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Processo nº 1001824-57.2025.4.01.4002

ID: 309291337

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001824-57.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KAYLANE SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANTONIO JOSE LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100182… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001824-57.2025.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: KAYLANE SILVA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO JOSE LIMA - PI12402 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001824-17.2025.4.01.3304

ID: 299777163

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001824-17.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR BARBOSA ARAGAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SHEYLLA GOMES DE VASCONCELOS BONFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON NASCIMENTO DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001824-17.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALDEMAR BARBOSA ARAGAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELLINGTON NASCIMENTO DE JESUS - BA73621 e SHEYLLA GOMES DE VASCONCELOS BONFIM - BA73920 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001824-81.2025.4.01.3315

ID: 301240116

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001824-81.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO FRANCISCO DO REGO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

EMILIO MARQUES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA AZEVEDO FAGUNDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “C” PROCESSO: 100182… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “C” PROCESSO: 1001824-81.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDVALDO FRANCISCO DO REGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA AZEVEDO FAGUNDES - BA25012 e EMILIO MARQUES DE SOUZA - BA25421 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. I – Fundamentação Conforme certidão positiva de prevenção de id. 2175436783 e consultando o sistema PJe, verifico que há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a presente demanda e o processo identificado na referida informação processual. De fato, observo que as demandas propostas pela parte autora versam sobre o mesmo objeto, indicando as mesmas partes, pedido e causa de pedir, ambas em curso, sendo a presente demanda ajuizada posteriormente. Registro que o requerimento administrativo por si só não enseja a reanálise judicial do pedido de benefício por incapacidade julgado recentemente e pendente de julgamento pela Turma Recursal. Desse modo, mostra-se evidenciada a litispendência, nos termos do art. 337, §§ 1º a 5º do CPC. Por último, sendo a litispendência matéria de ordem pública, pode e deve ser reconhecida de ofício pelo Juiz, no momento em que tiver ciência, consoante o que dispõe o art. 337, §5º c/c 485, §3º, ambos do CPC. Nesse sentido, cito o julgado do TRF1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. REPRODUÇÃO DE AÇÃO IDÊNTICA A OUTRA. EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS ANTERIORES À CITAÇÃO. 1. De acordo com os §§ 1º e 2º do art. 301 do CPC, "verifica-se a litispendência ou coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada" e "uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". Ambos os citados pressupostos negativos de validade são matérias de ordem pública e podem, inclusive, serem conhecidas de ofício pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC, art. 337, § 3º). [...](TRF-1 - AC: 00013523720064013809 0001352-37.2006.4.01.3809, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 14/10/2015, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 16/11/2015 e-DJF1) Diante do quanto apurado, a extinção do feito é medida que se impõe. II- Dispositivo Ante o exposto, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1002168-74.2025.4.01.3602

ID: 296145925

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002168-74.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

REGINA LIMPIAS NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAYLSON DOS SANTOS TORRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002168-74.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Cotejando estes autos com o Processo 1001824… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002168-74.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Cotejando estes autos com o Processo 1001824-93.2025.4.01.3602 e 1003999-31.2023.4.01.3602, verifico que os feitos anteriores tiveram sua inicial indeferida por ausência de cumprimento das determinações de emenda do juízo da 1ª vara federal. À semelhança das demandas anteriores, este feito versa benefício por incapacidade temporária/permanente, mas distingue na data de início de benefício, a partir de 08/05/2025 (id. 2189362529), constatação que enseja sua livre distribuição. No mais, em que pese a ausência de indeferimento administrativo (art. 129-A da Lei n. 8.213/91), entendo como configurado o interesse processual, posto que pelo documento de id. 2189362573 depreende-se que o processo administrativo extrapola o prazo de 90 (noventa) dias entre o ingresso do requerimento e a sua conclusão (RE 1171152/SC). Desse modo, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 1.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 2.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1001824-08.2025.4.01.3501

ID: 295663025

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001824-08.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SILMEIA GOMES PEREIRA DAMASCENO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAYARA LIRA MOREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001824-08.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001824-08.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SILMEIA GOMES PEREIRA DAMASCENO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 10.07.2025 ás 14h44min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 10 de junho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1001824-93.2021.4.01.4100

ID: 305883413

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001824-93.2021.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO CLARINO DIAS

Acórdão

Advogados:

WELISON NUNES DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001824-93.2021.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001824-93.2021.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001824-93.2021.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001824-93.2021.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:FRANCISCO CLARINO DIAS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WELISON NUNES DA SILVA - RO5066-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001824-93.2021.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO CLARINO DIAS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A parte autora ajuizou ação de procedimento comum contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o reconhecimento do exercício de atividade prejudicial à saúde e à integridade física, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Sentença recorrida julgou procedentes os pedidos, para declarar que o autor exerceu atividade especial no período de de 07/07/1982 a 05/03/1997e determinou a concessão do benefício de aposentadoria ao autor. Em sua apelação, o INSS, atacou exclusivamente o tempo especial dos períodos de 7.07.1982 a 16.12.1985, de 11.02.1987 a 25.03.1987, de 04.06.1987 a 16.07.1988 e de 03.11.1988 a 10.02.1989 e 01/07/1989 a 11/02/2004 e pugnou pelo não reconhecimento de atividade especial nos períodos deferidos na sentença. De forma genérica solicitou a improcedência do pedido inicial. Prequestionou dispositivos de lei e da Constituição. Contrarrazões devidamente apresentadas. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001824-93.2021.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO CLARINO DIAS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Prescrição A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Considerando a data da DER e do ajuizamento da demanda, não há parcelas prescritas. Relativamente ao pedido formulado pelo INSS, de “intimação do autor para juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS no 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1° e 2° da Emenda Constitucional 103/2019”, pontuo que o exercício da jurisdição não autoriza o Poder Judiciário a substituir a Autarquia Previdenciária em suas atividades administrativas, devendo o INSS, se for o caso, após recusa do segurado na instância administrativa, buscar a via judicial adequada para cumprimento da obrigação que entende devida. Deste modo, não conheço do pedido em apreço. MÉRITO Da aposentadoria por tempo de contribuição A carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de contribuição é de 180 contribuições. A aposentadoria por tempo de serviço, prevista nos arts. 52 e 53 da Lei n. 8.213/91, subsistiu até o advento da EC n. 20/98, quando foi transmudada para aposentadoria por tempo de contribuição. No entanto, nos termos do art. 4º da aludida Emenda, o tempo de serviço até então exercido passou a ser computado como tempo de contribuição. Da EC n. 20/98 Os segurados do RGPS que já haviam cumprido todos os requisitos para a concessão da aposentadoria na forma da legislação vigente até a data da EC n. 20/98 (16/12/1998) tiveram seus direitos preservados, por força da garantia constitucional ao direito adquirido. Caso contrário, passaram a se submeter às regras estabelecidas no novo regramento constitucional. A EC n. 20/98, ao alterar os arts. 201 e 202 da CF/88, pôs fim à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição no âmbito do RGPS, conforme se verifica do disposto no §7º do referido art. 201. Nas regras transitórias (art. 9º da EC n. 20/98) foi assegurada a possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral ou proporcional exigindo-se a idade de 53 (cinquenta e três anos), se homem, e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher, bem como a integralização do percentual de contribuição (pedágio) de 20% (vinte por cento) do tempo faltante para a aposentadoria integral e 40% (quarenta por cento) do tempo faltante para a proporcional. Quanto às regras permanentes, o art. 201, §7º, da CF/88 assegurou a aposentadoria no regime geral da previdência social nos termos da lei, aos trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher, desde que cumprida a idade de 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e 60 (sessenta) anos para a mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Entretanto, a idade mínima exigida para a aposentadoria foi reduzida em 5 (cinco) anos para o professor com tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio (§8º do art. 201 da CF). Quanto ao tempo de serviço posterior à Emenda Constitucional nº 20/98, o entendimento esposado pelo STF é no sentido de que, se o segurado quiser agregar tempo de serviço posterior à referida emenda, tem de se submeter ao novo ordenamento, com observância das regras de transição, tanto em relação ao pedágio, como no que concerne à idade mínima. A adoção de um sistema híbrido não é admitida pelo Supremo Tribunal Federal. (RE 575089, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-09 PP-01773 RB v. 20, n. 541, 2008, p. 23-26 RT v. 98, n. 880, 2009, p. 122-129). Por fim, cumprindo os requisitos para a aposentadoria integral, prevista no § 7º do art. 201 da CF/88, até a data da EC n. 20/98, não serão aplicadas as regras de transição, sendo necessário apenas o tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30(trinta anos), se mulher. Do tempo especial O benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito, dessa forma, tratando-se de tempo de serviço prestado no exercício de atividade sujeita a agente nocivo à saúde, deve ser levada em consideração a lei vigente ao tempo em que foram exercidas as atividades tidas como prejudiciais à saúde. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. Tal aposentadoria especial foi instituída pela Lei n. 3.807/60, regulamentada pelo Decreto n. 87.374/82, e era concedida ao segurado que contasse no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuição, sendo necessário que ele trabalhasse durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, pelo menos, em serviços que fossem considerados, por Decreto do Poder Executivo, penosos, insalubres ou perigosos (art. 31). Posteriormente, essa lei foi alterada pela Lei n. 5.440-A/68, que suprimiu o requisito de idade de 50 (cinquenta) anos. A Lei n. 5.890/73, art. 9º, também alterou os requisitos da aposentadoria em questão e a Lei n. 8.213/91, por sua vez, nos arts. 57 e 58, regulamentou a aposentadoria em referência. No tocante à possibilidade de conversão desse período em tempo comum, cabe registrar que a Lei n. 6.887, de 10.12.80, permitiu a soma ao tempo de serviço comum do tempo de serviço das atividades especiais que tivessem sido exercidas alternadamente com atividade comum, depois de convertido o tempo especial para comum. O coeficiente de multiplicação para fins de conversão era 1,20, levando-se em conta que o tempo de aposentadoria comum era de 30 (trinta) anos. A possibilidade de conversão foi mantida pela Lei n. 8.213/91 (art. 57, §3º), sendo que, posteriormente, foi alterada pela Lei n. 9.032/95 (agora no §5º do mesmo artigo), que passou a exigir comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos físicos, químicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Como o art. 58 da Lei n. 8.213/91 não foi alterado, até a edição da lei específica, o enquadramento seria efetuado de acordo com os Decretos ns. 83.080/79 e 53.831/64. O fator de conversão, entretanto, passou a ser 1,40 e 1,20, para homem e mulher, respectivamente, em virtude da relação proporcional entre o tempo de serviço necessário para que o segurado possa se aposentar, 25 (vinte e cinco) anos para aposentadoria especial e 35 (trinta e cinco) anos e 30 (trinta) anos, para comum. A Emenda Constitucional n. 20/98 manteve em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91, na redação vigente à época de sua publicação, até que lei complementar discipline a matéria. Assim, quem já obteve tempo de serviço exigido para a concessão da aposentadoria até a data de publicação da EC n. 20/98 continua sob o pálio da regra antiga. Poderá, pois, o segurado se aposentar em qualquer época, sem que haja necessidade da comprovação de idade mínima. Pontue-se que as restrições estabelecidas pelo Decreto n. 3.048/99, além de extrapolar os limites da Lei n. 9.711/98, não se apresentam em consonância com o art. 201, §1º, da CF/88. Cabe ressaltar que a Lei n. 9.711/98 não estabeleceu a impossibilidade de conversão do tempo especial para comum, prestado antes ou após sua vigência, autorizou apenas o Poder Executivo a estabelecer regras para a conversão. Considerando as restrições posteriores à EC n. 103/2019, tem-se reconhecido que o §5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 autoriza a conversão de todo o tempo trabalhado em condições especiais, para ser somado ao restante do tempo sujeito a contagem comum e, consequentemente, fazer jus à aposentadoria por tempo de serviço. Acerca de quais condições de trabalho são consideradas insalubres e como devem ser comprovadas, cabe pontuar que as atividades exercidas em condições especiais eram definidas pela própria legislação previdenciária (Decreto n. 53.831/64 e Decreto n. 83.080/79), sendo que esses decretos foram expressamente acolhidos pelo Decreto n. 611/92, o qual regulamentou a Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 292), até que fosse promulgada lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde. Quanto à comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao §3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade exercida com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. Importa ressaltar que determinadas categorias estavam elencadas como especiais em virtude da atividade profissional exercida pelo trabalhador, hipótese em que havia uma presunção legal de exercício profissional em condições ambientais agressivas ou perigosas. Nesses casos, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes nocivos. Essa presunção, consoante acima explicitado, é possível até o advento da Lei n. 9.032/95 (28.04.95). A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial passou a ser feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP n. 1523/96, posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97, momento em que se passou a exigir o laudo técnico. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei n. 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir de então, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (REsp n. 1806883/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019). De igual modo, a jurisprudência do egrégio STJ orienta-se no sentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. (REsp n. 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). Do Perfil Profissiográfico Previdenciário É atribuição do empregador a emissão e a regularidade do PPP, devendo este documento apresentar todas as informações exigidas em lei, necessárias à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo, conforme estabelece o artigo 58, §§ 1 º, 2 º, 3 º e 4 º da Lei 8.213/91. Incumbe ao INSS o dever de fiscalização do cumprimento das normas que estabelecem os critérios de emissão do PPP, inclusive com a previsão de multa pecuniária para a empresa. Por óbvio, o segurado não pode ser penalizado por suposta irregularidade ou imprecisão na emissão do PPP, mormente considerando-se o caráter social de proteção ao segurado das normas previdenciárias. O e. Superior Tribunal de Justiça também possui entendimento no sentido de que, para comprovação da sujeição do segurado a agentes nocivos, para fins de reconhecimento de tempo especial, é suficiente o PPP, sendo dispensável a juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), a menos que este último esteja sendo impugnado. (AgInt no AREsp n. 434.635/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017). É que o PPP é assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assume a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas (art. 264 da IN 77/2015/INSS), e é preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Assim, presumem-se verídicas as informações ali contidas. Outrossim, é firme a orientação do egrégio STJ no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Precedentes: REsp n. 1.791.052/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 28/2/2019; REsp n. 1.766.851/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, 19/11/2018; REsp n. 1.610.554/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJ 2/5/2017; REsp n. 1791052/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/02/2019. Ademais, a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. (REsp n. 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021). Importante frisar que a questão posta em análise na presente causa não se trata de “relação entre o segurado e o empregador visando a desconstituir o PPP, o que seria da competência da Justiça do Trabalho, mas da apreciação da nocividade da atividade para configuração de direito previdenciário”. (TRF1, AC n. 1041817-21.2021.4.01.3300, Relator Desembargador Federal RUI GONÇALVES, Segunda Turma, PJe 21/09/2023 PAG.). Restando prejudicada qualquer alegação de incompetência com base nesse fundamento. Da fonte de custeio e do uso de EPI No que diz respeito ao uso de equipamento de proteção individual (EPI), o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida, (ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015), analisando especificamente o agente nocivo ruído e a fonte de custeio do benefício de aposentadoria especial, decidiu que a “existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.”. Na mesma decisão, o Excelso Supremo, relativamente ao agente nocivo ruído, para limites acima da previsão legal, o uso de EPI apesar de “reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas.”. No caso em tela, restou fixada a tese de que a “exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." (ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). A fim de se eliminar qualquer questionamento que porventura paire sobre a questão do uso de EPIs, é assente na jurisprudência que em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento da atividade como especial. ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015. Conforme afirmado no supracitado julgado, em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento da atividade como especial. Tratando-se do agente nocivo eletricidade, o uso dos EPIs relacionados na NR-6 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, contribuem para diminuir os riscos decorrentes da exposição do trabalhador, contudo, não são suficientes para neutralizar eficazmente os efeitos do agente, nem para reduzi-los a nível aceitável de tolerância, devendo a periculosidade ser reconhecida em favor do trabalhador ainda que o PPP declare a eficácia do EPI para esse específico agente nocivo. Nesse sentido, cite-se os seguintes julgados desta c. Corte: AC n. 0006431-98.2014.4.01.3814/MG, Rel. Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Primeira Turma, e-DJF1 de 29/03/2017; AMS n. 0000734-72.2009.4.01.3814/MG, Rel. Juiz Federal HERMES GOMES FILHO, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 de 06/03/2017; AC n. 0006335-39.2015.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, Primeira Turma, PJe 23/03/2021. Ademais, a indicação do uso eficaz de EPI não descaracteriza a especialidade da atividade exposta a agentes biológicos, pois nenhum EPI é capaz de neutralizar totalmente os efeitos nocivos da exposição. Nesse sentido: TRF1, AC 0002108-12.2011.4.01.3311/BA, Rel. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 de 16/05/2016. Do agente nocivo “Ruído” O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial nos seguintes níveis: antes do Decreto n. 2.171/97 (até 05/03/1997) acima de 80 decibéis, depois do Decreto n. 2.171/97 e antes do Decreto n. 4.882/2003 (de 06/03/1997 a 18/11/2003) - acima de 90 decibéis e, a partir do Decreto n. 4.882/2003 (de 19/11/2003) acima de 85 decibéis. O entendimento adotado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o regime dos recursos especiais repetitivos, é pela impossibilidade de aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003 no que se refere ao agente ruído. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014); (Sublinhei). Acerca da metodologia utilizada na medição do nível de ruído, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, “No PPP não contém informação exata sobre a metodologia empregada na medição do nível de ruído a que estava exposto o segurado, utilizando a simples designação de "dosimetria", mas atesta claramente que o uso de EPI se deu ao longo do tempo, demonstrando que a exposição ao ruído era ininterrupta e não pontual, de forma que não há necessidade de realização de perícia técnica para a comprovação da habitualidade e a permanência”.”(EDAC n. 0054843-34.2016.4.01.3800, Juiz Federal MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 07/03/2022). Também, no julgamento do Tema 1083, em 18/11/2021, a Corte da Legalidade firmou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." (negritei) Enquadramento por Atividade Profissional Com relação à comprovação do exercício de atividades especiais é possível resumir da seguinte forma as normas aplicáveis: a) até 28/04/1995 (véspera da entrada em vigor da Lei 9.032 /95), as atividades devem ser enquadradas com base nos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831 /64 e 83.080 /79, aplicáveis na integralidade (enquadramento por agente nocivo e categoria profissional), exigindo-se a apresentação de laudo técnico somente para ruído e calor, sendo irrelevante a menção ao uso de EPCs e EPIs; b) de 29/04/1995 a 05/03/1997 (véspera da entrada em vigor do Decreto n.º 2.172 /97), as atividades continuam a ser enquadradas com base nos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831 /64 e 83.080 /79, aplicáveis na integralidade (enquadramento por agente nocivo e categoria profissional), exigindo-se, no entanto, a apresentação de formulários para todo e qualquer agente nocivo (PET 9.194, STJ). Quanto a possibilidade de enquadramento de categoria profissional não prevista nos decretos regulamentares, consoante o que se decidiu pelo STJ, no julgamento do REsp 1306113/ Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 07/03/2013, “... à luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)". Tal entendimento se convalidou por ocasião do julgamento do REsp n. 1460188/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 08/08/2018. Caso dos autos Prejudicadas as alegações genéricas do INSS que versam sobre questões estranhas aos autos ou que não foram concretamente correlacionadas a pontos específicos, objetos da controvérsia em questão. A dialética processual impõem lealdade nas argumentações, devendo estas estarem intimamente ligadas ao contra-argumento que se pretende invalidar. O ponto controvertido efetivamente atacado no recurso de apelação cinge-se exclusivamente na verificação dos períodos especiais reconhecidos na sentença 07/07/1982 a 16/12/1985, 08/03/1989 a 30/06/1989, 01/07/1989 a 03/05/1997. Conforme comprova a CTPS (ID 433325580, fls. 66/68), o autor trabalhou como carpinteiro de 07/07/1982 a 16/12/1985, atividade especial por enquadramento da categoria profissional como carpinteiro conforme item 2.3.3 do anexo ao Decreto no 53.831/1964; e como cobrador de ônibus de 08/03/1989 a 30/06/1989, Decreto nº 58.831/64, no tópico 2.4.4. O PPP (IDs 433325581, fls. 51/53) comprova que o autor esteve exposto de 01/07/1989 a 03/05/1997 a ruído de 82,41dB. Intensidade superior ao limite máximo de tolerância para o período, que é de 80dB(A). Nesse contexto, é devido o reconhecimento da especialidade dos períodos deferidos na sentença. Na DER o autor contava com 39 anos, 03 meses e 12 dias de tempo de contribuição e faz jus ao benefício. Sentença mantida em sua integralidade. Consectários Juros e Correção Monetária nos Termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001824-93.2021.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO CLARINO DIAS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. COBRADOR DE TRANSPORTE COLETIVO. CARPINTEIRO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI N. 9.032/95. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO LABOR. PPP. EFETIVA EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu período especial e deferiu o benefício de aposentaria em favor da parte autora, desde a DER. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080. 3. O e. STJ já consolidou o entendimento de que o rol de atividades especiais previstas na legislação previdenciário é meramente exemplificativo, admitindo-se o enquadramento por categoria profissional por analogia a outra atividade, desde que comprovado o seu exercício nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. (REsp n. 1460188/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data DJe 08/08/2018). 5. É possível o enquadramento por categoria profissional. Conforme comprova a CTPS (ID 433325580, fls. 66/68), o autor trabalhou como carpinteiro de 07/07/1982 a 16/12/1985, atividade especial por enquadramento da categoria profissional como carpinteiro conforme item 2.3.3 do anexo ao Decreto no 53.831/1964; e como cobrador de ônibus de 08/03/1989 a 30/06/1989, Decreto nº 58.831/64, no tópico 2.4.4. 6. O PPP (IDs 433325581, fls. 51/53) comprova que o autor esteve exposto de 01/07/1989 a 03/05/1997 a ruído de 82,41dB. Intensidade superior ao limite máximo de tolerância para o período, que é de 80dB(A). 7. Devido o reconhecimento da especialidade dos períodos deferidos na sentença. Na DER o autor contava com 39 anos, 03 meses e 12 dias de tempo de contribuição e faz jus ao benefício. Sentença mantida em sua integralidade. 9. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 10. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. 11. Apelação do INSS não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1001824-45.2025.4.01.4200

ID: 333433550

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001824-45.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE GOMES BRITO

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

DIEGO LIMA PAULI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1001824-45.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1001824-45.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE NAZARE GOMES BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO LIMA PAULI - RR858 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO A parte autora pleiteia a condenação da UNIÃO visando a “publicação da portaria de progressão funcional da autora”. Aduz, em resumo, que a Comissão Permanente de Pessoal Docente já decidiu favoravelmente à progressão funcional em ata realizada no dia 19/07/2023 (ID 2174706286 - Pág. 51), mas que ainda não publicou a referida portaria. Decido. Como se sabe, o art. 3.º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001 exclui da competência dos Juizados Especiais Federais as causas em que se busca a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. Nesse contexto normativo, emerge a incompetência deste Juízo para processar e julgar a causa, uma vez que a apreciação do pedido da parte autora passa pela análise da regularidade da atuação administrativa da comissão, sem qualquer conotação previdenciária ou fiscal. Quanto à competência dos Juizados Especiais Cíveis, mutatis mutandi, transcrevo os seguintes precedentes do E. TRF1: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE CPF. MATÉRIA EXCLUÍDA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL INDEPENDENTEMENTE DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI N. 10.259/2001). 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG em face do Juízo Federal da 2ª Vara Federal desta mesma Subseção, em ação ajuizada por João Batista dos Santos em face da UNIÃO, na qual pleiteia o cancelamento de seu CPF, bem como o pagamento de seu seguro-desemprego. 2. Nos termos do art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. No entanto, excepciona-se as demandas elencadas no art. 3º, § 1º, e incisos, dentre as quais, aquelas em que se busca anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, como no caso em tela (cancelamento de CPF). 3. À exceção dos atos administrativos de natureza previdenciária e fiscal, não cabe perquirir acerca do caráter do ato administrativo, se geral ou restrito, para fins de fixação da competência, porque tais distinções não encontram amparo na legislação. Precedentes. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG, suscitado. (CC 1021932-95.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 28/02/2023). Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juizo Federal da 24ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal em face do Juízo Federal da 8ª Vara da mesma Seção Judiciária que havia encaminhado o processo ao Juizado Especial ao fundamento de que não se tratava de anulação de ato administrativo mas de cumprimento de obrigação de fazer. O Juízo suscitante, contudo, aponta a necessidade de anulação da previsão inscrita na Portaria INEP 179/2014 para que seja possível acolher o pedido formulado na inicial, situação que demonstra a necessidade de tramitação do pedido perante uma das Varas Federais cíveis. O Ministério Público Federal opina pelo conhecimento do conflito, com a a declaração da competência do Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. É o relatório. A petição inicial informa que a autora participou do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM 2015, tendo obtido nota acima de 400 em todas as áreas da prova objetiva, o que a credenciaria à obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, não fosse a ilegal exigência de que já tivesse completado 18 anos para requerer a expedição de certificado de conclusão do ensino médio, o que a seu juízo constitui uma exigência meramente burocrática que deve ser afastada, viabilizando à autora tentar ingresso em curso do ensino superior. Em que pese o pedido formulado consistir no requerimento de expedição do certificado de conclusão do ensino médio independentemente do cumprimento da exigência de idade, é necessário reconhecer que para a obtenção do resultado pretendido, faz-se necessário declarar ilegal a Portaria que estipula a condição a ser cumprida, não havendo falar-se em mera determinação fundada em obrigação de fazer. Por encerrar a necessidade de anulação de ato administrativo, o pedido não pode ser processado perante os Juizados Especiais Federais, conforme a expressa previsão inscrita no inciso III do § 1º do artigo 3º da Lei 10.259/2001. Sobre o tema, é oportuno colacionar julgados deste Tribunal em resolução de conflitos de competência. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ANULAÇÃO/CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. LEI 10.259/2001, ART. 3º, III. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Pretende a autora seja considerada apta para concorrer às vagas destinadas a pessoas portadoras de necessidades especiais, mediante anulação do ato que a considerou inapta para tal fim. 2. Conforme já decidiu este Tribunal, "não obstante a ausência de pedido expresso do autor para anular o ato administrativo que reconheceu a sua incapacidade definitiva apenas para o Serviço Militar verifica-se que em eventual procedência do pedido há de se reconhecer a nulidade daquele, considerando que, à vista da Lei n. 8.660/80 (Estatuto do Militar), a reforma ao posto hierarquicamente superior ocorrerá quando constatada a incapacidade para o desempenho de qualquer atividade, e não apenas para o serviço castrense. (...) A pretensão autoral, desse modo, pressupõe a anulação de ato administrativo, inserindo-se a matéria ora em discussão nas hipóteses de exclusão previstas na Lei n. 10.259/2001 - anulação ou cancelamento de ato administrativo -, não competindo, portanto, ao Juizado Especial o processamento e julgamento da causa" (TRF - 1ª Região, CC 0054695-21.2009.4.01.0000/BA, Rel. Desembargadora Federal Monica Sifuentes, Primeira Seção, e-DJF1 de 08/06/2010). Confira-se, também: CC 0066874-50.2010.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Terceira Seção, e-DJF1 13/06/2011. 3. Nos termos do art. 3°, § 1°, III, da Lei n. 10.259/01, "não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas (...) para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal". 4. Conflito conhecido para declarar a competência da Juízo Federal da 7ª Vara/DF, suscitado. (CC 0008576-89.2015.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Terceira Seção, 13/04/2015 e-DJF1 P. 77) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. ENSINO. NEGATIVA DE MATRÍCULA EM CURSO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3º, § 1º INCISO III, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Pretende a autora, por meio de ação de rito ordinário, a efetivação de sua matrícula no segundo semestre de 2016 do curso de Medicina ministrado em instituição de ensino superior, na condição de portadora de diploma ou em aproveitamento de estudos. 2. Objetiva a autora, portanto, a anulação do ato administrativo que negou sua matrícula em curso de ensino superior em razão de não ter obtido nota suficiente na avaliação do ENEM. 3. A pretensão autoral, portanto, objetiva a anulação de ato administrativo, cuja matéria não se insere na competência do Juizado Especial Federal, a teor do art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei 10.259/2001. Precedentes: CC 0008576-89.2015.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Terceira Seção, 13/04/2015 e-DJF1 P. 77; CC 0018819-92.2015.4.01.0000/MG, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho (Conv.), Terceira Seção, 30/07/2015 e-DJF1 P. 915 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, ora suscitado. (CC 0040313-76.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 08/02/2017 PAG.) Pelo exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. Comunique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, 17 de abril de 2020. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador(a) Federal Relator(a) (CC 1013559-12.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1, PJE 17/04/2020). No caso em exame, embora o valor atribuído à causa seja inferior ao limite fixado no art. 3.º da Lei n. 10.259/2001, o pedido está excluído da competência do Juizado Especial Federal. Saliento que, em se tratando de incompetência absoluta para a apreciação do feito, deve o juiz reconhecê-la de ofício, podendo fazê-lo a qualquer tempo, ex vi do art. 64, §1º, do CPC. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial Federal para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC c/c art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001. Remetam-se os autos para livre redistribuição às Varas Federais Cíveis, com as homenagens de estilo. Intimem-se as partes no prazo de 5 dias. Intimações via MINIPAC. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1001824-24.2024.4.01.3507

ID: 261316373

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1001824-24.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Decisão

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001824-24.2024.4.01.3507 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001824-24.2024.4.01.3507 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) AUTOR: JOSE CAETANO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de liquidação de sentença pelo procedimento comum, proposta por José Caetano Rodrigues em face da União Federal, com base na sentença transitada em julgado nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, proposta pelo Ministério Público Federal. A parte autora, ex-servidor público federal, alega fazer jus à incorporação do reajuste de 28,86% aos seus vencimentos, com efeitos retroativos a janeiro de 1993, com base na condenação imposta à União na referida ação coletiva, cujos efeitos teriam abrangência nacional e contemplariam servidores civis federais em geral. Sustenta que a sentença coletiva não limitou seus efeitos a servidores do Estado do Mato Grosso do Sul, e afirma não ter litigado em outra demanda sobre o mesmo tema, tampouco ter firmado acordo com a Administração. Pleiteia, ainda, o reconhecimento do direito à assistência judiciária gratuita, o pagamento das diferenças salariais, honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, bem como a expedição de precatório judicial. O valor da causa foi inicialmente fixado em R$ 1.000,00 e, posteriormente, retificado para R$ 983.663,06, com base em planilha de cálculos apresentada na réplica, abrangendo o período de julho de 1993 a julho de 1999. A União, em contestação, arguiu preliminares de inépcia da petição inicial, inadequação da via eleita (liquidação), ausência de documentos essenciais e ilegitimidade ativa, alegando que o título executivo limita-se a servidores públicos federais lotados no Estado do Mato Grosso do Sul. Impugnou o pedido de gratuidade da justiça, sustentando que o autor possui renda incompatível com a condição de hipossuficiente. Alegou, ainda, que a sentença coletiva estaria sujeita à limitação territorial, com fundamento no art. 16 da LACP, e defendeu a incidência da EC nº 113/2021 para fins de correção monetária pela Taxa Selic. Em réplica, a parte autora reafirma seu enquadramento como beneficiário da sentença proferida na ACP, rebatendo a tese de limitação territorial. Sustenta que a decisão exequenda não impôs restrição geográfica e que a jurisprudência consolidada do STF, em especial no julgamento do Tema 1075, declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da LACP, afastando qualquer limitação aos efeitos subjetivos da sentença coletiva. Reitera que apresentou documentação suficiente para comprovar a necessidade da concessão da gratuidade de justiça, inclusive mencionando decisões do TRF1 que adotam renda inferior a 10 salários mínimos como critério objetivo. Sustenta que a liquidação é a via adequada, pois depende da apresentação das fichas financeiras que estão sob posse da União. Requer o afastamento das preliminares, a homologação dos cálculos apresentados, a expedição de precatório no valor pleiteado e o destaque de honorários contratuais e sucumbenciais em nome da sociedade de advogados constituída. É o relatório. QUESTÕES PRELIMINARES Da Legitimidade Ativa e Limites da Coisa Julgada Coletiva A União sustenta que o título executivo seria restrito aos servidores federais do Estado do Mato Grosso do Sul. Entretanto, a sentença proferida na ACP não impôs tal limitação territorial. A jurisprudência posterior do STF, ao julgar o Tema 1075 (RE 1.101.937/SP), declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da LACP (Lei 7.347/85), afastando qualquer restrição territorial à eficácia subjetiva da sentença coletiva. O título executivo oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que reconheceu o direito à incorporação do reajuste de 28,86% aos vencimentos dos servidores civis federais, reveste-se de eficácia ampla, não comportando limitações de ordem territorial ou subjetiva. Assim, seus efeitos devem irradiar-se em favor de todos os servidores e pensionistas vinculados à União ou às suas autarquias. A propósito, a declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.075 da Repercussão Geral, afastou de forma definitiva a restrição territorial às decisões proferidas nas ações civis públicas. Dessa forma, tornou-se possível a extensão de seus efeitos a todos os indivíduos em idêntica situação jurídica, independentemente do local de seu domicílio. Assim, não há que se falar em limitação territorial, restrita ao Estado de Mato Grosso do Sul, dos efeitos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, nem em ilegitimidade ativa, sendo plenamente possível ao autor beneficiar-se do título exequendo, porquanto integrante da categoria funcional abrangida pela sentença e não excluído por acordo ou litígio autônomo. Quanto à gratuidade da justiça, verifico que o autor comprovou a hipossuficiência com a juntada dos documentos exigidos pelo Juízo, sendo deferida nos termos da decisão de id 2165631747. Da Inépcia da Inicial e Inadequação da Via Eleita Não se verifica inépcia da petição inicial. O autor seguiu os parâmetros legais previstos no art. 534 do CPC, descrevendo os elementos da obrigação e pleiteando a produção de prova documental, com a juntada das fichas financeiras pelo ente devedor, o que é admissível no procedimento de liquidação. Tampouco há inadequação da via eleita. A liquidação é cabível quando a execução depende de cálculo complexo, como no caso dos servidores públicos que, para apuração de valores, necessitam da colaboração do ente empregador, que detém os registros funcionais necessários. APURAÇÃO DO “QUANTUM” DEVIDO A presente ação versa sobre liquidação de sentença coletiva, com base na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, proposta pelo Ministério Público Federal e com trânsito em julgado em 02/08/2019. O autor, servidor público federal aposentado, busca o reconhecimento do seu direito à incorporação do reajuste de 28,86% aos seus proventos, conforme determinado no título executivo coletivo. Considerações sobre a Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000. Prescrição quinquenal a ser reconhecida a partir de 02/08/2024. A ACP originária foi ajuizada pelo MPF em 1997, obtendo sentença de procedência com trânsito em julgado em 02/08/2019. O objeto da ACP era garantir a extensão do reajuste de 28,86% — originalmente concedido aos militares pelas Leis nºs 8.622 e 8.627/1993 — a todos os servidores civis da União. O MPF/MS, por conta do tempo decorrido e da proximidade da prescrição quinquenal, ajuizou protesto judicial nº 5004409-14.2024.4.03.6000, com o fim exclusivo de interromper o prazo prescricional para o ajuizamento de execuções individuais da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.403.6000, em razão do interesse social envolvido e da ausência de entidade representativa única dos beneficiários. O Juízo da 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS, determinou a notificação da UNIÃO, IBAMA, INCRA, INSS, DNER (atual DNIT), FUFMS, FNS (atual FUNASA), IBGE e FUNAI (nos endereços constantes da inicial deste protesto), acerca da petição inicial, nos termos dos artigos 726 e seguintes do CPC. Ressaltou, ainda, que “A apreciação da efetiva interrupção da prescrição da pretensão executiva e respectivos efeitos, requeridos no item “a” da inicial, será efetuada individualmente, por cada julgador, nos feitos executivos submetidos à respectiva jurisdição e nos quais suscitada a questão”. Considerando que o autor ajuizou a presente ação em 31/07/2024, não houve a ocorrência da prescrição. Do Instituto da Liquidação de Sentença A liquidação de sentença consiste na etapa processual destinada à quantificação do direito reconhecido em título judicial, quando a decisão exequenda não for líquida. No caso das sentenças coletivas, a liquidação individual é o meio próprio para que o beneficiário demonstre seu enquadramento nos parâmetros subjetivos e objetivos da decisão. Nos termos do artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil, a liquidação por artigos é cabível quando houver necessidade de demonstração de fatos novos, e, como no presente caso, a apuração do valor depende da apresentação de documentos funcionais do servidor. O direito discutido se refere ao reajuste de 28,86%, instituído pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, inicialmente concedido aos militares, mas estendido aos servidores civis por força de interpretação jurisprudencial consolidada, inclusive pela Súmula Vinculante nº 51 do Supremo Tribunal Federal: “O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.” A pretensão do autor encontra respaldo na Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos (art. 37, XV), bem como no regime jurídico da Lei nº 8.112/90. O título judicial coletivo encontra amparo na Lei nº 7.347/85 e no Código de Processo Civil (arts. 534 e seguintes). No que toca aos honorários advocatícios, aplica-se o artigo 85 do CPC e a Súmula 345 do STJ, que reconhece a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários mesmo nas execuções individuais de sentenças coletivas, ainda que não embargadas. A Súmula Vinculante nº 47 do STF, por sua vez, assegura a possibilidade de destaque dos honorários contratuais mediante apresentação do respectivo contrato. Necessidade de apresentação da ficha financeira do autor. Os valores a serem percebidos pelo autor dependem de elaboração de cálculos a partir da ficha financeira a ser apresentada pela requerida. Nesse particular, incabível a homologação de cálculo apresentado pelo autor, uma vez que passível de impugnação e, apenas após a dilação probatória, mostra-se cabível a fixação do valor devido. Vale ressaltar que, eventuais discrepâncias entre os valores apresentados pelas partes poderá ensejar a realização de perícia judicial. Dispositivo Ante o exposto, considerando que a presente ação não visa rediscutir o mérito da ação originária, mas apenas a apuração do “quantum” devido, determino a intimação da União para que, no prazo de 30 (trinta) dias, 1) apresente a ficha financeira do autor para o período compreendido entre janeiro de 1993 a fevereiro de 1998, 2) os cálculos que reputa corretos e 3) manifeste-se acerca do cálculo apresentado pelo autor no id 2178373454. Atos necessários a cargo da secretaria. Jataí, (data da assinatura eletrônica) (assinatura eletrônica) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1001234-23.2024.4.01.3903

ID: 258883207

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001234-23.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CELIA ALVES PAVANELLI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIANA MARETI BONFIM

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RALFF HOFFMANN

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Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO 1001234-23.2024.4.01.3903 AUTOR: AUTOR: CELIA ALVES PAVANELLI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO 1001234-23.2024.4.01.3903 AUTOR: AUTOR: CELIA ALVES PAVANELLI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1-RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por Célia Alves Pavanelli em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de obter a concessão de aposentadoria rural por idade, com retroação da Data de Início do Benefício (DIB) para o primeiro requerimento administrativo indeferido em 23/03/2018, sob a alegação de que, naquela data, já havia implementado todos os requisitos legais para a concessão do benefício. Citado o INSS apresentou contestação no id.2134635202. Alegou que a autora, ou seu cônjuge, possui propriedade rural com área superior a quatro módulos fiscais, o que descaracterizaria sua condição de segurada especial, nos termos da Lei nº 8.213/91. Argumentou também pela ausência de início de prova material suficiente e pela não comprovação da carência de 180 meses de atividade rural. Requereu o julgamento antecipado da lide, com improcedência do pedido, bem como a observância da prescrição quinquenal, caso deferido o benefício, além da intimação da autora para assinatura de autodeclaração e cumprimento das regras de acumulação previstas na EC nº 103/2019. A parte autora apresentou réplica à contestação id.2144049513, argumentando que o INSS não levantou matérias preliminares e que os documentos apresentados se limitam a reproduzir informações já constantes dos autos. Reafirmou a condição de segurada especial, ressaltando que a produção rural se dá em pequena escala, com uso parcial da propriedade. Informou que, após novo requerimento administrativo em 03/06/2024, o INSS concedeu a aposentadoria em 15/06/2024, reconhecendo os mesmos documentos anteriormente rejeitados. Requereu, no entanto, a retroação da Data de Início do Benefício (DIB) para 23/03/2018, fundamentando sua pretensão na jurisprudência aplicável e em sentença favorável obtida em processo semelhante por seu cônjuge. Intimado o INSS para manifestação, deixou o prazo transcorrer in albis. É relatório. Decido. 2-FUNDAMENTAÇÃO. 2. Preliminar de ausência de prévio requerimento. O INSS contesta o direito da autora ao benefício, argumentando que não houve pedido de prorrogação administrativa, invocando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 350, que exige prévio requerimento administrativo para caracterizar interesse de agir em juízo. No entanto, a jurisprudência tem flexibilizado tal exigência em casos de evidente necessidade do segurado e impossibilidade de requerer o benefício administrativamente em virtude de fatores alheios à sua vontade. A autora justificou a falta de prorrogação administrativa devido a dificuldades operacionais enfrentadas no INSS durante a pandemia, incluindo restrições a atendimentos presenciais e problemas no sistema para agendamento de perícias. Considerando esses impedimentos, o pleito administrativo foi obstaculizado, não restando alternativa à segurada senão recorrer ao Judiciário para garantir seu direito. Dessa forma, rejeito esta preliminar. 1. DO MÉRITO De início, considerando o disposto no art. 493 do Código de Processo Civil, que estabelece: "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão." No presente caso, verifica-se que houve a concessão administrativa do benefício previdenciário pleiteado. Todavia, a demanda não perde seu objeto, uma vez que subsiste o interesse da parte autora quanto ao reconhecimento do direito ao benefício desde a data do primeiro requerimento administrativo, com os respectivos efeitos financeiros retroativos. Dessa forma, a controvérsia nos autos restringe-se à possibilidade de retroação da DIB para a data do primeiro requerimento administrativo, posteriormente indeferido, mas em relação ao qual a parte autora sustenta ter juntado a mesma documentação que fundamentou a concessão administrativa ocorrida em 15/06/2024, após novo requerimento formulado em 03/06/2024. O benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, na condição de segurado especial, encontra respaldo nos arts. 11, VII, 39, I, e 48, §§ 1º e 2º, todos da Lei nº 8.213/91, que exigem o preenchimento de dois requisitos básicos: a) idade mínima de 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, e b) comprovação de atividade rural por tempo equivalente à carência exigida, conforme a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91. O exercício da atividade rural deve ser demonstrado ainda que de forma descontínua, podendo ser comprovado por início de prova material, complementado por prova testemunhal, conforme autorizado pelo art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Contudo, a jurisprudência e orientações administrativas admitem que, em havendo robusta documentação, a prova testemunhal pode ser dispensada. No caso dos autos, constata-se que o INSS, ao analisar novo requerimento administrativo, reconheceu a condição de segurada especial da parte autora e concedeu o benefício com base na mesma documentação anteriormente apresentada. Tal fato revela, por si só, que os requisitos legais já estavam preenchidos desde a DER original de 23/03/2018, sendo a negativa administrativa um erro de avaliação da autarquia, não da ausência de direito. A jurisprudência tem reconhecido que, uma vez preenchidos os requisitos na data do requerimento inicial, o termo inicial do benefício deve retroagir, ainda que a comprovação tenha ocorrido apenas em momento posterior. Esse entendimento foi consagrado no julgamento do REsp 1791052/SP, no qual o Superior Tribunal de Justiça afirmou que: “É firme a orientação desta Corte no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria.” (STJ, REsp 1791052/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 21/02/2019, DJe 28/02/2019). Ademais, não há nos autos qualquer indício de descaracterização do regime de economia familiar, sendo irrelevante a alegação genérica do INSS de que a área da propriedade seria superior a quatro módulos fiscais, haja vista que tal informação não foi acompanhada de qualquer documentação técnica que atestasse a extensão total da área explorada ou a sua destinação. Além disso, mesmo que superior a quatro módulos, o tamanho da terra não é, por si só, elemento excludente da condição de segurado especial, sendo necessário demonstrar exploração econômica em escala empresarial, o que não foi feito. Os documentos coligidos pelo autor já no requerimento administrativo atestam que sim. Ele juntou – para citar as mais antigas – certidão de casamento/ago/1974; notas fiscais; e titulo do imóvel rural; (vide documentos ID 2098810174 e 2098810177). Importa ressaltar que, em processo judicial idêntico (autos nº 1001824-19.2023.4.01.3908), envolvendo o cônjuge da autora, a Justiça Federal reconheceu o direito à retroação da DIB com base nos mesmos fundamentos jurídicos e probatórios, inclusive mencionando expressamente a suficiência documental e a desnecessidade de audiência para produção de prova testemunhal. É razoável, assim, estender à parte autora o mesmo entendimento, notadamente por se tratar de trabalhadores rurais do mesmo núcleo familiar, que compartilham as mesmas condições de trabalho e provas materiais. Por fim, Ademais, considerando o reconhecimento administrativo da qualidade de segurada da parte autora, é desnecessária a realização de audiência para produção de mais provas,principalmente tendo em vista a orientação judicial n º 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU: Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural. Em arremate, porquanto a inexistência de previsão legal que redunde na renúncia tácita ao pedido anterior, a formulação de novo requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário não desmerece a conclusão supramencionada. A título de exemplo, colaciona-se as seguintes ementas: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONCESSÃO DESDE O PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Negado o benefício previdenciário por ocasião do primeiro requerimento, o protocolo de segundo requerimento não importa renúncia tácita ao direito de obtenção do benefício com efeitos desde o primeiro pedido, acaso comprovado que, já naquele momento, o segurado fazia jus ao benefício. 2. De acordo com decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento, submetido à sistemática da repercussão geral, do RE nº 630.501, o segurado do regime geral de previdência social tem direito adquirido ao benefício calculado de modo mais vantajoso, consideradas todas as datas em que o direito já poderia ter sido exercido, porque preenchidos os requisitos para a jubilação. 3. Hipótese em que a parte autora tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição desde o primeiro requerimento administrativo, a ser calculado considerando-se o direito adquirido ao cálculo do benefício desde a data em que implementados os requisitos para a concessão. (TRF-4 - AC: 50010541820164047109 RS 5001054-18.2016.4.04.7109, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 04/08/2021, SEXTA TURMA). Dessa forma, restando comprovado o exercício da atividade rural pelo período necessário à carência, a idade mínima e a qualidade de segurada especial da autora desde 23/03/2018, é de rigor o reconhecimento do direito à aposentadoria por idade rural com efeitos financeiros retroativos a essa data, nos termos do art. 49, inciso II, da Lei nº 8.213/91. 3-DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para fins de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) retroagir a DIB do benefício de aposentadoria rural da parte autora para a DER indicada neste processo (23/04/2018); b) pagar o valor das parcelas vencidas no intervalo de tempo entre a DIB administrativa e a nova DIB deferida nesta sentença, acrescido de juros e correção monetária, de acordo com os índices e critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal em sua versão mais atualizada, conforme tabela a seguir. Condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será fixado na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 85, 3º e §4º, II, do CPC, devendo observar a súmula 111, do STJ. Sem custas em face do INSS. Sem reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil e precedentes firmados no REsp 1735097/RS e no REsp 1844937/PR. Altamira, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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