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Processo nº 1001482-64.2020.4.01.3503

ID: 317601634

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001482-64.2020.4.01.3503

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARNALDO CLAUDIO DE OLIVEIRA FILHO FRANCISCO DE PONTES PONTES E OLIVEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO FREITAS QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001482-64.2020.4.01.3503 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001482-64.2020.4.01.3503 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MOREIRA - SP253204 e JAIRO FALEIRO DA SILVA - GO12837 POLO PASSIVO:PONTES E OLIVEIRA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO FREITAS QUEIROZ - GO32471 DECISÃO I – Trata-se de cumprimento de sentença promovido em 09/06/2020 pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por intermédio do advogado BRUNO MOREIRA (OAB/SP 253.204), em desfavor de Pontes e Oliveira Ltda, Francisco de Pontes e Arnaldo Claudio de Oliveira Filho, visando a execução de honorários sucumbenciais no importe de R$ 74.345,37 (setenta e quatro mil, trezentos e quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos, fixados nos Embargos à Execução nº 0000911-81.2018.4.01.3503. Veja-se o dispositivo da sentença que deu origem à presente execução: Decisão proferida em 22/06/2020 (Id. 257946394) determinou que a parte exequente juntasse aos autos “cópias dos seguintes documentos, e outros que entender pertinente, para o processamento do cumprimento de sentença: a) certidão de trânsito em julgado da sentença proferida nos autos nº 911-81.2018.4.01.35.03; b) procuração dos executados Arnaldo Cláudio de Oliveira Filho e Francisco de Pontes; c) procuração ou substabelecimento outorgando poderes ao advogado Bruno Moreira.” (grifei) Em 22/01/2021 (Id. 417599388), tendo em vista a inércia da parte executada, este Juízo determinou o arquivamento dos autos. Em 10/08/2021 a Caixa Econômica Federal, representada pelo advogado JAIRO FALEIRO DA SILVA (OAB/GO 12.837) juntou aos autos instrumento público de procuração (Id. 677166529), instrumento particular de substabelecimento (Id. 677166530) e requereu o desarquivamento dos autos (Id. 677166539 e 677083556), pugnando pelo “prosseguimento do feito até que se dê a satisfação integral do crédito da ora Exequente.”. Além disso, juntou comprovante de trânsito em julgado da sentença (Id. 677083563), comprovante de renúncia dos ex-patronos da CEF, os quais não tem relação nenhuma com os presentes autos (Id. 677220452). Decisão proferida em 24/09/2021 (Id. 743745476) determinou a intimação da parte executada para promover o pagamento da quantia apresentada pela Caixa Econômica Federal. Manifestando-se em 28/04/2023 (Id. 1597971879) a Caixa Econômica Federal, representada pelo advogado SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB/GO 30.261-A), requereu a pesquisa de bens de propriedade dos executados. Realizadas pesquisas de bens em nome dos executados, a Caixa Econômica Federal compareceu aos autos em 06/07/2023 (Id. 1699168470), representada pelo advogado SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB/GO 30.261-A), requerendo a penhora e avaliação de veículos de propriedade da parte executada, bem como a imposição de restrição de circulação e transferência. Despacho de 03/10/2023 (Id. 1833044191) assentou que “A penhora de veículo que conste restrição foi indeferida pela Decisão ID 1618328352.” e determinou a suspensão do feito. Em 08/11/2024 (Id. 2157558984), CARDOSO E MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 10.659), representada pelo advogado BRUNO MOREIRA (OAB/SP 253.204) peticionou nos autos afirmando que “A peticionante em razão da condenação dos executados em honorários de sucumbência, se valendo do artigo 23 da Lei 8.906/94, apresentou Cumprimento de Sentença de seus honorários em nome da Caixa Econômica Federal que passou a tramitar perante esta vara.”, aduziu que “após novas buscas de bens a peticionante descobriu créditos em nome dos executados depositados na Ação de Execução nº 0001136.38.2017.4.01.3503, interposta por Caixa Econômica Federal em face de Francisco e Pontes, Pontes e Oliveira Ltda e Outros”, e, requereu a penhora da quantia de R$ 154.202,33 (cento e cinquenta e quatro mil, duzentos e dois reais e trinta e três centavos) no rosto dos autos da referida ação de execução. Juntou documentos. Decisão proferida em 23/01/2025 (Id. 2167829883), assentou que “Em que pese o art. 85, par. 14 do CPC afirmar que os honorários pertencem ao advogado, a peticionando não requereu sua habilitação nesse processo como parte, estando a ação sendo executada pela Caixa Economica Federal.”, e asseverou que a parte peticionante deveria requerer sua habilitação no polo ativo do feito. Além disso, frente a ausência de garantias na presente execução, deferiu o pedido de penhora no rosto dos autos da execução nº 0001136-38.2017.4.01.3503, determinando a transferência da quantia de R$ 150.081,95 para a presente ação. Foi confeccionado o Termo de Penhora no Rosto dos Autos (Id. 2168178875). Manifestando-se em 03/02/2025 (Id. 2169661678), CARDOSO E MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, representada pelo advogado BRUNO MOREIRA (OAB/SP 253.204) afirmou, em síntese, que: a) “A Caixa Econômica Federal ajuizou no dia 23 de março de 2017 uma Ação de Execução em face dos executados que tramitou perante a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rio Verde, no Estado de Goiás, sob o nº 0001136- 38.2017.4.01.3503.”; b) “Com a intimação os executados apresentaram Embargos à Execução que tramitou perante a mesma vara sob nº 0000911-81.2018.4.01.3503. Após análise do feito, o Nobre Magistrado, julgou improcedentes os pedidos formulados nos Embargos à Execução, condenando os executados em pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da peticionando, escritório que representou a Caixa Econômica à época.” (grifos no original); c) “Contudo, por questões divergentes de posicionamento sobre nome de quem deveria ser interposto o Cumprimento de Sentença naquele momento a peticionante acabou por apresentar o incidente em nome da Caixa Econômica Federal, conforme vem tramitando até a presente data.”; d) requer “a inclusão de CARDOSO E MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 10.659, com sede estabelecida na Rua Sylvio Bilia, nº 149, Jardim Santa Cecília, Cidade de Limeira, Estado de São Paulo, no polo ativo do Cumprimento de Sentença em discussão.”. Juntou documentos. Ainda em 03/02/2025 (Id. 2169668899), CARDOSO E MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, representada pelo advogado BRUNO MOREIRA (OAB/SP 253.204), requereu a intimação do executado na pessoa do advogado Ricardo Freitas Queiroz. Comparecendo espontaneamente aos autos em 10/02/2025 (Id. 2170869215) PONTES E OLIVEIRA LTDA e FRANCISCO DE PONTES, juntaram documentos de substabelecimento e requereram o cadastro do advogado ÉLCIO DIONÍZIO DA COSTA (OAB/GO 18.982). A quantia de R$ 150.081,95, penhorada nos autos nº 0001136-38.2017.4.01.3503, foi depositada em conta judicial vinculada à presente ação (Id. 2171105693). Em 11/02/2025 (Id. 2171207006) CARDOSO E MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, representada pelo advogado BRUNO MOREIRA (OAB/SP 253.204) e ÉLCIO DIONÍZIO DA COSTA (OAB/GO 18.982) entabularam acordo nos seguintes termos: Em suma, os referidos advogados entabularam acordo no sentido de que os executados pagarão R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), mediante a liberação parcial do valor depositado judicialmente nesses autos, à BRUNO MOREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (inscrita no CNPJ nº 54.683.987/0001-15), e, transferência do valor remanescente ao advogado ELCIO DIONIZIO DA COSTA (OAB/GO 18.982). Certidão do Id. 2182111275 atesta que nos autos da ação de Embargos à Execução nº 911-81.2017.4.01.3503, cuja sentença deu origem a este cumprimento de sentença, não há substabelecimento da CEF conferindo poderes para o advogado Bruno Moreira ou para a Cardoso e Moreira Sociedade de Advogados para atuar naquele feito; bem como não há qualquer petição protocolada em nome do referido advogado. Decisão proferida em 23/04/2025 (Id. 2182928265) determinou que a parte exequente realizasse o pagamento das custas judiciais e despesas de ingresso (art. 290, do Código de Processo Civil), sob pena de cancelamento da distribuição do feito, uma vez que, conforme Portaria PRESI 424/2024 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, não há incidência de custas judiciais somente quando o cumprimento de sentença for processado nos próprios autos, e, no caso o cumprimento de sentença foi requerido em autos apartados. Além disso, determinou que recolhidas as custas, deveriam os autos serem conclusos para apreciação do pedido de habilitação de CARDOSO E MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, formulado no Id. 2169661678. Em 07/05/2025 (Id. 2185363870) CARDOSO E MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS informou o recolhimento das custas processuais e despesas de ingresso, defendeu ser detentora dos honorários executados, requereu sua inclusão no polo ativo do feito e a liberação dos valores depositados nos autos. Juntou documentos. Em 08/05/2025 (Id. 2185408833) CARDOSO E MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS requereu juntada da cópia da sentença proferida nos Embargos à Execução nº 0000911-81.2018.4.01.3503. Por fim, em 20/05/2025 (Id. 2187717005), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, representada pelo advogado ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB/PE nº 16.983) apresentou comprovante de recolhimento das custas judiciais e requereu que as intimações sejam realizadas em nome do referido patrono. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. De início, impende registrar que o pedido de habilitação formulado pela CARDOSO E MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS não comporta acolhimento. Com efeito, embora o art. 85, §14, do Código de Processo Civil disponha expressamente que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e pertencem ao advogado, titular do crédito, há que se atentar às formalidades necessárias à constituição da legitimidade ativa no cumprimento da sentença. No caso vertente, verifica-se que a sentença proferida nos Embargos à Execução nº 0000911-81.2018.4.01.3503, objeto deste cumprimento, condenou os embargantes (Pontes e Oliveira Ltda, Francisco de Pontes e Arnaldo Claudio de Oliveira Filho) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da embargada (Caixa Econômica Federal), fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado daquela causa (Id. 2185409940 - Pág. 9). Ocorre que, como atesta a Certidão do Id. 2182111275 nos autos da ação de Embargos à Execução nº 911-81.2017.4.01.3503 não há substabelecimento da CEF conferindo poderes para o advogado Bruno Moreira ou para a Cardoso e Moreira Sociedade de Advogados para atuar naquele feito, bem como não há qualquer petição protocolada em nome do referido advogado. Vale dizer, nem o advogado Bruno Moreira nem a Cardoso e Moreira Sociedade de Advogados participaram de qualquer ato nos referidos embargos à execução, de modo que não possuem legitimidade para postular o cumprimento do julgado em seu próprio nome. Como se observa, a ação foi ajuizada em nome da Caixa Econômica Federal em 09/06/2020, e, somente após 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses, após a Caixa Econômica Federal ter sido representada nestes autos por diversos patronos, Bruno Moreira e Cardoso e Moreira Sociedade de Advogados requereram em 08/11/2024 (Id. 2157558984) verdadeira substituição do legitimado ativo, afirmando incorretamente que os executados foram condenados ao “pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da peticionando, escritório que representou a Caixa Econômica à época.” (Id. 2169661678 - Pág. 2). Ou seja, pugnaram pelo reconhecimento da titularidade de honorários sucumbenciais de processo em que não atuaram, entabulando, inclusive, acordo com o patrono dos executados, a fim de liberar a quantia penhorada em garantia nestes autos (Id. 2171207006). Não bastasse isso, extrai-se do Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios nº 13254/2019, firmados entre CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CARDOSO E MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS – Processo Nº 7071.0_0842.21/2019 – CREDENCIAMENTO Nº 0549/2019-7071 – GILOG/GO, juntado aos autos no Id. 2185364253, que a instituição bancária deve pagar honorários advocatícios à contratada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor efetivamente recuperado, os quais substituirão eventuais honorários devidos pelo devedor em embargos à execução. Veja-se: “CLÁUSULA QUARTA – DA REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO [...] Parágrafo Décimo - Em qualquer destas hipóteses, são devidos honorários advocatícios à CONTRATADA no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor efetivamente recuperado. Parágrafo Décimo Primeiro - Os honorários acima estipulados substituirão eventuais honorários fixados pelo juiz no processo principal e/ou nas ações incidentes e englobam, também, eventuais honorários devidos pelo devedor em razão de quaisquer outras ações que tenham por objeto a mesma dívida, notadamente embargos a execução. I - O percentual acima fixado incide exclusivamente sobre o valor efetivamente recuperado em cada caso, e na medida e proporção exata em que os pagamentos, se parcelados, forem sendo feitos a CONTRATANTE. [..]” (grifei) Ou seja, em razão do acordo entabulado, a CARDOSO E MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS não teria legitimidade para postular os honorários sucumbenciais em seu próprio nome nem que tivesse atuado naquele feito. Impende destacar, ainda, que o pedido de habilitação, para ser acolhido, dependeria da comprovação inequívoca da cessão do crédito ou, pelo menos, da existência de mandato específico conferido ao escritório de advocacia para executar os honorários diretamente em seu nome. Dessa forma, ausente prova inequívoca da transmissão do crédito sucumbencial à sociedade de advogados requerente, mostra-se inviável a alteração pretendida no polo ativo, devendo ser preservada a titularidade do crédito à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que permanece com legitimidade formal para prosseguir com a execução. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de habilitação formulado pela CARDOSO E MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, mantendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo ativo do cumprimento de sentença. TORNO SEM EFEITO o acordo do Id. 2171207006. INTIMEM-SE as partes acerca desta decisão, em especial a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, requeira o que entender pertinente, apresentando demonstrativo atualizado do seu crédito e dando efetivo andamento ao feito, sob pena de arquivamento provisório dos autos. DETERMINO À SECRETARIA que seja Oficiado Diretamente o Setor Jurídico Interno da CEF na Superintendência GO/TO uma para que se manifestem nos autos uma vez que aparentemente há conflito de interesse entre a representada CEF e seus representantes processuais que estão atuando nessa ação. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1001482-34.2025.4.01.4103

ID: 325489223

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001482-34.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANKLO INACIO BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE KRISTINA DOMINGOS CORDEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOMINGOS CAMPOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001482-34.2025.4.01.4103 IMPETRANTE: FRANKLO INACIO BISPO DOS SANTOS IMPETRADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO … Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001482-34.2025.4.01.4103 IMPETRANTE: FRANKLO INACIO BISPO DOS SANTOS IMPETRADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE RONDONIA, MEMBRO DO CONSELHO DA OAB, PRESIDENTE DA OAB DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Franklo Inácio Bispo em face de JESSICA CAREN FERREIRA LOUREDO e do PRESIDENTE DA SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO ESTADO DE RONDÔNIA visando, em sede de tutela de urgência, à sua inscrição provisória nos quadros da OAB. Narra a parte impetrante, em síntese, que teve seu pedido de inscrição originária indeferido com base no art. 28, V, do Estatuto da Advocacia, sob o argumento de que seu cargo de Técnico do Seguro Social, acumulado com Gerente Executivo no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seria incompatível com o exercício da advocacia. Afirma que a decisão se fundamenta na suposição de que a atuação do servidor público no INSS, ainda que técnica e administrativa, implicaria risco à moralidade administrativa, à isonomia entre advogados e à independência funcional da advocacia, considerando possível conflito ético-institucional entre a função pública e a atuação como advogado. Decisão ID 2190979649 determinou a emenda à inicial a fim de que a parte impetrante juntasse aos autos as provas que entenderem devidas, sob pena de extinção do feito. Fora juntado documentos ao ID 2194051770. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O provimento liminar, na via mandamental, está sujeito aos pressupostos do art. 7 º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, quais sejam: a) a relevância dos fundamentos e b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. No caso dos autos, o periculum in mora é patente, diante da impossibilidade do exercício da advocacia por parte do impetrante, enquanto não aceita a sua inscrição na OAB, conforme Decisão de indeferimento (ID 2194052844). Extrai-se decisão que entendeu-se que as atividades exercidas pelo impetrante, tanto na condição de Técnico do Seguro Social, quanto na de Gerente da Agência da Previdência Social de Demandas Judiciais da Gerência Executiva Vilhena/RO, são incompatíveis com o exercício da advocacia, indeferindo o pedido de inscrição com fulcro no artigo 28 da Lei n.º 8.906/94, verbis: "Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: (...) III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;" Os parágrafos 1º e 2º do mesmo artigo assim dispõem: § 1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente. § 2º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da oab, bem como a adminis- tração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico. Pois bem. Segundo estabelece a Portaria Conjunta nº 83, de 04 de julho de 2012 que define atribuições e estabelece procedimentos administrativos para atendimento de decisões judiciais em matéria de benefícios e para fornecimento dos subsídios necessários à defesa judicial do Instituto Nacional do Seguro Social, o cargo ao Recorrente compete, dentre outras atribuições: Art. 4º Compete à Gerência-Executiva do INSS: V - designar perito-médico previdenciário ou supervisor médico pericial para atuar como assistente técnico do INSS nas de- mandas judiciais, cabendo-lhes acompanhar as perícias judiciais, emitir relatórios téc- nicos e quesitos, bem como fornecer os subsídios para a elaboração da defesa judicial, observados os prazos fixados pela Procuradoria e Pelo Poder Judiciário; Art. 7º Com- pete às APSADJ/SADJ: VI - proceder à análise de processos administrativos com os fins específicos do art. 14; IX - proceder à reativação e reemissão dos créditos nos casos em que a decisão seja cumprida pela APSADJ/SADJ e posteriormente, o benefício ve- nha a ser suspenso/cessado por não saque dos valores; Art. 14º. Com vistas a subsidiar a defesa judicial e, principalmente, viabilizar a realização de eventuais acordos judiciais, se solicitado, a APSADJ/SADJ deverá elaborar despacho em resposta aos questionamentos objetivamente apontados pela Procuradoria. Destaco que o exercício de cargo em comissão, não afasta a incompatibilidade positivada no artigo 28, III, § 2º, do EA- OAB, por força do que dispõe o parágrafo primeiro da mesma cláusula: § 1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente. O cargo de gerência presume atribuições ainda mais complexas e poder decisório de maior relevância, do que aqueles dados aos técnicos. Como não há incompatibilidade majorada, agravada ou em duplicidade, independentemente do cargo que exerça temporariamente, enquanto vinculado ao concurso atual o impetrante não poderá inscrever-se nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Ora, tratando-se de norma que restringe o direito fundamental ao livre exercício de qualquer trabalho ou profissão, inserto no artigo 5º, inciso XIII, da CF/88, a sua interpretação deve ser realizada de forma restritiva, afigurando-se inadmissível a aplicação analógica ou a ampliação do sentido dos termos legais para albergar hipóteses não expressamente referidas. In casu, as atribuições afetas ao cargo de Técnico do Seguro Social, ocupado pelo demandante, estão arroladas no art. 6º, inciso II, da Lei n.º 10.667/03, nos seguintes termos: Art. 6º Os cargos de Analista Previdenciário e Técnico Previdenciário, criados na forma desta Lei, têm as seguintes atribuições: (...) II - Técnico Previdenciário: suporte e apoio técnico especializado às atividades de competência do INSS. Nesse diapasão, como o impetrante exerce funções de suporte e apoio técnico especializado às atividades de competência do INSS, incabível o seu enquadramento na vedação prevista no inciso III do art. 28 do Estatuto da OAB, tampouco em qualquer outro de seus incisos. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRA- SIL - OAB/PR. CARGO DE TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INCOMPATIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. O impetrante - ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social - não se amolda a nenhuma das hipóteses legais que implicam incompatibilidade para o exercício da advocacia. 2. Hipótese em que configu- rado o direito líquido e certo à inscrição nos quadros da OAB/RS, uma vez que se trata da hipótese descrita no art. 30, I, da Lei n. 8.906/94 (impedimento do exercício da ad- vocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora), não figurando caso de incompatibilidade prevista no art. 28 da referida lei. (TRF4, AC 5072092-54 .2015.4 04 .7100, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDOTEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 18/10/2016) ADMINISTRA- TIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL (TÉCNICA PREVIDENCIÁRIA DO INSS). COMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. Não há incompatibilidadeentre as atribuições do cargo de técnica previdenciária do INSS com o disposto no in- ciso II, do art. 28 do Estatuto da OAB. As atividades legalmente atribuídas ao cargo exercido pela parte autora junto ao INSS não estão arroladas dentre as que incompati- bilizam o exercício da advocacia, pois são exatamente as contidas no artigo 6º, II, da Lei 10.667/2003. (TRF4 5063 7 43-62.2015.4 04 .7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 05/05/2016) Quanto ao exercício da função comissionada de Gerente da Agência da Previdência Social de Demandas Judiciais da Gerência Executiva de Vilhena/RO, as respectivas atribuições estão assim descritas na Portaria Conjunta PGE/INSS nº. 83, de 04/06/2012: Art. 8º. Compete às APSADJ/SADJ: I - receber as intimações que tenham natureza de cumprimento de obrigação de fazer e não fazer, observando-se o teor do § 1º deste artigo; II - realizar, nas ações em que o INSS figure como interessado ou parte, conforme parâmetros fornecidos pela Procuradoria ou pelo Poder Judiciário, o atendimento das determinações judiciais, tais como: implantação, restabelecimento, revisão e cessação dos benefícios previdenciários, assistenciais e acidentários, bem como emissão de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, averbação de tempo especial/rural, atualização de informações de dados cadastrais, vínculos, remunerações, contribuições e atividade no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS; III - realizar o cálculo do tempo de contribuição do segurado e simulação de nova Renda Mensal Inicial - RMI, quando solicitado pela Procuradoria; IV - conferir a RMI nova ou alterada calculada pelo Poder Judiciário, confrontando-a com aquela apresentada pela parte contrária e a fixada inicialmente pelo INSS, nos casos em que a Procura- doria determinar, opinando acerca das análises realizadas; V - prestar, nas hipóteses de concessão judicial, esclarecimentos sobre o modo como foram realizados os cálculos que originaram a RMI, a forma de correção dos salários de contribuição, a legislação aplicada na concessão e nos reajustes da renda mensal informada, quando assim solici- tado pela Procuradoria; VI - proceder à análise de processos administrativos com os fins específicos do art. 14; VII - processar os cálculos de indenização, por meio de sistema próprio, referentes ao reconhecimento do tempo de atividade por sentença judicial, cujo período não exigia filiação obrigatória à Previdência Social, bem como nos casos de segurados contribuintes individuais, relativos aos períodos anteriores ou posteriores à inscrição, nas hipóteses de solicitação da Procuradoria; VIII - propor, em caso de dúvida, consulta formal à Procuradoria ou ao Serviço/Divisão de Benefícios da Gerência-Executiva do INSS, observadas as respectivas competências, quanto à forma de atendimento das decisões; IX - proceder à reativação e reemissão dos créditos nos casos em que a decisão seja cumprida pela APSADJ/SADJ e posteriormente, o benefício venha a ser suspenso/cessado por não saque dos valores; X - requisitar à APS responsável pela concessão do benefício cópia de processos administrativos ou outros elementos solicitados pelo Poder Judiciário ou pela Procuradoria, que, no mesmo ato também deverão ser informados da providência adotada, bem como os nomes da agência responsável pela guarda do processo requisitado e do seu respectivo gerente; XI - encaminhar à APS mantenedora do benefício as determinações judiciais nos casos de manutenção por em- presas conveniadas e nos acordos internacionais em que haja remessa de pagamento para o exterior, comunicando à Procuradoria e ao Poder Judiciário a agência responsável pelo atendimento e seu respectivo gerente; XII - encaminhar à APS que funcione como Organismo de Ligação responsável as determinações judiciais nos casos de acordos internacionais em que não haja remessa de pagamento para o exterior e as concessões de benefícios com tempo de trabalho no exterior, comunicando à Procuradoria e ao Poder Judiciário o setor com atribuições para o atendimento e seu respectivo gestor; XIII - solicitar, por meio de sistema próprio, pesquisas externas necessárias à conclusão do processo judicial; XIV - fazer uso dos sistemas informatizados de gerenciamento e controle, definidos pela Direção Central do INSS; XV - organizar suas atribuições in- ternas de forma a, sempre que possível, especializar as atividades operacionais dos servidores em exercício na unidade, visando à melhoria do atendimento das demandas judiciais; e XVI - comunicar à Gerência-Executiva os casos de violação ao disposto neste ato normativo. § 1º As citações e intimações não relacionadas no inciso I deverão ser recebidas pela Procuradoria nos termos do art. 12 do Código de Processo Civil. § 2º Em se tratando de benefício precedido de outro, a APSADJ/SADJ informará à Procuradoria os dados relativos ao benefício originário que permitam sua individualização, dentre os quais o nome do titular e de eventual representante legal, datas de início e cessação e RMI § 3º Excetuam-se da análise do processo feita pela APSADJ/SADJ: I - informações relacionadas às decisões administrativas, de atribuição da APS, na forma do inciso V do art. 7º; II - informações relacionadas a juros e correção monetária; e III - assuntos pertinentes à matéria de servidores públicos e patrimônio. § 4º As APSADJ/SADJ têm suas atribuições restritas ao atendimento à Procuradoria e ao Poder Judiciário, não lhes competindo prestar atendimento ao público. § 5º Nos casos em que as determinações judiciais estiverem com todos os parâmetros jurídicos necessários para o cumprimento, a intervenção dos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal será dispensada. § 6º As solicitações emanadas das APSADJ/SADJ, bem como as que lhe são dirigidas, quando necessárias ao cumprimento das determinações judiciais, terão força de requisição, vedado o descumprimento dos prazos fixados sem a devida fundamentação. (...) Art. 14º. Com vistas a subsidiar a defesa judicial e, principalmente, viabilizar a realização de eventuais acordos judiciais, se solicitado, a APSADJ/SADJ deverá elaborar despacho em resposta aos questionamentos objetivamente apontados pela Procuradoria. Parágrafo único. É vedado o questionamento genérico sobre decisão administrativa, devendo o consulente indicar pormenorizadamente sua dúvida. Consoante se infere, a competência das Agências da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais (APSADJ) restringe-se ao cumprimento de decisões do Poder Judiciário em ações previdenciárias e ao assessoramento à Procuradoria, não sendo competência destas o atendendo o público, conforme expressamente consignado no art. 8º, § 4º, supra transcrito. Nesse passo, tem-se que a parte impetrante, na condição de gerente de APSADJ, não detém, notadamente, poder de decisão sobre interesses de terceiro, pelo que não pode ser enquadrado, também em relação a tal função, na vedação prevista no inciso III do art. 28 do Estatuto da OAB, tendo em vista o disposto no § 2º, do mesmo artigo. Logo, ressalvado o impedimento legal previsto no artigo 30, inciso I, da Lei n.º 8.906/94 (impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora), não se pode cogitar de in- compatibilidade entre a função pública exercida pelo autor e a prática da advocacia. CONCLUSÃO Do exposto, DEFIRO o pedido liminar, para determinar à autoridade impetrada que promova a inscrição do impetrante na OAB/RO, observando, unicamente, o impedimento descrito no artigo 30, inciso I, da Lei n.º 8.906/94. Intime-se pelo meio mais célere. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 dias. Serve a presente Decisão como Mandado de Intimação/Notificação. Fixo prazo de 15 dias para cumprimento. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Vilhena/RO, data e assinaturas eletrônicas. JUIZ FEDERAL Códigos de acesso: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25060220423667500000031618657 PROCURACAO ASSINADA Procuração 25060220423685700000031618767 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 25060220423703600000031618774 DOCUMENTOS PESSOAIS RG Carteira de identidade 25060220423715700000031618800 COMPROVANTE DE ENDERECO 02 06 25 Comprovante de residência 25060220423729600000031618990 INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSCRICAO Documento Comprobatório 25060220423743100000031618835 INSCRICAO OAB INACIO Documento Comprobatório 25060220423753600000031619083 1002306-12.2019.4.01.4100 PROCESSO PARADIGMA Documento Comprobatório 25060220423770800000031619237 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25060309302081400000031719677 Decisão Decisão 25061114143804000000032504468 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25061114144002600000033763310 Petição intercorrente Petição intercorrente 25062516404674300000036096624 VOTO INDEFERIMENTO Documento Comprobatório 25062516404685100000036097925 REGISTRO FUNCIONAL - NOMEADO TECNICO DO SEGURO SOCIAL Documento Comprobatório 25062516404697700000036097942 PORTARIA N 854 - NOMEAÇÃO DE GERENTE APS Documento Comprobatório 25062516404709700000036097972 DECRETO N 8653 DE 2016 - ATRIBUIÇÕES DO TECNICO DO SEGURO SOCIAL Documento Comprobatório 25062516404723500000036097991 DECRETO N 10.995 DE 2022 - FUNÇÕES DE CONFIANCA INSS Documento Comprobatório 25062516404736000000036098016

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