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"1001738-15.2022.8.26.0655" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 1034581-67.2025.4.01.3400

ID: 316115321

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034581-67.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS BOMTEMPO DE LIMA RUTE TEIXEIRA MANIATAKIS BOMTEMPO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONATHAN DIAS EVANGELISTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1034581-67.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1034581-67.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCAS BOMTEMPO DE LIMA e outros POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do Juizado Especial Cível, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Lucas Bomtempo de Lima e Rute Teixeira Maniatakis Bomtempo contra a Caixa Econômica Federal (CEF), objetivando a liberação do saldo existente nas suas contas do FGTS, para uso no tratamento de infertilidade. Narram os autores que são casados e, após o diagnóstico de menopausa precoce da autora, pretendem realizar tratamento de infertilidade, por meio de fertilização in vitro. Alegam que, em razão do alto custo do tratamento, os valores que possuem em suas contas do FGTS seriam suficientes para arcarem com parte das despesas. Afirmam que pediram à CEF a liberação dos saldos, mas o pedido foi negado, sob o argumento de que a doença não se encontra elencada no art. 20, da Lei 8.036/1990. Argumentam que a negativa é ilegal, porque "as hipóteses de uso do FGTS previstas no dispositivo legal não são taxativas, admitindo ampliação". Juntaram documentos e procuração. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza a concessão da tutela vindicada. No caso dos autos, vislumbro a presença de tais requisitos. O artigo 20, incisos XI, XIII e XIV, da Lei 8.036/1990, dispõe que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna; quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV e quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave. Nesse sentido, há entendimento do Tribunal Regional Federal da Primeira Região no sentido de que o rol constante do artigo 20, da Lei 8.036/1990, não é taxativo, sendo possível o levantamento do FGTS em outros casos de doença não prevista de forma expressa na legislação de regência e que demande urgência para atacar a enfermidade com o tratamento médico adequado do empregado ou de seus familiares, Confira-se:: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA PARA TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para a autorizar o saque integral dos valores depositados na conta vinculada da impetrante dada a comprovação de que a impetrante encontra-se acometida de doença renal grave. 2. Consoante a jurisprudência pacífica o rol previsto no art. 20 da Lei n.º 8.036/90 não é exaustivo, razão pela qual deve ser assegurada a liberação do saldo de FGTS em situações nas quais os direitos fundamentais estejam ameaçados, como no caso de doença grave do titular da conta, ainda que se trate de doença não prevista de forma expressa na legislação de regência. Precedentes: (REO 1022771-42.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/03/2021; AC 1001255-28.2021.4.01.3507, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/12/2021). 3. Na hipótese, tendo havido a concessão da segurança e dada a inexistência de recurso voluntário, o que demonstra o cumprimento da determinação judicial pela autoridade impetrada, deve ser prestigiada a decisão de primeiro grau. 4. Remessa oficial desprovida. Sentença mantida. (REOMS 1002710-98.2021.4.01.3807, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/03/2022 PAG. (grifei) Além disso, a Corte Regional possui o entendimento de que a infertilidade é equiparada a doença grave, porquanto abala a saúde psíquica da parte autora, o que justifica a liberação do saldo da conta de FGTS para tratamento: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES DO FGTS. TRATAMENTO DE INFERTILIDADE POR FERTILIZAÇÃO IN VITRO. ROL DO ART. 20 DA LEI Nº 8.036/1990. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) e remessa necessária contra sentença que concedeu mandado de segurança a Julianna Alves Trindade de Azevedo, determinando o levantamento de R$ 22.000,00 do saldo de sua conta do FGTS para custear tratamento de sua infertilidade , com realização de procedimentos de fertilização in vitro, com alicerce em relatório médico apresentado, com histórico de abortos espontâneos prévios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o saldo do FGTS pode ser liberado para custear tratamento de fertilização in vitro, hipótese não prevista no rol do art. 20 da Lei nº 8.036/1990; (ii) estabelecer se a infertilidade, com necessidade de procedimentos médicos para assegurar gestação, pode ser equiparada a doença grave para autorizar o saque com base no princípio da dignidade da pessoa humana. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 20 da Lei nº 8.036/1990, embora relacione hipóteses para o saque do FGTS, prevalece o entendimento que o mencionado rol possui natureza exemplificativa, admitindo interpretação extensiva quando necessário para proteger direitos fundamentais. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que situações concretas podem justificar o levantamento do FGTS, mesmo que não expressamente previstas na norma, com base nos princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a proteção à saúde. 5. A infertilidade, comprovada nos autos como condição de saúde da Impetrante, abala sua saúde psíquica, com repercussões físicas , podendo ser equiparada a doença grave para os fins de liberação dos valores. 6. A Constituição Federal garante proteção à família e ao planejamento familiar (arts. 226, § 7º), cabendo ao Estado assegurar meios para seu exercício, o que abrange tratamentos de reprodução assistida, conforme previsto na Lei nº 9.263/1996. 7. Precedentes reforçam que a liberação do FGTS é possível em situações de saúde grave que comprometam a dignidade humana, ainda que não previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/1990. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária e apelação não providas. Tese de julgamento: 1. O rol do art. 20 da Lei nº 8.036/1990 possui caráter exemplificativo, admitindo interpretação extensiva em situações que envolvam proteção à dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais. 2. É legítima a liberação de valores do FGTS para custeio de tratamento de infertilidade quando comprovada a urgência e a necessidade, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana e proteção à família. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 6º; 226, § 7º; Lei nº 8.036/1990, art. 20; Lei nº 12.016/2009, art. 14; Lei nº 9.263/1996, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1251566/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/06/2011; TRF1, AC 1001738-69.2023.4.01.3901, Rel. Des. Fed. Newton Pereira Ramos Neto, PJe 02/09/2024; TRF1, REOMS 1041736-88.2020.4.01.3500, Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 20/11/2023; TRF2, Remessa Necessária Cível, 5030753-11.2022.4.02.5101, Rel. Ferreira Neves, DJe 31/08/2023; TRF4, RemNec 5001098-62.2024.4.04.7107, Rel. Roger Raupp Rios, julgado em 12/11/2024) (AC 1092174-05.2021.4.01.3300, Relatora Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 26/02/2025 PAG.) No presente caso, o laudo de Id. 2182286967 prova que a autora Rute Bomtempo possui diagnóstico de infertilidade desde os 20 (vinte) anos, em razão de menopausa precoce, necessitando de tratamento de fertilização in vitro para obter a gestação desejada. A impossibilidade de uma mulher jovem gerar uma vida abala a sua saúde psíquica, visto que se vê impedida de usufruir plenamente o direito ao planejamento familiar com seu companheiro e o direito à dignidade da pessoa humana. Desse modo, a comprovada condição de saúde da autora é suficiente para que os saldos de FGTS do casal seja liberado e utilizado para o devido tratamento. O perigo da demora é evidente, porque o retardo no fornecimento do devido tratamento e acompanhamento médico pode reduzir as chances de êxito da reprodução assistida. Posto isso, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar à CEF que adote todas as diligências necessárias à liberação do saldo existente na contas de FGTS vinculadas aos autores, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a parte ré para o cumprimento da decisão. Na oportunidade, cite-se para, querendo apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se a parte autora para réplica. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1001738-34.2025.4.01.3502

ID: 315204855

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001738-34.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ROCHA LEAO CARDOZO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE AQUINO NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis/GO PROCESSO: 1001738-34.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis/GO PROCESSO: 1001738-34.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GUILHERME ROCHA LEAO CARDOZO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE DE AQUINO NOGUEIRA - GO70528 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por GUILHERME ROCHA LEAO CARDOZO em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando: a) Inicialmente, requer a concessão da tutela de urgência para as requeridas abaterem no saldo devedor consolidado do FIES do requerente (nº 08.2262.185.0005713-00) o percentual de 20% (1% por mês trabalhado na pandemia da Covid-19), conforme previsto no art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 14.024/2020, o que equivale ao valor de R$91.276,62 (noventa e um mil e duzentos e setenta e seis reais e sessenta e dois centavos); (...) d) No mérito, requer a ratificação do pedido liminar para abater no saldo devedor do contrato de FIES do requerente (nº 08.2262.185.0005713-00), o percentual de 20% (1% por mês trabalhado no combate à pandemia da Covid-19); e) Requer a Vossa Excelência a concessão do direito ao desconto de 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida do contrato de FIES do requerente (nº 08.2262.185.0005713-00), inclusive principal, com a quitação do saldo devedor em 15 (quinze) prestações mensais e sucessivas, corrigidas pela taxa referencial SELIC, nos termos do artigo 5º-A, §4º, inciso VII e artigo 5º-A, § 5º, ambos da Lei nº 10.260/2001; (...) O autor alega, em síntese, que celebrou contrato de financiamento estudantil (FIES) com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, sob o número 08.2262.185.0005713-00, tendo como agente financeiro a Caixa Econômica Federal, para custear sua formação no curso de Medicina da UniEvangélica, localizada em Anápolis/GO. Relata que, após a conclusão do curso, prestou serviços em diversas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período da pandemia da Covid-19, compreendido entre setembro de 2020 e maio de 2022, com exceção do mês de fevereiro de 2022, totalizando 20 (vinte) meses de atuação. No entanto, afirma que não conseguiu formalizar o pedido de abatimento pela via administrativa, uma vez que seu nome não consta como elegível no site do FIESMED. Em razão disso, propõe a presente demanda judicial com o intuito de obter o abatimento de 20% do saldo devedor, conforme previsto na legislação vigente. Além disso, informa que está inadimplente há mais de 360 dias em relação aos boletos do FIES, sendo a última parcela quitada em 24/07/2020. Diante disso, requer a concessão do desconto de 77% sobre o valor consolidado da dívida, conforme previsto na Lei nº 14.719/2023. Inicial instruída com procuração de demais documentos. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido liminar. Decido. O art. 300 do CPC prevê a possibilidade de concessão de tutela de provisória de urgência de natureza antecipada, desde que preencha os critérios da probabilidade do direito, a ser aferida mediante cognição sumária, e do perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, tem-se por parcialmente presentes os elementos necessários à concessão liminar da tutela de urgência. Inicialmente, o impetrante invoca direito de abatimento do saldo devedor do contrato FIES nº 08.2262.185.0005713-00, com base na previsão legal do art. 6º-B da Lei n.° 10.260/2001. In verbis: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5º No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 6º O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 7º Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (destaquei) Referido direito foi regulamentado pela Portaria nº 1.377/2011 do Ministério da Saúde: Art. 5º-A O profissional médico deverá atuar como integrante de ESF pelo período de, no mínimo, 1 (um) ano ininterrupto como requisito para requerer o abatimento mensal do saldo devedor consolidado do financiamento concedido com recursos do FIES. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) Art. 5º-B Para requerer o abatimento de que trata esta Portaria, o profissional médico preencherá solicitação expressa, em sistema informatizado específico disponibilizado pelo Ministério da Saúde, contendo, dentre outras, as seguintes informações: (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) I - nome completo; (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) II - CPF; (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) III - data de nascimento; e (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) IV - e-mail. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 1º Os gestores de saúde dos Municípios e do Distrito Federal deverão confirmar que o solicitante está em exercício ativo das suas atividades como médico integrante da ESF. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 2º Recebida a solicitação, o Ministério da Saúde comunicará ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação, a relação de médicos considerados aptos para a concessão do abatimento. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 3º Após ser comunicado, nos termos do § 2º, o FNDE notificará o agente financeiro responsável para a suspensão da cobrança das prestações referentes à amortização do financiamento. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 4º Anualmente, as informações sobre o exercício ativo do profissional médico integrante da ESF deverão ser atualizadas pelo financiado e validadas pelos respectivos gestores de saúde dos Municípios e do Distrito Federal, nos termos do § 5º. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 5º O abatimento mensal de que trata este artigo será operacionalizado anualmente pelo FNDE. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) Ainda, a Portaria Normativa nº 7/2013 do Ministério da Educação estabeleceu os requisitos para a concessão do abatimento, nos seguintes termos: Art. 1º O Fundo de Financiamento Estudantil - Fies abaterá mensalmente, por solicitação expressa do estudante, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período. § 1º Os procedimentos referentes à solicitação e concessão do abatimento de que trata o caput obedecerão ao disposto nesta Portaria e demais normas que regulamentam o Fies. § 2º O abatimento do saldo devedor será concedido na fase de amortização do financiamento. Art. 2º O estudante financiado pelo Fies poderá solicitar o abatimento referido no art. 1o, independentemente da data de contratação do financiamento, desde que tenha, no mínimo, 1 (um) ano de trabalho ininterrupto como: I - professor em efetivo exercício na docência na rede pública de educação básica com jornada de trabalho de, no mínimo, 20 horas semanais, na condição de graduado ou estudante regularmente matriculado em curso de licenciatura; II - médico em efetivo exercício com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldades de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, e integre: a) equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS nº2.488, de 21 de outubro de 2011; b) equipe que realize atenção básica - AB em populações quilombolas, indígenas e de assentamentos, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no 2.488, de 21 de outubro de 2011; ou c) equipe que realize atenção básica - AB em populações ribeirinhas, cumprindo jornada de trabalho de 32 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no 2.488, de 21 de outubro de 2011 e Portaria SAS/MS no 941, de 22 de dezembro de 2011. (...) Art. 3º (...) § 3º Na fase de amortização do financiamento, atendido o disposto nesta Portaria, e enquanto o estudante financiado fizer jus à concessão do abatimento: I - não incidirão juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor do financiamento; e II - ficará desobrigado de pagar a prestação do financiamento. (...) Art. 5º A solicitação do abatimento e as suas renovações serão efetuadas em sistemas específicos disponibilizados: I - pelo FNDE, caso seja professor e estudante de curso de licenciatura, nos termos do inciso I do art. 2o, devendo registrar informações referentes ao contrato de financiamento; e II - pelo Ministério da Saúde, caso seja médico e integre equipe conforme previsto no inciso II do art. 2º, devendo registrar informações referentes ao contrato de financiamento. § 1º Os meses trabalhados e demais informações para fins de concessão de abatimento deverão ser aprovados: I - pelas Secretarias de Educação dos municípios, dos estados e do Distrito Federal, no caso de professor em efetivo exercício na docência na rede pública de educação básica; II - pelas Secretarias de Saúde dos municípios, dos estados edo Distrito Federal, no caso de médico em efetivo exercício em equipe prevista no inciso II do art. 2o. § 2º Confirmado o atendimento aos critérios para concessão do abatimento, o FNDE notificará o agente financeiro contratante da operação para suspender a cobrança das prestações referentes à fase de amortização do financiamento. § 3º A cada ano, nos meses de janeiro e fevereiro, o estudante financiado deverá atualizar as informações e solicitar a renovação do abatimento, indicando a quantidade de meses integralmente trabalhados no período solicitado. (destaquei) Assim, de acordo com a previsão legal e respectiva regulamentação, ao Ministério da Saúde compete receber, em sistema informatizado por ele desenvolvido, a solicitação do médico e comunicar ao FNDE a relação dos médicos aptos à concessão do benefício. Já ao FNDE, na condição de agente operador do FIES, compete operacionalizar os abatimentos e notificar o agente financeiro; e a este cabe implementar o abatimento no saldo devedor. Nesse ponto, cabe fazer um esclarecimento. Conforme consta no próprio site do FIESMED, o benefício de abatimento de 1% para cada mês trabalhado concedido pela Lei 14.024/2020 considera que o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia é o compreendido entre março de 2020 até 31 de dezembro de 2020, conforme Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020. Inclusive, esse fato é claramente explicado na plataforma. Confira-se: Conforme consta no CNES do autor (id 2175112751), o início do trabalho na Santa Casa de Misericórdia deu-se em 09/2020 perdurando até o final do período da pandemia, em 12/2020. Ainda, é possível verificar que a sua conclusão do curso de medicina, conforme diploma (id 2175112619), deu-se em agosto de 2020, o que explica o fato de o requerente não ter laborado em período anterior a 09/2020. Sendo assim, conforme todo o exposto, faz jus ao abatimento de 4% referente aos meses atuando como médico no período da pandemia, caso não haja outro impedimento. No que tange ao pedido de desconto de 77% do valor total do saldo devedor em virtude de estar em inadimplência há mais de 360 dias, a lei disciplina que a renegociação deveria ocorrer até 31 de dezembro de 2023, podendo tal prazo ser prorrogado por norma infralegal. No caso, o Ministério da Educação (MEC), por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), publicou a Resolução nº 60/2024, estendendo o prazo para adesão ao programa Desenrola FIES até 31 de dezembro de 2024. Dessa forma, os estudantes com contratos do FIES firmados até 2017 e inadimplentes há mais de 360 dias em 30/06/2023 (77%), ou ainda, com inscrição no CadÚnico ou que tenha sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, podem obter desconto de até 99% da dívida, desde que a adesão seja realizada até 31/12/2024. Sendo assim, considerando que o autor não requereu a renegociação dentro do prazo legal, e, ainda, que não há, nesta data, prorrogação para o ano de 2025, referido pedido há de ser indeferido. No entanto, é lícito ao autor requerer diretamente na agência bancária responsável eventual negociação da dívida, em composição extrajudicial. Destaco, por fim, que a definição dos critérios para concessão de desconto aos contratos do FIES envolve a execução de uma política pública pela Administração, não cabendo ao Judiciário qualquer intervenção quando inexistente ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade evidente. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela, para determinar ao FNDE que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize as diligências necessárias para IMPLEMENTAR o abatimento de 4% na cobrança do saldo devedor consolidado relativo ao contrato nº 08.2262.185.0005713-00, caso o óbice para a sua implementação seja unicamente aquele em discussão nos presentes autos. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Citem-se as rés. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, data em que assinada eletronicamente. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1001738-34.2025.4.01.3502

ID: 315204882

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001738-34.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis/GO PROCESSO: 1001738-34.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis/GO PROCESSO: 1001738-34.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GUILHERME ROCHA LEAO CARDOZO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE DE AQUINO NOGUEIRA - GO70528 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por GUILHERME ROCHA LEAO CARDOZO em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando: a) Inicialmente, requer a concessão da tutela de urgência para as requeridas abaterem no saldo devedor consolidado do FIES do requerente (nº 08.2262.185.0005713-00) o percentual de 20% (1% por mês trabalhado na pandemia da Covid-19), conforme previsto no art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 14.024/2020, o que equivale ao valor de R$91.276,62 (noventa e um mil e duzentos e setenta e seis reais e sessenta e dois centavos); (...) d) No mérito, requer a ratificação do pedido liminar para abater no saldo devedor do contrato de FIES do requerente (nº 08.2262.185.0005713-00), o percentual de 20% (1% por mês trabalhado no combate à pandemia da Covid-19); e) Requer a Vossa Excelência a concessão do direito ao desconto de 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida do contrato de FIES do requerente (nº 08.2262.185.0005713-00), inclusive principal, com a quitação do saldo devedor em 15 (quinze) prestações mensais e sucessivas, corrigidas pela taxa referencial SELIC, nos termos do artigo 5º-A, §4º, inciso VII e artigo 5º-A, § 5º, ambos da Lei nº 10.260/2001; (...) O autor alega, em síntese, que celebrou contrato de financiamento estudantil (FIES) com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, sob o número 08.2262.185.0005713-00, tendo como agente financeiro a Caixa Econômica Federal, para custear sua formação no curso de Medicina da UniEvangélica, localizada em Anápolis/GO. Relata que, após a conclusão do curso, prestou serviços em diversas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período da pandemia da Covid-19, compreendido entre setembro de 2020 e maio de 2022, com exceção do mês de fevereiro de 2022, totalizando 20 (vinte) meses de atuação. No entanto, afirma que não conseguiu formalizar o pedido de abatimento pela via administrativa, uma vez que seu nome não consta como elegível no site do FIESMED. Em razão disso, propõe a presente demanda judicial com o intuito de obter o abatimento de 20% do saldo devedor, conforme previsto na legislação vigente. Além disso, informa que está inadimplente há mais de 360 dias em relação aos boletos do FIES, sendo a última parcela quitada em 24/07/2020. Diante disso, requer a concessão do desconto de 77% sobre o valor consolidado da dívida, conforme previsto na Lei nº 14.719/2023. Inicial instruída com procuração de demais documentos. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido liminar. Decido. O art. 300 do CPC prevê a possibilidade de concessão de tutela de provisória de urgência de natureza antecipada, desde que preencha os critérios da probabilidade do direito, a ser aferida mediante cognição sumária, e do perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, tem-se por parcialmente presentes os elementos necessários à concessão liminar da tutela de urgência. Inicialmente, o impetrante invoca direito de abatimento do saldo devedor do contrato FIES nº 08.2262.185.0005713-00, com base na previsão legal do art. 6º-B da Lei n.° 10.260/2001. In verbis: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5º No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 6º O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 7º Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (destaquei) Referido direito foi regulamentado pela Portaria nº 1.377/2011 do Ministério da Saúde: Art. 5º-A O profissional médico deverá atuar como integrante de ESF pelo período de, no mínimo, 1 (um) ano ininterrupto como requisito para requerer o abatimento mensal do saldo devedor consolidado do financiamento concedido com recursos do FIES. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) Art. 5º-B Para requerer o abatimento de que trata esta Portaria, o profissional médico preencherá solicitação expressa, em sistema informatizado específico disponibilizado pelo Ministério da Saúde, contendo, dentre outras, as seguintes informações: (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) I - nome completo; (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) II - CPF; (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) III - data de nascimento; e (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) IV - e-mail. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 1º Os gestores de saúde dos Municípios e do Distrito Federal deverão confirmar que o solicitante está em exercício ativo das suas atividades como médico integrante da ESF. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 2º Recebida a solicitação, o Ministério da Saúde comunicará ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação, a relação de médicos considerados aptos para a concessão do abatimento. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 3º Após ser comunicado, nos termos do § 2º, o FNDE notificará o agente financeiro responsável para a suspensão da cobrança das prestações referentes à amortização do financiamento. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 4º Anualmente, as informações sobre o exercício ativo do profissional médico integrante da ESF deverão ser atualizadas pelo financiado e validadas pelos respectivos gestores de saúde dos Municípios e do Distrito Federal, nos termos do § 5º. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 5º O abatimento mensal de que trata este artigo será operacionalizado anualmente pelo FNDE. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) Ainda, a Portaria Normativa nº 7/2013 do Ministério da Educação estabeleceu os requisitos para a concessão do abatimento, nos seguintes termos: Art. 1º O Fundo de Financiamento Estudantil - Fies abaterá mensalmente, por solicitação expressa do estudante, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período. § 1º Os procedimentos referentes à solicitação e concessão do abatimento de que trata o caput obedecerão ao disposto nesta Portaria e demais normas que regulamentam o Fies. § 2º O abatimento do saldo devedor será concedido na fase de amortização do financiamento. Art. 2º O estudante financiado pelo Fies poderá solicitar o abatimento referido no art. 1o, independentemente da data de contratação do financiamento, desde que tenha, no mínimo, 1 (um) ano de trabalho ininterrupto como: I - professor em efetivo exercício na docência na rede pública de educação básica com jornada de trabalho de, no mínimo, 20 horas semanais, na condição de graduado ou estudante regularmente matriculado em curso de licenciatura; II - médico em efetivo exercício com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldades de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, e integre: a) equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS nº2.488, de 21 de outubro de 2011; b) equipe que realize atenção básica - AB em populações quilombolas, indígenas e de assentamentos, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no 2.488, de 21 de outubro de 2011; ou c) equipe que realize atenção básica - AB em populações ribeirinhas, cumprindo jornada de trabalho de 32 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no 2.488, de 21 de outubro de 2011 e Portaria SAS/MS no 941, de 22 de dezembro de 2011. (...) Art. 3º (...) § 3º Na fase de amortização do financiamento, atendido o disposto nesta Portaria, e enquanto o estudante financiado fizer jus à concessão do abatimento: I - não incidirão juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor do financiamento; e II - ficará desobrigado de pagar a prestação do financiamento. (...) Art. 5º A solicitação do abatimento e as suas renovações serão efetuadas em sistemas específicos disponibilizados: I - pelo FNDE, caso seja professor e estudante de curso de licenciatura, nos termos do inciso I do art. 2o, devendo registrar informações referentes ao contrato de financiamento; e II - pelo Ministério da Saúde, caso seja médico e integre equipe conforme previsto no inciso II do art. 2º, devendo registrar informações referentes ao contrato de financiamento. § 1º Os meses trabalhados e demais informações para fins de concessão de abatimento deverão ser aprovados: I - pelas Secretarias de Educação dos municípios, dos estados e do Distrito Federal, no caso de professor em efetivo exercício na docência na rede pública de educação básica; II - pelas Secretarias de Saúde dos municípios, dos estados edo Distrito Federal, no caso de médico em efetivo exercício em equipe prevista no inciso II do art. 2o. § 2º Confirmado o atendimento aos critérios para concessão do abatimento, o FNDE notificará o agente financeiro contratante da operação para suspender a cobrança das prestações referentes à fase de amortização do financiamento. § 3º A cada ano, nos meses de janeiro e fevereiro, o estudante financiado deverá atualizar as informações e solicitar a renovação do abatimento, indicando a quantidade de meses integralmente trabalhados no período solicitado. (destaquei) Assim, de acordo com a previsão legal e respectiva regulamentação, ao Ministério da Saúde compete receber, em sistema informatizado por ele desenvolvido, a solicitação do médico e comunicar ao FNDE a relação dos médicos aptos à concessão do benefício. Já ao FNDE, na condição de agente operador do FIES, compete operacionalizar os abatimentos e notificar o agente financeiro; e a este cabe implementar o abatimento no saldo devedor. Nesse ponto, cabe fazer um esclarecimento. Conforme consta no próprio site do FIESMED, o benefício de abatimento de 1% para cada mês trabalhado concedido pela Lei 14.024/2020 considera que o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia é o compreendido entre março de 2020 até 31 de dezembro de 2020, conforme Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020. Inclusive, esse fato é claramente explicado na plataforma. Confira-se: Conforme consta no CNES do autor (id 2175112751), o início do trabalho na Santa Casa de Misericórdia deu-se em 09/2020 perdurando até o final do período da pandemia, em 12/2020. Ainda, é possível verificar que a sua conclusão do curso de medicina, conforme diploma (id 2175112619), deu-se em agosto de 2020, o que explica o fato de o requerente não ter laborado em período anterior a 09/2020. Sendo assim, conforme todo o exposto, faz jus ao abatimento de 4% referente aos meses atuando como médico no período da pandemia, caso não haja outro impedimento. No que tange ao pedido de desconto de 77% do valor total do saldo devedor em virtude de estar em inadimplência há mais de 360 dias, a lei disciplina que a renegociação deveria ocorrer até 31 de dezembro de 2023, podendo tal prazo ser prorrogado por norma infralegal. No caso, o Ministério da Educação (MEC), por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), publicou a Resolução nº 60/2024, estendendo o prazo para adesão ao programa Desenrola FIES até 31 de dezembro de 2024. Dessa forma, os estudantes com contratos do FIES firmados até 2017 e inadimplentes há mais de 360 dias em 30/06/2023 (77%), ou ainda, com inscrição no CadÚnico ou que tenha sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, podem obter desconto de até 99% da dívida, desde que a adesão seja realizada até 31/12/2024. Sendo assim, considerando que o autor não requereu a renegociação dentro do prazo legal, e, ainda, que não há, nesta data, prorrogação para o ano de 2025, referido pedido há de ser indeferido. No entanto, é lícito ao autor requerer diretamente na agência bancária responsável eventual negociação da dívida, em composição extrajudicial. Destaco, por fim, que a definição dos critérios para concessão de desconto aos contratos do FIES envolve a execução de uma política pública pela Administração, não cabendo ao Judiciário qualquer intervenção quando inexistente ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade evidente. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela, para determinar ao FNDE que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize as diligências necessárias para IMPLEMENTAR o abatimento de 4% na cobrança do saldo devedor consolidado relativo ao contrato nº 08.2262.185.0005713-00, caso o óbice para a sua implementação seja unicamente aquele em discussão nos presentes autos. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Citem-se as rés. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, data em que assinada eletronicamente. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001738-15.2022.8.26.0655" – Página 5 de 5

Processo nº 1034581-67.2025.4.01.3400

Processo nº 1001738-34.2025.4.01.3502

Processo nº 1001738-34.2025.4.01.3502