Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001796-03.2023.8.26.0681" – Página 5 de 6

Processo nº 1001796-22.2025.4.01.3313

ID: 329916936

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001796-22.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JHENIFFER CUSTODIO NUNES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDNA DE JESUS ANDRADE PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001796-22.2025.4.01.3313 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JHENIFFER CUSTODIO NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDNA DE JESUS ANDRADE PINTO - BA72091 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teixeira de freitas, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001796-20.2024.4.01.4101

ID: 320121811

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001796-20.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WELLINGTON MACIEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAELA DE SOUSA MACIEL

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1001796-20.2024.4.01.4101 CLASSE: CUMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1001796-20.2024.4.01.4101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE WELLINGTON MACIEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAELA DE SOUSA MACIEL - RR2813 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JI-PARANÁ, 8 de julho de 2025. JOSUE VERNAL SALINA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001796-29.2024.4.01.4001

ID: 338957593

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001796-29.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

E. M. G. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE MARIA DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1001796-29.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1001796-29.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: E. M. G. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMONE MARIA DE CARVALHO - PI11063 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 30 de julho de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001337-20.2021.4.01.3908

ID: 314741716

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1001337-20.2021.4.01.3908

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA GORETE DA SILVA

Intimação

Advogados:

THAYNNA BARBOSA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1001337-20.2021.4.01.3908 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1001337-20.2021.4.01.3908 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:MARIA GORETE DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THAYNNA BARBOSA CUNHA - PA21132 ATA DE AUDIÊNCIA 1. Em 30/06/2025, nesta cidade de Itaituba/PA, por meio de videoconferência neste Juízo Federal, onde se encontra o MM. Juiz Federal ALEXSANDER KAIM KAMPHORST, às 11h30min, aberta a audiência de homologação de proposta de acordo de não persecução penal. Presentes o representante do MPF, Dr. Gilberto Batista Naves Filho, por meio de videoconferência através da plataforma microsoft teams. Presentes a parte ré MARIA GORETE DA SILVA e a defensora dativa Dra. Thaynná Barbosa Cunha (OAB/PA 21132) na Subseção Judiciária de Itaituba/PA. 2. Iniciada a audiência, o Meritíssimo Juiz se manifestou quanto ao pedido do MPF de apensamento por litispendência destes autos ao processo de nº 1001796-22.2021.4.01.3908, a fim de que seja tudo resolvido mediante eventual aceitabilidade do acordo. O que foi deferido e aceito pelas partes. 3. Em seguida a denunciada aceitou a proposta de acordo de não persecução penal oferecida pelo MPF, nos seguir termos: confessar formal e circunstancialmente a prática da infração penal; realizar o pagamento de prestação pecuniária correspondente a 2 (dois) salários mínimos ou seja, R$ 2.824,00 (dois mil e oitocentos e vinte e quatro reais), divididos em 10 parcelas de R$ 282,40 (duzentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos) com o vencimento da primeira parcela para o dia 10/08/2025, as demais na mesma data nos meses subsequentes, mediante depósito na Caixa Econômica Federal, guia pelo link: https://novodepositojudicial.caixa.gov.br/ (tutorial em anexo). O recurso será destinado à unidade do ICMBIO - Gerência Regional Norte - GR1, Santarém/PA; obrigação de informar ao Juízo eventual mudança de endereço residencial, bem como de manter outros meios de contato como e-mail, telefone celular e número de whatsapp atualizados; proibição de frequentar e não se aproximar de áreas de garimpo ilegal, inclusive a área próxima ao Igarapé sem nome próximo ao Rio do Rato, Interior da APA do Tapajós, (Coordenadas 5° 23' 14" S 5° 23' 14" s 56° 56'16' W), no Município de Santarém- PA. 4. Por fim, o MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: "HOMOLOGO o presente acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, §4 do CPP, aplicando a réu acordante as condições, conforme estipulado entre as partes, acima transcritas. Ressalto que o descumprimento das medidas implicará na retomada do curso do procedimento de persecução penal, nos termos do art. 28-A, § 10, CPP, devendo, neste caso, o Ministério Público Federal comunicar este Juízo tal ocorrência. DETERMINO a devolução dos autos ao Ministério Público Federal (MPF), para implementação e acompanhamento do quanto proposto junto ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU. Suspendam-se os autos do processo pelo tempo avençado pelas partes, findo o qual, caso comprovado o regular cumprimento das condições expostas, deverá ser decretada a extinção de punibilidade, nos termos do art. 28-A, §13, CPP. Fixo à título de honorários à defensora dativa o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), em observância à Resolução 937/2025, do CJF. Determino à secretaria a adoção dos procedimentos próprios para fins de pagamento em seu favor. Intimados todos os presentes. Promova a Secretaria a juntada da gravação da audiência ao processo”. Nada mais havendo, determinou o MM. Juiz o encerramento do presente termo. Eu, Cristiane Paula da Silva Oliveira, Assistente Administrativo, o digitei. ITAITUBA, 30 de junho de 2025. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001796-28.2025.4.01.3602

ID: 334032189

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001796-28.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ISOLDI SCHWEIG KRAUSPENHAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABRICIO CASTRO ALVES DE MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001796-28.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001796-28.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ISOLDI SCHWEIG KRAUSPENHAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO CASTRO ALVES DE MELO - GO25383 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Cuida-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Isoldi Schweig Krauspenhar em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que se objetiva o pagamento da diferença relativa à revisão da renda mensal inicial (RMI), do benefício previdenciário de pensão por morte que recebe (NB 189.836.075-5). Narra a autora, na inicial, em suma, que: a) é beneficiária de pensão por morte, NB 189.836.075-5, com DIB em 03.09.2019; b) em 2021, teve deferida administrativamente a revisão da RMI do benefício, elevando o valor de R$ 998,00 para R$ 4.094,66; c) o INSS reconheceu administrativamente valores devidos a título de diferenças retroativas, inicialmente no valor de R$ 185.319,07 e depois de R$ 234.417,26; d) tais valores foram cancelados pelo INSS, mesmo após previsão de pagamento para os anos de 2033 e 2034. Com essas considerações, requer a concessão de tutela de urgência para que o INSS seja compelido a proceder à imediata emissão e pagamento dos valores retroativos. O feito foi ajuizado inicialmente perante a 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal desta subseção, tendo aquele juízo, após a autora retificar o valor da causa para R$ 234.417,26 (id. 2187711010), proferido decisão determinando a remessa dos autos à esta Vara Federal (id. 2192358656). É o relatório. Inicialmente, à vista do requerimento contido na inicial, defiro à autora o benefício da gratuidade de justiça. Considerando o valor atribuído ao feito na emenda à inicial apresentada, acolho o declínio de competência. Prescreve o art. 300 do novo Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito consubstancia-se na relevância da fundamentação, sustentada pela robustez do conteúdo probatório reunido na fase de cognição sumária. O requisito do periculum in mora significa a existência de um grave e sério risco de dano ou perecimento irreparável, com aptidão para ameaçar a efetividade da tutela jurisdicional buscada. Pois bem. Pretende a autora que o INSS seja compelido a efetuar a imediata emissão e pagamento de valores retroativos decorrentes de revisão da RMI do benefício que recebe. Ocorre que, como pode se observar da narração da petição inicial, a autora não está desamparada financeiramente, eis que vem recebendo benefício de pensão por morte, o que também se extrai do histórico de créditos anexado no id. 2199446336. Nota-se, dessa forma, que não restou demonstrado nenhum perigo de dano concreto, não havendo razão para sacrifício do contraditório. Ausente o perigo de dano, despicienda a análise da probabilidade do direito. Para finalizar, cumpre observar que na última página do histórico de créditos anexado no id. 2199446336 consta a informação de previsão de pagamento, para o dia 24.07.2025, de valores referentes ao período de 03.09.2019 a 31.05.2023, o que pode resultar, inclusive, na perda do objeto do presente feito. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência deduzido na inicial. Intime-se a parte autora da presente decisão e para manifestar se possui interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Desde que informado o interesse no prosseguimento do processo, CITE-SE a parte requerida para apresentação de defesa no prazo legal, advertindo-a do disposto no art. 336 do CPC para que especifique, em sede de contestação, todas as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo. Em seguida, intime-se a parte autora para réplica, se for o caso, bem como para especificar as provas que pretende produzir, delimitando seu objeto e pertinência para a solução da lide, sob pena de indeferimento. Intimem-se as partes para informarem se possuem interesse na adoção do JUÍZO 100% DIGITAL, ficando cientes de que o silêncio importará aceitação tácita. Após, venham conclusos para deliberação. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006598-47.2010.4.01.3300

ID: 299115398

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006598-47.2010.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINA DE BRITTO FERNANDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006598-47.2010.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006598-47.2010.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006598-47.2010.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006598-47.2010.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CAROLINA DE BRITTO FERNANDES - BA19142 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0006598-47.2010.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou procedente o pedido formulado pela União, em ação cautelar de exibição de documentos. A sentença determinou que o Banco do Brasil exibisse os extratos bancários e demais informações relativas à movimentação da conta-corrente de titularidade da Sra. Waldelice Costa Cerqueira, falecida em agosto de 2006, inclusive com fornecimento de imagens de segurança dos terminais eletrônicos, referentes ao período de agosto a novembro de 2006. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que não há obrigação legal de guarda indefinida das imagens de segurança, limitando-se a exigência normativa a 30 dias, sendo que sua política interna prevê prazo de 60 dias. Argumenta que a parte autora não formulou requerimento extrajudicial para preservação das imagens no período adequado, inviabilizando seu fornecimento após o transcurso do prazo regulamentar. Por fim, requer a reforma da sentença, para afastar a condenação à exibição das imagens de vídeo e eventual responsabilização pela sua não apresentação. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a União defende a manutenção integral da sentença, alegando a prevalência do interesse público sobre o sigilo bancário e a necessidade das informações solicitadas para instrução de futura ação de ressarcimento ao erário. É o relatório. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0006598-47.2010.4.01.3300 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A controvérsia dos autos cinge-se à obrigação do Banco do Brasil S/A de exibir documentos bancários e imagens de segurança referentes à conta-corrente de titularidade da Sra. Waldelice Costa Cerqueira, falecida em agosto de 2006, com a finalidade de instruir futura ação de ressarcimento ao erário, ajuizada pela União. Nos termos do artigo 62, inciso III, da Portaria nº 387/2006 da Direção-Geral do Departamento de Polícia Federal, os estabelecimentos bancários estão obrigados a manter armazenadas as imagens do interior da agência por prazo mínimo de 30 (trinta) dias. No caso dos autos, a instituição financeira informou expressamente que sua política interna determina a guarda das imagens por 60 dias, excedendo, inclusive, o parâmetro normativo mínimo. Contudo, verifica-se que a presente ação foi ajuizada mais de três anos após os saques objeto da controvérsia (ano de 2007), não havendo nos autos qualquer comprovação de pedido formal de preservação das imagens no período em que ainda estavam sob custódia. Assim, não se revela razoável exigir do apelante o fornecimento das imagens pleiteadas, uma vez decorrido o prazo regulamentar e não existindo obrigação legal de custódia permanente desses arquivos. Nessa linha de interpretação, cabe a transcrição dos seguintes precedentes: EMENTA DIREITO CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE FILMAGENS DE AGÊNCIA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL PERANTE A AGÊNCIA BANCÁRIA . ARMAZENAMENTO DE IMAGENS EM MEIO ELETRÔNICO. PERÍODO MÍNIMO DE 30 DIAS. PRAZO EXTRAPOLADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO . 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de exibição de filmagens de agência bancária em ação de produção antecipada de provas. 2. Inexiste demonstração de que a parte autora tenha apresentado qualquer pedido formal de exibição perante a agência bancária . Ainda, a ré somente teve ciência do pedido de exibição das filmagens quando da citação, em 06/03/2022, ou seja, 03 (três) meses após os saques indevidos, de modo que não há como exigir que a parte ré mantivesse as imagens armazenadas por período tão alongado. 3. Embora os estabelecimentos financeiros sejam orientados a possuir equipamentos hábeis a captar e gravar as imagens de toda a movimentação de público no interior do seu estabelecimento, por razões de segurança, a Portaria DPF nº 3233/2012, que regula o prazo para tal armazenamento em meio eletrônico, estabelece a obrigação de manutenção das imagens apenas pelo período mínimo de 30 dias. 4 . Inexistindo imposição, seja por normal legal ou administrativa, de armazenamento das imagens internas da agência por mais de 30 dias, não se mostra irregular eventual recusa ou impossibilidade de fornecê-las se extrapolado tal prazo. 5. Sentença de improcedência confirmada pelos seus próprios fundamentos, complementados pelas razões expostas, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995, combinado com artigo 1º da Lei 10 .259/2001. 6. Recurso da parte autora desprovido. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50005301420224047108 RS, Relator.: ANDREI PITTEN VELLOSO, Data de Julgamento: 31/03/2023, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS) Apelação. Tutela cautelar antecedente. Exibição de imagens de circuito interno de caixa eletrônico. Improcedência. Instituição financeira que tem o dever de guardar as filmagens por, no mínimo, 30 dias (art. 62, III da Portaria 387/2006 – DG/DPF). Ausência de prova de formalização de pedido administrativo. Boletim de ocorrência lavrado praticamente um mês após os fatos. Ação proposta 75 dias depois. Banco que não tinha mais responsabilidade de guarda das imagens. Precedentes. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10017967120208260272 SP 1001796-71.2020.8.26.0272, Relator.: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 29/07/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021) Dessa forma, merece reforma parcial a sentença, apenas para afastar a condenação imposta ao Banco do Brasil quanto à exibição das imagens de segurança, pela impossibilidade de cumprimento e ausência de obrigação legal, mantendo-se os demais pontos, em especial a determinação para exibição de extratos e movimentações na conta, a qual já foi inclusive cumprida pela Instituição Financeira. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, apenas para excluir a condenação à exibição de imagens de segurança, mantendo-se a sentença nos demais pontos. Sem condenação em honorários advocatícios em primeiro grau. Sem majoração em grau de recurso. É o voto. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006598-47.2010.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006598-47.2010.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S A REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA DE BRITTO FERNANDES - BA19142 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DE PESSOA FALECIDA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS E IMAGENS DE SEGURANÇA. PRAZO LEGAL DE CUSTÓDIA DE VÍDEOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRESERVAÇÃO NO PRAZO REGULAMENTAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela União, em ação cautelar de exibição de documentos, com vistas à obtenção de extratos bancários e imagens de segurança relativos à movimentação de conta-corrente de titularidade da Sra. Waldelice Costa Cerqueira, falecida em agosto de 2006. A sentença determinou a exibição dos extratos bancários e das imagens dos terminais eletrônicos referentes ao período de agosto a novembro de 2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o Banco do Brasil está legalmente obrigado a manter e fornecer imagens de segurança relativas à movimentação bancária ocorrida em 2006; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Portaria nº 387/2006 da Direção-Geral do Departamento de Polícia Federal estabelece o prazo mínimo de 30 dias para guarda de imagens no interior das agências bancárias. O Banco do Brasil, conforme informado nos autos, adota política interna que estende esse prazo para 60 dias. 4. A presente ação foi ajuizada mais de três anos após os eventos objeto da controvérsia, sem que tenha havido solicitação de preservação das imagens dentro do prazo regulamentar. Ausente previsão legal de custódia permanente, inexiste obrigação de exibição de material não mais disponível. 5. Jurisprudência de tribunais federais e estaduais corrobora a interpretação de que não se pode impor às instituições financeiras o dever de guarda indefinida das imagens de segurança sem requerimento formal prévio. 6. Assim, justifica-se a exclusão da condenação à exibição das imagens de segurança, mantendo-se, no entanto, a determinação de exibição de extratos bancários, já inclusive efetivada pela Instituição Financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para excluir a condenação à exibição de imagens de segurança, mantida a sentença nos demais pontos. Sem condenação em honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. A obrigação de custódia de imagens de segurança por instituições financeiras é limitada ao prazo previsto em normas administrativas, salvo comprovação de pedido formal de preservação dentro do período regulamentar. 2. Não subsiste a obrigação de exibição de imagens não preservadas em razão da inércia da parte interessada em requerer sua conservação em tempo oportuno." Legislação relevante citada: Portaria DPF nº 387/2006, art. 62, III. Jurisprudência relevante citada: TRF-4, Recurso Cível 50005301420224047108, Rel. Juiz Federal Andrei Pitten Velloso, j. 31.03.2023; TJSP, Ap. Cível 1001796-71.2020.8.26.0272, Rel. Des. Mauro Conti Machado, j. 29.07.2021. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006598-47.2010.4.01.3300

ID: 300370198

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006598-47.2010.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINA DE BRITTO FERNANDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006598-47.2010.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006598-47.2010.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006598-47.2010.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006598-47.2010.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CAROLINA DE BRITTO FERNANDES - BA19142 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0006598-47.2010.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou procedente o pedido formulado pela União, em ação cautelar de exibição de documentos. A sentença determinou que o Banco do Brasil exibisse os extratos bancários e demais informações relativas à movimentação da conta-corrente de titularidade da Sra. Waldelice Costa Cerqueira, falecida em agosto de 2006, inclusive com fornecimento de imagens de segurança dos terminais eletrônicos, referentes ao período de agosto a novembro de 2006. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que não há obrigação legal de guarda indefinida das imagens de segurança, limitando-se a exigência normativa a 30 dias, sendo que sua política interna prevê prazo de 60 dias. Argumenta que a parte autora não formulou requerimento extrajudicial para preservação das imagens no período adequado, inviabilizando seu fornecimento após o transcurso do prazo regulamentar. Por fim, requer a reforma da sentença, para afastar a condenação à exibição das imagens de vídeo e eventual responsabilização pela sua não apresentação. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a União defende a manutenção integral da sentença, alegando a prevalência do interesse público sobre o sigilo bancário e a necessidade das informações solicitadas para instrução de futura ação de ressarcimento ao erário. É o relatório. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0006598-47.2010.4.01.3300 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A controvérsia dos autos cinge-se à obrigação do Banco do Brasil S/A de exibir documentos bancários e imagens de segurança referentes à conta-corrente de titularidade da Sra. Waldelice Costa Cerqueira, falecida em agosto de 2006, com a finalidade de instruir futura ação de ressarcimento ao erário, ajuizada pela União. Nos termos do artigo 62, inciso III, da Portaria nº 387/2006 da Direção-Geral do Departamento de Polícia Federal, os estabelecimentos bancários estão obrigados a manter armazenadas as imagens do interior da agência por prazo mínimo de 30 (trinta) dias. No caso dos autos, a instituição financeira informou expressamente que sua política interna determina a guarda das imagens por 60 dias, excedendo, inclusive, o parâmetro normativo mínimo. Contudo, verifica-se que a presente ação foi ajuizada mais de três anos após os saques objeto da controvérsia (ano de 2007), não havendo nos autos qualquer comprovação de pedido formal de preservação das imagens no período em que ainda estavam sob custódia. Assim, não se revela razoável exigir do apelante o fornecimento das imagens pleiteadas, uma vez decorrido o prazo regulamentar e não existindo obrigação legal de custódia permanente desses arquivos. Nessa linha de interpretação, cabe a transcrição dos seguintes precedentes: EMENTA DIREITO CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE FILMAGENS DE AGÊNCIA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL PERANTE A AGÊNCIA BANCÁRIA . ARMAZENAMENTO DE IMAGENS EM MEIO ELETRÔNICO. PERÍODO MÍNIMO DE 30 DIAS. PRAZO EXTRAPOLADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO . 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de exibição de filmagens de agência bancária em ação de produção antecipada de provas. 2. Inexiste demonstração de que a parte autora tenha apresentado qualquer pedido formal de exibição perante a agência bancária . Ainda, a ré somente teve ciência do pedido de exibição das filmagens quando da citação, em 06/03/2022, ou seja, 03 (três) meses após os saques indevidos, de modo que não há como exigir que a parte ré mantivesse as imagens armazenadas por período tão alongado. 3. Embora os estabelecimentos financeiros sejam orientados a possuir equipamentos hábeis a captar e gravar as imagens de toda a movimentação de público no interior do seu estabelecimento, por razões de segurança, a Portaria DPF nº 3233/2012, que regula o prazo para tal armazenamento em meio eletrônico, estabelece a obrigação de manutenção das imagens apenas pelo período mínimo de 30 dias. 4 . Inexistindo imposição, seja por normal legal ou administrativa, de armazenamento das imagens internas da agência por mais de 30 dias, não se mostra irregular eventual recusa ou impossibilidade de fornecê-las se extrapolado tal prazo. 5. Sentença de improcedência confirmada pelos seus próprios fundamentos, complementados pelas razões expostas, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995, combinado com artigo 1º da Lei 10 .259/2001. 6. Recurso da parte autora desprovido. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50005301420224047108 RS, Relator.: ANDREI PITTEN VELLOSO, Data de Julgamento: 31/03/2023, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS) Apelação. Tutela cautelar antecedente. Exibição de imagens de circuito interno de caixa eletrônico. Improcedência. Instituição financeira que tem o dever de guardar as filmagens por, no mínimo, 30 dias (art. 62, III da Portaria 387/2006 – DG/DPF). Ausência de prova de formalização de pedido administrativo. Boletim de ocorrência lavrado praticamente um mês após os fatos. Ação proposta 75 dias depois. Banco que não tinha mais responsabilidade de guarda das imagens. Precedentes. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10017967120208260272 SP 1001796-71.2020.8.26.0272, Relator.: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 29/07/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021) Dessa forma, merece reforma parcial a sentença, apenas para afastar a condenação imposta ao Banco do Brasil quanto à exibição das imagens de segurança, pela impossibilidade de cumprimento e ausência de obrigação legal, mantendo-se os demais pontos, em especial a determinação para exibição de extratos e movimentações na conta, a qual já foi inclusive cumprida pela Instituição Financeira. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, apenas para excluir a condenação à exibição de imagens de segurança, mantendo-se a sentença nos demais pontos. Sem condenação em honorários advocatícios em primeiro grau. Sem majoração em grau de recurso. É o voto. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006598-47.2010.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006598-47.2010.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S A REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA DE BRITTO FERNANDES - BA19142 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DE PESSOA FALECIDA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS E IMAGENS DE SEGURANÇA. PRAZO LEGAL DE CUSTÓDIA DE VÍDEOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRESERVAÇÃO NO PRAZO REGULAMENTAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela União, em ação cautelar de exibição de documentos, com vistas à obtenção de extratos bancários e imagens de segurança relativos à movimentação de conta-corrente de titularidade da Sra. Waldelice Costa Cerqueira, falecida em agosto de 2006. A sentença determinou a exibição dos extratos bancários e das imagens dos terminais eletrônicos referentes ao período de agosto a novembro de 2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o Banco do Brasil está legalmente obrigado a manter e fornecer imagens de segurança relativas à movimentação bancária ocorrida em 2006; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Portaria nº 387/2006 da Direção-Geral do Departamento de Polícia Federal estabelece o prazo mínimo de 30 dias para guarda de imagens no interior das agências bancárias. O Banco do Brasil, conforme informado nos autos, adota política interna que estende esse prazo para 60 dias. 4. A presente ação foi ajuizada mais de três anos após os eventos objeto da controvérsia, sem que tenha havido solicitação de preservação das imagens dentro do prazo regulamentar. Ausente previsão legal de custódia permanente, inexiste obrigação de exibição de material não mais disponível. 5. Jurisprudência de tribunais federais e estaduais corrobora a interpretação de que não se pode impor às instituições financeiras o dever de guarda indefinida das imagens de segurança sem requerimento formal prévio. 6. Assim, justifica-se a exclusão da condenação à exibição das imagens de segurança, mantendo-se, no entanto, a determinação de exibição de extratos bancários, já inclusive efetivada pela Instituição Financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para excluir a condenação à exibição de imagens de segurança, mantida a sentença nos demais pontos. Sem condenação em honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. A obrigação de custódia de imagens de segurança por instituições financeiras é limitada ao prazo previsto em normas administrativas, salvo comprovação de pedido formal de preservação dentro do período regulamentar. 2. Não subsiste a obrigação de exibição de imagens não preservadas em razão da inércia da parte interessada em requerer sua conservação em tempo oportuno." Legislação relevante citada: Portaria DPF nº 387/2006, art. 62, III. Jurisprudência relevante citada: TRF-4, Recurso Cível 50005301420224047108, Rel. Juiz Federal Andrei Pitten Velloso, j. 31.03.2023; TJSP, Ap. Cível 1001796-71.2020.8.26.0272, Rel. Des. Mauro Conti Machado, j. 29.07.2021. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001796-56.2024.4.01.3604

ID: 282787966

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001796-56.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBERTO GRILLO FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO LUCAS GASQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001796-56.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001796-56.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULA EMANUELI PERGHER REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO LUCAS GASQUES - MT16011/O POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTO GRILLO FERREIRA - ES9024 VISTOS EM INSPEÇÃO (2025) Art. 122, § 1°, do Provimento n° 129, de 08/04/2016 - COGER) SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de liminar ajuizada por PAULA EMANUELI PERGHER em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. A autora alega que, em 2019, abriu conta bancária junto à ré, tendo depositado R$ 500,00, sem, contudo, jamais ter utilizado os serviços contratados. Sustenta que nunca recebeu cartão, não realizou movimentações e tampouco tinha conhecimento da existência de limite de crédito. Narra que foi surpreendida ao tentar obter financiamento, momento em que constatou a negativação de seu nome em virtude de dívida com a ré, no valor de R$ 6.466,00, valor este derivado de cobranças de cestas de serviço e utilização indevida de crédito especial. Afirma que tentou resolver a situação pela via administrativa, não obtendo êxito. Argumenta que a conta permaneceu inativa desde sua abertura e que houve falha grave na prestação do serviço bancário, com cobrança indevida em conta não movimentada, violando, inclusive, a Resolução nº 2.025 do BACEN. Requereu a exclusão do nome dos cadastros restritivos de crédito, a declaração de inexigibilidade da dívida, a reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00, a restituição do valor depositado e a inversão do ônus da prova. A parte ré apresentou contestação, sustentando que a conta foi regularmente aberta por intermédio de correspondente bancário, com assinatura da documentação de abertura, contratação de cheque especial e cartão de crédito no valor de R$ 9.000,00, além da adesão à cesta de serviços. Defende que os débitos decorreram do uso do crédito contratado e da cobrança de tarifas pactuadas. Rebate a existência de dano moral, afirmando que não se trata de situação apta a ensejar reparação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO De início, importa destacar que a responsabilidade civil de que tratam os presentes autos é aquela disciplinada pela Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), especialmente porque o art. 3º, §2º, do aludido diploma legal, prevê na noção de serviço, objeto de eventuais relações de consumo, as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito. Por sua vez, corroborando essa expressa orientação legal, diz a Súmula 297 do STJ que o Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras. Sendo assim, no caso em foco, a responsabilidade civil imputada à CEF é de natureza objetiva, sendo regulada pelo art. 14, caput, do CDC, nos seguintes termos: Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Extrai-se do dispositivo acima que a caracterização da responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo exige a presença simultânea dos seguintes requisitos: (a) defeito do serviço prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (b) dano patrimonial ou moral; (c) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado. Na hipótese, alega-se na falha de serviços da CEF, que descontou cesta de tarifas de conta inativa e utilizando cheque especial. Sem razão a parte autora. O parágrafo único, do artigo 2°, da Resolução n. 2.025/1993 em que se considerava a conta como inativa após 6 meses sem movimentação, foi revogado pela Resolução n. 2.303/1996. Assim, pode-se inferir que a conta estava ativa desde a sua abertura, 20/05/2019 até 08/06/2024, conforme informado pela CEF. Em sua contestação, a parte ré juntou os comprovantes de abertura de conta e de contratação da cesta de serviços e de crédito rotativo no valor de R$ 9.000,00. Assim, diante da ausência de crédito na conta corrente da parte autora, houve a utilização do cheque especial e a inserção de seu nome nos cadastros restritivos. Dos fatores acima elencados, o autor não comprovou preencher qualquer dos requisitos que, supostamente, caracterizariam um dano reparável por indenização. Ademais, há anotações preexistentes no cadastro de proteção ao crédito em nome da parte autora e, conforme teor da Súmula 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Assim, ausentes os elementos necessários para a comprovação do dano, insubsistente se torna o fundamento para a caracterização de qualquer dano indenizável. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes para ciência desta sentença. Publique-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Com a interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001796-37.2025.4.01.3502

ID: 307141234

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001796-37.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULO BARREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALLAN RODRIGO ARAUJO DE ABRANTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1001796-37.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO BARREIRA DE ARAUJO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: DPVAT/SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Águas Lindas de Goiás/GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001796-85.2025.4.01.3001

ID: 321459054

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001796-85.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE PINHEIRO SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001796-85… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001796-85.2025.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE NAZARE PINHEIRO SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO - AC3875 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual se postula o pagamento do seguro-desemprego do pescador artesanal (seguro-defeso), referente ao período de defeso do biênio 2015/2016, sob alegação de que, por força da Portaria Interministerial nº 192/2015, não foi possível apresentar requerimento administrativo à época. 1. DO SEGURO-DEFESO O seguro-defeso é benefício de natureza especial, previsto na Lei nº 10.779/2003 e regulamentado pelo Decreto nº 8.424/2015, destinado ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade como meio de subsistência e que, durante o período de proibição da pesca, encontra-se impedido de exercer seu trabalho. Conforme disposição normativa, o pagamento do benefício limita-se ao período do defeso fixado pelos órgãos ambientais, sendo efetuado em parcelas mensais, de valor equivalente ao salário-mínimo. No caso dos autos, a parte autora pleiteia o pagamento do benefício referente exclusivamente ao biênio 2015/2016, encerrado em março de 2016. Trata-se, portanto, de pretensão relativa a parcelas vencidas, cuja exigibilidade já se encontrava consumada à época do ajuizamento do feito. 2. DAS TESES FIXADAS NO IRDR nº 81/TRF1 Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescreve em cinco anos o direito de ação contra a Fazenda Pública para recebimento de valores. No caso do seguro-defeso, não se trata de prestação continuada, mas de benefício específico e vinculado a um evento certo no tempo (o defeso de determinado biênio). Isso significa que não há parcelas vincendas, e a análise da prescrição recai exclusivamente sobre as parcelas vencidas. Com base em tal premissa, a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 81 (proc. 1050144-87.2023.4.01.0000), fixou as seguintes teses vinculantes: “1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016.” “2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.” A controvérsia, portanto, repousa exclusivamente sobre a prescrição das parcelas vencidas (e não sobre o fundo de direito), uma vez que o objeto do pedido refere-se exclusivamente ao pagamento do seguro-defeso do biênio 2015/2016, cujo marco final foi março de 2016. 3. DO CASO CONCRETO No caso em análise, verifico que a presente ação foi ajuizada mais de cinco anos após o fim do período de defeso. A autora sustenta que o prazo prescricional somente começou a fluir com o julgamento da ADI 5.447 e da ADPF 389, ocorrido em maio de 2020 (certidão publicada em 22/05/2020), ocasião em que o STF declarou a inconstitucionalidade da Portaria Interministerial nº 192/2015, norma que havia suspendido o pagamento do benefício. Ocorre que, conforme decidido no IRDR nº 81, a pendência das ações de controle concentrado não suspendeu nem interrompeu o prazo prescricional das ações individuais, tampouco impossibilitou o exercício da pretensão. Como assentado no voto da relatora, a parte não estava impedida de ajuizar ação individual durante a tramitação da ADI e da ADPF, sendo irrelevante, para fins de contagem do prazo, a data do julgamento das ações no STF. Igualmente, a tese fixada no IRDR nº 81 afasta a interrupção da prescrição com base no ajuizamento de ações civis públicas, exceto se o autor do feito individual tiver ajuizado sua ação dentro do prazo prescricional e, antes de consumada a prescrição, requerido a suspensão da sua ação, nos moldes do art. 104 do CDC – o que não ocorreu neste caso. Trata-se, portanto, de pretensão fulminada pela prescrição das parcelas vencidas, por decurso de prazo superior a cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. E, por se tratar de benefício de trato único e não continuado, não há parcelas vincendas ou incidência de prescrição parcial, de modo que a pretensão encontra-se integralmente prejudicada. 4. DA VINCULAÇÃO DO JUÍZO ÀS TESES FIXADAS EM IRDR Finalmente, cumpre destacar que a tese jurídica fixada no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 81, julgado pela Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, reveste-se de caráter obrigatório e vinculante, conforme dispõe o art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil: “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.” A obrigatoriedade decorre ainda do art. 985 do CPC, segundo o qual a tese jurídica firmada deve ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. A uniformização da jurisprudência tem por finalidade assegurar isonomia, previsibilidade e segurança jurídica, de modo que decisões em desconformidade com a tese fixada estariam sujeitas a eventual reforma ou cassação por meio dos mecanismos recursais próprios (inclusive reclamação, art. 988, IV, do CPC). No caso concreto, trata-se exatamente da mesma questão jurídica central decidida no IRDR nº 81/TRF1: o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas do seguro-defeso do biênio 2015/2016, pela ausência de causa interruptiva ou suspensiva válida, em ações individuais autônomas ajuizadas após o transcurso do prazo legal. Assim, impõe-se, por dever de coerência e vinculação normativa, a aplicação da tese fixada, com o indeferimento da pretensão em razão da prescrição quinquenal. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. II, do CPC, extingo o feito com resolução de mérito e RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, relativa ao recebimento do seguro-defeso do biênio 2015/2016. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, certifique-se sobre tempestividade e remetam-se os autos para a Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se sobre trânsito em julgado e arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 51 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes