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Processo nº 1002853-81.2025.4.01.3602

ID: 330359396

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002853-81.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDESIO PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002853-81.2025.4.01.3602 DECISÃO Observo que o autor possui mandado de segurança… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002853-81.2025.4.01.3602 DECISÃO Observo que o autor possui mandado de segurança distribuído perante a 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária sob o n. 1001476-75.2025.4.01.3602, sendo que se trata de morosidade da parte da Autarquia ré, pois ao solicitar o beneficio da majoração de 25% o prazo estipulado pela ré fora extrapolado, prejudicando o direito liquido e certo deste, o presente processo se encontra concluso para julgamento constatação que enseja o REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 1. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 1.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 2.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em medicina do trabalho ou clínico geral, considerando a diversidade de patologias indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1001476-89.2018.4.01.4000

ID: 280751480

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001476-89.2018.4.01.4000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIA GABRIELLY DE SOUSA FERREIRA

Acórdão

Advogados:

VIVIANE GUIMARAES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001476-89.2018.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001476-89.2018.4.01.4000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001476-89.2018.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001476-89.2018.4.01.4000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:FRANCISCA FERREIRA FONSECA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VIVIANE GUIMARAES DA SILVA - PE27075-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1001476-89.2018.4.01.4000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de embargos de declaração da União Federal e do Estado do Piauí opostos em face do acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. SPINRAZA (NUSINERSEN). INCLUSÃO DO TRATAMENTO DA AME TIPO II AO SUS. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Estado do Piauí contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para se determinar aos réus o fornecimento do medicamento Spinraza (Nusinersen). 2. Caso concreto em que a parte autora, conquanto intimada, não se manifestou quanto à incorporação do medicamento Spiranza ao protocolo clínico do SUS para tratamento de AME tipo II, conforme Portaria SCTIE/MS nº 26, de 1º de junho de 2021 – CONITEC. 3. Inviabilizado o prosseguimento da ação por ausência de interesse processual. Extinção do processo sem julgamento do mérito. 4. Honorários advocatícios mantidos, em observância ao princípio da causalidade. 5. Apelações prejudicadas. A União Federal, à premissa de ocorrência de omissão no julgado, alegou que não houve manifestação relativamente ao § 8º do art. 85 do CPC. Aduz que, nos processos envolvendo o direito à saúde, não há uma condenação pecuniária específica, mas determinação de fornecimento de medicamento, tratamentos ou outros insumos, prestações que não possuem um proveito econômico stricto sensu, descabendo a fixação da verba honorária em eventuais percentuais sobre o valor da causa ou da prestação vindicada, não sendo aplicável o art. 85, § 3º, do CPC, tendo lugar o arbitramento por equidade (CPC, art. 85, § 8º). Requer seja sanada a omissão apontada, fixando equitativamente os honorários em valor razoável, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. O Estado do Piauí, também embargante, de igual modo, insurge-se relativamente à sua condenação em honorários requerendo sejam fixados por equidade, na forma do art. 85, § 8º, do CPC. A parte autora e apresentou contrarrazões. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1001476-89.2018.4.01.4000 VOTO Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Na hipótese, ambos os recursos se assentam na alegada existência de omissão no acórdão embargado. Todavia, diversamente do que se alega na insurgência, o comando em apreço manifestou-se expressamente sobre a matéria sob exame com a análise necessária e suficiente para o julgamento da causa. De fato, pretendem os embargantes rediscutir questão expressamente decidida no acórdão recorrido no que concerne à fixação dos honorários de sucumbência Confira-se (Id. 408475616): “(...) 2. Dos Honorários Advocatícios Considerando-se que os réus deram causa ao ajuizamento da ação, devem ser condenados ao pagamento de honorários advocatícios, ainda diante de extinção do processo sem resolução de mérito, em atenção ao princípio da causalidade, Nesse sentido já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça (STJ), dispondo que, "nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios" (AgRg no Ag 1.191.616/MG, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJe de 23.03.2010). Confira entendimento desta Sexta Turma, a seguir destacados: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO DE SAÚDE. FALECIMENTO DA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAS AÇÕES DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso, correta a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o óbito do autor inviabiliza o prosseguimento da ação, porquanto o direito que se discute nos autos (fornecimento de medicamentos) é personalíssimo, ou seja, intransmissível para herdeiros/sucessores. Precedentes. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios" (AgRg no Ag 1.191.616/MG, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJe de 23.03.2010). 3. Honorários advocatícios arbitrados na sentença em R$ 1.200,00 ( mil e duzentos reais), valor que se mostra em consonância com precedentes jurisprudenciais e coerente com a complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 8°, do Código de Processo Civil. 4. Sentença mantida. 5. Apelação desprovida. (AC 0005886-65.2017.4.01.3800, Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 12.06.2020) DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DE ENTES PÚBLICOS. CABIMENTO. 1. Apelação interposta pelas advogadas da parte autora contra sentença proferida em ação versando sobre fornecimento de medicamentos por entes públicos, na qual o processo foi extinto sem resolução do mérito, com base no artigo 485, incisos VI e IX, do Código de Processo Civil. 2. Na sentença, considerou-se que, diante da constatação do falecimento da parte autora, e tendo em vista tratar-se de direito personalíssimo e intransmissível, deve o presente feito ser extinto sem julgamento de mérito. Não houve condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios de sucumbência. 3. Tendo o Estado, em seu conceito amplo União, Estado e Município, dado causa ao ajuizamento da ação, já que não fornecido o medicamento/tratamento vindicado pelo autor antes da antecipação dos efeitos da tutela, deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, entendimento que privilegia o princípio da causalidade (TRF1, AC 0002947-79.2012.4.01.3803/MG, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, DJF1 07/07/2018). No mesmo sentido, deste TRF1: AC 0004451-43.2013.4.01.3300/BA, Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, DJF1 28/06/2018; AC 0002325-67.2016.4.01.3800/MG, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, DJF1 21/06/2018; AC 0012767-88.2013.4.01.3803/MG, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, DJF1 11/05/2018; entre inúmeros outros. 4. Em causas similares, este Tribunal tem fixado o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). Nesse sentido: AC 0052208-22.2012.4.01.3800/MG, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 20/07/2018; AC 0021492-97.2016.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 28/06/2018. 5. Apelação a que se dá parcial provimento, reformando a sentença para condenar os réus ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. (AC 1003344-09.2021.4.01.3803, Relator Desembargador Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe 11.10.2021) Por essa razão, fica mantida a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos fixados em sentença. (...).”. O que se observa das razões dos embargos, portanto, é o inconformismo com a diretriz estabelecida pelo acórdão e não a existência de qualquer vício. Igualmente, é cediço no Superior Tribunal de Justiça “que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.” (STJ, AgInt no REsp 1.323.599/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje de 22/11/2019). Não obstante, em relação especificamente à pretensão dos embargantes, cumpre consignar que o Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo ao dos presentes autos em que se discute questão concernente ao direito à saúde (fornecimento de medicamento para tratamento de saúde) – afastando o critério de equidade para o fim de arbitramento dos honorários –, assentou que “a fixação da verba honorária com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015 estaria restrita às causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, as de estado e de direito de família. No mesmo sentido: REsp 2.060.919/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 28.6.2023.” (STJ, AgInt no REsp n. 2.079.553/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/12/2023.). Também nesse sentido, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS. EQUIDADE. EXCEÇÃO E SUBSIDIARIEDADE. SOBRESTAMENTO ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 1076/STJ. DESNECESSIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO, MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. (...) 3. Conforme precedente específico da Corte Especial (AgInt nos EDcl nos EREsp 1.866.671/RS), o critério de fixação de honorários por equidade é excepcional e subsidiário, mesmo nas causas envolvendo direito à saúde. A regra geral, também nos casos de fornecimento de medicamentos, é a prevista de forma objetiva no CPC/2015, à luz do Tema 1076/STJ. 4. O valor da causa em análise foi fixado em R$ 61.200,00 (sessenta e um mil e duzentos reais), não sendo caso de exceção à regra. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.068.433/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA NÃO CONSTANTE NA RENAME. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO MEDIANTE A SISTEMÁTICA DO IAC N. 14. I - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência objetivando o fornecimento de medicamento. Na sentença julgou-se procedente o pedido. O Tribunal a quo manteve a sentença. II - De início, não se olvida que esta Corte, no julgamento do Tema n. 1.076, firmara a seguinte tese: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". III - De igual modo, não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de Repercussão Geral do Tema n. 1.255 -RE n. 1.412.069 - Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes, cuja descrição é a seguinte: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema n. 1.076/STJ). IV - Todavia, a hipótese em comento passa ao largo de tais julgados, não havendo motivo para modificação do acórdão ora recorrido. V - De fato, não se olvida que esta Corte registra precedentes no sentido pretendido pelo recorrente, no que diz respeito à possibilidade de arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, nas ações que versem sobre fornecimento de medicamentos e outros tratamentos de saúde. Nesse contexto: AgInt no AREsp n. 2.016.202/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), Primeira Turma, DJe de 30/6/2022. VI - Todavia, a irresignação não merece prosperar porque a Corte Especial do STJ, em processo semelhante, entendeu que a fixação da verba honorária, com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015, estaria restrita às causas em que não se vê o benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, as de estado e de direito de família. VII - - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.108.324/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. PACIENTE EM TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ENTRE 10 E 20 POR CENTO DO VALOR DA CAUSA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 3. A Corte Especial, no julgamento do Tema Repetitivo 1.076 (Relator Ministro Og Fernandes, DJe de 31/5/2022), firmou entendimento de que "apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo", hipóteses que não se configuram na espécie. 4. No caso, sendo o proveito econômico inestimável, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa, afastando a incidência do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 5. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.053.152/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023.) Nessa mesma linha de orientação, confiram-se desta Corte Regional, entre outros, os seguintes julgados: AC 0049295-98.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 25/02/2025 PAG.; AC 1011876-31.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/02/2025 PAG.; AC 1081839-87.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.; AC 1037869-28.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 21/10/2024 PAG.; AC 1016585-92.2021.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/10/2024 PAG.; AC 0060517-97.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/10/2024 PAG. Nesse passo, tem incidência, no caso, o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.850.512/SP (Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 31/05/2022) representativo do Tema Repetitivo 1076, que fixou a seguinte tese: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.”. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela União Federal e pelo Estado do Piauí. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n.1001476-89.2018.4.01.4000 EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI, UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: J. G. D. S. F. REPRESENTANTE: FRANCISCA FERREIRA FONSECA Advogado do(a) REPRESENTANTE: VIVIANE GUIMARAES DA SILVA - PE27075-A Advogado do(a) EMBARGADO: VIVIANE GUIMARAES DA SILVA - PE27075-A EMBARGANTE: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE EQUIDADE. DESCABIMENTO. TEMA 1076/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. “Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.147.138/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). 2. Trazidos a exame embargos de declaração opostos pela União Federal e pelo Estado do Piauí nos quais se alega a existência de omissão no acórdão proferido por esta Turma. 3. Inexistência do vício alegado. O acórdão embargado expressamente se pronunciou a respeito dos honorários advocatícios, mantendo a condenação dos réus ao pagamento da referida verba, nos termos fixados em sentença. 4. O que se observa das razões dos embargos, portanto, é o inconformismo com a diretriz estabelecida pelo acórdão e não a existência de qualquer vício. 5. É cediço no Superior Tribunal de Justiça “que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu” (STJ, AgInt no REsp 1.323.599/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje de 22/11/2019). 6. Não obstante, em relação especificamente à pretensão dos embargantes, cumpre consignar que o Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo ao dos presentes autos em que se discute questão concernente ao direito à saúde (fornecimento de medicamento para tratamento de saúde) – afastando o critério de equidade para o fim de arbitramento dos honorários –, assentou que “a fixação da verba honorária com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015 estaria restrita às causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, as de estado e de direito de família. No mesmo sentido: REsp 2.060.919/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 28.6.2023.” (STJ, AgInt no REsp n. 2.079.553/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/12/2023.). 7. Tem incidência, no caso, o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.850.512/SP (Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 31/05/2022) representativo do Tema Repetitivo 1076, que fixou a seguinte tese: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.”. 8. Embargos de declaração da União Federal e do Estado do Piauí rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé. Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1001476-89.2018.4.01.4000

ID: 280751488

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001476-89.2018.4.01.4000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIA GABRIELLY DE SOUSA FERREIRA

Acórdão

Advogados:

VIVIANE GUIMARAES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001476-89.2018.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001476-89.2018.4.01.4000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001476-89.2018.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001476-89.2018.4.01.4000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:FRANCISCA FERREIRA FONSECA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VIVIANE GUIMARAES DA SILVA - PE27075-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1001476-89.2018.4.01.4000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de embargos de declaração da União Federal e do Estado do Piauí opostos em face do acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. SPINRAZA (NUSINERSEN). INCLUSÃO DO TRATAMENTO DA AME TIPO II AO SUS. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Estado do Piauí contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para se determinar aos réus o fornecimento do medicamento Spinraza (Nusinersen). 2. Caso concreto em que a parte autora, conquanto intimada, não se manifestou quanto à incorporação do medicamento Spiranza ao protocolo clínico do SUS para tratamento de AME tipo II, conforme Portaria SCTIE/MS nº 26, de 1º de junho de 2021 – CONITEC. 3. Inviabilizado o prosseguimento da ação por ausência de interesse processual. Extinção do processo sem julgamento do mérito. 4. Honorários advocatícios mantidos, em observância ao princípio da causalidade. 5. Apelações prejudicadas. A União Federal, à premissa de ocorrência de omissão no julgado, alegou que não houve manifestação relativamente ao § 8º do art. 85 do CPC. Aduz que, nos processos envolvendo o direito à saúde, não há uma condenação pecuniária específica, mas determinação de fornecimento de medicamento, tratamentos ou outros insumos, prestações que não possuem um proveito econômico stricto sensu, descabendo a fixação da verba honorária em eventuais percentuais sobre o valor da causa ou da prestação vindicada, não sendo aplicável o art. 85, § 3º, do CPC, tendo lugar o arbitramento por equidade (CPC, art. 85, § 8º). Requer seja sanada a omissão apontada, fixando equitativamente os honorários em valor razoável, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. O Estado do Piauí, também embargante, de igual modo, insurge-se relativamente à sua condenação em honorários requerendo sejam fixados por equidade, na forma do art. 85, § 8º, do CPC. A parte autora e apresentou contrarrazões. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1001476-89.2018.4.01.4000 VOTO Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Na hipótese, ambos os recursos se assentam na alegada existência de omissão no acórdão embargado. Todavia, diversamente do que se alega na insurgência, o comando em apreço manifestou-se expressamente sobre a matéria sob exame com a análise necessária e suficiente para o julgamento da causa. De fato, pretendem os embargantes rediscutir questão expressamente decidida no acórdão recorrido no que concerne à fixação dos honorários de sucumbência Confira-se (Id. 408475616): “(...) 2. Dos Honorários Advocatícios Considerando-se que os réus deram causa ao ajuizamento da ação, devem ser condenados ao pagamento de honorários advocatícios, ainda diante de extinção do processo sem resolução de mérito, em atenção ao princípio da causalidade, Nesse sentido já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça (STJ), dispondo que, "nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios" (AgRg no Ag 1.191.616/MG, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJe de 23.03.2010). Confira entendimento desta Sexta Turma, a seguir destacados: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO DE SAÚDE. FALECIMENTO DA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAS AÇÕES DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso, correta a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o óbito do autor inviabiliza o prosseguimento da ação, porquanto o direito que se discute nos autos (fornecimento de medicamentos) é personalíssimo, ou seja, intransmissível para herdeiros/sucessores. Precedentes. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios" (AgRg no Ag 1.191.616/MG, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJe de 23.03.2010). 3. Honorários advocatícios arbitrados na sentença em R$ 1.200,00 ( mil e duzentos reais), valor que se mostra em consonância com precedentes jurisprudenciais e coerente com a complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 8°, do Código de Processo Civil. 4. Sentença mantida. 5. Apelação desprovida. (AC 0005886-65.2017.4.01.3800, Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 12.06.2020) DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DE ENTES PÚBLICOS. CABIMENTO. 1. Apelação interposta pelas advogadas da parte autora contra sentença proferida em ação versando sobre fornecimento de medicamentos por entes públicos, na qual o processo foi extinto sem resolução do mérito, com base no artigo 485, incisos VI e IX, do Código de Processo Civil. 2. Na sentença, considerou-se que, diante da constatação do falecimento da parte autora, e tendo em vista tratar-se de direito personalíssimo e intransmissível, deve o presente feito ser extinto sem julgamento de mérito. Não houve condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios de sucumbência. 3. Tendo o Estado, em seu conceito amplo União, Estado e Município, dado causa ao ajuizamento da ação, já que não fornecido o medicamento/tratamento vindicado pelo autor antes da antecipação dos efeitos da tutela, deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, entendimento que privilegia o princípio da causalidade (TRF1, AC 0002947-79.2012.4.01.3803/MG, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, DJF1 07/07/2018). No mesmo sentido, deste TRF1: AC 0004451-43.2013.4.01.3300/BA, Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, DJF1 28/06/2018; AC 0002325-67.2016.4.01.3800/MG, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, DJF1 21/06/2018; AC 0012767-88.2013.4.01.3803/MG, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, DJF1 11/05/2018; entre inúmeros outros. 4. Em causas similares, este Tribunal tem fixado o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). Nesse sentido: AC 0052208-22.2012.4.01.3800/MG, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 20/07/2018; AC 0021492-97.2016.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 28/06/2018. 5. Apelação a que se dá parcial provimento, reformando a sentença para condenar os réus ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. (AC 1003344-09.2021.4.01.3803, Relator Desembargador Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe 11.10.2021) Por essa razão, fica mantida a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos fixados em sentença. (...).”. O que se observa das razões dos embargos, portanto, é o inconformismo com a diretriz estabelecida pelo acórdão e não a existência de qualquer vício. Igualmente, é cediço no Superior Tribunal de Justiça “que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.” (STJ, AgInt no REsp 1.323.599/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje de 22/11/2019). Não obstante, em relação especificamente à pretensão dos embargantes, cumpre consignar que o Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo ao dos presentes autos em que se discute questão concernente ao direito à saúde (fornecimento de medicamento para tratamento de saúde) – afastando o critério de equidade para o fim de arbitramento dos honorários –, assentou que “a fixação da verba honorária com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015 estaria restrita às causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, as de estado e de direito de família. No mesmo sentido: REsp 2.060.919/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 28.6.2023.” (STJ, AgInt no REsp n. 2.079.553/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/12/2023.). Também nesse sentido, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS. EQUIDADE. EXCEÇÃO E SUBSIDIARIEDADE. SOBRESTAMENTO ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 1076/STJ. DESNECESSIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO, MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. (...) 3. Conforme precedente específico da Corte Especial (AgInt nos EDcl nos EREsp 1.866.671/RS), o critério de fixação de honorários por equidade é excepcional e subsidiário, mesmo nas causas envolvendo direito à saúde. A regra geral, também nos casos de fornecimento de medicamentos, é a prevista de forma objetiva no CPC/2015, à luz do Tema 1076/STJ. 4. O valor da causa em análise foi fixado em R$ 61.200,00 (sessenta e um mil e duzentos reais), não sendo caso de exceção à regra. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.068.433/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA NÃO CONSTANTE NA RENAME. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO MEDIANTE A SISTEMÁTICA DO IAC N. 14. I - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência objetivando o fornecimento de medicamento. Na sentença julgou-se procedente o pedido. O Tribunal a quo manteve a sentença. II - De início, não se olvida que esta Corte, no julgamento do Tema n. 1.076, firmara a seguinte tese: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". III - De igual modo, não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de Repercussão Geral do Tema n. 1.255 -RE n. 1.412.069 - Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes, cuja descrição é a seguinte: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema n. 1.076/STJ). IV - Todavia, a hipótese em comento passa ao largo de tais julgados, não havendo motivo para modificação do acórdão ora recorrido. V - De fato, não se olvida que esta Corte registra precedentes no sentido pretendido pelo recorrente, no que diz respeito à possibilidade de arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, nas ações que versem sobre fornecimento de medicamentos e outros tratamentos de saúde. Nesse contexto: AgInt no AREsp n. 2.016.202/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), Primeira Turma, DJe de 30/6/2022. VI - Todavia, a irresignação não merece prosperar porque a Corte Especial do STJ, em processo semelhante, entendeu que a fixação da verba honorária, com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015, estaria restrita às causas em que não se vê o benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, as de estado e de direito de família. VII - - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.108.324/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. PACIENTE EM TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ENTRE 10 E 20 POR CENTO DO VALOR DA CAUSA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 3. A Corte Especial, no julgamento do Tema Repetitivo 1.076 (Relator Ministro Og Fernandes, DJe de 31/5/2022), firmou entendimento de que "apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo", hipóteses que não se configuram na espécie. 4. No caso, sendo o proveito econômico inestimável, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa, afastando a incidência do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 5. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.053.152/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023.) Nessa mesma linha de orientação, confiram-se desta Corte Regional, entre outros, os seguintes julgados: AC 0049295-98.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 25/02/2025 PAG.; AC 1011876-31.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/02/2025 PAG.; AC 1081839-87.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.; AC 1037869-28.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 21/10/2024 PAG.; AC 1016585-92.2021.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/10/2024 PAG.; AC 0060517-97.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/10/2024 PAG. Nesse passo, tem incidência, no caso, o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.850.512/SP (Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 31/05/2022) representativo do Tema Repetitivo 1076, que fixou a seguinte tese: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.”. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela União Federal e pelo Estado do Piauí. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n.1001476-89.2018.4.01.4000 EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI, UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: J. G. D. S. F. REPRESENTANTE: FRANCISCA FERREIRA FONSECA Advogado do(a) REPRESENTANTE: VIVIANE GUIMARAES DA SILVA - PE27075-A Advogado do(a) EMBARGADO: VIVIANE GUIMARAES DA SILVA - PE27075-A EMBARGANTE: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE EQUIDADE. DESCABIMENTO. TEMA 1076/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. “Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.147.138/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). 2. Trazidos a exame embargos de declaração opostos pela União Federal e pelo Estado do Piauí nos quais se alega a existência de omissão no acórdão proferido por esta Turma. 3. Inexistência do vício alegado. O acórdão embargado expressamente se pronunciou a respeito dos honorários advocatícios, mantendo a condenação dos réus ao pagamento da referida verba, nos termos fixados em sentença. 4. O que se observa das razões dos embargos, portanto, é o inconformismo com a diretriz estabelecida pelo acórdão e não a existência de qualquer vício. 5. É cediço no Superior Tribunal de Justiça “que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu” (STJ, AgInt no REsp 1.323.599/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje de 22/11/2019). 6. Não obstante, em relação especificamente à pretensão dos embargantes, cumpre consignar que o Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo ao dos presentes autos em que se discute questão concernente ao direito à saúde (fornecimento de medicamento para tratamento de saúde) – afastando o critério de equidade para o fim de arbitramento dos honorários –, assentou que “a fixação da verba honorária com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015 estaria restrita às causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, as de estado e de direito de família. No mesmo sentido: REsp 2.060.919/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 28.6.2023.” (STJ, AgInt no REsp n. 2.079.553/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/12/2023.). 7. Tem incidência, no caso, o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.850.512/SP (Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 31/05/2022) representativo do Tema Repetitivo 1076, que fixou a seguinte tese: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.”. 8. Embargos de declaração da União Federal e do Estado do Piauí rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé. Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1001476-27.2025.4.01.4103

ID: 306829213

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 1001476-27.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL DOS SANTOS DINIZ

Decisão

Advogados:

WELLINGTON PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001476-27.2025.4.01.4103 CLASSE: ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001476-27.2025.4.01.4103 CLASSE: ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:A APURAR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WELLINGTON PEREIRA DOS SANTOS - MT10994 DECISÃO A Polícia Federal requer a alienação antecipada de bens móveis apreendidos (ouro em barras e fragmentos e uma corrente metálica), apreendido(s) no bojo do IPL n. 1002927-24.2024.4.01.4103, visando à preservação dos bens, que se encontram sujeitos a deterioração. Intimado, o MPF apresentou parecer favorável ao deferimento. Intimada a defesa para manifestação, deixou transcorrer o prazo in albis. É o relatório. Decido. O réu, titular da coisa objeto da constrição, intimado, não se manifestou nos autos. A manutenção dos minerais em depósito é custosa para o Estado e acarretará sua desvalorização e deterioração, em razão da má conservação e do decurso do tempo. A alienação antecipada não trará prejuízo às partes, pois, caso o réu for absolvido (ou firmado o acordo de não persecução penal pretendido), será beneficiado pela devolução dos valores e, caso haja pena de perdimento, a União se beneficiará, sem haver desvalorização do bem. Assim, é cabível a alienação antecipada com fulcro no artigo 144-A do Código de Processo Penal. Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução Nº 356 de 27/11/2020, pela qual dispõe sobre a alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais, podendo o juiz criminal aderir ao procedimento de alienação do MJSP. Inclusive, o CIRCULAR COGER – 10041301 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região recomenda que, no prazo de 30 (trinta) dias contados da comunicação da apreensão de bens pela autoridade de polícia judiciária ao juízo competente, seja determinada a alienação antecipada dos ativos apreendidos em processos criminais (que não tenham relação com o tráfico de drogas, desde que os bens estejam sujeitos a perdimento em favor da União), para o que podem ser utilizados os leiloeiros contratados pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SENAD/MJSP). CONCLUSÃO Ante o exposto: a) DEFIRO a alienação antecipada do veículo, a ser realizada pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD (Bens não relacionados a crimes de tráfico de drogas). Solicite-se à SENAD a avaliação do bem; b) A Secretaria deste Juízo deverá promover os atos necessários à alienação do bem, conforme a sistemática apresentada nos termos do art. 5º da Resolução Nº 356 de 27/11/2020 e seus parágrafos; c) O valor mínimo para arrematação em relação à avaliação é de 80% (art. 144-A, § 2º do CPP); d) Os valores auferidos em decorrência de alienação antecipada deverão ser depositados conta judicial da Caixa Econômica Federal à disposição desta Vara Federal, Agência 1825 (Circular COGER n. 10041301, de 31/03/2020); e) Eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento não podem ser cobrados do arrematante ou do órgão público alienante como condição para regularização dos bens, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário; f) Juntado o Laudo de Avaliação, intime-se o Ministério Público Federal, a defesa do interessado, para manifestação no prazo de 5 dias acerca da avaliação; g) Habilite-se o(a) leiloeiro(a) ou seu procurador; h) Translade-se cópia da presente decisão aos autos principais e associem-se. Intimem-se. Suspendam-se os presentes autos até a efetiva alienação do bem. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1001476-63.2025.4.01.3606

ID: 317214088

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001476-63.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FAUSTO GUSTAVO PAZDIORA DEMOLINER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001476-63.2025.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001476-63.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO BATISTA DE MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FAUSTO GUSTAVO PAZDIORA DEMOLINER - MT34318/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado de acordo com o art. 38 da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JOÃO BATISTA DE MORAIS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, pelo qual objetiva a retroação de DIB de benefício por incapacidade permanente. Da coisa julgada material. Considerações gerais. Sabe-se que há coisa julgada quando se repete ação já decidida por sentença de mérito transitada em julgado, considerando-se uma ação idêntica à outra quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, a teor dos arts. 337, §§ 2º e 4º, e 502 do CPC. Cuida-se da tríplice identidade dos elementos da ação para reconhecimento da coisa julgada material, a qual obsta o exame de uma ação já julgada por sentença de mérito transitada em julgado, sendo essa a função negativa da sua autoridade. De seu turno, a sentença de mérito que julga relação jurídica de trato continuado forma coisa julgada material, sendo também imutável e indiscutível. Todavia, a teor do art. 505, I, do CPC, a modificação do estado de fato ou de direito superveniente altera, também, a tríplice identidade, haja vista a alteração da causa de pedir, motivo pelo qual é cabível a propositura de nova ação para discutir a relação jurídica de trato sucessivo. No caso dos autos, a causa de pedir desta demanda revela-se idêntica à do Processo nº 1000960-77.2024.4.01.3606, o qual foi julgado com sentença de mérito transitada em julgado. Verifica-se, também, que ambas as ações buscam discutir o mesmo objeto, qual seja, a incapacidade permanente com fundamento em pedido administrativo de 30/07/2019. Pedido administrativo do processo nº 1000960-77.2024.4.01.3606: Pedido administrativo do presente processo: Assim, constata-se que o objeto da presente ação já foi analisado no Processo nº 1000960-77.2024.4.01.3606. Deste modo, o reconhecimento da coisa julgada é medida que se impõe, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC c/c art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95. III - DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC c/c art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. III – PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal. Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001476-17.2025.4.01.0000

ID: 292559804

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001476-17.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERANEIDE PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BARBARA SANTOS MELO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001476-17.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5043029-15.2022.8.09.0132 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VERANEIDE PER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001476-17.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5043029-15.2022.8.09.0132 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VERANEIDE PEREIRA DE SOUSA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: BARBARA SANTOS MELO - GO49260-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001476-17.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5043029-15.2022.8.09.0132 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VERANEIDE PEREIRA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA SANTOS MELO - GO49260-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora/executada em face de decisão que admitiu, nos próprios autos, o pedido de cumprimento de sentença tendente a restituição dos valores pagos a título de tutela provisória, revogada por ocasião do acórdão que reformou a sentença de procedência de concessão de aposentadoria por idade rural, segurada especial. Em suas razões recursais o lado agravante sustenta o desacerto do julgado ao argumento de que não houve determinação expressa de valores recebidos pelo segurado no título judicial, não havendo qualquer respaldo a execução promovida, dada a evidente ausência de título executivo. Sustentou que para a aplicação da tese firmada no Tema 692/STJ é necessário constar expressamente no título judicial a determinação de devolução dos valores, posto que a mera revogação da tutela não equivale a reconhecimento de obrigação de devolução de parcelas recebidas, tendo em vista que o pedido de cumprimento de sentença é feito nos termos e limites da coisa julgada. Assinalou que no Tema 979/STJ restou definido que o segurado não tem o dever de restituição dos valores recebidos a título de benefício previdenciário quando o pagamento, embora tenha ocorrido de maneira indevida, tenha sido recebido de boa-fé, situação evidenciada no caso dos autos em que não houve qualquer demonstração de má-fé no recebimento dos valores. Ao final, requereu o provimento do recurso para, reformando a decisão agravada, seja indeferido o pedido executório do INSS, afastando o valor pleiteado, bem como os consectários da execução (multa e honorários). Oportunizado o contraditório, o lado agravado não apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001476-17.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5043029-15.2022.8.09.0132 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VERANEIDE PEREIRA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA SANTOS MELO - GO49260-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de conflito de interesses condizente à possibilidade de imposição da parte autora na devolução dos valores recebidos a título de antecipação de tutela não confirmada por sentença/acórdão, no bojo dos próprios autos da ação originária, ainda que não tenha ocorrido a determinação expressa de sua devolução. Consoante relatado em linhas volvidas, na hipótese dos autos trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora/executada em face de decisão que deferiu o pedido de execução pretendida pelo INSS, em decorrência da necessidade de devolução dos valores recebidos a título de aposentadoria por idade rural, segurado especial, a título de tutela antecipada posteriormente revogada em grau recursal. Irresignada a parte autora/executada recorre argumentando impossibilidade da execução pretendida por ausência de determinação expressa no título judicial passado em julgado, impossibilidade de devolução dos valores quando recebidos de boa-fé (Tem 979/STJ), impossibilidade de execução nos próprios autos. Com efeito, verifica-se que razão não assiste a parte agravante, pois no Tema Repetitivo sob o número 692, em julgamento realizado em 12/02/2014, o STJ já havia orientação no sentido de que “a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.” (REsp 1.401.560, Rel Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Ministro Ari Pargendler, julgado em 12/02/2014). Ademais, o Tema foi revisitado em 24/05/2022, oportunidade em que, reafirmando a tese anteriormente firmada, o STJ aplicou o seguinte entendimento: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.” (Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022). O STF, ao seu turno, por ocasião do julgamento do Tema 799 expressou a compreensão de que a “questão acerca da devolução de valores recebidos em virtude de concessão de antecipação de tutela posteriormente revogada tem natureza infraconstitucional”, razão pela qual deve-se aplicar o entendimento firmado no âmbito do STJ, consoante já alinhavado em linhas volvidas. De igual modo, a compreensão firmada pelo STJ é no sentido de que a obrigação de indenizar o dano causado pela tutela antecipada posteriormente revogada é uma consequência natural da improcedência da pretensão, dispensando pronunciamento expresso ou pedido da parte adversa, devendo tal procedimento ser adotado no bojo dos próprios autos. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESISTÊNCIA DA DEMANDA APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORMULADO PELA PARTE RÉ PLEITEANDO O RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PRÉVIO NESSE SENTIDO. OBRIGAÇÃO EX LEGE. INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER LIQUIDADA NOS PRÓPRIOS AUTOS. ARTS. 302, CAPUT, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, E 309, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. A questão jurídica discutida consiste em definir se é possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando o ressarcimento de valores despendidos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada em virtude de sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, por haver a autora desistido da ação. 2. O Código de Processo Civil de 2015, seguindo a mesma linha do CPC/1973, adotou a teoria do risco-proveito, ao estabelecer que o beneficiado com o deferimento da tutela provisória deverá arcar com os prejuízos causados à parte adversa, sempre que: i) a sentença lhe for desfavorável; ii) a parte requerente não fornecer meios para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias, caso a tutela seja deferida liminarmente; iii) ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; ou iv) o juiz acolher a decadência ou prescrição da pretensão do autor (CPC/2015, art. 302, caput e incisos I a IV). 3. Em relação à forma de se buscar o ressarcimento dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória, o parágrafo único do art. 302 do CPC/2015 é claro ao estabelecer que "a indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível", dispensando-se, assim, o ajuizamento de ação autônoma para esse fim. 4. Com efeito, a obrigação de indenizar a parte adversa dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada é decorrência ex lege da sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução de mérito, como no caso, sendo dispensável, portanto, pronunciamento judicial a esse respeito, devendo o respectivo valor ser liquidado nos próprios autos em que a medida tiver sido concedida, em obediência, inclusive, aos princípios da celeridade e economia processual. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.770.124/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 24/5/2019.) Sem grifos no original AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TUTELA ANTECIPADA. REVOGADA. REPETIBILIDADE. CABIMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada é de 10 (dez) anos. Precedentes. 2. É devida a restituição de parcelas incorporadas aos proventos de complementação de aposentadoria por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma. 3. A correção dos benefícios periódicos da complementação de aposentadoria unicamente pela Taxa Referencial acarreta substanciais prejuízos ao assistido. Precedente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.942.994/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) Sem grifos no original RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS COMPLEMENTARES. DECISÃO LIMINAR. REVOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO NOS MEUS AUTOS. POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONFIRMA A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1- Recurso especial interposto em 1/4/2021 e concluso ao gabinete em 27/5/2021. 2- O propósito recursal consiste em definir: a) se os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada devem ser restituídos; b) se é possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando a restituição de valores despendidos a título de decisão liminar posteriormente revogada; c) o fundamento da pretensão à restituição dos valores despendidos a título de decisão liminar e o prazo prescricional a que está submetida; d) o termo inicial do referido prazo; e f) o índice de correção monetária incidente sobre os valores a serem restituídos. 3- Em sessão de julgamento realizada em 25/10/2022, diante da divergência instaurada no âmbito da Terceira Turma acerca do prazo prescricional, afetou-se o julgamento do presente recurso à Segunda Seção. 4- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que "os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, ante a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa" (REsp 1555853/RS, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 16/11/2015). 5- É possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando o ressarcimento de valores despendidos a título de tutela provisória, posteriormente revogada, sendo desnecessário, portanto, o ajuizamento de ação autônoma para pleitear a devolução do numerário. Precedentes. 6- Muito embora a decisão que deferiu a tutela de urgência possa ser encarada como causa imediata dos referidos pagamentos, é imperioso observar que, a rigor, a verdadeira causa, isto é, a causa mediata do recebimento da complementação de aposentadoria é o próprio contrato de previdência privada entabulado entre recorrente e recorrida, motivo pelo qual não há que se falar, na espécie, em enriquecimento sem causa. 7- É de 10 anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada, tendo em vista não se tratar de hipótese de enriquecimento sem causa, de prescrição intercorrente ou de responsabilidade civil. 8- Na específica hipótese dos autos, que cinge controvérsia acerca da revogação de decisão liminar, o termo a quo do prazo prescricional é a data do trânsito em julgado do provimento jurisdicional em que se confirma a revogação da liminar, pois este é o momento em que o credor toma conhecimento de seu direito à restituição, pois não mais será possível a reversão do aresto que revogou a decisão precária. 9- Na espécie, tendo em vista que o trânsito em julgado ocorreu em 31/3/2016 e que o cumprimento de sentença voltado à restituição dos valores recebidos por força de decisão precária foi proposto em 13/3/2020, é imperioso concluir que não houve o decurso do prazo prescricional decenal previsto no art. 205, do CC/02. 10- Recurso especial não provido. (REsp n. 1.939.455/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 9/6/2023.) Sem grifos no original Por conseguinte, impõe-se o dever de devolução como um efeito secundário da sentença de improcedência que revoga a tutela, nos próprios autos, por expressa previsão processual contida no parágrafo único do art. 302 do Código de Ritos, independentemente de pronunciamento judicial neste sentido. Nesse cenário, ainda, em 10/10/2024 o STJ voltou a enfrentar a temática, por ocasião da análise de embargos de declaração opostos como questão de ordem do Tema 692/STJ, sendo complementada com redação que passou a vigorar nos seguintes termos: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475- O, II, do CPC/73)." Sem grifos no original Por tais razões, é possível proceder com a execução dos valores nos próprios autos, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para pleitear o ressarcimento dos valores despendidos a título de tutela provisória ou imposição de que a adoção das medidas tendentes a satisfação do débito se dê apenas no âmbito administrativo, não havendo que se falar em necessidade de expressa determinação judicial no título exequendo a possibilitar a restituição pretendida pelo exequente. Assim, não há falar em aplicação do Tema 979/STJ, tampouco em inexistência de título por ausência de determinação expressa no julgado, sendo que a decisão agravada encontra-se firmemente fundamentada em jurisprudência qualificada de Tribunal Superior, de observância obrigatória. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora/executada, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001476-17.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5043029-15.2022.8.09.0132 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VERANEIDE PEREIRA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA SANTOS MELO - GO49260-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DEVOLUÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. TEMA 692 STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora/executada em face de decisão que deferiu o pedido de execução pretendida pelo INSS, em decorrência da necessidade de devolução dos valores recebidos a título de aposentadoria por idade rural, segurado especial, a título de tutela antecipada posteriormente revogada em grau recursal. 2. Com efeito, ao teor do Tema Repetitivo sob o número 692, em julgado realizado em 12/02/2014, o STJ já havia orientação no sentido de que “a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.” (REsp 1.401.560, Rel Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Ministro Ari Pargendler, julgado em 12/02/2014). 3. Ademais, o Tema foi revisitado em 24/05/2022, oportunidade em que, reafirmando a tese anteriormente firmada, o STJ aplicou o seguinte entendimento: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.” (Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022). 4. De igual modo, a compreensão firmada pelo STJ é no sentido de que a obrigação de indenizar o dano causado pela tutela antecipada posteriormente revogada é uma consequência natural da improcedência da pretensão, dispensando pronunciamento expresso ou pedido da parte adversa. Por conseguinte, impõe-se o dever de devolução como um efeito secundário da sentença de improcedência que revoga a tutela, nos próprios autos, por expressa previsão processual contida no parágrafo único do art. 302 do Código de Ritos. Por tais razões, é possível proceder com a execução dos valores nos próprios autos, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para pleitear o ressarcimento dos valores despendidos a título de tutela provisória ou imposição de que a adoção das medidas tendentes a satisfação do débito se dê apenas no âmbito administrativo. 5. Nesse cenário, em 10/10/2024 o STJ voltou a enfrentar a temática, por ocasião da análise de embargos de declaração opostos como questão de ordem do Tema 692/STJ, sendo complementada com redação que passou a vigorar nos seguintes termos: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475- O, II, do CPC/73)." Assim, não há que se falar em aplicação do Tema 979/STJ, tampouco em inexistência de título por ausência de determinação expressa no julgado, sendo que a decisão agravada encontra-se firmemente fundamentada em jurisprudência qualificada de Tribunal Superior, de observância obrigatória. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela parte autora/executada, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1034576-94.2024.4.01.0000

ID: 276186162

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034576-94.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDA ELAYNE SILVA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034576-94.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001476-06.2020.4.01.3908 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034576-94.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001476-06.2020.4.01.3908 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A POLO PASSIVO:RAIMUNDA ELAYNE SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034576-94.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de perícia técnica por amostragem. Na ação originária, pretendeu-se a condenação da CAIXA à reparação de danos materiais e compensação de danos morais decorrentes de vícios de construção de unidade imobiliária adquirida pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Nas razões recursais, a parte agravante sustentou, em síntese, que a perícia judicial deveria ser individualizada, em cada imóvel. Aduziu que a realização de vistoria ou perícia por amostragem é apenas para verificar a possibilidade de acordo e não para estender o resultado das perícias para todos os imóveis, para fins de instrução processual e julgamento das demandas. Alegou que a perícia por amostragem não comprova a realidade do imóvel, sendo uma prova genérica, pois não individualiza os eventuais vícios da unidade objeto do litígio, tampouco a causa de sua ocorrência, trazendo vantagem ao volume de iniciais ajuizadas de forma genérica. Pugnou, ao final, pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034576-94.2024.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de perícia técnica por amostragem. As hipóteses em que uma decisão interlocutória pode ser impugnada por meio do recurso de agravo de instrumento estão elencadas no art. 1015 do CPC. Entretanto, o STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 988, fixou a tese de que este rol é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo quando verificada urgência que torne inútil a apreciação da matéria em recurso de apelação. A decisão impugnada não se encontra inserta no rol do art. 1015/CPC e não se reveste da urgência necessária à mitigação da taxatividade do referido artigo, não podendo ser contestada por intermédio de agravo de instrumento. A insurgência da parte pode ser feita na apelação ou nas contrarrazões, conforme o disposto no art. 1009, § 1º, do CPC. Este é o entendimento do STJ, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS DE SOJA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, ECONÔMICA OU JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. ART. 1.015 DO CPC. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal aprecia a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. 3. É firme o entendimento do STJ de que, em se tratando de decisão interlocutória não abarcada pelos incisos do art. 1.015 da Lei 13.105/2015, deverá a parte inconformada se insurgir por meio do rito do recurso de Apelação. 4. No caso dos autos, a decisão de primeiro grau, mantida pelo acórdão de piso, entendeu pela desnecessidade de produção probatória, anunciando o julgamento antecipado do feito, situação que não se amolda às hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC/2015, de modo que o presente recurso é incabível. Não se pode olvidar, ademais, que tais questões não são alcançadas pela preclusão e podem ser suscitadas em recurso de Apelação, a teor do que permite o artigo 1.009, § 1°, do CPC/2015, e que o magistrado ao qual foi reconhecida a competência para o novo julgamento do processo poderá prolatar nova decisão de saneamento do feito. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.563.336/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 16/8/2024.) O TRF – 1ª Região firmou o mesmo entendimento: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LITISCONSÓRCIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA CONSTRUTORA DO POLO PASSIVO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.105, VII, CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA URGÊNCIA. 1. Agravo interno interposto em face da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, o qual impugnava a decisão que determinou a inclusão da construtora como litisconsorte passiva. 2. O agravo de instrumento foi interposto em face de determinação de emenda da inicial para inclusão, no polo passivo da relação processual, da construtora responsável pela edificação do imóvel. Não se trata de exclusão de litisconsórcio, matéria passível de interposição do recurso de agravo de instrumento - art. 1.105, VII, do CPC -, mas de sua inclusão. 3. A decisão monocrática foi clara ao dirimir que "ao se debruçar especificamente sobre o tema do cabimento de agravo de instrumento na formação do litisconsórcio, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a expressão prevista no inciso VII abrange somente a decisão que exclui o litisconsorte". 4. A agravante faz menção ao art. 1.015, inciso IX, do CPC como sendo a hipótese dos autos, contudo há diferença entre os institutos de intervenção de terceiro - art. 119 do CPC - e de litisconsórcio - art. 113 do CPC. No instituto do litisconsórcio há uma relação processual entre os litigantes, já no instituto da intervenção de terceiro há pessoas, que não integram originalmente a relação processual, juridicamente interessadas em que a sentença seja favorável a uma das partes da ação. 5. Na decisão monocrática foi afastada também a possibilidade de mitigação da taxatividade do artigo 1.015 do CPC, sendo aplicado o entendimento firmado pelo STJ, no Tema Repetitivo 988, segundo o qual "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." 7. Não prospera, assim, o pedido de reforma da decisão agravada, tendo em vista que se trata de inclusão de litisconsorte e ausente o requisito da urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em possível recurso de apelação. 8. Pelos fundamentos expostos, a decisão agravada deve ser mantida, pois está de acordo com precedente repetitivo do STJ, nos termos do art. 932, IV, b, do CPC e com entendimento dominante deste Tribunal Regional Federal, nos termos do Enunciado da Súmula 568 do STJ. 9. Não provimento do agravo interno e do agravo de instrumento. (TRF1, AGTAG nº 1037219-59.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, Décima-Segunda Turma, PJe 5/9/2024.) Logo, não se mostra admissível o recurso. Ademais, verifica-se nos autos originários que o juiz proferiu decisão determinando a conversão da perícia por amostragem em perícia individualizada, o que esvaziaria o objeto do presente agravo. RAZÕES PELAS QUAIS não se conhece do agravo de instrumento (art. 932, III, CPC). É o voto. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1034576-94.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001476-06.2020.4.01.3908 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A POLO PASSIVO:RAIMUNDA ELAYNE SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA JUDICIAL POR AMOSTRAGEM. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. As hipóteses em que uma decisão interlocutória pode ser impugnada por meio do recurso de agravo de instrumento estão elencadas no art. 1015 do CPC. 2. O STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 988, fixou a tese de que este rol é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo quando verificada urgência que torne inútil a apreciação da matéria em recurso de apelação. 3. A decisão impugnada não se encontra inserta no rol do art. 1015/CPC e não se reveste da urgência necessária à mitigação da taxatividade do referido artigo, não podendo ser contestada por intermédio de agravo de instrumento. 4. A insurgência da parte pode ser feita na apelação ou nas contrarrazões, conforme o disposto no art. 1009, § 1º, do CPC. 5. Agravo de instrumento não conhecido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, à unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília, (data do julgamento) Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado

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Processo nº 1034576-94.2024.4.01.0000

ID: 276186176

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034576-94.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDA ELAYNE SILVA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034576-94.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001476-06.2020.4.01.3908 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034576-94.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001476-06.2020.4.01.3908 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A POLO PASSIVO:RAIMUNDA ELAYNE SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034576-94.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de perícia técnica por amostragem. Na ação originária, pretendeu-se a condenação da CAIXA à reparação de danos materiais e compensação de danos morais decorrentes de vícios de construção de unidade imobiliária adquirida pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Nas razões recursais, a parte agravante sustentou, em síntese, que a perícia judicial deveria ser individualizada, em cada imóvel. Aduziu que a realização de vistoria ou perícia por amostragem é apenas para verificar a possibilidade de acordo e não para estender o resultado das perícias para todos os imóveis, para fins de instrução processual e julgamento das demandas. Alegou que a perícia por amostragem não comprova a realidade do imóvel, sendo uma prova genérica, pois não individualiza os eventuais vícios da unidade objeto do litígio, tampouco a causa de sua ocorrência, trazendo vantagem ao volume de iniciais ajuizadas de forma genérica. Pugnou, ao final, pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034576-94.2024.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de perícia técnica por amostragem. As hipóteses em que uma decisão interlocutória pode ser impugnada por meio do recurso de agravo de instrumento estão elencadas no art. 1015 do CPC. Entretanto, o STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 988, fixou a tese de que este rol é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo quando verificada urgência que torne inútil a apreciação da matéria em recurso de apelação. A decisão impugnada não se encontra inserta no rol do art. 1015/CPC e não se reveste da urgência necessária à mitigação da taxatividade do referido artigo, não podendo ser contestada por intermédio de agravo de instrumento. A insurgência da parte pode ser feita na apelação ou nas contrarrazões, conforme o disposto no art. 1009, § 1º, do CPC. Este é o entendimento do STJ, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS DE SOJA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, ECONÔMICA OU JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. ART. 1.015 DO CPC. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal aprecia a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. 3. É firme o entendimento do STJ de que, em se tratando de decisão interlocutória não abarcada pelos incisos do art. 1.015 da Lei 13.105/2015, deverá a parte inconformada se insurgir por meio do rito do recurso de Apelação. 4. No caso dos autos, a decisão de primeiro grau, mantida pelo acórdão de piso, entendeu pela desnecessidade de produção probatória, anunciando o julgamento antecipado do feito, situação que não se amolda às hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC/2015, de modo que o presente recurso é incabível. Não se pode olvidar, ademais, que tais questões não são alcançadas pela preclusão e podem ser suscitadas em recurso de Apelação, a teor do que permite o artigo 1.009, § 1°, do CPC/2015, e que o magistrado ao qual foi reconhecida a competência para o novo julgamento do processo poderá prolatar nova decisão de saneamento do feito. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.563.336/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 16/8/2024.) O TRF – 1ª Região firmou o mesmo entendimento: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LITISCONSÓRCIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA CONSTRUTORA DO POLO PASSIVO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.105, VII, CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA URGÊNCIA. 1. Agravo interno interposto em face da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, o qual impugnava a decisão que determinou a inclusão da construtora como litisconsorte passiva. 2. O agravo de instrumento foi interposto em face de determinação de emenda da inicial para inclusão, no polo passivo da relação processual, da construtora responsável pela edificação do imóvel. Não se trata de exclusão de litisconsórcio, matéria passível de interposição do recurso de agravo de instrumento - art. 1.105, VII, do CPC -, mas de sua inclusão. 3. A decisão monocrática foi clara ao dirimir que "ao se debruçar especificamente sobre o tema do cabimento de agravo de instrumento na formação do litisconsórcio, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a expressão prevista no inciso VII abrange somente a decisão que exclui o litisconsorte". 4. A agravante faz menção ao art. 1.015, inciso IX, do CPC como sendo a hipótese dos autos, contudo há diferença entre os institutos de intervenção de terceiro - art. 119 do CPC - e de litisconsórcio - art. 113 do CPC. No instituto do litisconsórcio há uma relação processual entre os litigantes, já no instituto da intervenção de terceiro há pessoas, que não integram originalmente a relação processual, juridicamente interessadas em que a sentença seja favorável a uma das partes da ação. 5. Na decisão monocrática foi afastada também a possibilidade de mitigação da taxatividade do artigo 1.015 do CPC, sendo aplicado o entendimento firmado pelo STJ, no Tema Repetitivo 988, segundo o qual "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." 7. Não prospera, assim, o pedido de reforma da decisão agravada, tendo em vista que se trata de inclusão de litisconsorte e ausente o requisito da urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em possível recurso de apelação. 8. Pelos fundamentos expostos, a decisão agravada deve ser mantida, pois está de acordo com precedente repetitivo do STJ, nos termos do art. 932, IV, b, do CPC e com entendimento dominante deste Tribunal Regional Federal, nos termos do Enunciado da Súmula 568 do STJ. 9. Não provimento do agravo interno e do agravo de instrumento. (TRF1, AGTAG nº 1037219-59.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, Décima-Segunda Turma, PJe 5/9/2024.) Logo, não se mostra admissível o recurso. Ademais, verifica-se nos autos originários que o juiz proferiu decisão determinando a conversão da perícia por amostragem em perícia individualizada, o que esvaziaria o objeto do presente agravo. RAZÕES PELAS QUAIS não se conhece do agravo de instrumento (art. 932, III, CPC). É o voto. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1034576-94.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001476-06.2020.4.01.3908 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A POLO PASSIVO:RAIMUNDA ELAYNE SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA JUDICIAL POR AMOSTRAGEM. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. As hipóteses em que uma decisão interlocutória pode ser impugnada por meio do recurso de agravo de instrumento estão elencadas no art. 1015 do CPC. 2. O STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 988, fixou a tese de que este rol é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo quando verificada urgência que torne inútil a apreciação da matéria em recurso de apelação. 3. A decisão impugnada não se encontra inserta no rol do art. 1015/CPC e não se reveste da urgência necessária à mitigação da taxatividade do referido artigo, não podendo ser contestada por intermédio de agravo de instrumento. 4. A insurgência da parte pode ser feita na apelação ou nas contrarrazões, conforme o disposto no art. 1009, § 1º, do CPC. 5. Agravo de instrumento não conhecido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, à unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília, (data do julgamento) Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado

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Processo nº 1001476-06.2024.4.01.3507

ID: 257594382

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001476-06.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Sentença Tipo A

Advogados:

RAQUEL PEIRO PANELLA

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ALEXANDRE ORTUNHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001476-06.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001476-06.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA NEIDE VIEIRA DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE ORTUNHO - SP332934, RAQUEL PEIRO PANELLA - SP281410 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário proposta por Maria Neide Vieira de Carvalho contra a União (Fazenda Nacional), visando à declaração de inexigibilidade dos lançamentos tributários do Imposto Territorial Rural (ITR) em relação ao imóvel rural de n. 7.369.011-2 – Receita Federal, sob a alegação de que sua propriedade está integralmente situada em área de mata nativa, bem como ter havido bitributação. A autora juntou aos autos o Laudo Técnico de Id 2170823415, o qual atesta que o imóvel rural possui área total de 317,7877 hectares, sendo 18,1213 de área de preservação permanente. 2. Citada, a União apresentou contestação, alegando que a autora não apresentou cobrança da União, mas tão somente CDA já extinta de débitos de ITR dos exercícios de 2018, 2019 e 2021. . 3. Sem preliminares. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. ANÁLISE DO MÉRITO 4. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo de competência da União (art. 153, VI, da Constituição Federal) e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza localizado fora da zona urbana. O seu lançamento é feito com base na autodeclaração do contribuinte, estando sujeito à fiscalização da Receita Federal e a eventuais ajustes tributários. 5. A isenção do ITR para áreas de reserva legal está prevista no art. 10, §1º, II, “a”, da Lei 9.393/96, nos seguintes termos: Art. 10. (…) § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; 6. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a isenção do ITR para áreas de reserva legal depende de prévia averbação no Registro de Imóveis. O Tribunal entende que a delimitação da reserva legal não pode ser feita apenas por meio de documentos particulares ou laudos técnicos, sendo necessário o registro formal da área para que se configure a isenção tributária. 7. Neste sentido: "A isenção de Imposto Territorial Rural (ITR) prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei 9.393/1996, relativa a área de reserva legal, depende de prévia averbação desta no registro do imóvel." (STJ. 1ª Turma. AgRg no REsp 1243685-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 5/12/2013, Info 533). 8. No presente caso, a parte autora não demonstrou prova da alegada bitributação ou de que sua reserva legal está averbada no Registro de Imóveis, tampouco apresentou prova de inscrição válida no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O próprio STJ já decidiu que a falta de averbação da reserva legal no Registro de Imóveis impossibilita a concessão da isenção do ITR, pois a delimitação dessas áreas não é autoevidente e requer formalização específica pelo proprietário: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ITR. ISENÇÃO . ART. 10, § 1º, II, a, DA LEI 9.393/96. AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS . NECESSIDADE. ART. 16, § 8º, DA LEI 4.771/65. (...) 2. Nos termos da Lei de Registros Públicos, é obrigatória a averbação "da reserva legal" (Lei 6.015/73, art. 167, inciso II, nº 22) (...) 4. Diversamente do que ocorre com as Áreas de Preservação Permanente, cuja localização se dá mediante referências topográficas e a olho nu (margens de rios, terrenos com inclinação acima de quarenta e cinco graus ou com altitude superior a 1.800 metros), a fixação do perímetro da Reserva Legal carece de prévia delimitação pelo proprietário, pois, em tese, pode ser situada em qualquer ponto do imóvel. O ato de especificação faz-se tanto à margem da inscrição da matrícula do imóvel, como administrativamente, nos termos da sistemática instituída pelo novo Código Florestal (Lei 12.651/2012, art . 18). 5. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da Reserva Legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de direito à isenção tributária correspondente. Precedentes: REsp 1027051/SC, Rel . Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp 1125632/PR, Rel . Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1 .310.871/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012 (…) " (STJ - EREsp: 1027051 SC 2011/0231280-0, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 28/08/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/10/2013 RDTAPET vol. 40 p. 225 RSTJ vol . 238 p. 359). 9. Portanto, ainda que a parte autora tenha apresentado laudos técnicos e imagens georreferenciadas, esses documentos não substituem a exigência legal de averbação da reserva legal no Registro de Imóveis. Assim, diante da ausência de comprovação formal do direito à isenção e não havendo provas da alegada bitributação, o lançamento fiscal deve ser mantido. DISPOSITIVO 10. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a legalidade dos lançamentos fiscais impugnados. 11. Sem custas nem honorários neste grau de jurisdição. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO OFICIAL 12. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 13. a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; 14. b) intimar as partes; 15. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado e arquivar o autos. 16. d) se for interposto recurso, deverá ser intimada a parte recorrida para responder ao recurso; 17. g) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. 18. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Clarice De Souza Lopes e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330048207

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001063-38.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE DE SOUZA LOPES L. F. C. L.

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREIA ALVES CHAVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001063-38.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001063-38.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária, nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pela perita nomeada, Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO – CRM/PA 842 – médica do trabalho. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação da perita. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 01/08/2025 08:00 1000202-52.2025.4.01.3901 JEOVA GOMES DE CIRQUEIRA Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 08:00 1000430-27.2025.4.01.3901 JOSELIO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 08:00 1000211-14.2025.4.01.3901 MARCOS ANTONIO LOPES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1000934-33.2025.4.01.3901 VALDENIR JOAQUIM SILVA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1001049-54.2025.4.01.3901 EFREM JOSE BATISTA DUARTE Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1003046-72.2025.4.01.3901 DAIANE NASCIMENTO LOPES Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 10:00 1000954-24.2025.4.01.3901 ANA CELIA LOPES VIANA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 10:00 1009196-06.2024.4.01.3901 JUCELIO DE JESUS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 11:00 1001280-81.2025.4.01.3901 GILBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 11:00 1000243-19.2025.4.01.3901 SEBASTIAO DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência 01/08/2025 13:00 1000641-63.2025.4.01.3901 LEILIANE DE OLIVEIRA SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 13:00 1000751-62.2025.4.01.3901 E. B. S. M. D. C. Pessoa com Deficiência 01/08/2025 14:00 1000752-47.2025.4.01.3901 JOSE ALVES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 14:00 1001063-38.2025.4.01.3901 L. F. C. L. Pessoa com Deficiência 01/08/2025 15:00 1001449-68.2025.4.01.3901 VITOR GABRIEL MORAES MALHA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 15:00 1001476-51.2025.4.01.3901 CARLOS EDUARDO COSTA CAMPOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 16:00 1001498-12.2025.4.01.3901 IGO DANIEL SOARES ARAUJO Pessoa com Deficiência 01/08/2025 16:00 1001548-38.2025.4.01.3901 LINA QUIRINO DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 02/08/2025 08:00 1000500-44.2025.4.01.3901 RAIMUNDO GOMES DA CRUZ Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 08:00 1000920-49.2025.4.01.3901 IRAMA GOMES DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência 02/08/2025 08:00 1001374-29.2025.4.01.3901 ESTER MARTINS AIRES Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 09:00 1001542-31.2025.4.01.3901 JOAO DIAS MACENA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 09:00 1001568-29.2025.4.01.3901 EDIWILSON DOS SANTOS ARAUJO Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 09:00 1002135-60.2025.4.01.3901 WELLIGTON REIS DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 02/08/2025 10:00 1000212-96.2025.4.01.3901 DOMINGAS OLIVEIRA DOS SANTOS Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 10:00 1005007-82.2024.4.01.3901 JOSE MISSIAS VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 11:00 1001860-14.2025.4.01.3901 ROBSON ERICK SANTANA SILVA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 11:00 1002046-37.2025.4.01.3901 AQUILES BERNARDO TEIXEIRA SOUZA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 13:00 1000307-29.2025.4.01.3901 NILZETE GABY RAMOS Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 13:00 1001264-30.2025.4.01.3901 EVALDO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 14:00 1002148-59.2025.4.01.3901 ABMAEL PEREIRA DA COSTA Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 14:00 1001394-20.2025.4.01.3901 VICENTE FERREIRA DA SILVA JUNIOR Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 15:00 1001396-87.2025.4.01.3901 MANOEL DE JESUS CARVALHO DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 15:00 1001830-76.2025.4.01.3901 DIOMAR VIEIRA MACEDO Pessoa com Deficiência 02/08/2025 16:00 1001893-04.2025.4.01.3901 DANIEL FAVACHO DA ROCHA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 16:00 1002130-38.2025.4.01.3901 MOISES BARROS CONCEICAO Pessoa com Deficiência DOMINGO - DIA 03/08/2025 03/08/2025 08:00 1002409-24.2025.4.01.3901 DERIKY DANILO NASCIMENTO LIRA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 08:00 1009769-44.2024.4.01.3901 GEOVANNA ELOISA SANTOS DE BRITO Pessoa com Deficiência 03/08/2025 09:00 1000915-27.2025.4.01.3901 LUIZA DA LUZ CARVALHO Adicional de 25% 03/08/2025 09:00 1001331-92.2025.4.01.3901 AILTON BENTO DE LIMA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 10:00 1001052-09.2025.4.01.3901 LEOSVALDO MACIEL DE MORAIS Pessoa com Deficiência 03/08/2025 10:00 1001479-06.2025.4.01.3901 LEONICE PEREIRA PINTO Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 11:00 1001483-43.2025.4.01.3901 SAMUEL RIBEIRO LEITE Aposentadoria por Invalidez 03/08/2025 11:00 1001521-55.2025.4.01.3901 ANALICE PIMENTEL CASTELO BRANCO Pessoa com Deficiência 03/08/2025 13:00 1002064-58.2025.4.01.3901 FRANCISCO JOSE GOMES DE ALMEIDA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 13:00 1001584-80.2025.4.01.3901 ELAINE COSTA DO NASCIMENTO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 03/08/2025 14:00 1001825-54.2025.4.01.3901 VALDEMIR PEREIRA DE ARRUDA Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 14:00 1002428-30.2025.4.01.3901 LAURA GABRIELY TORRES SILVA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 15:00 1002475-04.2025.4.01.3901 VALMIR CARNEIRO FARIAS Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 15:00 1001295-50.2025.4.01.3901 MARIA DIVINA SOUSA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 16:00 1001425-40.2025.4.01.3901 IRACEMA BARROS NETO Pessoa com Deficiência SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 04/08/2025 08:00 1001882-72.2025.4.01.3901 DIVINO ETERNO DA CONCEICAO Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 08:00 1002122-61.2025.4.01.3901 ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 09:00 1003097-83.2025.4.01.3901 YCARO MESSI SILVA COSTA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 09:00 1002743-58.2025.4.01.3901 DOUGLAS SANTOS DE MATOS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 10:00 1001419-33.2025.4.01.3901 LUCIANO MACHADO DA CONCEICAO Aposentadoria por Invalidez 04/08/2025 10:00 1002850-05.2025.4.01.3901 DOMINIC DOS REIS GUTTERRES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 11:00 1003158-41.2025.4.01.3901 JULIO BARBOSA SOUSA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 11:00 1002516-68.2025.4.01.3901 ROZALI OLIVEIRA BEZERRA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 13:00 1002777-33.2025.4.01.3901 ARTHUR SILVA GUIMARAES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 13:00 1001228-85.2025.4.01.3901 FRANCIDALVA RODRIGUES MACIEL Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 14:00 1002566-94.2025.4.01.3901 CECILIA DE SOUZA OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 14:00 1003560-25.2025.4.01.3901 JULIO EMANUEL SILVA ROLINS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 15:00 1001320-63.2025.4.01.3901 ANA LUCIA MOREIRA LEITAO MENEZES Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 15:00 1001875-80.2025.4.01.3901 LEIA DA SILVA SOARES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 16:00 1002309-69.2025.4.01.3901 NICOLAS DE SOUSA SILVA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 16:00 1002385-93.2025.4.01.3901 JAIR TRINDADE DA FONSECA Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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