Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001874-71.2023.5.02.0242" - Resultados da Busca – Página 5 de 6

Processo nº 1002783-64.2025.4.01.3602

ID: 319832138

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002783-64.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LOPES NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS LOPES RAIMUNDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002783-64.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora o objeto da presente lide possua iden… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002783-64.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora o objeto da presente lide possua identidade com o buscado no processo 1001874-22.2025.4.01.3602, observo que a presente demanda repete a anterior sem o vício anteriormente constatado, cenário que enseja a distribuição por dependência. Desta forma, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 1.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 2.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em medicina do trabalho ou clínico geral, considerando a diversidade de patologias indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001874-22.2021.4.01.3906

ID: 260991684

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001874-22.2021.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARILIA ALVARES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001874-22.2021.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001874-22.2021.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MILENE GERUZA DE OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende indenização por danos materiais e morais, decorrentes de supostos vícios de construção do imóvel descrito na inicial, adquirido pelo Programa Federal Minha Casa Minha Vida - Faixa I. Em Juízo de admissibilidade do IRDR nº 1041440-85.2023.4.01.0000, a 3ª Seção do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região deliberou pela suspensão dos processos que tramitam em toda a 1ª Região, que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927 ,III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Desse modo, considerando que o presente processo se enquadra nas hipóteses descritas acima, suspenda-se o curso do feito até o fim do julgamento nos autos do IRDR/TRF1 nº 1041440-85.2023.4.01.0000 ou até que ocorra ordem de levantamento da suspensão. Publique-se. Intimem-se. Paragominas/PA, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001874-22.2021.4.01.3906

ID: 260991825

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001874-22.2021.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARILIA ALVARES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001874-22.2021.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001874-22.2021.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MILENE GERUZA DE OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende indenização por danos materiais e morais, decorrentes de supostos vícios de construção do imóvel descrito na inicial, adquirido pelo Programa Federal Minha Casa Minha Vida - Faixa I. Em Juízo de admissibilidade do IRDR nº 1041440-85.2023.4.01.0000, a 3ª Seção do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região deliberou pela suspensão dos processos que tramitam em toda a 1ª Região, que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927 ,III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Desse modo, considerando que o presente processo se enquadra nas hipóteses descritas acima, suspenda-se o curso do feito até o fim do julgamento nos autos do IRDR/TRF1 nº 1041440-85.2023.4.01.0000 ou até que ocorra ordem de levantamento da suspensão. Publique-se. Intimem-se. Paragominas/PA, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001874-22.2021.4.01.3906

ID: 261003960

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001874-22.2021.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARILIA ALVARES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001874-22.2021.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001874-22.2021.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MILENE GERUZA DE OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende indenização por danos materiais e morais, decorrentes de supostos vícios de construção do imóvel descrito na inicial, adquirido pelo Programa Federal Minha Casa Minha Vida - Faixa I. Em Juízo de admissibilidade do IRDR nº 1041440-85.2023.4.01.0000, a 3ª Seção do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região deliberou pela suspensão dos processos que tramitam em toda a 1ª Região, que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927 ,III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Desse modo, considerando que o presente processo se enquadra nas hipóteses descritas acima, suspenda-se o curso do feito até o fim do julgamento nos autos do IRDR/TRF1 nº 1041440-85.2023.4.01.0000 ou até que ocorra ordem de levantamento da suspensão. Publique-se. Intimem-se. Paragominas/PA, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001874-64.2021.4.01.3504

ID: 294007757

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001874-64.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA FERNANDES ALFAIATE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE ANTONIO PAIVA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001874-64.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001874-64.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROBERTA FERNANDES ALFAIATE Advogado(s) do reclamante: JOSE ANTONIO PAIVA DA SILVA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001874-22.2025.4.01.3311

ID: 316668001

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001874-22.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

P. L. C. D. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HELOA HABIB VITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001874-22.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001874-22.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: VERA LUCIA SILVA CARDOSO AUTOR: P. L. C. D. S. Advogados do(a) AUTOR: HELOA HABIB VITA - BA47986, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do médico Dr. LUIZ ROGÉRIO SENA PEREIRA para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 04/08/2025, às 08:00 horas, na sede desta Justiça Federal, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia, sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, se for o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. Itabuna, data da assinatura. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente) CERTIDÃO Certifico que intimei o perito e o INSS, por e-mail, da data da pericia. ITABUNA, 3 de julho de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022603-16.2022.4.01.0000

ID: 311700970

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1022603-16.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. F. MONTIBELLER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANK ANDRADE DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022603-16.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000085-42.2022.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: M. F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022603-16.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000085-42.2022.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: M. F. MONTIBELLER REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANK ANDRADE DA SILVA - RO8878-A POLO PASSIVO:JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VILHENA/RO RELATOR(A):MARIA DO CARMO CARDOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) n. 1022603-16.2022.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por M.F. MONTIBELLER – ME, representada pelo sócio Marcelo Fabiano Montibeller, para impugnar ato do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena/RO, visando à restituição do veículo caminhão Mercedes-Benz, modelo AXOR 2831 6X4, cor branca, ano 2010, placa EJY9715, Renavam 198717474, Chassi 9BM958264AB699523, ou, alternativamente, que o bem lhe seja restituído na condição de fiel depositária. A impetrante suscita conexão com os autos 1015369-80.2022.4.01.0000, nos quais foi deferida liminarmente a restituição de veículo apreendido na mesma data do caminhão objeto destes autos. Sustenta que o motorista Thiago Marques Soares transportava madeira desacompanhada do Documento de Origem Florestal (DOF) sem o consentimento da impetrante. Alega que o pedido de alienação do bem pela autoridade policial representa a ausência de interesse para o processo. Foram prestadas informações (doc. 266107036). Deferida a liminar para determinar a restituição do bem à impetrante na condição de fiel depositária (doc. 264589056). Parecer da PRR 1ª Região pelo não conhecimento do writ e, caso conhecido, pela denegação da segurança (doc. 267406043). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) n. 1022603-16.2022.4.01.0000 Processo Referência: 1000085-42.2022.4.01.4103 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR PARA O ACÓRDÃO): Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por M.F. MONTIBELLER – ME contra ato praticado pelo Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Vilhena, que, nos autos do Processo 1000085-42.2022.4.01.4103, deferiu o pedido de alienação antecipada do caminhão marca Mercedes Benz, modelo Axor 2831, cor branco, ano 2010, placa EJY-9715, RENAVAM 198717474, de propriedade da impetrante e objeto de anterior apreensão. A impetrante relata que o veículo em causa, então conduzido por Thiago Marques Soares, foi apreendido em 22/8/2020, por estar transportando madeira desacompanhada do Documento de Origem Florestal (DOF). Afirma ter requerido a restituição do bem, por meio do Processo 1001800-90.2020.4.01.4103, o que fora indeferido pelo Juízo. Pondera que o posterior deferimento do pedido formulado pela autoridade policial, de alienação antecipada desse bem, evidenciaria o desinteresse processual na manutenção da apreensão do bem. Sustenta, em resumo, estarem preenchidos os requisitos legalmente exigidos para a restituição do bem, a saber: demonstração da propriedade do bem pelo requerente (CPP, art. 120); ausência de interesse na manutenção da apreensão no curso do processo (CPP, art. 118) e não estar o bem sujeito à pena de perdimento (CP, art. 91, II). Acrescenta que outro veículo objeto de apreensão na mesma operação já teria sido restituído, impondo-se, pelas mesmas razões, a devolução do bem ora em discussão. Formula, ao final, o seguinte pedido (cito): Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:a) A concessão da liminar pleiteada, a fim de determinar que a IMPETRANTE, seja nomeada fiel depositária do caminhão marca Mercedes Benz, modelo Axor 2831, cor branco, ano 2010, placa EJY- 9715, RENAVAM 198717474, mediante assinatura de Termo de Fiel Depositário;b) A notificação da Autoridade Coatora, para que preste as devidas informações, nos termos do Artigo 7º, I da Lei do Mandado de Segurança;c) A intimação do Ministério Público Federal para acompanhar o feito, caso vislumbre interesse;d) Seja, ao final, concedida a ordem mandamental, confirmando a liminar concedida, e/ou por fim, o deferimento definitivo da restituição do veículo ou a nomeação da Impetrante como depositária fiel até o transito e julgado do processo referência. Ao examinar a causa, a ilustre Desembargadora Maria do Carmo Cardoso, relatora, proferiu seu voto no sentido de conceder, em parte, a segurança, para, confirmando o que decidido em sede liminar, autorizar a restituição da posse do veículo em causa, à impetrante, na condição de fiel depositária, até o julgamento de mérito do processo principal. Em consequência, suspendeu a alienação antecipada do bem. Sua excelência considerou, em resumo, que (cito): A impetrante comprovou ser a proprietária do bem (doc. 236209519) e o pedido de alienação pela autoridade policial (doc. 236209522) permite concluir que não há interesse na sua manutenção no processo. De outra forma, em consulta aos autos 1001874-47.2020.4.01.4103, verifica-se que foi recebida a denúncia em desfavor do sócio Marcelo Fabiano Montibeller de maneira que não se justifica a integral restituição do veículo sem que haja garantia do processo. A manutenção de veículos de carga em pátios de órgãos públicos frequentemente resulta em deterioração e desvalorização significativa. A nomeação da empresa proprietária como fiel depositária apresenta-se como solução mais adequada ao permitir a continuidade da atividade econômica e a devida conservação do bem, preservando seu valor de mercado e evitando exposição a intempéries. Essa medida atende ao princípio da proporcionalidade e ao interesse público, mantendo a garantia processual em melhores condições, sem prejuízo à persecução penal, além de evitar custos desnecessários ao Estado com a sua guarda. Por essa razão, deve ser confirmada a restituição do bem, mas a impetrante deve permanecer como sua fiel depositária até o julgamento de mérito dos autos 1001874-47.2020.4.01.4103, ou até o final do cumprimento do ANPP celebrado. Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança para, confirmando a liminar, restituir o bem para a impetrante na qualidade de fiel depositária até o julgamento de mérito dos autos 1001874-47.2020.4.01.4103. Peço vênia para divergir, em parte, do voto da eminente Relatora. De início, verifica-se que a impetrante não interpôs recurso contra a decisão que indeferiu a restituição do veículo ora em discussão. Como se sabe, esta Corte Regional tem admitido a impetração de mandado de segurança para conferir efeito suspensivo à apelação que eventualmente tenha sido interposta ou que ainda esteja sob a possibilidade de interposição. Assim, não tendo sido interposto tal recurso na origem contra a decisão que negou a restituição do bem, evidentemente, nessas circunstâncias, não seria possível dar curso à presente impetração, pois não se admite a utilização da via eleita como substitutivo recursal. Entretanto, cuidando-se, na origem, de medida cautelar de busca e apreensão, em face, portanto, de seu caráter rebus sic stantibus, nada impediria que, uma vez alterada a configuração fática inicial — por exemplo, pela posterior conformação de excesso de prazo na medida —, novo pedido de restituição fosse submetido ao julgador. No presente caso, ainda que se pudesse visualizar excesso de prazo na constrição, para configuração de fato novo a ensejar rediscussão da matéria, o certo é que não se tem notícia de que tal pleito, com esse fundamento, tenha sido levado à consideração do magistrado a quo, mostrando-se, assim, inviável a análise diretamente pelo Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. Portanto, divirjo da relatora quanto à possibilidade de restituição, ainda que apenas da posse do bem, à impetrante. Admito, entretanto, a impetração na parte em que se volta contra a alienação antecipada do bem. Com efeito, tenho manifestado no sentido de que, de regra, em homenagem ao direito fundamental da propriedade, não se pode consentir com a alienação antecipada de bens em situações em que não haja pelo menos eventual condenação. No caso, a eminente relatora fundamentou expressamente a decisão liminar proferida no caso, certificando o risco de dano irreparável diante da iminente realização de leilão judicial do veículo (cito): " O risco de dano grave e de difícil reparação igualmente encontra-se demonstrado e decorre da data de encerramento do leilão do veículo, 30/09/2022, conforme indicação do sítio eletrônico https://www.deonizialeiloes.com.br/externo/lote/detalhes/2527506 (Doc. 261792060/ 261806527)." (ID 264589056). Deve-se ter presente que a alienação antecipada, por seu caráter forçado, implica sempre uma restrição ao direito fundamental de propriedade, mesmo quando assegurado o valor integral do bem, devendo por isso se submeter às chamadas restrições de restrições (Schranken-Schranken) a direitos fundamentais, onde se coloca em lugar de destaque o princípio da proporcionalidade. Não excluo de todo a possibilidade jurídica extrema em que, superada a instrução processual, com exaurimento da prova, em benefício e interesse do proprietário e em atendimento às finalidades da persecução criminal, em situações extraordinárias, seja necessária a alienação antecipada. Mas essa não é hipótese dos autos, em que o proprietário afirma que a alienação não consulta os seus interesses. Registro que este Tribunal já decidiu no sentido de que a venda antecipada dos bens traduz uma antecipação indevida da execução da pena, que, por princípio constitucional, estaria submetida a duplo grau de jurisdição, não sendo recomendável decisão ou medida tão gravosa, sobretudo quando revestida de caráter de irreversibilidade (cito): PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PERDIMENTO DE BENS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DOS BENS. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. Pretende o impetrante a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto da decisão que determinou a alienação antecipada de dois imóveis sequestrados em medida cautelar penal, sob o fundamento de serem produto dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro, apurados nas ações penais 0001156-60.2016.4.01.3601, 0000651-69.2016.4.01.3604 e 0003855-58.2015.4.013601, nas quais o impetrante se encontra condenado e com recurso de apelação, recebido apenas no efeito devolutivo, pendente de exame por esta Corte. 2. O mandado de segurança visa à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, aí incluída a judicial, não podendo ser utilizado contra ato judicial contra o qual caiba recurso próprio, mas a Lei 12.016, de 07/08/2009, que disciplina o mandado de segurança, admite o seu manejo contra decisão judicial que comporte recurso, desde que não tenha efeito suspensivo (art. 5º, II), hipótese que se faz presente. É de admitir-se o mandado de segurança, para conferir efeito suspensivo à apelação supletiva (art. 593, II - CPP). 3. Tem-se, na hipótese, que, de fato, as aquisições dos referido imóveis se deram em data anterior aos fatos que ensejaram a condenação. Isso não obstante, a sentença afirma haver demonstração nos autos de que a movimentação ilícita do impetrante remontaria ao ano 2010, portanto, anterior às datas de aquisição dos bens. Se este fato seria suficiente para afastar a legalidade da aquisição, ou não, somente o exame dos recursos de apelação, a tempo e modo, poderá definir, não se podendo fazer tal juízo. 4. A confrontação desses marcos temporais de aquisição versus prática delitiva é objetiva e pode ensejar, em tese, de acordo com a interpretação que se fizer do conjunto de fatos delitivos que circundam o impetrante, nos vários processos em que foi condenado, o eventual reconhecimento da exoneração de tais bens do conjunto daqueles adquiridos com o produto da atividade criminosa, circunstância que, para se evitar dano irreversível ou de difícil reparação e pela sua plausibilidade teórica, autoriza, pelo menos, a suspensão da venda antecipada, com a manutenção do bem, entretanto, na posse do juízo. 5. O art. 144-A do CPP, somente autoriza a venda antecipada quando o bem constrito estiver sujeito à deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para a sua manutenção, o que parece não ser a hipótese dos autos, pois a decisão que determinou a alienação noticia que os imóveis estariam arrendados, por isso em pleno uso e conservação. 6. A venda antecipada dos bens traduz uma antecipação indevida da execução da pena, que, por princípio constitucional, estaria submetida a duplo grau de jurisdição. Não convém, portanto, que se alterem os fatos a um nível de irreversibilidade, antes que a sentença tenha sido reexaminada pelo Tribunal. 7. Concessão do mandado de segurança. Confirmação da liminar. (MS 1034885-28.2018.4.01.0000, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, PJe 24/09/2019 PAG.) (g.n.) De fato, a alienação do bem antes de um juízo de condenação afronta, ao meu sentir, pelo menos de regra, o direito fundamental de propriedade — aliás, nas democracias, um dos mais importantes direitos fundamentais. Isso considerado, o mais prudente para resguardar todos os legítimos interesses envolvidos no caso concreto é a suspensão da alienação antecipada de propriedade da impetrante. Com essas breves considerações, acompanho, em parte, a relatora, para CONCEDER PARCIALMENTE a segurança, apenas para confirmar a decisão liminar na parte em que impediu, nesse momento, a alienação antecipada do veículo de propriedade da impetrante. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator para o acórdão PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) n. 1022603-16.2022.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): Está presente no caso excepcionalidade que autoriza o conhecimento da ordem. Sabe-se que o remédio constitucional em questão não pode ser manejado como sucedâneo recursal, não se destinando ordinariamente ao combate de atos jurisdicionais, conforme estabelece a Súmula 267 do STF: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Da mesma forma, em atenção a conteúdo do art. 5º, inciso II, da Lei 12.016/2009, não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. A jurisprudência desta Corte entende que: hipótese em que, embora a decisão impugnada desafie recurso de apelação, termos do art. 593, II, do CPP, não há disposição explícita sobre eventual efeito suspensivo para esse recurso, o que autoriza a presente impetração com essa finalidade, de modo a se evitar prejuízos irreparáveis à parte recorrente (MS 1011932-60.2024.4.01.0000, desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Segunda Seção, PJe 19/08/2024). Admite-se, portanto, a presente impetração. Nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. No caso, embora o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena/RO tenha informado que não houve manifestação da impetrante nos autos 1000085-42.2022.4.01.4103 quando instada a respeito da restituição do bem, considerada a excelência do direito constitucional sob ameaça — a propriedade dos bens, e tendo em vista a ausência de recurso com efeito suspensivo, cabível o presente mandado de segurança. A conexão constitui-se em vínculo material entre infrações penais que, por força de sua estreita ligação, impõe a reunião dos processos, garantindo-se, assim, a harmonia entre os julgados e a própria efetividade da prestação jurisdicional. A sistemática processual penal reconhece três modalidades fundamentais de conexão. A primeira delas, a conexão intersubjetiva, materializa-se quando há concurso de pessoas, reciprocidade ou simultaneidade entre as condutas delitivas. Já a conexão objetiva se verifica nas hipóteses em que uma infração é perpetrada para facilitar ou ocultar outra. Por fim, a conexão instrumental se configura quando a prova de uma infração influi diretamente na prova de outra infração. No caso sub examine, não está presente nenhuma forma de conexão. Também não é o caso de reunião de processos, uma vez que nos autos 1015369-80.2022.4.01.0000 foi proferida decisão homologatória de desistência (doc. 430215916 daqueles autos). A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124, todos do Código de Processo Penal, combinados com o art. 91, II, do Código Penal. Consentânea com as exigências legais, a jurisprudência das Cortes Superiores tem exigido a prova da real propriedade do bem apreendido como requisito para sua liberação: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO PLENA DE VEÍCULO APREENDIDO. CRIMES EM APURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO BEM COM A PRÁTICA DOS CRIMES. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a constrição judicial para evitar a alienação do veículo supostamente vinculado a crimes de corrupção ativa e passiva. 2. O Tribunal de origem concluiu que o veículo apreendido era passível de ter vinculação com a prática dos crimes de corrupção ativa e passiva, o que ainda estava em apuração, motivo pelo qual indeferiu a restituição plena do bem. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a restituição plena do veículo apreendido, considerando a alegação de comprovação de propriedade e compatibilidade financeira do proprietário. III. Razões de decidir4. A restituição de bens apreendidos está condicionada à ausência de dúvida sobre a licitude de sua origem e à demonstração de que não foram usados como instrumento do crime. 5. A decisão de manter a restrição imposta ao veículo está em consonância com a jurisprudência, que exige a comprovação da origem lícita e a ausência de uso do bem como instrumento do crime. Na hipótese, a ação penal ainda está em fase de instrução, motivo pelo qual, havendo dúvida sobre a licitude da origem do bem, de rigor a manutenção da restrição, para fim de evitar qualquer forma de alienação. 6. O acolhimento da tese defensiva esbarra na Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A restituição de bens apreendidos depende da comprovação da origem lícita e da ausência de uso como instrumento do crime, não sendo possível o reexame de provas em recurso especial." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 120, 121 e 124; CP, art. 91, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 61.879/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019; STJ, AgRg no AREsp 1.534.477/MS, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/9/2019; STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.212.758/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023. (AgRg no AREsp n. 2.620.833/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024 — sem grifo no original) No processo penal, o interesse sobre bens apreendidos está diretamente relacionado à sua relevância probatória ou à possibilidade de perdimento como efeito da condenação. Um bem interessa ao processo quando constitui corpo de delito, é produto do crime, serve à prova da materialidade ou autoria delitiva, ou quando pode ser objeto de confisco determinado por lei. A análise do interesse processual sobre este deve ser feita caso a caso pela autoridade competente, considerando a fase processual, a natureza do delito e a função que o bem desempenha na persecução penal, sendo que a manutenção da apreensão só se justifica enquanto houver efetiva necessidade para o processo. A impetrante comprovou ser a proprietária do bem (doc. 236209519) e o pedido de alienação pela autoridade policial (doc. 236209522) permite concluir que não há interesse na sua manutenção no processo. De outra forma, em consulta aos autos 1001874-47.2020.4.01.4103, verifica-se que foi recebida a denúncia em desfavor do sócio Marcelo Fabiano Montibeller de maneira que não se justifica a integral restituição do veículo sem que haja garantia do processo. A manutenção de veículos de carga em pátios de órgãos públicos frequentemente resulta em deterioração e desvalorização significativa. A nomeação da empresa proprietária como fiel depositária apresenta-se como solução mais adequada ao permitir a continuidade da atividade econômica e a devida conservação do bem, preservando seu valor de mercado e evitando exposição a intempéries. Essa medida atende ao princípio da proporcionalidade e ao interesse público, mantendo a garantia processual em melhores condições, sem prejuízo à persecução penal, além de evitar custos desnecessários ao Estado com a sua guarda. Por essa razão, deve ser confirmada a restituição do bem, mas a impetrante deve permanecer como sua fiel depositária até o julgamento de mérito dos autos 1001874-47.2020.4.01.4103, ou até o final do cumprimento do ANPP celebrado. Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança para, confirmando a liminar, restituir o bem para a impetrante na qualidade de fiel depositária até o julgamento de mérito dos autos 1001874-47.2020.4.01.4103. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) n. 1022603-16.2022.4.01.0000 IMPETRANTE: M. F. MONTIBELLER Advogado do(a) IMPETRANTE: FRANK ANDRADE DA SILVA - RO8878-A IMPETRADO: JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VILHENA/RO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DO BEM. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato praticado pelo Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Vilhena, que deferiu o pedido de alienação antecipada do caminhão marca Mercedes Benz, modelo Axor 2831, cor branco, ano 2010, placa EJY-9715, RENAVAM 198717474, de propriedade da impetrante e objeto de anterior apreensão. 2. Busca-se, por meio da impetração, a restituição do veículo à impetrante, mediante assinatura de termo de fiel depositário. 3. Esta Corte Regional tem admitido a impetração de mandado de segurança para conferir efeito suspensivo à apelação que eventualmente tenha sido interposta ou que ainda esteja sob a possibilidade de interposição na origem. No caso concreto, não foi interposto recurso na origem contra a decisão que indeferiu a restituição do bem, fato que inviabiliza a impetração do writ para tal finalidade. 4. Este Tribunal já decidiu no sentido de que a venda antecipada dos bens traduz uma antecipação indevida da execução da pena e violação ao direito de propriedade, não sendo recomendável decisão ou medida tão gravosa, sobretudo quando revestida de caráter de irreversibilidade. 5. Segurança parcialmente concedida, apenas para confirmar a decisão liminar na parte em que impediu, por ora, a alienação antecipada do veículo de propriedade da impetrante. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por maioria, conceder, em parte a segurança, nos termos do voto vencedor, apenas para confirmar a decisão que impediu, por ora, a alienação do bem objeto de discussão. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator para o acórdão

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001874-79.2025.4.01.3001

ID: 306915454

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001874-79.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MAGILA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SIRLEI DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1001874-79.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1001874-79.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA MAGILA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SIRLEI DE SOUZA OLIVEIRA - AC5015 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se. Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001874-22.2025.4.01.3602

ID: 281207547

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001874-22.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LOPES NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS LOPES RAIMUNDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001874-22.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Com fundamento no art. 321 do CPC e Provimen… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001874-22.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Com fundamento no art. 321 do CPC e Provimento/COGER 10126799, de 19/04/2020, intimo a parte autora para que EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, sob pena de indeferimento da inicial, para: 1.1. Apresentar comprovante de residência ou declaração de endereço contemporânea ao ajuizamento da ação (até os últimos três meses); Obs.: Servem como comprovante de residência, a título de exemplo, contas de água, energia ou telefone fixo. Tais documentos podem ser em nome próprio ou de terceiros, desde que comprovada a relação de parentesco, mediante documentos, ou o vínculo civil com o titular da conta, através de contrato de locação, comodato ou congêneres; 1.2. Anexar documentos de identificação pessoal (RG e CPF); 1.3. Decorrido o prazo sem cumprimento da(s) diligência(s), registrem-se os autos conclusos para sentença. 2. Cumprida(s) a(s) diligência(s), dê-se prosseguimento ao feito. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 2.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 3. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 3.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em medicina do trabalho ou clínico geral, considerando que este juízo não possui em seus quadros perito especialista na(s) patologia(s) indicada(s) na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 3.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 5. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 6. Formulada proposta de acordo ou havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão vertida na inicial, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. 7. Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001874-89.2025.4.01.3903

ID: 291062274

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001874-89.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EMILEICY PIRES SOBRINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1001874-89.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1001874-89.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: EMILEICY PIRES SOBRINHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial, em face do INSS. Defiro a gratuidade da justiça. I – Do Fluxo Concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024, firmada por este juízo, adota-se o procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência, facultativo e caracterizado como negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), com a finalidade de otimizar a tramitação processual. Regras gerais: - Aplicável a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. - Exige capacidade plena da parte autora, que deverá ser representada por advogado ou defensor público. - A adesão deve ser expressa e apresentada antes da citação do INSS, juntamente com a petição inicial. Documentos obrigatórios (Art. 2º): 1. Gravação em vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos. 2. Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado e demais elementos que comprovem o exercício do labor rural. 3. Vídeos e fotografias que demonstrem o convívio familiar ou condição de dependência legal. 4. Início de prova material contemporânea ao período alegado. Obs.: A opção pelo procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material (art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91). Formulários específicos (Art. 9º): - Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link - Aposentadoria por idade rural/híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Caso a parte opte por petição inicial própria, deverá anexar o formulário preenchido. A validade da prova oral em vídeo está condicionada ao cumprimento do art. 3º da Portaria mencionada. A tramitação seguirá conforme os arts. 4º e 5º da mesma norma. Texto completo da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024 disponível em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Providências: 1. Cite-se o INSS, para apresentar, no prazo de 30 dias, a documentação necessária (art. 11 da Lei nº 10.259/01) e a contestação classificada nos seguintes tipos: - Tipo 1: Proposta de acordo - Tipo 2: Sessão de conciliação - Tipo 3: Prova documental contrária à qualidade de segurado especial (questões fáticas) - Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido (questões de direito) 2. Ato contínuo, conforme o tipo de contestação: 2.1 – Tipo 1 (Acordo): - Vista à parte autora para manifestação em 10 dias. - Em caso de aceitação, comunicar à secretaria da Vara via e-mail: 01vara.atm@trf1.jus.br - Se recusada ou ausente manifestação, incluir em pauta para colheita de depoimentos. 2.2 – Tipo 2 (Conciliação): - Incluir em mutirões de conciliação do CEJUC/COJEF. - O feito permanecerá sobrestado até a designação de data. 2.3 – Tipo 3 ou 4: - Incluir os autos em pauta para colheita dos depoimentos, conforme art. 7º da Portaria. Colheita de Depoimentos Presencial: Caso a parte não queira aderir ao fluxo concentrado ou alegue impossibilidade de cumprir os requisitos do art. 3º: 1. Manifestar expressamente nos autos o interesse na modalidade presencial. 2. A Secretaria incluirá os autos em pauta de audiência e comunicará a parte autora da data. Intimação: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias: - Informe se aderirá ao fluxo concentrado. - Em caso positivo, junte os documentos exigidos pelo art. 2º da Portaria. Advertência: O não cumprimento do prazo resultará no indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, I do CPC. Altamira, data da assinatura digital. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001874-71.2023.5.02.0242" – Página 5 de 6

Processo nº 1002783-64.2025.4.01.3602

Processo nº 1001874-22.2021.4.01.3906

Processo nº 1001874-22.2021.4.01.3906

Processo nº 1001874-22.2021.4.01.3906

Processo nº 1001874-64.2021.4.01.3504

Processo nº 1001874-22.2025.4.01.3311

Processo nº 1022603-16.2022.4.01.0000

Processo nº 1001874-79.2025.4.01.3001

Processo nº 1001874-22.2025.4.01.3602

Processo nº 1001874-89.2025.4.01.3903