Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002024-16.2024.5.02.0372" - Resultados da Busca – Página 5 de 8

Processo nº 1002024-86.2024.4.01.4103

ID: 330073497

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002024-86.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELY CRISTINY BARBOSA MACIEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002024-86.2024.4.01.4103 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002024-86.2024.4.01.4103 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIELY CRISTINY BARBOSA MACIEL - PA26685 POLO PASSIVO: EDER ZAGO FABRICACAO e outros SENTENÇA Trata-se de ação monitória em que a CEF requer, com base em prova escrita (contratos 0000000223928757, 0009925188800379 e 2783003000013640), a constituição do título executivo judicial. Juntou procuração, documentos e recibo das custas. Decisão no id 2144269271 indeferiu o pedido de bloqueio de bens e valores antes da citação. Citadas as partes requeridas deixaram de apresentar Embargos Monitórios. Na sequência, a CEF informa que a requerida não pagou o valor objeto da ação e não apresentou embargos a ação monitória. É o relatório. Os documentos apresentados pela CEF se enquadram como prova escrita desprovida de eficácia executiva e demonstram a contração dos serviços bancários com a disponibilização do crédito. Nos termos do art. 701, §2º do CPC, se os embargos não forem opostos (conforme ocorreu), constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, de modo que o pleito deve ser julgado procedente. Do exposto: Julgo procedente a ação constituindo de pleno direito o título executivo judicial nos termos do art. 701, § 2º e 487, I, do CPC, em relação aos contratos números 0000000223928757, 0009925188800379 e2783003000013640. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no montante de 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o recorrido apresente recurso adesivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no mesmo em igual prazo. Com as contrarrazões ou decorridos os prazos remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002024-86.2024.4.01.4103

ID: 330073522

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002024-86.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDER ZAGO FABRICACAO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002024-86.2024.4.01.4103 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002024-86.2024.4.01.4103 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIELY CRISTINY BARBOSA MACIEL - PA26685 POLO PASSIVO: EDER ZAGO FABRICACAO e outros SENTENÇA Trata-se de ação monitória em que a CEF requer, com base em prova escrita (contratos 0000000223928757, 0009925188800379 e 2783003000013640), a constituição do título executivo judicial. Juntou procuração, documentos e recibo das custas. Decisão no id 2144269271 indeferiu o pedido de bloqueio de bens e valores antes da citação. Citadas as partes requeridas deixaram de apresentar Embargos Monitórios. Na sequência, a CEF informa que a requerida não pagou o valor objeto da ação e não apresentou embargos a ação monitória. É o relatório. Os documentos apresentados pela CEF se enquadram como prova escrita desprovida de eficácia executiva e demonstram a contração dos serviços bancários com a disponibilização do crédito. Nos termos do art. 701, §2º do CPC, se os embargos não forem opostos (conforme ocorreu), constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, de modo que o pleito deve ser julgado procedente. Do exposto: Julgo procedente a ação constituindo de pleno direito o título executivo judicial nos termos do art. 701, § 2º e 487, I, do CPC, em relação aos contratos números 0000000223928757, 0009925188800379 e2783003000013640. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no montante de 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o recorrido apresente recurso adesivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no mesmo em igual prazo. Com as contrarrazões ou decorridos os prazos remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002024-71.2018.4.01.3400

ID: 277434624

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002024-71.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR

Acórdão

Advogados:

ANA KAROLLINA PEREIRA CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CHRISCIANE VIEIRA SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO CUNHA DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAVID ODISIO HISSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA - DF27177-A, POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA - DF41874-A, DAVID ODISIO HISSA - DF18026-A, PAULO CUNHA DE CARVALHO - DF26055-A, CHRISCIANE VIEIRA SOUSA - DF51656-A, ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI - DF17717-A, ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS - DF22802-A, VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA - DF22523-A e ANA KAROLLINA PEREIRA CARVALHO - DF52057-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedente o pedido, objetivando o recebimento de adicional noturno desde a edição da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, com todas a repercussões legais daí decorrentes (férias, adicional de férias, e gratificação natalina). A União, em suas razões de apelação (id 81942054), sustenta, preliminarmente, a falta de interesse processual, ao argumento de que os autores deixaram de demonstrar a existência de pretensão resistida. No mérito, alega a impossibilidade de pagamento dos valores sem a devida regulamentação; a inexistência de direito à aplicação retroativa de regulamentação para fins de recebimento de vantagem; bem como a violação ao princípio da legalidade das despesas públicas, ante a indisponibilidade orçamentária para o pagamento do adicional. Os autores apresentaram contrarrazões (id 81942057). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A questão discutida nos autos consiste em verificar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. A sentença (id 52366051) julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito dos autores “ao recebimento do adicional noturno desde a edição da MP 765/16, convertida na Lei 13.464/17, pelo trabalho realizado no período de 22h de um dia até as 5h do dia seguinte, com todas as repercussões legais daí decorrentes (férias, adicional de férias, e gratificação natalina), conforme deverá ser apurado na liquidação do julgado, com as atualizações de praxe”. O interesse processual existe quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. É evidente, portanto, o interesse de agir dos ora apelados, considerando que o pagamento do adicional noturno decorre de lei, bastando que a condição, trabalho noturno, seja implementada para se obrigar a Administração ao pagamento, se for o caso. Assim, afasta-se a alegada falta de interesse processual A Constituição Federal garante aos trabalhadores urbanos e rurais a remuneração da hora de trabalho noturno em valor superior a hora diurna (art. 7º, inciso IX), direito estendido aos servidores públicos (art. 39, § 3°). Por sua vez, o art. 75 da Lei n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que “O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos”. As carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria Fiscal do Trabalho percebiam o aludido adicional noturno, conforme previstos na Lei n. 8.112/1990 (art. 75). Com o advento da Medida Provisória n. 440/2008, convertida na Lei n. 11.890/2008, tais carreiras passaram a ser remunerados por subsídio, de acordo com os seguintes termos: Art. 2º A Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passa a vigorar com o art. 1º acrescido do seguinte parágrafo único e acrescida dos seguintes dispositivos: (...) Art. 2º-A. A partir de 1º de julho de 2008, os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1º desta Lei passam a ser remunerados, exclusivamente, por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Parágrafo único. Os valores do subsídio dos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo são os fixados no Anexo IV desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.” Art. 2º-B. Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: I - Vencimento Básico; II - Gratificação de Atividade Tributária - GAT, de que trata o art. 3º desta Lei; III - Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, de que trata o art. 4º desta Lei; e IV - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003. Parágrafo único. Considerando o disposto no art. 2º-A desta Lei, os titulares dos cargos nele referidos não fazem jus à percepção das seguintes vantagens remuneratórias: I - Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, de que trata o art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002; II - retribuição adicional variável, de que trata o art. 5º da Lei no 7.711, de 22 de dezembro de 1988; III - Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987; e IV - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.” Art. 2º-C. Além das parcelas e vantagens de que trata o art. 2º-B desta Lei, não são devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: I - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza; II - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; III - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão; IV - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; V - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; VII - abonos; VIII - valores pagos a título de representação; IX - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; X - adicional noturno; XI - adicional pela prestação de serviço extraordinário; e XII - outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados no art. 2º-E. Posteriormente, sobreveio a Medida Provisória n. 765/2016 (convertida na Lei n. 13.464/2017), novamente modificando a composição remuneratória das referidas carreiras, nos seguintes termos: Art. 27. Os titulares dos cargos integrantes das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passam a receber vencimento básico e demais parcelas previstas em lei. § 1º Não são devidos aos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo: I - a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais (Gefa), de que tratam o Decreto-Lei nº 2.357, de 28 de agosto de 1987, e o Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987; II - o subsídio de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; III - a Gratificação de Atividade Tributária (GAT), de que trata o art. 3º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; IV - a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (Gifa), de que trata o art. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; V - a Vantagem Pecuniária Individual (VPI), de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003; VI - a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (Gdat), de que trata o art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002; VII - a retribuição adicional variável, de que trata o art. 5º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988; VIII - a Gratificação de Atividade (GAE), de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992; IX - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNI), de qualquer origem e natureza; X - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; XI - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão; XII - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; XIII - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; XIV - vantagens incorporadas aos proventos ou às pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Percebe-se que a estrutura remuneratória na forma de subsídio, antes percebida pelos servidores integrantes das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de fato excluía do pagamento diversos adicionais relacionados de forma expressa no já mencionado art. 2º-C, da Lei n. 11.890/2008. No entanto, com a vigência da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, a remuneração por subsídio foi substituída pela remuneração na forma de vencimento básico, restabelecendo-se, assim, às referidas carreiras o direito ao pagamento das demais parcelas previstas em lei. Logo, os autores passaram a fazer jus ao adicional noturno, nos termos do art. 7º, inciso IX da CF/88 combinado com o art. 61, inciso VI da Lei n. 8.112/1990, sendo que o direito somente foi implantado a partir de julho de 2018. Verifica-se, ainda, que a legislação (art. 61 e 75 da Lei n, 8.112/1990) contém todos os dados necessários ao pagamento de adicional noturno, seja quanto às hipóteses de incidência, seja quanto ao cálculo da parcela, sendo desnecessária, portanto, regulamentação complementar. Ademais, a existência ou não de dotação orçamentária deveria ter sido aferida pelo legislador antes da criação/restabelecimento da vantagem (inteligência do art. 169, § 1º, da Constituição Federal), não condicionando o cumprimento de direitos já assegurados legalmente a servidores públicos. Por fim, observa-se que a própria União reconheceu o direito dos autores com a edição a Portaria RFB n. 6451, de 27 de dezembro de 2017, e da Norma de Execução Cogep n. 2, de 16 de fevereiro de 2018. Assim, ainda que esses regulamentos tenham sido publicados posteriormente, não se revela indevida a percepção do adicional noturno a partir da entrada em vigor da lei que os reconheceu à parte autora, pois tal lei tem efeito imediato e geral, conforme previsão do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB. Nesse sentido, confiram-se om seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI Nº 13.464/17. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória nº 765, de 29/12/2016 - convertida na Lei nº 13.464/2017 -, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro - LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação da União Federal a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 2% (dois por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). (AC 1002044-62.2018.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, PJe de 13.11.2024) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI Nº 13.464/17. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória nº 765, de 29/12/2016 - convertida na Lei nº 13.464/2017 -, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro - LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação da União Federal a que se nega provimento. (AC 1015105-87.2018.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, PJe de 04.09.2023) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Mantidos os honorários fixados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI N. 13.464/2017. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. A questão discutida nos autos consiste em verificar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002024-71.2018.4.01.3400

ID: 277434632

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002024-71.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR

Acórdão

Advogados:

ANA KAROLLINA PEREIRA CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CHRISCIANE VIEIRA SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO CUNHA DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAVID ODISIO HISSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA - DF27177-A, POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA - DF41874-A, DAVID ODISIO HISSA - DF18026-A, PAULO CUNHA DE CARVALHO - DF26055-A, CHRISCIANE VIEIRA SOUSA - DF51656-A, ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI - DF17717-A, ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS - DF22802-A, VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA - DF22523-A e ANA KAROLLINA PEREIRA CARVALHO - DF52057-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedente o pedido, objetivando o recebimento de adicional noturno desde a edição da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, com todas a repercussões legais daí decorrentes (férias, adicional de férias, e gratificação natalina). A União, em suas razões de apelação (id 81942054), sustenta, preliminarmente, a falta de interesse processual, ao argumento de que os autores deixaram de demonstrar a existência de pretensão resistida. No mérito, alega a impossibilidade de pagamento dos valores sem a devida regulamentação; a inexistência de direito à aplicação retroativa de regulamentação para fins de recebimento de vantagem; bem como a violação ao princípio da legalidade das despesas públicas, ante a indisponibilidade orçamentária para o pagamento do adicional. Os autores apresentaram contrarrazões (id 81942057). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A questão discutida nos autos consiste em verificar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. A sentença (id 52366051) julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito dos autores “ao recebimento do adicional noturno desde a edição da MP 765/16, convertida na Lei 13.464/17, pelo trabalho realizado no período de 22h de um dia até as 5h do dia seguinte, com todas as repercussões legais daí decorrentes (férias, adicional de férias, e gratificação natalina), conforme deverá ser apurado na liquidação do julgado, com as atualizações de praxe”. O interesse processual existe quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. É evidente, portanto, o interesse de agir dos ora apelados, considerando que o pagamento do adicional noturno decorre de lei, bastando que a condição, trabalho noturno, seja implementada para se obrigar a Administração ao pagamento, se for o caso. Assim, afasta-se a alegada falta de interesse processual A Constituição Federal garante aos trabalhadores urbanos e rurais a remuneração da hora de trabalho noturno em valor superior a hora diurna (art. 7º, inciso IX), direito estendido aos servidores públicos (art. 39, § 3°). Por sua vez, o art. 75 da Lei n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que “O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos”. As carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria Fiscal do Trabalho percebiam o aludido adicional noturno, conforme previstos na Lei n. 8.112/1990 (art. 75). Com o advento da Medida Provisória n. 440/2008, convertida na Lei n. 11.890/2008, tais carreiras passaram a ser remunerados por subsídio, de acordo com os seguintes termos: Art. 2º A Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passa a vigorar com o art. 1º acrescido do seguinte parágrafo único e acrescida dos seguintes dispositivos: (...) Art. 2º-A. A partir de 1º de julho de 2008, os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1º desta Lei passam a ser remunerados, exclusivamente, por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Parágrafo único. Os valores do subsídio dos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo são os fixados no Anexo IV desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.” Art. 2º-B. Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: I - Vencimento Básico; II - Gratificação de Atividade Tributária - GAT, de que trata o art. 3º desta Lei; III - Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, de que trata o art. 4º desta Lei; e IV - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003. Parágrafo único. Considerando o disposto no art. 2º-A desta Lei, os titulares dos cargos nele referidos não fazem jus à percepção das seguintes vantagens remuneratórias: I - Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, de que trata o art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002; II - retribuição adicional variável, de que trata o art. 5º da Lei no 7.711, de 22 de dezembro de 1988; III - Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987; e IV - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.” Art. 2º-C. Além das parcelas e vantagens de que trata o art. 2º-B desta Lei, não são devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: I - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza; II - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; III - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão; IV - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; V - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; VII - abonos; VIII - valores pagos a título de representação; IX - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; X - adicional noturno; XI - adicional pela prestação de serviço extraordinário; e XII - outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados no art. 2º-E. Posteriormente, sobreveio a Medida Provisória n. 765/2016 (convertida na Lei n. 13.464/2017), novamente modificando a composição remuneratória das referidas carreiras, nos seguintes termos: Art. 27. Os titulares dos cargos integrantes das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passam a receber vencimento básico e demais parcelas previstas em lei. § 1º Não são devidos aos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo: I - a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais (Gefa), de que tratam o Decreto-Lei nº 2.357, de 28 de agosto de 1987, e o Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987; II - o subsídio de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; III - a Gratificação de Atividade Tributária (GAT), de que trata o art. 3º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; IV - a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (Gifa), de que trata o art. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; V - a Vantagem Pecuniária Individual (VPI), de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003; VI - a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (Gdat), de que trata o art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002; VII - a retribuição adicional variável, de que trata o art. 5º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988; VIII - a Gratificação de Atividade (GAE), de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992; IX - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNI), de qualquer origem e natureza; X - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; XI - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão; XII - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; XIII - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; XIV - vantagens incorporadas aos proventos ou às pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Percebe-se que a estrutura remuneratória na forma de subsídio, antes percebida pelos servidores integrantes das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de fato excluía do pagamento diversos adicionais relacionados de forma expressa no já mencionado art. 2º-C, da Lei n. 11.890/2008. No entanto, com a vigência da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, a remuneração por subsídio foi substituída pela remuneração na forma de vencimento básico, restabelecendo-se, assim, às referidas carreiras o direito ao pagamento das demais parcelas previstas em lei. Logo, os autores passaram a fazer jus ao adicional noturno, nos termos do art. 7º, inciso IX da CF/88 combinado com o art. 61, inciso VI da Lei n. 8.112/1990, sendo que o direito somente foi implantado a partir de julho de 2018. Verifica-se, ainda, que a legislação (art. 61 e 75 da Lei n, 8.112/1990) contém todos os dados necessários ao pagamento de adicional noturno, seja quanto às hipóteses de incidência, seja quanto ao cálculo da parcela, sendo desnecessária, portanto, regulamentação complementar. Ademais, a existência ou não de dotação orçamentária deveria ter sido aferida pelo legislador antes da criação/restabelecimento da vantagem (inteligência do art. 169, § 1º, da Constituição Federal), não condicionando o cumprimento de direitos já assegurados legalmente a servidores públicos. Por fim, observa-se que a própria União reconheceu o direito dos autores com a edição a Portaria RFB n. 6451, de 27 de dezembro de 2017, e da Norma de Execução Cogep n. 2, de 16 de fevereiro de 2018. Assim, ainda que esses regulamentos tenham sido publicados posteriormente, não se revela indevida a percepção do adicional noturno a partir da entrada em vigor da lei que os reconheceu à parte autora, pois tal lei tem efeito imediato e geral, conforme previsão do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB. Nesse sentido, confiram-se om seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI Nº 13.464/17. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória nº 765, de 29/12/2016 - convertida na Lei nº 13.464/2017 -, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro - LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação da União Federal a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 2% (dois por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). (AC 1002044-62.2018.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, PJe de 13.11.2024) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI Nº 13.464/17. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória nº 765, de 29/12/2016 - convertida na Lei nº 13.464/2017 -, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro - LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação da União Federal a que se nega provimento. (AC 1015105-87.2018.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, PJe de 04.09.2023) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Mantidos os honorários fixados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI N. 13.464/2017. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. A questão discutida nos autos consiste em verificar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002024-71.2018.4.01.3400

ID: 277434743

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002024-71.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR

Acórdão

Advogados:

ANA KAROLLINA PEREIRA CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CHRISCIANE VIEIRA SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO CUNHA DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAVID ODISIO HISSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA - DF27177-A, POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA - DF41874-A, DAVID ODISIO HISSA - DF18026-A, PAULO CUNHA DE CARVALHO - DF26055-A, CHRISCIANE VIEIRA SOUSA - DF51656-A, ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI - DF17717-A, ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS - DF22802-A, VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA - DF22523-A e ANA KAROLLINA PEREIRA CARVALHO - DF52057-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedente o pedido, objetivando o recebimento de adicional noturno desde a edição da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, com todas a repercussões legais daí decorrentes (férias, adicional de férias, e gratificação natalina). A União, em suas razões de apelação (id 81942054), sustenta, preliminarmente, a falta de interesse processual, ao argumento de que os autores deixaram de demonstrar a existência de pretensão resistida. No mérito, alega a impossibilidade de pagamento dos valores sem a devida regulamentação; a inexistência de direito à aplicação retroativa de regulamentação para fins de recebimento de vantagem; bem como a violação ao princípio da legalidade das despesas públicas, ante a indisponibilidade orçamentária para o pagamento do adicional. Os autores apresentaram contrarrazões (id 81942057). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A questão discutida nos autos consiste em verificar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. A sentença (id 52366051) julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito dos autores “ao recebimento do adicional noturno desde a edição da MP 765/16, convertida na Lei 13.464/17, pelo trabalho realizado no período de 22h de um dia até as 5h do dia seguinte, com todas as repercussões legais daí decorrentes (férias, adicional de férias, e gratificação natalina), conforme deverá ser apurado na liquidação do julgado, com as atualizações de praxe”. O interesse processual existe quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. É evidente, portanto, o interesse de agir dos ora apelados, considerando que o pagamento do adicional noturno decorre de lei, bastando que a condição, trabalho noturno, seja implementada para se obrigar a Administração ao pagamento, se for o caso. Assim, afasta-se a alegada falta de interesse processual A Constituição Federal garante aos trabalhadores urbanos e rurais a remuneração da hora de trabalho noturno em valor superior a hora diurna (art. 7º, inciso IX), direito estendido aos servidores públicos (art. 39, § 3°). Por sua vez, o art. 75 da Lei n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que “O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos”. As carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria Fiscal do Trabalho percebiam o aludido adicional noturno, conforme previstos na Lei n. 8.112/1990 (art. 75). Com o advento da Medida Provisória n. 440/2008, convertida na Lei n. 11.890/2008, tais carreiras passaram a ser remunerados por subsídio, de acordo com os seguintes termos: Art. 2º A Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passa a vigorar com o art. 1º acrescido do seguinte parágrafo único e acrescida dos seguintes dispositivos: (...) Art. 2º-A. A partir de 1º de julho de 2008, os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1º desta Lei passam a ser remunerados, exclusivamente, por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Parágrafo único. Os valores do subsídio dos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo são os fixados no Anexo IV desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.” Art. 2º-B. Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: I - Vencimento Básico; II - Gratificação de Atividade Tributária - GAT, de que trata o art. 3º desta Lei; III - Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, de que trata o art. 4º desta Lei; e IV - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003. Parágrafo único. Considerando o disposto no art. 2º-A desta Lei, os titulares dos cargos nele referidos não fazem jus à percepção das seguintes vantagens remuneratórias: I - Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, de que trata o art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002; II - retribuição adicional variável, de que trata o art. 5º da Lei no 7.711, de 22 de dezembro de 1988; III - Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987; e IV - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.” Art. 2º-C. Além das parcelas e vantagens de que trata o art. 2º-B desta Lei, não são devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: I - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza; II - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; III - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão; IV - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; V - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; VII - abonos; VIII - valores pagos a título de representação; IX - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; X - adicional noturno; XI - adicional pela prestação de serviço extraordinário; e XII - outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados no art. 2º-E. Posteriormente, sobreveio a Medida Provisória n. 765/2016 (convertida na Lei n. 13.464/2017), novamente modificando a composição remuneratória das referidas carreiras, nos seguintes termos: Art. 27. Os titulares dos cargos integrantes das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passam a receber vencimento básico e demais parcelas previstas em lei. § 1º Não são devidos aos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo: I - a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais (Gefa), de que tratam o Decreto-Lei nº 2.357, de 28 de agosto de 1987, e o Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987; II - o subsídio de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; III - a Gratificação de Atividade Tributária (GAT), de que trata o art. 3º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; IV - a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (Gifa), de que trata o art. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; V - a Vantagem Pecuniária Individual (VPI), de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003; VI - a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (Gdat), de que trata o art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002; VII - a retribuição adicional variável, de que trata o art. 5º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988; VIII - a Gratificação de Atividade (GAE), de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992; IX - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNI), de qualquer origem e natureza; X - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; XI - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão; XII - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; XIII - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; XIV - vantagens incorporadas aos proventos ou às pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Percebe-se que a estrutura remuneratória na forma de subsídio, antes percebida pelos servidores integrantes das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de fato excluía do pagamento diversos adicionais relacionados de forma expressa no já mencionado art. 2º-C, da Lei n. 11.890/2008. No entanto, com a vigência da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, a remuneração por subsídio foi substituída pela remuneração na forma de vencimento básico, restabelecendo-se, assim, às referidas carreiras o direito ao pagamento das demais parcelas previstas em lei. Logo, os autores passaram a fazer jus ao adicional noturno, nos termos do art. 7º, inciso IX da CF/88 combinado com o art. 61, inciso VI da Lei n. 8.112/1990, sendo que o direito somente foi implantado a partir de julho de 2018. Verifica-se, ainda, que a legislação (art. 61 e 75 da Lei n, 8.112/1990) contém todos os dados necessários ao pagamento de adicional noturno, seja quanto às hipóteses de incidência, seja quanto ao cálculo da parcela, sendo desnecessária, portanto, regulamentação complementar. Ademais, a existência ou não de dotação orçamentária deveria ter sido aferida pelo legislador antes da criação/restabelecimento da vantagem (inteligência do art. 169, § 1º, da Constituição Federal), não condicionando o cumprimento de direitos já assegurados legalmente a servidores públicos. Por fim, observa-se que a própria União reconheceu o direito dos autores com a edição a Portaria RFB n. 6451, de 27 de dezembro de 2017, e da Norma de Execução Cogep n. 2, de 16 de fevereiro de 2018. Assim, ainda que esses regulamentos tenham sido publicados posteriormente, não se revela indevida a percepção do adicional noturno a partir da entrada em vigor da lei que os reconheceu à parte autora, pois tal lei tem efeito imediato e geral, conforme previsão do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB. Nesse sentido, confiram-se om seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI Nº 13.464/17. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória nº 765, de 29/12/2016 - convertida na Lei nº 13.464/2017 -, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro - LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação da União Federal a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 2% (dois por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). (AC 1002044-62.2018.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, PJe de 13.11.2024) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI Nº 13.464/17. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória nº 765, de 29/12/2016 - convertida na Lei nº 13.464/2017 -, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro - LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação da União Federal a que se nega provimento. (AC 1015105-87.2018.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, PJe de 04.09.2023) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Mantidos os honorários fixados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI N. 13.464/2017. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. A questão discutida nos autos consiste em verificar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002024-71.2018.4.01.3400

ID: 277434748

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002024-71.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR

Acórdão

Advogados:

ANA KAROLLINA PEREIRA CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CHRISCIANE VIEIRA SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO CUNHA DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAVID ODISIO HISSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA - DF27177-A, POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA - DF41874-A, DAVID ODISIO HISSA - DF18026-A, PAULO CUNHA DE CARVALHO - DF26055-A, CHRISCIANE VIEIRA SOUSA - DF51656-A, ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI - DF17717-A, ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS - DF22802-A, VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA - DF22523-A e ANA KAROLLINA PEREIRA CARVALHO - DF52057-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedente o pedido, objetivando o recebimento de adicional noturno desde a edição da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, com todas a repercussões legais daí decorrentes (férias, adicional de férias, e gratificação natalina). A União, em suas razões de apelação (id 81942054), sustenta, preliminarmente, a falta de interesse processual, ao argumento de que os autores deixaram de demonstrar a existência de pretensão resistida. No mérito, alega a impossibilidade de pagamento dos valores sem a devida regulamentação; a inexistência de direito à aplicação retroativa de regulamentação para fins de recebimento de vantagem; bem como a violação ao princípio da legalidade das despesas públicas, ante a indisponibilidade orçamentária para o pagamento do adicional. Os autores apresentaram contrarrazões (id 81942057). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A questão discutida nos autos consiste em verificar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. A sentença (id 52366051) julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito dos autores “ao recebimento do adicional noturno desde a edição da MP 765/16, convertida na Lei 13.464/17, pelo trabalho realizado no período de 22h de um dia até as 5h do dia seguinte, com todas as repercussões legais daí decorrentes (férias, adicional de férias, e gratificação natalina), conforme deverá ser apurado na liquidação do julgado, com as atualizações de praxe”. O interesse processual existe quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. É evidente, portanto, o interesse de agir dos ora apelados, considerando que o pagamento do adicional noturno decorre de lei, bastando que a condição, trabalho noturno, seja implementada para se obrigar a Administração ao pagamento, se for o caso. Assim, afasta-se a alegada falta de interesse processual A Constituição Federal garante aos trabalhadores urbanos e rurais a remuneração da hora de trabalho noturno em valor superior a hora diurna (art. 7º, inciso IX), direito estendido aos servidores públicos (art. 39, § 3°). Por sua vez, o art. 75 da Lei n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que “O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos”. As carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria Fiscal do Trabalho percebiam o aludido adicional noturno, conforme previstos na Lei n. 8.112/1990 (art. 75). Com o advento da Medida Provisória n. 440/2008, convertida na Lei n. 11.890/2008, tais carreiras passaram a ser remunerados por subsídio, de acordo com os seguintes termos: Art. 2º A Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passa a vigorar com o art. 1º acrescido do seguinte parágrafo único e acrescida dos seguintes dispositivos: (...) Art. 2º-A. A partir de 1º de julho de 2008, os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1º desta Lei passam a ser remunerados, exclusivamente, por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Parágrafo único. Os valores do subsídio dos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo são os fixados no Anexo IV desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.” Art. 2º-B. Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: I - Vencimento Básico; II - Gratificação de Atividade Tributária - GAT, de que trata o art. 3º desta Lei; III - Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, de que trata o art. 4º desta Lei; e IV - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003. Parágrafo único. Considerando o disposto no art. 2º-A desta Lei, os titulares dos cargos nele referidos não fazem jus à percepção das seguintes vantagens remuneratórias: I - Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, de que trata o art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002; II - retribuição adicional variável, de que trata o art. 5º da Lei no 7.711, de 22 de dezembro de 1988; III - Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987; e IV - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.” Art. 2º-C. Além das parcelas e vantagens de que trata o art. 2º-B desta Lei, não são devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: I - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza; II - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; III - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão; IV - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; V - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; VII - abonos; VIII - valores pagos a título de representação; IX - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; X - adicional noturno; XI - adicional pela prestação de serviço extraordinário; e XII - outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados no art. 2º-E. Posteriormente, sobreveio a Medida Provisória n. 765/2016 (convertida na Lei n. 13.464/2017), novamente modificando a composição remuneratória das referidas carreiras, nos seguintes termos: Art. 27. Os titulares dos cargos integrantes das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passam a receber vencimento básico e demais parcelas previstas em lei. § 1º Não são devidos aos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo: I - a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais (Gefa), de que tratam o Decreto-Lei nº 2.357, de 28 de agosto de 1987, e o Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987; II - o subsídio de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; III - a Gratificação de Atividade Tributária (GAT), de que trata o art. 3º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; IV - a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (Gifa), de que trata o art. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; V - a Vantagem Pecuniária Individual (VPI), de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003; VI - a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (Gdat), de que trata o art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002; VII - a retribuição adicional variável, de que trata o art. 5º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988; VIII - a Gratificação de Atividade (GAE), de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992; IX - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNI), de qualquer origem e natureza; X - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; XI - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão; XII - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; XIII - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; XIV - vantagens incorporadas aos proventos ou às pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Percebe-se que a estrutura remuneratória na forma de subsídio, antes percebida pelos servidores integrantes das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de fato excluía do pagamento diversos adicionais relacionados de forma expressa no já mencionado art. 2º-C, da Lei n. 11.890/2008. No entanto, com a vigência da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, a remuneração por subsídio foi substituída pela remuneração na forma de vencimento básico, restabelecendo-se, assim, às referidas carreiras o direito ao pagamento das demais parcelas previstas em lei. Logo, os autores passaram a fazer jus ao adicional noturno, nos termos do art. 7º, inciso IX da CF/88 combinado com o art. 61, inciso VI da Lei n. 8.112/1990, sendo que o direito somente foi implantado a partir de julho de 2018. Verifica-se, ainda, que a legislação (art. 61 e 75 da Lei n, 8.112/1990) contém todos os dados necessários ao pagamento de adicional noturno, seja quanto às hipóteses de incidência, seja quanto ao cálculo da parcela, sendo desnecessária, portanto, regulamentação complementar. Ademais, a existência ou não de dotação orçamentária deveria ter sido aferida pelo legislador antes da criação/restabelecimento da vantagem (inteligência do art. 169, § 1º, da Constituição Federal), não condicionando o cumprimento de direitos já assegurados legalmente a servidores públicos. Por fim, observa-se que a própria União reconheceu o direito dos autores com a edição a Portaria RFB n. 6451, de 27 de dezembro de 2017, e da Norma de Execução Cogep n. 2, de 16 de fevereiro de 2018. Assim, ainda que esses regulamentos tenham sido publicados posteriormente, não se revela indevida a percepção do adicional noturno a partir da entrada em vigor da lei que os reconheceu à parte autora, pois tal lei tem efeito imediato e geral, conforme previsão do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB. Nesse sentido, confiram-se om seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI Nº 13.464/17. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória nº 765, de 29/12/2016 - convertida na Lei nº 13.464/2017 -, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro - LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação da União Federal a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 2% (dois por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). (AC 1002044-62.2018.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, PJe de 13.11.2024) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI Nº 13.464/17. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória nº 765, de 29/12/2016 - convertida na Lei nº 13.464/2017 -, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro - LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação da União Federal a que se nega provimento. (AC 1015105-87.2018.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, PJe de 04.09.2023) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Mantidos os honorários fixados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI N. 13.464/2017. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. A questão discutida nos autos consiste em verificar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002024-71.2018.4.01.3400

ID: 277434752

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002024-71.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR

Acórdão

Advogados:

ANA KAROLLINA PEREIRA CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CHRISCIANE VIEIRA SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO CUNHA DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAVID ODISIO HISSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA - DF27177-A, POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA - DF41874-A, DAVID ODISIO HISSA - DF18026-A, PAULO CUNHA DE CARVALHO - DF26055-A, CHRISCIANE VIEIRA SOUSA - DF51656-A, ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI - DF17717-A, ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS - DF22802-A, VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA - DF22523-A e ANA KAROLLINA PEREIRA CARVALHO - DF52057-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedente o pedido, objetivando o recebimento de adicional noturno desde a edição da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, com todas a repercussões legais daí decorrentes (férias, adicional de férias, e gratificação natalina). A União, em suas razões de apelação (id 81942054), sustenta, preliminarmente, a falta de interesse processual, ao argumento de que os autores deixaram de demonstrar a existência de pretensão resistida. No mérito, alega a impossibilidade de pagamento dos valores sem a devida regulamentação; a inexistência de direito à aplicação retroativa de regulamentação para fins de recebimento de vantagem; bem como a violação ao princípio da legalidade das despesas públicas, ante a indisponibilidade orçamentária para o pagamento do adicional. Os autores apresentaram contrarrazões (id 81942057). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A questão discutida nos autos consiste em verificar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. A sentença (id 52366051) julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito dos autores “ao recebimento do adicional noturno desde a edição da MP 765/16, convertida na Lei 13.464/17, pelo trabalho realizado no período de 22h de um dia até as 5h do dia seguinte, com todas as repercussões legais daí decorrentes (férias, adicional de férias, e gratificação natalina), conforme deverá ser apurado na liquidação do julgado, com as atualizações de praxe”. O interesse processual existe quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. É evidente, portanto, o interesse de agir dos ora apelados, considerando que o pagamento do adicional noturno decorre de lei, bastando que a condição, trabalho noturno, seja implementada para se obrigar a Administração ao pagamento, se for o caso. Assim, afasta-se a alegada falta de interesse processual A Constituição Federal garante aos trabalhadores urbanos e rurais a remuneração da hora de trabalho noturno em valor superior a hora diurna (art. 7º, inciso IX), direito estendido aos servidores públicos (art. 39, § 3°). Por sua vez, o art. 75 da Lei n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que “O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos”. As carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria Fiscal do Trabalho percebiam o aludido adicional noturno, conforme previstos na Lei n. 8.112/1990 (art. 75). Com o advento da Medida Provisória n. 440/2008, convertida na Lei n. 11.890/2008, tais carreiras passaram a ser remunerados por subsídio, de acordo com os seguintes termos: Art. 2º A Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passa a vigorar com o art. 1º acrescido do seguinte parágrafo único e acrescida dos seguintes dispositivos: (...) Art. 2º-A. A partir de 1º de julho de 2008, os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1º desta Lei passam a ser remunerados, exclusivamente, por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Parágrafo único. Os valores do subsídio dos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo são os fixados no Anexo IV desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.” Art. 2º-B. Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: I - Vencimento Básico; II - Gratificação de Atividade Tributária - GAT, de que trata o art. 3º desta Lei; III - Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, de que trata o art. 4º desta Lei; e IV - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003. Parágrafo único. Considerando o disposto no art. 2º-A desta Lei, os titulares dos cargos nele referidos não fazem jus à percepção das seguintes vantagens remuneratórias: I - Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, de que trata o art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002; II - retribuição adicional variável, de que trata o art. 5º da Lei no 7.711, de 22 de dezembro de 1988; III - Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987; e IV - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.” Art. 2º-C. Além das parcelas e vantagens de que trata o art. 2º-B desta Lei, não são devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: I - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza; II - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; III - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão; IV - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; V - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; VII - abonos; VIII - valores pagos a título de representação; IX - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; X - adicional noturno; XI - adicional pela prestação de serviço extraordinário; e XII - outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados no art. 2º-E. Posteriormente, sobreveio a Medida Provisória n. 765/2016 (convertida na Lei n. 13.464/2017), novamente modificando a composição remuneratória das referidas carreiras, nos seguintes termos: Art. 27. Os titulares dos cargos integrantes das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passam a receber vencimento básico e demais parcelas previstas em lei. § 1º Não são devidos aos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo: I - a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais (Gefa), de que tratam o Decreto-Lei nº 2.357, de 28 de agosto de 1987, e o Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987; II - o subsídio de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; III - a Gratificação de Atividade Tributária (GAT), de que trata o art. 3º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; IV - a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (Gifa), de que trata o art. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; V - a Vantagem Pecuniária Individual (VPI), de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003; VI - a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (Gdat), de que trata o art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002; VII - a retribuição adicional variável, de que trata o art. 5º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988; VIII - a Gratificação de Atividade (GAE), de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992; IX - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNI), de qualquer origem e natureza; X - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; XI - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão; XII - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; XIII - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; XIV - vantagens incorporadas aos proventos ou às pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Percebe-se que a estrutura remuneratória na forma de subsídio, antes percebida pelos servidores integrantes das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de fato excluía do pagamento diversos adicionais relacionados de forma expressa no já mencionado art. 2º-C, da Lei n. 11.890/2008. No entanto, com a vigência da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, a remuneração por subsídio foi substituída pela remuneração na forma de vencimento básico, restabelecendo-se, assim, às referidas carreiras o direito ao pagamento das demais parcelas previstas em lei. Logo, os autores passaram a fazer jus ao adicional noturno, nos termos do art. 7º, inciso IX da CF/88 combinado com o art. 61, inciso VI da Lei n. 8.112/1990, sendo que o direito somente foi implantado a partir de julho de 2018. Verifica-se, ainda, que a legislação (art. 61 e 75 da Lei n, 8.112/1990) contém todos os dados necessários ao pagamento de adicional noturno, seja quanto às hipóteses de incidência, seja quanto ao cálculo da parcela, sendo desnecessária, portanto, regulamentação complementar. Ademais, a existência ou não de dotação orçamentária deveria ter sido aferida pelo legislador antes da criação/restabelecimento da vantagem (inteligência do art. 169, § 1º, da Constituição Federal), não condicionando o cumprimento de direitos já assegurados legalmente a servidores públicos. Por fim, observa-se que a própria União reconheceu o direito dos autores com a edição a Portaria RFB n. 6451, de 27 de dezembro de 2017, e da Norma de Execução Cogep n. 2, de 16 de fevereiro de 2018. Assim, ainda que esses regulamentos tenham sido publicados posteriormente, não se revela indevida a percepção do adicional noturno a partir da entrada em vigor da lei que os reconheceu à parte autora, pois tal lei tem efeito imediato e geral, conforme previsão do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB. Nesse sentido, confiram-se om seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI Nº 13.464/17. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória nº 765, de 29/12/2016 - convertida na Lei nº 13.464/2017 -, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro - LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação da União Federal a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 2% (dois por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). (AC 1002044-62.2018.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, PJe de 13.11.2024) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI Nº 13.464/17. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória nº 765, de 29/12/2016 - convertida na Lei nº 13.464/2017 -, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro - LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação da União Federal a que se nega provimento. (AC 1015105-87.2018.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, PJe de 04.09.2023) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Mantidos os honorários fixados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI N. 13.464/2017. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. A questão discutida nos autos consiste em verificar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002024-71.2018.4.01.3400

ID: 277434758

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002024-71.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR

Acórdão

Advogados:

ANA KAROLLINA PEREIRA CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CHRISCIANE VIEIRA SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO CUNHA DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAVID ODISIO HISSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA - DF27177-A, POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA - DF41874-A, DAVID ODISIO HISSA - DF18026-A, PAULO CUNHA DE CARVALHO - DF26055-A, CHRISCIANE VIEIRA SOUSA - DF51656-A, ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI - DF17717-A, ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS - DF22802-A, VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA - DF22523-A e ANA KAROLLINA PEREIRA CARVALHO - DF52057-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedente o pedido, objetivando o recebimento de adicional noturno desde a edição da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, com todas a repercussões legais daí decorrentes (férias, adicional de férias, e gratificação natalina). A União, em suas razões de apelação (id 81942054), sustenta, preliminarmente, a falta de interesse processual, ao argumento de que os autores deixaram de demonstrar a existência de pretensão resistida. No mérito, alega a impossibilidade de pagamento dos valores sem a devida regulamentação; a inexistência de direito à aplicação retroativa de regulamentação para fins de recebimento de vantagem; bem como a violação ao princípio da legalidade das despesas públicas, ante a indisponibilidade orçamentária para o pagamento do adicional. Os autores apresentaram contrarrazões (id 81942057). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A questão discutida nos autos consiste em verificar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. A sentença (id 52366051) julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito dos autores “ao recebimento do adicional noturno desde a edição da MP 765/16, convertida na Lei 13.464/17, pelo trabalho realizado no período de 22h de um dia até as 5h do dia seguinte, com todas as repercussões legais daí decorrentes (férias, adicional de férias, e gratificação natalina), conforme deverá ser apurado na liquidação do julgado, com as atualizações de praxe”. O interesse processual existe quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. É evidente, portanto, o interesse de agir dos ora apelados, considerando que o pagamento do adicional noturno decorre de lei, bastando que a condição, trabalho noturno, seja implementada para se obrigar a Administração ao pagamento, se for o caso. Assim, afasta-se a alegada falta de interesse processual A Constituição Federal garante aos trabalhadores urbanos e rurais a remuneração da hora de trabalho noturno em valor superior a hora diurna (art. 7º, inciso IX), direito estendido aos servidores públicos (art. 39, § 3°). Por sua vez, o art. 75 da Lei n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que “O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos”. As carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria Fiscal do Trabalho percebiam o aludido adicional noturno, conforme previstos na Lei n. 8.112/1990 (art. 75). Com o advento da Medida Provisória n. 440/2008, convertida na Lei n. 11.890/2008, tais carreiras passaram a ser remunerados por subsídio, de acordo com os seguintes termos: Art. 2º A Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passa a vigorar com o art. 1º acrescido do seguinte parágrafo único e acrescida dos seguintes dispositivos: (...) Art. 2º-A. A partir de 1º de julho de 2008, os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1º desta Lei passam a ser remunerados, exclusivamente, por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Parágrafo único. Os valores do subsídio dos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo são os fixados no Anexo IV desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.” Art. 2º-B. Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: I - Vencimento Básico; II - Gratificação de Atividade Tributária - GAT, de que trata o art. 3º desta Lei; III - Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, de que trata o art. 4º desta Lei; e IV - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003. Parágrafo único. Considerando o disposto no art. 2º-A desta Lei, os titulares dos cargos nele referidos não fazem jus à percepção das seguintes vantagens remuneratórias: I - Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, de que trata o art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002; II - retribuição adicional variável, de que trata o art. 5º da Lei no 7.711, de 22 de dezembro de 1988; III - Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987; e IV - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.” Art. 2º-C. Além das parcelas e vantagens de que trata o art. 2º-B desta Lei, não são devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: I - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza; II - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; III - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão; IV - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; V - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; VII - abonos; VIII - valores pagos a título de representação; IX - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; X - adicional noturno; XI - adicional pela prestação de serviço extraordinário; e XII - outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados no art. 2º-E. Posteriormente, sobreveio a Medida Provisória n. 765/2016 (convertida na Lei n. 13.464/2017), novamente modificando a composição remuneratória das referidas carreiras, nos seguintes termos: Art. 27. Os titulares dos cargos integrantes das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passam a receber vencimento básico e demais parcelas previstas em lei. § 1º Não são devidos aos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo: I - a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais (Gefa), de que tratam o Decreto-Lei nº 2.357, de 28 de agosto de 1987, e o Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987; II - o subsídio de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; III - a Gratificação de Atividade Tributária (GAT), de que trata o art. 3º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; IV - a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (Gifa), de que trata o art. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; V - a Vantagem Pecuniária Individual (VPI), de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003; VI - a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (Gdat), de que trata o art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002; VII - a retribuição adicional variável, de que trata o art. 5º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988; VIII - a Gratificação de Atividade (GAE), de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992; IX - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNI), de qualquer origem e natureza; X - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; XI - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão; XII - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; XIII - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; XIV - vantagens incorporadas aos proventos ou às pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Percebe-se que a estrutura remuneratória na forma de subsídio, antes percebida pelos servidores integrantes das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de fato excluía do pagamento diversos adicionais relacionados de forma expressa no já mencionado art. 2º-C, da Lei n. 11.890/2008. No entanto, com a vigência da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, a remuneração por subsídio foi substituída pela remuneração na forma de vencimento básico, restabelecendo-se, assim, às referidas carreiras o direito ao pagamento das demais parcelas previstas em lei. Logo, os autores passaram a fazer jus ao adicional noturno, nos termos do art. 7º, inciso IX da CF/88 combinado com o art. 61, inciso VI da Lei n. 8.112/1990, sendo que o direito somente foi implantado a partir de julho de 2018. Verifica-se, ainda, que a legislação (art. 61 e 75 da Lei n, 8.112/1990) contém todos os dados necessários ao pagamento de adicional noturno, seja quanto às hipóteses de incidência, seja quanto ao cálculo da parcela, sendo desnecessária, portanto, regulamentação complementar. Ademais, a existência ou não de dotação orçamentária deveria ter sido aferida pelo legislador antes da criação/restabelecimento da vantagem (inteligência do art. 169, § 1º, da Constituição Federal), não condicionando o cumprimento de direitos já assegurados legalmente a servidores públicos. Por fim, observa-se que a própria União reconheceu o direito dos autores com a edição a Portaria RFB n. 6451, de 27 de dezembro de 2017, e da Norma de Execução Cogep n. 2, de 16 de fevereiro de 2018. Assim, ainda que esses regulamentos tenham sido publicados posteriormente, não se revela indevida a percepção do adicional noturno a partir da entrada em vigor da lei que os reconheceu à parte autora, pois tal lei tem efeito imediato e geral, conforme previsão do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB. Nesse sentido, confiram-se om seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI Nº 13.464/17. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória nº 765, de 29/12/2016 - convertida na Lei nº 13.464/2017 -, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro - LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação da União Federal a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 2% (dois por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). (AC 1002044-62.2018.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, PJe de 13.11.2024) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI Nº 13.464/17. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória nº 765, de 29/12/2016 - convertida na Lei nº 13.464/2017 -, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro - LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação da União Federal a que se nega provimento. (AC 1015105-87.2018.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, PJe de 04.09.2023) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Mantidos os honorários fixados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI N. 13.464/2017. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. A questão discutida nos autos consiste em verificar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002024-71.2018.4.01.3400

ID: 277434615

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002024-71.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR

Acórdão

Advogados:

ANA KAROLLINA PEREIRA CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CHRISCIANE VIEIRA SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO CUNHA DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAVID ODISIO HISSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA - DF27177-A, POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA - DF41874-A, DAVID ODISIO HISSA - DF18026-A, PAULO CUNHA DE CARVALHO - DF26055-A, CHRISCIANE VIEIRA SOUSA - DF51656-A, ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI - DF17717-A, ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS - DF22802-A, VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA - DF22523-A e ANA KAROLLINA PEREIRA CARVALHO - DF52057-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedente o pedido, objetivando o recebimento de adicional noturno desde a edição da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, com todas a repercussões legais daí decorrentes (férias, adicional de férias, e gratificação natalina). A União, em suas razões de apelação (id 81942054), sustenta, preliminarmente, a falta de interesse processual, ao argumento de que os autores deixaram de demonstrar a existência de pretensão resistida. No mérito, alega a impossibilidade de pagamento dos valores sem a devida regulamentação; a inexistência de direito à aplicação retroativa de regulamentação para fins de recebimento de vantagem; bem como a violação ao princípio da legalidade das despesas públicas, ante a indisponibilidade orçamentária para o pagamento do adicional. Os autores apresentaram contrarrazões (id 81942057). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A questão discutida nos autos consiste em verificar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. A sentença (id 52366051) julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito dos autores “ao recebimento do adicional noturno desde a edição da MP 765/16, convertida na Lei 13.464/17, pelo trabalho realizado no período de 22h de um dia até as 5h do dia seguinte, com todas as repercussões legais daí decorrentes (férias, adicional de férias, e gratificação natalina), conforme deverá ser apurado na liquidação do julgado, com as atualizações de praxe”. O interesse processual existe quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. É evidente, portanto, o interesse de agir dos ora apelados, considerando que o pagamento do adicional noturno decorre de lei, bastando que a condição, trabalho noturno, seja implementada para se obrigar a Administração ao pagamento, se for o caso. Assim, afasta-se a alegada falta de interesse processual A Constituição Federal garante aos trabalhadores urbanos e rurais a remuneração da hora de trabalho noturno em valor superior a hora diurna (art. 7º, inciso IX), direito estendido aos servidores públicos (art. 39, § 3°). Por sua vez, o art. 75 da Lei n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que “O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos”. As carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria Fiscal do Trabalho percebiam o aludido adicional noturno, conforme previstos na Lei n. 8.112/1990 (art. 75). Com o advento da Medida Provisória n. 440/2008, convertida na Lei n. 11.890/2008, tais carreiras passaram a ser remunerados por subsídio, de acordo com os seguintes termos: Art. 2º A Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passa a vigorar com o art. 1º acrescido do seguinte parágrafo único e acrescida dos seguintes dispositivos: (...) Art. 2º-A. A partir de 1º de julho de 2008, os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1º desta Lei passam a ser remunerados, exclusivamente, por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Parágrafo único. Os valores do subsídio dos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo são os fixados no Anexo IV desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.” Art. 2º-B. Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: I - Vencimento Básico; II - Gratificação de Atividade Tributária - GAT, de que trata o art. 3º desta Lei; III - Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, de que trata o art. 4º desta Lei; e IV - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003. Parágrafo único. Considerando o disposto no art. 2º-A desta Lei, os titulares dos cargos nele referidos não fazem jus à percepção das seguintes vantagens remuneratórias: I - Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, de que trata o art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002; II - retribuição adicional variável, de que trata o art. 5º da Lei no 7.711, de 22 de dezembro de 1988; III - Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987; e IV - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.” Art. 2º-C. Além das parcelas e vantagens de que trata o art. 2º-B desta Lei, não são devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: I - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza; II - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; III - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão; IV - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; V - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; VII - abonos; VIII - valores pagos a título de representação; IX - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; X - adicional noturno; XI - adicional pela prestação de serviço extraordinário; e XII - outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados no art. 2º-E. Posteriormente, sobreveio a Medida Provisória n. 765/2016 (convertida na Lei n. 13.464/2017), novamente modificando a composição remuneratória das referidas carreiras, nos seguintes termos: Art. 27. Os titulares dos cargos integrantes das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passam a receber vencimento básico e demais parcelas previstas em lei. § 1º Não são devidos aos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo: I - a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais (Gefa), de que tratam o Decreto-Lei nº 2.357, de 28 de agosto de 1987, e o Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987; II - o subsídio de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; III - a Gratificação de Atividade Tributária (GAT), de que trata o art. 3º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; IV - a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (Gifa), de que trata o art. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; V - a Vantagem Pecuniária Individual (VPI), de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003; VI - a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (Gdat), de que trata o art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002; VII - a retribuição adicional variável, de que trata o art. 5º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988; VIII - a Gratificação de Atividade (GAE), de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992; IX - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNI), de qualquer origem e natureza; X - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; XI - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão; XII - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; XIII - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; XIV - vantagens incorporadas aos proventos ou às pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Percebe-se que a estrutura remuneratória na forma de subsídio, antes percebida pelos servidores integrantes das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de fato excluía do pagamento diversos adicionais relacionados de forma expressa no já mencionado art. 2º-C, da Lei n. 11.890/2008. No entanto, com a vigência da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, a remuneração por subsídio foi substituída pela remuneração na forma de vencimento básico, restabelecendo-se, assim, às referidas carreiras o direito ao pagamento das demais parcelas previstas em lei. Logo, os autores passaram a fazer jus ao adicional noturno, nos termos do art. 7º, inciso IX da CF/88 combinado com o art. 61, inciso VI da Lei n. 8.112/1990, sendo que o direito somente foi implantado a partir de julho de 2018. Verifica-se, ainda, que a legislação (art. 61 e 75 da Lei n, 8.112/1990) contém todos os dados necessários ao pagamento de adicional noturno, seja quanto às hipóteses de incidência, seja quanto ao cálculo da parcela, sendo desnecessária, portanto, regulamentação complementar. Ademais, a existência ou não de dotação orçamentária deveria ter sido aferida pelo legislador antes da criação/restabelecimento da vantagem (inteligência do art. 169, § 1º, da Constituição Federal), não condicionando o cumprimento de direitos já assegurados legalmente a servidores públicos. Por fim, observa-se que a própria União reconheceu o direito dos autores com a edição a Portaria RFB n. 6451, de 27 de dezembro de 2017, e da Norma de Execução Cogep n. 2, de 16 de fevereiro de 2018. Assim, ainda que esses regulamentos tenham sido publicados posteriormente, não se revela indevida a percepção do adicional noturno a partir da entrada em vigor da lei que os reconheceu à parte autora, pois tal lei tem efeito imediato e geral, conforme previsão do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB. Nesse sentido, confiram-se om seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI Nº 13.464/17. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória nº 765, de 29/12/2016 - convertida na Lei nº 13.464/2017 -, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro - LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação da União Federal a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 2% (dois por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). (AC 1002044-62.2018.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, PJe de 13.11.2024) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI Nº 13.464/17. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória nº 765, de 29/12/2016 - convertida na Lei nº 13.464/2017 -, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro - LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação da União Federal a que se nega provimento. (AC 1015105-87.2018.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, PJe de 04.09.2023) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Mantidos os honorários fixados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI N. 13.464/2017. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. A questão discutida nos autos consiste em verificar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002024-71.2018.4.01.3400

ID: 277434620

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002024-71.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR

Acórdão

Advogados:

ANA KAROLLINA PEREIRA CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CHRISCIANE VIEIRA SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO CUNHA DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAVID ODISIO HISSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA - DF27177-A, POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA - DF41874-A, DAVID ODISIO HISSA - DF18026-A, PAULO CUNHA DE CARVALHO - DF26055-A, CHRISCIANE VIEIRA SOUSA - DF51656-A, ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI - DF17717-A, ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS - DF22802-A, VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA - DF22523-A e ANA KAROLLINA PEREIRA CARVALHO - DF52057-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedente o pedido, objetivando o recebimento de adicional noturno desde a edição da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, com todas a repercussões legais daí decorrentes (férias, adicional de férias, e gratificação natalina). A União, em suas razões de apelação (id 81942054), sustenta, preliminarmente, a falta de interesse processual, ao argumento de que os autores deixaram de demonstrar a existência de pretensão resistida. No mérito, alega a impossibilidade de pagamento dos valores sem a devida regulamentação; a inexistência de direito à aplicação retroativa de regulamentação para fins de recebimento de vantagem; bem como a violação ao princípio da legalidade das despesas públicas, ante a indisponibilidade orçamentária para o pagamento do adicional. Os autores apresentaram contrarrazões (id 81942057). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A questão discutida nos autos consiste em verificar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. A sentença (id 52366051) julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito dos autores “ao recebimento do adicional noturno desde a edição da MP 765/16, convertida na Lei 13.464/17, pelo trabalho realizado no período de 22h de um dia até as 5h do dia seguinte, com todas as repercussões legais daí decorrentes (férias, adicional de férias, e gratificação natalina), conforme deverá ser apurado na liquidação do julgado, com as atualizações de praxe”. O interesse processual existe quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. É evidente, portanto, o interesse de agir dos ora apelados, considerando que o pagamento do adicional noturno decorre de lei, bastando que a condição, trabalho noturno, seja implementada para se obrigar a Administração ao pagamento, se for o caso. Assim, afasta-se a alegada falta de interesse processual A Constituição Federal garante aos trabalhadores urbanos e rurais a remuneração da hora de trabalho noturno em valor superior a hora diurna (art. 7º, inciso IX), direito estendido aos servidores públicos (art. 39, § 3°). Por sua vez, o art. 75 da Lei n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que “O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos”. As carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria Fiscal do Trabalho percebiam o aludido adicional noturno, conforme previstos na Lei n. 8.112/1990 (art. 75). Com o advento da Medida Provisória n. 440/2008, convertida na Lei n. 11.890/2008, tais carreiras passaram a ser remunerados por subsídio, de acordo com os seguintes termos: Art. 2º A Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passa a vigorar com o art. 1º acrescido do seguinte parágrafo único e acrescida dos seguintes dispositivos: (...) Art. 2º-A. A partir de 1º de julho de 2008, os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1º desta Lei passam a ser remunerados, exclusivamente, por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Parágrafo único. Os valores do subsídio dos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo são os fixados no Anexo IV desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.” Art. 2º-B. Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: I - Vencimento Básico; II - Gratificação de Atividade Tributária - GAT, de que trata o art. 3º desta Lei; III - Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, de que trata o art. 4º desta Lei; e IV - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003. Parágrafo único. Considerando o disposto no art. 2º-A desta Lei, os titulares dos cargos nele referidos não fazem jus à percepção das seguintes vantagens remuneratórias: I - Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, de que trata o art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002; II - retribuição adicional variável, de que trata o art. 5º da Lei no 7.711, de 22 de dezembro de 1988; III - Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987; e IV - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.” Art. 2º-C. Além das parcelas e vantagens de que trata o art. 2º-B desta Lei, não são devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: I - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza; II - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; III - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão; IV - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; V - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; VII - abonos; VIII - valores pagos a título de representação; IX - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; X - adicional noturno; XI - adicional pela prestação de serviço extraordinário; e XII - outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados no art. 2º-E. Posteriormente, sobreveio a Medida Provisória n. 765/2016 (convertida na Lei n. 13.464/2017), novamente modificando a composição remuneratória das referidas carreiras, nos seguintes termos: Art. 27. Os titulares dos cargos integrantes das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passam a receber vencimento básico e demais parcelas previstas em lei. § 1º Não são devidos aos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo: I - a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais (Gefa), de que tratam o Decreto-Lei nº 2.357, de 28 de agosto de 1987, e o Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987; II - o subsídio de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; III - a Gratificação de Atividade Tributária (GAT), de que trata o art. 3º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; IV - a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (Gifa), de que trata o art. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; V - a Vantagem Pecuniária Individual (VPI), de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003; VI - a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (Gdat), de que trata o art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002; VII - a retribuição adicional variável, de que trata o art. 5º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988; VIII - a Gratificação de Atividade (GAE), de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992; IX - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNI), de qualquer origem e natureza; X - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; XI - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão; XII - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; XIII - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; XIV - vantagens incorporadas aos proventos ou às pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Percebe-se que a estrutura remuneratória na forma de subsídio, antes percebida pelos servidores integrantes das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de fato excluía do pagamento diversos adicionais relacionados de forma expressa no já mencionado art. 2º-C, da Lei n. 11.890/2008. No entanto, com a vigência da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, a remuneração por subsídio foi substituída pela remuneração na forma de vencimento básico, restabelecendo-se, assim, às referidas carreiras o direito ao pagamento das demais parcelas previstas em lei. Logo, os autores passaram a fazer jus ao adicional noturno, nos termos do art. 7º, inciso IX da CF/88 combinado com o art. 61, inciso VI da Lei n. 8.112/1990, sendo que o direito somente foi implantado a partir de julho de 2018. Verifica-se, ainda, que a legislação (art. 61 e 75 da Lei n, 8.112/1990) contém todos os dados necessários ao pagamento de adicional noturno, seja quanto às hipóteses de incidência, seja quanto ao cálculo da parcela, sendo desnecessária, portanto, regulamentação complementar. Ademais, a existência ou não de dotação orçamentária deveria ter sido aferida pelo legislador antes da criação/restabelecimento da vantagem (inteligência do art. 169, § 1º, da Constituição Federal), não condicionando o cumprimento de direitos já assegurados legalmente a servidores públicos. Por fim, observa-se que a própria União reconheceu o direito dos autores com a edição a Portaria RFB n. 6451, de 27 de dezembro de 2017, e da Norma de Execução Cogep n. 2, de 16 de fevereiro de 2018. Assim, ainda que esses regulamentos tenham sido publicados posteriormente, não se revela indevida a percepção do adicional noturno a partir da entrada em vigor da lei que os reconheceu à parte autora, pois tal lei tem efeito imediato e geral, conforme previsão do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB. Nesse sentido, confiram-se om seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI Nº 13.464/17. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória nº 765, de 29/12/2016 - convertida na Lei nº 13.464/2017 -, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro - LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação da União Federal a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 2% (dois por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). (AC 1002044-62.2018.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, PJe de 13.11.2024) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI Nº 13.464/17. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória nº 765, de 29/12/2016 - convertida na Lei nº 13.464/2017 -, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro - LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação da União Federal a que se nega provimento. (AC 1015105-87.2018.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, PJe de 04.09.2023) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Mantidos os honorários fixados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI N. 13.464/2017. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. A questão discutida nos autos consiste em verificar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1002024-16.2024.5.02.0372" – Página 5 de 8

Processo nº 1002024-86.2024.4.01.4103

Processo nº 1002024-86.2024.4.01.4103

Processo nº 1002024-71.2018.4.01.3400

Processo nº 1002024-71.2018.4.01.3400

Processo nº 1002024-71.2018.4.01.3400

Processo nº 1002024-71.2018.4.01.3400

Processo nº 1002024-71.2018.4.01.3400

Processo nº 1002024-71.2018.4.01.3400

Processo nº 1002024-71.2018.4.01.3400

Processo nº 1002024-71.2018.4.01.3400