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Processo nº 1001467-65.2024.4.01.3500

ID: 321420117

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001467-65.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA DE SOUSA FILHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROSANNE FONSECA SILVA

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ANA PAULA MORAES REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001467-65.2024.4…

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Processo nº 1001467-13.2025.4.01.3603

ID: 277696014

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001467-13.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VITORIA APARECIDA ARAUJO VIANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARTHUR CORDEIRO BARBOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________… Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1001467-13.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: LUCICLEIA ARAUJO DE JESUS AUTOR: V. A. A. V. Advogado do(a) REPRESENTANTE: ARTHUR CORDEIRO BARBOSA - MA19513 Advogados do(a) AUTOR: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES - TO6182, ARTHUR CORDEIRO BARBOSA - MA19513, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Nomeio para atuar como experto deste Juízo a assistente social Perita Sr.ª MARLY APARECIDA LOPES DA SILVA, CRESS/MT 2674, para realização de pericia socioeconômica dia 27.06.2025 a se realizar na residência da parte autora em Sorriso/MT. Os honorários periciais serão fixados em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme tabela da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Apresentado o laudo, pague-se o perito. Apresentada (s) solicitação (ões) de (s) exame (s) complementar (es), intime-se a parte autora para providências. Após dê-se vista ao perito. O laudo pericial deverá ser apresentado em até 20 (vinte) dias úteis após a perícia, contendo resposta aos quesitos previamente depositados por este Juízo com o perito, como também aos demais apresentados pelas partes nos autos. Intime-se a parte autora para, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente. Juntado o laudo, cite-se o réu para apresentar contestação e, caso queira, proposta de acordo, no prazo de trinta dias, em analogia ao art. 9º da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca do laudo pericial e da contestação apresentada. Intime-se. Cumpra-se. Sinop, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

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Processo nº 1001467-65.2024.4.01.3500

ID: 300329547

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001467-65.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ROSANNE FONSECA SILVA

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ANA PAULA MORAES REIS

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ANTONIO BARBOSA DE SOUSA FILHO Advogados… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ANTONIO BARBOSA DE SOUSA FILHO Advogados do(a) RECORRENTE: FONSECA SILVA ARANHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSANNE FONSECA SILVA - GO35881-A, ANA PAULA MORAES REIS - GO28847-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1001467-65.2024.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/07/2025 a 07-07-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 11/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1001467-10.2025.4.01.3701

ID: 292669456

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001467-10.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAMILE DA SILVA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VANESSA DINIZ DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001467-10.2025.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JAMILE DA SILVA DOS ANJOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA DINIZ DE SANTANA - MA15891 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001467-19.2025.4.01.3601

ID: 283230743

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001467-19.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADELMA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001467-19.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001467-19.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADELMA RODRIGUES ADVOGADO DO(A) AUTOR: PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO - MT33267/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a concessão de benefício assistencial ao idoso, cuja elaboração de laudo socioeconômico é indispensável para o deslinde da causa. Assim, nomeio a Assistente Social DALVA REGINA DOS SANTOS, com CRSS/MT 2017, devendo entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, bem como mencionar: a) se a parte autora recebe ajuda de terceiros, inclusive bolsa-família; b) se faz uso frequente de medicamentos, e, em caso positivo, quais valores aproximados dos remédios; c) discriminar despesas correntes (moradia, energia, água, alimentação, telefone); d) discriminar os principais bens que guarnecem o lar, bem assim se possui veículo, se a casa é própria, financiada ou alugada, além de qualquer outra informação que julgar necessária, juntando foto; e) responder aos quesitos formulados pelo requerente e requerido, se houver. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em conformidade com a tabela V, da Resolução nº. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, devendo ser expedidos os atos necessários ao pagamento após a realização da perícia. Com a juntada do(s) laudo(s), dê-se vista dos presentes autos ao INSS para análise da possibilidade de acordo ou ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disciplina do art. 9º, caput, da Lei n.º 10.259/2001, instruindo-a com toda documentação disponível relativamente à causa (art. 11, caput, de referida lei). Em seguinte, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo da intimação do(a) assistente social, sem entrega do laudo, INTIME-SE o(a) perito(a) para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja entregue novamente, DESTITUO o perito nomeado e determino a nomeação de outro perito pela secretaria, via ato ordinatório. Ofertada contestação com preliminar ou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 350 c/c 351 do CPC, INTIME-SE a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Eventuais pedidos de tutela antecipada serão analisados após a resposta pelo requerido. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Após, à conclusão. Intimem-se. Cáceres-MT. (datado e assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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Processo nº 1001467-21.2018.4.01.4100

ID: 295156904

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001467-21.2018.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILTON DE OLIVEIRA VELOZO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br Processo: 1001467-21.2018.4.01.4100 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Réu(s): NILTON DE OLIVEIRA VELOZO DECISÃO Verifica-se que o acórdão condenatório (ID 2157561276) transitou em julgado para a acusação e para a defesa (ID 2157561282), devendo ser iniciado o cumprimento da pena. Nesse contexto, determino ao Setor de Execução que proceda o imediato cumprimento das baixas e comunicações de praxe, com a consequente autuação da EXECUÇÃO PENAL no sistema SEEU, com as seguintes peças: Peça ID Localização Descrição A Peça inicial acusatória ID 5798431 Denúncia B Decisão de recebimento da denúncia ID 6005397 Decisão C Sentença de primeiro grau ID 129292853 Sentença D Certidão de publicação ou de intimação pessoal da sentença ID 360245878 Intimação da Sentença E Decisão de recebimento do recurso de apelação ID 380444859 Recurso F Votos, acórdãos e decisões proferidas em instância superior ID 2157561276 Acórdão G Trânsito em julgado ID 2157561282 Trânsito em julgado Autuação a execução penal do(a) condenado(a) no SEEU, deverá ser procedida: 1) a remessa dos autos à Contadoria para elaboração dos cálculos de execução penal; 2) a comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral inerente à condenação para registros pertinentes (InfoDIP Web – TRE/RO), e; 3) A expedição da guia de recolhimento definitiva junto ao Sistema BNMP. Em relação a eventual ocorrência da prescrição acolho a manifestação Ministerial. O artigo art. 109, inciso V, do Código Penal, prevê que o prazo prescricional da pena de 2 (dois) anos de reclusão é de 4 (quatro) anos. No entanto, no caso dos autos, o cômputo do prazo prescricional deve considerar os marcos interruptivos previstos no art. 117 do mesmo diploma legal, notadamente a publicação da sentença condenatória (14/07/2020) e o julgamento dos embargos de declaração (03/10/2024). De fato, considerando esse interregno , a prescrição da pretensão executória não se operou, tendo em vista a ocorrência de atos interruptivos do prazo prescricional que devem ser computados, nos termos da jurisprudência pacificada do STJ e do STF. Ressalto que neste momento processual, caberia discussão eventual ocorrência da prescrição da pretensão executória, e não da pretensão punitiva, uma vez que a condenação transitou em julgado para a acusação e para a defesa. Contudo, considerando a data do trânsito em julgado e a ausência de lapso temporal suficiente para configuração da prescrição executória, não há que se falar em extinção da punibilidade por esta causa. Assim, não reconheço a ocorrência da prescrição. Proceda-se a atualização do SINIC da Polícia Federal acerca da condenação definitiva do réu sentenciado. Intime-se o MPF/Defesa para que, em 05 (cinco) dias, informe o endereço atualizado do(a)(s) condenado(a)(s) para fins de prosseguimento do feito. Registro que se verifica a inexistência de bens apreendidos e vinculados aos presentes autos. Por fim, devidamente autuada a execução penal, proceda-se o imediato arquivamento destes autos. Cumpra-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. REGINALDO ACHRE SIQUEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1001467-10.2025.4.01.3507

ID: 313882559

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001467-10.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001467-10.2025.4.01.3507 AUTOR: MARIA CARDOSO DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001467-10.2025.4.01.3507 AUTOR: MARIA CARDOSO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação proposta em face do INSS, tendo como causa de pedir um benefício previdenciário, cujo requerimento administrativo não fora apreciado pela autarquia federal. Pois bem. No tocante às demandas previdenciárias, o Supremo Tribunal Federal - STF pacificou o entendimento de que o interesse de agir, elemento constitutivo das condições da ação, existe exclusivamente quando o requerimento administrativo previamente apresentado ao INSS foi indeferido, sendo o exaurimento das vias administrativas correspondente ao conhecimento do mérito em que se funda o pedido. Em outras palavras, não está caracterizada ameaça ou lesão a direito antes da apreciação do requerimento administrativo pela autarquia federal. No mesmo julgado, o Supremo posicionou-se no sentido de que o excesso de prazo para a análise do requerimento administrativo não configura ameaça ou lesão a direito. Nesse sentido: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. (...) (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). Ainda, ciente de que a razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental expressamente previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, na alegação de situação de ilegalidade ou abuso de poder, resta consignar que o remédio cabível corresponde a mandado de segurança, cuja competência constitucional é reservada à Vara Cível dentro do âmbito territorial de sua respectiva atividade jurisdicional. Portanto, encontram-se prejudicados os elementos fáticos que estruturam a presente demanda. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, por manifesta ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, III, do CPC. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1003754-38.2018.4.01.3200

ID: 308150766

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003754-38.2018.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PANIFICADORA CONDE LTDA

Acórdão

Advogados:

PRISCILA LIMA MONTEIRO

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FRANCISCO BARBOSA DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003754-38.2018.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003754-38.2018.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003754-38.2018.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003754-38.2018.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PANIFICADORA CONDE LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO BARBOSA DE SOUZA - AM11041-A e PRISCILA LIMA MONTEIRO - AM5901-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1003754-38.2018.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e de remessa necessária em face de sentença (Id 51165536) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 1003754-38.2018.4.01.3200, impetrado por PANIFICADORA CONDE LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS, concedeu parcialmente a segurança, ratificando a liminar (Id 51165521), para determinar à autoridade impetrada que se abstivesse de aplicar o art. 11 da Lei nº 13.670/2018 como óbice à continuidade do recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pela impetrante durante o ano-calendário de 2018, permitindo o recolhimento conforme a opção realizada no início daquele exercício fiscal, e determinando a abstenção de atos punitivos relacionados. A sentença recorrida incorporou os fundamentos da decisão liminar, que se basearam na relevância da fundamentação e no risco de ineficácia da medida, considerando a irretratabilidade da opção pela CPRB para todo o ano-calendário (art. 9º, § 13, da Lei nº 12.546/2011) e a violação aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança pela alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.670/2018 no curso do exercício fiscal. Em suas razões recursais (Id 51165545), a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) alega, preliminarmente, a inadequação da via eleita (mandado de segurança contra lei em tese - Súmula 266/STF). No mérito, sustenta, em síntese, a inexistência de ato coator ilegal ou abusivo; que a irretratabilidade da opção prevista na Lei nº 12.546/2011 vincula apenas o contribuinte, não o legislador; a inexistência de direito adquirido a regime tributário ou a benefício fiscal; que a Lei nº 13.670/2018 respeitou a anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6º, CF/88); a violação à isonomia e à livre concorrência caso mantida a CPRB para a apelada; e a violação aos arts. 97 e 111 do CTN e 150, § 6º da CF/88. Requer a reforma integral da sentença para denegar a segurança e, subsidiariamente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Contrarrazões apresentadas (Id 51165549), nas quais a PANIFICADORA CONDE LTDA defende a manutenção da sentença recorrida, refutando a preliminar de inadequação da via eleita e reiterando os argumentos sobre a violação da segurança jurídica e da proteção da confiança em face da irretratabilidade da opção para o ano-calendário de 2018. Pugna pelo recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1003754-38.2018.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e da remessa necessária, passando ao exame do mérito. A controvérsia central consiste em definir se a impetrante, ora apelada, que optou pelo regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) para o ano-calendário de 2018, nos termos da Lei nº 12.546/2011, possui o direito de permanecer nesse regime durante todo o referido ano, a despeito da superveniência da Lei nº 13.670/2018, que excluiu sua atividade econômica do rol de beneficiários a partir de 1º de setembro de 2018. A impetrante invoca o art. 9º, § 13, da Lei nº 12.546/2011, que previa a irretratabilidade da opção para todo o ano-calendário, e os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. A União Federal (Fazenda Nacional), por sua vez, defende a inexistência de direito adquirido a regime tributário e a plena aplicabilidade da lei nova, que observou a anterioridade nonagesimal. Inicialmente, afasta-se a preliminar de inadequação da via eleita (Súmula 266/STF). A impetração não se volta contra a lei em tese, abstratamente considerada, mas contra os efeitos concretos e iminentes de sua aplicação à situação específica da impetrante, que realizou a opção pela CPRB no início do ano-calendário de 2018 (conforme comprovantes em Id 51159465) e se viu na iminência de ser compelida a recolher a contribuição previdenciária de forma diversa a partir de setembro de 2018, em razão da vigência da Lei nº 13.670/2018. Busca-se, portanto, afastar lesão a direito líquido e certo decorrente da aplicação da nova lei em suposta violação a uma situação jurídica consolidada (a opção irretratável). Quanto ao mérito, a questão fundamental reside no alcance da regra de irretratabilidade prevista no § 13 do art. 9º da Lei nº 12.546/2011 (com a redação dada pela Lei nº 13.161/2015), que dispunha: "A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região firmou-se no sentido de que a referida cláusula de irretratabilidade vincula apenas o contribuinte, impedindo-o de alterar sua opção por mera conveniência ao longo do ano-calendário, mas não obsta que o Poder Legislativo, no exercício de sua competência tributária, altere ou revogue o regime de tributação substitutiva. Inexiste direito adquirido a regime tributário. A CPRB configura um regime de tributação especial, um favor fiscal instituído por lei, o qual pode ser alterado ou suprimido pelo legislador, desde que observadas as limitações constitucionais ao poder de tributar. A Constituição Federal não garante a permanência de regimes tributários benéficos, mas sim protege o contribuinte contra alterações que violem princípios como a legalidade, a irretroatividade e as anterioridades (geral e nonagesimal). No caso das contribuições sociais, como a previdenciária, a Constituição exige a observância da anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6º). A Lei nº 13.670, publicada em 30 de maio de 2018, determinou em seu art. 11, inciso I, que suas alterações relativas à CPRB (arts. 1º e 2º) entrariam em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, ou seja, em 1º de setembro de 2018. Foi, portanto, devidamente respeitado o prazo de noventa dias previsto no art. 195, § 6º, da CF/88. Cumprida a exigência constitucional da anterioridade nonagesimal, a alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.670/2018 tornou-se plenamente aplicável a partir de 1º de setembro de 2018, inclusive para os contribuintes que haviam optado pela CPRB no início daquele ano. A opção "irretratável" feita pela impetrante em janeiro de 2018 não possui o condão de imunizá-la contra modificações legislativas válidas e que observaram as regras constitucionais de vigência e produção de efeitos. Este entendimento encontra respaldo direto em julgados desta Corte que analisaram situações idênticas envolvendo a MP 774/2017 e a própria Lei 13.670/2018. Conforme decidido pela Décima Terceira Turma no julgamento da AC 1000538-06.2017.4.01.3200, em 20/02/2025: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). OPÇÃO IRRETRATÁVEL PARA O ANO-CALENDÁRIO . REVOGAÇÃO TEMPORÁRIA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 774/2017. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. SEGURANÇA DENEGADA I . CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para garantir à impetrante o direito de recolher a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) durante o ano-calendário de 2017, conforme sua opção inicial pelo regime tributário. 2. A sentença recorrida reconheceu o direito da impetrante com fundamento no § 13 do art . 9º da Lei nº 12.546/2011, que estabelece a irretratabilidade da opção pelo regime de tributação substitutiva para todo o ano-calendário. 3. A UNIÃO FEDERAL sustenta, em síntese, que a Medida Provisória 774/2017 alterou temporariamente o regime tributário, excluindo determinados setores do regime da CPRB, ainda que por curto período, sem violar o princípio da segurança jurídica, desde que respeitados os prazos constitucionais . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia recursal consiste em determinar se a impetrante tem direito de continuar recolhendo a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) até o final do ano-calendário de 2017, conforme sua opção realizada nos termos do § 13 do art. 9º da Lei nº 12 .546/2011, a despeito da alteração legislativa temporária promovida pela Medida Provisória 774/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A regra da irretratabilidade prevista no § 13 do art . 9º da Lei nº 12.546/2011 vincula exclusivamente o contribuinte, permitindo à Administração realizar alterações normativas que respeitem os princípios constitucionais. 6. A Medida Provisória 774/2017, ainda que por curto período, alterou o regime de tributação da CPRB para empresas de determinados setores, observando o princípio da anterioridade nonagesimal . A referida alteração não configurou violação ao princípio da segurança jurídica, por tratar-se de medida legislativa válida. 7. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal indicam que a irretratabilidade da opção pelo regime tributário substitutivo não confere ao contribuinte direito adquirido contra alterações normativas que respeitem os prazos constitucionais. 8 . No caso concreto, conclui-se que a impetrante não possui direito adquirido de manter a CPRB como regime de tributação para todo o ano-calendário de 2017, em razão das alterações normativas introduzidas pela Medida Provisória 774/2017, que prevaleceram durante sua vigência. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso de apelação da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e remessa necessária providos . Legislação relevante citada: Lei nº 12.546/2011, art. 7º, art. 8º e art . 9º, § 13; Lei nº 8.212/1991, art. 22, incisos I e III; Lei nº 13.161/2015; Lei nº 13 .670/2018; Medida Provisória nº 774/2017; Constituição Federal de 1988, art. 62, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1901638/SC (Tema 1184), Rel. Min . Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 10/03/2021; TRF1, AC 1008303-10.2017.4 .01.3400, Rel. Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, j. 20/03/2024; TRF1, AC 10002636720174013811, Rel . Juíza Federal Clemencia Maria Almada Lima De Angelo, j. 19/03/202 (TRF-1 - AC: 10005380620174013200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 20/02/2025, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/02/2025 PAG PJe 20/02/2025 PAG) No mesmo sentido, a análise de mérito realizada no julgamento da AC 1001467-39.2017.4.01.3200, também pela Décima Terceira Turma, em 19/02/2025: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). OPÇÃO IRRETRATÁVEL PREVISTA NO § 13 DO ART. 9º DA LEI 12 .546/2011. MEDIDA PROVISÓRIA 774/2017. VIGÊNCIA TEMPORÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA . IRRETRATABILIDADE APLICÁVEL SOMENTE AO CONTRIBUINTE. DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE. DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO PELA UNIÃO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA . I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional) contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar que a impetrante mantivesse suspensa a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre a folha de salários, permitindo o recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) no ano-calendário de 2017, conforme opção tributária realizada. 2 . Durante a tramitação do recurso, a União manifestou-se pela extinção do processo, em razão da entrada em vigor da Lei 13.670/2018, que autorizou a compensação ou restituição de valores pagos indevidamente no período de vigência da Medida Provisória 774/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 . A controvérsia consiste em determinar: (i) se a impetrante possui direito adquirido à manutenção da opção pela CPRB até o final do ano-calendário de 2017, nos termos do § 13 do art. 9º da Lei 12.546/2011; e (ii) se houve desistência tácita do recurso interposto pela União. III . RAZÕES DE DECIDIR 2. A desistência tácita do recurso interposto pela União foi reconhecida, com fundamento nos arts. 998 e 1.000 do CPC, considerando sua manifestação expressa pela extinção do processo . 3. Quanto à remessa necessária, a irretratabilidade da opção pela CPRB, prevista no § 13 do art. 9º da Lei 12.546/2011, aplica-se exclusivamente ao contribuinte, não vinculando a Administração Pública . Alterações normativas, como a introduzida pela Medida Provisória 774/2017, que alterou temporariamente a sistemática da CPRB, são legais, desde que respeitados os princípios constitucionais, como a anterioridade nonagesimal. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1184 (REsp 1901638/SC), fixou que a regra de irretratabilidade vincula somente o contribuinte, sendo possível a revogação da escolha de tributação pela CPRB por alteração legislativa. 7 . A Lei 13.670/2018 solucionou as consequências fiscais do período de vigência da MP 774/2017, autorizando a compensação ou restituição administrativa de valores recolhidos indevidamente. Não há, portanto, direito adquirido à manutenção da opção pelo regime de tributação substitutiva no ano de 2017, diante da alteração legislativa ocorrida. IV . DISPOSITIVO 5. Homologada a desistência tácita do recurso interposto pela União. Remessa necessária provida para denegar a segurança pleiteada. Legislação relevante citada: CF/1988, art . 62, § 11; CPC, arts. 998 e 1.000; Lei 8.212/1991, art . 22, incisos I e III; Lei 12.546/2011, arts. 7º, 8º e 9º, § 13; Lei 13.161/2015; Lei 13 .670/2018. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1901638/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j . 09.12.2020 (Tema 1184) (TRF-1 - AC: 10014673920174013200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 19/02/2025, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 19/02/2025 PAG PJe 19/02/2025 PAG) A ratio decidendi de ambos os precedentes é uníssona em afirmar que a opção irretratável do art. 9º, § 13, da Lei 12.546/2011 não cria direito adquirido ao regime da CPRB e não impede a alteração legislativa superveniente, desde que respeitada a anterioridade nonagesimal. Portanto, a sentença que concedeu parcialmente a segurança para garantir a manutenção da CPRB durante todo o ano de 2018 merece reforma, pois a Lei nº 13.670/2018, ao excluir a atividade da impetrante do regime a partir de 1º de setembro de 2018, o fez de forma constitucionalmente válida. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação da União Federal (Fazenda Nacional) e à remessa necessária para reformar a sentença e DENEGAR A SEGURANÇA pleiteada. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1003754-38.2018.4.01.3200 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: PANIFICADORA CONDE LTDA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). LEI Nº 12.546/2011. OPÇÃO IRRETRATÁVEL PARA O ANO-CALENDÁRIO (ART. 9º, § 13). ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. LEI Nº 13.670/2018. REVOGAÇÃO DO REGIME PARA DETERMINADOS SETORES. VIGÊNCIA A PARTIR DE SETEMBRO/2018. OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL (CF/88, ART. 195, § 6º). IRRETRATABILIDADE VINCULA APENAS O CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRF1. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO E REMESSA PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado objetivando garantir o direito de recolher a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) durante todo o ano-calendário de 2018, conforme opção realizada no início do exercício com base na Lei nº 12.546/2011, afastando-se a aplicação da Lei nº 13.670/2018, que excluiu a atividade da impetrante do referido regime a partir de 1º de setembro de 2018. Sentença concedeu parcialmente a segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se a opção "irretratável para todo o ano calendário" pela CPRB, prevista no § 13 do art. 9º da Lei nº 12.546/2011, confere ao contribuinte direito adquirido à manutenção desse regime tributário durante todo o ano de 2018, impedindo a aplicação da Lei nº 13.670/2018, que alterou o regime e observou a anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6º, CF/88). III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A regra da irretratabilidade da opção pela CPRB, constante do § 13 do art. 9º da Lei nº 12.546/2011, conforme entendimento jurisprudencial consolidado (STJ, Tema 1184; TRF1), vincula apenas o contribuinte, impedindo-o de alterar sua escolha por conveniência durante o ano-calendário, mas não obsta a alteração do regime tributário pelo legislador. 2. Inexiste direito adquirido a regime tributário. A CPRB constitui um regime especial e favorável que pode ser alterado ou extinto por lei superveniente, desde que observadas as limitações constitucionais ao poder de tributar. 3. A Lei nº 13.670/2018, ao alterar o regime da CPRB, observou a anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, única exigência temporal específica para a majoração de contribuições sociais, tornando-se plenamente aplicável a partir de 1º de setembro de 2018. 4. A aplicação da nova legislação, válida e eficaz, não configura violação aos princípios da segurança jurídica ou da proteção da confiança, uma vez que foram cumpridas as regras constitucionais que regem a alteração da legislação tributária. 5. Precedentes específicos desta Corte (AC 1000538-06.2017.4.01.3200 e AC 1001467-39.2017.4.01.3200) já analisaram a mesma questão jurídica, concluindo pela inexistência de direito à manutenção da CPRB frente a alterações legislativas que observaram a anterioridade nonagesimal. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação da União Federal (Fazenda Nacional) e remessa necessária providas para reformar a sentença e denegar a segurança. Custas pela impetrante. Sem honorários (Art. 25, Lei 12.016/09; Súmula 105/STJ). Tese de julgamento: "1. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), embora irretratável para o contribuinte durante o ano-calendário nos termos do art. 9º, § 13, da Lei nº 12.546/2011, não configura direito adquirido à manutenção do regime tributário e não impede a alteração ou revogação do regime por lei superveniente. 2. A Lei nº 13.670/2018, ao excluir determinados setores da CPRB a partir de 1º de setembro de 2018, observou a anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6º, da CF/88, sendo plenamente aplicável a partir de sua vigência." Legislação relevante citada: Lei nº 12.546/2011, arts. 7º, 8º e 9º, § 13; Lei nº 13.670/2018, arts. 1º, 2º e 11, I; Constituição Federal, art. 195, § 6º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1000538-06.2017.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Pedro Braga Filho, 13ª Turma, PJe 20/02/2025; TRF1, AC 1001467-39.2017.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Pedro Braga Filho, 13ª Turma, PJe 19/02/2025; STJ, REsp 1901638/SC, Tema 1184. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da União Federal (Fazenda Nacional) e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 0001563-55.2015.4.01.4101

ID: 326884287

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001563-55.2015.4.01.4101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE BATISTA BRAZ RESENDE FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBSON AMARAL JACOB

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MARCOS DONIZETTI ZANI

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VANESSA ALVES DE SOUZA

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THIAGO DA SILVA VIANA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001563-55.2015.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001563-55.2015.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO ANTONIO DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001563-55.2015.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001563-55.2015.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO DA SILVA VIANA - RO6227-A, VANESSA ALVES DE SOUZA - RO8214-A, MARCOS DONIZETTI ZANI - RO613-A e ROBSON AMARAL JACOB - RO3815-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001563-55.2015.4.01.4101 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de apelações interpostas por Braz Rezende e Francisco Antônio de Oliveira, ex-Prefeito e ex-Secretário de Assistência Social do Município de Ouro Preto do Oeste/RO, contra a sentença - proferida em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal - que os condenou, com fundamento no artigo 10 da Lei 8.429/1992, nas penalidades do artigo 12 da mesma Lei. Francisco Antônio de Oliveira sustenta, em síntese, que não participou dos atos descritos na inicial e que não há comprovação de seu dolo de lesar os cofres públicos, razão por que pugna pela reforma da sentença, com a improcedência do pedido. Braz Rezende alega que não restou demonstrado o seu dolo na espécie, motivo pelo qual também pugna pela reforma da sentença ou, subsidiariamente, pela redução do valor da multa civil aplicada em seu desfavor. Com contrarrazões. O Ministério Público Federal, nesta instância, opina pelo não provimento dos recursos. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001563-55.2015.4.01.4101 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: A sentença condenatória está assim fundamentada em relação ao evento danoso objeto da presente ação de improbidade administrativa: Quanto ao ato danoso, em linhas gerais, a documentação encartada confirma o exposto na inicial, uma vez que, através da Ordem Bancária n. 174/SEMAS/2008 (fl. 20), os requeridos BRAZ REZENDE e FRANCISCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA ordenaram a movimentação de recursos da conta-corrente vinculada ao PETI, transferindo a quantia de R$19.650,00 ao particular ANTÔNIO JOSÉ BATISTA. Nesse ponto, cumpre ressaltar que tanto BRAZ como FRANCISCO ANTÔNIO reconhecem ter firmado a aludida ordem de pagamento, sendo inconteste, portanto, que as rubricas ali consignadas foram, de fato, apostas pelos requeridos. Em razões defensivas, o requerido BRAZ, Prefeito à época dos fatos, sustenta tão somente que a assinatura dos documentos se deu de boa-fé, para consecução de pagamento regular, afirmando, sem qualquer prova nesse sentido, que os documentos foram indevidamente utilizados para acobertar a transferência a o requerido ANTÔNIO, sem seu conhecimento. Ora, a escusa apresentada pelo requerido não pode ser acolhida. É evidente que BRAZ, ao ocupar cargo máximo junto ao Poder Executivo Municipal, tinha consciência, ou ao menos deveria ter, de suas responsabilidades como ordenador de despesas e gestor dos recursos públicos federais repassados ao Município. De igual forma, o requerido FRANCISCO ANTÔNIO, como titular da pasta de Assistência Social, era sabedor de que o repasse das verbas federais se deu para finalidade determinada, não existindo justificativa jurídica à movimentação por ele autorizada, ainda que em adesão à anterior autorização emanada do Prefeito Municipal. Aqui importa destacar o quanto afirmado pela testemunha ADENISE REGINA BARCELOS, Secretária Municipal de Fazenda do Município à época dos fatos, a qual esclareceu que "As despesas de cada secretaria eram consolidadas por cada secretário e só então encaminhadas a o prefeito" (fl. 255). Vale ressaltar que a versão apresentada pelo requerido ANTONIO JOSÉ, de que os valores lhe foram transferidos a titulo de empréstimo pessoal, não foi em momento algum rechaçada por FRANCISCO ANTONIO, tampouco este se preocupou em esclarecer o recebimento de créditos em sua conta-corrente, comprovados através dos extratos de fls. 146/147, no montante de R$20.000,00. De se ver que os requeridos BRAZ e FRANCISCO não conseguiram demonstrar a licitude da movimentação financeira por eles autorizada, restando caracterizado o desvio de finalidade apto a ensejar o apenamento, causando dano ao erário, na medida em que os recursos deixaram de ser aplicados em sua finalidade precípua para satisfazer os interesses pessoais dos agentes públicos envolvidos. Acerca da responsabilidade dos agentes públicos ordenadores de despesa, o Decreto-Lei n. 200/67 dispõe em seu artigo 90 que "Responderão pelos prejuízos que causarem à Fazenda Pública o ordenador de despesas e o responsável pela guarda de dinheiros, valores e bens". Clarividente que os requeridos BRAZ e FRANCISCO ANTONIO, ao autorizarem a movimentação indiscriminada de recurso federal, atuaram em prejuízo à coletividade, não se pautando tal conduta nos princípios basilares da Administração Pública, os quais são de observância obrigatória aos gestores públicos de todas as esferas. Nesse trilhar, dizer que a transferência de recursos públicos autorizada pelos réus BRAZ e FRANCISCO se deu de boa-fé, vai de encontro à prova amealhada aos autos. Ao revés, seria necessário atribuir aos gestores públicos uma ignorância ou ingenuidade deveras profunda para se sustentar afirmação de tal natureza. Destarte, não há como se afastar a presença de consciência e vontade na prática do ato inquinado. O dever de aplicação dos recursos federais recebidos em suas finalidades específicas s e apresenta como obrigação corriqueira à qualquer gestor, tão óbvias quanto o dever de prestação de contas, não se podendo admitir que um Prefeito e Secretário Municipal, no pleno exercício de seus direitos políticos e civis, pudessem desconhecer tal regra, ao ponto de serem "enganados" por outros servidores da municipalidade. Se tal fato ocorreu, tem-se que, no mínimo, os agentes públicos não agiram com o zelo e cuidado que se espera daqueles que ocupam cargos de gestão junto ao erário, restando configurada, ainda assim, a apropriação privada de recursos públicos. A jurisprudência deste Tribunal está consolidada no sentido de que "O dolo é requisito indispensável para a tipificação de atos de improbidade administrativa, conforme fixado pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199) e pelo STJ no REsp 2.107.601/MG. 8. A nova redação da LIA exige a demonstração de dolo específico para a condenação por improbidade administrativa, não sendo mais suficiente a atuação culposa do agente. No caso, restou comprovada apenas a negligência dos apelantes na contratação e execução do contrato, sem dolo de beneficiamento ou intenção de causar dano ao erário, afastando a condenação com base no art. 10 da LIA" (AC 0014608-37.2011.4.01.3400, Quarta Turma, de minha relatoria, PJe 03/04/2025). Examinando os autos, observo que o dano ao erário está devidamente configurado na espécie, haja vista que comprovado o desvio de recursos que deveriam ter sido destinados a ações do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI. Sobre o dolo específico de causar prejuízo aos cofres públicos, observo que tal está devidamente demonstrado em relação ao réu Francisco Antônio de Oliveira, ex-Secretário de Assistência Social do Município, já que há comprovação nos autos de que ele emprestou os valores respectivos ao corréu Antônio José Batista - que foi absolvido, porque não tinha ciência da origem do numerário - e posteriormente recebeu de volta esses valores em conta bancária particular. Nesse sentido, como visto, consta da sentença que "a versão apresentada pelo requerido ANTONIO JOSÉ, de que os valores lhe foram transferidos a titulo de empréstimo pessoal, não foi em momento algum rechaçada por FRANCISCO ANTONIO, tampouco este se preocupou em esclarecer o recebimento de créditos em sua conta-corrente, comprovados através dos extratos de fls. 146/147, no montante de R$20.000,00". Quanto ao citado réu, deve ser destacado também o depoimento testemunhal da Secretária de Fazenda do Município à época dos fatos dando conta de que as "despesas de cada secretaria eram consolidadas por cada secretário". Assim, a sua condenação deve ser mantida. Em relação ao réu Braz Rezende, ex-Prefeito, todavia, não identifico nos autos prova de sua intenção dolosa de lesar o erário, posto que, ausente a demonstração da existência de qualquer liame subjetivo entre ele e o ex-Secretário ou entre ele e o próprio tomador do empréstimo relativamente ao fato aqui em referência, extrai-se do provimento de piso que foi condenado apenas pelo fato de que era o gestor máximo do Município à época, o que não se releva suficiente. Desse modo, tenho que o provimento de seu apelo é medida que se impõe, devendo a sentença ser reformada quanto a ele, para sua absolvição. Sobre as penalidades aplicadas em desfavor do réu Francisco Antônio de Oliveira, tendo sido ele condenado nas sanções de ressarcimento ao erário e de proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, entendo, até pelo reduzido valor do dano - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - que deve ser afastada, de ofício, a penalidade de pagamento de multa civil, já que a jurisprudência deste Regional é no sentido de que "Aplicadas outras sanções com reflexos econômicos à parte, como a perda do cargo e a proibição de contratar com o poder público, mostra-se desarrazoada a aplicação da multa civil no presente caso, pois as penas aplicadas na sentença são suficientes para a reprovabilidade da conduta do agente" (AC 1001467-93.2018.4.01.3300, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Clodomir Sebastião Reis, PJe 21/03/2024). Ante o exposto, dou provimento à apelação do réu Braz Rezende, para, reformando parcialmente a sentença, julgar improcedente o pedido em relação a ele, e nego provimento à apelação do réu Francisco Antônio de Oliveira, em relação ao qual, entretanto, de ofício, também reformando parcialmente a sentença, afasto a sanção de pagamento de multa civil. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001563-55.2015.4.01.4101 APELANTE: BRAZ REZENDE, FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: VANESSA ALVES DE SOUZA - RO8214-A Advogado do(a) APELANTE: THIAGO DA SILVA VIANA - RO6227-A Advogados do(a) APELANTE: MARCOS DONIZETTI ZANI - RO613-A, ROBSON AMARAL JACOB - RO3815-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE RECURSOS DE PROGRAMA SOCIAL. MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE/RO. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021 NA LIA. DANO AO ERÁRIO COMPROVADO. DOLO ESPECÍFICO DE LESAR OS COFRES PÚBLICOS. DEMONSTRAÇÃO EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS RÉUS APELANTES. AFASTAMENTO DA SANÇÃO DE PAGAMENTO DE MULTA CIVIL. APELAÇÃO DO RÉU BRAZ REZENDE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA NÃO PROVIDA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO A ELE DA PENALIDADE DE PAGAMENTO DE MULTA CIVIL. 1. "O dolo é requisito indispensável para a tipificação de atos de improbidade administrativa, conforme fixado pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199) e pelo STJ no REsp 2.107.601/MG. 8. A nova redação da LIA exige a demonstração de dolo específico para a condenação por improbidade administrativa, não sendo mais suficiente a atuação culposa do agente. No caso, restou comprovada apenas a negligência dos apelantes na contratação e execução do contrato, sem dolo de beneficiamento ou intenção de causar dano ao erário, afastando a condenação com base no art. 10 da LIA" (AC 0014608-37.2011.4.01.3400, TRF1, Quarta Turma, de minha relatoria, PJe 03/04/2025). 2. No caso concreto, o dano ao erário está devidamente configurado, haja vista que comprovado o desvio de recursos que deveriam ter sido destinados a ações do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI. 3. Sobre o dolo específico de causar prejuízo aos cofres públicos, este está demonstrado em relação ao réu Francisco Antônio de Oliveira, ex-Secretário de Assistência Social do Município, já que há comprovação nos autos de que ele emprestou os valores respectivos ao corréu Antônio José Batista - que foi absolvido, porque não tinha ciência da origem do numerário - e posteriormente os recebeu de volta em conta bancária particular. Ademais, deve ser destacado o depoimento testemunhal da Secretária de Fazenda do Município à época dos fatos dando conta de que as "despesas de cada secretaria eram consolidadas por cada secretário". 4. Em relação ao réu Braz Rezende, ex-Prefeito, todavia, não há prova de sua intenção dolosa de lesar o erário, posto que, ausente a demonstração da existência de qualquer liame subjetivo entre ele e o ex-Secretário ou entre ele e o próprio tomador do empréstimo relativamente ao fato aqui em referência, extrai-se do provimento de piso que foi condenado apenas pelo fato de que era o gestor máximo do Município à época, o que não se releva suficiente. 5. Sobre as penalidades aplicadas em desfavor do réu Francisco Antônio de Oliveira, tendo sido ele condenado nas sanções de ressarcimento ao erário e de proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, é cabível, até pelo reduzido valor do dano - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - a exclusão, de ofício, da penalidade de pagamento de multa civil, já que a jurisprudência deste Regional é no sentido de que "Aplicadas outras sanções com reflexos econômicos à parte, como a perda do cargo e a proibição de contratar com o poder público, mostra-se desarrazoada a aplicação da multa civil no presente caso, pois as penas aplicadas na sentença são suficientes para a reprovabilidade da conduta do agente" (AC 1001467-93.2018.4.01.3300, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Clodomir Sebastião Reis, PJe 21/03/2024). 6. Apelação do réu Braz Rezende provida. Apelação do réu Francisco Antônio de Oliveira não provida. Exclusão, de ofício, em relação a ele da penalidade de pagamento de multa civil. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação do réu Braz Rezende, negar provimento à apelação do réu Francisco Antônio de Oliveira e afastar, de ofício, em relação a ele sanção de pagamento de multa civil. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 08/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0001563-55.2015.4.01.4101

ID: 326884342

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001563-55.2015.4.01.4101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE BATISTA BRAZ RESENDE FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBSON AMARAL JACOB

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MARCOS DONIZETTI ZANI

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VANESSA ALVES DE SOUZA

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THIAGO DA SILVA VIANA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001563-55.2015.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001563-55.2015.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO ANTONIO DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001563-55.2015.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001563-55.2015.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO DA SILVA VIANA - RO6227-A, VANESSA ALVES DE SOUZA - RO8214-A, MARCOS DONIZETTI ZANI - RO613-A e ROBSON AMARAL JACOB - RO3815-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001563-55.2015.4.01.4101 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de apelações interpostas por Braz Rezende e Francisco Antônio de Oliveira, ex-Prefeito e ex-Secretário de Assistência Social do Município de Ouro Preto do Oeste/RO, contra a sentença - proferida em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal - que os condenou, com fundamento no artigo 10 da Lei 8.429/1992, nas penalidades do artigo 12 da mesma Lei. Francisco Antônio de Oliveira sustenta, em síntese, que não participou dos atos descritos na inicial e que não há comprovação de seu dolo de lesar os cofres públicos, razão por que pugna pela reforma da sentença, com a improcedência do pedido. Braz Rezende alega que não restou demonstrado o seu dolo na espécie, motivo pelo qual também pugna pela reforma da sentença ou, subsidiariamente, pela redução do valor da multa civil aplicada em seu desfavor. Com contrarrazões. O Ministério Público Federal, nesta instância, opina pelo não provimento dos recursos. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001563-55.2015.4.01.4101 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: A sentença condenatória está assim fundamentada em relação ao evento danoso objeto da presente ação de improbidade administrativa: Quanto ao ato danoso, em linhas gerais, a documentação encartada confirma o exposto na inicial, uma vez que, através da Ordem Bancária n. 174/SEMAS/2008 (fl. 20), os requeridos BRAZ REZENDE e FRANCISCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA ordenaram a movimentação de recursos da conta-corrente vinculada ao PETI, transferindo a quantia de R$19.650,00 ao particular ANTÔNIO JOSÉ BATISTA. Nesse ponto, cumpre ressaltar que tanto BRAZ como FRANCISCO ANTÔNIO reconhecem ter firmado a aludida ordem de pagamento, sendo inconteste, portanto, que as rubricas ali consignadas foram, de fato, apostas pelos requeridos. Em razões defensivas, o requerido BRAZ, Prefeito à época dos fatos, sustenta tão somente que a assinatura dos documentos se deu de boa-fé, para consecução de pagamento regular, afirmando, sem qualquer prova nesse sentido, que os documentos foram indevidamente utilizados para acobertar a transferência a o requerido ANTÔNIO, sem seu conhecimento. Ora, a escusa apresentada pelo requerido não pode ser acolhida. É evidente que BRAZ, ao ocupar cargo máximo junto ao Poder Executivo Municipal, tinha consciência, ou ao menos deveria ter, de suas responsabilidades como ordenador de despesas e gestor dos recursos públicos federais repassados ao Município. De igual forma, o requerido FRANCISCO ANTÔNIO, como titular da pasta de Assistência Social, era sabedor de que o repasse das verbas federais se deu para finalidade determinada, não existindo justificativa jurídica à movimentação por ele autorizada, ainda que em adesão à anterior autorização emanada do Prefeito Municipal. Aqui importa destacar o quanto afirmado pela testemunha ADENISE REGINA BARCELOS, Secretária Municipal de Fazenda do Município à época dos fatos, a qual esclareceu que "As despesas de cada secretaria eram consolidadas por cada secretário e só então encaminhadas a o prefeito" (fl. 255). Vale ressaltar que a versão apresentada pelo requerido ANTONIO JOSÉ, de que os valores lhe foram transferidos a titulo de empréstimo pessoal, não foi em momento algum rechaçada por FRANCISCO ANTONIO, tampouco este se preocupou em esclarecer o recebimento de créditos em sua conta-corrente, comprovados através dos extratos de fls. 146/147, no montante de R$20.000,00. De se ver que os requeridos BRAZ e FRANCISCO não conseguiram demonstrar a licitude da movimentação financeira por eles autorizada, restando caracterizado o desvio de finalidade apto a ensejar o apenamento, causando dano ao erário, na medida em que os recursos deixaram de ser aplicados em sua finalidade precípua para satisfazer os interesses pessoais dos agentes públicos envolvidos. Acerca da responsabilidade dos agentes públicos ordenadores de despesa, o Decreto-Lei n. 200/67 dispõe em seu artigo 90 que "Responderão pelos prejuízos que causarem à Fazenda Pública o ordenador de despesas e o responsável pela guarda de dinheiros, valores e bens". Clarividente que os requeridos BRAZ e FRANCISCO ANTONIO, ao autorizarem a movimentação indiscriminada de recurso federal, atuaram em prejuízo à coletividade, não se pautando tal conduta nos princípios basilares da Administração Pública, os quais são de observância obrigatória aos gestores públicos de todas as esferas. Nesse trilhar, dizer que a transferência de recursos públicos autorizada pelos réus BRAZ e FRANCISCO se deu de boa-fé, vai de encontro à prova amealhada aos autos. Ao revés, seria necessário atribuir aos gestores públicos uma ignorância ou ingenuidade deveras profunda para se sustentar afirmação de tal natureza. Destarte, não há como se afastar a presença de consciência e vontade na prática do ato inquinado. O dever de aplicação dos recursos federais recebidos em suas finalidades específicas s e apresenta como obrigação corriqueira à qualquer gestor, tão óbvias quanto o dever de prestação de contas, não se podendo admitir que um Prefeito e Secretário Municipal, no pleno exercício de seus direitos políticos e civis, pudessem desconhecer tal regra, ao ponto de serem "enganados" por outros servidores da municipalidade. Se tal fato ocorreu, tem-se que, no mínimo, os agentes públicos não agiram com o zelo e cuidado que se espera daqueles que ocupam cargos de gestão junto ao erário, restando configurada, ainda assim, a apropriação privada de recursos públicos. A jurisprudência deste Tribunal está consolidada no sentido de que "O dolo é requisito indispensável para a tipificação de atos de improbidade administrativa, conforme fixado pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199) e pelo STJ no REsp 2.107.601/MG. 8. A nova redação da LIA exige a demonstração de dolo específico para a condenação por improbidade administrativa, não sendo mais suficiente a atuação culposa do agente. No caso, restou comprovada apenas a negligência dos apelantes na contratação e execução do contrato, sem dolo de beneficiamento ou intenção de causar dano ao erário, afastando a condenação com base no art. 10 da LIA" (AC 0014608-37.2011.4.01.3400, Quarta Turma, de minha relatoria, PJe 03/04/2025). Examinando os autos, observo que o dano ao erário está devidamente configurado na espécie, haja vista que comprovado o desvio de recursos que deveriam ter sido destinados a ações do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI. Sobre o dolo específico de causar prejuízo aos cofres públicos, observo que tal está devidamente demonstrado em relação ao réu Francisco Antônio de Oliveira, ex-Secretário de Assistência Social do Município, já que há comprovação nos autos de que ele emprestou os valores respectivos ao corréu Antônio José Batista - que foi absolvido, porque não tinha ciência da origem do numerário - e posteriormente recebeu de volta esses valores em conta bancária particular. Nesse sentido, como visto, consta da sentença que "a versão apresentada pelo requerido ANTONIO JOSÉ, de que os valores lhe foram transferidos a titulo de empréstimo pessoal, não foi em momento algum rechaçada por FRANCISCO ANTONIO, tampouco este se preocupou em esclarecer o recebimento de créditos em sua conta-corrente, comprovados através dos extratos de fls. 146/147, no montante de R$20.000,00". Quanto ao citado réu, deve ser destacado também o depoimento testemunhal da Secretária de Fazenda do Município à época dos fatos dando conta de que as "despesas de cada secretaria eram consolidadas por cada secretário". Assim, a sua condenação deve ser mantida. Em relação ao réu Braz Rezende, ex-Prefeito, todavia, não identifico nos autos prova de sua intenção dolosa de lesar o erário, posto que, ausente a demonstração da existência de qualquer liame subjetivo entre ele e o ex-Secretário ou entre ele e o próprio tomador do empréstimo relativamente ao fato aqui em referência, extrai-se do provimento de piso que foi condenado apenas pelo fato de que era o gestor máximo do Município à época, o que não se releva suficiente. Desse modo, tenho que o provimento de seu apelo é medida que se impõe, devendo a sentença ser reformada quanto a ele, para sua absolvição. Sobre as penalidades aplicadas em desfavor do réu Francisco Antônio de Oliveira, tendo sido ele condenado nas sanções de ressarcimento ao erário e de proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, entendo, até pelo reduzido valor do dano - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - que deve ser afastada, de ofício, a penalidade de pagamento de multa civil, já que a jurisprudência deste Regional é no sentido de que "Aplicadas outras sanções com reflexos econômicos à parte, como a perda do cargo e a proibição de contratar com o poder público, mostra-se desarrazoada a aplicação da multa civil no presente caso, pois as penas aplicadas na sentença são suficientes para a reprovabilidade da conduta do agente" (AC 1001467-93.2018.4.01.3300, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Clodomir Sebastião Reis, PJe 21/03/2024). Ante o exposto, dou provimento à apelação do réu Braz Rezende, para, reformando parcialmente a sentença, julgar improcedente o pedido em relação a ele, e nego provimento à apelação do réu Francisco Antônio de Oliveira, em relação ao qual, entretanto, de ofício, também reformando parcialmente a sentença, afasto a sanção de pagamento de multa civil. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001563-55.2015.4.01.4101 APELANTE: BRAZ REZENDE, FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: VANESSA ALVES DE SOUZA - RO8214-A Advogado do(a) APELANTE: THIAGO DA SILVA VIANA - RO6227-A Advogados do(a) APELANTE: MARCOS DONIZETTI ZANI - RO613-A, ROBSON AMARAL JACOB - RO3815-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE RECURSOS DE PROGRAMA SOCIAL. MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE/RO. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021 NA LIA. DANO AO ERÁRIO COMPROVADO. DOLO ESPECÍFICO DE LESAR OS COFRES PÚBLICOS. DEMONSTRAÇÃO EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS RÉUS APELANTES. AFASTAMENTO DA SANÇÃO DE PAGAMENTO DE MULTA CIVIL. APELAÇÃO DO RÉU BRAZ REZENDE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA NÃO PROVIDA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO A ELE DA PENALIDADE DE PAGAMENTO DE MULTA CIVIL. 1. "O dolo é requisito indispensável para a tipificação de atos de improbidade administrativa, conforme fixado pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199) e pelo STJ no REsp 2.107.601/MG. 8. A nova redação da LIA exige a demonstração de dolo específico para a condenação por improbidade administrativa, não sendo mais suficiente a atuação culposa do agente. No caso, restou comprovada apenas a negligência dos apelantes na contratação e execução do contrato, sem dolo de beneficiamento ou intenção de causar dano ao erário, afastando a condenação com base no art. 10 da LIA" (AC 0014608-37.2011.4.01.3400, TRF1, Quarta Turma, de minha relatoria, PJe 03/04/2025). 2. No caso concreto, o dano ao erário está devidamente configurado, haja vista que comprovado o desvio de recursos que deveriam ter sido destinados a ações do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI. 3. Sobre o dolo específico de causar prejuízo aos cofres públicos, este está demonstrado em relação ao réu Francisco Antônio de Oliveira, ex-Secretário de Assistência Social do Município, já que há comprovação nos autos de que ele emprestou os valores respectivos ao corréu Antônio José Batista - que foi absolvido, porque não tinha ciência da origem do numerário - e posteriormente os recebeu de volta em conta bancária particular. Ademais, deve ser destacado o depoimento testemunhal da Secretária de Fazenda do Município à época dos fatos dando conta de que as "despesas de cada secretaria eram consolidadas por cada secretário". 4. Em relação ao réu Braz Rezende, ex-Prefeito, todavia, não há prova de sua intenção dolosa de lesar o erário, posto que, ausente a demonstração da existência de qualquer liame subjetivo entre ele e o ex-Secretário ou entre ele e o próprio tomador do empréstimo relativamente ao fato aqui em referência, extrai-se do provimento de piso que foi condenado apenas pelo fato de que era o gestor máximo do Município à época, o que não se releva suficiente. 5. Sobre as penalidades aplicadas em desfavor do réu Francisco Antônio de Oliveira, tendo sido ele condenado nas sanções de ressarcimento ao erário e de proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, é cabível, até pelo reduzido valor do dano - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - a exclusão, de ofício, da penalidade de pagamento de multa civil, já que a jurisprudência deste Regional é no sentido de que "Aplicadas outras sanções com reflexos econômicos à parte, como a perda do cargo e a proibição de contratar com o poder público, mostra-se desarrazoada a aplicação da multa civil no presente caso, pois as penas aplicadas na sentença são suficientes para a reprovabilidade da conduta do agente" (AC 1001467-93.2018.4.01.3300, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Clodomir Sebastião Reis, PJe 21/03/2024). 6. Apelação do réu Braz Rezende provida. Apelação do réu Francisco Antônio de Oliveira não provida. Exclusão, de ofício, em relação a ele da penalidade de pagamento de multa civil. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação do réu Braz Rezende, negar provimento à apelação do réu Francisco Antônio de Oliveira e afastar, de ofício, em relação a ele sanção de pagamento de multa civil. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 08/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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