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"1001710-72.2023.5.02.0221" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 1001710-94.2024.4.01.3310

ID: 332916034

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001710-94.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001710-94.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001710-94.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: T. L. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 e DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 POLO PASSIVO: F. N. D. D. D. E. e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação promovida por T. L. S. em face de FNDE, U. F., CEF e U. D. E. E. C. por meio da qual requer a condenação da parte ré à concessão do financiamento estudantil do programa FIES, com antecipação dos efeitos da tutela para "suspender os efeitos das portarias que limitam o acesso ao aluno ao financiamento", editadas pelo Ministério da Educação. Despacho de id. 2123661687 postergou análise de antecipação de tutela para o momento da prolação de sentença. Contestação do FNDE (id. 2137022876). Contestação da União Federal (id. 2137906824). Réplica da Autora (id. 2187567010). Autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a controvérsia instaurada no presente feito cinge-se à interpretação das normas jurídicas que regulam o FIES, e não havendo requerimento de outras provas, passo ao julgamento da ação, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, rejeito a impugnação ao valor da causa, uma vez que o proveito econômico buscado pelo requerente corresponde ao valor global do crédito, cujo financiamento é almejado. Passo seguinte, reconheço a legitimidade passiva da CEF, enquanto agente financeiro do FIES, de acordo com o artigo 20-B, §2º, da Lei 10.260/2001. Ressalto que, em caso de acolhimento da pretensão autoral, caberá à CEF promover a formalização do contrato de financiamento. Reconheço também a legitimidade do FNDE, enquanto responsável por administrar os ativos e passivos do FIES, conforme previsto no artigo 3º, inciso I, alínea “c”, da Lei nº 13.530/2017 e no artigo 6º, inciso IV, da Portaria 209/2018 do Ministério da Educação. Sob esse aspecto, o réu também sofrerá os efeitos de possível procedência do pedido. Quanto ao mérito, vale destacar que o artigo 3º, inciso I, da Lei nº 10.260/2001 atribui à UNIÃO, por meio do Ministério da Educação, a atribuição de formular a política de oferta de vagas do FIES: Art. 3º A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (...) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados em função de sua renda familiar per capita e de demais requisitos e as regras de oferta de vagas; Nesse sentido, a Portaria MEC nº 38/2021 estabelece as regras de seleção dos candidatos, adotando como critério de classificação “a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média” (art. 17, §1º). Ao mesmo tempo, aquela portaria prevê que a quantidade de vagas ofertadas dependerá da “disponibilidade orçamentária e financeira na modalidade de financiamento do Fies, observadas as deliberações do CG-Fies sobre a questão” (art. 8º, inciso I). Daí se extrai que o direito em questão está sujeito a limitações de ordem econômica e financeira, eis que evidentemente não é possível ao Estado garantir vagas para todos os possíveis interessados em ingressar em curso superior. De fato, embora não haja dúvidas sobre a garantia constitucional de acesso à educação, deve-se considerar que os recursos públicos são escassos diante das necessidades dos indivíduos. Nessas circunstâncias, cabe à Administração Pública conferir aos recursos disponíveis uma destinação isonômica, segundo critérios de prioridade. Para tanto, a adoção da nota no ENEM para seleção às vagas do FIES não se mostra desarrazoada, visto que assegura, mediante regra objetiva, que todos os estudantes, igualmente necessitados, concorram de forma isonômica às vagas ofertadas. Nesse caso, não cabe ao Poder Judiciário intervir no âmbito de atuação do Poder Executivo para afastar os critérios legitimamente definidos, conforme exposto no seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FIES. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE LIMITE DE RECURSO DISPONÍVEL DA MANTENEDORA. ART. 2º, §3º, DA PORTARIA NORMATIVA Nº 10, DE 30 DE ABRIL DE 2010. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Insurge-se o impetrante contra a imposição de restrições à obtenção do financiamento estudantil de que trata a Lei 10.260/2001 - FIES, segundo os ditames da Portaria Normativa 10, de 30 de abril de 2010, editada pelo Ministro de Estado da Educação. 2. O FIES é fundo de natureza contábil destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (art. 1° da Lei 10.260/2001), razão pela qual se encontra naturalmente sujeito a limitações de ordem financeira. 3. A previsão de que a concessão do financiamento pressupõe existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante e disponibilidade orçamentária e financeira do FIES não destoa da sistemática da Lei 10.260/2001, que contempla, exemplificativamente, as seguintes restrições: a) proibição de novo financiamento a aluno inadimplente (art. 1°, § 5°); b) vedação a financiamento por prazo não superior ao do curso (art. 5°, I); c) obrigação de oferecimento de garantias pelo estudante ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino (art. 5°, III); d) imposição de responsabilidade solidária pelo risco do financiamento às instituições de ensino (art. 5°, VI). 4. A Primeira Seção do STJ já teve oportunidade de enfrentar essa discussão, tendo assentado que "O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013). 5. A concessão de financiamento estudantil de curso em instituição de ensino superior privada não constitui direito absoluto - porquanto sujeito a limitações de ordem financeira e orçamentária -, de modo que o ato apontado como coator não se encontra eivado de ilegalidade. 6. Segurança denegada. (MS n. 20.088/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9/4/2014, DJe de 17/6/2014.) Com estas razões, e tendo em vista que o autor admite que não atingiu nota suficiente no ENEM para obter o financiamento, mostra-se incabível o acolhimento da pretensão. Além disso, releva destacar que o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região submeteu a matéria em exame à apreciação da Terceira Seção por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), em cujos autos foram fixadas as seguintes teses para a resolução de demandas repetitivas: “a) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; devendo eventual alteração do cenário normativo que subsidia a compreensão acima externada ser pontualmente analisado em cada situação concreta. b) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. c) Aos estudantes já graduados ou que venham a se graduar no segundo semestre letivo de 2024, com amparo em decisões não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, ficam asseguradas as regras administrativas do financiamento, inclusive quanto à sua quitação. d) Aos demais estudantes beneficiados por decisões judiciais não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, fica assegurada apenas a quitação das mensalidades vencidas até o encerramento do atual semestre letivo (segundo semestre de 2024) com base nos critérios estabelecidos para o referido fundo, vedada a manutenção do financiamento em relação às mensalidades posteriores. (Cf. da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino, julg. 29/10/2024.)” Na concreta situação dos autos, é isso que ocorre, na medida em que busca a parte autora afastar, por meio de indevida interferência do Poder Judiciário, a utilização desse critério para obtenção do benefício pretendido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios no percentual de 10% incidentes sobre o valor atualizado da causa. Todavia, declaro suspenso a exigibilidade de tais verbas, em razão da justiça gratuita que ora defiro. (art. 98, § 3º, do CPC). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Não havendo outros requerimentos, arquivem-se. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR

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Processo nº 1001710-94.2024.4.01.3310

ID: 332916044

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001710-94.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001710-94.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001710-94.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: T. L. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 e DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 POLO PASSIVO: F. N. D. D. D. E. e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação promovida por T. L. S. em face de FNDE, U. F., CEF e U. D. E. E. C. por meio da qual requer a condenação da parte ré à concessão do financiamento estudantil do programa FIES, com antecipação dos efeitos da tutela para "suspender os efeitos das portarias que limitam o acesso ao aluno ao financiamento", editadas pelo Ministério da Educação. Despacho de id. 2123661687 postergou análise de antecipação de tutela para o momento da prolação de sentença. Contestação do FNDE (id. 2137022876). Contestação da União Federal (id. 2137906824). Réplica da Autora (id. 2187567010). Autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a controvérsia instaurada no presente feito cinge-se à interpretação das normas jurídicas que regulam o FIES, e não havendo requerimento de outras provas, passo ao julgamento da ação, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, rejeito a impugnação ao valor da causa, uma vez que o proveito econômico buscado pelo requerente corresponde ao valor global do crédito, cujo financiamento é almejado. Passo seguinte, reconheço a legitimidade passiva da CEF, enquanto agente financeiro do FIES, de acordo com o artigo 20-B, §2º, da Lei 10.260/2001. Ressalto que, em caso de acolhimento da pretensão autoral, caberá à CEF promover a formalização do contrato de financiamento. Reconheço também a legitimidade do FNDE, enquanto responsável por administrar os ativos e passivos do FIES, conforme previsto no artigo 3º, inciso I, alínea “c”, da Lei nº 13.530/2017 e no artigo 6º, inciso IV, da Portaria 209/2018 do Ministério da Educação. Sob esse aspecto, o réu também sofrerá os efeitos de possível procedência do pedido. Quanto ao mérito, vale destacar que o artigo 3º, inciso I, da Lei nº 10.260/2001 atribui à UNIÃO, por meio do Ministério da Educação, a atribuição de formular a política de oferta de vagas do FIES: Art. 3º A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (...) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados em função de sua renda familiar per capita e de demais requisitos e as regras de oferta de vagas; Nesse sentido, a Portaria MEC nº 38/2021 estabelece as regras de seleção dos candidatos, adotando como critério de classificação “a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média” (art. 17, §1º). Ao mesmo tempo, aquela portaria prevê que a quantidade de vagas ofertadas dependerá da “disponibilidade orçamentária e financeira na modalidade de financiamento do Fies, observadas as deliberações do CG-Fies sobre a questão” (art. 8º, inciso I). Daí se extrai que o direito em questão está sujeito a limitações de ordem econômica e financeira, eis que evidentemente não é possível ao Estado garantir vagas para todos os possíveis interessados em ingressar em curso superior. De fato, embora não haja dúvidas sobre a garantia constitucional de acesso à educação, deve-se considerar que os recursos públicos são escassos diante das necessidades dos indivíduos. Nessas circunstâncias, cabe à Administração Pública conferir aos recursos disponíveis uma destinação isonômica, segundo critérios de prioridade. Para tanto, a adoção da nota no ENEM para seleção às vagas do FIES não se mostra desarrazoada, visto que assegura, mediante regra objetiva, que todos os estudantes, igualmente necessitados, concorram de forma isonômica às vagas ofertadas. Nesse caso, não cabe ao Poder Judiciário intervir no âmbito de atuação do Poder Executivo para afastar os critérios legitimamente definidos, conforme exposto no seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FIES. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE LIMITE DE RECURSO DISPONÍVEL DA MANTENEDORA. ART. 2º, §3º, DA PORTARIA NORMATIVA Nº 10, DE 30 DE ABRIL DE 2010. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Insurge-se o impetrante contra a imposição de restrições à obtenção do financiamento estudantil de que trata a Lei 10.260/2001 - FIES, segundo os ditames da Portaria Normativa 10, de 30 de abril de 2010, editada pelo Ministro de Estado da Educação. 2. O FIES é fundo de natureza contábil destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (art. 1° da Lei 10.260/2001), razão pela qual se encontra naturalmente sujeito a limitações de ordem financeira. 3. A previsão de que a concessão do financiamento pressupõe existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante e disponibilidade orçamentária e financeira do FIES não destoa da sistemática da Lei 10.260/2001, que contempla, exemplificativamente, as seguintes restrições: a) proibição de novo financiamento a aluno inadimplente (art. 1°, § 5°); b) vedação a financiamento por prazo não superior ao do curso (art. 5°, I); c) obrigação de oferecimento de garantias pelo estudante ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino (art. 5°, III); d) imposição de responsabilidade solidária pelo risco do financiamento às instituições de ensino (art. 5°, VI). 4. A Primeira Seção do STJ já teve oportunidade de enfrentar essa discussão, tendo assentado que "O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013). 5. A concessão de financiamento estudantil de curso em instituição de ensino superior privada não constitui direito absoluto - porquanto sujeito a limitações de ordem financeira e orçamentária -, de modo que o ato apontado como coator não se encontra eivado de ilegalidade. 6. Segurança denegada. (MS n. 20.088/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9/4/2014, DJe de 17/6/2014.) Com estas razões, e tendo em vista que o autor admite que não atingiu nota suficiente no ENEM para obter o financiamento, mostra-se incabível o acolhimento da pretensão. Além disso, releva destacar que o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região submeteu a matéria em exame à apreciação da Terceira Seção por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), em cujos autos foram fixadas as seguintes teses para a resolução de demandas repetitivas: “a) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; devendo eventual alteração do cenário normativo que subsidia a compreensão acima externada ser pontualmente analisado em cada situação concreta. b) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. c) Aos estudantes já graduados ou que venham a se graduar no segundo semestre letivo de 2024, com amparo em decisões não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, ficam asseguradas as regras administrativas do financiamento, inclusive quanto à sua quitação. d) Aos demais estudantes beneficiados por decisões judiciais não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, fica assegurada apenas a quitação das mensalidades vencidas até o encerramento do atual semestre letivo (segundo semestre de 2024) com base nos critérios estabelecidos para o referido fundo, vedada a manutenção do financiamento em relação às mensalidades posteriores. (Cf. da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino, julg. 29/10/2024.)” Na concreta situação dos autos, é isso que ocorre, na medida em que busca a parte autora afastar, por meio de indevida interferência do Poder Judiciário, a utilização desse critério para obtenção do benefício pretendido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios no percentual de 10% incidentes sobre o valor atualizado da causa. Todavia, declaro suspenso a exigibilidade de tais verbas, em razão da justiça gratuita que ora defiro. (art. 98, § 3º, do CPC). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Não havendo outros requerimentos, arquivem-se. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR

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Processo nº 1001710-46.2024.4.01.3908

ID: 291929722

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001710-46.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WEMERSON DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO PAULO BELTRAO DE FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001710-46.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001710-46.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WEMERSON DA CONCEICAO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO BELTRAO DE FREITAS - PA30662 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). III. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta por WEMERSON DA CONCEICAO SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência e, para tanto, procura provar os fatos constitutivos de seu direito. O art. 20, da Lei nº 8.742/93, garante à pessoa com deficiência e aos idosos com 65 anos ou mais, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, o valor de um salário-mínimo. Com efeito, a percepção de tal benefício pela pessoa com deficiência está subordinada à demonstração de dois requisitos: I) comprovação de que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com os demais indivíduos; e II) comprovar que não tem condições de prover a sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Passa-se, pois, à análise do caso concreto. Em relação ao requisito do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, restou comprovado no laudo médico que a parte autora possui SEQUELAS DE TRAUMATISMO INTRACRANIANO (CID 10: T905) e CRISE DE GRANDE MAL (EPILEPSIA G 40), o que a incapacita para o exercício da atividade laboral habitual e para a vida independente, desde 17/02/2018, de acordo com laudo pericial, estando, portanto, enquadrada no conceito legal como pessoa de enfermidade ou deficiência de natureza física, intelectual ou sensorial. Diante da prova pericial, é possível concluir que a parte demandante se enquadra na definição de pessoa com deficiência do art. 20, § 2º da Lei n. 8.742/93. Em relação ao requisito da miserabilidade, a parte autora também demonstrou que se enquadra ao que prescreve a legislação. Consta no comprovante de Cadastro Único, datado de 01/07/2024, que o autor mora só, com renda per capita entre R$ 105,01 até R$ 210,00. Na mesma esteira, o questionário socioeconômico, demonstra que a parte autora mora com a mãe, cuja renda familiar é proveniente de bolsa família, no valor de R$ 600,00 reais. Diante disso, restou demonstrado que a renda per capita do núcleo familiar da parte autora é inferior a ¼ do salário mínimo, requisito legal para a concessão do beneficio pleiteado. Com relação à data do início do benefício, tendo em vista que o benefício pode ser revisto a cada dois anos, nos termos do art. 21, caput, da Lei 8.742/93, e que transcorreram mais de dois anos entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação, impõe-se a fixação da DIB na data do ajuizamento da ação, seguindo entendimento do TRF1, bem como da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20 DA LEI 8.742/93. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TERMO INICIAL DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO (DIB). AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. REVISÃO DAS CONDIÇÕES A CADA 02 ANOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, que garante o pagamento de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei. 2. A controvérsia reside na verificação da prescrição ao direito à percepção do benefício e a fixação da data do início do benefício (DIB). 3. É assente a orientação jurisprudencial de que os benefícios previdenciários são imprescritíveis, uma vez que podem ser requeridos a qualquer tempo, atendidos os requisitos legais, não havendo falar em decadência ou prescrição do fundo de direito, na hipótese de pretensão de concessão inicial do benefício previdenciário, por se tratar de direito fundamental que pode ser exercido a qualquer tempo, devendo ser observada a ocorrência de prescrição quinquenal apenas no que se refere às parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da demanda, nos termos da Súmula n. 85/STJ. (EREsp n. 1.269.726/MG e RE 626.489/SE). 4. A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Súmula 81 TNU. 5. Preceitua o artigo 21 da Lei 8.742/1993 que há possibilidade de revisão administrativa do benefício assistencial a cada 02 (dois) anos a fim de avaliar a continuidade das condições que ensejaram a concessão do benefício. 6. O Decreto nº 6.214/2007 dispõe acerca da necessidade de todos os beneficiários do benefício de prestação continuada realizarem inscrição no CADUNICO e atualização dos dados a cada 02 (dois) anos. 7. Ressalte-se, ainda, o caráter temporário desse benefício e sua finalidade de corroborar na manutenção da pessoa em condição de vulnerabilidade social. Ademais, sabe-se que para verificação das condições para implemento da concessão do benefício leva-se em conta, principalmente, o grupo familiar e a renda, ambos podem sofrer alteração em curto lapso de tempo. 8. Da análise dos autos, verifica-se que o ajuizamento da ação ocorreu em 30/04/2018, e a DER, em 24/04/2012. Em virtude do decurso de mais de 06 (seis) anos, não se pode presumir que as condições anteriores permaneceram incólumes, tendo em vista o caráter temporário do benefício. 9. Sentença reformada para fixar o termo inicial do benefício na data do ajuizamento da ação (30/04/2018). 10. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 STJ e 810 (STF). 11. Mantidos os honorários fixados na sentença. 12. Apelação do INSS parcialmente provida (item 9). (TRF1, AC nº 1028394-39.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, 9ª Turma, julgado em 10/04/2024) BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA. REQUISITOS COMPROVADOS. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Insurge-se a parte autora contra sentença que não reconheceu a sua deficiência para fins de concessão de benefício assistencial. 2. Art. 20. (...) § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011). (...) 6. No que atine ao termo inicial, a DIB deverá ser fixada na data do ajuizamento da ação, vez que decorridos mais de 2 anos entre a data do requerimento e o ajuizamento desta ação, tempo suficiente, inclusive, para a eventual revisão administrativa do benefício. Deferir tal retroação seria o mesmo que impedir a regular fiscalização da mantença dos requisitos do benefício por parte do INSS, o que lhe é garantido por lei no intuito de assegurar a contínua conformidade dessa prestação de natureza precária com os parâmetros traçados pelo legislador. Com efeito, não há como sustentar, com a necessária segurança, que os requisitos para a obtenção do benefício já existiam àquela época. Ademais, a inércia da autora milita contra a sua pretensão de retroação, pois autoriza a conclusão de que foi materialmente provida até a provocação do Judiciário, que não pode transmudar o benefício assistencial em fonte de acúmulo patrimonial. 7. À vista do que restou decidido pelo STF (RE 870.947), os juros de mora devem ser fixados com base nos índices da caderneta de poupança, a partir de 06.2009 e a correção monetária do crédito autoral deverá se dar pelo IPCA-E. 8. Recurso da parte autora parcialmente provido para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício assistencial ao portador de deficiência, com DIB na data do ajuizamento e DIP no 1º dia do mês seguinte à intimação do INSS acerca deste acórdão. DDB em 60 dias, da publicação do acórdão, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$5.000,00. Cálculo do passivo na origem, observado o item precedente. Sem custas ou honorários por se tratar de recorrente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observada a prescrição quinquenal. (TRF1, RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL nº 0008690-06.2016.4.01.3100, 1ª TR PA/AP, Rel. PAULO MÁXIMO DE CASTRO CABACINHA, julgado em 08/03/2018.) Assim, na hipótese dos autos, restaram atendidos os requisitos para concessão do benefício pleiteado, ressaltando que não é definitivo e que deve ser revisto a cada 02 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme art. 21 da lei de regência. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/15, para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 87 – Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Concessão NB 704.818.463-0 DIB 07/07/2024 (ajuizamento) DCB Vide fundamentação supra DIP 01/06/2025 (Mês da sentença) Antecipação cautelar: Sim (art.4º da Lei nº10.259/2001) Prazo para cumprimento: 60 dias, independente do trânsito em julgado Cessação de benefício ativo: não CONDENO, também, ao pagamento das parcelas atrasadas desde a data do ajuizamento (07/07/2024) até 31/05/2025, no importe de R$ 12.257,95, devidamente atualizadas, conforme planilha de cálculos em anexo, realizada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (art. 3º da EC 113/2021), deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício inacumulável. Caso seja juntado o contrato assinado pelas partes, fica concedido o destacamento de honorários contratuais, conforme a literalidade da cláusula contratual expressa, apresentado até a data da expedição do RPV/Precatório. Tendo em conta o juízo de procedência (cognição exauriente), a natureza alimentar da prestação e o tempo de tramitação de eventual recurso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar, de ofício, a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, independente do trânsito em julgado. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Transitado em julgado, sendo o valor da execução inferior a 60 salários-mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, e ainda não constando nos autos a expressa renúncia, intime-se a parte exequente para no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se precatório. Quedando-se inertes as partes, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Comprovados o integral cumprimento da sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba, Pará. (Assinatura eletrônica) Alexsander Kaim Kamphorst JUIZ FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001710-72.2023.5.02.0221" – Página 5 de 5

Processo nº 1001710-94.2024.4.01.3310

Processo nº 1001710-94.2024.4.01.3310

Processo nº 1001710-46.2024.4.01.3908