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Processo nº 1001650-31.2023.4.01.3901

ID: 280790428

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001650-31.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AILTON JUAREZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SILVIA TEIXEIRA LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001650-31.2023.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001650-31.2023.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AILTON JUAREZ DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVIA TEIXEIRA LIMA - PA14586 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/01. II – Fundamentação Cuida a hipótese de ação previdenciária proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual a parte autora pretende a revisão da renda mensal inicial do seu benefício, com o consequente pagamento das diferenças a que faz jus. Para tanto, alegou que o INSS deixou de contabilizar alguns salários de contribuição, discriminados em sua petição, o que ocasionou a redução da RMI do seu benefício. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (id 1559958895) por meio da qual arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. Ainda, manifestou-se pela existência da decadência e da prescrição quinquenal. No mérito, apenas requereu a improcedência da ação, sem indicar os seus motivos. Preliminarmente, importa registrar que o pedido de revisão de benefício não exige o prévio requerimento administrativo. Ademais, no presente caso, verifica-se que quando requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em 2020, o INSS considerou como válidos para contagem do tempo de contribuição e carência os períodos que, posteriormente, quando concedeu o benefício de aposentadoria por idade em razão de novo requerimento administrativo, deixou de computar, sem apresentar justificativa para tanto, o que caracteriza a pretensão resistida. Portanto, rejeito a preliminar. Relativamente à alegação de decadência, o art. 103 da Lei n. 8.213/91 assim dispõe: “É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” No presente caso, o benefício foi concedido em outubro de 2022 e, portanto, não se passaram dez anos para o pedido de revisão. E, quanto à prescrição, por se tratar de lide de trato continuado, que se renova no tempo, o fundo do direito não é alcançado pela prescrição, mas tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. No mérito, conforme acima já relatado, o próprio INSS reconheceu, administrativamente, o direito ao cômputo como tempo de contribuição e para efeito de carência dos períodos de 01/03/2004 a 30/11/2004, 01/05/2006 a 31/05/2006, de 01/07/2006 a 30/06/2007, de 01/07/2007 a 31/03/2008, de 01/01/2010 a 31/01/2010, de 01/02/2010 a 28/02/2010, de 01/03/2010 a 31/03/2010, de 01/04/2010 a 30/04/2010, 01/03/2011 a 31/03/2011, e 01/03/2012 a 31/03/2012, 01/11/2012 a 30/11/2012, de 01/06/2014 a 30/06/2014, e de 01/01/2016 a 29/02/2016, na condição de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na condição de Contribuinte Individual, como Sócio Gerente/Sócio Administrador, com retirada pró-labore, na empresa J.A.A.Serviços Ltda – EPP (id 2121438657 – pág. 11). Deste modo, agora, sem qualquer justificativa, embora tenha sido intimado por três vezes para se manifestar, não pode deixar de considerar período já reconhecido por ele mesmo anteriormente, sem a apresentação de qualquer justificativa, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva. Sendo assim, a parte autora tem direito a que seja realizado o cômputo do tempo de contribuição informado na petição, e, por conseguinte, que sejam considerados os respectivos salários de contribuição, corrigindo-se a RMI do seu benefício. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente a ação para condenar o INSS a reajustar a RMI do benefício NB n. 207.804.759-1, devendo considerar os salários-de-contribuição referentes às contribuições das competências 01/03/2004 a 30/11/2004, 01/05/2006 a 31/05/2006, de 01/07/2007 a 31/03/2008, de 01/01/2010 a 31/03/2010, 01/03/2011 a 31/03/2011, e 01/03/2012 a 31/03/2012, e de 01/01/2016 a 29/02/2016. Ademais, condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, relativo às diferenças apuradas, considerando o valor correto da RMI, desde a data da implantação do benefício até a competência em que realizada a alteração da RMI, no valor a ser calculado pela Contadoria deste Juízo, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV após o trânsito em julgado desta, corrigidas monetariamente e com juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC n. 113/2021, esta a partir de sua entrada em vigor. O pagamento das parcelas vencidas acima discriminadas deve corresponder à diferença entre o que seria devido à autora com a RMI correta e o montante já percebido. Dê-se vista ao INSS para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte autora (id 1532472891), no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo discordância, remetam os autos à contadoria deste Juízo. Sanadas as controvérsias acerca dos cálculos dos retroativos e com o trânsito em julgado expeça-se RPV. Por oportuno, registro que já foi deferida parcialmente a assistência judiciária gratuita (id 1545229380). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG

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Processo nº 1001650-62.2017.4.01.3700

ID: 332246226

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001650-62.2017.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GERARDO DE ABREU SOBRINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE GERARDO DE ABREU SOBRINHO

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AIRTON JOSE TAJRA FEITOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KATIA DO PERPETUO SOCORRO VIANA SANTOS DE ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1001650-62.2017.4.01.3700 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Exequente: FORTALEZA EMPREENDIMENTOS EIRELI E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1001650-62.2017.4.01.3700 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Exequente: FORTALEZA EMPREENDIMENTOS EIRELI E OUTRO Executada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal em face de decisão que, em fase de cumprimento provisório de sentença, determinou a inclusão de créditos registrados até o dia 30/10/2015 no recálculo da dívida contratual vinculada ao empreendimento objeto da lide. A embargante sustenta, em síntese, a existência de erro de fato, contradição e obscuridade na decisão, alegando que o título executivo judicial determina apenas a exclusão dos encargos referentes à linha de crédito denominada ADEP – Adiantamento a Depositante –, sem fazer qualquer menção à inclusão de créditos lançados posteriormente, em especial aquele de R$ 302.605,48, ocorrido em 30/10/2015. Defende que o referido valor decorre de operação autônoma de renegociação, não abrangida pelo título judicial, e que sua inclusão afrontaria os limites objetivos da coisa julgada. Aponta, ainda, que a decisão seria contraditória por afirmar que questões alheias ao título executivo não poderiam ser debatidas na execução, mas, simultaneamente, determinar a inclusão de valor que não integraria a relação jurídica executada. A parte embargada, por sua vez, apresentou contrarrazões requerendo o não conhecimento ou a rejeição dos embargos, alegando que os mesmos são manifestamente protelatórios e revestidos de má-fé, requerendo a aplicação de multa de 2% pelo artigo 1.026, §2º, do CPC, cumulada com multa por litigância de má-fé. Sustenta que não há qualquer vício a ser sanado, pois a própria Caixa teria, em petição anterior, admitido considerar os lançamentos até 30/10/2015. Assevera que o crédito de R$ 302.605,48 foi regularmente aportado na conta vinculada ao contrato de financiamento do empreendimento, sendo irrelevante sua origem, desde que tenha ingressado para fins de quitação do contrato habitacional. Afirma que o comando judicial, ao determinar a revisão da dívida nos moldes do contrato e excluir os encargos de ADEP, implica automaticamente na necessidade de apuração de todos os créditos e débitos ocorridos até o encerramento do vínculo contratual, sob pena de desconsideração da realidade contábil da relação executada. É o que há de relevante a relatar. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A embargante apontou os vícios de erro de fato, obscuridade e contradição, sob o argumento de que a decisão embargada teria interpretado equivocadamente o título executivo ao determinar a inclusão, no recálculo da dívida, de crédito registrado em 30/10/2015, o qual — segundo sustenta — não estaria abrangido pelo comando judicial transitado em julgado. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor da decisão embargada, que, sobre a matéria em discussão, foi clara e explícita, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação pertinente ao caso. No tocante à alegação de erro de fato, ressalta-se que a decisão examinou a documentação apresentada e consignou expressamente que: “há que se determinar à CEF correção da conta, incluindo os créditos registrados na conta vinculada ao contrato até 30/10/2015, data em que a conta deixou de ser associada ao financiamento da obra.” Ainda, quanto à suposta obscuridade e contradição, a decisão destacou que: “eventuais operações bancárias referentes a outros negócios jurídicos que tenham tido como objetivo quitar o débito referente à conta vinculada ao empreendimento não podem ser ignoradas ao argumento de que teriam a CEF (então credora) como instituição financeira que disponibilizou os valores.” Por conseguinte, não há ambiguidade ou incoerência interna, tampouco equívoco na interpretação dos limites do título executivo judicial. A decisão embargada delimitou com clareza que não se discutem os efeitos de contratos alheios, mas sim os lançamentos financeiros efetivamente registrados na conta vinculada à obrigação em execução. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. O STJ estabelece que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida e que não podem ser acolhidos embargos declaratórios que revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido (nesse sentido: EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013). Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da decisão, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. No que se refere ao pedido formulado pela parte embargada para que se reconheça a litigância de má-fé por parte da embargante, entendo que também não merece acolhida. A interposição dos embargos de declaração pela Caixa Econômica Federal, ainda que rejeitados, configura exercício legítimo do direito de recorrer, inserido no escopo da ampla defesa e do contraditório, constitucionalmente assegurados (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF). A leitura da peça revela que a embargante apresenta, com fundamentação técnica e dentro dos limites legais, sua interpretação dos efeitos do título executivo judicial e da decisão ora embargada, sem que se identifique intuito deliberado de alterar a verdade dos fatos, protelar o processo ou provocar incidentes infundados. A mera discordância quanto ao alcance dos comandos judiciais não configura, por si só, má-fé processual. Dessa forma, afasto a alegação de litigância de má-fé formulada pela parte embargada. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1001650-62.2017.4.01.3700

ID: 332246235

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001650-62.2017.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FORTALEZA EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE GERARDO DE ABREU SOBRINHO

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AIRTON JOSE TAJRA FEITOSA

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KATIA DO PERPETUO SOCORRO VIANA SANTOS DE ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1001650-62.2017.4.01.3700 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Exequente: FORTALEZA EMPREENDIMENTOS EIRELI E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1001650-62.2017.4.01.3700 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Exequente: FORTALEZA EMPREENDIMENTOS EIRELI E OUTRO Executada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal em face de decisão que, em fase de cumprimento provisório de sentença, determinou a inclusão de créditos registrados até o dia 30/10/2015 no recálculo da dívida contratual vinculada ao empreendimento objeto da lide. A embargante sustenta, em síntese, a existência de erro de fato, contradição e obscuridade na decisão, alegando que o título executivo judicial determina apenas a exclusão dos encargos referentes à linha de crédito denominada ADEP – Adiantamento a Depositante –, sem fazer qualquer menção à inclusão de créditos lançados posteriormente, em especial aquele de R$ 302.605,48, ocorrido em 30/10/2015. Defende que o referido valor decorre de operação autônoma de renegociação, não abrangida pelo título judicial, e que sua inclusão afrontaria os limites objetivos da coisa julgada. Aponta, ainda, que a decisão seria contraditória por afirmar que questões alheias ao título executivo não poderiam ser debatidas na execução, mas, simultaneamente, determinar a inclusão de valor que não integraria a relação jurídica executada. A parte embargada, por sua vez, apresentou contrarrazões requerendo o não conhecimento ou a rejeição dos embargos, alegando que os mesmos são manifestamente protelatórios e revestidos de má-fé, requerendo a aplicação de multa de 2% pelo artigo 1.026, §2º, do CPC, cumulada com multa por litigância de má-fé. Sustenta que não há qualquer vício a ser sanado, pois a própria Caixa teria, em petição anterior, admitido considerar os lançamentos até 30/10/2015. Assevera que o crédito de R$ 302.605,48 foi regularmente aportado na conta vinculada ao contrato de financiamento do empreendimento, sendo irrelevante sua origem, desde que tenha ingressado para fins de quitação do contrato habitacional. Afirma que o comando judicial, ao determinar a revisão da dívida nos moldes do contrato e excluir os encargos de ADEP, implica automaticamente na necessidade de apuração de todos os créditos e débitos ocorridos até o encerramento do vínculo contratual, sob pena de desconsideração da realidade contábil da relação executada. É o que há de relevante a relatar. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A embargante apontou os vícios de erro de fato, obscuridade e contradição, sob o argumento de que a decisão embargada teria interpretado equivocadamente o título executivo ao determinar a inclusão, no recálculo da dívida, de crédito registrado em 30/10/2015, o qual — segundo sustenta — não estaria abrangido pelo comando judicial transitado em julgado. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor da decisão embargada, que, sobre a matéria em discussão, foi clara e explícita, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação pertinente ao caso. No tocante à alegação de erro de fato, ressalta-se que a decisão examinou a documentação apresentada e consignou expressamente que: “há que se determinar à CEF correção da conta, incluindo os créditos registrados na conta vinculada ao contrato até 30/10/2015, data em que a conta deixou de ser associada ao financiamento da obra.” Ainda, quanto à suposta obscuridade e contradição, a decisão destacou que: “eventuais operações bancárias referentes a outros negócios jurídicos que tenham tido como objetivo quitar o débito referente à conta vinculada ao empreendimento não podem ser ignoradas ao argumento de que teriam a CEF (então credora) como instituição financeira que disponibilizou os valores.” Por conseguinte, não há ambiguidade ou incoerência interna, tampouco equívoco na interpretação dos limites do título executivo judicial. A decisão embargada delimitou com clareza que não se discutem os efeitos de contratos alheios, mas sim os lançamentos financeiros efetivamente registrados na conta vinculada à obrigação em execução. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. O STJ estabelece que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida e que não podem ser acolhidos embargos declaratórios que revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido (nesse sentido: EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013). Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da decisão, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. No que se refere ao pedido formulado pela parte embargada para que se reconheça a litigância de má-fé por parte da embargante, entendo que também não merece acolhida. A interposição dos embargos de declaração pela Caixa Econômica Federal, ainda que rejeitados, configura exercício legítimo do direito de recorrer, inserido no escopo da ampla defesa e do contraditório, constitucionalmente assegurados (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF). A leitura da peça revela que a embargante apresenta, com fundamentação técnica e dentro dos limites legais, sua interpretação dos efeitos do título executivo judicial e da decisão ora embargada, sem que se identifique intuito deliberado de alterar a verdade dos fatos, protelar o processo ou provocar incidentes infundados. A mera discordância quanto ao alcance dos comandos judiciais não configura, por si só, má-fé processual. Dessa forma, afasto a alegação de litigância de má-fé formulada pela parte embargada. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1001650-81.2025.4.01.3506

ID: 260369673

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001650-81.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHEFE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS,

Decisão

Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001650-81.2025.4.01.3506 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: P. H. M. D. S. IMPETRANTE: F. L… Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001650-81.2025.4.01.3506 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: P. H. M. D. S. IMPETRANTE: F. L. B. P. Advogado do(a) PACIENTE: F. L. B. P. - DF32521 Advogado do(a) IMPETRANTE: F. L. B. P. - DF32521 AUTORIDADE: D. G. D. D. D. P. C. D. E. D. G., SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLICIA FEDERAL EM GOIAS, CHEFE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de habeas corpus preventivo com pedido liminar, impetrado por F. L. B. P. em favor de P. H. M. D. S. em face do Superintendente Regional da Polícia Federal de Goiás, Delegado Geral do Departamento de Polícia Civil do Estado de Goiás e Chefe Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás. O paciente foi diagnosticado com transtorno de ansiedade generalizada (CID-10: F41.1) e transtorno de insônia primária (CID-10: F51.0), tendo iniciado tratamento com os medicamentos convencionais, porém sem melhora dos quadros. Desta forma, por prescrição médica, iniciou um plano terapêutico, no qual contém a utilização medicações extraídas da Cannabis, conforme consta na petição inicial. Segundo o receituário médico atual, prescrito pelo Dr. Felipe Pereira Silva (CRM: 35854/GO), o paciente faz uso contínuo do óleo artesanal de 1) Cápsula concentrada rica em THCa 50% CBD 20% Full Spectrum 1ml JustHemp - 5 frascos; e 2) Óleo Just Hemp CBD Full Spectrum 10% 3000mg 30ml - 2 frascos (Id 2181942593). O paciente possui autorização de importação da ANVISA (Id 2181942718) para compra deste produto, contudo, o alto custo do medicamento importado impossibilita o paciente de dar continuidade ao tratamento, em razão de não gozar de situação financeira suficiente para arcar com os custos de aquisição do medicamento de forma continuada (Ids 2181942811 e 2181942856). Por conseguinte, com a intenção de garantir a continuidade do próprio tratamentos médico, recorreu à produção artesanal dos remédios, em sua residência localizada na Rua do Praim, nº 200, Casa 02, Setor Centro, Bezerra, Formosa/GO, CEP. 73.817-000, da planta Cannabis Sativa, para fins de extração do respectivo óleo medicinal, como alternativa para a aquisição do medicamento. É o relatório. Decido. Reconheço a competência da Justiça Federal para decidir sobre a apreciação do habeas corpus de forma mais genérica. Primeiro porque o contexto narrado pelos impetrantes faz pressupor a necessidade de importação de sementes para cultivo de Cannabis Sativa, o que pode ensejar, aos olhos da autoridade policial, a prática de tráfico internacional de entorpecentes (art. 33, da Lei nº. 11.343/2006), cuja competência para apreciação pertence à Justiça Federal (art. 109, V, Constituição). Segundo, há no polo passivo da impetração autoridade coatora de nível federal, atraindo jurisdição federal, nos termos do art. 109, VII, do Texto Maior. De acordo com a doutrina processualista penal, para a concessão da medida extrema, devem estar patentes os pressupostos das cautelares, isto é, periculum in mora e fumus boni juris. Passo a analisar, então, a presença dos ditos pressupostos ao caso em debate. O fumus boni juris foi demonstrado pela urgência na manutenção do tratamento de saúde, conforme relatórios médicos apresentados, que exigem cuidado diário. Nesse sentido, destaco por ora apenas o julgado do e. TRF da 1ª Região: REEXAME NECESSÁRIO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVO-CONDUTO. MENOR IMPÚBERE. SÍNDROME DE SOTOS. CANABIDIOL. ANVISA. PERMISSÃO DE IMPORTAÇÃO. CUSTO ELEVADO. TRATAMENTO ALTERNATIVO. CANNABIS SATIVA. CULTIVO ARTESANAL. FINS MEDICINAIS. POSSIBILIDADE. CONDUTA ATÍPICA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. A Lei 11.343/06 não prevê qualquer situação de uso medicinal da cannabis sativa Lineu, proibindo, no caput do art. 2º, em todo o território nacional, o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas. O parágrafo único do referido dispositivo, no entanto, mitiga essa rigidez, permitindo que a União autorize o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização.. 2. Desde 2015, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA autoriza a importação de produtos cujo princípio ativo é o canabidiol, excluído da lista de substâncias proscritas da Portaria ANVISA 344/08 e incluído na lista de substâncias controladas. 3. Os ora Pacientes - pais de criança acometida pela Síndrome de Sotos, submetida a tratamentos convencionais ineficazes -, têm direito a buscar tratamento alternativo com o plantio e colheita de cannabis sativa, para fins medicinais exclusivos, sem sofrer as consequências penais da Lei 11.343/06, diante do extravagante custo de manutenção do tratamento com medicamentos importados, bem como em razão da obtenção de êxito no tratamento da doença com a referida planta. 4. Em casos tais, deve o Judiciário, até por uma questão de humanidade, proteger as premissas constitucionais de direito do cidadão ao seu bem-estar, à própria saúde, à inviolabilidade do direito à vida e de respeito à dignidade de pessoa humana. 5. Sentença mantida integralmente. 6. Remessa necessária não provida. (REOCR 1044292-72.2020.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 07/10/2021 PAG.) (grifei) Com relação ao periculum in mora, não parece haver qualquer sombra de dúvida de que a liberdade de locomoção do paciente encontra-se sob iminente risco, pois basta uma singela denúncia anônima ou uma reles suspeita por parte de agentes estatais para deflagrar uma operação que venha a prendê-lo em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas, com a consequente apreensão e destruição dos cultivares de Cannabis Sativa. Assim, em obediência ao sistema de precedentes, sigo a atual e notória posição da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de permitir a plantação e o uso medicinal da mencionada planta. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR (CPP, art. 654, § 2º), para determinar às autoridades impetradas e seus subordinados que se abstenham de prender, conduzir ou indiciar o paciente P. H. M. D. S. pelas condutas de importar, preparar, produzir, fabricar, adquirir, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, semear, cultivar e fazer a colheita de sementes, plantas ou óleos extraídos de Cannabis, e de apreender tais sementes, plantas e óleos por razões de natureza penal, observada a quantidade máxima de sementes e periodicidade previstos em relatório médico - ou seja, cultivo total de 74 plantas por ano e a importação de 89 sementes feminizadas por ano. Em relação ao porte e transporte, fica limitado à competência territorial das autoridades apontadas como coatoras na petição inicial, por conseguinte, em todo o território do Estado de Goiás, observando a competência deste Juízo. Advirta-se o paciente de que o cultivo deverá ocorrer exclusivamente na residência deste, respeitando os limites descritos na petição inicial e observando, estritamente, os termos aqui estabelecidos. Fica ciente de que a autorização ora concedida é personalíssima e intransferível, de modo que não poderá, sob nenhuma hipótese, doar ou transferir a terceiro, a qualquer título, sementes, plantas, matéria-prima ou o óleo extraído, para qualquer finalidade, inclusive medicinal e terapêutica, sob pena de incorrer nas sanções penais previstas na Lei nº 11.343/2006. Considerando a necessidade de proteção do direito à intimidade, em caráter excepcional, tramite-se o feito em segredo de justiça. Notifique-se as autoridades coatoras, preferencialmente pelo PJe, acerca deste habeas corpus, podendo manifestar-se no prazo de 10 dias. Antes, inclua-se, no PJe, a Polícia Federal do Distrito Federal, tendo em vista que esta circunscrição é responsável por abranger o município de residência do paciente. De igual forma, dê-se vista ao MPF no prazo de 10 dias. Após, concluam-se os autos para análise. Cópia deste ato servirá como Ofício à Polícia Militar do Estado de Goiás/GO. Formosa - GO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 1001650-36.2025.4.01.4103

ID: 312694729

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001650-36.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001650-36.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001650-36.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VALDIR MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS - GO44693 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA (IFRO) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por VALDIR MOURA, contra ato perpetrado em face do Diretor/Presidente da comissão de processo administrativo disciplinar do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), Colorado do Oeste/RO. Sustenta, em síntese que a gravação de vídeo realizada pela discente ao término de uma aula de campo, em um momento de descontração e fora do ambiente formal de sala de aula constitui prova ilícita, motivo pelo qual deve ser desentranhada dos autos do procedimento disciplinar. Requer a parte impetrante a suspensão do processo administrativo disciplinar até o julgamento do presente mandado de segurança. Procuração juntada e custas iniciais pagas. É o relatório. Decido. Em se tratando de concessão de medida liminar em mandado de segurança, necessário que se façam presentes os seus requisitos autorizadores, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). O impetrante, Servidor Público, busca a suspensão do processo administrativo disciplinar, aberto para investigar denúncias de conduta incompatível com o exercício da função docente, em ambiente escolar e de conduta desrespeitosa e incompatível com o ambiente institucional, praticada contra servidora da instituição e presenciada por testemunhas. No caso, não vislumbro, nessa análise perfunctória, qualquer ilegalidade por parte do procedimento administrativo, inclusive o registro audiovisual de id 2193127242. Com efeito, a gravação de vídeo foi efetuado em ambiente público, dentro da autarquia federal. A discente I.G.S.R ao ser questionada sobre a gravação da voz do impetrante: “Você é burra e feia, se você fosse bonita pelo menos para prostituta serviria, mas nem para prostituta tu serve”, respondeu que a gravação foi em “uma aula de campo, na parte de cima da quadra. A gravação ocorreu durante a aula, o professor passou atividades, os estudantes que já tinham terminado se juntaram próximo ao professor. Depois, não houve mais aula, apenas o professor ficou falando e, parte do que ele falou ficou gravado no vídeo”. A depoente também informou que “o professor se referiu a uma aluna do IFRO, mas de outra turma, “se não me engano era uma aluna do curso superior”, completou a depoente. No caso, a gravação ocorreu em uma aula de campo que pode ser considerada extensão do ambiente escolar. Desse modo, inexiste expectativa de sigilo e privacidade. Na realidade, a discente que gravou o vídeo estava inserida no ambiente da aula de campo, e todos os alunos menores que ali estavam como ouvintes da aula podem ser considerados interlocutores. Sobre essa matéria, transcrevo, a seguir, a Ementa de julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal, com base na tese fixada em sede de julgamento com repercussão geral (Tema 237): “AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE JULGOU PROCEDENTE REVISÃO DISCIPLINAR. ATUAÇÃO DA INSTÂNCIA CENSÓRIA LOCAL EM CONTRARIEDADE À LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. GRAVAÇÃO AMBIENTAL FEITA POR UM DOS INTERLOCUTORES SEM O CONHECIMENTO DOS DEMAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. TESE FIRMADA POR OCASIÃO DO EXAME DO TEMA Nº 237 DA REPERCUSSÃO GERAL. POTENCIAL RELEVÂNCIA CRIMINAL DOS FATOS EM APURAÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. DISCIPLINA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA POR PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO PODE SER AFASTADA DE MODO IMEDIATO E INEQUÍVOCO. 1. A autoridade impetrada, em sintonia com a jurisprudência desta Suprema Corte (tese firmada ao exame do tema nº 237 da repercussão geral), entendeu que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro atuou em contrariedade à lei, quando recusou validade probatória a vídeo capturado por profissional de imprensa, em repartição pública, sem conhecimento dos demais interlocutores. Esse vídeo teria aptidão, em tese, de demonstrar a prática, pela impetrante, de falta funcional consistente na delegação de atividades jurisdicionais indelegáveis a servidores. 2. Assentada, pelo Conselho Nacional de Justiça, com apoio em elementos indiciários de inviável reavaliação em mandado de segurança, a existência de requisito regimental para admissão do pedido de revisão disciplinar também sob o enfoque da contrariedade à evidência dos autos (art. 83, I, do RICNJ), indiscernível ilegalidade ou abuso de poder, no aspecto, ao menos de modo inequívoco, como exigível em mandado de segurança. Precedentes. 3. À luz do art. 24 da Resolução/CNJ nº 135/2011 e das circunstâncias que serão apuradas no processo administrativo disciplinar cuja abertura foi determinada pela autoridade impetrada, afigura-se possível, ao menos em tese, a incidência do prazo previsto no art. 109, III, do Código Penal, hipótese, se confirmada, suscetível de afastar a prescrição da pretensão punitiva. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação, no caso de votação unânime, da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.” (STF, MS-AgR - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA , REL. MIN. ROSA WEBER) (destaquei) No caso, a aluna que estava no ambiente da aula deve ser considerada como interlocutora, uma vez que estava em repartição pública, assim como o profissional da imprensa foi considerado interlocutor no caso do tema 237 do STF. Vejamos ainda entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em caso similar: E M E N T A HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO. LEGALIDADE. DENÚNCIA ANÔNIMA. DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. ACESSO A IMAGENS DE CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA. ÁREA DE ACESSO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LICITUDE DAS PROVAS. ORDEM DENEGADA. 1. A representação policial para busca e apreensão não foi feita com exclusivo fundamento em denúncia anônima, mas sim após diligências preliminares que, só então, instruiu o pedido com elementos materiais, como as imagens do circuito interno, mostrando corréu saindo com pacote de uma sala no mesmo centro comercial ocupado pela empresa investigada, vale dizer, local objeto de recém busca efetivada na deflagração da Operação Contágio. 2. Não se verifica constrangimento ilegal no acesso pela policia federal das imagens do circuito interno. Nesse ponto, as referidas imagens foram realizadas por meio do circuito interno de segurança em área destinada ao acesso público, o que não caracteriza afronta ao direito a intimidade e a privacidade. 3. Não há a ilegalidade suscitada, pois a gravação ambiental feita em local público dispensa prévia decisão judicial para ser considerada lícita. 4. Ordem denegada. (HABEAS CORPUS CRIMINAL ..SIGLA_CLASSE: HCCrim 5013412-53.2021.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, TRF3 - 5ª Turma, Intimação via sistema DATA: 13/08/2021 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Além disso, ressalte-se que a Comissão de Disciplina não esta se valendo unicamente do arquivo em vídeo para formar o seu convencimento. Há também depoimentos de participantes do evento que possuem, em linhas gerais, conteúdo na mesma linha. Assim, nesta análise perfunctória entendo que o pedido de suspensão do processo administrativo disciplinar até o julgamento do presente mandado de segurança deve ser indeferido, uma vez que o registro audiovisual de id 2193127242 é lícito e pode ainda ser corroborado com outras evidências, uma vez que outros estudantes estavam no momento da fala da parte impetrante. Desse modo, em análise sumária, verifico que o impetrante não demonstrou o fumus boni iuris e o periculum in mora. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a autoridade coatora, na forma do inciso I do art. 7º da Lei n. 12.016/09 para que no prazo de 10 dias preste as informações. Intime-se o impetrante para que tenha ciência desta decisão. Serve a presente como Mandado de Intimação a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, se necessário for. Apresentadas as informações ou decorrido o prazo para tanto, vista ao Ministério Público Federal para manifestação em 10 (dez) dias. Na sequência, autos conclusos. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal.

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Processo nº 1001650-78.2025.4.01.3507

ID: 336690021

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001650-78.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J. W. C. L.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARISTIDES OTAVIANO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001650-78.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001650-78.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. W. C. L. Advogado do(a) AUTOR: ARISTIDES OTAVIANO MENDES - GO6339 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Recebo a petição retro como emenda à inicial. A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 12/09/2025, às 08h10min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médico especialista em psiquiatria. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RENATO MELLO RODOVALHO (CRM/GO 16.065), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. Nomeio como perito o Assistente Social João Machado de Oliveira Júnior (CRESS/GO 3856) que cumprirá o encargo independentemente de compromisso, devendo entregar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação. O laudo de perícia social deverá conter fotos da residência, de modo que se possa ver o estado do mobiliário e da edificação. A visita do perito não tem data e hora pré-determinada, devendo ser desconsideradas as informações da “CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE MARCAÇÃO DE PERÍCIA”. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pelas perícias segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais sociais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), e os médicos em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários periciais médicos serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica: 1) Idade do(a) periciando(a); 2) Acompanhante/Parentesco; 3) Informar se o(a) periciando(a) respondeu sozinho às perguntas; 4) Qual o nível de escolaridade da parte autora? 5) O(a) periciando(a) é ou foi paciente do Sr. Perito? 6) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou sequela? 6.1) Em caso afirmativo, indicar. 7) Descrever o histórico (anamnese) do(a) periciando(a), explicando como se deu o surgimento da doença/lesão e indicando se há sinais de exteriorização: 8) Que exame(s) ou outro(s) documento(s) comprova(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões)? 9) O(a) periciando(a) é portador(a) de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que lhe acarreta redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento?; 10) Se SIM, indicar e justificar a natureza deste impedimento (natureza física, mental, intelectual ou sensorial, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3), informando qual(is) exame(s) ou outro(s) documento(s)que comprova(m) a condição em análise; 11) O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? 11.1) Faz uso de quais medicamentos? 11.2) Pode-se aferir se houve melhoras em seu quadro clínico desde o início do tratamento? 12) Admitindo-se que a parte autora seja portadora de doença ou lesão diagnosticada, indaga-se: 12.1) Indicar desde quando (determine a DATA DE INÍCIO ou A DATA MÍNIMA DA DOENÇA E DA INCAPACIDADE, com base na documentação, exames, relatórios médicos apresentados, literatura médica ou experiência pessoal e profissional)?; 12.2) Essa moléstia a incapacita / limita para o desempenho de atividades diárias compatíveis com a idade? 12.3) Se SIM, especificar que atividades; 13) Qual o impacto da enfermidade no desempenho das atividades e na participação social da criança, inclusive participação escolar compatível com a idade?; 14) Tal(is) impedimento(s) pode(m) obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 14.1) ) Se SIM, justifique: 15) Há possibilidade de o menor vir a desempenhar atividade laborativa quando de sua maioridade, considerado o contexto social em que vive? 15.1) Em caso afirmativo,justifique: 16) Há possibilidade de reversão se a parte autora for submetida à intervenção cirúrgicas? 17) Com relação à visão, audição e palavra a parte autora apresenta-se com alterações definitivas e sem possibilidade de correção? 18) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento de outra pessoa? 19) O(a) periciando(a) necessita de manutenção permanente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? 20) É possível controlar ou mesmo curar a doença mediante tratamento atualmente disponível de forma gratuita? 21) Houve a participação de Assistente Técnico nomeado durante o ato pericial? 21.1) Se SIM, indicar: 22) Outras anotações. Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia social: a) Informe a composição do grupo familiar da parte autora, ressalvando-se que para efeito da Lei 8742/98 a família é composta por: cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, devendo consignar a data de nascimento e o número do CPF. Em caso de impossibilidade de coleta dos dados pessoais dos membros do grupo familiar, justificar; b) Qual a atividade laboral e renda mensal líquida auferida por cada integrante e pela família como um todo?; c) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, estime o valor médio dos gastos mensais com os referidos remédios e informe se são fornecidos pela rede de saúde pública; d) Quais as condições materiais nas quais vive a família do Autor, especialmente em relação aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação e estado de sua moradia:d.1) casa de material ou alvenaria;d.2) própria, alugada ou cedida; d.3) condições dos móveis, bem como quais eletrodomésticos que possuem?; e) Informe se o Autor possui ascendentes ou descendentes, ainda que não residam com o mesmo, bem como a renda destes?

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