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Processo nº 1001526-04.2025.4.01.3311

ID: 326518023

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001526-04.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE NOVAES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE ANSELMO SILVA OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001526-04.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001526-04.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELA MARIA DE NOVAES Advogado do(a) AUTOR: JOSE ANSELMO SILVA OLIVEIRA JUNIOR - BA34995 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. LEANDRO KRUSCHEWSKY ALMEIDA VASCONCELOS para atuar como perito da Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 20/08/2025, às 10:00 horas, na sala de perícias da SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL, localizada na Av. Amélia Amado, n.º 331, Centro, Itabuna/BA, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente, ademais, de que não comparecendo no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável, no prazo de 05 (cinco) dias, o processo será extinto sem resolução do mérito. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de MÉDICOS DO TRABALHO nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § único do artigo 28 da Resolução n. CJF-RES-2014/00305 de 07 de outubro de 2014. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. ITABUNA, 15 de julho de 2025 JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1001526-53.2024.4.01.9999

ID: 337667893

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001526-53.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE SOUSA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

WILAMY ALMEIDA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001526-53.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800192-19.2022.8.10.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001526-53.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800192-19.2022.8.10.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANTONIO CARLOS DE SOUSA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILAMY ALMEIDA DE SOUSA - MA19331-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001526-53.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO CARLOS DE SOUSA OLIVEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, que julgou procedente o pedido formulado por ANTONIO CARLOS DE SOUSA OLIVEIRA em ação previdenciária, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, com DIB fixada em 04 de julho de 2021 e vigência por dois anos a contar da data da perícia médica judicial (04/05/2023). Nas razões recursais, o INSS sustenta, inicialmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que o juízo de origem deixou de apreciar pedido expresso de expedição de ofícios para obtenção de prontuários médicos da parte autora junto a instituições de saúde e profissionais indicados. Argumenta que a complementação da prova pericial, requerida oportunamente, é indispensável à completa elucidação dos fatos. No mérito, defende a preexistência da incapacidade ao reingresso do autor no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com base em atestados médicos datados de 2018 e 2021, além de relatório administrativo que já apontava deficiência visual no momento da filiação ao sistema. Sustenta que não se trata de nova moléstia nem de agravamento, mas de enfermidade anterior à filiação, atraindo a vedação dos arts. 42, §2º, e 59, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91, e a aplicação da Súmula 53 da TNU. Ao final, requer a anulação da sentença para reabertura da instrução probatória ou, subsidiariamente, o retorno dos autos para resposta complementar do perito, com eventual restituição ou redução dos honorários periciais arbitrados. Pugna, ainda, pela aplicação da prescrição quinquenal, pelo cumprimento das exigências da EC 103/2019 quanto à acumulação de benefícios, pela observância dos limites da Lei 9.099/95 quanto ao teto de 60 salários-mínimos, pela fixação dos honorários, advocatícios conforme Súmula 111 do STJ, e pela compensação de valores eventualmente pagos. Em contrarrazões, a parte autora defende a manutenção da sentença. Ressalta que a perícia judicial fixou a data da incapacidade apenas em julho de 2021, quando houve afastamento do trabalho, e reconheceu o caráter progressivo da doença. Alega que houve agravamento da moléstia, o que afasta a vedação prevista na legislação. Argumenta, ainda, que os documentos de 2018 e 2021, embora indiquem limitação visual, não atestam a incapacidade laborativa de forma inequívoca, conforme confirmado pelo perito judicial. Sustenta que o autor manteve vínculos laborais até julho de 2021, o que corrobora sua tese. Destaca que não há cerceamento de defesa, pois o INSS participou de todas as fases processuais, tendo oportunidade de se manifestar sobre a perícia. Por fim, reitera que a sentença deve ser mantida integralmente, com a concessão do benefício conforme os parâmetros fixados. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001526-53.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO CARLOS DE SOUSA OLIVEIRA VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp 1.735.097/RS; REsp 1.844.937/PR). Quanto ao mérito, o Juízo a quo julgou procedente o pedido inicial de concessão do benefício por incapacidade temporária, sob o fundamento do preenchimento de todos os requisitos. O INSS opõe-se a tal decisão em razão de não reconhecer como preenchido o requisito da incapacidade prévia ao ingresso no Regime Geral da Previdência Social, não fazendo jus ao benefício. Quanto aos requisitos, são indispensáveis para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inc.II, da Lei n.º 8.213/1991; e c) incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias, para os casos de benefício por incapacidade temporária ou, nos casos de benefício por incapacidade permanente, a incapacidade de forma total e permanente para sua atividade laboral. Quanto ao requisito da qualidade de segurado e da carência mínima, verifica-se que foram detalhados os períodos de contribuição no CNIS, de forma individual, sendo o último vínculo empregatício urbano com recolhimento das contribuições ocorrido no período de 04/02/2019 a 04/07/2021. Quanto ao requisito da incapacidade, a perícia judicial (ID 390055635, fls. 65 a 71) atestou que a parte autora, com ensino médio completo, nascido em 04/09/1996, com histórico laboral como assistente de loja, sofre com cegueira e visão subnormal – CID 10 H54 - apresentando durante anamnese/exame físico "catarata branca bilateralmente e intenso nistagmo (movimento do globo ocular)" e reconheceu a incapacidade definitiva e parcial para as atividades laborais, apontando, expressamente, que essa é decorrente do agravamento da moléstia, conforme demonstra o seguinte trecho: A incapacidade decorre do agravamento da patologia. Há laudo de 2018 indicando que o mesmo apresenta diminuição da acuidade visual em ambos os olhos. Laudo de 2021 indicando a capacidade de contar dedos há 2 metros com o olho direito e Laudo de 2023 onde a acuidade visual de ambos os olhos é classificada <20/400, indicando cegueira legal. E fixou a data de início da incapacidade na data do afastamento da parte autora do labor em 04/06/2021. A Autarquia impugnou o laudo pericial apresentado, requerendo a sua complementação quanto aos seguintes pontos: Sendo assim, requer que seja intimado o perito para prestar os seguintes esclarecimentos: 1. Quais doenças levaram o perito judicial a considerar o autor incapaz, as más formações congênitas que ele possui desde o nascimento ou alguma progressão/agravamento desta doença? Em caso de progressão, informar quais são estas e como elas se provam; 2. Houve alguma progressão/agravamento da doença preexistente que o autor possui? Qual e quando isto ocorreu? Quais relatórios médicos e exames comprovam esta alegação? Não houve manifestação do Juízo de origem quanto à impugnação, o que o INSS sustenta ter se concretizado em uma sentença nula por cerceamento da defesa. No entanto, é necessário algumas considerações quanto ao suposto cerceamento de defesa. De início deve ser consignado que não existe nulidade sem prejuízo, refletindo no princípio "pas de nullité sans grief", que significa que, em direito processual, um ato processual só pode ser declarado nulo se a nulidade causar um prejuízo à parte. Ou seja, a nulidade não é declarada apenas por ter havido uma irregularidade, mas sim quando essa irregularidade causou um impacto negativo na defesa ou acusação. No caso dos autos, instado a se manifestar sobre o laudo judicial, o INSS se limitou a apresentar 02 (dois) questionamentos que já haviam sido respondidos no próprio laudo. Confira-se: 1. Quais doenças levaram o perito judicial a considerar o autor incapaz, as más formações congênitas que ele possui desde o nascimento ou alguma progressão/agravamento desta doença? Em caso de progressão, informar quais são estas e como elas se provam; R: A incapacidade decorre do agravamento da patologia. Há laudo de 2018 indicando que o mesmo apresenta diminuição da acuidade visual em ambos os olhos. Laudo de 2021 indicando a capacidade de contar dedos há 2 metros com o olho direito e Laudo de 2023 onde a acuidade visual de ambos os olhos é classificada <20/400, indicando cegueira legal. 2. Houve alguma progressão/agravamento da doença preexistente que o autor possui? Qual e quando isto ocorreu? Quais relatórios médicos e exames comprovam esta alegação? Exames complementares apresentados de interesse 27/07/2018 – Laudo médico assinado pelo Dr. Edilson Lima de Alencar (CRM-MA – 2062) indicando CID 10 H54.5 11/02/2021 – Laudo médico assinado pela Dra. Lidiane Castelo Branco (CRM- PI – 3124) indicando CID 10 H54.0. 20/04/2023 – Laudo médico assinado pela Dra. Lidiane Castelo Branco (CRM- MA – 4849) indicando CID 10 H54.0 Deixou a autarquia, portanto, de sustentar a ocorrência de eventuais contradições ou inconsistências que entendesse existentes na prova pericial. O laudo pericial não apresenta nenhum vício capaz de comprometer sua validade, uma vez que o perito respondeu, de forma completa e clara, a todos os quesitos apresentados. A simples impugnação genérica à perícia, fundamentada em parecer técnico contendo conclusão contrária àquela esposada no laudo judicial, resolve-se no campo da valoração do conjunto probatório, à luz das regras processuais pertinentes e do princípio do livre convencimento motivado do juiz, não rendendo ensejo à anulação da sentença. A autarquia apresenta mero inconformismo com o resultado do exame, o que não enseja a realização de nova perícia ou sua complementação e nem possibilita o reconhecimento de qualquer cerceamento da defesa. É como entende este Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROVA PERICIAL CONSIDERADA MEDIANTE LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. CABIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO AFASTA EVENTUAL PREJUÍZO NA EFETIVA DEFINIÇÃO DE VALORES.SEM ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. 01. O entendimento deste Tribunal, em consonância com o do Superior Tribunal de Justiça, no sentido é de que não configura cerceamento de defesa a ausência de intimação para a apresentação de memoriais e a dispensa da produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, levando-se em conta que não houve demonstração de efetivo prejuízo ao requerente, eis que a prova destina-se ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do NCPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. (ACÓRDÃO 00367156520164019199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:10/04/2017 PÁGINA.) 02. Sendo a perícia suficiente para o julgamento da ação quanto à inobservância ao Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional durante a vigência do contrato principal, a sentença deve ser mantida, assegurando-se, contudo, oportunidade para liquidação do julgado para apuração dos valores efetivamente devidos, e superação de eventuais dúvidas remanescentes pelo transcurso do tempo. 03. Recurso da Caixa Econômica Federal a que se nega provimento. 04. Recurso dos Autores a que se dá parcial provimento apenas para assegurar oportunidade de liquidação sem alteração da sentença, que, assim, fica mantida. (TRF-1 - AC: 0033935-60.2000.4.01.3300, Relator.: JUÍZA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Data de Julgamento: 23/04/2018, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 04/05/2018 PAG e-DJF1 04/05/2018 PAG) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADORA URBANA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. 1. Não se configura cerceamento do direito de defesa a falta de intimação do perito judicial, no curso do feito, para se pronunciar acerca de impugnação ao laudo pericial, quando a manifestação da parte não é capaz de estabelecer fundada dúvida acerca da conclusão adotada na perícia sobre a ausência de incapacidade da parte. Além disso, o laudo pericial deve ser interpretado pelo seu conjunto, tanto mais quando se verifica, em seu âmbito, a existência de afirmação clara e precisa, em mais de uma ocasião, acerca da inexistência de incapacidade laboral da parte autora. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2. São requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, quando necessário; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 3. A concessão dos benefícios por incapacidade pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da impossibilidade de o segurado exercer atividade que garante a sua subsistência. 4. Em vista da ausência de comprovação de incapacidade, mediante realização de prova pericial oficial, o direito ao recebimento do benefício não se configura. 5. Apelação da parte autora não provida. (TRF-1 - (AC): 10009673320234019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, Data de Julgamento: 25/08/2023, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 25/08/2023 PAG PJe 25/08/2023 PAG) Dessa forma, comprovado o agravamento da moléstia que incapacitou a parte autora posterior ao seu ingresso no regime geral de previdência social e, considerando as condições socioeconômicas e pessoais da parte autora, em especial seu nível de escolaridade e sua idade, verifica-se adequada a sentença que concedeu à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária. Ausente impugnação específica quanto à data de início do benefício e à data de cessação deste, deixo de analisar esses pontos, mantendo hígida a sentença. Quanto à prescrição quinquenal, observa-se que o requerimento administrativo foi apresentado em 2021 e a presente ação judicial interposta em 2022, não incidindo qualquer prescrição no caso em concreto. Também não é verificada a superação do teto dos Juizados Especiais ou cumulação de benefícios previdenciários. Os consectários legais da condenação foram corretamente consignados na sentença, bem como a aplicação da Súmula 111 do STJ aos honorários advocatícios. Majoro os honorários de sucumbência em 2% (dois por cento) do valor da condenação, face a apresentação de contrarrazões pela parte autora e do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059 (Resp. n. 1865663/PR), segundo o qual a aplicação da norma inserta no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal. Ante o exposto, CONHEÇO da apelação do INSS e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo hígida a sentença. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001526-53.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO CARLOS DE SOUSA OLIVEIRA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DOENÇA PREEXISTENTE. AGRAVAMENTO APÓS REINGRESSO NO RGPS. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a autarquia a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, com data de início fixada em 04 de julho de 2021. 2. O INSS argui, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a ausência de manifestação do juízo sobre pedido de complementação da prova pericial. No mérito, sustenta a preexistência da incapacidade ao reingresso do autor no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o que impediria a concessão do benefício. Ao final, pugna pela anulação da sentença ou, subsidiariamente, pela sua reforma para julgar improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de análise do pedido de esclarecimentos ao laudo pericial configura cerceamento de defesa, a ensejar a nulidade da sentença; e (ii) definir se a incapacidade laboral, decorrente de cegueira e visão subnormal (CID 10 H54), é preexistente ao reingresso do segurado ao RGPS ou se resultou de agravamento posterior à filiação, autorizando a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa. Conforme o princípio pas de nullité sans grief, não se declara a nulidade de ato processual sem a demonstração de efetivo prejuízo. No caso, o pedido de esclarecimentos formulado pelo INSS buscava respostas que já constavam de forma clara e objetiva no laudo pericial. A impugnação genérica, que denota mero inconformismo com o resultado da perícia, não justifica a anulação da sentença. 5. A perícia judicial constatou que o autor é portador de cegueira e visão subnormal (CID 10 H54) e que a incapacidade laboral, iniciada em 04/07/2021, decorreu do agravamento progressivo da patologia preexistente, conforme demonstrado pela evolução clínica documentada em laudos médicos de 2018, 2021 e 2023. 6. Comprovado que o agravamento ou a progressão da doença que tornou o segurado incapaz para o trabalho ocorreu após seu reingresso no RGPS, não incide a vedação contida no art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Preenchidos os demais requisitos de qualidade de segurado e carência, a manutenção da sentença que concedeu o benefício é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa quando o pedido de esclarecimentos ao perito judicial se limita a formular quesitos já respondidos no laudo, configurando mero inconformismo com a conclusão contrária aos interesses da parte, notadamente se ausente a demonstração de prejuízo processual, em atenção ao princípio pas de nullité sans grief. 2. É devido o benefício por incapacidade quando a perícia judicial comprova que a incapacidade laboral não é preexistente à filiação, mas decorrente do agravamento ou progressão de enfermidade em data posterior ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social, nos termos da parte final do parágrafo único do art. 59 da Lei n.º 8.213/1991." Legislação relevante citada: Lei n.º 8.213/1991, arts. 42, § 2º, e 59, parágrafo único; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0033935-60.2000.4.01.3300, Rel. Juíza Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Sexta Turma, e-DJF1 04/05/2018; TRF1, AC 1000967-33.2023.4.01.9999, Rel. Des. Federal Nilza Reis, Nona Turma, PJe 25/08/2023. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1001526-59.2025.4.01.4101

ID: 294084701

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001526-59.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LISZT JONNEY SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WESLEY BATISTA E SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1001526-59.2025.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1001526-59.2025.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LISZT JONNEY SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WESLEY BATISTA E SOUZA - GO22677 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) D E C I S Ã O RELATÓRIO Tratam os autos de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LISZT JONNEY SILVA DOS SANTOS contra a UNIÃO, em que pretende a declaração de inexistência de débitos tributários. Narra, em síntese, que foi alvo de criminosos, que, falsificando seu registro de médico e seus documentos pessoais, auferiram renda com o exercício ilegal da medicina, inclusive obtendo contratos com a Administração Pública. Em razão das informações prestadas pelas respectivas fontes pagadoras, a UNIÃO teria lhe imputado débito de imposto de renda, não informado em sua declaração anual de ajuste. Diz que peticionou administrativamente para reverter as autuações, no que não foi atendido. Requer antecipação da tutela para determinar a imediata suspensão da exigibilidade dos débitos. FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão da tutela de urgência antecipada, com caráter incidente, o art. 300 do CPC estabelece os seguintes requisitos: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; (iii) não haver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Os atos administrativos têm, como uma de suas características, a presunção de legitimidade e de legalidade. Assim, cabe ao interessado demonstrar concretamente elementos que desconstituam tal presunção. Especificamente em relação ao crédito inscrito na dívida ativa, o art. 3º, parágrafo único da Lei n. 6.830/80 anuncia que ele goza de presunção de certeza e liquidez, que pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado. No caso dos autos, o requerente alega fato negativo, sustentando não ter relação com os fatos geradores dos tributos cobrados pela UNIÃO. De início, verifico que o autor não tem legitimidade ativa para requerer a desconstituição de pelo menos parte dos débitos, pois no processo administrativo n. 10283-727.058/2022-42, por exemplo, o devedor principal é o suposto falsário, João Paulo Primus Fernandes da Costa, ao passo que o requerente é apenas devedor solidário (Id 2177577492). E para além da dificuldade probatória nesses casos, observo que o requerente junta exígua documentação da discussão administrativa do caso, não havendo cópia da íntegra dos procedimentos fiscais atacados na inicial. Observo ainda que o Fisco afirma que, além das transações atribuídos pelo requerente ao falsário, há disponibilidade financeira em conta corrente do autor atribuída a pagamentos reconhecidos por ele como sendo de pessoa jurídica de que é sócio, mas sem o devido repasse ou escrituração da transferência para a pessoa física, o que caracterizaria omissão de receita desta (Id 2177578459, p. 16). Assim, haveria infração suscetível de autuação, apta a legitimar parcialmente os atos questionados. Por fim, não foi juntada cópia da íntegra da ação penal contra o alegado falsário, na qual o demandante afirma que foi reconhecida sua própria inocência quanto às infrações apontadas Fisco, havendo nos autos apenas cópia da decisão de recebimento da denúncia, proferida em 12/6/2019 (Id 2177577369). Assim, não verifico, por ora, a probabilidade do direito vindicado, devendo ser indeferida a antecipação da tutela. Tratando-se de crédito tributário, faculta-se ao demandante o depósito do tributo cobrado, o que é causa de suspensão da exigibilidade dos débitos (art. 151, II do CTN). Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. À SECRETARIA: INTIME-SE a parte autora da presente decisão. CITE-SE a parte requerida para, querendo, no prazo legal, contestar a demanda e, desde já, especificar as provas que porventura pretenda produzir. Sobrevindo aos autos a contestação: (a) caso haja a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, (b) se a parte ré alegar quaisquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC, ou, ainda, (c) caso haja a juntada de documentos com a contestação, INTIME-SE a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, mesmo prazo em que deverá especificar as provas que pretenda produzir. Na sequência, FAÇAM-SE os autos conclusos. Decisão registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1001526-71.2025.4.01.3903

ID: 299926597

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001526-71.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDIVANIA OLIVEIRA QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SANDRA LORRANY PEREIRA CARVALHO

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RAINE SABOIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001526-71.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001526-71.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EDIVANIA OLIVEIRA QUEIROZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAINE SABOIA DA SILVA - PA34271 e SANDRA LORRANY PEREIRA CARVALHO - PA28662 POLO PASSIVO:Presidente Junta de Recursos da Previdência Social e outros SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por EDIVANIA OLIVEIRA QUEIROZ em face do PRESIDENTE JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, por meio do qual objetiva a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a análise e decisão sobre seu pedido administrativo para concessão de benefício previdenciário. Decisão id 2176976022 deferiu o pedido de tutela de urgência. O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS prestou informações em id 2180430858. Transcorridos o parazo para cumprimento da liminar, a impetrante promoveu manifestação relatando a inércia da autoridade coautora (id 2187794531) Vieram-me para decisão. É, em síntese, o relatório. Decido. Ao analisar o pedido liminar (id 2176976022), assim se pronunciou o magistrado que me antecedeu nos autos: "[...] destaco que o direito à proteção previdenciária em caso de doença é garantido constitucionalmente àqueles que são filiados ao Regime Geral da Previdência Social. Esse direito impõe que o Estado adote medidas legislativas e administrativas com vistas a garanti-lo. Dentre as medidas administrativas minimamente exigíveis se encontra a de que os pedidos sejam apreciados num prazo razoável e a de que haja um fluxo procedimental que não impeça ou dificulte substancialmente o segurado de obter o direito vindicado. Na espécie, constato que o protocolo do recurso administrativo foi em 25/10/2024 (id. 2176735841). Desse modo é de se reconhecer a morosidade/demora excessiva no julgamento de recurso administrativo realizado pelo Impetrante. Não se mostra razoável o atraso injustificado na apreciação do pedido por parte do INSS, gerando um retardamento no trâmite do pedido de auxílio-doença, sem qualquer resposta ao requerente, em descompasso com o direito fundamental à razoável duração do processo e celeridade na tramitação. Assim, existe probabilidade do direito vindicado. O periculum in mora decorre do fato do caráter alimentar do benefício." Nada foi apurado no curso da demanda que alterasse o panorama examinado em sede liminar, de forma que não vejo razões para alterar o entendimento supra, razão pelo qual o acolho para o julgamento do mérito. Dessa forma, analisando os autos, entendo que os fundamentos alhures permanecem aplicáveis diante da evidente limitação ao direito do impetrante de ao menos ver seu requerimento apreciado (ainda que venha a ser indeferido), e que o prazo de espera claramente extrapola os marcos da L9.784, e mesmo aqueles acordados pelo INSS no RE 1.171.152. Em reforço, acentuo, em atenção ao arrazoado de id 2189707526, que os mandados de segurança que estão sendo impetrados (com efeitos financeiros coercitivos) estão sendo concedidos para forçar o cumprimento de uma obrigação assumida pela própria autarquia no bojo dos acordos firmados no RE 1.171.152, de sorte que a alegação de que estariam sendo utilizados como fura fila não me convence. Assim, a ordem vindicada deve ser concedida. Dispositivo. ANTE O EXPOSTO, confirmo a liminar e concedo a segurança (CPC, art. 487, I), para determinar que, em definitivo, que autoridade coatora proceda à análise do recurso interposto em razão da cessação do auxílio-doença (protocolo de requerimento n. 843005172), formulado pelo impetrante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitados a R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujos prazos estão sendo contabilizados na decisão liminar (id 2176976022). Sem custas. Honorários advocatícios incabíveis na espécie. Intime-se o MPF. Sentença sujeita ao reexame necessário. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC). Cumpridas as determinações supra, observadas as cautelas de estilo e feitas as anotações e lançamentos de praxe, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intime-se com urgência para cumprimento do decisum. Altamira, data da assinatura. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1001351-13.2025.4.01.3601

ID: 295596214

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001351-13.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAUBI NONATO DA CRUZ

Decisão

Advogados:

SILVIO LUIZ GOMES DA SILVA

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DANIELA DE SENA BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001351-13.2025.4.01.3601 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001351-13.2025.4.01.3601 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:IRATONIO FERREIRA GOMES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELA DE SENA BRANDAO - PI18797 e SILVIO LUIZ GOMES DA SILVA - MT17690/O DECISÃO Cuida-se de pedido de reconsideração formulado por CAUBI NONATO DA CRUZ em face da decisão de ID 2184131450, que autorizou o pleno acesso aos dados armazenados nos aparelhos celulares apreendidos no curso do auto de prisão em flagrante, limitando, por ora, o compartilhamento de eventuais informações sigilosas obtidas. Sustenta a defesa, em síntese, que a medida de quebra de sigilo telemático violaria direito fundamental à intimidade e à privacidade, previsto no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal e reforçado pelo artigo 7º do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Alega, ainda, ausência de justa causa e de demonstração da imprescindibilidade da medida, além de invocar, por analogia, as restrições previstas na Lei nº 9.296/1996, que trata da interceptação telefônica. Em ID 2188849551, o MPF se manifestou pelo indeferimento do pedido de reconsideração. Decido. De início, verifico que decisão ora impugnada está devidamente fundamentada, destacando que os dados armazenados nos aparelhos apreendidos possuem evidente relevância para o deslinde das investigações, que tratam de possível prática de crime de usurpação de bem da União (art. 2º, §1º, da Lei nº 8.176/91), envolvendo extração e transporte de minério sem autorização legal. Ressaltou-se, ainda, a possibilidade de os investigados integrarem rede criminosa estruturada, o que justifica o acesso aos registros telefônicos e dados de aplicativos com a finalidade de identificar outros eventuais envolvidos e a extensão da atividade ilícita. Reitero que os celulares foram apreendidos no contexto de flagrante delito relacionado a garimpo ilegal, e que a extração dos dados visa exclusivamente ao acesso a informações armazenadas, não se confundindo com interceptação de comunicações em tempo real, para a qual se exige autorização com base na Lei nº 9.296/1996. Destaco, ainda, que “a proteção constitucional é da comunicação de dados e não dos dados”, conforme precedentes do STF e STJ que permitem a obtenção de registros, inclusive de aplicativos, desde que autorizada judicialmente, como no caso em apreço. Pra frisar, a medida deferida não se refere à interceptação em tempo real de comunicações, mas sim à extração de dados armazenados, que, por sua natureza, não se encontram abrangidos pelas restrições da Lei nº 9.296/1996. De fato, o STF já disse que "não se confundem comunicação telefônica e registros telefônicos, que recebem, inclusive, proteção jurídica distinta. Não se pode interpretar a cláusula do artigo 5º, XII, da CF, no sentido de proteção aos dados enquanto registro, depósito registral. A proteção constitucional é da comunicação de dados e não dos dados” (HC 91.867, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, Sessão de 24.04.2012). Também o STJ, a respeito, estabeleceu que “(...) 1. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior de Justiça, a quebra do sigilo de dados telefônicos, consistentes no histórico de chamadas, dados cadastrais e extratos de ligações, não se submete à disciplina da Lei 9.296/1996, que trata da interceptação das comunicações telefônicas. (…)” (RHC 53.541/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 20/09/2017). Verifico que o ato judicial impugnado observou os parâmetros constitucionais e legais aplicáveis, demonstrando a devida pertinência entre a medida deferida e o objeto da investigação. Não se identificam alternativas menos gravosas que sejam igualmente eficazes para a obtenção das provas almejadas. Inexiste, portanto, qualquer ilegalidade, abuso ou ausência de motivação na medida autorizada, que se alinha à jurisprudência consolidada e apresenta, de forma clara, a correlação entre os elementos fáticos apurados e a providência investigativa deferida. Dessa forma, não há razão jurídica apta a justificar a reforma da decisão proferida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado por CAUBI NONATO DA CRUZ em ID 2186655759, mantendo-se integralmente a decisão constante no ID 2184131450. No mais, considerando que já foi instaurado o Inquérito Policial nº 1001526-07.2025.4.01.3601 para apuração dos fatos, determino a desvinculação das contas judiciais relativas às fianças deste processo, com posterior vinculação aos autos principais, os quais passarão a concentrar, doravante, a fiscalização do cumprimento das medidas cautelares. Expeça-se o necessário. Comprovada a desvinculação, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente, conforme certificação abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal

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Processo nº 1001526-07.2025.4.01.3504

ID: 291750347

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001526-07.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HELIA BARBOSA CARDOSO SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO VIEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001526-07.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001526-07.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HELIA BARBOSA CARDOSO SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO VIEIRA DOS SANTOS - GO72944 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora HÉLIA BARBOSA CARDOSO SOUSA postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária ou, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente com acréscimo de 25%. Conforme petição inicial (ID 2176496091), a parte autora alega ser portadora de dor lombar baixa (lombalgia), espondilose, transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, transtornos internos dos joelhos e dor articular (CID's: M54.5 + M47.9 + M51.1 + M23 + M25.5), o que a incapacitaria para o exercício de sua atividade habitual como diarista/serviços gerais. Laudo pericial no ID 2184522275. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, trago à colação o art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022: Art. 129-A ... [...] §2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. No presente caso, considerando a convergência entre o laudo judicial e a perícia administrativa, o INSS deixou de ser citado. A Lei n. 8.213/91, em seu art. 59, disciplina o benefício do auxílio-doença. Transcrevo o dispositivo: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) A mesma lei, em seu art. 42, disciplina o benefício da aposentadoria por invalidez. Transcrevo o dispositivo: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Os benefícios previdenciários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez têm como requisito comum a incapacidade da parte postulante, temporária ou permanente, para o exercício de trabalho remunerado ou de sua atividade habitual. Ausente este requisito, é desnecessária a análise dos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício. Postas tais premissas, passo a analisar se a hipótese fática autoriza a concessão do benefício vindicado. O perito destacou que ao exame físico a pericianda apresentou-se "deambulando com agilidade sem claudicação, sem auxílio de órteses (muletas/bengalas), lasegue negativo bilateral, patrickfabere neg, spurling neg, força de MMII e MMSS preservada, senta e levanta de cadeira sem dificuldades, sobe e desce de maca sem dificuldades", concluindo que "nem os exames de imagem nem o exame físico demonstram qualquer gravidade incapacitante" e que "nem toda dor gera incapacidade". Importante destacar, ainda, que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar a incapacidade para o labor decorrente delas. Observe-se que houve convergência de dois laudos médicos (um judicial e um administrativo) pela capacidade laboral da parte autora. Dessa forma, considerando que os documentos apresentados não trazem elementos bastantes para ilidir as conclusões periciais, a improcedência do pedido é medida que se impõe. No entanto, havendo agravamento do quadro, poderá o requerente postular novamente o benefício, após o requerimento administrativo, para o que não haverá o óbice da coisa julgada, tendo em vista a modificação da causa de pedir. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial. Defiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá citar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. Arquivem-se oportunamente, com as cautelas de praxe. P. R. I. Goiânia/Go, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal SCC/CLA

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Processo nº 1001526-64.2025.4.01.3000

ID: 331644571

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001526-64.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALZENIRA RAIMUNDA CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ

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KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre 2ª Vara Cível e Criminal PROCESSO: 1001526-64.2025.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre 2ª Vara Cível e Criminal PROCESSO: 1001526-64.2025.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALZENIRA RAIMUNDA CUNHA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido por ALZENIRA RAIMUNDA CUNHA em face da UNIÃO e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio do qual pretende executar individualmente o comando sentencial proferido nos autos da ação coletiva n.º 0021242-83.2010.4.01.3400, ajuizada pela Associação Nacional dos Servidores Públicos da Previdência Social – ANASPS. A UNIÃO (ID 2183026775) apresentou impugnação, alegando, em sede preliminar, a ilegitimidade ativa da exequente. O INSS não apresentou impugnação. Intimada, a exequente respondeu à alegação de ilegitimidade ativa (id 2185784945, fls. 05/06). Breve relato. Decido A impugnante UNIÃO alega que a exequente não possui legitimidade ativa para promover o presente cumprimento de sentença, pois não se encontra abrangida pela decisão coletiva exarada nos autos do processo de conhecimento proposto pela ANASPS, questionando a execução do título judicial por servidores da administração indireta. De início, não se verifica qualquer impedimento à execução da sentença coletiva por servidores do INSS, desde que atendidas as condicionantes do título judicial, o qual condenou não apenas o INSS, mas a própria UNIÃO, ao pagamento de gratificação. Ainda quanto a abrangência subjetiva da coisa julgada, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao proferir acórdão acolhendo os embargos de declaração do INSS, estabeleceu limites subjetivos ao próprio título judicial, destinando-o apenas aos filiados presentes na lista acostada à inicial do processo de conhecimento, senão vejamos (id 2171310594): "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. ERRO MATERIAL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. LISTA NOMINAL. JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. SUBSTITUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 5ª, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração do INSS em face do acórdão anteriormente julgado que, ao desprover seu apelo, decidiu que a eficácia subjetiva da sentença coletiva abrange os substituídos em todo o território nacional desde que: 1) proposta por entidade associativa de âmbito nacional; 2) contra a União; e 3) no Distrito Federal. Interpretação do art. 2°-A da Lei 9.494/97 à luz do disposto no § 2° do art. 109, § 1° do art. 18 e inciso XXI do art. 5°, todos da CF. 2. Em suas razões, o INSS alegou que tal entendimento viola o precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal firmando no RE 612.043/PR, que pacificou os efeitos da coisa julgada nas ações propostas por associações, esclarecendo justamente a necessidade de o nome do associado representado constar da lista juntada à inicial do processo de conhecimento, por se tratar de representação processual, e não substituição como decidido no acórdão ora embargado. 3. O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgado com repercussão geral, decidiu que ações coletivas ajuizadas por Associação somente alcança filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador que constem de lista nominal juntada à inicial do processo de conhecimento, confira-se: "EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial.(...) (STF - RE 612.043, Tribunal Pleno, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, decisão de 10/05/2017, DJE 12/05/2017)" g. n. Assim, considerando que o título executivo judicial estendeu o direito nele reconhecido somente aos filiados constantes do rol acima referido, deve tal limitação ser observada em sede de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. No caso em espécie, a parte exequente alega ter sido representada pela ANASPS e, por isso, legitimada para promover este cumprimento de sentença, conforme a listagem de ID 2171310732, e que a referida listagem foi extraída da Ação Coletiva. Com efeito, por meio de simples consulta processual ao processo de conhecimento, verifica-se que a petição inicial da ação coletiva foi proposta em 03/05/2010 e as listas referidas pela exequente foram juntadas àqueles autos somente em 20/02/2020, e ainda impugnadas na ocasião pelo INSS, por meio da petição de ID 2127166556, a qual requer "a juntada pela Secretaria aos autos do PJE da cópia da lista constante do CD anexado à inicial OU a certificação pela Secretaria de que a lista do ID 44665533 é IDÊNTICA à constante do CD", pedidos relacionados à migração da lista contida no CD para o PJE, em relação aos quais não se tem notícia de que o juízo natural da ação coletiva já tenha decidido a respeito dessa questão. Desse modo, ainda não resta comprovada, neste momento, a legitimidade ativa da exequente para a propositura da presente execução. Em face disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar a juntada à presente execução da lista apresentada com a petição inicial da ação coletiva, a qual por estar em meio digital (CD), possivelmente demandará requerimento ao juízo do processo de conhecimento, objetivando a devida migração para o PJE, conforme já proposto pelo INSS, por ser documento essencial a propositura da presente execução, sob pena de indeferimento da inicial. Juntada a lista nominal original (constante do CD) que acompanhou à inicial da ação coletiva em sua fase de conhecimento, dê-se vista aos executados, retornando a seguir os autos conclusos para decisão. Defiro a prioridade de tramitação do feito, por se tratar a exequente de pessoa maior de 60 anos. Antes de apreciar o pedido de gratuidade da justiça, intime-se a parte demandante para fazer a juntada de seu contracheque atualizado. Intimem-se. Rio Branco–AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1001526-44.2024.4.01.3309

ID: 292175658

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001526-44.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MOREIRA TORRES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001526-44.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001526-44.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSANGELA MOREIRA TORRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO OLIVEIRA DE SOUZA - BA27585 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação comum previdenciária ajuizada por ROSANGELA MOREIRA TORRES representada por RANIA MOREIRE TORRES em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando concessão de benefício assistencial indeferido em 2015. Sustenta que é portadora de patologias incapacitantes e que o indeferimento foi indevido. Despacho inicial (ID 2098914693). Contestação (ID 2122124202). Laudos periciais (ID 2147961966 e 2155335827). Manifestação das partes. Conversão em diligência (ID 2174429025). Petição da autora (ID 2180055795) e juntada de documentos pelo INSS (ID 2184712446). Parecer do MPF (ID 2188392639). É o relato do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a decadência, visto o benefício pretendido foi requerido em 2015 e a ação proposta em 2024. Sem outras preliminares, desnecessária produção de outras provas, passo apreciar o mérito. O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, V, CRFB e disciplinado nos artigos 20 e 21-A da lei 8743/93 e caracteriza-se como um benefício assistencial, ou seja, que independe de contribuição para a seguridade social. O BPC-LOAS para o deficiente exige os seguintes requisitos: a) Deficiência: considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (mínimo de 02 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) que a pessoa não possua meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, nos termos do art. 20, § 1º); c) não acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. Quanto à miserabilidade, a despeito de o art. 20, §3º, da lei 8742/93, dispor sobre o critério de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo para fins de concessão do benefício, tal norma foi declarada inconstitucional pelo STF no RE 567985/MT e RE 580963/PR. Ademais, vários programas de assistência social no Brasil utilizam o valor de ½ (meio) salário mínimo como referencial econômico para a concessão de benefícios, pelo que o(a) Juiz(a) deve, considerando os diversos parâmetros legais e as especificidades do caso concreto, aferir se há miserabilidade ou não a ser amparada pela assistência social. Ainda, é sabido que não entra no cômputo da renda familiar o benefício previdenciário no valor mínimo ou BPC-LOAS já concedido a qualquer membro da família, nos termos do art. 20, § 14, Lei 8742/93, RE 580963/PR-STF, REsp 1.355.052-SP-STJ e REsp 1.112.557/MG-STJ. Estabelecidas tais premissas, no caso em análise, a autora preenche os requisitos para fins de concessão do benefício. O laudo médico (ID 2147961966) aponta que a requerente é portadora de esquizofrenia (CID F 20), sendo claro ao afirmar impedimento de longo prazo e incapacidade para os atos da vida civil. Fixou incapacidade há 20 anos. O laudo social (ID 2155335827), por sua vez, demonstra que a autora vive em uma residência simples e alugada, cujo aluguel é de R$ 400,00, em companhia de um filho menor de idade. O sustento da unidade familiar advém do bolsa família, no importe de R$ 600,00. Pelas fotografias e descrições, percebe-se que é uma residência simples, com poucos moveis e eletrodomésticos. Ainda segundo a perita, os gastos mensais podem assim serem descritos: Alimentação, aproximadamente, R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais; Energia, R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); Água, R$ 80,00 (oitenta reais); Gás, R$ 110,00 (cento e dez reais), para dois meses e Medicação, R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 790,00. Informou, ainda, que à assistência social do município ajuda esporadicamente. Portanto, existe deficiência e miserabilidade no caso em análise. Quanto à DIB, necessário alguns esclarecimentos. Pretende à autora concessão do benefício desde 2015. Entretanto, nem ela, nem o INSS, juntou aos autos cópia do processo administrativo pertinente, não sendo possível avaliar todos os requisitos da época. O documento ID 2058325184 que indica “deficiência temporária” não serve, por si só, visto ser necessário avaliar o contexto socioeconômico que, não se sabe, chegou a ser avaliado. Por isso, malgrado a perita médica tenha apontado incapacidade há 20 anos, não é possível cotejar com outros elementos necessários na DER pretendida. Por outro lado, o quadro muda de figura quando se analisa o contexto probatório com base no requerimento de 03/01/2022 (ID 2058357190). No Processo Administrativo Previdenciário (PAP), consta indeferimento por não atendimento ao critério de deficiência, bem como falta de inscrição ou atualização do CADÚnico (ID 2058357190 - Pág. 44). Com relação ao critério de deficiência, o laudo médico produzido no presente feito afasta a conclusão administrativa. Quanto ao CADÚnico, o documento ID 2058357190 - Pág. 13, de 18/11/2021, demonstra que para a DER de 2022, o cadastro estava atualizado. Nele a composição familiar da autora era composto pela referida e dois filhos menores e uma renda percapita de R$40,00. Nesse sentido, entendo que na DER de 03/01/2022 a autora supria os requisitos necessários, sendo devido o benefício desde então. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de amparo social (LOAS) ao deficiente, em favor da parte autora, com DIB em 03/01/2022 e DIP em 01/05/2025, bem como na obrigação de pagar as parcelas devidas desde a DIB até o dia imediatamente anterior a DIP. Juros e correção conforme manual de cálculos da Justiça Federal, versão 2022. Face ao caráter alimentar do benefício previdenciário, das presenças dos requisitos legais e da não vedação em face da ADC 03, CONCEDO a Antecipação de Tutela, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias, com DIP fixada. Condeno a ré em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Dispensado o reexame necessário (art. 496, 3º, I, do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, intime-se a autora para liquidar a sentença. Objetivando a regularização da representação processual da parte autora nomeio RÂNIA MOREIRA TORRES (ID 2180055795) como curadora especial da autora, devendo a Secretaria realizar os lançamentos pertinentes no sistema processual. Oportunamente, expeça-se a pertinentes requisições, inclusive os referentes aos honorários periciais adiantados, e uma vez cumprido o pagamento decorrente, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Sem custas, diante da isenção do INSS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juíza Federal

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Processo nº 1001526-10.2025.4.01.3503

ID: 283329120

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001526-10.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCELENE VAZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BRANDLI PARREIRA REIS COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1001526-10.2025.4.01.3503 IMPETRANTE: LUCELENE VAZ DO NASCIMENTO IMPETRADO: GERENTE EXECUTI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1001526-10.2025.4.01.3503 IMPETRANTE: LUCELENE VAZ DO NASCIMENTO IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NOTIFICAÇÃO DE: GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE RIO VERDE/GO, no endereço situado Rua Rosulino Ferreira Guimarães, nº 1013 – Setor Central, CEP: 75901-260, Rio Verde/GO DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por Lucelene Vaz do Nascimento, brasileira, solteira, idosa, desempregada, inscrita no CPF nº 311.253.011-04, residente em Rio Verde/GO, em face de ato atribuído ao Gerente Executivo do INSS - APS Rio Verde/GO. Narra a impetrante que, em 13/11/2024, protocolou requerimento administrativo junto ao INSS, visando à obtenção do Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC) ao Idoso, registrado sob o nº NB 717.426.852-9, protocolo nº 1633996738, tendo em vista sua condição de miserabilidade e vulnerabilidade social, por não possuir meios de prover sua própria subsistência, nem de tê-la garantida por sua família. Alega que, passados mais de seis meses do protocolo, o INSS permanece inerte, mantendo o status do processo administrativo como “Em Análise”, sem qualquer decisão, o que entende configurar flagrante violação aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, além de descumprimento dos prazos estabelecidos na Lei nº 9.784/1999 e no acordo celebrado entre o INSS e o Ministério Público Federal, que estipula o prazo de 90 dias para análise de benefícios assistenciais como o BPC. Sustenta que a verba pleiteada possui natureza alimentar e que a impetrante, além de idosa, encontra-se em contexto de extrema vulnerabilidade, o que agrava o risco de dano decorrente da demora administrativa. No mérito, fundamenta-se nos artigos 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, Lei nº 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança) e Lei nº 9.784/99, bem como em jurisprudência do TRF4 e decisão do CNJ, que reconhecem como líquido e certo o direito do administrado à decisão em prazo razoável. Requer, liminarmente e no mérito: a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC; a concessão de tutela de urgência, em caráter liminar, para que o INSS proceda ao imediato julgamento do requerimento administrativo nº 1633996738/NB 717.426.852-9, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00; a notificação da autoridade coatora, bem como a ciência ao órgão superior, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); a confirmação da liminar ao final, reconhecendo a mora administrativa e a determinação para que o INSS conclua o processo administrativo, com imposição de multa diária de R$ 100,00, revertida em favor da impetrante, caso haja descumprimento; e a intimação do Ministério Público Federal para manifestação. Atribui à causa o valor de R$ 100,00, para efeitos meramente fiscais e procedimentais. É o relatório. Decido. A liminar em mandado de segurança, nos termos do art. 7º, III da Lei 12.016/2009, será deferida quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar ineficácia da medida. A Administração Pública orienta-se por diversos princípios fundamentais, entre os quais se destaca o da eficiência, expressamente previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, bem como no artigo 2º, caput, da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal. Nos dizeres de Celso Antônio Bandeira de Melo "quanto ao princípio da eficiência, não há nada a dizer sobre ele. Trata-se, evidentemente, de algo mais do que desejável. Contudo, é juridicamente tão fluido e de tão difícil controle ao lume do Direito, que mais parece um simples adorno agregado ao art. 37 ou o extravasamento de uma aspiração dos que burilam no texto. De toda sorte, o fato é que tal princípio não pode ser concebido (entre nós nunca é demais fazer ressalvas obvias) senão na intimidade do princípio da legalidade, pois jamais suma suposta busca de eficiência justificaria postergação daquele que é o dever administrativo por excelência. Finalmente, anote-se que este princípio da eficiência é uma faceta de um princípio mais amplo já superiormente tratado, de há muito, no Direito italiano: o princípio da ‘boa administração’". (MELO,2013,p.98). O princípio da eficiência consagrou o modelo de administração pública gerencial, voltado para a obtenção de resultados concretos na atuação estatal. Com isso, impõe-se à Administração Pública o dever de atuar com qualidade, competência e máxima eficácia, sempre em benefício da coletividade. Além do princípio da eficiência, a Constituição Federal garante, no âmbito judicial e administrativo, o direito fundamental à razoável duração do processo e aos meios que assegurem a sua tramitação célere, conforme previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII. Esse preceito busca evitar que a demora injustificada na condução dos processos administrativos e judiciais comprometa direitos dos administrados. Com base nisso, foi firmado o termo de acordo no Recurso Extraordinário n.º 1.171.152/SC de relatoria do Min. Alexandre de Moraes pelo qual o INSS se comprometeu a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistencial nos seguintes prazos máximos, a contar do encerramento da instrução do requerimento administrativo: Espécie Prazo para Conclusão (dias) Benefício assistencial à pessoa com deficiência 90 Benefício assistencial ao idoso 90 Aposentadorias, salvo por invalidez 90 Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) 45 Salário maternidade 30 Pensão por morte 60 Auxílio reclusão 60 Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) 45 Auxílio acidente 60 No presente caso, o documento ID: 2187866476 comprova que a Autora fez o requerimento administrativo para receber Benefício Assistencial ao Idoso em 13/11/2024 e até a presente data não houve conclusão pelo INSS. É de se reconhecer, portanto, a demora excessiva e injustificada na conclusão do requerimento da impetrante de caráter alimentar. Presentes, assim, os requisitos do art. 7º, III da Lei 12.016/2009. Por tais razões, DEFIRO o pedido de liminar, para determinar que a Impetrada, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conclua a análise do requerimento administrativo protocolado sob o n.º 1633996738 (NB: 7174268529), sob pena de multa a ser fixada pelo descumprimento a ser oportunamente analisada pelo Juízo. Notifique-se a autoridade Impetrada GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE RIO VERDE/GO, no endereço situado Rua Rosulino Ferreira Guimarães, nº 1013 – Setor Central, CEP: 75901-260, Rio Verde/GO, para cumprimento com urgência e apresentação das informações no prazo de 10 (dez) dias. Cientifique-se o órgão de representação judicial para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009. Apesar da determinação contida no art. 12 da Lei 12.016/2009, deixo de cientificar o Ministério Público Federal, considerando que na ação trata-se de interesse individual e disponível de pessoa capaz, não se vislumbrando o interesse da coletividade, como também não se contata interesse público primário ou social, de sorte que não incide às hipóteses do art. 178 do CPC. Uma via desta decisão servirá como Mandado de Notificação. Rio Verde, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1001526-96.2024.4.01.3906

ID: 336920581

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001526-96.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE FERREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TYCIA BICALHO DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001526-96.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001526-96.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARLENE FERREIRA CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TYCIA BICALHO DOS SANTOS - PA14972 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo A Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade na modalidade híbrida (NB 224.258.728-0), uma vez que a autora possui labor rural e urbano. Afirma a requerente ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam: a) a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos sendo homem e 62 (sessenta e dois) anos sendo mulher; e b) carência mínima exigida na tabela do art. 142 da Lei n. 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (DER 08.03.2024). A controvérsia trazida em juízo cinge-se ao tempo de carência. A requerente afirma que o indeferimento de seu requerimento administrativo foi injusto, uma vez que possuía mais de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais à época da DER, considerando o tempo de labor urbano e rural. Assim, alega fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade na modalidade híbrida. O cerne da questão consubstancia-se na comprovação do tempo de labor rural exercido pela autora, o qual, ainda que de forma descontínua, deverá possuir o número de meses equivalente ao prazo de carência preconizado no art. 142 c/c art. 143 da Lei n. 8.213/91. Compulsando os autos (ID 2081135693), verifico que a autora contribuiu para o RGPS na qualidade de contribuinte individual, totalizando o tempo de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de contribuição e 40 (quarenta) contribuições para fins de carência. Em relação ao labor rural, a parte autora juntou como documentos representativos de início de prova material: autodeclaração rural (ID 2074970183 – págs 14 e 15), documentos da terra em nome do sr. Joaquim Campos de Souza, esposo da autora (ID 2074970186) e documentos que constam como profissão agricultora/lavradora (ID 2074970190). Em audiência realizada no dia 20.03.2025 (ID 2168162775), foram colhidos depoimentos da autora e de sua testemunha (ID 2177786144). Às perguntas do INSS, a autora respondeu que trabalha num sítio/fazenda de propriedade do seu esposo; que tem por volta de 50 cabeças de gado; que a filha abriu a empresa e a colocou como sócia, mas que nunca trabalhou na empresa, sempre trabalhou na fazenda; que a Hilux mais nova não está mais no seu nome, que atualmente tem uma Hilux mais antiga, do ano de 2012; que possui casa na cidade. Às perguntas da advogada, a autora disse que cria galinha, planta verduras, frutas; tira leite para despesas e às vezes produz queijo; que não tem funcionários na fazenda; que trabalha apenas com seu esposo; que a terra fica a 24km de distância da cidade; que quase todos os dias vai para fazenda; que não é mais sócia da empresa que estava no seu nome; que quando precisa de ajuda na fazenda, contrata diária apenas para o período necessário. Às perguntas do juízo, a autora afirmou que nunca trabalhou na cidade. Em depoimento, a testemunha Walnei Bicalho Rocha repondeu que conhece a autora desde 1971; que é vizinho da autora; que ela veio e Minas Gerais para o Pará depois que comprou a fazenda; que a autora e o esposo possuem algumas cabeças de gado das quais tiram leite e fazem queijo; que plantam verduras; que não tem funcionários, apenas diaristas quando precisam; que a autora possui casa na cidade; que a autora sempre trabalhou na roça; que a terra possui 40 alqueires, que a área utilizada é pequena; que a filha da autora que possui uma empresa; que a autora fica mais na fazenda que na casa da cidade; que a autora tem uma caminhonete do tipo Hilux. Cabe anotar que, a teor do disposto na Súmula nº 34, da Turma Nacional de Uniformização, "para fins de comprovação de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo a época dos fatos a provar". Desse modo, não há provas robustas de que a autora desenvolveu labor rural entre 1977 a 2024 (conforme autodeclaração juntada no ID 2074970183 – págs. 14 e 15). Ademais, o STJ e o TRF da 1ª Região são firmes, no sentido de não se admitir demonstração de atividade rural, por meio de prova exclusivamente testemunhal, o que me impede de conceder o benefício com base somente em depoimento de testemunhas. Noutro giro, em relação ao tamanho da terra, o imóvel da autora possui 253 hectares (ID 2074970186), o que dá aproximadamente 4,23 módulos fiscais, considerando que o módulo fiscal no Município de Paragominas/PA corresponde a 55 ha (cinquenta e cinco hectares), nos termos da tabela da EMBRAPA (https://www.embrapa.br/codigo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal). Nesse cenário, a medida da terra de propriedade indicada ultrapassa os 4 (quatro) módulos fiscais limitados pela Lei n. 8.213/91 para enquadramento como segurado especial, sendo, assim, incompatível com a definição legal: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. VÍNCULOS URBANOS. FAZENDA COM ÁREA SUPERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. DESCABIMENTO. 1. Para comprovar a sua condição de segurado especial, o autor apresentou os seguintes documentos: a) Certidão de Casamento, celebrado em 23/04/1966, em que o mesmo encontra-se qualificado como lavrador, fls. 18; b) Escritura Pública de Compra e Venda da Fazenda Garcia, datada de 10/10/2001, na qual o requerente é qualificado como fazendeiro, fls. 20/22; c) documentos fiscais e declarações de ITR em nome do autor referentes às Fazendas Palmeiras (88,20ha) e Garcia (675,40ha) pelo período de 1984 a 2000, fls. 45/99. 2. Na audiência realizada em 06/06/2012 (fls. 193/195), o autor respondeu que sempre morou na roça; que atualmente reside na Fazenda Garcia, com aproximadamente 590 hectares de extensão; que na sua fazenda cria gado, produzindo leite e queijo; que já possuiu outra propriedade, adquirida em 1970, chamada Fazenda Palmeiras, onde também criava gado; que nunca possuiu empregados para lhe auxiliar nos serviços da roça; que foi sócio de seu cunhado em dois empreendimentos, a saber, Mercearia São Geraldo e a Loja Imperatriz; que o seu cunhado e seus filhos que cuidavam dos estabelecimentos urbanos; que a Mercearia São Geraldo funcionou até aproximadamente 1997 e a Loja Imperatriz, até 2007; que sua esposa era a proprietária de uma lanchonete até meados dos anos 2000; que apesar dos estabelecimentos em que era sócio, nunca morou e nem trabalhou efetivamente fora da zona rural. As testemunhas confirmaram o labor rural do autor durante toda a sua vida. 3. A força probatória dos documentos exibidos pela parte autora se perdeu em função das atividades urbanas exercidas pelo autor (sócio em sociedades empresárias) e também por sua esposa até 2007 (data de encerramento das atividades da Loja Imperatriz).4. A Fazenda Garcia se estende por mais de 590 hectares, conforme informado pelo próprio autor, o que corresponde a cerca de quatorze módulos fiscais, sendo evidente não se tratar de segurado especial, diante das restrições do disposto no art. 11, VII, alínea "a", item "1", da Lei 8.213/1991, que somente empresta essa qualificação ao: "a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais".5. Os benefícios devidos aos trabalhadores rurais independem de contribuição ao sistema previdenciário justamente em razão da notória e histórica precariedade da renda familiar dos lavradores, penúria que seria agravada por eventuais exigências contributivas. É nítido o objetivo de preservar aquele mínimo existencial sufragado pela legislação, o que seria deturpado acaso a benesse fosse estendida à parte autora, que demonstrou deter patrimônio suficiente para participar do sistema previdenciário na condição de contribuinte. 6. Apelação não provida. (TRF 1ª Região, APELAÇÃO CIVEL (AC) 0000939-57.2011.4.01.3806, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Relator JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, Publicado em 06/03/2017) (Grifei) Além disso, conforme informações do depoimento, infere-se que a parte autora não configura segurado especial rural, já que possui uma casa na cidade e uma fazenda acima de 4 módulos fiscais; uma caminhonete hilux; e 50 cabeças de gado. Não se trata de atividade agrícola em regime familiar. Diante de tais circunstâncias (frágil prova material em relação ao labor rural e ausência de carência em relação ao vínculo urbano), é de ser julgado improcedente o pedido inaugural. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta

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