não o suficiente para o acolhimento da pretensão deduzida na peça inaugural. A espera na fila bancária além do limite previsto na legislação municipal ou estadual deve estar associada a outros constrangimentos e ser reconhecida faticamente como provocadora de sofrimento moral, tal como: idade extremamente avançada, saúde debilitada etc. No caso, a parte autora alega demora no atendimento bancário, fato que até pode gerar desconforto, mas não lesão à intimidade, à privacidade, à honra e à integridade física da pessoa. Cumpre registrar que o dano há que ser juridicamente relevante para configurar fato constitutivo do direito à indenização. O erro, para ter relevância no mundo do direito, há de assumir proporção substancial, seja quanto à sua causa, seja quanto aos seus efeitos. Contudo, há certos casos, como o em apreço, em que tal conduta não traz esse abalo moral, mas sim um mero aborrecimento que não deve, por óbvio, acarretar uma condenação. O cotidiano social nos oferece inúmeros exemplos de aborrecimentos, porém o dano moral, a lesão que gera abalo tanto na honra objetiva como na subjetiva, enseja algo mais, algo que supera o comum, afetando a pessoa em seu interno e/ou externo perante a comunidade em que vive, o que, na espécie, não ocorreu. No mesmo sentido do ora exposto o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. ESPERA EM FILA DE ATENDIMENTO BANCÁRIO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO MÁXIMO FIXADO EM LEI MUNICIPAL. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal, na linha de orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento de que a permanência em fila por período de tempo superior àquele previsto em lei municipal não configura, por si só, dano à dignidade humana, passível de gerar direito a reparação moral, não representando atitude de humilhação ou constrangimento exorbitante, mas aborrecimento, incômodo, inconveniente da sociedade atual. ( AC 00029557920094013603, Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 de 18/10/2016). 2. Hipótese em que, embora a parte apelante alegue ter aguardado em pé na fila de instituição bancária tempo para ser atendido superior ao fixado em lei municipal, tal fato, por si só, não enseja a condenação da parte requerida em indenização por danos morais, mormente por não se tratar de pessoa idosa ou com deficiência. 3. Apelação da parte autora a que se nega provimento. 4. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (R$ 50.000,00 cinquenta mil reais), ficando sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). (TRF-1 - AC: 00111827920144013701, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 17/03/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 22/03/2021 PAG PJe 22/03/2021 PAG) – destaquei. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ESPERA EM FILA DE BANCO POR TEMPO SUPERIOR AO DE MEIA HORA FIXADO POR LEGISLAÇÃO LOCAL - INSUFICIÊNCIA DA SÓ INVOCAÇÃO LEGISLATIVA ALUDIDA - OCORRÊNCIA DE DANO MORAL AFASTADO PELA SENTENÇA E PELO COLEGIADO ESTADUAL APÓS ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO - PREVALÊNCIA DO JULGAMENTO DA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- A só invocação de legislação municipal ou estadual que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para ensejar o direito à indenização, pois dirige a sanções administrativas, que podem ser provocadas pelo usuário. 2.- Afastado pela sentença e pelo Acórdão, as circunstâncias fáticas para configuração do dano moral, prevalece o julgamento da origem (Súmula 7/STJ). 3.- Recurso Especial improvido. (REsp 1340394/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 10/05/2013). Por fim, é importante acrescentar que o tempo máximo de espera para atendimento em estabelecimentos bancários (disciplinados por leis municipais ou estaduais) sujeita a instituição bancária a sanções de natureza administrativa. À vista do disciplinamento normativo, tem-se que não foi estabelecida compensação pecuniária em favor do consumidor por demora no atendimento em agência bancária. O valor a ser pago pela instituição bancária – no caso de descumprimento da lei estadual ou municipal – não constitui reparação de dano sofrido pelo consumidor, mas configura pena pecuniária que tem por objetivo punir o descumprimento da norma e promover a alteração da conduta dos prestadores de serviços bancários. Portanto, leis estaduais ou municipais não se aplicam para assegurar reparação civil de clientes ou usuários de instituições bancárias. Assim, na espécie, não ficou demonstrado nos autos dano moral passível de indenização, não bastando a simples alegação de demora no atendimento bancário para fazer incidir a reparação por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para rejeitar a pretensão autoral de recebimento de compensação por danos morais. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intime-se as partes. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1007219-86.2022.4.01.9999

ID: 307211079

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007219-86.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARMELITA TARTARI MAFIOLETTI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINY FREITAS LINO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SILAS LINO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007219-86.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001442-65.2019.8.11.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARMELITA TARTARI MA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007219-86.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001442-65.2019.8.11.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARMELITA TARTARI MAFIOLETTI REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SILAS LINO DE OLIVEIRA - MT9151-A e ALINY FREITAS LINO OLIVEIRA - MT29155-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007219-86.2022.4.01.9999 APELANTE: CARMELITA TARTARI MAFIOLETTI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por CARMELITA TARTARI MAFIOLETTI contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, sob o fundamento de ausência de comprovação do efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante todo o período de carência legalmente exigido. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 18/05/2021. Nas razões recursais, a parte autora sustenta que apresentou início de prova material suficiente, consubstanciado em escritura pública de imóvel rural datada de 2006, comprovante de endereço rural de 2018, certidão eleitoral com indicação de domicílio rural, diversos recibos de contribuição sindical ao sindicato dos trabalhadores rurais entre os anos de 2011 e 2018 e nota fiscal de produtos agropecuários emitida em 2018. Argumenta que tais elementos, corroborados pela prova testemunhal colhida em audiência, seriam suficientes para demonstrar o exercício da atividade rural em regime de economia familiar durante todo o período de carência, razão pela qual requer a reforma da sentença para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, com termo inicial fixado na DER (14/12/2018). As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007219-86.2022.4.01.9999 APELANTE: CARMELITA TARTARI MAFIOLETTI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Cuida-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, sob o fundamento de ausência de comprovação do efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante todo o período de carência legalmente exigido. O juízo de origem indeferiu o pleito, destacando que, embora a parte autora tenha apresentado documentos com referência à atividade rural, tais provas são em sua maioria extemporâneas ao período de carência, além de haver anotação de vínculo urbano em sua CTPS, fato que comprometeria a continuidade do labor campesino. Assinalou ainda que os testemunhos colhidos em audiência, embora favoráveis, foram genéricos e não foram acompanhados de prova material contemporânea e robusta, o que inviabilizaria o reconhecimento do direito ao benefício. A autora, em suas razões recursais, sustenta que apresentou início de prova material suficiente, consubstanciado em escritura pública de imóvel rural datada de 2006, comprovante de endereço rural de 2018, certidão eleitoral com indicação de domicílio rural, diversos recibos de contribuição sindical ao sindicato dos trabalhadores rurais entre os anos de 2011 e 2018 e nota fiscal de produtos agropecuários emitida em 2018. Afirma que tais elementos, corroborados pela prova testemunhal colhida em audiência, seriam suficientes para demonstrar o exercício da atividade rural em regime de economia familiar durante todo o período de carência, requerendo a reforma da sentença para a concessão do benefício desde a DER (14/12/2018). Não assiste razão ao recorrente. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, para fins de concessão de aposentadoria por idade rural, exige-se a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, por tempo idêntico à carência do benefício, sendo admitida como início de prova material a documentação que se refira ao próprio requerente ou a seu núcleo familiar, desde que corroborada por prova testemunhal idônea. No caso concreto, o período de carência aplicável é de dezembro de 2003 a dezembro de 2018, tendo em vista que a parte autora implementou o requisito etário em 05/12/2018 e formulou o requerimento administrativo em 14/12/2018. A análise dos autos revela que, embora a parte autora tenha apresentado alguns documentos datados dentro do período de carência — como a escritura rural de 2006, recibos sindicais (2011 a 2018), nota fiscal de 2018, comprovante de endereço e certidão eleitoral rural de 2018 —, tais provas não se mostram suficientes para demonstrar o exercício da atividade rural durante todo o período exigido. Ressalte-se que a jurisprudência exige que os documentos apresentados guardem razoável contemporaneidade com a época da carência e revelem de forma minimamente contínua a atuação no meio rural. A presença de vínculo urbano anotado na CTPS da autora, como empregada doméstica entre fevereiro e setembro de 2008, ainda que por período curto, reforça a conclusão de que não houve dedicação exclusiva à atividade rural, situação que exige exame criterioso à luz do princípio da continuidade. Ainda que a jurisprudência reconheça a possibilidade de vínculos urbanos esporádicos sem descaracterizar a condição de segurado especial, tal tolerância depende da existência de prova material robusta que confirme a predominância da atividade rural, o que não se verifica no caso. Por fim, embora os depoimentos testemunhais tenham confirmado genericamente o labor rural da autora, a prova oral, por si só, não supre a ausência de prova material contemporânea e contínua. Conforme entendimento sedimentado, a prova exclusivamente testemunhal não é apta, por si só, a comprovar o exercício de atividade rural para fins previdenciários. Mantenho os honorários advocatícios fixados na sentença, sem majoração, ante a ausência de oferecimento de contrarrazões. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007219-86.2022.4.01.9999 APELANTE: CARMELITA TARTARI MAFIOLETTI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA E CONTÍNUA DURANTE TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA. VÍNCULO URBANO NO INTERREGNO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. A sentença reconheceu a insuficiência de início de prova material e a ausência de demonstração do exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante todo o período de carência legalmente exigido, considerando ainda a existência de vínculo urbano anotado na CTPS da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à verificação de cumprimento dos requisitos legais para a concessão de aposentadoria rural por idade, notadamente: (i) se o conjunto probatório apresentado é suficiente para comprovar o exercício de atividade rural durante todo o período de carência; e (ii) se a existência de vínculo urbano no curso do período compromete a caracterização da condição de segurada especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto de documentos apresentado — escritura rural de 2006, recibos sindicais (2011 a 2018), nota fiscal e comprovante de endereço rural de 2018, certidão eleitoral rural — revela início de prova material nos autos. 4. Contudo, a existência de vínculo urbano como empregada doméstica em 2008 compromete a presunção de exercício de atividade rural, não sendo afastada por ausência de prova material robusta que demonstre a predominância da ocupação campesina. 5. A prova testemunhal produzida apresenta caráter genérico e não supre a ausência de prova documental contemporânea e contínua exigida pela jurisprudência consolidada para o reconhecimento da condição de segurado especial. 6. Ausente impugnação por contrarrazões, mantêm-se os honorários advocatícios fixados na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Para fins de concessão de aposentadoria por idade rural, exige-se a demonstração do exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante todo o período de carência, mediante início de prova material contemporânea e contínua, corroborada por prova testemunhal idônea. 2. A existência de vínculo urbano no período de carência compromete a caracterização da condição de segurado especial, salvo prova robusta de predominância do labor rural. 3. A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovar o exercício da atividade rural para fins previdenciários." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII e §1º; art. 39, I; art. 143. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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