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Processo nº 1001578-26.2022.4.01.3304

ID: 324780835

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001578-26.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA BALDOINO DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO HENRIQUE LOPES TOLEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1001578-26.2022.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1001578-26.2022.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Fica designada a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 06/08/2025, com horário registrado no sistema. Quem optar por participar da presente audiência de forma presencial deverá comparecer no seguinte endereço: JUSTIÇA FEDERAL, à Rua Turquia, s/n, Ponto Central, Feira de Santana-Ba. Caso opte por participar de modo remoto, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente. Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência para quem optar por participar de modo remoto é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGZlYWQ4OGQtYzVmNi00M2Q0LWI0MzktMDBiZGNkNTk1ZjMx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221034c1b1-b15b-4f50-9608-d8cd4a4818b9%22%7d A intimação das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95). Advertências: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; - As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início, no caso de participação no modo remoto; Feira Santana, Bahia. Servidor

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Processo nº 1001578-49.2019.4.01.0000

ID: 308534796

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001578-49.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR SERRA COSTA ANTONIO EVANGELISTA LIMA CATARINA MARISTELA MEDEIROS DE OLIVEIRA CELINA DE SOUSA ESTRELA FRANCIVALDO GARCIA DE JESUS JOSE DE RIBAMAR MARINHO BALATA JOSE RODRIGUES DA ROCHA VILMA MARIA DE AZEVEDO RESENDE

Intimação de pauta

Advogados:

AGENOR VELOSO NETO IGREJA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 25 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, . AGRAVADO: ANTONIO EVA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 25 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, . AGRAVADO: ANTONIO EVANGELISTA LIMA, CELINA DE SOUSA ESTRELA, FRANCIVALDO GARCIA DE JESUS, CATARINA MARISTELA MEDEIROS DE OLIVEIRA, ADEMIR SERRA COSTA, JOSE DE RIBAMAR MARINHO BALATA, JOSE RODRIGUES DA ROCHA, VILMA MARIA DE AZEVEDO RESENDE, Advogado do(a) AGRAVADO: AGENOR VELOSO NETO IGREJA - MA9533-S . O processo nº 1001578-49.2019.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 01-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 28/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 01/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1001578-25.2019.4.01.3500

ID: 298106970

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001578-25.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

WESLEY BATISTA E SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: JOVAIR BENTO DE SOUZA Advogado do(a) EMB… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: JOVAIR BENTO DE SOUZA Advogado do(a) EMBARGANTE: WESLEY BATISTA E SOUZA - GO22677-A EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE GOIAS O processo nº 1001578-25.2019.4.01.3500 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 21/07/2025 a 25-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 21/07/2025 e encerramento no dia 25/07/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1001578-98.2024.4.01.3904

ID: 336229572

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001578-98.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FREDERICO VILELA VICENTINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARTINS NASCIMENTO DA COSTA Advogado do(… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARTINS NASCIMENTO DA COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: FREDERICO VILELA VICENTINI - ES24737-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1001578-98.2024.4.01.3904 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12/08/2025 a 18-08-2025 Horário: 08:00 Local: 10ª TR/GO - Turma 4.0 - Relator 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 08/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1001578-55.2025.4.01.3907

ID: 329865719

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001578-55.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HILKA DA SILVA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ERIVALDO ALVES FEITOSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001578-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001578-55.2025.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: HILKA DA SILVA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERIVALDO ALVES FEITOSA - PA12910-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001578-90.2022.4.01.3703

ID: 336397844

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001578-90.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA CONCEICAO DE MELO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THIAGO ALVES DE SENA MATOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MAGDA PATRICIA SANTOS SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001578-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001578-90.2022.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LIVIA CONCEICAO DE MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAGDA PATRICIA SANTOS SOUSA - MA20720 e THIAGO ALVES DE SENA MATOS - PI15396 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 26 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001578-49.2019.4.01.0000

ID: 307362193

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001578-49.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVANTE: AGRAVADO: ANTONIO EVANGELISTA LIMA, CELINA DE SOUSA ESTRELA, FRANCIVALDO GARCIA DE JESUS, CATARINA MARISTELA MEDEIROS DE OLIVEIRA, ADEMIR SERRA COSTA, JOSE DE RIBAMAR MARINHO BALATA, JOSE RODRIGUES DA ROCHA, VILMA MARIA DE AZEVEDO RESENDE Advogados do(a) AGRAVADO: AGENOR VELOSO NETO IGREJA - MA9533-S Advogados do(a) AGRAVADO: AGENOR VELOSO NETO IGREJA - MA9533-S Advogados do(a) AGRAVADO: AGENOR VELOSO NETO IGREJA - MA9533-S Advogados do(a) AGRAVADO: AGENOR VELOSO NETO IGREJA - MA9533-S Advogados do(a) AGRAVADO: AGENOR VELOSO NETO IGREJA - MA9533-S Advogados do(a) AGRAVADO: AGENOR VELOSO NETO IGREJA - MA9533-S Advogados do(a) AGRAVADO: AGENOR VELOSO NETO IGREJA - MA9533-S Advogados do(a) AGRAVADO: AGENOR VELOSO NETO IGREJA - MA9533-S O processo nº 1001578-49.2019.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 01-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 28/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 01/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1001578-12.2025.4.01.3501

ID: 298061341

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001578-12.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HELOYZE CECILIA OLIVEIRA RIBETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR GUEDES TAVARES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001578-12.2025.4.01.3501 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001578-12.2025.4.01.3501 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: H. C. O. R. REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALMIR GUEDES TAVARES JUNIOR - DF59243 POLO PASSIVO:Chefe/Gerente Executivo da Agência da Previdência Social do Valparaíso/GO e outros SENTENÇA HELOYZE CECÍLIA OLIVEIRA RIBETI, menor impúbere, presentada por sua genitora, Sra. LORENA LUIZA DE OLIVEIRA RODRIGUES, impetrou o presente mandado de segurança em face do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE VALPARAÍSO DE GOIÁS/GO em que objetiva, liminarmente, a análise do requerimento administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (protocolo nº 1561608726, com DER em 19/08/2024). Consta basicamente na inicial que: (a) O impetrante realizou o requerimento administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (protocolo nº 1561608726, com DER em 19/08/2024), perante a Agência da Previdência Social de Valparaíso/GO; (b) O requerimento foi devidamente instruído com os documentos pertinentes; (c) Em que pese este fato, a Autarquia deixou de proferir qualquer decisão no prazo traçado pela lei. Juntou documentos. Informação de prevenção negativa no ID 2176860428. A inicial foi recebida por meio da decisão de ID 2178187177, ocasião em que foi postergada a apreciação do requerimento liminar para o momento da prolação da sentença. O INSS manifestou-se no ID 2181880769 informando a conclusão do requerimento objeto dos autos. Requereu seu ingresso no feito no ID 2182422893. O MPF manifestou-se pela concessão da segurança (ID 2189721992). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Pretende a impetrante seja analisado o seu requerimento administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (protocolo nº 1561608726, com DER em 19/08/2024). Pois bem, verifica-se por meio do documento de ID 2181880781 - Pág. 51, que o requerimento administrativo apresentado pela impetrante foi analisado em 01/04/2025, antes mesmo da análise do requerimento liminar pelo Juízo, portanto, espontaneamente por parte do INSS. Vejamos: Desse modo, resta caracterizada a perda superveniente do objeto da presente ação, não restando outro caminho senão a extinção do processo sem resolução do mérito. Isto posto, reconheço a perda superveniente do interesse processual e declaro extinto o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fulcro no art. 485, VI, combinado com o art. 354, ambos do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos das súmulas nº. 512 do STF e 105 do STJ. Sem custas, por se tratar de beneficiário da assistência judiciária gratuita, que ora defiro. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se, com baixa na distribuição. Luziânia/GO. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1001578-12.2025.4.01.3501

ID: 298061352

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001578-12.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001578-12.2025.4.01.3501 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001578-12.2025.4.01.3501 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: H. C. O. R. REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALMIR GUEDES TAVARES JUNIOR - DF59243 POLO PASSIVO:Chefe/Gerente Executivo da Agência da Previdência Social do Valparaíso/GO e outros SENTENÇA HELOYZE CECÍLIA OLIVEIRA RIBETI, menor impúbere, presentada por sua genitora, Sra. LORENA LUIZA DE OLIVEIRA RODRIGUES, impetrou o presente mandado de segurança em face do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE VALPARAÍSO DE GOIÁS/GO em que objetiva, liminarmente, a análise do requerimento administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (protocolo nº 1561608726, com DER em 19/08/2024). Consta basicamente na inicial que: (a) O impetrante realizou o requerimento administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (protocolo nº 1561608726, com DER em 19/08/2024), perante a Agência da Previdência Social de Valparaíso/GO; (b) O requerimento foi devidamente instruído com os documentos pertinentes; (c) Em que pese este fato, a Autarquia deixou de proferir qualquer decisão no prazo traçado pela lei. Juntou documentos. Informação de prevenção negativa no ID 2176860428. A inicial foi recebida por meio da decisão de ID 2178187177, ocasião em que foi postergada a apreciação do requerimento liminar para o momento da prolação da sentença. O INSS manifestou-se no ID 2181880769 informando a conclusão do requerimento objeto dos autos. Requereu seu ingresso no feito no ID 2182422893. O MPF manifestou-se pela concessão da segurança (ID 2189721992). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Pretende a impetrante seja analisado o seu requerimento administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (protocolo nº 1561608726, com DER em 19/08/2024). Pois bem, verifica-se por meio do documento de ID 2181880781 - Pág. 51, que o requerimento administrativo apresentado pela impetrante foi analisado em 01/04/2025, antes mesmo da análise do requerimento liminar pelo Juízo, portanto, espontaneamente por parte do INSS. Vejamos: Desse modo, resta caracterizada a perda superveniente do objeto da presente ação, não restando outro caminho senão a extinção do processo sem resolução do mérito. Isto posto, reconheço a perda superveniente do interesse processual e declaro extinto o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fulcro no art. 485, VI, combinado com o art. 354, ambos do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos das súmulas nº. 512 do STF e 105 do STJ. Sem custas, por se tratar de beneficiário da assistência judiciária gratuita, que ora defiro. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se, com baixa na distribuição. Luziânia/GO. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1001578-97.2025.4.01.3602

ID: 321125001

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001578-97.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETH BEZERRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DEIVIDY FRANCISCO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001578-97.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001578-97.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA GORETH BEZERRA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEIVIDY FRANCISCO DE OLIVEIRA - MT26702/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização prevista na Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. No ato ordinatório de ID2184116000, a parte autora foi intimada a emendar a petição inicial, apresentando: cópia do indeferimento de sua pretensão pela autarquia previdenciária; pedido de prorrogação de auxílio-doença; formulação de novo requerimento administrativo; protocolo da denúncia realizada na ouvidoria; ou, ainda, no caso de benefício por incapacidade temporária concedido por análise documental (ATESTMED), comprovação do agendamento e realização de perícia médica presencial, conforme previsto no art. 5º da Portaria Conjunta n. 38/2023 MPS/INSS. Transcorrido o prazo estabelecido, a parte autora não atendeu à determinação, limitando-se a alegar que, sendo o objetivo a conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, seria dispensável o prévio requerimento administrativo, à luz da decisão proferida pelo STF no RE 631.240/MG (ID 2176111037). De fato, prevalece o entendimento de que é desnecessário o prévio requerimento administrativo quando o segurado pleiteia a conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. Não se trata, contudo, da hipótese dos autos. Isso porque, conforme o documento de ID 2182546311, pág. 7, o benefício foi concedido até e 07/09/2025, com fundamento em análise exclusivamente documental. Destaque-se que o protocolo registra o fluxo inicial ATESTMED. Dessa forma, a autora nem passou pela perícia médica federal. Assim, a alegação de permanência da incapacidade em grau ou período superior ao concedido deve ser, previamente ao ajuizamento da ação, objeto de novo requerimento administrativo junto à autarquia previdenciária, ou de agendamento de exame médico-pericial, conforme estabelecido nos normativos aplicáveis. Dessa forma, constata-se que a parte autora não cumpriu a determinação judicial para emendar a petição inicial, razão pela qual, com fundamento no art. 321, parágrafo único, combinado com o art. 485, inciso I, ambos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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