Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001899-42.2022.8.26.0229" – Página 5 de 7

Processo nº 1001899-35.2025.4.01.3602

ID: 320068782

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001899-35.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULINO ALMEIDA BRANCO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIELE ANICESIO DE OLIVEIRA CAJANGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001899-35.2025.4.01.3602 DESPACHO Na Arguição de Descumprimento de Pre…

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Processo nº 1001899-84.2024.4.01.9999

ID: 257857021

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001899-84.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGA…

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Processo nº 1001899-32.2025.4.01.3506

ID: 317080915

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001899-32.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. V. C. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIELLY DUARTE MARINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001899-32.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. V. C. …

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Processo nº 1001899-84.2024.4.01.9999

ID: 293977677

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001899-84.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE BATISTA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO LUIZ GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001899-84.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003418-95.2019.8.14.0136 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001899-84.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003418-95.2019.8.14.0136 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOSE BATISTA DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FERNANDO LUIZ GONCALVES - PA20872-B RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1001899-84.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra o acórdão proferido por esta Colenda Turma, que negou provimento à apelação da embargante, mantendo a sentença que reconheceu a nulidade da citação por edital na execução fiscal em razão da ausência de diligências prévias suficientes para localização do executado. A parte embargante sustenta a existência de omissão e contradição no acórdão embargado, especialmente quanto: à omissão na análise das preliminares processuais suscitadas em sede de apelação, notadamente: a inexistência de garantia do juízo, o que inviabilizaria o conhecimento dos embargos à execução, à luz do art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80; a ilegitimidade da Defensoria Pública para representação processual antes da citação válida, diante do procedimento previsto no art. 40 da LEF; à contradição na interpretação do art. 8º da LEF, ao exigir-se diligências que, segundo a embargante, extrapolariam o que prevê a norma específica da execução fiscal. Aduz ainda que a análise dos pontos omissos pode conduzir a efeitos infringentes, com possível modificação do julgado. A Fazenda Nacional alega os seguintes vícios: Omissão – ausência de enfrentamento: da preliminar de ausência de garantia do juízo para admissibilidade dos embargos do devedor (art. 16, §1º, LEF); da alegação de irregularidade na representação pela Defensoria Pública, por ausência de citação válida e nomeação dativa incompatível com o rito da execução fiscal (art. 40, LEF). Contradição – ao acórdão reconhecer a aplicação do art. 8º da LEF, mas exigir diligências além daquelas previstas, o que violaria o princípio da especialidade legal. Efeitos infringentes – requer a alteração do julgado, com provimento da apelação fazendária, a partir da correção dos vícios apontados. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1001899-84.2024.4.01.9999 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que anulou a citação por edital promovida em sede de execução fiscal, por ausência de diligências mínimas para localização do executado. A embargante aponta a existência de omissão no julgado, por não ter este apreciado preliminares relevantes suscitadas em sede de apelação, como: A inexistência de garantia da execução, prevista no art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80, como requisito para conhecimento dos embargos do devedor; A alegada ilegitimidade da Defensoria Pública para atuar na defesa do executado antes de sua citação válida, contrariando o rito da execução fiscal e o art. 40 da referida lei. Aduz, ainda, a existência de contradição na fundamentação do acórdão, no que diz respeito à exigência de diligências adicionais àquelas previstas no art. 8º da LEF para autorizar a citação por edital. I – Da Omissão De fato, verifica-se que o acórdão embargado não enfrentou expressamente as preliminares processuais acima mencionadas, embora tenham sido devidamente suscitadas pela Fazenda Nacional em sede de apelação (ID 391850121, págs. 37 e seguintes). Nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, configurada está a omissão sempre que o órgão julgador deixa de se pronunciar sobre questão relevante suscitada pela parte, sendo cabível o saneamento da decisão por meio dos presentes embargos. No ponto, cabe acolher parcialmente os embargos de declaração, tão somente para suprir a omissão apontada, sem, contudo, alterar o desfecho do julgamento. Assim, passo a integrar o acórdão nos seguintes termos: “Quanto à alegação de ausência de garantia da execução como óbice ao conhecimento dos embargos à execução (art. 16, §1º, da LEF), observo que o juízo a quo não condicionou a apreciação do mérito ao oferecimento de garantia. A jurisprudência recente, inclusive do STJ, tem adotado entendimento mais flexível quanto ao requisito da garantia, notadamente em situações de reconhecimento de nulidades processuais ou vícios objetivos na citação. No que toca à alegação de irregularidade na atuação da Defensoria Pública antes da citação válida, observa-se que a jurisprudência tem admitido a atuação dativa da Defensoria em casos excepcionais, especialmente para evitar prejuízos à parte hipossuficiente e garantir o contraditório mínimo, ainda que em caráter provisório. De toda forma, tais matérias não possuem, neste caso, caráter impeditivo ou invalidante da decisão recorrida, cuja fundamentação principal repousa sobre vício na citação e ausência de diligência mínima exigida por jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 414) e deste TRF1.” II – Da Contradição Quanto à suposta contradição na interpretação do art. 8º da LEF, entendo que não assiste razão à embargante. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que: “A citação por edital é cabível quando frustradas as demais modalidades, conforme jurisprudência consolidada do STJ [...] e exige a adoção de diligências mínimas para localização do executado.” A exigência de tais diligências decorre da interpretação sistemática e jurisprudencial da LEF em conjunto com os princípios do contraditório e da boa-fé processual, não se tratando de contradição interna do julgado, mas de interpretação jurídica com a qual a parte embargante se insurge — o que deve ser discutido em sede própria, por recurso especial, se for o caso. III – Conclusão Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, exclusivamente para integrar o acórdão embargado, suprindo a omissão identificada quanto às preliminares processuais suscitadas pela União, sem, contudo, modificar o resultado do julgamento, que permanece com o não provimento da apelação da Fazenda Nacional. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1001899-84.2024.4.01.9999 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO: JOSE BATISTA DE SOUZA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INTEGRAÇÃO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que reconheceu a nulidade da citação por edital na execução fiscal, diante da ausência de diligências mínimas para localização do executado. A parte embargante alegou omissão quanto à análise das preliminares processuais apresentadas em apelação, consistentes na ausência de garantia do juízo e na ilegitimidade da Defensoria Pública para atuar antes de citação válida. Sustentou, ainda, contradição na fundamentação do acórdão quanto à interpretação do art. 8º da LEF. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão e contradição no acórdão embargado, quanto à análise das preliminares suscitadas e à interpretação do art. 8º da Lei nº 6.830/1980, para fins de citação por edital. III. Razões de decidir 4. Constatada omissão quanto ao enfrentamento das preliminares relativas à ausência de garantia do juízo e à atuação da Defensoria Pública antes da citação válida, conforme previsto no art. 1.022, II, do CPC. 5. Omissão suprida sem modificação do resultado do julgamento. A jurisprudência permite flexibilização do requisito de garantia nos casos de nulidade processual. A atuação da Defensoria Pública, ainda que dativa e prévia à citação válida, tem sido admitida em situações excepcionais. 6. Inexistência de contradição. A exigência de diligências mínimas antes da citação por edital decorre de interpretação jurisprudencial consolidada e não configura incoerência interna no acórdão. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para integrar o acórdão quanto às preliminares não analisadas, sem alteração do resultado do julgamento. Tese de julgamento: A omissão quanto a preliminares relevantes deve ser suprida nos termos do art. 1.022, II, do CPC, ainda que sem efeitos modificativos. A exigência de diligências mínimas para citação por edital na execução fiscal decorre de interpretação jurisprudencial do art. 8º da Lei nº 6.830/1980. A ausência de garantia do juízo e a atuação da Defensoria Pública antes da citação válida não impedem, no caso concreto, o exame do mérito dos embargos à execução. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022, II Lei nº 6.830/1980, art. 8º Lei nº 6.830/1980, art. 16, § 1º Lei nº 6.830/1980, art. 40 Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 414 ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração da União (Fazenda Nacional), nos termos do voto do Relator Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1001899-90.2025.4.01.4004

ID: 274910502

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001899-90.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI ALVES BATISTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALICE AMORIM CAVALCANTI

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1001899-90.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSELI ALVES BATISTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº…

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Processo nº 1001899-90.2025.4.01.4004

ID: 274910509

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001899-90.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

PROCESSO: 1001899-90.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSELI ALVES BATISTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº…

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Processo nº 1001899-50.2025.4.01.9999

ID: 282907620

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001899-50.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EUFRASIO COELHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINA LUIZ FERREIRA MENDANHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE CASTRO CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REGINALDO FERNANDES COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001899-50.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5214242-08.2023.8.09.0083 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO EUFRASIO C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001899-50.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5214242-08.2023.8.09.0083 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO EUFRASIO COELHO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: REGINALDO FERNANDES COELHO - GO42226-A, EDUARDO HENRIQUE CASTRO CUNHA - GO44633-A e CAROLINA LUIZ FERREIRA MENDANHA - GO54501-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001899-50.2025.4.01.9999 APELANTE: FRANCISCO EUFRASIO COELHO Advogados do(a) APELANTE: CAROLINA LUIZ FERREIRA MENDANHA - GO54501-A, EDUARDO HENRIQUE CASTRO CUNHA - GO44633-A, REGINALDO FERNANDES COELHO - GO42226-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por FRANCISCO EUFRASIO COELHO contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, com fundamento na ausência incapacidade. Em suas razões, a parte autora sustenta que possui perda auditiva profunda nos dois ouvidos, o que impede de exercer seu trabalho habitual. Requer a alteração da sentença para que seja concedida aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença sem fixação de DCB, sendo submetido à reabilitação. Pugna ainda pela condenação em honorários advocatícios em 20% do valor da condenação. O INSS não apresentou contrarrazões. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001899-50.2025.4.01.9999 APELANTE: FRANCISCO EUFRASIO COELHO Advogados do(a) APELANTE: CAROLINA LUIZ FERREIRA MENDANHA - GO54501-A, EDUARDO HENRIQUE CASTRO CUNHA - GO44633-A, REGINALDO FERNANDES COELHO - GO42226-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. Da incapacidade laborativa A controvérsia cinge-se à comprovação de incapacidade laboral para fins de concessão de benefício por incapacidade, indeferido pelo Juízo de origem. A perícia médica judicial concluiu que a autora (trabalhador rural) possui perda de audição por transtorno de condução e/ou neurossensorial. Em relação à incapacidade, o perito concluiu que inexiste incapacidade para o trabalho habitual, sendo necessária apenas a realização de adaptações e de acompanhamento ambulatorial por otorrinolaringologista. (fls. 122/125 – ID 431024297) Assim, em que pese a constatação da patologia e a informação de que a parte autora deve seguir com acompanhamento do otorrinolaringologista, o expert concluiu pela manutenção da capacidade laborativa do recorrente para o trabalho habitual. Insta destacar que, para o reconhecimento do direito ao benefício, não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que a moléstia impeça, ao menos, o desempenho das atividades habituais, o que não ocorre no presente caso. O expert realizou a perícia médica considerando todos os documentos anexos aos autos: exames, atestados e laudos médicos, e a relação da enfermidade com o trabalho habitual do apelante, concluindo pela inexistência de incapacidade laboral. Embora não esteja alinhado com as alegações da parte autora, o laudo apresenta uma conclusão satisfatória sobre a matéria em questão, bem como em relação aos quesitos formulados. Frise-se que o perito médico judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica. Desse modo, o laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado ao juntado pelas partes. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. A perícia médica oficial foi conclusiva no sentido de que não há incapacidade laborativa da parte autora para sua atividade habitual. Portanto, diante da ausência de comprovação de incapacidade laboral para o trabalho habitual, a apelante não tem direito ao benefício pleiteado, conforme decidido pelo Juízo de origem. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Consta do laudo pericial que o autor é portador de EPILEPSIA - G40 e DOR ARTICULAR - M25.5. O perito concluiu que, apesar das enfermidades, não existe incapacidade total ou a parcial para o trabalho (Id. 36024555 fls. 66/69). 3. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 4. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes (Cf. AC 2000.01.99.111621-9/MG, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, TRF da 1ª Região Primeira Turma, DJ p. 24 de 28/2/2005). 5. Apelação do autor desprovida. (AC 1029248-38.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023 PAG. Consectários legais Dos honorários advocatícios Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a questão, “é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC), impondo-se a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independentemente de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos acima explicitados. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001899-50.2025.4.01.9999 APELANTE: FRANCISCO EUFRASIO COELHO Advogados do(a) APELANTE: CAROLINA LUIZ FERREIRA MENDANHA - GO54501-A, EDUARDO HENRIQUE CASTRO CUNHA - GO44633-A, REGINALDO FERNANDES COELHO - GO42226-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. PERDA AUDITIVA BILATERAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por FRANCISCO EUFRASIO COELHO contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, ao fundamento da inexistência de incapacidade laboral. Alega que é portador de perda auditiva profunda bilateral, o que o impediria de exercer sua atividade habitual, e requer a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora faz jus ao benefício por incapacidade, à luz do conjunto probatório, especialmente do laudo pericial judicial que concluiu pela ausência de incapacidade para o trabalho habitual. 3. Para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, exige-se a demonstração cumulativa da qualidade de segurado, carência mínima (quando exigida) e incapacidade para o trabalho. A perícia médica oficial, realizada por profissional equidistante dos interesses das partes, constatou a existência de perda auditiva, mas concluiu pela manutenção da capacidade para o desempenho da atividade habitual, com necessidade apenas de acompanhamento ambulatorial e possíveis adaptações. 4. Não há nos autos prova robusta que desqualifique a conclusão pericial. A simples discordância da parte autora com o laudo, desacompanhada de elementos técnicos que infirmem suas conclusões, não tem o condão de infirmar a conclusão do perito judicial. 5. O laudo pericial foi elaborado com base na documentação médica acostada e na avaliação clínica direta do autor, tendo respondido satisfatoriamente aos quesitos apresentados. Não há indícios de vício ou de incompletude na sua elaboração. 6. Portanto, diante da inexistência de incapacidade laborativa, não há direito à concessão de benefício por incapacidade, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 7. Honorários advocatícios majorados em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Suspensa a exigibilidade em caso de concessão da gratuidade da justiça. 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. Para concessão de benefício por incapacidade, é indispensável a comprovação da incapacidade laboral, a ser aferida por perícia técnica idônea. 2. A existência de enfermidade, por si só, não autoriza a concessão de benefício por incapacidade, quando não constatado impedimento para o desempenho da atividade habitual. 3. O laudo pericial judicial, quando conclusivo e elaborado com base nos elementos dos autos, goza de presunção de imparcialidade e deve ser prestigiado na ausência de prova técnica em sentido contrário.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 59 e 42; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1029248-38.2019.4.01.9999, Rel. Des. Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, j. 06/09/2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1001899-81.2024.4.01.3501

ID: 306486363

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001899-81.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA DE JESUS TRINDADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FABIO CORREA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001899-81.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001899-81.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIANA DE JESUS TRINDADE RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01. Fundamento e decido. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se. No documento ID 2169031754, a parte autora requereu a desistência da presente ação. Em se tratando de ação ajuizada no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a parte autora pode pedir desistência a qualquer tempo até a sentença, sem a necessidade de anuência da outra parte, por aplicação do princípio da simplicidade que rege a matéria e porque não há sucumbência na primeira instância. Neste sentido, dispõe o enunciado nº. 90 do FONAJE, verbis: “A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, com fulcro no art. 485, VIII do NCPC, determino a extinção do processo, sem julgamento do mérito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Sentença registrada virtualmente. Intimem-se. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado, promovendo, em seguida, o arquivamento dos autos com baixa na distribuição. 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Luziânia-GO, data da assinatura digital. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1001899-14.2025.4.01.3900

ID: 313324033

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001899-14.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ELTON JHONES DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1001899-14.2025.4.01.3900 AUTOR: MAIARA DA SILVA CARDOSO REU: INSTIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1001899-14.2025.4.01.3900 AUTOR: MAIARA DA SILVA CARDOSO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário. A parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir diligência ordenada por este Juízo. O artigo 321 do CPC assim determina: Art. 321. O Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo Único. Se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial. Do que se extrai das disposições legais, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento. Assim, a legislação processual impõe a extinção do processo, caso a parte autora não providencie a regularização dos vícios que dificultem o julgamento do mérito. Essa é a hipótese dos autos. Ressalte-se que, dentro do microssistema normativo que rege o funcionamento dos Juizados Especiais, conforme art. 51, § 1º da Lei 9.099/1995, “a extinção do processo sem julgamento do mérito independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, diante do indeferimento da petição inicial, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e do parágrafo único do art. 321, ambos do Código de Processo Civil. Fica rejeitada eventual tutela cautelar pendente de apreciação. Promova-se a movimentação respectiva no sistema. Defiro o benefício da assistência da justiça gratuita. Sem honorários ou custas processuais. Com o trânsito em julgado, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001899-44.2020.4.01.3300

ID: 316415509

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001899-44.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VINICIUS SANTOS BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 3 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ARIOSVALDO BATISTA DE PINA Advogado do(a) A… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 3 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ARIOSVALDO BATISTA DE PINA Advogado do(a) APELANTE: VINICIUS SANTOS BRITO - BA47411-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: O processo nº 1001899-44.2020.4.01.3300 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12/08/2025 a 15-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 33 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 12/08/2025 e encerramento no dia 15/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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