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Processo nº 1001837-31.2021.4.01.3700

ID: 319990380

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001837-31.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER COSTA LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001837-31.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001837-31.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WAGNER COSTA LOPES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Benedito Botelho Da Silva x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 301166151

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001837-74.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO BOTELHO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

STEPHANIE PAULA DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001837-74.2020.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: B… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001837-74.2020.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENEDITO BOTELHO DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública. Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2019) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita à legalidade, impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000572-53.2018.4.01.3100

ID: 293279039

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000572-53.2018.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS DA COSTA RUPPEL

Decisão

Advogados:

SUELEN HENTGES

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BRAULIO DA SILVA DE MATOS

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GABRIEL PINTAUDE

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LEONARDO VESOLOSKI

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DANILO KNIJNIK

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SERGIO LUIS WETZEL DE MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1000572-53.2018.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1000572-53.2018.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO POLO PASSIVO:AGROPECUARIA KLEIN LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO VESOLOSKI - RS58285, GABRIEL PINTAUDE - RS59448, SUELEN HENTGES - RS84280, BRAULIO DA SILVA DE MATOS - RS81418, DANILO KNIJNIK - RS34445 e SERGIO LUIS WETZEL DE MATTOS - RS40193 EMENTA: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREA FEDERAL. FRACIONAMENTO TERRITORIAL SIMULADO. LICENÇAS AMBIENTAIS. ORGANIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO. FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS. NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO. Ação civil pública ajuizada por suposta prática de degradação ambiental em área de domínio da União, mediante fracionamento territorial tido como simulado e ausência de licenciamento ambiental. Após decisão judicial anterior que delimitava os pontos controvertidos, foi determinada a ampliação do escopo da prova pericial por instância recursal. Impedimento reconhecido da perita inicialmente nomeada, com substituição por novo profissional. Reorganização da fase instrutória e fixação dos pontos controvertidos, abrangendo questões técnicas e jurídicas relevantes. Determinação para manifestação do novo perito sobre aceitação do encargo e proposta de honorários. Intimação das partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos Tese de julgamento: “1. A reorganização da fase instrutória deve observar a decisão proferida em agravo de instrumento, ampliando o objeto da prova pericial. 2. A nomeação de novo perito é medida necessária quando reconhecido impedimento do profissional anteriormente designado. 3. A delimitação precisa dos pontos controvertidos é condição para regular desenvolvimento da instrução probatória.” Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 357, incisos I, II e III. Código de Processo Civil, art. 465, §§1º e 2º. DECISÃO SANEADORA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido liminar, contra AGROPECUÁRIA KLEIN LTDA. e diversos corréus, com fundamento em suposta prática de degradação ambiental em área de domínio da União, localizada no município de Tartarugalzinho/AP, sem a devida licença ambiental, mediante fracionamento territorial tido como simulado, com vistas à exploração econômica irregular de cultivo de soja. Superada a fase postulatória e oportunizado o contraditório, cumpre ao Juízo deliberar sobre a organização da fase instrutória, conforme preceitua o art. 357 do Código de Processo Civil. Relembra-se que foi proferida decisão anterior de saneamento (ID 583749864), delimitando os pontos controvertidos exclusivamente às questões atinentes ao fracionamento da área e à validade das licenças ambientais. Contra tal decisão, contudo, os réus interpuseram agravo de instrumento (AI nº 1041082-91.2021.4.01.0000), no qual foi parcialmente deferida tutela recursal pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (ID 841869050), para assegurar a produção de prova pericial com escopo ampliado, em conformidade com os temas suscitados pelas partes. Posteriormente, foi nomeada perita judicial, cuja suspeição foi acolhida em sentença proferida no incidente autuado sob nº 1001837-80.2024.4.01.3100 (ID 2183921498)), reconhecendo-se a impossibilidade de atuação da profissional em razão de seu vínculo funcional com o Ministério Público do Estado do Amapá, órgão que atua em matéria correlata à discutida nos autos. Diante disso, compete a este Juízo retomar o saneamento do feito, observando os comandos superiores e as garantias processuais das partes. Nos termos do art. 357, I, do CPC, em cumprimento à decisão proferida em sede de agravo de instrumento, fixam-se como pontos controvertidos da presente ação: Se houve fracionamento artificial e coordenado da área explorada, com a finalidade de burlar exigências legais e ambientais, notadamente a dispensa indevida de EIA/RIMA. Se as licenças ambientais apresentadas pelos réus são válidas, eficazes e suficientes à regularização da atividade agrícola desenvolvida. Se há exploração agrícola na área objeto da lide, inclusive na denominada Fazenda Frutal. Se a vegetação nativa foi suprimida e, em caso positivo, qual sua tipologia e extensão. Se as Áreas de Preservação Permanente (APP) e as Reservas Legais (RL) foram devidamente conservadas. Se há dano ambiental existente, qual sua extensão, e qual o nexo de causalidade com a atividade exercida. Se há possibilidade técnica de licenciamento ambiental corretivo para a atividade desenvolvida. Se houve atuação de boa-fé dos demandados e se esta tem relevância jurídica no caso concreto. Nos termos do art. 357, II e III, do CPC, é cabível a produção de prova pericial ambiental, considerada imprescindível para elucidar os pontos de natureza técnica relevantes ao deslinde da controvérsia. Considerando o reconhecimento judicial de impedimento da perita anteriormente nomeada, nomeio o segundo perito constante da relação constante da certidão ID 1242584768: José das Graças dos Santos Torres, engenheiro florestal, (Rua Marcelo Cândia, 1293, Santa Rita, Macapá-AP, CEP: 68901-341, telefone: 99975-3040, e-mail: jgstorres@uol.com.br). Nos termos do art. 465, §§1º e 2º, do CPC, determino que: a) O perito ora nomeado seja intimado para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita a nomeação, bem como para apresentar proposta de honorários; b) As partes sejam intimadas, no prazo de 15 (quinze) dias, para: b.1) Apresentarem quesitos complementares; b.2) Indicarem assistentes técnicos, se desejarem. Formulo desde logo os seguintes quesitos do juízo: As áreas exploradas pelos réus apresentam indicativos de uso coordenado e integrado, ainda que formalmente fracionadas? As licenças ambientais apresentadas contêm elementos suficientes para legitimar a atividade agrícola desenvolvida? Há sinais de fracionamento territorial com sobreposição de infraestrutura e unificação de uso econômico da área? Qual a cobertura vegetal existente na área no momento da fiscalização e no momento atual? Houve desmatamento não autorizado ou em desacordo com as normas ambientais vigentes? Há áreas de APP ou RL suprimidas? Em caso afirmativo, qual sua localização e extensão? É possível a recuperação ambiental da área afetada? Em que grau e por quais meios técnicos? A atividade exercida pode ser objeto de licenciamento corretivo perante o órgão competente? Há elementos objetivos que indiquem que os réus agiram com boa-fé no cumprimento da legislação ambiental? Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal Titular

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Processo nº 0021189-50.2011.4.01.3600

ID: 334503504

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021189-50.2011.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA - CALCADOS E CONFECCOES LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0021189-50.2011.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021189-50.2011.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GIOVANNA - CALCADOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0021189-50.2011.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021189-50.2011.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GIOVANNA - CALCADOS E CONFECCOES LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA - MT12358-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta por contra sentença que indeferiu a petição inicial e declarou extinto o processo, sem exame de mérito, nos termos do inciso I, artigo 295 c/c o inciso VI, do artigo 267, ambos do CPC, ao argumento de ausência de interesse processual. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que houve negativa administrativa de acesso às informações solicitadas, justificando o interesse processual e a adequação da via eleita (habeas data). Afirma que as informações requeridas não são plenamente acessíveis ao contribuinte por meios ordinários, como a contabilidade, por serem registradas internamente em sistemas da Receita Federal, que incluem valores eventualmente pagos a maior ou indevidamente. Destaca que o direito de acesso a tais dados é assegurado constitucionalmente pelo art. 5º., LXXII, da CF/88, e regulamentado pela Lei nº. 9.507/97. Acrescenta que o silêncio da Administração Pública, ao não responder ao pedido, caracteriza recusa implícita, autorizando a impetração da ação. Argumenta que a sentença é equivocada ao pressupor que as informações requeridas estariam disponíveis à própria autora, quando, na realidade, estão protegidas e sob controle da Administração Tributária. Ressalta que a finalidade da obtenção dessas informações é viabilizar eventual pleito de restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente, sendo um exercício legítimo de direito. Requer a aplicação do art. 515, §3º., do CPC para julgamento do mérito da ação pelo tribunal ad quem. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021189-50.2011.4.01.3600 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito, a apelação merece provimento. Inicialmente, é oportuno destacar o artigo 5º., inciso LXXII, da Constituição Federal de 1988, o qual dispõe que será concedido habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais, ou de caráter público. Por sua vez, o artigo 7º. da Lei nº. 9.507/1997, ao definir o cabimento do habeas data, estabelece que a petição inicial deve conter a prova da recusa ao pedido administrativo ou da omissão em atendê-lo. No que diz respeito ao mérito recursal, o Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE nº. 673.707/MG (Tema 582), em repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que: “O Habeas Data é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais”.(RE 673.707, Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 17/06/2015) Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Corte: DIREITO CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. REMESSA NECESSÁRIA. ARTIGO 5º, LXXII, DA CONSTITUIÇÃO E LEI N . 9.507/97, ART. 7º, I A III. IMPETRAÇÃO . ACESSO DO IMPETRANTE A SEUS DADOS CONSTANTES DE BANCO DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. SISTEMA DE CONTA CORRENTE - SINCOR. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO STF SEDE EM DE REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ASSEGURADO . SENTENÇA MANTIDA. 1. O habeas data, previsto no art. 5º, LXXII, da Constituição Federal, tem como finalidade assegurar o conhecimento de informações constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou públicas e ensejar a sua retificação, ou de possibilitar a anotação de explicações nos assentamentos da parte interessada (Lei nº 9 .507/97, art. 7º, III). 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento sob o regime de repercussão geral, fixou a tese de que o Habeas Data é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais . ( RE 673707 RG, Relator.: Min. Luiz Fux, julgado em 17/06/2015, Acórdão Eletrônico DJe-195 Divulg 29/09/2015 Public 30/09/2015 ). 3. Hipótese em a empresa impetrante pleiteia o fornecimento de demonstrativos das anotações constantes dos sistemas de conta corrente pessoa jurídica SINCOR, CONTACORPJ, SAPLI e demais sistemas informativos utilizados pela Secretaria da Receita Federal, devendo ser mantida a sentença que concedeu a segurança . 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF-1 - REOMS: 10061927520214013800, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 01/12/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 01/12/2021 PAG PJe 01/12/2021 PAG) CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HABEAS DATA. SISTEMAS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. RE 673.707/MG. LIMITAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES AO PERÍODO EM QUE AINDA NÃO TENHA OPERADO A PRESCRIÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO OU À COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE, NO CASO CONCRETO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO (FN) NÃO PROVIDA. 1. O fato de os sistemas e bancos de dados da Receita Federal serem alimentados com informações prestadas pelos próprios contribuintes, que, em tese, deveriam ter seus documentos guardados, não pode obstar o direito assegurado constitucionalmente de obtenção de informações particulares, inerentes à pessoa do requerente, constantes dos bancos cadastrais de entidades governamentais ou de caráter público, de retificação de tais dados ou de complementação desses registros. Preliminar de inexistência de interesse de agir para a impetração do habeas data rejeitada. 2. “O habeas data é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais” (RE 673.707/MG, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, unânime, DJe 30/09/2015, com repercussão geral). 3. Ainda que a contribuinte proceda diligentemente com os registros em sua escrita fiscal, não se pode negar que o histórico do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa de CSLL pode experimentar várias alterações decorrentes não só de suas atividades, mas ainda de ajustes propostos de ofício pela Receita Federal em autuações fiscais e, ainda, da adesão da pessoa jurídica, ao longo dos anos, a programas de pagamento e parcelamento incentivados de débitos tributários – nos quais havia a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL. 4. Pela via do habeas data, é legítima a pretensão da contribuinte de acesso às informações contidas no Sistema de Acompanhamento de Prejuízos, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL – SAPLI, sem a limitação temporal imposta pela sentença, de apresentação das informações requeridas circunscritas “ao período que ainda não tenha operado a prescrição do direito à restituição ou compensação”. 5. Apelação da impetrante provida. Apelação da União (FN) não provida. (AMS 1001837-45.2018.4.01.3600, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, PJe 09/05/2022 PAG) Além disso, a autora requereu à Receita Federal os extratos relativos às anotações constantes do sistema “SINCOR”, bem como de quaisquer outros sistemas informatizados, referentes ao pagamento de tributos, com a indicação de eventuais créditos eventualmente existentes nas contas-correntes da pessoa jurídica, no período de 1995 a 2007. A referida pretensão administrativa foi indeferida pela Receita Federal (id. 18229488 - Pág. 44 - fl. 46 dos autos em pdf ). Dessa forma, é viável a impetração do habeas data. Além disso, não falar em ausência de interesse de agir, tendo em vista a decisão da Suprema Corte no sentido de que o Habeas Data é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais. Portanto, considerando que a questão já foi submetida ao crivo do STF, em julgamento sob o regime de repercussão geral, impõe-se conceder o pedido formulado neste habeas data. Em face do exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença e conceder a ordem de habeas data, determinando que a autoridade coatora forneça os demonstrativos das anotações constantes dos sistemas de Conta Corrente Pessoa Jurídica (tais como SINCOR, CONTACORPJ, ou quaisquer outros sistemas informatizados de apoio à arrecadação federal utilizados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil), relativos aos pagamentos de tributos efetuados em nome da Impetrante, entre 1995 e 2007. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº. 12.016/2009. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021189-50.2011.4.01.3600 APELANTE: GIOVANNA - CALCADOS E CONFECCOES LTDA - ME APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HABEAS DATA. ACESSO A DADOS FISCAIS EM SISTEMAS DA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. DEMONSTRAÇÃO DE INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE TESE FIXADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 295, I, c/c o art. 267, VI, do CPC/1973, ao argumento de ausência de interesse processual. A ação foi proposta para compelir a Receita Federal a fornecer demonstrativos e registros de pagamentos de tributos efetuados pela parte autora, constantes dos sistemas informatizados internos da Administração Tributária. 2. A parte autora alegou ter solicitado administrativamente tais informações, tendo o pedido sido indeferido, o que motivou a impetração da ação de habeas data com base no art. 5º., LXXII, da CF/1988 e na Lei nº. 9.507/1997. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se às seguintes questões: (i) saber se a parte autora possui interesse processual para propor habeas data visando obter acesso a informações fiscais armazenadas em sistemas internos da Receita Federal; e (ii) saber se, diante do indeferimento administrativo, é cabível o reconhecimento do direito ao acesso às referidas informações por meio da via eleita. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 5º., inciso LXXII, da Constituição Federal de 1988 assegura o uso do habeas data para garantir o acesso a informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais. 5. O art. 7º. da Lei nº 9.507/1997 exige, para o cabimento da ação, a demonstração da recusa ou omissão da autoridade administrativa em fornecer as informações solicitadas. 6. A existência de indeferimento expresso do pedido administrativo de acesso aos dados constantes de sistemas como SINCOR, CONTACORPJ e outros, afasta a alegação de ausência de interesse de agir. 7. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 673.707/MG (Tema 582), sob o regime da repercussão geral, firmou o entendimento de que o habeas data é meio processual adequado para a obtenção de informações fiscais pessoais constantes de sistemas informatizados da Administração Tributária. 8. A jurisprudência desta Corte Regional Federal acompanha a orientação firmada pelo STF, reconhecendo o direito ao acesso a informações fiscais mediante habeas data, ainda que os dados tenham como origem declarações prestadas pela própria contribuinte. 9. Verificada a recusa administrativa e a legitimidade do pedido, é cabível a concessão da ordem pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação provida para conceder a ordem de habeas data, determinando que a autoridade coatora forneça à parte autora os demonstrativos das anotações constantes dos sistemas SINCOR, CONTACORPJ e de quaisquer outros sistemas informatizados de apoio à arrecadação federal, relativos aos pagamentos de tributos efetuados pela impetrante, entre 1995 e 2007. 11. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº. 12.016/2009. Tese de julgamento: "1. O indeferimento administrativo de pedido de acesso a dados fiscais armazenados em sistemas da Receita Federal caracteriza recusa apta a legitimar o habeas data. 2. O habeas data é instrumento constitucional adequado para assegurar o conhecimento de informações fiscais pessoais constantes de registros informatizados da Administração Tributária, conforme entendimento firmado pelo STF em regime de repercussão geral." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXII; Lei nº. 9.507/1997, art. 7º; CPC/1973, art. 295, I e art. 267, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 673.707/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 17.06.2015, DJe 30.09.2015 (Tema 582); TRF1, REOMS 1006192-75.2021.4.01.3800, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, 5ª Turma, j. 01.12.2021; TRF1, AMS 1001837-45.2018.4.01.3600, Rel. Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa, 8ª Turma, j. 09.05.2022. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 1001837-04.2025.4.01.3502

ID: 308668376

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001837-04.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SELMA DE JESUS RABELLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELLEN PAMILA LOPES DE ABREU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1001837-04.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SELMA DE JESUS RABELLO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). X Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. X Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. X Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico ATUALIZADO, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefício de Prestação Continuada da Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) PERÍCIA MÉDICA: Clínico Geral Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Alexânia - GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1006491-83.2025.4.01.4100

ID: 338966194

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: EXCEçãO DE INCOMPETêNCIA DE JUíZO Nº Processo: 1006491-83.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL BROETO MAIA NUNES

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FILIPE MAIA BROETO NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2.203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1006491-83.2025.4.01.4100 CLASSE: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO (319) EXCIPIENTE: E. S. C. EXCEPTO: TERCEIRA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDONIA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, LITISPENDÊNCIA e COISA JULGADA oposta por E. S. C. (CPF 730.408.949-00), na qual pleiteia que seja reconhecida a incompetência deste Juízo para processar e julgar a Ação Penal 100869-95.2024.4.01.4100 com a remessa dos referidos autos à Justiça Comum Estadual; subsidiariamente, não sendo declarada a incompetência pugna pelo reconhecimento da litispendência com relação ao crime de organização criminosa (ID 2181559094). O Ministério Público Federal foi intimado do pedido e se manifestou sua improcedência (ID 2184309354). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Introdução A possibilidade de o investigado/réu opor exceção de incompetência, litispendência e coisa julgada está prevista no art. 95, II, III e V do CPP. Não sendo apresentada as exceções no momento oportuno (no prazo da resposta à acusação, conforme dispõe o art. 108 c/c art. 110 ambos do CPP) ocorre a preclusão temporal, ou seja, o requerente perde a faculdade processual diante de sua inércia (AgRg no AREsp 1337121/ES, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020). Este Juízo recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em desfavor de E. S. C. e outros, no dia 09.04.2024, conforme se observa do ID 1807100682 do Processo 1000869-87.2020.4.01.4100. EMERSON DOS SANTOS CIOFFI foi citado por mandado, no dia 12.09.2024, conforme ID 2147661389, dos referidos autos 1000869-87.2020.4.01.4100; com efeito, considerando que a resposta à acusação deve ser oferecida no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, do CPP), EMERSON teria até o dia 23.09.2024 pra oferecer resposta à acusação e, bem como, eventual pedido para reconhecimento da incompetência, litispendência ou coisa julgada, nos termos do art. 798, §1º, do CPP. Porém, no dia do vencimento do prazo para apresentação da resposta à acusação, a defesa de EMERSON pugnou pela prorrogação do prazo para oferecimento da resposta (ID 2149437187, APn 1000869-87.2020.4.01.4100). Em 20.03.2025, pelo despacho de ID 2177158181, da já mencionada ação penal, foi deferido o pedido da defesa de EMERSON e prorrogado o prazo para apresentação da resposta à acusação em 10 (dez) dias. A defesa foi intimada do referido despacho (por meio da ciência automática, após o decurso do prazo a que alude o art. 5º, §3º, da Lei 11.419/2006), em 31.03.2025, logo, teria até o dia 10.04.2025, para apresentar resposta escrita à acusação (mesmo prazo para oferecer as exceções a que se referem o art. 95, II, III e V c/ art. 108 e 101 do CPP). Logo, considerando que a exceção foi oposta, em 10.04.2025, é tempestiva, razão pela qual passo à sua análise. 2.2. Resumo dos fatos Nos autos 1000869-87.2020.4.01.4100, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de GUSTAVO VALMÓRBIDA, BRUNO LEONARDO BRANDI PIETROBON, SANDRO SIGNOR, FAUSTO DE OLIVEIRA MOURA, JOSÉ LUIZ ROVER, SEVERINO MIGUEL DE BARROS JUNIOR, E. S. C., JEFERSON PICCOLI DA COSTA, LUIZ VIRGÍLIO DA COSTA, ALSEU MACHADO, TIAGO LUIZ MACHADO e ALBERI ANTONIO RODRIGUES pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 312 c/c art. 327, §2º, e art. 29, do Código Penal (Fato 01); no art. 317, §1º, c/c art. 327, §2º, do Código Penal (Fato 2); no art. 333, parágrafo único, do Código Penal (Fato 3); no art. 1º, caput, c/c §4º, da Lei nº 9.613/1998 (Fato 4); e no art. 2º, caput, c/c §4º, II, da Lei nº 12.850/2013 (Fato 5). A denúncia foi oferecida no âmbito do inquérito policial 102/2015 - IPL 2020.0027458 - DPF/VLA/RO (Operação Dreno) - instaurado pela Polícia Federal para apurar delitos previstos na Lei 8.666/1993. Inicialmente, o referido IPL tramitou na Vara Única da Subseção Judiciária de Vilhena/RO, no entanto, aquele juízo declinou do feito em favor da Justiça Eleitoral (ID 253814420, dos autos 1000869-87.2020.4.01.4100), que, posteriormente, devolveu as investigações à Justiça Federal em razão da ausência de indícios de ocorrência de crime eleitoral (ID 1276935282, p. 228/230, 1000869-87.2020.4.01.4100). Por conseguinte, o juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Vilhena/RO declinou da competência em favor deste Juízo (ID 1468152380, autos 1000869-87.2020.4.01.4100). A denúncia oferecida em desfavor de E. S. C. foi recebida por meio da decisão de ID 1807100682, dos referidos autos, em 09.10.2024. 2.3. Das ações penais existentes em desfavor do excipiente EMERSON DOS SANTOS CIOFFI (CPF 730.408.949-00) consta como denunciado em 5 (cinco) ações penais cujos processos foram autuados (não representa a data de recebimento da denúncia, mas, sim, de autuação do processo) em 01.02.2017, 03.07.2019, 04.03.2020, 25.05.2020 e 09.10.2020. As ações penais 0000215-25.2017.4.01.4103 e 0000521-23.2019.4.01.4103 são de competência do juízo da Vara Federal Única da Subseção Judiciária de Vilhena/RO e as demais, ações penais 1000385-72.2020.4.01.4103, 1000869-87.2020.4.01.4103 e 1001837-20.2020.4.01.4103, tramitam neste Juízo Federal. Na ação penal 0000521-23.2019.4.01.4103, EMERSON, em conjunto com outras pessoas, foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 90 e 91 da Lei 8.666/93 (frustrar o caráter competitivo de licitação e patrocinar interesse privado perante a administração) e art. 288 e 312 do CPC (associação criminosa e peculato). A denúncia oferecida nesses autos remete a eventos ocorridos em 2012 e está vinculada ao contrato 097/2011 firmado entre a Prefeitura de Vilhena/RO e E G CUZZUOL CENTRO DE TERAPIRA ENDOVASCULAR (ID 305010431, p. 4, autos 0000521-23.2019.4.01.4103). Pela decisão de ID 338440847 proferida, em 28.10.2020, nos autos 0000521-23.2019.4.01.4103, EMERSON foi absolvido sumariamente do delito previsto no art. 91, da Lei 8.666/93 em razão da prescrição e, posteriormente, em sentença, EMERSON restou absolvido dos demais delitos haja vista a atipicidade da conduta e/ou por ausência de provas. Na ação penal 0000215-25.2017.4.01.4103, EMERSON, em conjunto com outras pessoas, foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 90 da Lei n. 8.666/93, art. 95 e 84, §2, ambos da Lei 8.666/93, art. 333, e parágrafo único do Código Penal e art. 2°, caput e §4°, inciso II, da Lei 12.850/2013. A denúncia oferecida nesses autos remete a eventos ocorridos entre 2014 e 2016 e se refere à aquisição de gêneros alimentícios para fornecimento ao Hospital Regional de Vilhena (HRV) e também para o abastecimento de toda a rede municipal de ensino. Pela sentença de ID 1157743289 do referido processo, EMERSON foi condenado pela prática do delito previsto no art. 90, da Lei 8.666/93 e absolvido dos demais delitos. Na ação penal 1000385-72.2020.4.01.4103, EMERSON, em conjunto com outras pessoas, foi denunciado pela prática, em tese, do delito previsto no art. 2º, §4º, da Lei 12.850/2013, art. 90, c/c art. 84, § 2º, da Lei 8.666/93, art. 92 c/c art. 84, §2º da Lei 8.666/93, art. 1º, III do Decreto-Lei 201/67, art. 317, caput e §1º c/c art. 327, §2º, do CP, art. 1º, caput, da Lei 9.613/1998. A denúncia (ID 175953378 dos referidos autos) se refere a um: [...] meticuloso esquema de corrupção e de lavagem de dinheiro arraigado a fraudes licitatórias, ocorrido nos anos de 2010 a 2016, com recursos provenientes do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNAE), do Programa de Apoio as Sistema de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e também do FUNDEB, a pretexto de promover o atendimento adequado às necessidades de transporte escolar dos alunos da área urbana e rural (Grifo) O Ministério Público Federal imputou oito supostas práticas delitivas aos denunciados, dentre eles, EMERSON, as quais foram assim segmentadas: 2.1. Fraude ao caráter competitivo de procedimentos licitatórios (Fato 01): No período compreendido entre os meses de janeiro do ano de 2010 a janeiro de 2012, em continuidade delitiva, E. S. C. (pregoeiro), GUSTAVO VALMÓRBIDA (secretário intergovernamental), JOSÉ CARLOS ARRIGO (secretário de educação), JOSÉ LUIZ ROVER (prefeito) e MÁRIO GARDINI (procurador municipal), e os empresários ADEMAR BUENO MARQUES, AIRTON FRANCO DE MELO e HEVERT PIRES BUENO frustraram e fraudaram a competitividade dos procedimentos licitatórios realizados por meio do Pregão Presencial n. 004/2010 (Processo Administrativo n. 6205/2009) e do Pregão Eletrônico n. 003/2012/PMV (Processo Administrativo n. 168/2012). 2.2. Prorrogações indevidas de contratos (Fato 02): No período compreendido entre os meses de janeiro do ano de 2013 a janeiro de 2015, E. S. C. (pregoeiro), JOSÉ CARLOS ARRIGO (secretário de educação), JOSÉ LUIZ ROVER (prefeito) e MÁRIO GARDINI (procurador municipal), e os empresários ADEMAR BUENO MARQUES, AIRTON FRANCO DE MELO e HEVERT PIRES BUENO, previamente ajustados e em esforço conjunto, promoveram prorrogações indevidas durante a execução dos contratos administrativos celebrados com o Poder Público, já que sem respaldo legal, deram causa a modificações contratuais, o que ocorreu por três vezes consecutivas em relação a cada um dos acordos. [...] 2.3. Desvios de rendas públicas federais (Fato 03): Nas circunstâncias de tempo e local citados, E. S. C. (pregoeiro), GUSTAVO VALMÓRBIDA (secretário intergovernamental), JOSÉ CARLOS ARRIGO (secretário de educação), JOSÉ LUIZ ROVER (prefeito) e MÁRIO GARDINI (procurador municipal), e os empresários ADEMAR BUENO MARQUES, AIRTON FRANCO DE MELO e HEVERT PIRES BUENO desviaram e se apropriaram de rendas públicas advindas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNAE), do Programa de Apoio as Sistema de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e também do FUNDEB, pois os serviços superfaturados causaram prejuízo ao erário federal e remuneraram, ilicitamente, os acusados. [...] No âmbito dos procedimentos licitatórios n. 6205/2009 (Pregão Presencial n. 004/2010) e n. 168/2012 (Pregão Eletrônico n. 003/2012/PMV), E. S. C. (pregoeiro), GUSTAVO VALMÓRBIDA (secretário intergovernamental), JOSÉ CARLOS ARRIGO (secretário de educação), JOSÉ LUIZ ROVER (prefeito) e MÁRIO GARDINI (procurador municipal), e os empresários ADEMAR BUENO MARQUES, AIRTON FRANCO DE MELO e HEVERT PIRES BUENO fraudaram, em prejuízo da Fazenda Pública, a execução de contratos, para assim elevarem arbitrariamente os preços dos serviços de transporte escolar, através de diversos expedientes fraudulentos. [...] 2.4. Aceitação e recebimento de vantagens indevidas por funcionários públicos e correspondente oferecimento de tais vantagens por empresários (Fatos 04 e 05): Conforme retratado nos fatos anteriormente mencionados, houve direcionamento dos objetos licitados no processo administrativo n. 6205/2009 (Pregão Presencial n. 004/2010) e no processo administrativo n. 168/2012 (Pregão Eletrônico n. 003/2012/PMV), o que possibilitou a prática do sobrepreço dos valores e, devido às sucessivas prorrogações contratuais indevidas, estruturou-se mecanismo para abastecimento de sistema de pagamentos de propinas. Na hipótese, foram beneficiadas as pessoas jurídicas GENECI SALETE PIRES BUENO ME/BUENO TUR TURISMO LTDA e BIASI TURISMO LTDA/BIASI TURISMO EIRELI – ME, a primeira por meio de seus sócios ADEMAR BUENO MARQUES e HEVERT PIRES BUENO, e a segunda pelos atos praticados por AIRTON FRANCO DE MELO. [...] 2.6. Dissimulação e ocultação da origem e a movimentação de valores provenientes dos crimes de corrupção, desvio de rendas públicas e dos crimes licitatórios (Fato 07).[1] Em decorrência de todo o exposto, houve desvios milionário nas contas públicas (R$ 12.902.305,86) que geraram ganhos ilícitos às empresas, empresários e aos servidores públicos municipais já relacionados. Nesse contexto, o esquema de lavagem de dinheiro serviu para ocultar titulares e bens de diversas sociedades e agentes públicos e privados. Concorreram para o crime de lavagem: (i) E. S. C.; (ii) ADEMAR BUENO MARQUES; (iii) GENECI SALETE PIRES BUENO (iv) HEVERT PIRES BUENO; (v) HELEM PIRES BUENO; (vi) HELOISA BUENO MATIELLO; (vii) AIRTON FRANCO DE MELO; (viii) IVANIR PIETRO DE MELO; (ix) WELLINGTON PIETRO DE MELO (filho de AIRTON FRANCO e de IVANIR PIETRO); (x) JAQUELINE RODRIGUES DA COSTA, ex-esposa de E. S. C.; e (xi) BIBIANA MACHADO, atual companheira de EMERSON CIOFFI. As pessoas jurídicas de direito privado que serviram à lavagem de capitais e posterior distribuição dos valores públicos indevidamente desviados são: (i) GENECI SALETE PIRES BUENO ME/BUENO TUR TURISMO LTDA – ME; (ii) SOBERANA TRANSPORTE COMÉRCIO E TURISMO LTDA – EPP; (iii) VILHENA SERVIÇOS E COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA – ME; (iv) PIRES & BUENO LTDA – ME; (v) VILHENA SERVIÇOS E COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA – ME; (vi) BUENO & BUENO LTDA – ME; (ix) BIASI TURISMO EIRELI – ME; e (x) J. RODRIGUES DA COSTA – ME; (xi) E. S. C. ASSESSORIA ME; e (xii) BIBIANA MACHADO EMPRESA INDIVIDUAL. [...] 2.7. Constituição de organização criminosa em concurso com funcionários públicos (Fato 08) Nos anos de 2010 a 2016, em Vilhena (RO), ADEMAR BUENO MARQUES, AIRTON FRANCO DE MELO, BIBIANA MACHADO, E. S. C., GENECI SALETE PIRES BUENO, GUSTAVO VALMÓRBIDA, HELEM PIRES BUENO, HELOISA BUENO MATIELLO, HEVERT PIRES BUENO, IVANIR PIETRO DE MELO, JAQUELINE RODRIGUES DA COSTA, JOSÉ CARLOS ARRIGO, JOSÉ LUIZ ROVER, MÁRIO GARDINI e WELLINGTON PIETRO DE MELO integraram organização criminosa (majorada pelo concurso de funcionários públicos), por meio da qual objetivaram e auferiram vantagens indevidas. As investigações terminaram por descortinar verdadeira organização criminosa inserida na Prefeitura Municipal de Vilhena, que envolveu funcionários do alto escalão, servidores municipais subalternos e empresários. A ORCRIM é constituída por considerável número de agentes, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com o objetivo direto de obter vantagem, especialmente econômica, mediante a prática de infrações penais graves, notadamente crimes contra a Administração Pública, cujas penas máximas são superiores a 4 (quatro) anos. [...] Essa administração paralela também apresentou inquestionável estabilidade, para a prática de crimes dos mais diversos, muitos dos quais com penas máximas superiores a quatro anos, dentre eles, direcionamentos de licitações (art. 90 da Lei n. 8.666/93), prorrogação indevida de contratos (art. 92 da Lei n. 8.666/93), superfaturamento dos objetos licitados (art. 96, incisos I e V, da Lei n. 8.666/93), desvio e apropriação de rendas públicas (art. 1º, III, do Decreto-Lei 201/67), corrupção ativa (art. 317 do Código Penal), corrupção passiva (art. 333 do Código Penal) e lavagem de dinheiro (art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/98). A denúncia oferecida nos autos 1000385-72.2020.4.01.4103 foi recebida, em 19.03.2021 (ID 482408459 desses autos) e o processo está em fase de instrução. Na ação penal 1000869-202020.4.01.4103, EMERSON, em conjunto com outras pessoas, foi denunciado pela prática, em tese, do delito previsto no art. 312 c/c art. 327, §2º, do Código Penal, art. 317, § 1º, c/c art. 327, §2º, do Código Penal e art. 2º, caput c/c §4º, II, da Lei 12.850/2013. A denúncia (ID 1708230947 dos referidos autos) apresentou os fatos da seguinte forma: 2.1. CONTEXTUALIZAÇÃO – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2011/CEO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5413/2011/SEMOSP) Em meados do ano de 2011, com a intenção de realizar obras de macrodrenagem no Município de Vilhena-RO, o então prefeito JOSÉ LUIZ ROVER iniciou tratativas para liberação de verbas federais, por meio do Ministério das Cidades. Essas tratativas foram catalisadas por VALDIR RAUPP DE MATOS e IVO NARCISO CASSOL, senadores da República na época. VALDIR RAUPP e IVO CASSOL intermediaram e influenciaram na liberação das verbas federais que viriam a custear a Concorrência Pública nº 001/2011/CEO, processo licitatório tocado pela Prefeitura de Vilhena-RO. Desde este momento inicial, já existia a intenção de fraudar o futuro processo licitatório, beneficiando-se determinadas empresas em troca do pagamento de vantagens indevidas (propina). Em depoimento perante a autoridade policial, FAUSTO DE OLIVEIRA MOURA, sócio da PROJETUS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, empresa participante da licitação, confessou toda a trama delitiva e, quanto a este momento pré-licitação, assim declarou (ID 241834346 - Pág. 113-116): [...] Finalizadas as tratativas iniciais, em 14/11/2011, a Prefeitura Municipal de Vilhena-RO lançou o edital da Concorrência Pública nº 001/2011/CEO, dividida em 04 (quatro) lotes e formalizada pelo Processo Administrativo nº 5413/2011/SEMOSP. O objeto da licitação era a contratação de empresa especializada para a execução de sistema de macrodrenagem (galerias de águas pluviais e canais de drenagem urbana no Município de Vilhena-RO), com recursos procedentes do Ministério das Cidades (ID 1616353874 - Pág. 88 e ss.). [...] De acordo com a ata da sessão de habilitação e julgamento das propostas de preços, participaram do processo as empresas PROJETUS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, DETERRA TERRAPLENAGENS LTDA, CONSTRUTORA BETA LTDA e MOTRIZ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, sendo esta última inabilitada em razão do descumprimento do item 7.4.1 do edital, referente a qualificação econômico-financeira, pois não teria apresentado a certidão negativa de falência ou recuperação judicial (ID 1617129889 - Pág. 31 e ss). Ao final do certame, foram vencedoras as seguintes empresas, com os respectivos lotes e valores: 1) CONSTRUTORA BETA LTDA venceu a concorrência do Lote 1, no valor total de R$ 12.152.748,01 (doze milhões, cento e cinquenta e dois mil, setecentos e quarenta e oito reais e um centavo), tendo sido celebrado o Contrato nº 017/2012; 2) DETERRA TERRAPLANAGENS LTDA venceu o Lote 2, no valor de R$ 5.515.764,41 (cinco milhões, quinhentos e quinze mil, setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e um centavos), firmado o Contrato nº 016/2012; e 3) PROJETUS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA venceu os Lotes 3 e 4, nos valores de R$ 3.044.324,08 (três milhões, quarenta e quatro mil, trezentos e vinte e quatro reais e oito centavos) e de R$ 1.642.590,23 (um milhão, seiscentos e quarenta e dois mil, quinhentos e noventa reais e vinte e três centavos), respectivamente, formalizando o Contrato n° 015/2012. Ocorre que a condução da licitação foi eivada de inúmeros vícios, apontados por laudos elaborados durante as investigações policiais: Laudos nº 0253/2016, nº 0304/2016, nº 0359/2017, nº 0371/2017 e nº 0373/2017-SETEC/SR/DPF/RO (ID 241803495 - Pág. 38-64, 65-87, 210-223 e ID 241834346 - Pág. 1-18, 22-43 e 44-65). Dentre tais irregularidades, as perícias realizadas constaram que: 1) foi exigido Atestado de Visita ao local da obra, contrariando o que é preconizado na Lei de Licitações e pelo Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 1174/2008), pois reduz o interesse na participação de licitantes e permite o prévio conhecimento das empresas interessadas no certame, favorecendo conluio entre elas; 2) havia exigência de doação de 1% do valor adjudicado pela empresa vencedora, impedindo "a participação de outras empresas no processo licitatório, desmotivados pela redução de seu lucro, ou ainda, pura e simplesmente pela desconfiança deste item editalício, em tese, sem amparo legal"; 3) toda documentação necessária para elaboração dos custos do serviço, ou seja, as planilhas das Composições de Preços Unitários, Produção das Equipes Mecânicas e Custo Horário de Utilização de Equipamentos, entregues pela BETA e pela PROJETUS, em relação aos Lotes 3 e 4, tiveram a mesma origem, sendo confeccionadas pela mesma pessoa ou em conjunto entre as duas empresas. Assim, as semelhanças encontradas evidenciam ajuste/combinação entre as empresas, com o fim de fraudar a licitação. Ouvidos em sede policial, os denunciados GUSTAVO VALMÓRBIDA, BRUNO LEONARDO BRANDI PIETROBON, JOSÉ LUIZ ROVER e FAUSTO MOURA confessaram a trama delituosa que envolveu a Concorrência Pública nº 001/2011/CEO (ID 241834346 - Pág. 89-90, 93-96, 102-103, 113-116, 179 e 180). 2.2. FATO 01 – PECULATO EM FAVOR DAS EMPRESAS VENCEDORAS DA LICITAÇÃO (ART. 312 C/C ART. 327, § 2º, DO CÓDIGO PENAL) Como narrado anteriormente, houve ajuste entre os agentes públicos responsáveis pela Administração Municipal de Vilhena-RO – JOSÉ ROVER, GUSTAVO VALMÓRBIDA, BRUNO PIETROBON, SEVERINO DE BARROS JUNIOR e EMERSON CIOFFI – e os administradores das empresas vencedoras da Concorrência Pública nº 001/2011/CEO (Processo Administrativo nº 5413/2011/SEMOSP) – JEFERSON PICCOLI DA COSTA e LUIZ VIRGÍLIO DA COSTA (BETA); ALSEU MACHADO e TIAGO LUIZ MACHADO (DETERRA); e FAUSTO MOURA (PROJETUS) –, com vistas a direcionar o aludido certame em benefício das sociedades empresárias. Entretanto, tal combinação também serviu ao propósito de superfaturar a referida licitação, fazendo com que todos os lotes adjudicados tivessem valores superiores aos praticados no mercado, em comparação com preços da mesma época. Nesse diapasão, os Laudos nº 0253/2016, nº 0359/2017, nº 0371/2017 e nº 0373-SETEC/SR/DPF/RO apontam os seguintes itens em sobrepreço para cada um dos lotes (ID 241803495 - Pág. 38-64 e 210-223 e ID 241834346 - Pág. 1-18, 22-43 e 44-65): [...] 2.3. FATOS 02, 03 e 04 – CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO [...] Esse acordo permitiu, de um lado, que as empresas BETA, DETERRA e PROJETUS se sagrassem vencedoras dos lotes da referida licitação (direcionamento do certame), sendo eles adjudicados em valores superiores aos praticados no mercado (superfaturamento). Em contrapartida, o recebimento de valores superfaturados pelas empresas viabilizou o pagamento de propina a JOSÉ ROVER, GUSTAVO VALMÓRBIDA, BRUNO PIETROBON, SEVERINO DE BARROS JUNIOR e EMERSON CIOFFI, em função de suas atuações ilícitas durante o procedimento licitatório. A partir da análise de movimentações bancárias obtidas por meio dos Autos nº 0001316-34.2016.4.01.4103 (SIMBA nº 002-PF-002389), verificou-se que EMERSON CIOFFI, presidente da Comissão Permanente de Licitação de Materiais e Obras da Prefeitura de Vilhena-RO (CPL) e atuante na Concorrência Pública nº 001/2011/CEO (Processo Administrativo nº 5413/2011/SEMOSP), recebeu, por meio de parentes – especialmente seu irmão FLAVIO CIOFFI JUNIOR3 –, vantagens indevidas da BETA. Sobre isso, identificaram-se 03 (três) pagamentos por meio de cheques dos sócios-administradores da BETA a FLAVIO CIOFFI JUNIOR – irmão de EMERSON – e a KENIA ALVES DE OLIVEIRA – esposa de FLAVIO e cunhada de EMERSON [...] Ademais, os administradores da BETA também efetuaram pagamento indevido em benefício de SEVERINO MIGUEL DE BARROS JUNIOR, secretário de Fazenda interino no mandato de JOSÉ ROVER, sendo responsável pela liberação de boa parte dos recursos da obra de macrodrenagem. Nesse sentido, em 10/10/2012, CLAUDICEIA SARAIVA ALENCAR DE BARROS, esposa de SEVERINO DE BARROS JUNIOR, creditou em sua conta um cheque no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), emitido pela BETA. [...] Os repasses ilícitos ocorreram, ainda, por ocasião de aditivo às obras do sistema de macrodrenagem. Em 03 de abril de 2014, a BETA realizou requerimento solicitando reajustamento da obra da macrodrenagem (Processo nº 5413/2011), o que foi atendido. Desse reajustamento, a Prefeitura de Vilhena-RO, em 16/05/2014, repassou à BETA o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), por meio de cheques, dos quais 02 (dois) foram entregues a GUSTAVO VALMÓRBIDA, cada um no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). [...] Sob outro giro, também ocorreu a movimentação de valores ilícitos por meio de empresas estranhas à licitação pública, com o fito de ocultar e dissimular a origem, propriedade e movimentação destes recursos (lavagem de dinheiro). Sobre isso, a empresa PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA, por meio de seu administrador SANDRO SIGNOR, recebia dinheiro proveniente de empresas que realizavam serviços ou obras para a Prefeitura de Vilhena-RO, como a BETA, atuando no branqueamento destes ativos. Em seus depoimentos colhidos perante a autoridade policial, JOSÉ ROVER, FAUSTO MOURA e GUSTAVO VALMÓRBIDA relatam a realização de lavagem de dinheiro da ORCRIM por meio da PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA (ID 241834346 - Pág. 93-96, 102-103 e 113-116). [...] Além do GRUPO PATO BRANCO, os denunciados se valeram da empresa LEONORA COM DE PAPEIS IMP EXP, de propriedade de ALBERI ANTONIO RODRIGUES, para o branqueamento de ativos financeiros. [...] Ainda, a empresa de LEONORA COM DE PAPEIS IMP EXP foi uma das que realizou doações para a campanha à reeleição do então prefeito JOSÉ ROVER em 2012, com um valor total de R$ 141.460,01 (cento e quarenta e um mil, quatrocentos e sessenta reais e um centavo)4 . 2.4. FATO 05 – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Como se viu, entre os anos de 2011 e 2015, os denunciados realizaram diversas atividades ilícitas voltadas a fraudar a Concorrência Pública nº 001/2011/CEO (Processo Administrativo nº 5413/2011/SEMOSP), bem como cometeram os delitos supranarrados. A atuação concatenada entre os denunciados somente foi possível em razão do vínculo estável e permanente formado entre eles, haja vista que o grupo foi responsável pelo direcionamento e superfaturamento do certame, pagamento de vantagens indevidas, lavagem destes valores, entre outros. Em realidade, formatou-se verdadeira organização criminosa formada por agentes públicos de destaque da Administração Municipal e empresários do ramo de construção civil. As funções desempenhadas pelos integrantes da organização criminosa foram narradas ao longo desta denúncia, mas podem ser resumidamente divididas em 3 (três) núcleos: 1) Núcleo 1 (agentes públicos): era composto por JOSÉ ROVER, então prefeito e líder da organização criminosa; GUSTAVO VALMÓRBIDA, ex-secretário municipal de Integração Governamental; BRUNO PIETROBON, ex-chefe de gabinete da Prefeitura; EMERSON CIOFFI, então presidente da CPL da Prefeitura de Vilhena-RO; e SEVERINO DE BARROS JUNIOR, então secretário de Fazenda interino. Os três primeiros – JOSÉ ROVER, GUSTAVO VALMÓRBIDA e BRUNO PIETROBON – tinham papel de destaque, tendo arquitetado todo o esquema para fraude da licitação das obras do sistema de macrodrenagem de Vilhena-RO, auferindo vantagem mediante o recebimento de propina, com diversos recursos ilícitos ingressando sob o pretexto de doações para companha de reeleição de JOSE ROVER. EMERSON CIOFFI atuou diretamente na Concorrência Pública nº 001/2011/CEO (Processo Administrativo nº 5413/2011/SEMOSP), direcionando-a para que as empresas envolvidas com a ORCRIM se sagrassem vencedoras e recebessem pagamentos muito acima do que seria esperado em uma licitação sem fraudes (superfaturamento). Ainda, beneficiou-se do recebimento de vantagens indevidas pela sua atuação. Já SEVERINO DE BARROS JUNIOR era responsável pela gestão das verbas públicas federais e pagamentos às empresas vencedoras do certame, também recebendo valores indevidos em troca (propina); 2) Núcleo 2 (sócios das empresas participantes da licitação): composto por JEFERSON PICCOLI DA COSTA e LUIZ VIRGÍLIO DA COSTA – sócios da BETA (Lote 1) –; ALSEU MACHADO e TIAGO LUIZ MACHADO – sócios da DETERRA (Lote 2) –; e FAUSTO MOURA – sócio da PROJETUS (Lotes 3 e 4) –, todos beneficiados com a adjudicação do objeto da licitação fraudada e o recebimento de valores superfaturados. Além disso, identificou-se o pagamento de vantagens indevidas aos servidores públicos membros da ORCRIM, especialmente no que diz respeito à BETA; 3) Núcleo 3 (responsáveis pelo branqueamento de capitais): integrado por SANDRO SIGNOR – administrador da PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA – e por ALBERI RODRIGUES – sócio da LEONORA COM DE PAPEIS IMP EXP. Parte dos valores desviados dos cofres públicos pelos demais integrantes da ORCRIM (Núcleos 1 e 2) eram entregues a estes dois denunciados para que fossem inseridos em suas atividades comerciais, com a finalidade de ocultar e dissimular a origem, propriedade e movimentação destes recursos delituosos. A denúncia foi oferecida no âmbito do inquérito policial 102/2015 - IPL 2020.0027458 - DPF/VLA/RO (Operação Dreno) - instaurado pela Polícia Federal por requisição do Ministério Público Federal para apurar "irregularidades na obra pública da macrodrenagem realizada pela (...) gestão administrativa do Município de Vilhena/RO" (ID 1617129891, p. 9, autos 1000869-87.2020.4.01.4103). Pela decisão de ID 1807100682 dos autos, este Juízo recebeu a denúncia e determinou a citação dos acusados. Por fim, nos autos 1001837-20.2020.4.01.4103, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de EMERSON e outras pessoas, em razão da prática, em tese, dos delitos tipificados no art. 337-F do Código Penal, nas penas do art. 90 da Lei 8.666/93, c/c art. 84, § 2º, da Lei 8.666/93, art. 312 c/c art. 327, § 2º, do Código Penal, art. 317, § 1º, c/c art. 327, § 2º, do Código Penal, art. 333, parágrafo único, do Código Penal, art. 317, § 1º, c/c art. 327, § 2º, do Código Penal. Os fatos, em tese, delituosos foram expostos da seguinte forma (ID 516548959 autos 1001837-20.2020.4.01.4103): Fato 01 (art. 337-F do Código Penal, nas penas do art. 90 da Lei nº 8.666/93, c/c art. 84, § 2º, da Lei nº 8.666/93) Entre agosto e novembro de 2009, no Município de Vilhena/RO, o denunciado E. S. C., na qualidade de pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação de Materiais e Obras da Prefeitura de Vilhena/RO, com consciência e vontade, mediante ajuste com representante da NORTEMEDICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, frustrou o caráter competitivo do Pregão Presencial nº 200/2009, com o intuito de obter, para esta empresa, vantagem decorrente da adjudicação da maior parte dos lotes da referida licitação. Fato 02 (art. 312 c/c art. 327, § 2º, do Código Penal) Entre agosto de 2009 e , pelo menos, janeiro de 2010, no Município de Vilhena/RO, o denunciado E. S. C., na qualidade de pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação de Materiais e Obras da Prefeitura de Vilhena/RO, juntamente ao denunciado JONATAS DA SILVA FERREIRA, sócio-administrador da NORTEMEDICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, com consciência e vontade, desviaram recursos públicos relacionados ao Pregão Presencial nº 200/2009, do Município de Vilhena/RO, em proveito da empresa NORTEMEDICA. Fato 03 (art. 317, § 1º, c/c art. 327, § 2º, do Código Penal) Entre agosto de 2009 e, pelo menos, janeiro de 2010, no Município de Vilhena/RO, o denunciado E. S. C., com consciência e vontade, na qualidade de pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação de Materiais e Obras da Prefeitura de Vilhena/RO, solicitou e recebeu, para si, direta e indiretamente, em razão de sua função pública, vantagem indevida, consistente no pagamento de propina, com o fim de direcionar o Pregão Presencial nº 200/2009, do Município de Vilhena/RO, com valores superfaturados, em benefício da NORTEMEDICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, o que efetivamente ocorreu. Fato 04 (art. 333, parágrafo único, do Código Penal) Entre agosto de 2009 e, pelo menos, janeiro de 2010, no Município de Vilhena/RO, o denunciado JONATAS DA SILVA FERREIRA, com consciência e vontade, na qualidade de sócio-administrador da NORTEMEDICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, ofereceu vantagem indevida a E. S. C., então pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação de Materiais e Obras da Prefeitura de Vilhena/RO, para determiná-lo a direcionar o Pregão Presencial nº 200/2009, do Município de Vilhena/RO, com valores superfaturados, em favor da empresa NORTEMEDICA, o que efetivamente ocorreu. Fato 05 (art. 317, § 1º, c/c art. 327, § 2º, do Código Penal) Entre os anos de 2010 e 2016, no Município de Vilhena/RO, os denunciados JOSÉ LUIZ ROVER e E. S. C., em comunhão de esforços e unidade de desígnios, com consciência e vontade, na qualidade de prefeito municipal de Vilhena/RO e presidente da Comissão Permanente de Licitação de Materiais e Obras da Prefeitura de Vilhena/RO, respectivamente, solicitaram e receberam, por diversas vezes, para si, direta e indiretamente, em razão de suas funções públicas, vantagem indevida, consistente no pagamento de propina, com o fim de direcionar certame licitatório em benefício da PROJETUS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, o que efetivamente ocorreu. Fato 06 (art. 1º, caput e § 4º, da Lei nº 9.613/98) Pelo menos desde o ano de 2009 até, ao menos, o ano de 2016, os denunciados E. S. C., FLÁVIO CIOFFI JUNIOR, RAFAEL CIOFFI NETO e JAQUELINE RODRIGUES DA COSTA, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, com consciência e vontade, de forma reiterada, por meio das pessoas jurídicas J. RODRIGUES DA COSTA – ME e E. S. C. - ASSESSORIA ME, ocultaram e dissimularam a natureza, origem, movimentação e propriedade de bens e valores provenientes, direta e indiretamente, de crimes licitatórios e contra a Administração Pública. Fato 07 (art. 2º, caput e § 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/13) Pelo menos desde o ano de 2009 até, ao menos, o ano de 2016, os denunciados E. S. C., valendo-se da sua função de servidor público do Munícipio de Vilhena/RO, FLÁVIO CIOFFI JUNIOR, valendo-se da sua função de servidor público do Estado de Rondônia e do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, RAFAEL CIOFFI NETO e JAQUELINE RODRIGUES DA COSTA, com consciência e vontade, integraram organização criminosa, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter, direta e indiretamente, vantagem de natureza patrimonial, mediante a prática de crimes licitatórios, contra a Administração Pública e de lavagem de dinheiro. Pela decisão de ID 641403967 do mencionado processo, a denúncia foi recebida e foi determinada a citação dos acusados. A ação penal está em fase de instrução. 2.4. Do mérito As exceções são meio de defesa do acusado contra o processo (DEZEM, 2020, p. 529), ou seja, não atacam o mérito da causa (não há negação de materialidade e autoria), mas, sim, destinam-se a retardar (exceções dilatórias) ou pôr fim ao processo (peremptórias). Além disso, é exemplo de exceção dilatória a de incompetência e, por sua vez, as exceções de coisa julgada e litispendência são exemplos de exceções peremptórias. Como regra e como forma de melhor gerir os procedimentos judiciais, o sistema processual eletrônico possui classes distintas para cada uma das exceções ora apresentadas pelo réu, EMERSON SANTOS (incompetência, coisa julgada e litispendência); no entanto, nos termos do art. 110, §1º, do CPP: se a parte houver de opor mais de uma dessas exceções, deverá fazê-lo numa só petição ou articulado. Assim, superada a análise quanto à legitimidade e o momento para a oposição das exceções, passo à análise do mérito. 2.4.1. Da competência A defesa argumenta, em síntese, que os fatos denunciados na ação penal 1000869-87.2020.4.01.4103 "são de competência da Justiça Estadual. Isso porque, embora se tratasse de valores oriundos da União Federal, foram incorporados ao patrimônio do município" e, por essa razão, ao caso deve se aplicar a Súmula 209, do Superior Tribunal de Justiça que dispõe: compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. O Ministério Público Federal refutou o argumento defensivo, esclarecendo que (ID 2184309354, p. 2): Os recursos desviados são provenientes do Ministério das Cidades, porém o contrato de repasse não tem o condão de transmudar a origem dos valores. Aplica-se à espécie o disposto na Súmula 208 do STJ: “Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal”. Ao contrário do que argumentado pelo requerente, os delitos atrelados a verbas federais atraem a competência federal, na forma do art. 109, inciso IV, da CF/88. (Grifo) Assiste razão ao Ministério Público Federal, senão vejamos. O caso concreto envolve crimes, em tese, perpetrados no âmbito de licitação realizada pela Prefeitura Municipal de Vilhena/RO para a contratação de empresa especializada na execução de sistema de macrodrenagem (galerias de águas pluviais e canais de drenagem urbana) naquele município, o que foi financiado, quase totalmente, com recursos repassados pelo Ministério das Cidades (União) por meio do contrato de repasse 351.057-98/2011. Ora, a competência da Justiça Federal encontra-se delineada no art. 108 e 109 da Constituição Federal; em relação aos Juízes de Primeiro Grau, a competência está assim estabelecida: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira. Observe-se que a competência criminal dos juízes federais estará presente quando: (i) as infrações penais forem praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas, (ii) se tratar de crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; (iii) se tratar de crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que em hipóteses como a dos autos, a competência deve recair sobre a Justiça Federal: [...] a Justiça Federal é competente para o julgamento de crimes relativos à desvio ou à apropriação de verba federal destinada à realização de serviços de competência privativa da União ou de competência comum da União e do ente beneficiário, ou de verba cuja utilização se submeta à fiscalização por órgão federal." (STF, RE 696.533 AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2016, DJe 26/09/2016, grifo). E o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça é semelhante, nesse sentido é o teor da Súmula 208/STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. (SÚMULA 208, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/1998, DJ 03/06/1998, p. 68). Recentemente, aliás, o STJ reafirmou este entendimento: A Justiça Federal é competente para julgar crimes envolvendo recursos federais não incorporados ao ente estadual. (AgRg no REsp n. 2.000.106/PE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025, grifo). O cerne da questão, ou seja, o que define, verdadeiramente, se ao caso concreto se aplica a Súmula 209/STJ (hipótese aventada pelo excipiente) ou a Súmula 208/STJ (defendida pelo MPF) reside, entende este Juízo, na (i) natureza do recurso e (ii) nas obrigações assumidas pelas partes envolvidas no repasse de verbas, na origem, federais, afinal: Nem toda transferência de verba que um ente federado faz para outro enseja o entendimento de que o dinheiro veio a incluir seu patrimônio. A questão depende do exame das cláusulas dos convênios e/ou da análise da natureza da verba transferida. Assim, a depender da situação fático-jurídica delineada no caso, pode-se aplicar o entendimento da Súmula n. 209 do STJ ("compete a Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal") ou aquele outro constante da Súmula n. 208 do STJ ("compete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal"). (REsp n. 1.391.212/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/9/2014, DJe de 9/9/2014, grifo). No caso concreto, o valor transferido pela União ao Município de Vilhena/RO foi obtido a partir da assinatura do termo de compromisso 351.057-98/2011, firmado entre a União, por meio do Ministério das Cidades, e a Prefeitura Municipal de Vilhena/RO, com base no disposto na Lei 11.578/2011 que trata sobre "a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH nos exercícios de 2007 e 2008". O art. 7º da referida Lei 11.578/2011 dispõe que a fiscalização das verbas repassadas na forma da referida lei cabe ao Tribunal de Contas da União: Art. 7º A fiscalização quanto à regularidade da aplicação dos recursos financeiros transferidos com base nesta Lei é de competência do Tribunal de Contas da União, da Controladoria-Geral da União e das unidades gestoras da União perante as quais forem apresentados os termos de compromisso (Grifo). Inclusive a "cláusula décima quarta - da auditoria" do termo de compromisso firmado entre União e Município de Vilhena esclarecia: CLAUSULA DECIMA QUARTA - DA AUDITORIA 14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a competência dos órgãos de controle interno e externo do COMPROMISSARIO, em conformidade com o Capitulo VI do Decreto n° 93.872/86. (Grifo) Aliás, a partir da leitura do anexo do termo de compromisso firmado entre União e Município de Vilhena, nota-se que os recursos para a realização da obra, de fato, não eram incorporados ao patrimônio da municipalidade, mas, sim, foram transferidos para uma conta bancária aberta na Caixa Econômica Federal que efetuava os repasses ao município conforme critério de desembolso e prestação de contas oferecida pelo Município de Vilhena. E a prova cabal do desembolso financeiro são as informações constantes do sítio oficial do Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, no qual é possível observar os inúmeros pagamentos realizados no período da vigência do convênio/acordo (09.09.2011 a 30.11.2021) que somam R$ 24.706,13 (vinte e quatro milhões setecentos e seis mil reais e treze centavos): E o pagamento das parcelas (o desembolso) é feito às custas de órgãos da União, conforme se observa do detalhamento dos documentos de pagamento (abaixo, a título de exemplo, observe-se o comprovante de pagamento relativos aos pagamentos realizados em 04.12.2020 e 13.07.2018): Logo, (i) não se tratando de verba incorporada ao patrimônio do município e (ii) considerando que a verba foi repassada à municipalidade na forma da Lei 11.578/2006, que possui expressa previsão sobre a competência da União (Tribunal de Contas da União, Controladoria-Geral da União e unidades gestoras da União - Ministérios -) para fiscalização e prestação de contas, ao caso se deve aplicar a Súmula 208 do STJ e reconhecer, porque adequado, a competência da Justiça Federal. 2.4.2. Da litispendência 2.4.2.1. Dos requisitos formais Verifica-se litispendência quando se repete ação que está em curso; ademais, "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido" (art. 337, §2º do CPC). O Código de Processo Penal não possui expressa definição de litispendência, assim o conceito de litispendência no âmbito do processo penal é emprestado, afinal, "trata-se de uma terminologia do processo civil que foi incorporada ao processo penal para designar a situação processual em que se encontra a causa posta ao julgamento do juiz" (ARCENTALES, 2018, p. 51):[2] A construção da litispendência, no processo penal, empresta do processo civil não só a terminologia mas também o mecanismo de identificação e correção dessa situação especial. É assim que, quando alguém propõe contra outrem, no mesmo juízo ou em juízo diverso, novamente a mesma causa, pode o réu arguir litispendência, isto é, alegar que aquela causa já pende de julgamento e não pode ser objeto de dois processos. (Grifo) Ressalte-se que o fundamento lógico da exceção de litispendência é a vedação ao ne bis idem, isto é, a proibição de processar o mesmo indivíduo, mais de uma vez, pelo mesmo fato. Constata-se litispendência quando: A litispendência resta configurada quando se repete ação em curso. É firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de ser necessária a pendência de causa anterior, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido para induzir a litispendência, o que não ocorre na situação dos autos. (MS n. 25.989/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 18/6/2024, grifo). À disposição do réu para se defender nesse caso há a exceção de litispendência, prevista no art. 95, III do Código de Processo Penal cujo processamento é feito na forma do art. 108 c/c art. 110 e art. 396-A, §1º todos do CPP. No caso dos autos, a exceção foi oposta adequadamente, no prazo da resposta à acusação (art. 396-A, §1º do CPP), pelo que passo à análise. 2.4.2.2. Do mérito Em resumo, a defesa de EMERSON DO SANTOS CIOFFI (ID 2181559094): i) argumenta que, em relação à imputação da prática do crime de organização criminosa (art. 2º, da Lei 12.850/2013), há litispendência, afinal, o excipiente foi denunciado em outras ações pelo crime em comento, sendo que, em várias delas, foi absolvido; ii) defende que essa dupla (multi) imputação só foi possível graças ao "fatiamento de denúncias"; iii) salienta que na ação penal 06000585-72.2020.6.22.0004, que tramitou perante o Juízo da 4ª Zona Eleitoral de Vilhena/RO, ao lado de JOSÉ LUIZ ROVER, GUSTAVO VALMÓRBIDA e BRUNO PIETROBON, foi, igualmente, denunciado pelo crime de organização criminosa e, ao final, absolvido; iv) afirma que, da mesma forma, foi denunciado pelo delito em comento, nas ações penais 0000521-23.2019.4.01.4103 e 0000215-25.2017.4.01.4103, as quais tramitaram junto à Vara Federal Única da Subseção Judiciária de Vilhena/RO e, ao final, também restou completamente absolvido da imputações; v) sustenta que todos os requisitos necessários para confirmação da litispendência (ou coisa julgada) estão presentes no caso (fatos, partes e pedidos idênticos). A fim de corroborar suas alegações, o excipiente acostou aos autos: (i) denúncia oferecida pelo MPF nos autos 1000869-87.2020.4.01.4103 (ID 2181560138); (ii) decisão deste Juízo que recebeu a referida denúncia (ID 2181560157); (iii) sentença proferida na ação penal 0000215-25.2017.4.01.4103 que absolveu o interessado do crime de organização criminosa (ID 2181560207); (iv) sentença proferida na ação penal 0000521-23.2019.4.01.4103 que absolveu o interessado do crime de organização criminosa (ID 2181560228); (v) sentença proferida na ação penal 0600585-72.2020.6.22.0004 (Juízo Eleitoral) que absolveu EMERSON da imputação da prática do delito de organização criminosa (ID 2181560262) e (vi) sentença proferida na ação penal 0000197-38.2016.4.01.4103 que absolveu EMERSON de diversas imputações relativas a delitos licitatórios e o condenou pela prática do crime tipificado no art. 317, do CP, envolvendo, fato ocorridos entre os anos de 2009 e 2010. O Ministério Público Federal se manifestou contrário ao reconhecimento da litispendência/coisa julgada, afinal "as ações propostas pelo MPF e pelo Ministério Público Eleitoral não possuem total identidade de pedido, partes e causa de pedir, nos termos do artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC" (ID 2184309354). Pois bem. Inicialmente, cumpre observar que a sentença proferida na ação penal 0000197-38.2016.4.01.4103, acostada no ID 2181560269, nada menciona quanto ao delito de organização criminosa, ou seja, o delito em comento não foi objeto daquela ação penal, por essa razão, referidos autos não foram mencionados no item 2.3, acima. Apesar do esforço argumentativo da defesa, no caso concreto, não deve prosperar a tese aventada de litispendência e/ou coisa julgada, senão vejamos. Consoante mencionado no item 2.4.2.1., acima, há litispendência quando se repete "causa anterior, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido para induzir a litispendência" (MS n. 25.989/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 18/6/2024). De toda forma, analisando-se detidamente cada um desses requisitos, observa-se que não houve, em nenhuma das ações penais oferecidas em desfavor de EMERSON DOS SANTOS CIOFFI, completa coincidência concernente às partes (denunciados), à causa de pedir (fatos - delitos - e fundamentos jurídicos) e ao pedido (de forma geral, na ação penal, o pedido é a condenação). Repita-se: "a litispendência penal pressupõe identidade entre as partes, os fatos e a causa de pedir. No caso, embora ambas as ações penais imputem ao recorrente o crime de lavagem de dinheiro, as denúncias descrevem fatos com particularidades que afastam a duplicidade". (RHC n. 183.741/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 17/6/2025, grifo). Aliás, valendo-se de premissa trazida pela defesa, a partir das lições de AURY LOPES JR., a análise da exceção de litispendência e, por consequência, de coisa julgada, se assenta sobre o conceito de imputação ou acusação repetidas. Ora, imputação/acusação da prática de um delito tem estreita relação com o art. 41, do CPP que traz os requisitos da denúncia (exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, qualificação do acusado, classificação do crime etc.) e com a existência de justa causa para o exercício da ação penal (indícios de materialidade e autoria delitiva). E, partir do que se observa do item 2.3., acima, em que há um breve resumo de todas as imputações feitas pelo Ministério Público Federal em desfavor de E. S. C., nota-se que elas envolvem, como regra: (i) processos/procedimentos licitatórios, (ii) períodos e (iii) pessoas distintas - ainda que haja repetição dos principais envolvidos - o que, no entender deste Juízo afasta o reconhecimento de dupla imputação (bis in idem). Semelhante conclusão, se observa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para quem: Em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, não há falar em litispendência ou bis in idem na apuração do delito de associação para o tráfico, quando as ações confrontadas referem-se a períodos e fatos distintos, circunstâncias diferentes, envolvendo associados diversos em cada ação, além de outros delitos conexos. (AgRg no HC n. 555.960/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020, grifo). No mesmo sentido, eis o trecho do voto da Ministra Cármen Lúcia no HC 208429/PE: Configura-se a litispendência quando em curso duas ações penais versando sobre os mesmos fatos delituosos e o mesmo acusado. Nesse sentido, a jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou entendimento de que “não há falar em litispendência se os fatos imputados nas duas ações penais são diversos” (HC n. 89.788, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe. 5.2.2010). (STF. HC 208429, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA. J. 12.11.2021. DJe. 17.11.2021, grifo). Para além disso, não se pode esquecer que é plenamente possível a coexistência de organizações criminosas distintas que, eventualmente, envolvam, em parte, os mesmos agentes. Nesse sentido, eis a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. IMPUTAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM DUAS ORGANIZAÇÕES CRIMINAIS. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO VERIFICAÇÃO. CONDUTAS INDEPENDENTES E AUTÔNOMAS. MOMENTO, LOCAL, CRIMES, MODUS OPERANDI, INTEGRANTES E OBJETIVOS DISTINTOS. 2. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA AFERIDA A PARTIR DA DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PANORAMA QUE NÃO REVELA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 3. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ALEGAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. DISTRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL DE COMPETÊNCIAS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 4. ALEGADA CONEXÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. AÇÕES PENAIS COM OBJETIVOS QUE NÃO CONVERGEM. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. ART. 82 DO CPP. SÚMULA 235/STJ. 5. RECURSO EM HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. 1. O impetrante se insurge, em um primeiro momento, contra a imputação de dois crimes de organização criminosa, um na esfera estadual e outro na esfera federal, por considerar se tratar de litispendência. Contudo, as instâncias ordinárias consignaram que a hipótese não revela a existência de litispendência, uma vez que a imputação formulada na Justiça Federal (Operação Deforest II) e a formulada na Justiça Estadual (Operação Deforest I) possuem em comum apenas a participação do paciente. - Diante do contexto fático delineado, com base em elementos concretos dos autos, tem-se devidamente definida a independência entre as organizações criminosas. A Operação Deforest I, em trâmite na Justiça Estadual, diz respeito a organização criminosa armada, destinada à prática de crimes de extorsão, os quais ocorreram entre 2018 e 22/10/2019. Já a Operação Deforest II, em trâmite na Justiça Federal, se refere a organização criminosa dedicada à extração ilegal e comercialização de madeiras retiradas de áreas de proteção ambiental, praticada entre 2012 e 2020. Ademais, não há identidade quanto aos integrantes de cada organização criminosa, com ressalva apenas do recorrente, que, em tese, lidera ambas. - A prática dos fatos em localidades distintas também reforça a independência das organizações criminosas, já assentada com fundamento em diversos outros elementos fáticos. Dessa forma, o fato de as localidades se encontrarem na mesma região metropolitana em nada altera a configuração das duas organizações criminosas, uma vez que se trata de mera circunstância acidental. Ainda que assim não fosse, não é possível vincular a extorsão praticada em Ariquemes/RO e Cujubim/RO aos crimes ambientais ocorridos em Ponta do Abunã/RO. - O fato de a Polícia Federal, durante as investigações, ter afirmado se tratar de uma única organização criminosa ou o fato de a denúncia apresentada na Justiça Estadual afirmar a possibilidade de prática de outros crimes não tem o condão de vincular a descoberta de outros crimes à mesma organização criminosa ou à mesma competência, cuidando-se de frase que denota, em verdade, a continuidade das investigações, as quais, de fato, revelaram uma série de outros crimes. No entanto, a adequada delimitação e tipificação das condutas é atribuição do Ministério Público, cabendo ao judiciário analisar eventuais ilegalidades, não verificadas na hipótese. 2. O exame dos fatos trazidos nos autos é feito a partir dos documentos juntados pela defesa, em observância às decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, uma vez que não compete ao STJ, na via eleita, o revolvimento de fatos e provas. Nessa linha de intelecção, a partir do panorama delineado, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 3. No que diz respeito à alegada incompetência da Justiça Estadual, constato que não seria possível o reconhecimento da mencionada incompetência pelo TRF. De fato, a distribuição constitucional e legislativa das competências não autoriza a ingerência da Justiça Federal na Estadual, quando atua em sua competência ordinária, havendo mecanismos processuais próprios para se discutir eventual incompetência. Assim, não competindo ao TRF reconhecer eventual incompetência da Justiça Estadual, tem-se, no ponto, supressão de instância, o que inviabiliza o conhecimento da alegação pelo STJ. 4. A Corte local assentou não haver conexão entre as ações penais, haja vista as organizações criminosas possuírem "objetivos que não se convergem, sendo que o simples compartilhamento de provas da Operação Deforest I (em trâmite perante juízo estadual) para a Operação Deforest II (em trâmite perante juízo federal), não implica na conexão capaz de ensejar a competência do juízo federal para processo e julgamento da ação penal que tramita perante o juízo estadual". Ademais, conforme explicitado pelo próprio impetrante, a ação penal em trâmite na Justiça Estadual já foi sentenciada, o que, nos termos do art. 82 do CPP excepciona eventual possibilidade de se avocar o processo. No mesmo sentido, tem-se a Súmula 235/STJ. 5. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e improvido. (RHC n. 158.083/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022.) Ademais, muito embora se observe a repetição de alguns dos investigados em vários eventos, em tese, delitivos (GUSTAVO VALMÓRBIDA, JOSÉ LUIZ ROVER, BRUNO LEONARDO BRANDI PIETROBON, EMERSON DOS SANTOS CIOFFI etc.) e, com efeito, também se observa mais de uma imputação alusiva à prática do delito previsto no art. 2º, da Lei 12.850/2013 (organização criminosa), não há se falar em bis in idem porque não são, pois, os mesmos fatos. Finalmente, não se pode esquecer que o delito previsto no art. 2º, da Lei 12.850/2013, sobretudo, na forma "integrar" é crime permanente cuja consumação se protrai no tempo: Já em relação à alegada ausência de contemporaneidade, destacou o Tribunal a quo que, "ao contrário do alegado pela defesa, a medida hostilizada se mostra contemporânea aos fatos investigados, considerando que os delitos de integrar organização criminosa, exercer o tráfico e associação para o tráfico, supostamente cometidos pelo paciente e demais corréus, são de natureza permanente, assim compreendidos aqueles em que a consumação se protrai no tempo". (AgRg no RHC n. 192.398/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024, grifo). Logo, a consumação do delito em comento se renova enquanto não cessar a permanência. Ou seja, é possível se ventilar da renovação (nova consumação) do delito de organização criminosa ao longo dos anos, de modo que, apesar de, em relação aos fatos ocorridos em 2012 (caso da ação penal 0000521-23.2019.4.01.4103 e da ação penal 0600585-72.2020.6.22.0004), inexistir indícios suficientes de materialidade/autoria da organização criminosa, a continuidade (ou o surgimento, nos anos subsequentes), em tese, da associação (estável e permanente) de quatro ou mais pessoas, caracterizada pela divisão de tarefas e hierarquia, evidencia a possibilidade de se reconhecer novo delito a par dos denunciados anteriormente: A consumação da infração penal prevista no art. 2º, caput, da Lei 12.850/2013 protrai-se durante o período em que os agentes permanecem reunidos pelos propósitos ilícitos comuns, circunstância que caracteriza a estabilidade e a permanência que o diferem do mero concurso de agentes, motivo pelo qual é conceituado pela doutrina como crime permanente. (Inq 4325, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 26-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-08-2023 PUBLIC 02-08-2023, grifo). Portanto, a partir da análise das imputações feitas em desfavor do excipiente nas várias ações penais em que está envolvido e considerando a jurisprudência dos tribunais superiores aplicados à espécie, não merece prosperar o pedido ora formulado. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 3º, art. 69, III, art. 95, II, III e V, art. 108 e 110, todos do Código de Processo Penal c/c art. 109, IV da Constituição Federal e art. 487, I do CPC, REJEITO a exceção de incompetência, litispendência e coisa julgada oposta por EMERSON DA SANTOS CIOFFI e MANTENHO a tramitação da ação penal 100869-87.2020.4.01.4103 inalterada. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação penal 100869-87.2020.4.01.4103. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Porto Velho/RO, data e assinatura do sistema. REGINALDO ACHRE SIQUEIRA Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade plena da 3ª Vara da SJRO (Ato Presi n. 1039/2025 ________________________ 1 - Há erro na numeração dos itens na denúncia, de forma que não constou o item 2.5. 2 - ARCENTALES, G. E. P. Ne bis in idem e investigações simultâneas no processo penal brasileiro. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-25092020-161432/publico/6853865_Dissertacao_Original.pdf>. ACESSO29JUL2025.

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Processo nº 1006491-83.2025.4.01.4100

ID: 338966232

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: EXCEçãO DE INCOMPETêNCIA DE JUíZO Nº Processo: 1006491-83.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL BROETO MAIA NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FILIPE MAIA BROETO NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2.203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1006491-83.2025.4.01.4100 CLASSE: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO (319) EXCIPIENTE: E. S. C. EXCEPTO: TERCEIRA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDONIA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, LITISPENDÊNCIA e COISA JULGADA oposta por E. S. C. (CPF 730.408.949-00), na qual pleiteia que seja reconhecida a incompetência deste Juízo para processar e julgar a Ação Penal 100869-95.2024.4.01.4100 com a remessa dos referidos autos à Justiça Comum Estadual; subsidiariamente, não sendo declarada a incompetência pugna pelo reconhecimento da litispendência com relação ao crime de organização criminosa (ID 2181559094). O Ministério Público Federal foi intimado do pedido e se manifestou sua improcedência (ID 2184309354). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Introdução A possibilidade de o investigado/réu opor exceção de incompetência, litispendência e coisa julgada está prevista no art. 95, II, III e V do CPP. Não sendo apresentada as exceções no momento oportuno (no prazo da resposta à acusação, conforme dispõe o art. 108 c/c art. 110 ambos do CPP) ocorre a preclusão temporal, ou seja, o requerente perde a faculdade processual diante de sua inércia (AgRg no AREsp 1337121/ES, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020). Este Juízo recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em desfavor de E. S. C. e outros, no dia 09.04.2024, conforme se observa do ID 1807100682 do Processo 1000869-87.2020.4.01.4100. EMERSON DOS SANTOS CIOFFI foi citado por mandado, no dia 12.09.2024, conforme ID 2147661389, dos referidos autos 1000869-87.2020.4.01.4100; com efeito, considerando que a resposta à acusação deve ser oferecida no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, do CPP), EMERSON teria até o dia 23.09.2024 pra oferecer resposta à acusação e, bem como, eventual pedido para reconhecimento da incompetência, litispendência ou coisa julgada, nos termos do art. 798, §1º, do CPP. Porém, no dia do vencimento do prazo para apresentação da resposta à acusação, a defesa de EMERSON pugnou pela prorrogação do prazo para oferecimento da resposta (ID 2149437187, APn 1000869-87.2020.4.01.4100). Em 20.03.2025, pelo despacho de ID 2177158181, da já mencionada ação penal, foi deferido o pedido da defesa de EMERSON e prorrogado o prazo para apresentação da resposta à acusação em 10 (dez) dias. A defesa foi intimada do referido despacho (por meio da ciência automática, após o decurso do prazo a que alude o art. 5º, §3º, da Lei 11.419/2006), em 31.03.2025, logo, teria até o dia 10.04.2025, para apresentar resposta escrita à acusação (mesmo prazo para oferecer as exceções a que se referem o art. 95, II, III e V c/ art. 108 e 101 do CPP). Logo, considerando que a exceção foi oposta, em 10.04.2025, é tempestiva, razão pela qual passo à sua análise. 2.2. Resumo dos fatos Nos autos 1000869-87.2020.4.01.4100, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de GUSTAVO VALMÓRBIDA, BRUNO LEONARDO BRANDI PIETROBON, SANDRO SIGNOR, FAUSTO DE OLIVEIRA MOURA, JOSÉ LUIZ ROVER, SEVERINO MIGUEL DE BARROS JUNIOR, E. S. C., JEFERSON PICCOLI DA COSTA, LUIZ VIRGÍLIO DA COSTA, ALSEU MACHADO, TIAGO LUIZ MACHADO e ALBERI ANTONIO RODRIGUES pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 312 c/c art. 327, §2º, e art. 29, do Código Penal (Fato 01); no art. 317, §1º, c/c art. 327, §2º, do Código Penal (Fato 2); no art. 333, parágrafo único, do Código Penal (Fato 3); no art. 1º, caput, c/c §4º, da Lei nº 9.613/1998 (Fato 4); e no art. 2º, caput, c/c §4º, II, da Lei nº 12.850/2013 (Fato 5). A denúncia foi oferecida no âmbito do inquérito policial 102/2015 - IPL 2020.0027458 - DPF/VLA/RO (Operação Dreno) - instaurado pela Polícia Federal para apurar delitos previstos na Lei 8.666/1993. Inicialmente, o referido IPL tramitou na Vara Única da Subseção Judiciária de Vilhena/RO, no entanto, aquele juízo declinou do feito em favor da Justiça Eleitoral (ID 253814420, dos autos 1000869-87.2020.4.01.4100), que, posteriormente, devolveu as investigações à Justiça Federal em razão da ausência de indícios de ocorrência de crime eleitoral (ID 1276935282, p. 228/230, 1000869-87.2020.4.01.4100). Por conseguinte, o juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Vilhena/RO declinou da competência em favor deste Juízo (ID 1468152380, autos 1000869-87.2020.4.01.4100). A denúncia oferecida em desfavor de E. S. C. foi recebida por meio da decisão de ID 1807100682, dos referidos autos, em 09.10.2024. 2.3. Das ações penais existentes em desfavor do excipiente EMERSON DOS SANTOS CIOFFI (CPF 730.408.949-00) consta como denunciado em 5 (cinco) ações penais cujos processos foram autuados (não representa a data de recebimento da denúncia, mas, sim, de autuação do processo) em 01.02.2017, 03.07.2019, 04.03.2020, 25.05.2020 e 09.10.2020. As ações penais 0000215-25.2017.4.01.4103 e 0000521-23.2019.4.01.4103 são de competência do juízo da Vara Federal Única da Subseção Judiciária de Vilhena/RO e as demais, ações penais 1000385-72.2020.4.01.4103, 1000869-87.2020.4.01.4103 e 1001837-20.2020.4.01.4103, tramitam neste Juízo Federal. Na ação penal 0000521-23.2019.4.01.4103, EMERSON, em conjunto com outras pessoas, foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 90 e 91 da Lei 8.666/93 (frustrar o caráter competitivo de licitação e patrocinar interesse privado perante a administração) e art. 288 e 312 do CPC (associação criminosa e peculato). A denúncia oferecida nesses autos remete a eventos ocorridos em 2012 e está vinculada ao contrato 097/2011 firmado entre a Prefeitura de Vilhena/RO e E G CUZZUOL CENTRO DE TERAPIRA ENDOVASCULAR (ID 305010431, p. 4, autos 0000521-23.2019.4.01.4103). Pela decisão de ID 338440847 proferida, em 28.10.2020, nos autos 0000521-23.2019.4.01.4103, EMERSON foi absolvido sumariamente do delito previsto no art. 91, da Lei 8.666/93 em razão da prescrição e, posteriormente, em sentença, EMERSON restou absolvido dos demais delitos haja vista a atipicidade da conduta e/ou por ausência de provas. Na ação penal 0000215-25.2017.4.01.4103, EMERSON, em conjunto com outras pessoas, foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 90 da Lei n. 8.666/93, art. 95 e 84, §2, ambos da Lei 8.666/93, art. 333, e parágrafo único do Código Penal e art. 2°, caput e §4°, inciso II, da Lei 12.850/2013. A denúncia oferecida nesses autos remete a eventos ocorridos entre 2014 e 2016 e se refere à aquisição de gêneros alimentícios para fornecimento ao Hospital Regional de Vilhena (HRV) e também para o abastecimento de toda a rede municipal de ensino. Pela sentença de ID 1157743289 do referido processo, EMERSON foi condenado pela prática do delito previsto no art. 90, da Lei 8.666/93 e absolvido dos demais delitos. Na ação penal 1000385-72.2020.4.01.4103, EMERSON, em conjunto com outras pessoas, foi denunciado pela prática, em tese, do delito previsto no art. 2º, §4º, da Lei 12.850/2013, art. 90, c/c art. 84, § 2º, da Lei 8.666/93, art. 92 c/c art. 84, §2º da Lei 8.666/93, art. 1º, III do Decreto-Lei 201/67, art. 317, caput e §1º c/c art. 327, §2º, do CP, art. 1º, caput, da Lei 9.613/1998. A denúncia (ID 175953378 dos referidos autos) se refere a um: [...] meticuloso esquema de corrupção e de lavagem de dinheiro arraigado a fraudes licitatórias, ocorrido nos anos de 2010 a 2016, com recursos provenientes do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNAE), do Programa de Apoio as Sistema de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e também do FUNDEB, a pretexto de promover o atendimento adequado às necessidades de transporte escolar dos alunos da área urbana e rural (Grifo) O Ministério Público Federal imputou oito supostas práticas delitivas aos denunciados, dentre eles, EMERSON, as quais foram assim segmentadas: 2.1. Fraude ao caráter competitivo de procedimentos licitatórios (Fato 01): No período compreendido entre os meses de janeiro do ano de 2010 a janeiro de 2012, em continuidade delitiva, E. S. C. (pregoeiro), GUSTAVO VALMÓRBIDA (secretário intergovernamental), JOSÉ CARLOS ARRIGO (secretário de educação), JOSÉ LUIZ ROVER (prefeito) e MÁRIO GARDINI (procurador municipal), e os empresários ADEMAR BUENO MARQUES, AIRTON FRANCO DE MELO e HEVERT PIRES BUENO frustraram e fraudaram a competitividade dos procedimentos licitatórios realizados por meio do Pregão Presencial n. 004/2010 (Processo Administrativo n. 6205/2009) e do Pregão Eletrônico n. 003/2012/PMV (Processo Administrativo n. 168/2012). 2.2. Prorrogações indevidas de contratos (Fato 02): No período compreendido entre os meses de janeiro do ano de 2013 a janeiro de 2015, E. S. C. (pregoeiro), JOSÉ CARLOS ARRIGO (secretário de educação), JOSÉ LUIZ ROVER (prefeito) e MÁRIO GARDINI (procurador municipal), e os empresários ADEMAR BUENO MARQUES, AIRTON FRANCO DE MELO e HEVERT PIRES BUENO, previamente ajustados e em esforço conjunto, promoveram prorrogações indevidas durante a execução dos contratos administrativos celebrados com o Poder Público, já que sem respaldo legal, deram causa a modificações contratuais, o que ocorreu por três vezes consecutivas em relação a cada um dos acordos. [...] 2.3. Desvios de rendas públicas federais (Fato 03): Nas circunstâncias de tempo e local citados, E. S. C. (pregoeiro), GUSTAVO VALMÓRBIDA (secretário intergovernamental), JOSÉ CARLOS ARRIGO (secretário de educação), JOSÉ LUIZ ROVER (prefeito) e MÁRIO GARDINI (procurador municipal), e os empresários ADEMAR BUENO MARQUES, AIRTON FRANCO DE MELO e HEVERT PIRES BUENO desviaram e se apropriaram de rendas públicas advindas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNAE), do Programa de Apoio as Sistema de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e também do FUNDEB, pois os serviços superfaturados causaram prejuízo ao erário federal e remuneraram, ilicitamente, os acusados. [...] No âmbito dos procedimentos licitatórios n. 6205/2009 (Pregão Presencial n. 004/2010) e n. 168/2012 (Pregão Eletrônico n. 003/2012/PMV), E. S. C. (pregoeiro), GUSTAVO VALMÓRBIDA (secretário intergovernamental), JOSÉ CARLOS ARRIGO (secretário de educação), JOSÉ LUIZ ROVER (prefeito) e MÁRIO GARDINI (procurador municipal), e os empresários ADEMAR BUENO MARQUES, AIRTON FRANCO DE MELO e HEVERT PIRES BUENO fraudaram, em prejuízo da Fazenda Pública, a execução de contratos, para assim elevarem arbitrariamente os preços dos serviços de transporte escolar, através de diversos expedientes fraudulentos. [...] 2.4. Aceitação e recebimento de vantagens indevidas por funcionários públicos e correspondente oferecimento de tais vantagens por empresários (Fatos 04 e 05): Conforme retratado nos fatos anteriormente mencionados, houve direcionamento dos objetos licitados no processo administrativo n. 6205/2009 (Pregão Presencial n. 004/2010) e no processo administrativo n. 168/2012 (Pregão Eletrônico n. 003/2012/PMV), o que possibilitou a prática do sobrepreço dos valores e, devido às sucessivas prorrogações contratuais indevidas, estruturou-se mecanismo para abastecimento de sistema de pagamentos de propinas. Na hipótese, foram beneficiadas as pessoas jurídicas GENECI SALETE PIRES BUENO ME/BUENO TUR TURISMO LTDA e BIASI TURISMO LTDA/BIASI TURISMO EIRELI – ME, a primeira por meio de seus sócios ADEMAR BUENO MARQUES e HEVERT PIRES BUENO, e a segunda pelos atos praticados por AIRTON FRANCO DE MELO. [...] 2.6. Dissimulação e ocultação da origem e a movimentação de valores provenientes dos crimes de corrupção, desvio de rendas públicas e dos crimes licitatórios (Fato 07).[1] Em decorrência de todo o exposto, houve desvios milionário nas contas públicas (R$ 12.902.305,86) que geraram ganhos ilícitos às empresas, empresários e aos servidores públicos municipais já relacionados. Nesse contexto, o esquema de lavagem de dinheiro serviu para ocultar titulares e bens de diversas sociedades e agentes públicos e privados. Concorreram para o crime de lavagem: (i) E. S. C.; (ii) ADEMAR BUENO MARQUES; (iii) GENECI SALETE PIRES BUENO (iv) HEVERT PIRES BUENO; (v) HELEM PIRES BUENO; (vi) HELOISA BUENO MATIELLO; (vii) AIRTON FRANCO DE MELO; (viii) IVANIR PIETRO DE MELO; (ix) WELLINGTON PIETRO DE MELO (filho de AIRTON FRANCO e de IVANIR PIETRO); (x) JAQUELINE RODRIGUES DA COSTA, ex-esposa de E. S. C.; e (xi) BIBIANA MACHADO, atual companheira de EMERSON CIOFFI. As pessoas jurídicas de direito privado que serviram à lavagem de capitais e posterior distribuição dos valores públicos indevidamente desviados são: (i) GENECI SALETE PIRES BUENO ME/BUENO TUR TURISMO LTDA – ME; (ii) SOBERANA TRANSPORTE COMÉRCIO E TURISMO LTDA – EPP; (iii) VILHENA SERVIÇOS E COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA – ME; (iv) PIRES & BUENO LTDA – ME; (v) VILHENA SERVIÇOS E COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA – ME; (vi) BUENO & BUENO LTDA – ME; (ix) BIASI TURISMO EIRELI – ME; e (x) J. RODRIGUES DA COSTA – ME; (xi) E. S. C. ASSESSORIA ME; e (xii) BIBIANA MACHADO EMPRESA INDIVIDUAL. [...] 2.7. Constituição de organização criminosa em concurso com funcionários públicos (Fato 08) Nos anos de 2010 a 2016, em Vilhena (RO), ADEMAR BUENO MARQUES, AIRTON FRANCO DE MELO, BIBIANA MACHADO, E. S. C., GENECI SALETE PIRES BUENO, GUSTAVO VALMÓRBIDA, HELEM PIRES BUENO, HELOISA BUENO MATIELLO, HEVERT PIRES BUENO, IVANIR PIETRO DE MELO, JAQUELINE RODRIGUES DA COSTA, JOSÉ CARLOS ARRIGO, JOSÉ LUIZ ROVER, MÁRIO GARDINI e WELLINGTON PIETRO DE MELO integraram organização criminosa (majorada pelo concurso de funcionários públicos), por meio da qual objetivaram e auferiram vantagens indevidas. As investigações terminaram por descortinar verdadeira organização criminosa inserida na Prefeitura Municipal de Vilhena, que envolveu funcionários do alto escalão, servidores municipais subalternos e empresários. A ORCRIM é constituída por considerável número de agentes, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com o objetivo direto de obter vantagem, especialmente econômica, mediante a prática de infrações penais graves, notadamente crimes contra a Administração Pública, cujas penas máximas são superiores a 4 (quatro) anos. [...] Essa administração paralela também apresentou inquestionável estabilidade, para a prática de crimes dos mais diversos, muitos dos quais com penas máximas superiores a quatro anos, dentre eles, direcionamentos de licitações (art. 90 da Lei n. 8.666/93), prorrogação indevida de contratos (art. 92 da Lei n. 8.666/93), superfaturamento dos objetos licitados (art. 96, incisos I e V, da Lei n. 8.666/93), desvio e apropriação de rendas públicas (art. 1º, III, do Decreto-Lei 201/67), corrupção ativa (art. 317 do Código Penal), corrupção passiva (art. 333 do Código Penal) e lavagem de dinheiro (art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/98). A denúncia oferecida nos autos 1000385-72.2020.4.01.4103 foi recebida, em 19.03.2021 (ID 482408459 desses autos) e o processo está em fase de instrução. Na ação penal 1000869-202020.4.01.4103, EMERSON, em conjunto com outras pessoas, foi denunciado pela prática, em tese, do delito previsto no art. 312 c/c art. 327, §2º, do Código Penal, art. 317, § 1º, c/c art. 327, §2º, do Código Penal e art. 2º, caput c/c §4º, II, da Lei 12.850/2013. A denúncia (ID 1708230947 dos referidos autos) apresentou os fatos da seguinte forma: 2.1. CONTEXTUALIZAÇÃO – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2011/CEO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5413/2011/SEMOSP) Em meados do ano de 2011, com a intenção de realizar obras de macrodrenagem no Município de Vilhena-RO, o então prefeito JOSÉ LUIZ ROVER iniciou tratativas para liberação de verbas federais, por meio do Ministério das Cidades. Essas tratativas foram catalisadas por VALDIR RAUPP DE MATOS e IVO NARCISO CASSOL, senadores da República na época. VALDIR RAUPP e IVO CASSOL intermediaram e influenciaram na liberação das verbas federais que viriam a custear a Concorrência Pública nº 001/2011/CEO, processo licitatório tocado pela Prefeitura de Vilhena-RO. Desde este momento inicial, já existia a intenção de fraudar o futuro processo licitatório, beneficiando-se determinadas empresas em troca do pagamento de vantagens indevidas (propina). Em depoimento perante a autoridade policial, FAUSTO DE OLIVEIRA MOURA, sócio da PROJETUS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, empresa participante da licitação, confessou toda a trama delitiva e, quanto a este momento pré-licitação, assim declarou (ID 241834346 - Pág. 113-116): [...] Finalizadas as tratativas iniciais, em 14/11/2011, a Prefeitura Municipal de Vilhena-RO lançou o edital da Concorrência Pública nº 001/2011/CEO, dividida em 04 (quatro) lotes e formalizada pelo Processo Administrativo nº 5413/2011/SEMOSP. O objeto da licitação era a contratação de empresa especializada para a execução de sistema de macrodrenagem (galerias de águas pluviais e canais de drenagem urbana no Município de Vilhena-RO), com recursos procedentes do Ministério das Cidades (ID 1616353874 - Pág. 88 e ss.). [...] De acordo com a ata da sessão de habilitação e julgamento das propostas de preços, participaram do processo as empresas PROJETUS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, DETERRA TERRAPLENAGENS LTDA, CONSTRUTORA BETA LTDA e MOTRIZ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, sendo esta última inabilitada em razão do descumprimento do item 7.4.1 do edital, referente a qualificação econômico-financeira, pois não teria apresentado a certidão negativa de falência ou recuperação judicial (ID 1617129889 - Pág. 31 e ss). Ao final do certame, foram vencedoras as seguintes empresas, com os respectivos lotes e valores: 1) CONSTRUTORA BETA LTDA venceu a concorrência do Lote 1, no valor total de R$ 12.152.748,01 (doze milhões, cento e cinquenta e dois mil, setecentos e quarenta e oito reais e um centavo), tendo sido celebrado o Contrato nº 017/2012; 2) DETERRA TERRAPLANAGENS LTDA venceu o Lote 2, no valor de R$ 5.515.764,41 (cinco milhões, quinhentos e quinze mil, setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e um centavos), firmado o Contrato nº 016/2012; e 3) PROJETUS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA venceu os Lotes 3 e 4, nos valores de R$ 3.044.324,08 (três milhões, quarenta e quatro mil, trezentos e vinte e quatro reais e oito centavos) e de R$ 1.642.590,23 (um milhão, seiscentos e quarenta e dois mil, quinhentos e noventa reais e vinte e três centavos), respectivamente, formalizando o Contrato n° 015/2012. Ocorre que a condução da licitação foi eivada de inúmeros vícios, apontados por laudos elaborados durante as investigações policiais: Laudos nº 0253/2016, nº 0304/2016, nº 0359/2017, nº 0371/2017 e nº 0373/2017-SETEC/SR/DPF/RO (ID 241803495 - Pág. 38-64, 65-87, 210-223 e ID 241834346 - Pág. 1-18, 22-43 e 44-65). Dentre tais irregularidades, as perícias realizadas constaram que: 1) foi exigido Atestado de Visita ao local da obra, contrariando o que é preconizado na Lei de Licitações e pelo Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 1174/2008), pois reduz o interesse na participação de licitantes e permite o prévio conhecimento das empresas interessadas no certame, favorecendo conluio entre elas; 2) havia exigência de doação de 1% do valor adjudicado pela empresa vencedora, impedindo "a participação de outras empresas no processo licitatório, desmotivados pela redução de seu lucro, ou ainda, pura e simplesmente pela desconfiança deste item editalício, em tese, sem amparo legal"; 3) toda documentação necessária para elaboração dos custos do serviço, ou seja, as planilhas das Composições de Preços Unitários, Produção das Equipes Mecânicas e Custo Horário de Utilização de Equipamentos, entregues pela BETA e pela PROJETUS, em relação aos Lotes 3 e 4, tiveram a mesma origem, sendo confeccionadas pela mesma pessoa ou em conjunto entre as duas empresas. Assim, as semelhanças encontradas evidenciam ajuste/combinação entre as empresas, com o fim de fraudar a licitação. Ouvidos em sede policial, os denunciados GUSTAVO VALMÓRBIDA, BRUNO LEONARDO BRANDI PIETROBON, JOSÉ LUIZ ROVER e FAUSTO MOURA confessaram a trama delituosa que envolveu a Concorrência Pública nº 001/2011/CEO (ID 241834346 - Pág. 89-90, 93-96, 102-103, 113-116, 179 e 180). 2.2. FATO 01 – PECULATO EM FAVOR DAS EMPRESAS VENCEDORAS DA LICITAÇÃO (ART. 312 C/C ART. 327, § 2º, DO CÓDIGO PENAL) Como narrado anteriormente, houve ajuste entre os agentes públicos responsáveis pela Administração Municipal de Vilhena-RO – JOSÉ ROVER, GUSTAVO VALMÓRBIDA, BRUNO PIETROBON, SEVERINO DE BARROS JUNIOR e EMERSON CIOFFI – e os administradores das empresas vencedoras da Concorrência Pública nº 001/2011/CEO (Processo Administrativo nº 5413/2011/SEMOSP) – JEFERSON PICCOLI DA COSTA e LUIZ VIRGÍLIO DA COSTA (BETA); ALSEU MACHADO e TIAGO LUIZ MACHADO (DETERRA); e FAUSTO MOURA (PROJETUS) –, com vistas a direcionar o aludido certame em benefício das sociedades empresárias. Entretanto, tal combinação também serviu ao propósito de superfaturar a referida licitação, fazendo com que todos os lotes adjudicados tivessem valores superiores aos praticados no mercado, em comparação com preços da mesma época. Nesse diapasão, os Laudos nº 0253/2016, nº 0359/2017, nº 0371/2017 e nº 0373-SETEC/SR/DPF/RO apontam os seguintes itens em sobrepreço para cada um dos lotes (ID 241803495 - Pág. 38-64 e 210-223 e ID 241834346 - Pág. 1-18, 22-43 e 44-65): [...] 2.3. FATOS 02, 03 e 04 – CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO [...] Esse acordo permitiu, de um lado, que as empresas BETA, DETERRA e PROJETUS se sagrassem vencedoras dos lotes da referida licitação (direcionamento do certame), sendo eles adjudicados em valores superiores aos praticados no mercado (superfaturamento). Em contrapartida, o recebimento de valores superfaturados pelas empresas viabilizou o pagamento de propina a JOSÉ ROVER, GUSTAVO VALMÓRBIDA, BRUNO PIETROBON, SEVERINO DE BARROS JUNIOR e EMERSON CIOFFI, em função de suas atuações ilícitas durante o procedimento licitatório. A partir da análise de movimentações bancárias obtidas por meio dos Autos nº 0001316-34.2016.4.01.4103 (SIMBA nº 002-PF-002389), verificou-se que EMERSON CIOFFI, presidente da Comissão Permanente de Licitação de Materiais e Obras da Prefeitura de Vilhena-RO (CPL) e atuante na Concorrência Pública nº 001/2011/CEO (Processo Administrativo nº 5413/2011/SEMOSP), recebeu, por meio de parentes – especialmente seu irmão FLAVIO CIOFFI JUNIOR3 –, vantagens indevidas da BETA. Sobre isso, identificaram-se 03 (três) pagamentos por meio de cheques dos sócios-administradores da BETA a FLAVIO CIOFFI JUNIOR – irmão de EMERSON – e a KENIA ALVES DE OLIVEIRA – esposa de FLAVIO e cunhada de EMERSON [...] Ademais, os administradores da BETA também efetuaram pagamento indevido em benefício de SEVERINO MIGUEL DE BARROS JUNIOR, secretário de Fazenda interino no mandato de JOSÉ ROVER, sendo responsável pela liberação de boa parte dos recursos da obra de macrodrenagem. Nesse sentido, em 10/10/2012, CLAUDICEIA SARAIVA ALENCAR DE BARROS, esposa de SEVERINO DE BARROS JUNIOR, creditou em sua conta um cheque no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), emitido pela BETA. [...] Os repasses ilícitos ocorreram, ainda, por ocasião de aditivo às obras do sistema de macrodrenagem. Em 03 de abril de 2014, a BETA realizou requerimento solicitando reajustamento da obra da macrodrenagem (Processo nº 5413/2011), o que foi atendido. Desse reajustamento, a Prefeitura de Vilhena-RO, em 16/05/2014, repassou à BETA o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), por meio de cheques, dos quais 02 (dois) foram entregues a GUSTAVO VALMÓRBIDA, cada um no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). [...] Sob outro giro, também ocorreu a movimentação de valores ilícitos por meio de empresas estranhas à licitação pública, com o fito de ocultar e dissimular a origem, propriedade e movimentação destes recursos (lavagem de dinheiro). Sobre isso, a empresa PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA, por meio de seu administrador SANDRO SIGNOR, recebia dinheiro proveniente de empresas que realizavam serviços ou obras para a Prefeitura de Vilhena-RO, como a BETA, atuando no branqueamento destes ativos. Em seus depoimentos colhidos perante a autoridade policial, JOSÉ ROVER, FAUSTO MOURA e GUSTAVO VALMÓRBIDA relatam a realização de lavagem de dinheiro da ORCRIM por meio da PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA (ID 241834346 - Pág. 93-96, 102-103 e 113-116). [...] Além do GRUPO PATO BRANCO, os denunciados se valeram da empresa LEONORA COM DE PAPEIS IMP EXP, de propriedade de ALBERI ANTONIO RODRIGUES, para o branqueamento de ativos financeiros. [...] Ainda, a empresa de LEONORA COM DE PAPEIS IMP EXP foi uma das que realizou doações para a campanha à reeleição do então prefeito JOSÉ ROVER em 2012, com um valor total de R$ 141.460,01 (cento e quarenta e um mil, quatrocentos e sessenta reais e um centavo)4 . 2.4. FATO 05 – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Como se viu, entre os anos de 2011 e 2015, os denunciados realizaram diversas atividades ilícitas voltadas a fraudar a Concorrência Pública nº 001/2011/CEO (Processo Administrativo nº 5413/2011/SEMOSP), bem como cometeram os delitos supranarrados. A atuação concatenada entre os denunciados somente foi possível em razão do vínculo estável e permanente formado entre eles, haja vista que o grupo foi responsável pelo direcionamento e superfaturamento do certame, pagamento de vantagens indevidas, lavagem destes valores, entre outros. Em realidade, formatou-se verdadeira organização criminosa formada por agentes públicos de destaque da Administração Municipal e empresários do ramo de construção civil. As funções desempenhadas pelos integrantes da organização criminosa foram narradas ao longo desta denúncia, mas podem ser resumidamente divididas em 3 (três) núcleos: 1) Núcleo 1 (agentes públicos): era composto por JOSÉ ROVER, então prefeito e líder da organização criminosa; GUSTAVO VALMÓRBIDA, ex-secretário municipal de Integração Governamental; BRUNO PIETROBON, ex-chefe de gabinete da Prefeitura; EMERSON CIOFFI, então presidente da CPL da Prefeitura de Vilhena-RO; e SEVERINO DE BARROS JUNIOR, então secretário de Fazenda interino. Os três primeiros – JOSÉ ROVER, GUSTAVO VALMÓRBIDA e BRUNO PIETROBON – tinham papel de destaque, tendo arquitetado todo o esquema para fraude da licitação das obras do sistema de macrodrenagem de Vilhena-RO, auferindo vantagem mediante o recebimento de propina, com diversos recursos ilícitos ingressando sob o pretexto de doações para companha de reeleição de JOSE ROVER. EMERSON CIOFFI atuou diretamente na Concorrência Pública nº 001/2011/CEO (Processo Administrativo nº 5413/2011/SEMOSP), direcionando-a para que as empresas envolvidas com a ORCRIM se sagrassem vencedoras e recebessem pagamentos muito acima do que seria esperado em uma licitação sem fraudes (superfaturamento). Ainda, beneficiou-se do recebimento de vantagens indevidas pela sua atuação. Já SEVERINO DE BARROS JUNIOR era responsável pela gestão das verbas públicas federais e pagamentos às empresas vencedoras do certame, também recebendo valores indevidos em troca (propina); 2) Núcleo 2 (sócios das empresas participantes da licitação): composto por JEFERSON PICCOLI DA COSTA e LUIZ VIRGÍLIO DA COSTA – sócios da BETA (Lote 1) –; ALSEU MACHADO e TIAGO LUIZ MACHADO – sócios da DETERRA (Lote 2) –; e FAUSTO MOURA – sócio da PROJETUS (Lotes 3 e 4) –, todos beneficiados com a adjudicação do objeto da licitação fraudada e o recebimento de valores superfaturados. Além disso, identificou-se o pagamento de vantagens indevidas aos servidores públicos membros da ORCRIM, especialmente no que diz respeito à BETA; 3) Núcleo 3 (responsáveis pelo branqueamento de capitais): integrado por SANDRO SIGNOR – administrador da PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA – e por ALBERI RODRIGUES – sócio da LEONORA COM DE PAPEIS IMP EXP. Parte dos valores desviados dos cofres públicos pelos demais integrantes da ORCRIM (Núcleos 1 e 2) eram entregues a estes dois denunciados para que fossem inseridos em suas atividades comerciais, com a finalidade de ocultar e dissimular a origem, propriedade e movimentação destes recursos delituosos. A denúncia foi oferecida no âmbito do inquérito policial 102/2015 - IPL 2020.0027458 - DPF/VLA/RO (Operação Dreno) - instaurado pela Polícia Federal por requisição do Ministério Público Federal para apurar "irregularidades na obra pública da macrodrenagem realizada pela (...) gestão administrativa do Município de Vilhena/RO" (ID 1617129891, p. 9, autos 1000869-87.2020.4.01.4103). Pela decisão de ID 1807100682 dos autos, este Juízo recebeu a denúncia e determinou a citação dos acusados. Por fim, nos autos 1001837-20.2020.4.01.4103, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de EMERSON e outras pessoas, em razão da prática, em tese, dos delitos tipificados no art. 337-F do Código Penal, nas penas do art. 90 da Lei 8.666/93, c/c art. 84, § 2º, da Lei 8.666/93, art. 312 c/c art. 327, § 2º, do Código Penal, art. 317, § 1º, c/c art. 327, § 2º, do Código Penal, art. 333, parágrafo único, do Código Penal, art. 317, § 1º, c/c art. 327, § 2º, do Código Penal. Os fatos, em tese, delituosos foram expostos da seguinte forma (ID 516548959 autos 1001837-20.2020.4.01.4103): Fato 01 (art. 337-F do Código Penal, nas penas do art. 90 da Lei nº 8.666/93, c/c art. 84, § 2º, da Lei nº 8.666/93) Entre agosto e novembro de 2009, no Município de Vilhena/RO, o denunciado E. S. C., na qualidade de pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação de Materiais e Obras da Prefeitura de Vilhena/RO, com consciência e vontade, mediante ajuste com representante da NORTEMEDICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, frustrou o caráter competitivo do Pregão Presencial nº 200/2009, com o intuito de obter, para esta empresa, vantagem decorrente da adjudicação da maior parte dos lotes da referida licitação. Fato 02 (art. 312 c/c art. 327, § 2º, do Código Penal) Entre agosto de 2009 e , pelo menos, janeiro de 2010, no Município de Vilhena/RO, o denunciado E. S. C., na qualidade de pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação de Materiais e Obras da Prefeitura de Vilhena/RO, juntamente ao denunciado JONATAS DA SILVA FERREIRA, sócio-administrador da NORTEMEDICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, com consciência e vontade, desviaram recursos públicos relacionados ao Pregão Presencial nº 200/2009, do Município de Vilhena/RO, em proveito da empresa NORTEMEDICA. Fato 03 (art. 317, § 1º, c/c art. 327, § 2º, do Código Penal) Entre agosto de 2009 e, pelo menos, janeiro de 2010, no Município de Vilhena/RO, o denunciado E. S. C., com consciência e vontade, na qualidade de pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação de Materiais e Obras da Prefeitura de Vilhena/RO, solicitou e recebeu, para si, direta e indiretamente, em razão de sua função pública, vantagem indevida, consistente no pagamento de propina, com o fim de direcionar o Pregão Presencial nº 200/2009, do Município de Vilhena/RO, com valores superfaturados, em benefício da NORTEMEDICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, o que efetivamente ocorreu. Fato 04 (art. 333, parágrafo único, do Código Penal) Entre agosto de 2009 e, pelo menos, janeiro de 2010, no Município de Vilhena/RO, o denunciado JONATAS DA SILVA FERREIRA, com consciência e vontade, na qualidade de sócio-administrador da NORTEMEDICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, ofereceu vantagem indevida a E. S. C., então pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação de Materiais e Obras da Prefeitura de Vilhena/RO, para determiná-lo a direcionar o Pregão Presencial nº 200/2009, do Município de Vilhena/RO, com valores superfaturados, em favor da empresa NORTEMEDICA, o que efetivamente ocorreu. Fato 05 (art. 317, § 1º, c/c art. 327, § 2º, do Código Penal) Entre os anos de 2010 e 2016, no Município de Vilhena/RO, os denunciados JOSÉ LUIZ ROVER e E. S. C., em comunhão de esforços e unidade de desígnios, com consciência e vontade, na qualidade de prefeito municipal de Vilhena/RO e presidente da Comissão Permanente de Licitação de Materiais e Obras da Prefeitura de Vilhena/RO, respectivamente, solicitaram e receberam, por diversas vezes, para si, direta e indiretamente, em razão de suas funções públicas, vantagem indevida, consistente no pagamento de propina, com o fim de direcionar certame licitatório em benefício da PROJETUS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, o que efetivamente ocorreu. Fato 06 (art. 1º, caput e § 4º, da Lei nº 9.613/98) Pelo menos desde o ano de 2009 até, ao menos, o ano de 2016, os denunciados E. S. C., FLÁVIO CIOFFI JUNIOR, RAFAEL CIOFFI NETO e JAQUELINE RODRIGUES DA COSTA, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, com consciência e vontade, de forma reiterada, por meio das pessoas jurídicas J. RODRIGUES DA COSTA – ME e E. S. C. - ASSESSORIA ME, ocultaram e dissimularam a natureza, origem, movimentação e propriedade de bens e valores provenientes, direta e indiretamente, de crimes licitatórios e contra a Administração Pública. Fato 07 (art. 2º, caput e § 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/13) Pelo menos desde o ano de 2009 até, ao menos, o ano de 2016, os denunciados E. S. C., valendo-se da sua função de servidor público do Munícipio de Vilhena/RO, FLÁVIO CIOFFI JUNIOR, valendo-se da sua função de servidor público do Estado de Rondônia e do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, RAFAEL CIOFFI NETO e JAQUELINE RODRIGUES DA COSTA, com consciência e vontade, integraram organização criminosa, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter, direta e indiretamente, vantagem de natureza patrimonial, mediante a prática de crimes licitatórios, contra a Administração Pública e de lavagem de dinheiro. Pela decisão de ID 641403967 do mencionado processo, a denúncia foi recebida e foi determinada a citação dos acusados. A ação penal está em fase de instrução. 2.4. Do mérito As exceções são meio de defesa do acusado contra o processo (DEZEM, 2020, p. 529), ou seja, não atacam o mérito da causa (não há negação de materialidade e autoria), mas, sim, destinam-se a retardar (exceções dilatórias) ou pôr fim ao processo (peremptórias). Além disso, é exemplo de exceção dilatória a de incompetência e, por sua vez, as exceções de coisa julgada e litispendência são exemplos de exceções peremptórias. Como regra e como forma de melhor gerir os procedimentos judiciais, o sistema processual eletrônico possui classes distintas para cada uma das exceções ora apresentadas pelo réu, EMERSON SANTOS (incompetência, coisa julgada e litispendência); no entanto, nos termos do art. 110, §1º, do CPP: se a parte houver de opor mais de uma dessas exceções, deverá fazê-lo numa só petição ou articulado. Assim, superada a análise quanto à legitimidade e o momento para a oposição das exceções, passo à análise do mérito. 2.4.1. Da competência A defesa argumenta, em síntese, que os fatos denunciados na ação penal 1000869-87.2020.4.01.4103 "são de competência da Justiça Estadual. Isso porque, embora se tratasse de valores oriundos da União Federal, foram incorporados ao patrimônio do município" e, por essa razão, ao caso deve se aplicar a Súmula 209, do Superior Tribunal de Justiça que dispõe: compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. O Ministério Público Federal refutou o argumento defensivo, esclarecendo que (ID 2184309354, p. 2): Os recursos desviados são provenientes do Ministério das Cidades, porém o contrato de repasse não tem o condão de transmudar a origem dos valores. Aplica-se à espécie o disposto na Súmula 208 do STJ: “Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal”. Ao contrário do que argumentado pelo requerente, os delitos atrelados a verbas federais atraem a competência federal, na forma do art. 109, inciso IV, da CF/88. (Grifo) Assiste razão ao Ministério Público Federal, senão vejamos. O caso concreto envolve crimes, em tese, perpetrados no âmbito de licitação realizada pela Prefeitura Municipal de Vilhena/RO para a contratação de empresa especializada na execução de sistema de macrodrenagem (galerias de águas pluviais e canais de drenagem urbana) naquele município, o que foi financiado, quase totalmente, com recursos repassados pelo Ministério das Cidades (União) por meio do contrato de repasse 351.057-98/2011. Ora, a competência da Justiça Federal encontra-se delineada no art. 108 e 109 da Constituição Federal; em relação aos Juízes de Primeiro Grau, a competência está assim estabelecida: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira. Observe-se que a competência criminal dos juízes federais estará presente quando: (i) as infrações penais forem praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas, (ii) se tratar de crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; (iii) se tratar de crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que em hipóteses como a dos autos, a competência deve recair sobre a Justiça Federal: [...] a Justiça Federal é competente para o julgamento de crimes relativos à desvio ou à apropriação de verba federal destinada à realização de serviços de competência privativa da União ou de competência comum da União e do ente beneficiário, ou de verba cuja utilização se submeta à fiscalização por órgão federal." (STF, RE 696.533 AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2016, DJe 26/09/2016, grifo). E o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça é semelhante, nesse sentido é o teor da Súmula 208/STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. (SÚMULA 208, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/1998, DJ 03/06/1998, p. 68). Recentemente, aliás, o STJ reafirmou este entendimento: A Justiça Federal é competente para julgar crimes envolvendo recursos federais não incorporados ao ente estadual. (AgRg no REsp n. 2.000.106/PE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025, grifo). O cerne da questão, ou seja, o que define, verdadeiramente, se ao caso concreto se aplica a Súmula 209/STJ (hipótese aventada pelo excipiente) ou a Súmula 208/STJ (defendida pelo MPF) reside, entende este Juízo, na (i) natureza do recurso e (ii) nas obrigações assumidas pelas partes envolvidas no repasse de verbas, na origem, federais, afinal: Nem toda transferência de verba que um ente federado faz para outro enseja o entendimento de que o dinheiro veio a incluir seu patrimônio. A questão depende do exame das cláusulas dos convênios e/ou da análise da natureza da verba transferida. Assim, a depender da situação fático-jurídica delineada no caso, pode-se aplicar o entendimento da Súmula n. 209 do STJ ("compete a Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal") ou aquele outro constante da Súmula n. 208 do STJ ("compete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal"). (REsp n. 1.391.212/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/9/2014, DJe de 9/9/2014, grifo). No caso concreto, o valor transferido pela União ao Município de Vilhena/RO foi obtido a partir da assinatura do termo de compromisso 351.057-98/2011, firmado entre a União, por meio do Ministério das Cidades, e a Prefeitura Municipal de Vilhena/RO, com base no disposto na Lei 11.578/2011 que trata sobre "a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH nos exercícios de 2007 e 2008". O art. 7º da referida Lei 11.578/2011 dispõe que a fiscalização das verbas repassadas na forma da referida lei cabe ao Tribunal de Contas da União: Art. 7º A fiscalização quanto à regularidade da aplicação dos recursos financeiros transferidos com base nesta Lei é de competência do Tribunal de Contas da União, da Controladoria-Geral da União e das unidades gestoras da União perante as quais forem apresentados os termos de compromisso (Grifo). Inclusive a "cláusula décima quarta - da auditoria" do termo de compromisso firmado entre União e Município de Vilhena esclarecia: CLAUSULA DECIMA QUARTA - DA AUDITORIA 14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a competência dos órgãos de controle interno e externo do COMPROMISSARIO, em conformidade com o Capitulo VI do Decreto n° 93.872/86. (Grifo) Aliás, a partir da leitura do anexo do termo de compromisso firmado entre União e Município de Vilhena, nota-se que os recursos para a realização da obra, de fato, não eram incorporados ao patrimônio da municipalidade, mas, sim, foram transferidos para uma conta bancária aberta na Caixa Econômica Federal que efetuava os repasses ao município conforme critério de desembolso e prestação de contas oferecida pelo Município de Vilhena. E a prova cabal do desembolso financeiro são as informações constantes do sítio oficial do Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, no qual é possível observar os inúmeros pagamentos realizados no período da vigência do convênio/acordo (09.09.2011 a 30.11.2021) que somam R$ 24.706,13 (vinte e quatro milhões setecentos e seis mil reais e treze centavos): E o pagamento das parcelas (o desembolso) é feito às custas de órgãos da União, conforme se observa do detalhamento dos documentos de pagamento (abaixo, a título de exemplo, observe-se o comprovante de pagamento relativos aos pagamentos realizados em 04.12.2020 e 13.07.2018): Logo, (i) não se tratando de verba incorporada ao patrimônio do município e (ii) considerando que a verba foi repassada à municipalidade na forma da Lei 11.578/2006, que possui expressa previsão sobre a competência da União (Tribunal de Contas da União, Controladoria-Geral da União e unidades gestoras da União - Ministérios -) para fiscalização e prestação de contas, ao caso se deve aplicar a Súmula 208 do STJ e reconhecer, porque adequado, a competência da Justiça Federal. 2.4.2. Da litispendência 2.4.2.1. Dos requisitos formais Verifica-se litispendência quando se repete ação que está em curso; ademais, "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido" (art. 337, §2º do CPC). O Código de Processo Penal não possui expressa definição de litispendência, assim o conceito de litispendência no âmbito do processo penal é emprestado, afinal, "trata-se de uma terminologia do processo civil que foi incorporada ao processo penal para designar a situação processual em que se encontra a causa posta ao julgamento do juiz" (ARCENTALES, 2018, p. 51):[2] A construção da litispendência, no processo penal, empresta do processo civil não só a terminologia mas também o mecanismo de identificação e correção dessa situação especial. É assim que, quando alguém propõe contra outrem, no mesmo juízo ou em juízo diverso, novamente a mesma causa, pode o réu arguir litispendência, isto é, alegar que aquela causa já pende de julgamento e não pode ser objeto de dois processos. (Grifo) Ressalte-se que o fundamento lógico da exceção de litispendência é a vedação ao ne bis idem, isto é, a proibição de processar o mesmo indivíduo, mais de uma vez, pelo mesmo fato. Constata-se litispendência quando: A litispendência resta configurada quando se repete ação em curso. É firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de ser necessária a pendência de causa anterior, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido para induzir a litispendência, o que não ocorre na situação dos autos. (MS n. 25.989/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 18/6/2024, grifo). À disposição do réu para se defender nesse caso há a exceção de litispendência, prevista no art. 95, III do Código de Processo Penal cujo processamento é feito na forma do art. 108 c/c art. 110 e art. 396-A, §1º todos do CPP. No caso dos autos, a exceção foi oposta adequadamente, no prazo da resposta à acusação (art. 396-A, §1º do CPP), pelo que passo à análise. 2.4.2.2. Do mérito Em resumo, a defesa de EMERSON DO SANTOS CIOFFI (ID 2181559094): i) argumenta que, em relação à imputação da prática do crime de organização criminosa (art. 2º, da Lei 12.850/2013), há litispendência, afinal, o excipiente foi denunciado em outras ações pelo crime em comento, sendo que, em várias delas, foi absolvido; ii) defende que essa dupla (multi) imputação só foi possível graças ao "fatiamento de denúncias"; iii) salienta que na ação penal 06000585-72.2020.6.22.0004, que tramitou perante o Juízo da 4ª Zona Eleitoral de Vilhena/RO, ao lado de JOSÉ LUIZ ROVER, GUSTAVO VALMÓRBIDA e BRUNO PIETROBON, foi, igualmente, denunciado pelo crime de organização criminosa e, ao final, absolvido; iv) afirma que, da mesma forma, foi denunciado pelo delito em comento, nas ações penais 0000521-23.2019.4.01.4103 e 0000215-25.2017.4.01.4103, as quais tramitaram junto à Vara Federal Única da Subseção Judiciária de Vilhena/RO e, ao final, também restou completamente absolvido da imputações; v) sustenta que todos os requisitos necessários para confirmação da litispendência (ou coisa julgada) estão presentes no caso (fatos, partes e pedidos idênticos). A fim de corroborar suas alegações, o excipiente acostou aos autos: (i) denúncia oferecida pelo MPF nos autos 1000869-87.2020.4.01.4103 (ID 2181560138); (ii) decisão deste Juízo que recebeu a referida denúncia (ID 2181560157); (iii) sentença proferida na ação penal 0000215-25.2017.4.01.4103 que absolveu o interessado do crime de organização criminosa (ID 2181560207); (iv) sentença proferida na ação penal 0000521-23.2019.4.01.4103 que absolveu o interessado do crime de organização criminosa (ID 2181560228); (v) sentença proferida na ação penal 0600585-72.2020.6.22.0004 (Juízo Eleitoral) que absolveu EMERSON da imputação da prática do delito de organização criminosa (ID 2181560262) e (vi) sentença proferida na ação penal 0000197-38.2016.4.01.4103 que absolveu EMERSON de diversas imputações relativas a delitos licitatórios e o condenou pela prática do crime tipificado no art. 317, do CP, envolvendo, fato ocorridos entre os anos de 2009 e 2010. O Ministério Público Federal se manifestou contrário ao reconhecimento da litispendência/coisa julgada, afinal "as ações propostas pelo MPF e pelo Ministério Público Eleitoral não possuem total identidade de pedido, partes e causa de pedir, nos termos do artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC" (ID 2184309354). Pois bem. Inicialmente, cumpre observar que a sentença proferida na ação penal 0000197-38.2016.4.01.4103, acostada no ID 2181560269, nada menciona quanto ao delito de organização criminosa, ou seja, o delito em comento não foi objeto daquela ação penal, por essa razão, referidos autos não foram mencionados no item 2.3, acima. Apesar do esforço argumentativo da defesa, no caso concreto, não deve prosperar a tese aventada de litispendência e/ou coisa julgada, senão vejamos. Consoante mencionado no item 2.4.2.1., acima, há litispendência quando se repete "causa anterior, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido para induzir a litispendência" (MS n. 25.989/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 18/6/2024). De toda forma, analisando-se detidamente cada um desses requisitos, observa-se que não houve, em nenhuma das ações penais oferecidas em desfavor de EMERSON DOS SANTOS CIOFFI, completa coincidência concernente às partes (denunciados), à causa de pedir (fatos - delitos - e fundamentos jurídicos) e ao pedido (de forma geral, na ação penal, o pedido é a condenação). Repita-se: "a litispendência penal pressupõe identidade entre as partes, os fatos e a causa de pedir. No caso, embora ambas as ações penais imputem ao recorrente o crime de lavagem de dinheiro, as denúncias descrevem fatos com particularidades que afastam a duplicidade". (RHC n. 183.741/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 17/6/2025, grifo). Aliás, valendo-se de premissa trazida pela defesa, a partir das lições de AURY LOPES JR., a análise da exceção de litispendência e, por consequência, de coisa julgada, se assenta sobre o conceito de imputação ou acusação repetidas. Ora, imputação/acusação da prática de um delito tem estreita relação com o art. 41, do CPP que traz os requisitos da denúncia (exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, qualificação do acusado, classificação do crime etc.) e com a existência de justa causa para o exercício da ação penal (indícios de materialidade e autoria delitiva). E, partir do que se observa do item 2.3., acima, em que há um breve resumo de todas as imputações feitas pelo Ministério Público Federal em desfavor de E. S. C., nota-se que elas envolvem, como regra: (i) processos/procedimentos licitatórios, (ii) períodos e (iii) pessoas distintas - ainda que haja repetição dos principais envolvidos - o que, no entender deste Juízo afasta o reconhecimento de dupla imputação (bis in idem). Semelhante conclusão, se observa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para quem: Em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, não há falar em litispendência ou bis in idem na apuração do delito de associação para o tráfico, quando as ações confrontadas referem-se a períodos e fatos distintos, circunstâncias diferentes, envolvendo associados diversos em cada ação, além de outros delitos conexos. (AgRg no HC n. 555.960/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020, grifo). No mesmo sentido, eis o trecho do voto da Ministra Cármen Lúcia no HC 208429/PE: Configura-se a litispendência quando em curso duas ações penais versando sobre os mesmos fatos delituosos e o mesmo acusado. Nesse sentido, a jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou entendimento de que “não há falar em litispendência se os fatos imputados nas duas ações penais são diversos” (HC n. 89.788, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe. 5.2.2010). (STF. HC 208429, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA. J. 12.11.2021. DJe. 17.11.2021, grifo). Para além disso, não se pode esquecer que é plenamente possível a coexistência de organizações criminosas distintas que, eventualmente, envolvam, em parte, os mesmos agentes. Nesse sentido, eis a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. IMPUTAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM DUAS ORGANIZAÇÕES CRIMINAIS. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO VERIFICAÇÃO. CONDUTAS INDEPENDENTES E AUTÔNOMAS. MOMENTO, LOCAL, CRIMES, MODUS OPERANDI, INTEGRANTES E OBJETIVOS DISTINTOS. 2. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA AFERIDA A PARTIR DA DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PANORAMA QUE NÃO REVELA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 3. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ALEGAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. DISTRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL DE COMPETÊNCIAS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 4. ALEGADA CONEXÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. AÇÕES PENAIS COM OBJETIVOS QUE NÃO CONVERGEM. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. ART. 82 DO CPP. SÚMULA 235/STJ. 5. RECURSO EM HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. 1. O impetrante se insurge, em um primeiro momento, contra a imputação de dois crimes de organização criminosa, um na esfera estadual e outro na esfera federal, por considerar se tratar de litispendência. Contudo, as instâncias ordinárias consignaram que a hipótese não revela a existência de litispendência, uma vez que a imputação formulada na Justiça Federal (Operação Deforest II) e a formulada na Justiça Estadual (Operação Deforest I) possuem em comum apenas a participação do paciente. - Diante do contexto fático delineado, com base em elementos concretos dos autos, tem-se devidamente definida a independência entre as organizações criminosas. A Operação Deforest I, em trâmite na Justiça Estadual, diz respeito a organização criminosa armada, destinada à prática de crimes de extorsão, os quais ocorreram entre 2018 e 22/10/2019. Já a Operação Deforest II, em trâmite na Justiça Federal, se refere a organização criminosa dedicada à extração ilegal e comercialização de madeiras retiradas de áreas de proteção ambiental, praticada entre 2012 e 2020. Ademais, não há identidade quanto aos integrantes de cada organização criminosa, com ressalva apenas do recorrente, que, em tese, lidera ambas. - A prática dos fatos em localidades distintas também reforça a independência das organizações criminosas, já assentada com fundamento em diversos outros elementos fáticos. Dessa forma, o fato de as localidades se encontrarem na mesma região metropolitana em nada altera a configuração das duas organizações criminosas, uma vez que se trata de mera circunstância acidental. Ainda que assim não fosse, não é possível vincular a extorsão praticada em Ariquemes/RO e Cujubim/RO aos crimes ambientais ocorridos em Ponta do Abunã/RO. - O fato de a Polícia Federal, durante as investigações, ter afirmado se tratar de uma única organização criminosa ou o fato de a denúncia apresentada na Justiça Estadual afirmar a possibilidade de prática de outros crimes não tem o condão de vincular a descoberta de outros crimes à mesma organização criminosa ou à mesma competência, cuidando-se de frase que denota, em verdade, a continuidade das investigações, as quais, de fato, revelaram uma série de outros crimes. No entanto, a adequada delimitação e tipificação das condutas é atribuição do Ministério Público, cabendo ao judiciário analisar eventuais ilegalidades, não verificadas na hipótese. 2. O exame dos fatos trazidos nos autos é feito a partir dos documentos juntados pela defesa, em observância às decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, uma vez que não compete ao STJ, na via eleita, o revolvimento de fatos e provas. Nessa linha de intelecção, a partir do panorama delineado, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 3. No que diz respeito à alegada incompetência da Justiça Estadual, constato que não seria possível o reconhecimento da mencionada incompetência pelo TRF. De fato, a distribuição constitucional e legislativa das competências não autoriza a ingerência da Justiça Federal na Estadual, quando atua em sua competência ordinária, havendo mecanismos processuais próprios para se discutir eventual incompetência. Assim, não competindo ao TRF reconhecer eventual incompetência da Justiça Estadual, tem-se, no ponto, supressão de instância, o que inviabiliza o conhecimento da alegação pelo STJ. 4. A Corte local assentou não haver conexão entre as ações penais, haja vista as organizações criminosas possuírem "objetivos que não se convergem, sendo que o simples compartilhamento de provas da Operação Deforest I (em trâmite perante juízo estadual) para a Operação Deforest II (em trâmite perante juízo federal), não implica na conexão capaz de ensejar a competência do juízo federal para processo e julgamento da ação penal que tramita perante o juízo estadual". Ademais, conforme explicitado pelo próprio impetrante, a ação penal em trâmite na Justiça Estadual já foi sentenciada, o que, nos termos do art. 82 do CPP excepciona eventual possibilidade de se avocar o processo. No mesmo sentido, tem-se a Súmula 235/STJ. 5. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e improvido. (RHC n. 158.083/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022.) Ademais, muito embora se observe a repetição de alguns dos investigados em vários eventos, em tese, delitivos (GUSTAVO VALMÓRBIDA, JOSÉ LUIZ ROVER, BRUNO LEONARDO BRANDI PIETROBON, EMERSON DOS SANTOS CIOFFI etc.) e, com efeito, também se observa mais de uma imputação alusiva à prática do delito previsto no art. 2º, da Lei 12.850/2013 (organização criminosa), não há se falar em bis in idem porque não são, pois, os mesmos fatos. Finalmente, não se pode esquecer que o delito previsto no art. 2º, da Lei 12.850/2013, sobretudo, na forma "integrar" é crime permanente cuja consumação se protrai no tempo: Já em relação à alegada ausência de contemporaneidade, destacou o Tribunal a quo que, "ao contrário do alegado pela defesa, a medida hostilizada se mostra contemporânea aos fatos investigados, considerando que os delitos de integrar organização criminosa, exercer o tráfico e associação para o tráfico, supostamente cometidos pelo paciente e demais corréus, são de natureza permanente, assim compreendidos aqueles em que a consumação se protrai no tempo". (AgRg no RHC n. 192.398/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024, grifo). Logo, a consumação do delito em comento se renova enquanto não cessar a permanência. Ou seja, é possível se ventilar da renovação (nova consumação) do delito de organização criminosa ao longo dos anos, de modo que, apesar de, em relação aos fatos ocorridos em 2012 (caso da ação penal 0000521-23.2019.4.01.4103 e da ação penal 0600585-72.2020.6.22.0004), inexistir indícios suficientes de materialidade/autoria da organização criminosa, a continuidade (ou o surgimento, nos anos subsequentes), em tese, da associação (estável e permanente) de quatro ou mais pessoas, caracterizada pela divisão de tarefas e hierarquia, evidencia a possibilidade de se reconhecer novo delito a par dos denunciados anteriormente: A consumação da infração penal prevista no art. 2º, caput, da Lei 12.850/2013 protrai-se durante o período em que os agentes permanecem reunidos pelos propósitos ilícitos comuns, circunstância que caracteriza a estabilidade e a permanência que o diferem do mero concurso de agentes, motivo pelo qual é conceituado pela doutrina como crime permanente. (Inq 4325, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 26-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-08-2023 PUBLIC 02-08-2023, grifo). Portanto, a partir da análise das imputações feitas em desfavor do excipiente nas várias ações penais em que está envolvido e considerando a jurisprudência dos tribunais superiores aplicados à espécie, não merece prosperar o pedido ora formulado. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 3º, art. 69, III, art. 95, II, III e V, art. 108 e 110, todos do Código de Processo Penal c/c art. 109, IV da Constituição Federal e art. 487, I do CPC, REJEITO a exceção de incompetência, litispendência e coisa julgada oposta por EMERSON DA SANTOS CIOFFI e MANTENHO a tramitação da ação penal 100869-87.2020.4.01.4103 inalterada. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação penal 100869-87.2020.4.01.4103. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Porto Velho/RO, data e assinatura do sistema. REGINALDO ACHRE SIQUEIRA Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade plena da 3ª Vara da SJRO (Ato Presi n. 1039/2025 ________________________ 1 - Há erro na numeração dos itens na denúncia, de forma que não constou o item 2.5. 2 - ARCENTALES, G. E. P. Ne bis in idem e investigações simultâneas no processo penal brasileiro. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-25092020-161432/publico/6853865_Dissertacao_Original.pdf>. ACESSO29JUL2025.

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Processo nº 0011610-88.2005.4.01.3600

ID: 306182788

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011610-88.2005.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAMASA ENGENHARIA SA

Acórdão

Advogados:

JOSE ANCHIETA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011610-88.2005.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011610-88.2005.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011610-88.2005.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011610-88.2005.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:TAMASA ENGENHARIA SA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE ANCHIETA DA SILVA - MG23405-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011610-88.2005.4.01.3600 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela empresa TAMASA Engenharia S/A, condenando a autarquia ao pagamento de correção monetária e juros sobre valores pagos em atraso, relativos ao contrato de empreitada n. PD/11-009-2001-00, firmado para a execução de obras de construção e pavimentação de malha rodoviária. Em suas razões recursais, o DNIT sustenta que o contrato condiciona o pagamento das faturas à sua apresentação ao setor competente da Autarquia, de modo que o prazo de até 30 (trinta) dias para pagamento, somente deve ser contado a partir da apresentação das faturas e após a emissão do aceite na nota fiscal respectiva. Alega ser necessário a comprovação da data em que as faturas foram apresentadas e aceitas para ser possível aferir a existência e quantidade de dias de atraso no pagamento, o que não teria ocorrido nos autos. Defende que, no caso de condenação em juros moratórios, estes deverão ser fixados pelo índice de 6% ao ano, conforme Medida Provisória n° 2180-35/2000, e, após julho de 2009, com a entrada em vigor da Lei 11.960/09, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, além de sustentar que a correção monetária, enquanto projeção do capital, já foi paga e recebida sem ressalvas. Por fim, pleiteia o pagamento de honorários advocatícios pela parte autora, ante a sucumbência parcial reconhecida na sentença. Contrarrazões apresentadas pela apelada que defende a manutenção integral da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011610-88.2005.4.01.3600 VOTO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): A controvérsia recursal funda-se na aferição do marco inicial para a contagem de dias e comprovação de atraso no pagamento de faturas decorrentes de serviços prestados em razão do contrato nº PD/11-009-2001-00, firmado para a execução de obras de construção e pavimentação de malha rodoviária. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer, com base na perícia técnica realizada, que houve atraso em praticamente todos os pagamentos indicados nos autos. Quanto ao marco inicial para a contagem do período de atraso nos pagamentos, o juízo sentenciante ponderou que: "No contrato de empreitada firmado com a Administração Pública, para a execução de obras em rodovia federal, a expressão "a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela" a que se refere o art. 40, XIV, 'a', da Lei n. 8.666/93 deve ser interpretada como sendo a data da verificação, "in loco", por meio do ato de medição, da realização da obra, marco a partir do qual eventual mora da Administração enseja a incidência de correção monetária e de juros de mora, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (Acórdão 00206086320054013400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 data: 19/12/2017). Assim, não há que se falar em contagem do prazo para a Administração cumprir a obrigação de pagar apenas a partir da apresentação das faturas e/ou aceite". Com efeito, segundo o disposto na alínea “b” do inciso I do art. 73 da Lei 8.666/1993, tratando-se de obras e serviços, executado o contrato, o objeto será recebido: “definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei”. Assim, considerando a legislação que rege os contratos em questão, o marco temporal que deflagra o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento, previsto na alínea “a” do inciso XIV do art. 40 da Lei 8.666/1993, é a data da conclusão da vistoria, ocasião em que se considera definitivamente adimplida a obrigação da contratada. Logo, o termo inicial do prazo de pagamento deve ter por base a data do adimplemento de cada parcela da obra que, de acordo com o aludido art. 73 da Lei 8.666/1993, ocorre após a vistoria ou medição dos serviços prestados. Com efeito, considera-se a realização da medição como a data do adimplemento da obrigação por parte da contratada, e não a data de apresentação das faturas, devendo ser considerada como não escrita eventual cláusula que estabelece prazo para pagamento contado a partir da data de apresentação das faturas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO. PARCELAS. INADIMPLEMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DESNECESSIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça considera ilegal e reputa como não-escrita a cláusula que estabelece, nos contratos administrativos, prazo de pagamento a partir da apresentação da respectiva fatura (protocolo das notas fiscais), por contrariar o disposto nos arts. 40 e 55 da Lei n. 8.666/1993. Precedentes. 2. O Tribunal de origem contrariou esta Corte Superior ao reformar sentença e assentar que o termo inicial de pagamento se inicia apenas após a emissão da nota fiscal. 3. A despeito de sufragado nas cláusulas do contrato, corroboradas pelo perito, o modificar do entendimento da Corte local não demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, muito menos reinterpretação das cláusulas contratuais, pois a fixação do termo inicial de correção monetária para pagamento - se da data da apresentação das faturas ou do prazo de até 30 (trinta) dias após o adimplemento de cada parcela, materializado com a medição de serviços - demanda, no caso concreto, a interpretação do art. 40, XIV, da Lei 8.666/93, questão unicamente de direito. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1928068/MG, rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 26/04/2023). Nessa medida, tendo em vista que o prazo de 30 dias para pagamento das faturas é deflagrado por ocasião das medições, resta apurar o momento em que foram realizadas as medições de cada parcela da respectiva obra, bem como o momento do efetivo pagamento da cada uma delas, tarefa que coube à perícia técnica que aferiu não ter havido atraso no pagamento apenas das NFs 204, 232 e 260. Quanto aos encargos advindos da mora no pagamento das faturas, o apelante defende a não incidência de correção monetária e pleiteia a fixação dos juros moratórios pelo índice de 6% ao ano e, após julho de 2009, com a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Na esteira do decidido na sentença, impende ressaltar a tese firmada no julgamento do tema repetitivo nº 905, no qual o Superior Tribunal de Justiça consignou: “As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.” (STJ, REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). A jurisprudência desta Corte Regional, atinente a casos análogos ao dos autos, corrobora o entendimento aqui delineado, quanto ao termo inicial de contagem do período de atraso no pagamento das faturas e à correção monetária e taxa de juros incidentes. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. EXTINTO DNER. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT em face de sentença que julgou procedente o pedido de instruções ao pagamento de correção monetária e juros de mora relativos a valores pagos em atraso na execução de contratos administrativos firmados com o extinto DNER e com o próprio DNIT. Fixou-se a taxa de juros em 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, e, a partir destes dados, pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 do CC. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva do DNIT para responder pelos contratos firmados com extinto DNER; (ii) a ocorrência de prescrição trienal; (iii) a definição do termo inicial para o cálculo de correção monetária e juros de mora; e (iv) a adequação do índice de correção monetária e da taxa de juros de mora aplicável. III. Razões de decidir 3. O DNIT possui legitimidade passiva para a demanda, tendo em vista que o ajuizamento ocorreu após o término da inventariação do incêndio DNER (08/08/2003), conforme entendimento consolidado nesta Corte. 4. Aplicou-se a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932, alcançando apenas os valores devidos há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. 5. A correção monetária e os juros de mora incidentes desde os dados da medição do serviço contratado, conforme art. 40, XIV, "a", da Lei nº 8.666/1993, sendo a mora ajustada a partir do 31º dia após a medição. 6. A sentença foi ajustada, em remessa necessária, para adequar os índices de correção monetária e juros de mora às diretrizes determinadas no Tema Repetitivo 905 do STJ, aplicando-se os seguintes encargos: (a) até dezembro de 2002: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal; (b) de janeiro de 2003 até a vigência da Lei nº 11.960/2009: taxa SELIC, vedada a acumulação com outros índices; e (c) após a vigência da Lei nº 11.960/2009: juros da caderneta de poupança e correção pelo IPCA-E. 7. Honorários advocatícios não majorados, em razão da aplicação das regras do CPC/1973. 4. Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida. Remessa necessária parcialmente provida para ajustes nos índices de correção monetária e juros de mora, nos termos do Tema Repetitivo 905 do STJ. (TRF1 - AC 0037207-77.2005.4.01.3400, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, QUINTA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS OBRAS. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT contra sentença que condenou a autarquia ao pagamento de correção monetária e juros de mora, em decorrência de atrasos nos pagamentos devidos por contratos de obras públicas firmados pela Construtora Ferfranco Ltda. com o extinto DNER. 2. Alegação da parte autora de que os pagamentos foram sistematicamente realizados com atraso, sem os acréscimos de correção monetária e juros, acarretando desequilíbrio econômico-financeiro nas obrigações. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando o DNIT ao pagamento atualizado de R$ 575.422,05 (quinhentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e dois reais e cinco centavos). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. As questões discutidas no processo incluem, primeiramente, a alegação de nulidade processual, fundamentada na ausência de intimação pessoal do DNIT sobre o laudo pericial. Em seguida, debate-se a legitimidade passiva do DNIT para responder por obrigações contratuais, considerando a sucessão do extinto DNER. Também se discute a aplicabilidade da prescrição trienal em oposição à prescrição quinquenal, especialmente no que tange à cobrança de correção monetária e juros de mora nos contratos administrativos. Por fim, analisa-se o prazo inicial e as condições para incidência de correção monetária e juros de mora, considerando eventuais atrasos no pagamento das faturas dessas contratações. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não definida a nulidade processual pela ausência de notificação pessoal do DNIT, visto que a parte teve acesso ao laudo pericial e não declarado prejuízo concreto ao contraditório. 5. Confirmada a legitimidade passiva do DNIT, registrando-o como sucessor legítimo do DNER em contratos administrativos firmados até a extinção formal do DNER, conforme jurisdição pacificada. 6. Aplicável o prazo prescricional quinquenal, com base no art. 1º do Decreto 20.910/1932, em ações ajudadas contra o Poder Público, prevalecendo sobre o prazo trienal do Código Civil de 2002, dada a natureza especial do Decreto. 7. A correção monetária devida a partir dos dados finais do adimplemento dos serviços, e não da apresentação das faturas, conforme art. 40, inciso XIV, da Lei 8.666/1993, altera a preservação do equilíbrio econômico-financeiro. Juros de mora aplicáveis a partir da citação, com os índices de correção monetária e juros específicos em observância ao Manual de Cálculos da Justiça Federal e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido para explicitar os critérios de incidência de juros e correção monetária. Sentença mantida nos demais pontos. (...) (TRF1 - AC 0028660-82.2004.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 05/12/2024 PAG.) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DNIT. ATRASO NO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança proposta por FDS Engenharia de Óleo e Gás S/A contra o DNIT, pleiteando valores de correção monetária e juros de mora decorrentes de atrasos nos pagamentos de serviços realizados sob contrato administrativo. Sentença em primeiro grau condenou o DNIT ao pagamento de R$ 521.912,88, relativo à correção monetária dos atrasos, excluindo os juros de mora. Apelações interpostas por ambas as partes questionaram a exclusão dos juros e os critérios adotados para os pagamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os atrasos no pagamento das parcelas contratadas dão direito à incidência de juros de mora, além da correção monetária; (ii) fixar os critérios de atualização monetária e juros aplicáveis, considerando o contrato e as disposições legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato administrativo estabelece o prazo de 30 dias para pagamento após a medição e aceite dos serviços, em conformidade com o art. 40, XIV, "a", da Lei nº 8.666/1993. O descumprimento desse prazo configura mora administrativa. 4. A jurisprudência do STJ considera não escrita a cláusula que condiciona o termo inicial do pagamento à apresentação das faturas, adotando como marco inicial o término da medição. 5. Os atrasos nos pagamentos obrigam a Administração ao pagamento de correção monetária, desde a data do adimplemento, e de juros de mora, contados a partir do primeiro dia de inadimplência, nos termos do art. 397 do Código Civil. 6. Para a atualização do cálculo, aplicam-se os parâmetros fixados no Tema 905/STJ, e, após a promulgação da EC nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, aplica-se a taxa Selic. 7. A sentença foi reformada para incluir os juros de mora, além da correção monetária já concedida, com os valores a serem apurados em liquidação de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação da autora provida para determinar a incidência, além da correção monetária, dos juros de mora sobre os valores devidos. Apelação do DNIT desprovida. (...) (TRF1 - AC 0032080-61.2005.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 16/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICAS EM RODOVIAS FEDERAIS CELEBRADO COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE DNIT. PEDIDO DE PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO EM FATURAS PAGAS COM ATRASO. LEI 8.666/93. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA. 1. Trata-se de apelações interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, condenando o DNIT ao pagamento da correção monetária e juros de mora sobre o pagamento das faturas pagas com atraso, a contar da data do aceite ou, na falta deste, da apresentação da fatura, observada a prescrição quinquenal, com valores a serem apurados em liquidação de sentença. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos fixou o entendimento de que a Fazenda Pública obedece ao prazo de prescrição quinquenal e não trienal ou bienal, dado que a matéria não foi afetada com o novo Código Civil, por ser objeto de lei própria. Precedente: REsp 1331703/RS, ReI. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013. 3. A jurisprudência desta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que a correção monetária não representa um plus ou acréscimo de valor, mas mera recomposição do valor real da moeda, devendo ser aplicada integralmente, evitando-se o de enriquecimento sem causa de uma das partes. Precedentes (REsp no 846.367/ RS, 1o T., rel. Min. José Delgado, j. em 19.10.2006, DJ de 16.11.2006; REsp 1143677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010; AC 0001072-03.2004.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 08/06/2018; ) 4. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, a teor da Lei n.º 8.666/93, o termo inicial da correção monetária é o adimplemento da parcela, comprovada pela medição nos casos de obras públicas, fixando o entendimento de que a cláusula contratual que fixa o termo a quo na data de apresentação das faturas é ilegal e deve ser considerada não escrita. Precedentes STJ, AgRg no REsp 1409068/SC, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/06/2016; STJ, REsp 1.466.703/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 20/02/2015. Precedentes deste Egrégio Tribunal. 5. Os documentos acostados aos autos comprovam que vários pagamentos relativos ao contrato em questão foram efetuados com atraso. Assim, a empresa autora possui direito ao pagamento dos valores relativos à correção monetária e juros de mora, considerando a data da medição como termo inicial do adimplemento da obrigação. 6. Em relação aos juros de mora e à correção monetária aplicados ao caso, deve ser observada a tese fixada no julgamento do STJ acerca da aplicação do art. 1º F da Lei 9.494/97 (com a redação dada pela Lei 11.960/2009), sob o regime de recursos repetitivos: As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) 7. Honorários advocatícios mantidos conforme fixados pelo juízo de origem, por se tratar de sentença proferida sob a égide do CPC/73. 8. Apelação da DATA TRAFFIC S/A provida. Apelação do DNIT e remessa oficial parcialmente providas para ajustar os consectários legais. (TRF1 - AC 0013154-51.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, PJe 14/12/2023 PAG.) Evidenciado o acerto no entendimento do juízo a quo quanto ao atraso nos pagamentos das faturas, assim como na definição dos assessórios decorrentes da respectiva mora, cumpre analisar a distribuição do ônus da sucumbência. No ponto, da mesma forma não assiste razão à apelante, que alega sucumbência parcial da autora a ensejar a condenação desta ao pagamento de honorários. Com efeito, predomina na jurisprudência que a condenação em honorários deve observar o resultado prático do processo, sendo irrelevante a existência de sucumbência parcial mínima. No caso dos autos, os documentos juntados na inicial indicam a necessidade de ajuizamento da demanda, com vistas ao reconhecimento dos atrasos nos pagamentos perpetrados pelo DNIT e à atualização dos valores devidos à empresa contratada. Em tais circunstâncias, o ônus sucumbencial deve ser distribuído à luz do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à propositura da demanda deve suportar os encargos da sucumbência. A propósito: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS INTEGRALMENTE PELA RÉ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O pleito da parte recorrente consiste em obter a reforma da sentença para que seja o percentual das verbas honorárias fixado proporcionalmente entre as partes conforme os parâmetros do art. 85, §3º, do CPC, haja vista entender que houve sucumbência recíproca. 2. No caso, inicialmente, a parte Autora pleiteava o pagamento do crédito reconhecido administrativamente pela ANATEL, relativo às parcelas da GDAR dos meses de abril a dezembro de 2010 e a diferença correspondente à correção das parcelas dessa mesma gratificação no período compreendido entre janeiro e agosto de 2011. Pedia, assim, pelo recebimento do total de R$ 19.676,90 (dezenove mil e seiscentos e setenta e cinco reais e noventa centavos). 3. Tendo a parte autora concordado com os valores apresentados pela embargante, o magistrado de origem acolheu em parte os embargos monitórios opostos pela apelante, reconheceu o montante pelo valor por ela apresentado e aceito pela parte autora e, assim, constituiu o título executivo judicial no valor de R$ 13.331,60. 4 A diferença de valores deu-se pelos índices de correção monetária, de forma que não atinge substancialmente o mérito principal da ação, representando sucumbência mínima do pedido. 5. Ademais, quem deu causa ao processo foi a parte ré, ao não efetuar o pagamento do montante já reconhecido administrativamente. E, mesmo que a parte autora tenha, efetivamente, recebido menos do que o valor inicialmente pleiteado, obteve o êxito da demanda, sendo descabida a fixação de pagamento da verba honorária pela já reconhecida sucumbência mínima. 6. Apelação desprovida. (TRF1 - AC 1001837-34.2016.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, SEGUNDA TURMA, PJe 17/06/2024 PAG.) Nessa medida, não se vislumbram elementos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo juízo de origem, de sorte que a sentença recorrida deve prevalecer em sua integralidade. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação. Sem fixação de honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista a adoção, na instância de origem, do percentual legal máximo aplicável na espécie, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É o voto. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 0011610-88.2005.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011610-88.2005.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES POLO PASSIVO: TAMASA ENGENHARIA SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ANCHIETA DA SILVA - MG23405-A EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE OBRAS RODOVIÁRIAS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS FATURAS. PRAZO DE 30 DIAS. TERMO INICIAL. DATA DA REALIZAÇÃO DAS MEDIÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TEMA 905/STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia recursal funda-se na aferição do marco inicial para a contagem de dias e comprovação de atraso no pagamento de faturas decorrentes de serviços prestados em razão do contrato nº PD/11-009-2001-00, firmado para a execução de obras de construção e pavimentação de malha rodoviária. 2. A mora da Administração inicia-se após 30 dias contados da medição ou vistoria dos serviços prestados, conforme o art. 40, XIV, c/c art. 73, I, “b”, da Lei nº 8.666/1993, sendo considerada ilegal a cláusula contratual que fixa o termo a quo na data da apresentação das faturas, consoante orientação do STJ. Precedentes. 3. Na hipótese, a perícia técnica identificou que houve atraso na quase totalidade dos pagamentos, não havendo nos autos qualquer comprovação de que tenha ocorrido alguma situação que pudesse configurar caso fortuito ou força maior a impedir o pagamento dentro do prazo. 4. A atualização dos valores devidos deve observar a tese firmada no Tema Repetitivo 905/STJ, segundo a qual: (a) até dezembro de 2002, aplicam-se juros de 0,5% ao mês e correção conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal; (b) entre janeiro de 2003 e a vigência da Lei nº 11.960/2009, incide apenas a taxa SELIC, vedada a cumulação com outros índices; e (c) após a vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios devem observar o índice da caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E. 5. Apelação desprovida. Sem fixação de honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista a adoção, na instância de origem, do percentual legal máximo aplicável na espécie, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025)

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Processo nº 0031460-44.2008.4.01.3400

ID: 309514587

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0031460-44.2008.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EGESA ENGENHARIA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0031460-44.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0031460-44.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: EGES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0031460-44.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0031460-44.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: EGESA ENGENHARIA S/A e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO - DF34308-A POLO PASSIVO:EGESA ENGENHARIA S/A e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO - DF34308-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0031460-44.2008.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas por EGESA ENGENHARIA S/A e pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, contra sentença que julgou procedente em parte pedido formulado em ação ordinária de cobrança ajuizada pela EGESA contra o DNIT, objetivando a condenação deste ao pagamento de correção monetária e juros moratórios por atrasos na quitação dos valores referentes a medições dos serviços prestados em razão do contrato PG — 158/93-00 — Restauração Rodoviária do trecho Divisa BA/MG, subtrecho do km 148,0 ao km 202,2, com extensão de 54,2km - da BR 116/MG. Em suas razões recursais, a EGESA ENGENHARIA S/A sustenta que o termo inicial do prazo de 30 dias para o pagamento das parcelas devidas seria o momento do adimplemento de suas obrigações e pleiteia a condenação do DNIT ao pagamento da correção monetária e dos juros de mora desde a data imediatamente subsequente aos 30 dias contados da medição elaborada pela autarquia federal. Ademais, defende a aplicação do IPCA-IBGE como índice de correção monetária, além da incidência de juros moratórios de 12% ao ano. Por sua vez, o DNIT alega a ocorrência de prescrição trienal, invocando o art. 206 do código Civil, além de defender que os juros moratórios sejam fixados pelo índice de 6% ao ano até julho de 2009 e, a partir de então, com a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes, reiterando os argumentos expostos nas apelações. É o relatório PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0031460-44.2008.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): A controvérsia recursal funda-se na apuração da ocorrência de prescrição, bem como dos índices de correção monetária e percentuais de juros moratórios incidentes em razão de atraso no pagamento de medições dos serviços prestados em razão do contrato PG -158/93-00, concernente à realização de obras para restauração rodoviária. A sentença recorrida reconheceu a incidência de prescrição quinquenal dos valores questionados, considerando como marco inicial do prazo, a data fixada para pagamento das medições, e não do termo de recebimento definitivo da obra. No mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o DNIT a atualizar, pela Taxa Selic, o valor das faturas devidas à EGESA desde as datas em que deveriam ter sido pagas, a contar de 30 (trinta) dias da apresentação das faturas, até a data dos efetivos pagamentos. No que refere à prescrição, o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 estabelece que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.933, realizado na sistemática dos recursos repetitivos (tema 553), firmou a seguinte tese: “Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002”. Portanto, na hipótese, a prescrição alcança apenas as faturas apresentadas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, tal como decidido pelo juízo a quo. Em relação ao marco temporal para a contagem de dias de atraso nos pagamentos respectivos, o juízo sentenciante, aderindo ao disposto na cláusula quarta do contrato PG-158/93-00, entendeu que a mora restaria configurada após o transcurso de 30 dias contados da apresentação das faturas. Contudo, quanto ao ponto, a sentença recorrida exige reforma. Segundo o disposto na alínea “b” do inciso I do art. 73 da Lei 8.666/1993, tratando-se de obras e serviços, executado o contrato, o objeto será recebido: “definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei”. Assim, considerando a legislação que rege os contratos em questão, o marco temporal que deflagra o prazo de 30 (trinta) dias previsto contratualmente para pagamento, é a data da conclusão da vistoria, ocasião em que se considera definitivamente adimplida a obrigação da contratada, com fulcro na alínea “a” do inciso XIV do art. 40 da Lei 8.666/1993. Logo, o termo inicial do prazo de pagamento deve ter por base a data do adimplemento de cada parcela da obra que, de acordo com o aludico art. 73 da Lei 8.666/1993, ocorre após a vistoria ou medição dos serviços prestados. Com efeito, considera-se a realização da medição como a data do adimplemento da obrigação por parte da contratada, e não a data de apresentação das faturas, devendo ser considerada como não escrita a cláusula que estabelece prazo para pagamento contado a partir da data de apresentação das faturas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO. PARCELAS. INADIMPLEMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DESNECESSIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça considera ilegal e reputa como não-escrita a cláusula que estabelece, nos contratos administrativos, prazo de pagamento a partir da apresentação da respectiva fatura (protocolo das notas fiscais), por contrariar o disposto nos arts. 40 e 55 da Lei n. 8.666/1993. Precedentes. 2. O Tribunal de origem contrariou esta Corte Superior ao reformar sentença e assentar que o termo inicial de pagamento se inicia apenas após a emissão da nota fiscal. 3. A despeito de sufragado nas cláusulas do contrato, corroboradas pelo perito, o modificar do entendimento da Corte local não demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, muito menos reinterpretação das cláusulas contratuais, pois a fixação do termo inicial de correção monetária para pagamento - se da data da apresentação das faturas ou do prazo de até 30 (trinta) dias após o adimplemento de cada parcela, materializado com a medição de serviços - demanda, no caso concreto, a interpretação do art. 40, XIV, da Lei 8.666/93, questão unicamente de direito. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1928068/MG, rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 26/04/2023). No que refere ao índice de correção monetária e taxa de juros incidentes sobre as parcelas pagas em atraso, o juízo de origem entendeu pela aplicação tão somente da Taxa SELIC em substituição aos juros moratórios e a qualquer outro índice de correção monetária. Quanto à matéria, no julgamento do tema repetitivo nº 905, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.” (STJ, REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). Na espécie, considerando que as medições em relação as quais houve atraso nos pagamentos correspondem ao período entre outubro de 2003 e outubro de 2006, aplica-se o entendimento do STJ segundo o qual no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009 incidem juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice, ao passo que no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, incidem juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E. Dessa feita, a opção do juízo de origem pela aplicação integral da Taxa SELIC exige reforma para se ajustar à tese de julgamento do citado Tema Repetitivo nº 905 do Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência desta Corte Regional atinente a casos análogos ao dos autos, corrobora o entendimento aqui delineado, quanto ao prazo prescricional, ao termo inicial de contagem do período de atraso no pagamento das medições e à correção monetária e taxa de juros incidentes. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. EXTINTO DNER. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT em face de sentença que julgou procedente o pedido de instruções ao pagamento de correção monetária e juros de mora relativos a valores pagos em atraso na execução de contratos administrativos firmados com o extinto DNER e com o próprio DNIT. Fixou-se a taxa de juros em 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, e, a partir destes dados, pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 do CC. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva do DNIT para responder pelos contratos firmados com extinto DNER; (ii) a ocorrência de prescrição trienal; (iii) a definição do termo inicial para o cálculo de correção monetária e juros de mora; e (iv) a adequação do índice de correção monetária e da taxa de juros de mora aplicável. III. Razões de decidir 3. O DNIT possui legitimidade passiva para a demanda, tendo em vista que o ajuizamento ocorreu após o término da inventariação do incêndio DNER (08/08/2003), conforme entendimento consolidado nesta Corte. 4. Aplicou-se a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932, alcançando apenas os valores devidos há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. 5. A correção monetária e os juros de mora incidentes desde os dados da medição do serviço contratado, conforme art. 40, XIV, "a", da Lei nº 8.666/1993, sendo a mora ajustada a partir do 31º dia após a medição. 6. A sentença foi ajustada, em remessa necessária, para adequar os índices de correção monetária e juros de mora às diretrizes determinadas no Tema Repetitivo 905 do STJ, aplicando-se os seguintes encargos: (a) até dezembro de 2002: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal; (b) de janeiro de 2003 até a vigência da Lei nº 11.960/2009: taxa SELIC, vedada a acumulação com outros índices; e (c) após a vigência da Lei nº 11.960/2009: juros da caderneta de poupança e correção pelo IPCA-E. 7. Honorários advocatícios não majorados, em razão da aplicação das regras do CPC/1973. 4. Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida. Remessa necessária parcialmente provida para ajustes nos índices de correção monetária e juros de mora, nos termos do Tema Repetitivo 905 do STJ. (TRF1 - AC 0037207-77.2005.4.01.3400, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, QUINTA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS OBRAS. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT contra sentença que condenou a autarquia ao pagamento de correção monetária e juros de mora, em decorrência de atrasos nos pagamentos devidos por contratos de obras públicas firmados pela Construtora Ferfranco Ltda. com o extinto DNER. 2. Alegação da parte autora de que os pagamentos foram sistematicamente realizados com atraso, sem os acréscimos de correção monetária e juros, acarretando desequilíbrio econômico-financeiro nas obrigações. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando o DNIT ao pagamento atualizado de R$ 575.422,05 (quinhentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e dois reais e cinco centavos). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. As questões discutidas no processo incluem, primeiramente, a alegação de nulidade processual, fundamentada na ausência de intimação pessoal do DNIT sobre o laudo pericial. Em seguida, debate-se a legitimidade passiva do DNIT para responder por obrigações contratuais, considerando a sucessão do extinto DNER. Também se discute a aplicabilidade da prescrição trienal em oposição à prescrição quinquenal, especialmente no que tange à cobrança de correção monetária e juros de mora nos contratos administrativos. Por fim, analisa-se o prazo inicial e as condições para incidência de correção monetária e juros de mora, considerando eventuais atrasos no pagamento das faturas dessas contratações. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não definida a nulidade processual pela ausência de notificação pessoal do DNIT, visto que a parte teve acesso ao laudo pericial e não declarado prejuízo concreto ao contraditório. 5. Confirmada a legitimidade passiva do DNIT, registrando-o como sucessor legítimo do DNER em contratos administrativos firmados até a extinção formal do DNER, conforme jurisdição pacificada. 6. Aplicável o prazo prescricional quinquenal, com base no art. 1º do Decreto 20.910/1932, em ações ajudadas contra o Poder Público, prevalecendo sobre o prazo trienal do Código Civil de 2002, dada a natureza especial do Decreto. 7. A correção monetária devida a partir dos dados finais do adimplemento dos serviços, e não da apresentação das faturas, conforme art. 40, inciso XIV, da Lei 8.666/1993, altera a preservação do equilíbrio econômico-financeiro. Juros de mora aplicáveis a partir da citação, com os índices de correção monetária e juros específicos em observância ao Manual de Cálculos da Justiça Federal e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido para explicitar os critérios de incidência de juros e correção monetária. Sentença mantida nos demais pontos. (...) (TRF1 - AC 0028660-82.2004.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 05/12/2024 PAG.) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DNIT. ATRASO NO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança proposta por FDS Engenharia de Óleo e Gás S/A contra o DNIT, pleiteando valores de correção monetária e juros de mora decorrentes de atrasos nos pagamentos de serviços realizados sob contrato administrativo. Sentença em primeiro grau condenou o DNIT ao pagamento de R$ 521.912,88, relativo à correção monetária dos atrasos, excluindo os juros de mora. Apelações interpostas por ambas as partes questionaram a exclusão dos juros e os critérios adotados para os pagamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os atrasos no pagamento das parcelas contratadas dão direito à incidência de juros de mora, além da correção monetária; (ii) fixar os critérios de atualização monetária e juros aplicáveis, considerando o contrato e as disposições legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato administrativo estabelece o prazo de 30 dias para pagamento após a medição e aceite dos serviços, em conformidade com o art. 40, XIV, "a", da Lei nº 8.666/1993. O descumprimento desse prazo configura mora administrativa. 4. A jurisprudência do STJ considera não escrita a cláusula que condiciona o termo inicial do pagamento à apresentação das faturas, adotando como marco inicial o término da medição. 5. Os atrasos nos pagamentos obrigam a Administração ao pagamento de correção monetária, desde a data do adimplemento, e de juros de mora, contados a partir do primeiro dia de inadimplência, nos termos do art. 397 do Código Civil. 6. Para a atualização do cálculo, aplicam-se os parâmetros fixados no Tema 905/STJ, e, após a promulgação da EC nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, aplica-se a taxa Selic. 7. A sentença foi reformada para incluir os juros de mora, além da correção monetária já concedida, com os valores a serem apurados em liquidação de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação da autora provida para determinar a incidência, além da correção monetária, dos juros de mora sobre os valores devidos. Apelação do DNIT desprovida. (...) (TRF1 - AC 0032080-61.2005.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 16/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICAS EM RODOVIAS FEDERAIS CELEBRADO COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE DNIT. PEDIDO DE PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO EM FATURAS PAGAS COM ATRASO. LEI 8.666/93. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA. 1. Trata-se de apelações interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, condenando o DNIT ao pagamento da correção monetária e juros de mora sobre o pagamento das faturas pagas com atraso, a contar da data do aceite ou, na falta deste, da apresentação da fatura, observada a prescrição quinquenal, com valores a serem apurados em liquidação de sentença. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos fixou o entendimento de que a Fazenda Pública obedece ao prazo de prescrição quinquenal e não trienal ou bienal, dado que a matéria não foi afetada com o novo Código Civil, por ser objeto de lei própria. Precedente: REsp 1331703/RS, ReI. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013. 3. A jurisprudência desta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que a correção monetária não representa um plus ou acréscimo de valor, mas mera recomposição do valor real da moeda, devendo ser aplicada integralmente, evitando-se o de enriquecimento sem causa de uma das partes. Precedentes (REsp no 846.367/ RS, 1o T., rel. Min. José Delgado, j. em 19.10.2006, DJ de 16.11.2006; REsp 1143677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010; AC 0001072-03.2004.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 08/06/2018; ) 4. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, a teor da Lei n.º 8.666/93, o termo inicial da correção monetária é o adimplemento da parcela, comprovada pela medição nos casos de obras públicas, fixando o entendimento de que a cláusula contratual que fixa o termo a quo na data de apresentação das faturas é ilegal e deve ser considerada não escrita. Precedentes STJ, AgRg no REsp 1409068/SC, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/06/2016; STJ, REsp 1.466.703/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 20/02/2015. Precedentes deste Egrégio Tribunal. 5. Os documentos acostados aos autos comprovam que vários pagamentos relativos ao contrato em questão foram efetuados com atraso. Assim, a empresa autora possui direito ao pagamento dos valores relativos à correção monetária e juros de mora, considerando a data da medição como termo inicial do adimplemento da obrigação. 6. Em relação aos juros de mora e à correção monetária aplicados ao caso, deve ser observada a tese fixada no julgamento do STJ acerca da aplicação do art. 1º F da Lei 9.494/97 (com a redação dada pela Lei 11.960/2009), sob o regime de recursos repetitivos: As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) 7. Honorários advocatícios mantidos conforme fixados pelo juízo de origem, por se tratar de sentença proferida sob a égide do CPC/73. 8. Apelação da DATA TRAFFIC S/A provida. Apelação do DNIT e remessa oficial parcialmente providas para ajustar os consectários legais. (TRF1 - AC 0013154-51.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, PJe 14/12/2023 PAG.) Por fim, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o DNIT a atualizar o valor das faturas devidas à EGESA, tendo em vista o reconhecido atraso nos pagamentos respectivos, o juízo sentenciante entendeu que os honorários advocatícios deveriam ser reciprocamente compensados, e metade das custas suportadas pela autora, considerando a ocorrência de sucumbência recíproca. Todavia, predomina na jurisprudência que a condenação em honorários deve observar o resultado prático do processo, sendo irrelevante a existência de sucumbência parcial mínima. No caso dos autos, os documentos juntados na inicial indicam a necessidade de ajuizamento da demanda, com vistas ao reconhecimento dos atrasos nos pagamentos perpetrados pelo DNIT e à atualização dos valores devidos à EGESA. A procedência parcial do pedido principal evidencia o desacerto da sentença em atribuir à autora parcela da responsabilidade pelas despesas processuais. Em tais circunstâncias, o ônus sucumbencial deve ser distribuído à luz do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à propositura da demanda deve suportar os encargos da sucumbência. A propósito: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS INTEGRALMENTE PELA RÉ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O pleito da parte recorrente consiste em obter a reforma da sentença para que seja o percentual das verbas honorárias fixado proporcionalmente entre as partes conforme os parâmetros do art. 85, §3º, do CPC, haja vista entender que houve sucumbência recíproca. 2. No caso, inicialmente, a parte Autora pleiteava o pagamento do crédito reconhecido administrativamente pela ANATEL, relativo às parcelas da GDAR dos meses de abril a dezembro de 2010 e a diferença correspondente à correção das parcelas dessa mesma gratificação no período compreendido entre janeiro e agosto de 2011. Pedia, assim, pelo recebimento do total de R$ 19.676,90 (dezenove mil e seiscentos e setenta e cinco reais e noventa centavos). 3. Tendo a parte autora concordado com os valores apresentados pela embargante, o magistrado de origem acolheu em parte os embargos monitórios opostos pela apelante, reconheceu o montante pelo valor por ela apresentado e aceito pela parte autora e, assim, constituiu o título executivo judicial no valor de R$ 13.331,60. 4 A diferença de valores deu-se pelos índices de correção monetária, de forma que não atinge substancialmente o mérito principal da ação, representando sucumbência mínima do pedido. 5. Ademais, quem deu causa ao processo foi a parte ré, ao não efetuar o pagamento do montante já reconhecido administrativamente. E, mesmo que a parte autora tenha, efetivamente, recebido menos do que o valor inicialmente pleiteado, obteve o êxito da demanda, sendo descabida a fixação de pagamento da verba honorária pela já reconhecida sucumbência mínima. 6. Apelação desprovida. (TRF1 - AC 1001837-34.2016.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, SEGUNDA TURMA, PJe 17/06/2024 PAG.) Nessa medida, tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora em relação aos pedidos iniciais, impõe-se a reforma da sentença para condenar o DNIT ao pagamento integral dos honorários de sucumbência em favor da EGESA, os quais se fixa nos patamares mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, cujos percentuais serão oportunamente definidos, consoante disposto no § 4º, II, do art. 85 do CPC. RAZÕES PELAS QUAIS se dá parcial provimento à remessa necessária e à apelação da EGESA, e se nega provimento à apelação do DNIT. Sem arbitramento de honorários recursais, tendo em vista que a sentença foi proferida na vigência do CPC de 1973. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 0031460-44.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0031460-44.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: EGESA ENGENHARIA S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO - DF34308-A POLO PASSIVO: EGESA ENGENHARIA S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO - DF34308-A EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE OBRAS RODOVIÁRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS MEDIÇÕES. TERMO INICIAL. CLÁUSULA CONTRATUAL CONSIDERADA NÃO ESCRITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TEMA 905/STJ. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DO DNIT DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por empresa contratada para execução de obras de restauração rodoviária, visando à condenação do DNIT ao pagamento de correção monetária e juros moratórios sobre valores pagos com atraso, no âmbito do contrato PG-158/93-00. A sentença reconheceu a prescrição quinquenal de parte dos créditos, fixou a mora a partir de 30 dias após apresentação das faturas e aplicou exclusivamente a taxa SELIC como índice de atualização, havendo recursos de ambas as partes e remessa necessária. 2. A prescrição aplicável à hipótese é a quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, conforme entendimento consolidado no STJ no julgamento do Tema 553, restringindo-se às faturas emitidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Precedentes. 3. A mora da Administração inicia-se após 30 dias contados da medição ou vistoria dos serviços prestados, conforme o art. 40, XIV, c/c art. 73, I, “b”, da Lei nº 8.666/1993, sendo considerada ilegal a cláusula contratual que fixa o termo a quo na data da apresentação das faturas. consoante orientação do STJ. Precedentes. 4. A atualização dos valores devidos deve observar a tese firmada no Tema Repetitivo 905/STJ, segundo a qual: (a) até dezembro de 2002, aplicam-se juros de 0,5% ao mês e correção conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal; (b) entre janeiro de 2003 e a vigência da Lei nº 11.960/2009, incide apenas a taxa SELIC, vedada a cumulação com outros índices; e (c) após a vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios devem observar o índice da caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E. 5. O resultado prático do processo demonstra sucumbência mínima da parte autora, sendo inaplicável a compensação de honorários. O DNIT, como responsável pelos atrasos que motivaram a demanda, deve arcar integralmente com os encargos da sucumbência, conforme o princípio da causalidade. Precedentes. 6. Remessa necessária e apelação da parte autora parcialmente providas para corrigir o termo inicial da mora e os critérios de atualização monetária e juros, bem como para fixar a responsabilidade do DNIT pelo pagamento integral dos honorários de sucumbência. Apelação do DNIT desprovida. 7. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora em relação aos pedidos iniciais, impõe-se a reforma da sentença para condenar o DNIT ao pagamento integral dos honorários de sucumbência em favor da EGESA, os quais se fixa nos patamares mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, cujos percentuais serão oportunamente definidos, consoante disposto no § 4º, II, do art. 85 do CPC. Sem arbitramento de honorários recursais, tendo em vista que a sentença foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do EGESA e à remessa necessária, bem como negar provimento à apelação do DNIT, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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