Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001750-44.2022.8.26.0650" – Página 5 de 5

Processo nº 1001750-27.2025.4.01.3606

ID: 337170122

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001750-27.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PURCINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILMAR LUIZ ZANATTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001750-27.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001750-27.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE PURCINO Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIA DOS SANTOS OLIVEIRA - MT23349/O, GILMAR LUIZ ZANATTA - MT23374/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Primeiramente, os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Em segundo lugar, trata-se de pedido de benefício que depende da confirmação do início de prova material através da colheita de prova testemunhal em sede judicial. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da audiência. No caso concreto, como se trata de pedido de concessão de benefício em que se pretende comprovar os requisitos da aposentadoria por idade rural e o INSS não reconheceu administrativamente, defiro a produção de prova testemunhal a ser agendada após a citação do réu. Determino à secretaria, por ato ordinário, a designação da audiência de instrução, conforme pauta do juízo. Ressalta-se que a audiência a ser designada será realizada por meio do programa Microsoft Teams, por força da Lei do Governo Digital (Lei n. 14.129/2021), facultando-se, contudo, o comparecimento das partes à sede da Subseção Judiciária de Juína/MT para participação no ato processual. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de liminar; 2 - Cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 3 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso não conste nos autos, indique seu endereço de e-mail e respectivo contato telefônico (whatsapp), bem como das testemunhas, para os quais serão encaminhadas as instruções necessárias à participação na audiência e o respectivo link para conexão; 4 - Havendo necessidade, solicite-se via e-mail ao INDEA o Extrato Analítico em nome da parte autora e respectivo grupo familiar dos últimos 10 (dez) anos; 5 - Após, designe-se audiência de instrução, conforme pauta do juízo, cuja marcação e demais atos de cumprimento serão realizados por ato ordinatório; 6 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. (Assinado digitalmente) Dr. ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001750-15.2025.4.01.3901

ID: 309651707

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001750-15.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLEIDE SOUSA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCOS VINICIUS GUEDES DO ROSARIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá/PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá/PA PROCESSO: 1001750-15.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá/PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá/PA PROCESSO: 1001750-15.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CLEIDE SOUSA CUNHA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS VINICIUS GUEDES DO ROSARIO - PA34921 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo, nos termos abaixo: BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADA ESPECIAL DIB DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA-25/08/2022 DATA-BASE / MÊS DO ACORDO 05/2025 PERCENTUAL DO ACORDO 100% VALORES A SEREM PAGOS/ATRASADOS Anos anteriores (A) Ano Atual (B) Total (A + B) Quant. de Parcelas Valor Quant. de Parcelas Valor R$6.200,00 04 R$6.200,00 - - De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação juntada aos autos. Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Ratifico o deferimento da gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41 da Lei 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as seguintes determinações: 1. Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, caso queira(m), juntar em cinco dias acordo de honorários contratuais. Porventura a demanda verse sobre aposentadorias ou pensão, ela deve falar sobre qual benefício considera mais vantajoso a aplicação do redutor no outro benefício acumulável, caso o INSS fale sobre a percepção de benefícios 2. Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) da condenação em nome da(s) parte(s) autora(s), incluindo o destaque de honorários contratuais em favor do procurador das partes autoras ou da sociedade de advogados que ele integra, desde que preenchidos os seguintes requisitos: requerimento até o momento da elaboração da requisição; juntada aos autos do contrato respectivo; presença do procurador ou da sociedade de advogados em cujo nome se pretende a requisição, na procuração ou no substabelecimento, e vinculação da pessoa física ou jurídica, conforme o caso, às partes autoras; 3. Intime(m)-se a(s) parte(s) para, em cinco dias, falar(em) ou não sobre o(s) ofício(s) requisitório(s); 4. Não havendo impugnações, venham os autos para transmissão do ofício requisitório ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos termos da Resolução 458/2017 do CJF; 5. Aguarde(m)-se o(s) pagamento(s). Comprovada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s) autora(s) quanto ao(s) depósito(s) disponibilizado(s) e o(s) levantamento(s) dos valores, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Dou esta sentença por publicada com a sua liberação no sistema. Intimem-se. Marabá/PA. Heitor Moura Gomes Juiz Federal datado e assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001750-33.2025.4.01.3507

ID: 336692585

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001750-33.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

HELOISA MARIA DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001750-33.2025.4.01.3507 AUTOR: JOAO BATISTA ALVES DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001750-33.2025.4.01.3507 AUTOR: JOAO BATISTA ALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora pelo restabelecimento do benefício de incapacidade temporária e conversão em benefício de incapacidade permanente. No entanto, conforme demonstra o documento de ID 2199378037, a decisão administrativa concedeu o benefício de incapacidade temporária até o dia 22/12/2024. Pois bem, encontra-se sedimentado, tanto na doutrina como na jurisprudência, o entendimento quanto à desnecessidade de exaurimento da via administrativa para a admissibilidade da ação judicial. Isso, porém, não significa que a verificação das condições da ação esteja dispensada, absolutamente. Traduz, apenas, que para a configuração da pretensão resistida basta a recusa manifestada pela Administração, assomando-se prescindível que o administrado se submeta a todos os caminhos do contencioso extrajudicial. Na prática, tem-se que não se está a exigir que interponha o recurso administrativo cabível contra a negativa, formal ou informal, ao pleito que apresentara. Essa negativa, não obstante, é que se entremostra necessária para espelhar a resistência à sua pretensão, de molde a descortinar o litígio cuja dirimência toca ao Judiciário. Sem essa resistência, não há autêntico interesse (no seu sentido jurídico-processual) em trazer a questão às raias de um processo judicial. Estar-se-ia desnaturando a essência da atividade jurisdicional, própria à solução de lides, e - o que se revela mais grave ainda - inviabilizando a prestação da tutela jurisdicional, diante do extraordinário número de casos que seriam trazidos, sem necessidade, à apreciação do Judiciário. Em suma, o Judiciário açambarcaria a competência administrativa, esquadrinhada legitimamente em lei, para apreciar requerimentos administrativos, dando-lhes a primeira palavra e, dessa forma, fazendo às vezes de repartição de órgãos públicos. Nesse sentido há inúmeros precedentes das Turmas Recursais dos Juizados Federais, dentre os quais destaco o seguinte: “JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. 3 - (Primeira Turma-MG; 2006.38.00.734238-6. Relatora Juíza Federal Sônia Diniz Viana - DJ-MG 19/12/2006, Decisão 23/10/2006). Destaquei.3 - A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do recurso 2005.72.95.006179-0, acórdão publicado em 26 de outubro de 2006, concluiu que "nas ações previdenciárias no âmbito dos JEF´s é necessária a prévia caracterização de lide para atender à condição da ação relativa ao interesse de agir, na sua modalidade de utilidade/necessidade do provimento jurisdicional, o que se dá com o prévio requerimento administrativo, em que haja indeferimento expresso do pedido ou demora injustificável para sua apreciação. Entendimento contrário importa no aumento extraordinário do número de demandas desnecessárias no âmbito dos JEF´s, o que compromete a celeridade daqueles processos onde realmente haja lide e necessidade da intervenção do Poder Judiciário". (Primeira Turma-MG; 2006.38.00.734238-6. Relatora Juíza Federal Sônia Diniz Viana - DJ-MG 19/12/2006, Decisão 23/10/2006). Destaquei Constatada a ausência de interesse de agir, alternativa não resta senão a extinção do processo sem adentrá-lo no mérito. Diante de tudo acima exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo-se o trânsito em julgado, arquive-se. Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004527-37.2024.4.01.3503

ID: 314620969

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004527-37.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE MATOS SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004527-37.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004527-37.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TIAGO DE MATOS SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO - GO37888 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. Sem questões preliminares, adentro ao mérito. A demanda versa sobre pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente, em razão de suposta redução da capacidade laboral do autor. A concessão do auxílio-acidente demanda a conjugação de 4 (quatro) requisitos: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade (art. 86 da Lei 8.213/91). Em que pese o laudo pericial ter concluído pela incapacidade parcial e definitiva do autor, indicando que há redução parcial e permanente da capacidade funcional para atividades que exijam esforço físico intenso e mobilidade ampla do quadril, como na função de entregador exercida à época do acidente, tenho que a pretensão não prospera. Conforme demonstrado pelo INSS em sua contestação, o autor já teve outro pedido idêntico julgado improcedente nos autos nº 5222457.29.2019.8.09.0142, pela Justiça Estadual, Comarca de Santa Helena de Goiás, com trânsito em julgado, tendo como fundamento e causa de pedir a mesma incapacidade alegada nestes autos, o que, em tese, enseja a ocorrência de coisa julgada. Posteriormente, a autora teve outro pedido julgado improcedente, em decorrência do reconhecimento de litispendência, que foi objeto de análise nos autos 1001750-50.2022.4.01.3503, com recurso à Turma Recursal, tendo sido mantida a sentença. Ocorre que tal conclusão viola flagrantemente a coisa julgada material produzida nos autos anteriormente julgados, vez que o pedido de benefício por incapacidade feito pela parte autora foi julgado improcedente. Ressalte-se, ainda, que o perito judicial não fez qualquer ressalva sobre o agravamento recente do quadro de saúde da parte autora, pelo contrário, atestou que a redução da capacidade laboral existe desde 2019, a mesma data dos laudos anteriores e pelas mesmas enfermidades. Tem-se, portanto, que o feito atualmente em curso foi fulminado pela coisa julgada, razão pela qual a extinção do processo é medida que se impõe. Ressalto, por fim, que o ajuizamento de ações com a mesma causa de pedir de ações já julgadas, demonstra uma clara tentativa de induzir o Juízo a erro e criar embaraços processuais, já que sabedores da ausência de incapacidade/redução, no julgado do feito anterior. Agindo assim, tanto o autor como seu advogado, estão praticando, em tese, litigância de má-fé, que é uma conduta abusiva, desleal ou corrupta realizada por uma das partes dentro de um processo, com o intuito de prejudicar a parte contrária, o entendimento do juiz ou de alcançar algum objetivo ilegal. É consabido que vige no ordenamento jurídico pátrio o princípio da boa-fé e do devido processo legal, que tornam ilícito o abuso do direito, impondo um processo adequado, que deve ser desenvolvido perante o Juízo adequadamente competente. Além disso, na sistemática do processo civil brasileiro, as partes são livres para escolher os meios mais idôneos à consecução de seus objetivos. Mas essa liberdade há de ser disciplinada pelo respeito aos fins superiores que inspiram o processo, como método oficial de procura da justa e célere composição do litígio. É de se reconhecer, assim, a exigência legal de que as partes atuem segundo os princípios da lealdade e da boa-fé, expondo os fatos em juízo conforme a verdade. Dito isso, entendo que ocorre violação do dever de lealdade em todo e qualquer ato inspirado na malícia ou má-fé e principalmente naqueles que procuram induzir o Juiz ao erro na apuração da verdade, estando sujeito à condenação em multa por tal ato. Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o presente processo, com base no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Aplico multa à parte autora no montante de 1% do valor dado à causa não estando tal condenação coberta pela concessão de AJG. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002001-60.2025.4.01.3601

ID: 293096025

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002001-60.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEX FERNANDO DA SILVA AMARAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WENDELL TIMM TORQUATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAMIEN REYES PUERTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002001-60.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002001-60.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALEX FERNANDO DA SILVA AMARAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAMIEN REYES PUERTAS - SP216022 e WENDELL TIMM TORQUATO - MT26727/B POLO PASSIVO:V H E R CURSOS EDUCACIONAIS LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DENILTON PERICLES ARAUJO - MT18481/O, BRUNO CARVALHO DE SOUZA - MT19198/O e RODRIGO POUSO MIRANDA - MT12333/O DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Alex Fernando da Silva Amaral em face de VHER Cursos Educacionais Ltda – Instituto MC Educacional e Outros, na qual o autor alega falha na prestação de serviços educacionais decorrente da não validação de diploma de curso superior emitido pela instituição demandada. A petição inicial foi distribuída à Justiça Estadual da Comarca de Cáceres/MT, a qual, inicialmente, declinou da competência em favor da Justiça Federal, sob o fundamento de que a controvérsia envolveria expedição de diploma de curso superior, matéria que atrairia o interesse da União, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal (Id 2189349783, pág. 911/913 de 923). Em seguida, a parte autora apresentou manifestação nos autos, requerendo expressamente a manutenção da competência na Justiça Estadual, com fundamento na inexistência de credenciamento da instituição de ensino junto ao Ministério da Educação e na ausência de vínculo com o Sistema Federal de Ensino, destacando inclusive precedente da própria Subseção Judiciária de Cáceres-MT que reconheceu a competência estadual em caso análogo (Id 2189349783, pág. 914/915 de 923). O Juízo Estadual manteve a decisão que declinou a competência e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal (Id 2189349783, pág. 919/921 de 923). Vieram os autos conclusos. Decido. A controvérsia inicialmente gerou decisão de declínio de competência por parte do juízo estadual, sob o fundamento de que a matéria envolveria diploma de curso superior e, por consequência, atrairia a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal (Id Id 2189349783, pág. 919/921 de 923). Verifica-se, no entanto, que a parte ré é empresa de ensino privada, sem qualquer comprovação de que esteja credenciada junto ao Sistema Federal de Ensino. De acordo com a documentação constante nos autos (Id 2189349783, pág. 39/41 de 923), não há registro da instituição demandada no Ministério da Educação como mantenedora ou mantida, tampouco como instituição de educação superior regularmente autorizada a ofertar cursos reconhecidos, vejamos: A Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), ao dispor sobre os sistemas de ensino, estabelece no artigo 16 quais entidades integram o Sistema Federal de Ensino, a saber: “Art. 16. O sistema federal de ensino compreende: I - as instituições de ensino mantidas pela União; II - as instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada; III - os órgãos federais de educação.” Por sua vez, o art. 109, I, da Constituição Federal prevê que compete à Justiça Federal julgar as causas em que haja interesse direto da União, de suas autarquias ou empresas públicas. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a competência da Justiça Federal apenas nos casos em que a instituição privada demandada esteja efetivamente integrada ao Sistema Federal de Ensino, hipótese que não se aplica ao presente caso. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR MANTIDA PELA INICIATIVA PRIVADA. DEMANDA RELACIONADA A DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I Nos termos do inciso II do art. 16 da Lei de Direitos e Bases da Educação Nacional (Lei 9 .394/1996) e do inciso II do art. 2º do Decreto nº 9.235/2017, as instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada integram o Sistema Federal de Ensino. II Nos termos dos arts . 9º e 80º, § 1º, da Lei 9.394/1996, à União cabe a fiscalização e o credenciamento das instituições de ensino que oferecem essa modalidade de prestação de serviço educacional III À inteligência da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de recursão geral de nº 1.154, leading case o RE 1304964 RG, compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino. IV Agravo de instrumento provido . (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10087966020214010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 29/05/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 29/05/2024 PAG PJe 29/05/2024 PAG grifei) No caso concreto, não há demonstração de que o Instituto MC Educacional/VHER Cursos Educacionais Ltda. seja instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, tampouco se encontra vinculada ao Sistema Federal de Ensino. A ausência de credenciamento exclui a presença de qualquer interesse jurídico direto da União, o que afasta a competência desta Justiça Federal. Inclusive, em caso análogo decidido pelo Juizado Especial Federal Adjunto à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT (Autos nº 1001750-76.2024.4.01.3601), foi reconhecida a incompetência da Justiça Federal, com expressa menção de que a parte ré – instituição privada de ensino – não detinha qualquer foro privilegiado ou vínculo com o Sistema Federal, o que reforça o entendimento ora adotado. Importante ainda registrar que, tratando-se de demanda ajuizada exclusivamente entre particulares, não se observa qualquer elemento que justifique a fixação da competência federal, razão pela qual se impõe o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo Federal. A competência para deliberar sobre a existência de interesse jurídico da União no feito é, conforme pacificado pela jurisprudência, do juízo federal. Nesse sentido, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 150/STJ: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.” Súmula 254/STJ: “A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.” Diante de todo o exposto, declaro a incompetência absoluta desta Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda e determino a remessa dos autos à Justiça Estadual, especificamente à 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, foro competente para apreciação da matéria. Providenciem-se as anotações de praxe e remetam-se os autos, observando-se a devida baixa na distribuição. (Datado e assinado conforme certificação digital abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001750-98.2018.4.01.3500

ID: 326066661

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001750-98.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FABIO SEVERO LIMA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

RODRIGO DUARTE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEUSA MARIAM DE CASTRO SERAFIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1001750-98.2018.4.01.3500 CLASSE : CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) AUTOR : A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1001750-98.2018.4.01.3500 CLASSE : CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) AUTOR : ANTONIO FABIO SEVERO LIMA e outros RÉU : BANCO DO BRASIL SA e outros DECISAO Chamo o feito à ordem. Cuida-se de cumprimento/liquidação provisório(a) de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400 (Numeração Antiga 94.00.08514-1), na qual se reconheceu a ilegalidade no índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, condenando os réus Banco do Brasil S/A, Banco Central do Brasil e União ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC e o BTN no percentual de 41,28%. É o essencial. DECIDO. A competência para conhecer da execução fundada em título judicial é do Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 516, II, do CPC. A despeito disso, o próprio Código de Processo Civil flexibiliza essa norma, autorizando o exequente a propor o cumprimento de sentença no Juízo do atual domicílio do executado, no local onde se encontrem os bens sujeitos à execução, ou onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer (art. 516, parágrafo único, CPC). Há, ainda, entendimento do Superior Tribunal de Justiça, baseado no artigo 98, §2º, I, do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que, nas ações coletivas, o exequente individual pode optar pelo foro do seu domicílio, quando for diverso daquele do processo de conhecimento (EDcl no CC 131.618/DF, DJe de 17/6/2014). Entretanto, o STJ e o TRF da 1ª Região têm firmado jurisprudência afirmando que, quando a execução é proposta apenas contra o Banco do Brasil, que é o caso desses autos, a competência passa a ser da Justiça Estadual ou Distrital. Eis um exemplo, extraído do Cumprimento Provisório de Sentença nº 1007388-87.2019.4.01.3400 (TRF1): “Como já exposto no relatório, o juízo a quo indeferiu a petição inicial, ao fundamento de que, nos termos do artigo 520, do CPC, não é possível o cumprimento provisório de sentença quando contra ela tiver sido interposto recurso ao qual foi atribuído efeito suspensivo. Ocorre que, no caso, antes mesmo de se discutir acerca da possibilidade ou não de se dar prosseguimento à ação de cumprimento provisório de sentença ou, até mesmo, de mantê-la suspensa até o julgamento final do recurso pelo STJ, faz-se necessário decidir a questão relativa à competência absoluta da Justiça Federal para o processamento e o julgamento do processo, uma vez que consta no polo passivo da demanda apenas o Banco do Brasil S.A.. Dessa forma, por se tratar de questão prejudicial ao julgamento do recurso interposto e matéria cognoscível de ofício, é o caso de se decidir, preliminarmente, acerca da competência da Justiça Federal. A parte autora, ora apelante, ajuizou Ação de Cumprimento Provisório de Sentença, objetivando o cumprimento individual de sentença genérica proferida na Ação Civil Pública 0008465-28.1994.4.01.3400, ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S.A., do Banco Central do Brasil e da União, relativa ao índice aplicável no mês de março de 1990 para a correção dos contratos celebrados por intermédio de Cédulas de Crédito Rural, que tramitou perante a 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. Registre-se, de plano, que não há divergências quanto à possibilidade de a ação de cumprimento ou de liquidação do título judicial genérico, decorrente de ação civil pública, poder ser ajuizada no foro de domicílio do beneficiário. Nesse sentido, já decidiu o STJ que, “para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts.468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)” (REsp 1243887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011). (grifo nosso). É certo que, por se tratar de obrigação solidária entre os réus da ação civil pública, faculta-se à parte autora ajuizar ação de cumprimento individual de sentença genérica contra quaisquer dos devedores solidários, consoante disposição prevista no artigo 275, caput, do Código Civil. Sobre o tema, evidencio o seguinte precedente do STJ, afetado ao regime previsto no artigo 1.036 do CPC (543-C, do CPC anterior): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. RESGATE DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário (art. 47 do CPC), mas antes na eleição do devedor pelo credor, cabendo àquele, facultativamente, o chamamento ao processo (art. 77, do CPC). 2. A União Federal responde solidariamente pelo valor nominal dos títulos relativos ao empréstimo compulsório instituído sobre energia elétrica, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei 4.156/62, in verbis: (...) 3. A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo da demanda, consoante previsto no art. 275 do Código Civil, que regula a solidariedade passiva: (...). 4. A solidariedade jurídica da União na devolução dos aludidos títulos, enseja a que a mesma seja chamada ao processo na forma do art. 77 do CPC, com o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal. 5. O autor, elegendo apenas um dos devedores solidários para a demanda, o qual não goza de prerrogativa de juízo, torna imutável a competência ratione personae. 6. Outrossim, a possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário por notória antinomia ontológica, porquanto, o que é facultativo não pode ser obrigatório. (Precedentes: (...)) 7. Recurso especial provido, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual para apreciação do feito. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1145146/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) (grifo nosso). Em igual sentido, confira-se o seguinte excerto de recente decisão proferida pelo TRF1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA BANCO DO BRASIL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS DEVEDORES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE NA FASE EXECUTIVA. EXECUÇÃO DIRECIONADA APENAS CONTRA O BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA. ART. 109, I, DA CF/88. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na ação civil pública nº 94.0008514-1, proposta pelo Ministério Público Federal na Seção Judiciária do Distrito Federal, houve a condenação: (i) da União, do BACEN e do Banco do Brasil na obrigação de reduzir nos contratos de financiamento rural e nas cédulas de crédito rural, "realizados antes de abril de 1990, o percentual de 84,32% para 41,28% (quarenta e um vírgula vinte oito por cento)"; e (ii) do Banco do Brasil a "proceder ao recálculo dos respectivos débitos na forma acima explicitada, bem como devolver aos mutuários que quitaram seus financiamentos pelo percentual maior, a diferença entre os índices ora mencionados [...]". 2. O credor pode optar pela cobrança dos valores contra qualquer dos devedores, não havendo litisconsórcio necessário, ainda que reconhecida a solidariedade no título executivo judicial. 3. Possibilidade de execução individual da sentença coletiva, quando o crédito puder ser individualizado e o quantum debeatur puder ser definido por cálculos aritméticos. Precedente do STJ. 4. A liquidação e a execução individual podem ser ajuizadas no foro do domicílio do beneficiário. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 5. Proposto o cumprimento de sentença apenas em face do Banco do Brasil S/A, afasta-se a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal e do teor das Súmulas 508 e 556 do STF. Precedente do STJ. 6. Agravo de instrumento a que nega provimento, mantendo a decisão do juízo a quo de declinação para a Justiça Estadual. (AG 100159233.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/09/2024 PAG.) (grifo nosso). Aponto o entendimento jurisprudencial, também firmado pelo STJ, no sentido de que, nos casos de cumprimento individual de sentença coletiva, relativa à Cédula de Crédito Rural, não se justificaria (...) o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que celebrou a avença com a parte”. (AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019). Aliás, a questão controvertida aqui analisada já está sendo decidida monocraticamente pelo STJ, em sede de Conflitos de Competência instaurados entres juízos federais e estaduais, sendo uníssono o entendimento de que “nesta linha de intelecção, não figurando na lide quaisquer dos entes previstos no artigo 109, I, da CF, considerando que o autor optou pela propositura da liquidação e execução em face exclusivamente do Banco do Brasil, que possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, é de se declarar a competência da Justiça Estadual para o julgamento de cumprimento de sentença coletiva que tramitou perante a Justiça Federal”. (CC nº 159.253, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, pub. em 10/09/2018). Em igual modo, confira-se o seguinte excerto de decisão proferida pelo STJ: Observa-se que, a despeito de a sentença exequenda ter sido proferida em ação civil pública ajuizada perante a Justiça Federal a qual, a princípio, seria competente também para o respectivo cumprimento, a teor do que determina o artigo 516 do Código de Processo Civil de 2015, no caso temos no pólo passivo apenas do Banco do Brasil S.A. Nesse contexto, não havendo no cumprimento de sentença em referência nenhum dos entes elencados no inciso I do artigo 109 da Constituição Federal, não se justifica, de fato, o seu processamento perante a Justiça Federal. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 165.129 - MG (2019/0105385-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Pub. em 02/05/2019) Menciono, ainda, os seguintes julgados monocráticos CC nº 165.124-MG, Relator Ministro Moura Ribeiro, pub. em 06/08/2019; ARESP nº 1.342.336-RS, Relator Ministro Raul Araújo, pub. em 03/06/2019; e, ARESP nº 1.474.982-RS, Relator Ministro Marco Buzzi, pub. em 31/05/2019. Conclui-se, assim, que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que prevalece a regra de competência ratione personae (CF, art. 109) sobre a regra de competência funcional estabelecida no artigo 516, II, do CPC. Registre-se, ainda, que a Quinta Turma deste Tribunal, em julgamento realizado no dia 12/06/2019, orientando-se pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, decidiu, à unanimidade, que “é competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultantes de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88”. Cito: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA PROCESSADA NA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ENTE ELENCADO NO ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL 1. É competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultantes de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88. 2. Hipótese em que “a competência funcional cede lugar em face da competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF/88 (STJ, conflito de competência nº 164.898, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão) 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento nº 0012264-88.2017.4.01.0000/DF, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, pub. no E-DJF1 de 09/07/2019) Não é demais lembrar o disposto no enunciado da Súmula 556 do Supremo Tribunal Federal: É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista. Acerca da alegada necessidade de chamamento ao processo dos demais devedores solidários – União e Banco Central do Brasil, registre-se que tal pretensão não encontra respaldo na jurisprudência já firmada pelo STJ, no sentido de que “(...) é certo que o autor, elegendo apenas um dos devedores solidários para a demanda, o qual não goza de prerrogativa de juízo, torna imutável a competência ratione personae”, “outrossim, a possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário por notória antinomia ontológica, porquanto, o que é facultativo não pode ser obrigatório” (AgRg no REsp 1109973/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 24/08/2010, DJe 10/09/2010). Alias, o Superior Tribunal de Justiça está decidindo reiteradamente em casos similares, que “com referência ao chamamento ao processo dos devedores solidários o Colegiado estadual concluiu em harmonia com a compreensão exarada por esta Corte Superior que orienta ‘não se trata de litisconsórcio passivo necessário, podendo a parte intentar a demanda contra qualquer um dos entes federativos (solidariamente passivos) para responder pela totalidade da dívida". (AgInt no REsp 1617502/PI, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 2.8.2017)” (Agravo em Recurso Especial nº 1.507.085 - RS (2019/0143732-4), Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, decisão proferida em 11/11/2019 e publicada em 18/11/2019). Refiro-me, ainda, ao seguinte julgado proferido pelo TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ACP 94.008514-1. BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SECURITIZAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. NÃO CONFIGURADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Tendo a parte optado por ajuizar a ação apenas contra o BANCO DO BRASIL, o qual possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, não há razão para que o feito seja processado pela Justiça Federal, porquanto ausentes entre as partes quaisquer dos entes previstos no art. 109, I, da Constituição Federal. 2. A jurisprudência do STJ é assente no sentido da impossibilidade de chamamento ao processo na fase de execução (cumprimento) de sentença, e, ainda que fosse possível, não poderia ser admitido em face da inexistência de identidade de ritos. Ou seja, enquanto a União e o BACEN estão submetidos ao regime de precatório, o Banco do Brasil segue o regime de execução comum. 3. O alongamento das dívidas dos produtores rurais, que abrangeu o processo de Securitização, criado pela Lei n.º 9.138/1995, o Programa Especial de Saneamento de Ativos - PESA, instituído pela Resolução CMN/BACEN n.º 2.471/1998 e também a cessão de créditos, com a edição da MP nº 2.196/2001, autorizando a transferência de dívidas para a União, não impõe a fixação da competência da Justiça Federal. 4. Ao contrário, o Banco do Brasil permanece vinculado, na qualidade de garantidor dos créditos rurais cedidos, conforme disposto no art. 14 da Resolução BACEN nº 2.238/1996. 5. Havendo ou não a cessão dos créditos em favor da União, tal não afasta a solidariedade imposta pelo título executivo, tampouco impede o credor de escolher contra qual devedor solidário vai prosseguir com o cumprimento do título. 6. Eventual ressarcimento ao Banco do Brasil pelo valor pago ao mutuário poderá ser objeto de ação própria (envolvendo tão somente os interessados - cedente e cessionário), ou mesmo ajuste de contas, contudo não obsta o prosseguimento do cumprimento da sentença, tal como proposto pelo credor. (TRF-4 - AI: 50127018420224040000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 14/02/2023, TERCEIRA TURMA) (grifo nosso) Denota-se o papel do Banco do Brasil como garantidor das dívidas cedidas. Portanto, ainda que os créditos sejam transferidos à União, total ou parcialmente, a referida instituição financeira mantém responsabilidade solidária em relação ao título executivo. Dessa forma, o credor pode escolher contra qual devedor solidário — Banco do Brasil ou União ou Bacen — deseja prosseguir com a execução do título. A solidariedade implica que a escolha do devedor a ser executado cabe ao credor, não sendo necessário envolver todos os devedores simultaneamente no processo. Ademais, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na fase de execução não é cabível o chamamento ao processo de outros devedores solidários (no caso, a União e o Bacen). Na hipótese dos autos, tal inviabilidade decorre, também, da incompatibilidade entre os regimes de execução aplicáveis: enquanto a União e o Bacen estão sujeitos ao regime especial de precatórios, o Banco do Brasil segue o regime comum de execução. Portanto, verifica-se que a inclusão de outros devedores no polo passivo é desnecessária em virtude do regime da responsabilidade solidária, e, no caso dos autos, inviável devido à mencionada incompatibilidade de ritos. Cumpre ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ). Entretanto, tal interesse jurídico não se verifica no caso em análise, conforme os fundamentos já apresentados. Forte em tais razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar a presente ação, ante a ilegitimidade passiva ad causam da União, razão pela qual determino o IMEDIATO encaminhamento da presente demanda ao Juízo comum de direito da Comarca de Santa Rita de Caldas/MG, por ser o juízo natural para o conhecimento e processamento deste feito. Ciência às partes. Remetam-se os autos imediatamente. Brasília-DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001750-98.2018.4.01.3500

ID: 326066662

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001750-98.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1001750-98.2018.4.01.3500 CLASSE : CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) AUTOR : A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1001750-98.2018.4.01.3500 CLASSE : CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) AUTOR : ANTONIO FABIO SEVERO LIMA e outros RÉU : BANCO DO BRASIL SA e outros DECISAO Chamo o feito à ordem. Cuida-se de cumprimento/liquidação provisório(a) de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400 (Numeração Antiga 94.00.08514-1), na qual se reconheceu a ilegalidade no índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, condenando os réus Banco do Brasil S/A, Banco Central do Brasil e União ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC e o BTN no percentual de 41,28%. É o essencial. DECIDO. A competência para conhecer da execução fundada em título judicial é do Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 516, II, do CPC. A despeito disso, o próprio Código de Processo Civil flexibiliza essa norma, autorizando o exequente a propor o cumprimento de sentença no Juízo do atual domicílio do executado, no local onde se encontrem os bens sujeitos à execução, ou onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer (art. 516, parágrafo único, CPC). Há, ainda, entendimento do Superior Tribunal de Justiça, baseado no artigo 98, §2º, I, do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que, nas ações coletivas, o exequente individual pode optar pelo foro do seu domicílio, quando for diverso daquele do processo de conhecimento (EDcl no CC 131.618/DF, DJe de 17/6/2014). Entretanto, o STJ e o TRF da 1ª Região têm firmado jurisprudência afirmando que, quando a execução é proposta apenas contra o Banco do Brasil, que é o caso desses autos, a competência passa a ser da Justiça Estadual ou Distrital. Eis um exemplo, extraído do Cumprimento Provisório de Sentença nº 1007388-87.2019.4.01.3400 (TRF1): “Como já exposto no relatório, o juízo a quo indeferiu a petição inicial, ao fundamento de que, nos termos do artigo 520, do CPC, não é possível o cumprimento provisório de sentença quando contra ela tiver sido interposto recurso ao qual foi atribuído efeito suspensivo. Ocorre que, no caso, antes mesmo de se discutir acerca da possibilidade ou não de se dar prosseguimento à ação de cumprimento provisório de sentença ou, até mesmo, de mantê-la suspensa até o julgamento final do recurso pelo STJ, faz-se necessário decidir a questão relativa à competência absoluta da Justiça Federal para o processamento e o julgamento do processo, uma vez que consta no polo passivo da demanda apenas o Banco do Brasil S.A.. Dessa forma, por se tratar de questão prejudicial ao julgamento do recurso interposto e matéria cognoscível de ofício, é o caso de se decidir, preliminarmente, acerca da competência da Justiça Federal. A parte autora, ora apelante, ajuizou Ação de Cumprimento Provisório de Sentença, objetivando o cumprimento individual de sentença genérica proferida na Ação Civil Pública 0008465-28.1994.4.01.3400, ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S.A., do Banco Central do Brasil e da União, relativa ao índice aplicável no mês de março de 1990 para a correção dos contratos celebrados por intermédio de Cédulas de Crédito Rural, que tramitou perante a 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. Registre-se, de plano, que não há divergências quanto à possibilidade de a ação de cumprimento ou de liquidação do título judicial genérico, decorrente de ação civil pública, poder ser ajuizada no foro de domicílio do beneficiário. Nesse sentido, já decidiu o STJ que, “para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts.468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)” (REsp 1243887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011). (grifo nosso). É certo que, por se tratar de obrigação solidária entre os réus da ação civil pública, faculta-se à parte autora ajuizar ação de cumprimento individual de sentença genérica contra quaisquer dos devedores solidários, consoante disposição prevista no artigo 275, caput, do Código Civil. Sobre o tema, evidencio o seguinte precedente do STJ, afetado ao regime previsto no artigo 1.036 do CPC (543-C, do CPC anterior): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. RESGATE DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário (art. 47 do CPC), mas antes na eleição do devedor pelo credor, cabendo àquele, facultativamente, o chamamento ao processo (art. 77, do CPC). 2. A União Federal responde solidariamente pelo valor nominal dos títulos relativos ao empréstimo compulsório instituído sobre energia elétrica, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei 4.156/62, in verbis: (...) 3. A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo da demanda, consoante previsto no art. 275 do Código Civil, que regula a solidariedade passiva: (...). 4. A solidariedade jurídica da União na devolução dos aludidos títulos, enseja a que a mesma seja chamada ao processo na forma do art. 77 do CPC, com o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal. 5. O autor, elegendo apenas um dos devedores solidários para a demanda, o qual não goza de prerrogativa de juízo, torna imutável a competência ratione personae. 6. Outrossim, a possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário por notória antinomia ontológica, porquanto, o que é facultativo não pode ser obrigatório. (Precedentes: (...)) 7. Recurso especial provido, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual para apreciação do feito. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1145146/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) (grifo nosso). Em igual sentido, confira-se o seguinte excerto de recente decisão proferida pelo TRF1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA BANCO DO BRASIL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS DEVEDORES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE NA FASE EXECUTIVA. EXECUÇÃO DIRECIONADA APENAS CONTRA O BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA. ART. 109, I, DA CF/88. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na ação civil pública nº 94.0008514-1, proposta pelo Ministério Público Federal na Seção Judiciária do Distrito Federal, houve a condenação: (i) da União, do BACEN e do Banco do Brasil na obrigação de reduzir nos contratos de financiamento rural e nas cédulas de crédito rural, "realizados antes de abril de 1990, o percentual de 84,32% para 41,28% (quarenta e um vírgula vinte oito por cento)"; e (ii) do Banco do Brasil a "proceder ao recálculo dos respectivos débitos na forma acima explicitada, bem como devolver aos mutuários que quitaram seus financiamentos pelo percentual maior, a diferença entre os índices ora mencionados [...]". 2. O credor pode optar pela cobrança dos valores contra qualquer dos devedores, não havendo litisconsórcio necessário, ainda que reconhecida a solidariedade no título executivo judicial. 3. Possibilidade de execução individual da sentença coletiva, quando o crédito puder ser individualizado e o quantum debeatur puder ser definido por cálculos aritméticos. Precedente do STJ. 4. A liquidação e a execução individual podem ser ajuizadas no foro do domicílio do beneficiário. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 5. Proposto o cumprimento de sentença apenas em face do Banco do Brasil S/A, afasta-se a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal e do teor das Súmulas 508 e 556 do STF. Precedente do STJ. 6. Agravo de instrumento a que nega provimento, mantendo a decisão do juízo a quo de declinação para a Justiça Estadual. (AG 100159233.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/09/2024 PAG.) (grifo nosso). Aponto o entendimento jurisprudencial, também firmado pelo STJ, no sentido de que, nos casos de cumprimento individual de sentença coletiva, relativa à Cédula de Crédito Rural, não se justificaria (...) o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que celebrou a avença com a parte”. (AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019). Aliás, a questão controvertida aqui analisada já está sendo decidida monocraticamente pelo STJ, em sede de Conflitos de Competência instaurados entres juízos federais e estaduais, sendo uníssono o entendimento de que “nesta linha de intelecção, não figurando na lide quaisquer dos entes previstos no artigo 109, I, da CF, considerando que o autor optou pela propositura da liquidação e execução em face exclusivamente do Banco do Brasil, que possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, é de se declarar a competência da Justiça Estadual para o julgamento de cumprimento de sentença coletiva que tramitou perante a Justiça Federal”. (CC nº 159.253, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, pub. em 10/09/2018). Em igual modo, confira-se o seguinte excerto de decisão proferida pelo STJ: Observa-se que, a despeito de a sentença exequenda ter sido proferida em ação civil pública ajuizada perante a Justiça Federal a qual, a princípio, seria competente também para o respectivo cumprimento, a teor do que determina o artigo 516 do Código de Processo Civil de 2015, no caso temos no pólo passivo apenas do Banco do Brasil S.A. Nesse contexto, não havendo no cumprimento de sentença em referência nenhum dos entes elencados no inciso I do artigo 109 da Constituição Federal, não se justifica, de fato, o seu processamento perante a Justiça Federal. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 165.129 - MG (2019/0105385-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Pub. em 02/05/2019) Menciono, ainda, os seguintes julgados monocráticos CC nº 165.124-MG, Relator Ministro Moura Ribeiro, pub. em 06/08/2019; ARESP nº 1.342.336-RS, Relator Ministro Raul Araújo, pub. em 03/06/2019; e, ARESP nº 1.474.982-RS, Relator Ministro Marco Buzzi, pub. em 31/05/2019. Conclui-se, assim, que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que prevalece a regra de competência ratione personae (CF, art. 109) sobre a regra de competência funcional estabelecida no artigo 516, II, do CPC. Registre-se, ainda, que a Quinta Turma deste Tribunal, em julgamento realizado no dia 12/06/2019, orientando-se pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, decidiu, à unanimidade, que “é competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultantes de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88”. Cito: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA PROCESSADA NA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ENTE ELENCADO NO ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL 1. É competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultantes de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88. 2. Hipótese em que “a competência funcional cede lugar em face da competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF/88 (STJ, conflito de competência nº 164.898, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão) 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento nº 0012264-88.2017.4.01.0000/DF, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, pub. no E-DJF1 de 09/07/2019) Não é demais lembrar o disposto no enunciado da Súmula 556 do Supremo Tribunal Federal: É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista. Acerca da alegada necessidade de chamamento ao processo dos demais devedores solidários – União e Banco Central do Brasil, registre-se que tal pretensão não encontra respaldo na jurisprudência já firmada pelo STJ, no sentido de que “(...) é certo que o autor, elegendo apenas um dos devedores solidários para a demanda, o qual não goza de prerrogativa de juízo, torna imutável a competência ratione personae”, “outrossim, a possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário por notória antinomia ontológica, porquanto, o que é facultativo não pode ser obrigatório” (AgRg no REsp 1109973/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 24/08/2010, DJe 10/09/2010). Alias, o Superior Tribunal de Justiça está decidindo reiteradamente em casos similares, que “com referência ao chamamento ao processo dos devedores solidários o Colegiado estadual concluiu em harmonia com a compreensão exarada por esta Corte Superior que orienta ‘não se trata de litisconsórcio passivo necessário, podendo a parte intentar a demanda contra qualquer um dos entes federativos (solidariamente passivos) para responder pela totalidade da dívida". (AgInt no REsp 1617502/PI, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 2.8.2017)” (Agravo em Recurso Especial nº 1.507.085 - RS (2019/0143732-4), Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, decisão proferida em 11/11/2019 e publicada em 18/11/2019). Refiro-me, ainda, ao seguinte julgado proferido pelo TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ACP 94.008514-1. BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SECURITIZAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. NÃO CONFIGURADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Tendo a parte optado por ajuizar a ação apenas contra o BANCO DO BRASIL, o qual possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, não há razão para que o feito seja processado pela Justiça Federal, porquanto ausentes entre as partes quaisquer dos entes previstos no art. 109, I, da Constituição Federal. 2. A jurisprudência do STJ é assente no sentido da impossibilidade de chamamento ao processo na fase de execução (cumprimento) de sentença, e, ainda que fosse possível, não poderia ser admitido em face da inexistência de identidade de ritos. Ou seja, enquanto a União e o BACEN estão submetidos ao regime de precatório, o Banco do Brasil segue o regime de execução comum. 3. O alongamento das dívidas dos produtores rurais, que abrangeu o processo de Securitização, criado pela Lei n.º 9.138/1995, o Programa Especial de Saneamento de Ativos - PESA, instituído pela Resolução CMN/BACEN n.º 2.471/1998 e também a cessão de créditos, com a edição da MP nº 2.196/2001, autorizando a transferência de dívidas para a União, não impõe a fixação da competência da Justiça Federal. 4. Ao contrário, o Banco do Brasil permanece vinculado, na qualidade de garantidor dos créditos rurais cedidos, conforme disposto no art. 14 da Resolução BACEN nº 2.238/1996. 5. Havendo ou não a cessão dos créditos em favor da União, tal não afasta a solidariedade imposta pelo título executivo, tampouco impede o credor de escolher contra qual devedor solidário vai prosseguir com o cumprimento do título. 6. Eventual ressarcimento ao Banco do Brasil pelo valor pago ao mutuário poderá ser objeto de ação própria (envolvendo tão somente os interessados - cedente e cessionário), ou mesmo ajuste de contas, contudo não obsta o prosseguimento do cumprimento da sentença, tal como proposto pelo credor. (TRF-4 - AI: 50127018420224040000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 14/02/2023, TERCEIRA TURMA) (grifo nosso) Denota-se o papel do Banco do Brasil como garantidor das dívidas cedidas. Portanto, ainda que os créditos sejam transferidos à União, total ou parcialmente, a referida instituição financeira mantém responsabilidade solidária em relação ao título executivo. Dessa forma, o credor pode escolher contra qual devedor solidário — Banco do Brasil ou União ou Bacen — deseja prosseguir com a execução do título. A solidariedade implica que a escolha do devedor a ser executado cabe ao credor, não sendo necessário envolver todos os devedores simultaneamente no processo. Ademais, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na fase de execução não é cabível o chamamento ao processo de outros devedores solidários (no caso, a União e o Bacen). Na hipótese dos autos, tal inviabilidade decorre, também, da incompatibilidade entre os regimes de execução aplicáveis: enquanto a União e o Bacen estão sujeitos ao regime especial de precatórios, o Banco do Brasil segue o regime comum de execução. Portanto, verifica-se que a inclusão de outros devedores no polo passivo é desnecessária em virtude do regime da responsabilidade solidária, e, no caso dos autos, inviável devido à mencionada incompatibilidade de ritos. Cumpre ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ). Entretanto, tal interesse jurídico não se verifica no caso em análise, conforme os fundamentos já apresentados. Forte em tais razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar a presente ação, ante a ilegitimidade passiva ad causam da União, razão pela qual determino o IMEDIATO encaminhamento da presente demanda ao Juízo comum de direito da Comarca de Santa Rita de Caldas/MG, por ser o juízo natural para o conhecimento e processamento deste feito. Ciência às partes. Remetam-se os autos imediatamente. Brasília-DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001750-78.2017.4.01.4100

ID: 301209511

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001750-78.2017.4.01.4100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DIAS BRITO DANIEL PINTO DE OLIVEIRA DERALDO RODRIGUES CAJA EDIVAL DE SOUZA ENI AVELINO DE SOUSA JULIO TULER DE JESUS RENILDO GOMES DE OLIVEIRA ROZANA DE ANDRADE SILVANI FERREIRA PACHECO SIRLENE PEREIRA DE SOUZA

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1001750-78.2017.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Pú… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1001750-78.2017.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ROZANA DE ANDRADE e outros Sentença tipo "A" (Resolução n. 535/2006 do CJF) SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público Federal – MPF ajuizou ação civil pública por dano ambiental contra 42 pessoas em razão de desmatamento ilegal na Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau, localizada nos municípios de Monte Negro/RO e Campo Novo/RO. Segundo narra a petição inicial, os fatos remontam a operações de fiscalização realizadas por instituições como IBAMA, FUNAI, SIPAM, Polícia Federal e Polícia Militar de Rondônia entre 16 e 22 de janeiro de 2007 e entre 10 e 19 de junho de 2007, ocasiões em que foram constatadas ocupações irregulares e desmatamentos no território indígena. Aponta o MPF que a invasão teria sido organizada por Norberto Lúcio Ribeiro e Nelson Bispo dos Santos. São formulados os seguintes pedidos: a) condenação dos réus ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na apresentação em juízo de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a ser implantado em prazo assinalado pelo órgão ambiental competente, o qual deverá também aprovar e supervisionar a recuperação, apresentando em Juízo relatórios periódicos da efetivação do Plano pelos demandados; b) condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em valor arbitrado pelo Juízo, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos; c) não se mostrando possível a restauração ao status quo ante, a condenação dos demandados ao pagamento solidário de indenização quantificada em perícia ou por arbitramento deste Juízo Federal, correspondente aos danos ambientais que, no curso do processo, mostrarem-se técnica e absolutamente irrecuperáveis, acrescida de juros e correção monetária, a ser recolhida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos; d) a cominação de multa periódica no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 537 do Código de Processo Civil, na hipótese de descumprimento das obrigações impostas nos itens acima. O processo foi desmembrado, sendo que a presente demanda segue exclusivamente contra Rosana de Andrade, Júlio Tuler de Jesus, Daniel Pinto de Oliveira, Deraldo Rodrigues Cajá, Edival de Souza, Renildo Gomes de Oliveira, Silvani Ferreira Pacheco, Sirlene Pereira de Souza, Antônio Dias Brito e Eni Avelino de Sousa (ID 3567948, p. 12/14). Foi ordenada a citação dos requeridos (ID 6055483). Os réus Rosana de Andrade, Eni Avelino de Sousa, Edival de Souza, Daniel Pinto de Oliveira, Julio Tuler de Jesus, Renildo Gomes de Oliveira, Deraldo Rodrigues Cajá, Silvani Ferreira Pacheco e Sirlene Pereira de Souza foram citados por Oficial de Justiça (ID 51840021, p. 06; ID 684062449, p. 02; ID 879170558, p. 09; ID 1573177373; e ID 2142539659, p. 03), mas não apresentaram resposta no prazo legal. As tentativas de citação pessoal do réu Antônio Dias Brito foram infrutíferas (IDs 51840021, 879170558, 1626983374, 1676604493, 1780681550 e 1847267171). O autor requereu a citação de Antônio Dias Brito por edital (ID 1915335654), o que foi deferido (ID 1926291177). O documento foi expedido e publicado (IDs 1935436184 e 2124874030). Despacho determinando a intimação da Defensoria Pública da União para atuar na curadoria especial do réu citado por edital (ID 2143317451). A Defensoria Pública da União apresentou contestação, na qualidade de curadora especial do réu Antônio Dias Brito (ID 2151075714). Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Alega, em síntese: a) prescrição da pretensão condenatória, pois transcorreram dez anos entre o desmatamento supostamente realizado pelo réu (2007) e o ajuizamento da ação civil pública (2017), sendo que o prazo prescricional aplicável é de três anos, conforme art. 206, § 3°, inciso V, do Código Civil; b) ausência de responsabilidade e de nexo de causalidade; c) perda do objeto da ação, em razão da regeneração da área degradada, e necessidade de realização de prova pericial a ser suportada pelo autor da demanda, pois a sua capacidade de produção de provas é superior à do demandado; d) ausência de prova do dano moral e desnecessidade da condenação pecuniária, por ser mais vantajoso à coletividade ter o patrimônio restaurado por meio do reflorestamento. O autor apresentou réplica (ID 2162027452). Decisão rejeitando a arguição de prescrição, deferindo a Justiça Gratuita em favor de Antônio Dias Brito, oportunizando às partes a especificação de provas e ordenando ao autor a juntada dos arquivos de poligonais da área objeto do dano (ID 2167012276). O autor juntou aos autos o arquivo com as poligonais da área objeto do dano e afirmou que nada tem a requerer em relação à produção de provas (ID 2167107596). A defesa de Antônio Dias Brito informou que não possui provas a produzir (ID 2167251131). II – FUNDAMENTAÇÃO a) Pedido de reparação in natura Em se tratando de reparação por dano ambiental, a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe da existência de dolo ou culpa por parte do agente causador. Basta que exista uma ação ou omissão que resulte em dano ao meio ambiente, provando-se apenas o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. É o que preconizam os arts. 4°, inciso VII, e 14, § 1°, da Lei n. 6.938/1981, em consonância com o art. 225, § 3º, da Constituição: Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará: (…) VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos. Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: (...) § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (…) § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Na doutrina do Professor Paulo Affonso Leme Machado, “a responsabilidade objetiva ambiental significa que quem danificar o ambiente tem o dever jurídico de repará-lo. Presente, pois, o binômio dano/reparação. Não se pergunta a razão da degradação para que haja o dever de indenizar e/ou reparar” (in Direito Ambiental Brasileiro, 15ª edição, Editora Malheiros, São Paulo, 2007, p. 735). No presente caso, a ocorrência do dano ambiental e a identificação dos responsáveis podem ser extraídas dos documentos que instruem a petição inicial, em especial: I. Autos de prisão em flagrante lavrados em 18 de janeiro de 2007 (ID 3567959, p. 21, 27/28, 30/31, 35, 42/43, 45/46): nas declarações prestadas à autoridade policial, os requeridos, que haviam sido presos no interior da terra indígena, informaram que tinham a intenção de adquirir lotes de terras naquela localidade; II. Relatório elaborado pela Polícia Militar em 24 de janeiro de 2007, narrando os acontecimentos da missão realizada em conjunto com a FUNAI, o IBAMA, a Polícia Federal e o SIPAM, a qual resultou na prisão dos requeridos (ID 3568007, p. 52/65); III. Relatório da Operação Uru-Eu-Wau-Wau, elaborado pelo IBAMA em 26 de janeiro de 2007, contendo a descrição dos danos ambientais constatados no local (ID 3568007, p. 68/80); IV. Lista de Autos de Infração lavrados pelo IBAMA (ID 3568007, p. 81/84); V. Laudo pericial produzido pelo IBAMA em 25 de janeiro de 2007, contendo o levantamento dos danos ambientais causados pelos invasores (ID 3568007, p. 86/89, e ID 3568128, p. 01/05); VI. Relatório de missão elaborado pela Polícia Federal em 25 de janeiro de 2007 (ID 3568128, p. 20/37); e VII. Laudo pericial n. 266/2008, elaborado pela Polícia Federal em 8 de abril de 2008 (ID 3568192, p. 126/138). Os documentos produzidos pela Administração Pública possuem atributos de veracidade e legitimidade, corolários da presunção iuris tantum, de modo que se pressupõe terem sido produzidos conforme o direito. Assim, todos os seus elementos e requisitos (forma, objeto, motivo, finalidade e sujeitos) são presumidamente hígidos, constituindo ônus do administrado provar eventuais erros ou nulidades (nesse sentido: TRF1, AC 1997.38.00.009105-0/MG, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 22/01/2010, p. 319). Os réus, no entanto, não produziram qualquer elemento de prova apto a contradizer as conclusões expostas nos documentos que acompanham a exordial. A defesa de Antônio Dias Brito alega que a parte autora sequer menciona seu nome ao descrever os supostos responsáveis pelo desmatamento de 0,5 hectare na Terra Indígena. Porém, da análise sistemática da petição inicial, nota-se que o Parquet atribui claramente a conduta ao requerido, afirmando que este, em conjunto com outros indivíduos, invadiu terras no interior da TI Uru-Eu-Wau-Wau, com a intenção efetiva de ocupá-las e argumentando que foi encontrado no local verdadeiro acampamento, além da limpeza da área invadida e demarcação de lotes. A defesa também alega que “o réu foi encontrado uma vez dentro da área indígena. Ficou claro, da análise documental, que os fiscais não presenciaram a atividade de desmatamento. Apenas encontraram o réu, com os outros demandados, na área em questão. Portanto, inexiste identificação e definição da conduta”. Nesse ponto, é importante destacar que, no amplo espectro da teoria objetiva da responsabilidade civil ambiental, o nexo causal é abrangente. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem” (REsp 650.728/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgamento: 23/10/2007, publicação: DJe 02/12/2009). Os requeridos foram flagrados no interior da Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau, onde se instalaram mediante ocupação organizada com a finalidade de loteamento. A presença dos réus na localidade e o contexto da invasão – que pode ser compreendido a partir da análise das peças investigativas anexas à exordial – são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso. A defesa afirma, ainda, que “alguns dos Autos de Infração juntados aos autos não possuem sequer o tamanho da área desmatada”. O argumento deve ser rejeitado, porquanto há diversos documentos que descrevem com precisão o dano ambiental constatado, destacando-se os laudos periciais produzidos pelo IBAMA e pela Polícia Federal (ID 3568007, p. 86/89, e ID 3568128, p. 01/05; ID 3568192, p. 126/138). A defesa prossegue alegando que “o réu, assim como os demais demandados, foi enganado pelo Sr. NORBERTO LÚCIO RIBEIRO, que, cobrando cerca de R$ 2.000,00 a título de honorários, induzia-os a comprar tais lotes de terras, supostamente legalizados. Ademais, o Sr. NORBERTO orientava os demandados a invadirem os lotes de terra, que sequer sabiam se tratar de área de preservação”. O argumento em tela, porém, é impertinente à solução da presente lide, uma vez que a responsabilidade civil por dano ambiental tem natureza objetiva, dispensando a existência de dolo ou culpa. A peça de defesa também traz a alegação perda do objeto da ação. Cita o relatório de constatação elaborado pelo IBAMA no ano de 2013, segundo o qual a área se encontrava em plena regeneração. Tendo em vista o tempo decorrido desde a produção do referido relatório, conclui que a área estaria hoje completamente regenerada. Há nos autos dois laudos elaborados pelo IBAMA nos anos de 2013 e 2014, os quais demonstram aparente abandono da região e regeneração natural da vegetação em alguns pontos (ID 3567935, p. 17/20, e ID 3568775, p. 35/36). Não há, contudo, documentos recentes demonstrando a atual situação da cobertura vegetal naquelas áreas. Não se pode presumir a completa recuperação da biota tão somente em virtude do lapso temporal transcorrido, especialmente se considerada a implantação de pastagens em algumas áreas, o que dificulta o processo de reestabelecimento da vegetação nativa (ID 3568775, p. 35/36). Ainda que se admita a possibilidade teórica de regeneração natural, tal circunstância não ocasionaria, por si só, a perda do interesse de agir do órgão ministerial. Uma vez constatado o dano ao meio ambiente, impõe-se a reparação integral da lesão, sendo o plano de recuperação (PRAD) o mecanismo técnico adequado para tanto, o qual poderá, inclusive, consignar a perspectiva de regeneração natural, bem como eventual contraindicação técnica à adoção de novos processos de intervenção antrópica para recuperação da área afetada. Assim, a discussão proposta pela parte ré deve ocorrer na fase de cumprimento de sentença. b) Pedido de indenização por danos materiais A parte autora pede que, na hipótese de impossibilidade de restauração do meio ambiente ao status quo ante, os réus sejam condenados ao pagamento de indenização pelos danos ambientais que se mostrarem técnica e absolutamente irrecuperáveis. O pleito deve ser acolhido, por encontrar-se em consonância com a jurisprudência da Corte Superior. Veja-se: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA (CERRADO) SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE AMBIENTAL . DANOS CAUSADOS À BIOTA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 4º, VII, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981, E DO ART . 3º DA LEI 7.347/85. PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO INTEGRAL, DO POLUIDOR-PAGADOR E DO USUÁRIO-PAGADOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO) . REDUCTION AD PRISTINUM STATUM. DANO AMBIENTAL INTERMEDIÁRIO, RESIDUAL E MORAL COLETIVO. ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO IN DUBIO PRO NATURA DA NORMA AMBIENTAL. (…) 6. Se o bem ambiental lesado for imediata e completamente restaurado ao status quo ante (reductio ad pristinum statum, isto é, restabelecimento à condição original), não há falar, ordinariamente, em indenização. Contudo, a possibilidade técnica, no futuro (= prestação jurisdicional prospectiva), de restauração in natura nem sempre se mostra suficiente para reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, as várias dimensões do dano ambiental causado; por isso não exaure os deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum. 7. A recusa de aplicação ou aplicação parcial dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum arrisca projetar, moral e socialmente, a nociva impressão de que o ilícito ambiental compensa. Daí a resposta administrativa e judicial não passar de aceitável e gerenciável "risco ou custo do negócio", acarretando o enfraquecimento do caráter dissuasório da proteção legal, verdadeiro estímulo para que outros, inspirados no exemplo de impunidade de fato, mesmo que não de direito, do infrator premiado, imitem ou repitam seu comportamento deletério. 8. A responsabilidade civil ambiental deve ser compreendida o mais amplamente possível, de modo que a condenação a recuperar a área prejudicada não exclua o dever de indenizar - juízos retrospectivo e prospectivo. 9. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível. (...) (STJ, REsp 1.198.727/MG, Relator: Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, data de julgamento: 14/08/2012, publicação: DJe 09/05/2013) c) Pedido de indenização por danos morais coletivos Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral coletivo é aferível in re ipsa, sendo dispensada a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva, seja do ponto de vista individual ou coletivo. O dano extrapatrimonial decorre, assim, do próprio fato apontado como violador dos direitos coletivos e difusos, cuja natureza é por essência extrapatrimonial, sendo o fato, por isso mesmo, passível de avaliação objetiva quanto a ter ou não aptidão para caracterizar o prejuízo moral coletivo, desde que evidente a reprovabilidade moral do fato gerador desse dano (nesse sentido: STJ, REsp 1.989.778/MT, Relatora: Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/09/2023). No caso em apreço, comprovado que a coletividade teve uma área de vegetação nativa de Floresta Amazônica desmatada pelos réus, cabe reparação por danos morais coletivos. Resta, então, identificar o quantum adequado à hipótese. Não há parâmetro legal definido para o arbitramento da indenização, a qual deve ser quantificada segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto, bem assim em consonância com a função sancionatória e pedagógica da reparação (TRF1, AC: 10014209420194013200, Quinta Turma, publicação: PJe 17/05/2021). Na espécie, à míngua de elementos concretos que demonstrem o valor do dano material a fim de subsidiar o quantitativo para o dano moral coletivo e considerando-se a extensão do dano e a reprovabilidade da conduta (destruição de vegetação nativa da Floresta Amazônica, considerada patrimônio nacional – art. 225, § 4°, da Constituição, no interior de Terra Indígena), entendo adequado acolher a título de danos morais coletivos o valor de R$ 10.000,00, proposto pela parte autora na inicial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os réus: a) Ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD no prazo de 60 (sessenta) dias, a ser submetido à aprovação e à supervisão do órgão ambiental competente. Após aprovação pela entidade ambiental, o Projeto deverá ser implementado pelo requerido em até 120 (cento e vinte) dias; a.1) Na hipótese de não ser possível a completa recuperação do meio ambiente degradado, com a restituição ao status quo ante, caberá a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente, consistente na implementação de medidas compensatórias adequadas e suficientes, a serem indicadas pela autoridade administrativa competente e submetidas à prévia apreciação deste juízo; a.2) Comprovada a impossibilidade da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, a obrigação será convertida em perdas e danos, nos termos dos arts. 499 e 500 do CPC, a serem determinados em liquidação de sentença, para que seja possível obter o valor mais justo, considerando-se os danos e reflexos ambientais oriundos da prática do desmatamento e despesas relativas às providências para a recuperação. Os valores serão destinados na forma do art. 13 da Lei n. 7.347/1985. b) Ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A quantia será destinada ao fundo previsto no art. 13 da Lei n. 7.347/1985. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 873026/SP, DJe de 11/10/2016). Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, intimem-se as partes para os fins dos arts. 536 e seguintes do CPC. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL 5ª Vara Federal – Especializada em matéria ambiental e agrária

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 48 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes