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Processo nº 1001878-54.2024.4.01.3906

ID: 304706749

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001878-54.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WILLY ROCHA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001878-54.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001878-54.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WILLY ROCHA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO - PI10949 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Cuida-se de ação previdenciária em que a autora postula a condenação do INSS na concessão do benefício de auxílio-doença ou na concessão de aposentadoria por invalidez, a contar da data do requerimento administrativo 24/11/2023. A doença que implica a incapacidade laborativa constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição e na legislação autorizadora da cobertura previdenciária, na medida em que, ante tal contingência, fica o segurado com dificuldade ou impossibilitado de se auto-sustentar. Nessa senda, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são benefícios previdenciários devidos ao segurado que comprovar: i) incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos (art. 59, Lei nº 8.213/91) ou incapacidade permanente para trabalho e insuscetível de reabilitação, estando ele, ou não, em gozo de auxílio-doença (artigo 42), respectivamente; ii) cumprimento da carência exigida por lei, assim entendida como o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, salvo nas hipóteses previstas nos incisos do art. 26 e no art. 151, da referida Lei, em que a carência é dispensada. Nesse contexto, impõe-se a análise do quadro clínico da autora e de sua vinculação ao RGPS. INCAPACIDADE Quanto à incapacidade, o laudo médico-pericial (ID1738421057) atesta que o requerente é portador (a) de sequelas de descarga elétrica que provocaram queimaduras envolvendo de 10 a 20 % do corpo, em 15/06/22., de forma total e temporária, pelo período de 24 meses. Resta preenchido dessa forma o primeiro requisito. DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA No que tange a qualidade de segurado, o demandante comprova que é contribuinte individual, conforme CNIS juntado aos autos que contém os recolhimentos de 01/05/2022 à 30/09/2022. Ocorre porém, que, conforme demonstrativo CNIS, as competências dos rerefidos períodos foram feitas fora do prazo legal, com pagamento apenas 19/12/2022. Tendo o acidente ocorrido em 15/06/2022, resta claro que o autor realizou contribuições extemporâneas. Em verdade, o último vínculo laboral válido do demandante perdurou entre 01/09/2009 à 01/06/2010, com o empregador Paragominas Palace Hotel. O artigo art. 27 da lei 8.213/91 preceitual que "para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13. Dessa forma, as contribuições vertidas com atraso não têm o condão de gerar carência para o benefício pretendido, razão pela qual, a demandante não possui a carência de 12 meses necessárias para a obtenção do benefício. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, certifique-se, remetendo-se, em seguida, os autos para o arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paragominas/PA, (data da assinatura) Assinatura eletrônica Juíza Federal

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Processo nº 1001878-17.2025.4.01.3907

ID: 280346164

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001878-17.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELANI ISTERFENI SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANILO DOS REIS MACEDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1001878-17.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1001878-17.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ELANI ISTERFENI SANTOS DA SILVA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO EMENDA A INICIAL E ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO EMENDA A INICIAL De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: DOCUMENTOS GERAIS (x) Planilha demonstrativa do cálculo do valor da causa com a juntada das parcelas vencidas e vincendas e a renúncia expressa ao valor que exceda a sessenta salários mínimos. (x) Processo administrativo completo do benefício requerido. ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1001878-89.2025.4.01.3301

ID: 334927245

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001878-89.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR MEYER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA DIAS VILELA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1001878-89.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OSMAR MEYER Advogado do(a) AUTOR: RENATA DIAS VILELA DE SOUZA - SP303122 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (XXX) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) Juntar procuração regular, assinada e digitalizada, conforme assinatura do documento de identidade ou assinada digitalmente com chave válida ou, ainda, com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) Juntar cópia do indeferimento administrativo do DPVAT; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a sua representação processual, devendo esta conter as duas digitais, assinadas a rogo, posto que ambas são analfabetas, além de a autora ser menor PÚBERE, devendo, portanto, ser incluída no respectivo documento. No mesmo ato, deverão assinar duas testemunhas com as documentações respectivas. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1001878-27.2023.4.01.3603

ID: 260704241

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001878-27.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALI MANOEL HAMMOUD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1001878-27.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA DA CRUZ MENEZES Advogado do(a) AUTOR: PEDRO ALI MANOEL HAMMOUD - MT30713/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Cuida-se de ação ajuizada por MARIA APARECIDA DA CRUZ MENEZES em face da Caixa Econômica Federal através da qual pleiteia o pagamento de valores referentes ao Seguro DPVAT/SPVAT, decorrente de acidente automobilístico ocorrido em 01/02/2021, que resultou no óbito de Edson Daniel da Cruz Barreto Menezes. A parte autora alega, em suma, que protocolou o requerimento administrativo em 01/12/2022 a fim de receber seguro DPVAT, em decorrência do falecimento de seu filho, sendo o pedido indeferido sob o fundamento de existência de pendências há mais de 90 dias. Passo a decidir. A questão controvertida é regulada pelo art. 3º da Lei 6.194/74, que abarca entre os danos pessoais cobertos as indenizações decorrentes de óbito, no valor estipulado de R$ 13.500,00. Por seu turno, o art. 5º da já mencionada lei estabelece que o pagamento da indenização por morte será efetivado por meio de simples prova do acidente e do dano proveniente. Assim dispõe a legislação: Art . 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. § 1o A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liqüidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos: a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiários no caso de morte; No caso em análise, a requerente solicita o pagamento da indenização do seguro DPVAT em razão do falecimento de seu filho, Edson Daniel da Cruz Barreto Menezes, em 01/02/2021, cuja causa mortis foi trauma por acidente automobilístico. Em que pese o pedido administrativo ter sido indeferido sob o fundamento de não exaurimento da via administrativa, no requerimento apresentado pelo genitor do de cujus, sr. Edson Barreto Menezes, houve a apresentação dos mesmos documentos e o pedido foi deferido, sendo pago o valor de R$ 6.750,00 (ID 1679054492). Portanto, amparado na documentação anexada aos autos, entendo que encontra-se devidamente comprovado que o de cujus faleceu em decorrência de traumas causados por acidente de trânsito, de modo que a parte autora, na condição de herdeira do falecido, faz jus à indenização integral do seguro DPVAT, pelo evento morte. Ressalto, por fim, que é devido à parte autora a metade do seguro, nos termos do art. 792 do Código Civil, considerando que a parcela correspondente à 50% já foi paga ao genitor do falecido. Saliente-se que os efeitos da tutela foram antecipados e a CAIXA efetuou o pagamento da indenização na fração de 50% (R$ 6.750,00), em 05/10/2023 (ID 1849429184). Quanto ao pedido de condenação do réu à indenização por danos morais não merece acolhimento. A demora da resposta da indenização referente ao DPVAT na esfera administrativa pela CAIXA, por si só, não justifica a condenação em indenização por danos morais, tendo em vista que a morosidade não constitui ato ilícito gerador de responsabilidade civil. Ante o exposto, CONFIRMO A TUTELA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e condeno o réu a pagar a parte autora o valor de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), a título de indenização do seguro DPVAT pelo evento morte de Edson Daniel da Cruz Barreto Menezes, acrescido de correção monetária desde a data do acidente (01/02/2021), e juros de mora a partir da citação (Súmula 426 do STJ), nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Sem honorários nem custas, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Cumprida a sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Processo nº 1001878-60.2019.4.01.3314

ID: 333912074

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001878-60.2019.4.01.3314

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOURIVAL SAMPAIO FILHO SAMAF INDUSTRIA E COMERCIO DE UNIFORMES LTDA - ME

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA DE AZEVEDO BELENS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1001878-60.2019.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1001878-60.2019.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO - BA11731 e PAULO ROCHA BARRA - BA9048 POLO PASSIVO: LOURIVAL SAMPAIO FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA CAROLINA DE AZEVEDO BELENS - BA75279 DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pela Caixa Econômica Federal – CEF visando à cobrança de valores oriundos de contrato bancário celebrado com a empresa SAMAF Indústria e Comércio de Uniformes LTDA – ME, tendo sido incluído no polo passivo, além da empresa, o Sr. Lourival Sampaio Filho, na qualidade de terceiro interessado e fiador. O requerido Lourival Sampaio Filho apresentou contestação no ID 2117880185, na qual arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sustentando que se retirou da sociedade em 16/03/2015, com averbação regular perante a Junta Comercial, e que, em 11/08/2017, a própria CEF promoveu renegociação contratual com inclusão de novo fiador, sem a sua anuência, o que configuraria exoneração válida da fiança prestada. Requereu os benefícios da gratuidade da justiça e a denunciação da lide em face de Luiz Fernando Lopes dos Santos, apontado como atual fiador. No ID 2147886635, a CEF impugnou o pedido de gratuidade de justiça, a inépcia da inicial e afirmou haver legalidade no contrato, pugnando pela continuidade do feito. No ID 2163978643, a CEF, por sua vez, manifestou-se pela manutenção da ação, requerendo a inclusão do referido fiador e nova citação de Carlos Alberto Sampaio Monteiro, sócio atual da empresa devedora. Passo à análise. I – Denunciação da lide e responsabilidade do fiador substituído A denunciação da lide, prevista no art. 70, III, do Código de Processo Civil, é medida processual que tem por finalidade permitir a inclusão de terceiro responsável por eventual regresso, como nos casos de fiança, sub-rogação e responsabilidade contratual derivada. Cuida-se de intervenção de terceiros autorizada nos casos em que há previsão legal ou contratual de responsabilidade regressiva. No presente caso, verifico por meio dos documentos de IDs 2117902666 e 2117902669 que, após a saída societária do requerido Lourival Sampaio Filho, ocorrida em 16/03/2015, houve a celebração de novo contrato de renegociação de dívida com inclusão de novo fiador, Sr. Luiz Fernando Lopes dos Santos, conforme documento firmado em 11/08/2017. Tal fato é suficiente para demonstrar a ciência e a concordância tácita da instituição financeira com a substituição do fiador originário. Conforme dispõe o art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil: "O cedente, salvo disposição em contrário no contrato, responde solidariamente com o cessionário perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio, até dois anos depois de averbada a modificação do contrato." Diante da retirada societária regularmente averbada em 2015 e do decurso do prazo bienal, ausente qualquer demonstração de fraude ou abuso, assim como diante da celebração de novo contrato de renegociação de dívida com inclusão de novo fiador, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva de Lourival Sampaio Filho para figurar no feito, sendo sua exclusão da lide medida que se impõe. Em atenção ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), verifico que o pedido formulado pelas partes no sentido de inclusão de Luiz Fernando Lopes dos Santos como litisdenunciado atende aos requisitos legais e está devidamente instruído. Assim, é de ser deferida a denunciação da lide, para que o novo fiador passe a integrar o feito, com oportunidade de manifestação e ampla defesa. II – Nova tentativa de citação de Carlos Alberto Sampaio Monteiro Consoante requerido pela parte autora, verificou-se nos autos que a tentativa anterior de citação restou infrutífera. Contudo, há nos autos elemento de prova (certidão de oficial de justiça) de que o requerido atendeu ao telefone indicado no mandado. Considerando o princípio da busca pela efetividade processual, defiro o pedido de nova tentativa de citação pessoal de Carlos Alberto Sampaio Monteiro no endereço constante do ID nº 2163978643, qual seja Rua Carlos Gomes, nº 1043, Bairro Dois de Julho, Salvador/BA, CEP 40060-325, não havendo que ser considerado citado unicamente por ter atendido o contato telefônico. III – Conclusão Diante do exposto: a) Reconheço a ilegitimidade passiva de Lourival Sampaio Filho, extinguindo o feito em relação a ele, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; b) Defiro a denunciação da lide de Luiz Fernando Lopes dos Santos, devendo ser incluído no polo passivo da demanda, na qualidade de litisdenunciado; c) Defiro a nova tentativa de citação de Carlos Alberto Sampaio Monteiro no endereço indicado no ID nº 2163978643, com urgência. Cumpra-se. Cite-se e intime-se conforme o necessário. Alagoinhas/BA, data registrada no sistema. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1001878-11.2025.4.01.4200

ID: 277671958

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001878-11.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR MARQUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JEAN TIAGO ERLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001878-11.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001878-11.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO VICTOR MARQUES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEAN TIAGO ERLO - SC67239 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora requer a condenação da UNIÃO na obrigação de pagar o adicional natalino calculado sobre o soldo da graduação de Aspirante a Oficial. Aduz o autor, em resumo, que completou o serviço militar obrigatório no ano de 2021, sendo aluno do Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva e que, após a conclusão do curso, foi licenciado como Aspirante a Oficial, todavia, recebeu o décimo terceiro proporcional referente à graduação de aluno, fazendo jus à diferença entre o valor recebido como aluno e a graduação de Aspirante a Oficial. É o breve relatório. Decido. II Conforme consta, o demandante foi desligado do Curso de Formação de Oficiais da Reserva de Artilharia em 4/12/2021 (id 2174918545). Quanto à problemática apresentada, o Decreto nº. 4.307, de 18 de julho de 2002, em seus artigos 81 e 82, esclarece que: Art. 81. O adicional natalino corresponde a um doze avos da remuneração a que o militar fizer jus no mês de dezembro, por mês de serviço, no respectivo ano. § 1o O militar excluído do serviço ativo e desligado da OM a que estiver vinculado, por motivo de demissão, licenciamento ou desincorporação, receberá o adicional de forma proporcional, calculado sobre a remuneração do mês do desligamento. § 2o A fração igual ou superior a quinze dias será considerada como mês integral. § 3º Os direitos remuneratórios percebidos pelo militar a que se referem os art. 2º e art. 11 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001, não serão considerados para fins do cálculo do adicional natalino. (Incluído pelo Decreto nº 11.020, de 2022) Art. 82. O adicional natalino será pago ao militar em atividade, ao na inatividade e ao beneficiário de pensão militar, em duas parcelas: I - a primeira parcela em junho, em valor correspondente à metade da remuneração, proventos ou pensão percebidos no mês anterior; e II - a segunda parcela até o dia vinte de dezembro de cada ano, descontado o adiantamento da primeira parcela. Parágrafo único. Para o militar da ativa, ao ensejo das férias, desde que o requeira, será paga a primeira parcela do adicional natalino, correspondente à metade da remuneração percebida no mês anterior às férias. Pontuo ainda que, pelo que consta na Portaria – C EX n°. 1.799, de 20 de julho de 2022, a qual aprova o Regulamento dos Centros de Preparação de Oficiais da Reserva, o desligamento e a exclusão do aluno do CPOR/NPOR acontece após a conclusão do curso com aproveitamento e após ser considerado apto em inspeção de saúde e, somente depois do desligamento, o aluno é declarado aspirante a oficial da reserva de 2ª classe. Vejamos: Art. 52. É desligado e excluído do CPOR/NPOR o aluno que: I - concluir o curso com aproveitamento e for considerado apto em inspeção de saúde; [...] Art. 53. O aluno desligado, nos casos previstos no artigo anterior, exceto por motivo de falecimento, ingressará em uma das seguintes situações perante o Serviço Militar: [...] II - será declarado aspirante a oficial da reserva de 2ª classe, no caso do inciso I do art. 52 deste Regulamento, quando estará quite com o Serviço Militar Obrigatório; [...] Destarte, entendo que a controvérsia narrada não demanda maiores discussões, uma vez que, de fato, a parte autora foi desligada do Curso de Formação de Oficiais da Reserva de Artilharia e, somente após, foi declarado Aspirante a Oficial da reserva de 2ª classe. Nesse ponto, o § 1º, do art. 81, do Decreto nº 4.307/2002, é claro quanto à forma de pagamento do adicional natalino quando do licenciamento do militar, qual seja, a remuneração do mês do desligamento. Sendo assim, considerando que a parte autora foi licenciada/desligada antes de receber a patente de Aspirante a Oficial, entendo que a pretensão autoral não merece prosperar, sendo a improcedência do pedido medida que se impõe. III Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes no prazo de 10 dias. Intimações via MINIPAC. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Boa Vista/RR, documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1001878-50.2025.4.01.3508

ID: 330072892

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001878-50.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JEOVA DE FREITAS PRADO JUNIOR JEOVA DE FREITAS PRADO JUNIOR 02287081178

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALINE RODRIGUES COSTA

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Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1001878-50.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCED… Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1001878-50.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEOVA DE FREITAS PRADO JUNIOR 02287081178, JEOVA DE FREITAS PRADO JUNIOR REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Trata-se de Ação Cível Ordinária, com pedido de liminar, ajuizada pela parte autora JEOVA DE FREITAS PRADO JUNIOR 02287081178, JEOVA DE FREITAS PRADO JUNIOR, em face da parte ré UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando, em síntese, nos termos da petição inicial (ID 2197165727): "(...) A) EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, considerando a verossimilhança das alegações, bem assim presente o “fumus boni júris” e o “periculum in mora” no caso em comento em caráter LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, digne-se de suspender a exigibilidade do débito, com a suspensão da inscrição na dívida ativa e protestos no Cartório do 2º Ofício de Goiatuba-Go (Tabelionato de Protesto), com a expedição de ofício; B) Que seja a Requerida intimada para apresentar defesa sob pena de revelia; C) Que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais a empresa Requerente no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); D) Que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais ao Requerente na qualidade de pessoa física no valor de R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais); E) Que seja DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COM A BAIXA DEFINITIVA NA DIVIDA ATIVA E PROTESTO DE TODOS OS DÉBITOS REFERENTE AOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO INDEVIDOS; F) Que seja realizado o cancelamento de toda e qualquer restituição e/ou compensação, com a realocação dos pagamentos para os débitos correspondentes mês a mês, sem o acréscimo de correção, juros e multa. G) Requer ainda a condenação da Requerida em honorários advocatícios na proporção de 20% (vinte por cento) do valor da causa. H) Que seja ao final, JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS SUPRACITADOS (...)" Em análise perfunctória, verifica-se que a peça exordial observou os parâmetros discriminados no artigo 319 do Código de Processo Civil, tais como o endereçamento da inicial, a qualificação de ambas as partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido e as provas com que pretende, a parte autora, demonstrar a verdade dos fatos alegados. Além disso, a parte autora promoveu o recolhimento das custas judiciais de ingresso. Contudo, constata-se que a petição inicial não está totalmente em ordem porquanto apresenta as seguintes irregularidades: (i) a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 296.546,07 (duzentos e noventa e seis mil, quinhentos e quarenta e seis reais e sete centavos), nos termos do artigo 319, inciso V, do Código de Processo Civil. (ii) a parte autora não apresentou a procuração outorgada ao(à) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial, nem as cópias legíveis dos atos constitutivos da pessoa jurídica. Ante o exposto, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial com o cumprimento das seguintes diligências: 1) Justificar o valor atribuído à causa, com a respectiva planilha de cálculo, considerando que tal informação tem papel fundamental na medida em que é o referido valor que definirá a competência, ou seja, onde deverá ser julgada a ação judicial, se no Juizado Especial Federal ou na Justiça Federal Comum. Neste sentido, convém registrar que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, conforme disposto nos artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil. 2) Regularizar a representação processual com a apresentação do instrumento do mandato (procuração) outorgado ao(à) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial, contendo o lugar e a data onde foi passado, bem como cópias legíveis dos atos constitutivos da pessoa jurídica, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 654 do Código Civil c/c o artigo 76, § 1º, inciso I, e o artigo 104, ambos do Código de Processo Civil. No tocante à representação processual, forçoso reconhecer que a procuração acostada pela parte autora ao Id. 2197182480 fora outorgada à Costa Sousa Sociedade Unipessoal de Advocacia, representada pela advogada Dra. Aline Rodrigues Costa Sousa (OAB/GO 42.165). Pois bem. Nos termos do artigo 15, §3º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), “as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte” (assim: STJ, AgRg no Ag n. 1.252.853/DF, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 15/06/2010; STJ, AgRg no REsp n. 717.535/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 02/09/2010). Sobre o tema, o e. TRF 1ª Região também já se manifestou no sentido de que “não é possível outorgar procuração a uma sociedade de advogados, uma vez que o artigo 15, §3º, da Lei 8.906/1994 determina que as procurações sejam outorgadas individualmente aos advogados” (TRF1, AC 0032060-02.2007.4.01.3400, Relatora Des. Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 23/03/2018). 3) Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias e havendo ou não manifestação da parte autora, retornem-me os autos conclusos. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). assinatura eletrônica FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Vara Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara

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Processo nº 1001878-71.2025.4.01.3307

ID: 333106603

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001878-71.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDISON ANTONIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001878-71.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001878-71.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EDISON ANTONIO DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO - ES27139 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar com o fito de obter provimento que determine que a autoridade coatora proceda à reabertura do protocolo de requerimento nº 1083377779, com determinação nova análise com aplicação obrigatória do disposto no Art. 13, II, do Decreto 3.048/99, comprovando a manutenção da sua qualidade de segurado para fins de gozo do benefício por incapacidade temporária NB 716.083.889-1. Relata, em síntese, que teve seu benefício por incapacidade temporária indeferido por falta de carência, por não ter sido contabilizado o período em que esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária. Alega que a negativa afronta o quanto disposto no art. 13, II, do Decreto 3.048/99. Juntou procuração e documentos. É o breve relatório, decido. De início, há de se destacar que as ações geradas pelo inconformismo do segurado diante do indeferimento administrativo, perante o INSS, são processos que demandam a análise das razões utilizadas pela Administração para a negativa do benefício. Ocorre que, na maioria das vezes, essa análise perpassa por dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança. No presente caso, o impetrante alega, em síntese, que o seu benefício foi indeferido de forma indevida, por não haver sido considerada a sua condição de segurado. Pois bem. Segundo o art. 13, II, do Decreto 3.048/99, a qualidade de segurado é mantida, independente de contribuições, até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou das contribuições. No caso, o impetrante esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária no período de 19/07/2022 a 08/08/2024, o que, de fato, o faria manter a qualidade de segurado até 15/10/2025, conforme defendido na exordial. Ocorre que, ao contrário do quanto alegado na inicial, o motivo da negativa foi a ausência da qualidade de segurado com base no período em que foi constatada o início da incapacidade pela perícia, em 22/08/2021, conforme carta de indeferimento de id 2170748013. Segundo a referida carta, na aludida data, o impetrante não detinha a qualidade de segurado. Nesse ponto, o impetrante alega que era trabalhador rural no referido período, alegação que demanda dilação probatória, não compatível com o rito do mandado de segurança. Destaca-se que basilar à impetração de mandado de segurança é a existência materializada de ato determinado, identificado, abusivo, ilegal, inconstitucional ou arbitrário, praticado por autoridade. Exige-se um ato concreto que possa por em risco um direito líquido e certo do postulante, não bastando apenas a suposição de um direito. Na lição de HELY LOPES MEIRELLES, “direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não tiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (...) Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano”. (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, ‘Habeas Data’. 25ª ed. São Paulo: Malheiros, pp. 36/37). Conforme cediço, “o mandado de segurança reclama direito prima facie evidente, porquanto não comporta fase instrutória, posto rito de cognição primária" (AgRg no MS 15.406/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.11.2010). No mesmo sentido: MS 14.621/DF, 3ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 30.06.2010; e AgRg no MS 13.769/DF, 2ª Seção, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, DJe de 15.10.2008. É certo que a questão trazida pelo impetrante é passível de discussão judicial, porém não pela estreita via do mandado de segurança. Isso porque a demonstração do quanto alegado pelo autor demandaria dilação probatória, o que não é admitido no rito do mandamus, tornando inadequada a via eleita pelo impetrante. Em face do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, CPC (interesse-adequação), c/c art. 10, da Lei nº 12.016/2009. Custas de lei. Sem honorários (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009). Nos termos do § 3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, eventual recurso de apelação deverá ser encaminhado juntamente com os autos do processo para o juízo ad quem, independentemente de juízo de admissibilidade. Assim, em caso de interposição de recurso pela(s) parte(s), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias. Com ou sem a resposta do recorrido, remetam-se os autos ao TRF1. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P.R.I VITÓRIA DA CONQUISTA, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 1001878-62.2025.4.01.3504

ID: 330900714

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001878-62.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVA DOS SANTOS MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANO DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001878-62.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001878-62.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EVA DOS SANTOS MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO DA SILVA LIMA - GO35713 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Laudo pericial no ID 2193393891. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, trago à colação o art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022: Art. 129-A ... [...] §2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. No presente caso, considerando a convergência entre o laudo judicial e a perícia administrativa, o INSS deixou de ser citado. A Lei n° 8.213/91, em seu art. 59, disciplina o benefício do auxílio-doença. Transcrevo o dispositivo: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º. Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) A mesma lei, em seu art. 42, disciplina o benefício da aposentadoria por invalidez. Transcrevo o dispositivo: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Os benefícios previdenciários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez têm como requisito comum a incapacidade da parte postulante, temporária ou permanente, para o exercício de trabalho remunerado ou de sua atividade habitual. Ausente este requisito, é desnecessária a análise dos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício. Postas tais premissas, passo a analisar se a hipótese fática autoriza a concessão do benefício vindicado. No caso dos autos, o laudo pericial (ID 2193393891) atestou que a parte autora é portadora de cervicalgia (M54.2), lombalgia (M54.5) e transtorno de disco intervertebral (M51.9), todavia, sem repercussão clínica incapacitante. Ressalta o laudo pericial, ainda, que a parte autora está apta ao desempenho de atividade laborativa, inclusive de sua atividade habitual (empregada doméstica). O perito médico constatou que a pericianda apresenta doenças crônicas em coluna vertebral, sem sinais de dor agudizada, radiculopatias e limitação funcional importantes. Embora com discopatia vertebral e espondiloartrose, tais lesões degenerativas são inerentes à faixa etária da pericianda (63 anos), não havendo comprovação pelo exame clínico e provas documentais que essas patologias provoquem limitação funcional que se traduzam em incapacidade para o trabalho. Importante destacar, ainda, que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar a incapacidade para o labor decorrente delas. Observe-se que houve convergência de dois laudos médicos (um judicial e um administrativo) pela capacidade laboral da parte autora. O laudo pericial judicial confirmou expressamente que não diverge da conclusão da perícia realizada na via administrativa, sendo ambas consonantes no sentido da ausência de incapacidade laborativa. Dessa forma, considerando que os documentos apresentados não trazem elementos bastantes para ilidir as conclusões periciais, a improcedência do pedido é medida que se impõe. No entanto, havendo agravamento do quadro, poderá a requerente postular novamente o benefício, após o requerimento administrativo, para o que não haverá o óbice da coisa julgada, tendo em vista a modificação da causa de pedir. Resta à parte autora, que possui 63 anos, continuar contribuindo com o RGPS, uma vez que poderá, em tese, aposentar-se por idade, ao completar o tempo de contribuição exigido, com fundamento no art. 18 da Emenda Constitucional 103/2019, apesar de seu curto histórico de contribuição ao RGPS, com a possibilidade de cômputo de eventual auxílio-doença intercalado com tempo contributivo para o preenchimento da carência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá citar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. Arquivem-se oportunamente, com as cautelas de praxe. P. R. I. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal MARS/CLA

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Processo nº 1001878-65.2025.4.01.3309

ID: 334249562

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001878-65.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE SILVA SANTOS ANJOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTOR LEON MARCAL DA COSTA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001878-65.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001878-65.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JAQUELINE SILVA SANTOS ANJOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR LEON MARCAL DA COSTA RAMOS - MG227907 POLO PASSIVO: GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PARAMIRIM/BA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança individual com pedido liminar impetrado por JAQUELINE SILVA SANTOS ANJOS contra ato atribuído ao Gerente Executivo da APS de Paramirim, objetivando análise do processo administrativo de concessão de benefício de incapacidade. Juntou documentos. Requereu gratuidade da justiça. Ao id 2175123083 este Juízo indeferiu a concessão liminar da segurança. Decisão mantida cf. id 2186786979. Manifestação do Ministério Público Federal ID 2198280905. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Compulsando o feito, observo que o direito apontado como líquido e certo pelo(a) impetrante se refere à prolação de decisão no processo administrativo para concessão de benefício por incapacidade temporária protocolado em 19/11/2024. Ao decidir em sede de liminar, assim fundamentou este Juízo: “(...) A concessão de liminar em sede de mandado de segurança pressupõe a presença simultânea dos requisitos elencados no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso em análise não vislumbro a presença dos supramencionados requisitos para concessão liminar da segurança nos termos requeridos. Insurge-se o impetrante contra a não conclusão do processo administrativo para concessão de benefício por incapacidade temporária NB 643.183.057-5. O art. 49 da Lei nº 9.784/99 prevê: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Ocorre que é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o prazo de trinta dias consignado no aludido dispositivo é impróprio. Vejamos: EMEN: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FURNAS. REVISÃO DA MULTA APLICADA PELA ANEEL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO DO ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRAZO IMPRÓPRIO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem se pronuncia sobre todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Tese de violação do art. 535 do CPC repelida. 2. O Tribunal de origem concluiu pelo acerto do valor da multa aplicada pela ANEEL com base nos elementos fático-probatórios dos autos, o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que o prazo estipulado no art. 49 da Lei n. 9.784/99 é impróprio, considerando a ausência de qualquer penalidade prevista na citada lei ante o seu descumprimento. 4. Não se conhece da tese referente à ocorrência de dano moral uma vez que a parte recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado por ocasião do acórdão recorrido. Incide, pois, o disposto na Súmula 284/STF, ante a fundamentação deficiente do recurso quanto ao ponto. 5. Agravo regimental não provido. ..EMEN: (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 588898 2014.02.48085-0, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:06/02/2015 ..DTPB:.). É importante sublinhar que a celeridade processual é elevada à categoria de direito fundamental tanto no âmbito judicial quanto no âmbito administrativo, contudo, a lei não define expressamente qual seria o prazo razoável para a análise dos processos administrativo-previdenciários, sendo necessário ponderar no exame a situação atual. A demora na análise dos pedidos de concessão de benefícios pelo INSS, conquanto indesejável, representa questão estrutural e afeta grande parcela dos segurados vinculados ao RGPS, sendo inúmeros os segurados que aguardam o processamento de requerimentos administrativos, inclusive agendamento de perícia, formulados perante o INSS. No presente caso, embora não se desconheça os prejuízos advindos de eventual excesso de prazo, há necessidade ainda de se conhecer o motivo pela demora na apreciação do pleito administrativo, que pode envolver exigência não cumprida pelo segurado, por exemplo. Não se sabe o que obstou a concessão imediata do benefício, nem mesmo se sabe se a impetrante, corretamente, cumpriu com as exigências formuladas pela autarquia, o que torna pertinente a prévia manifestação da impetrada. De outra parte, embora a duração razoável do processo administrativo seja direito assegurado ao administrado, não pode ser sobreposta ao princípio da isonomia, do qual emana, no que diz respeito ao caso, a necessidade de tratamento igualitário a todos os segurados que tenham pedidos administrativos na mesma situação. Assim sendo, em análise sumária, não se mostra acertado determinar a conclusão da análise do requerimento administrativo, em prejuízo a eventuais outros segurados que se encontram em situação semelhante, em violaçaõ a ordem cronológica de apresentação do pedido. Desta feita, não encontro fumus boni juris acerca do direito líquido e certo invocado pelo impetrante. Assim, INDEFIRO o pedido de concessão liminar da segurança. (...)”. (id 2175123083). Sabidamente o mandado de segurança deverá sem impetrado com prova pré-constituída das alegações, demonstrando o direito líquido e certo a ser amparado, o que não se verifica no caso vertente. Malgrado o(a) impetrante alegue ter direito líquido e certo à conclusão do processo administrativo, não logrou comprová-lo. No mais, embora a autoridade coatora tenha deixado de prestar informações, o impetrante trouxe ao feito a informação de que foi designada perícia médica para o dia 11.08.2025. Portanto, o processo administrativo está recebendo andamento, inexistindo, por ora, justificativa para a intervenção do Judiciário. Dessa forma, adoto tais fundamentos como razão de decidir e DENEGO a segurança postulada, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, NCPC. Condeno a impetrante ao pagamento das custas, cuja exigibilidade declaro suspensa em razão da gratuidade da justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Guanambi/BA, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) Juíza Federal

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