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Processo nº 1002040-88.2024.4.01.3311

ID: 329170757

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002040-88.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELISANGELA QUARESMA SANTOS

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RUZICLEIDE ANGELO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10020… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002040-88.2024.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: WILLIAN DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUZICLEIDE ANGELO DOS SANTOS - BA68122 e ELISANGELA QUARESMA SANTOS - BA71714 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002040-09.2024.4.01.3305

ID: 309593493

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002040-09.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002040-09.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002040-09.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO DA CRUZ SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS BERKENBROCK - SC13520 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora (Id. 2151053708) em face da sentença prolatada por este juízo (Id. 2149201248) sustentando, em síntese, a existência de omissão/contradição consistente na não aplicação do Tema 322, da TNU. Relatado. Decido. É consabido que os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil como recurso integrativo cujo desiderato atine a colmatar contradição ou obscuridade eventualmente presente nos atos judiciais. No caso em apreço, não se cogita da existência de nenhuma destas hipóteses, vez que, perscrutando o pronunciamento judicial recorrido, não se verifica a presença de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada ou, ainda, de erro material. Na realidade, o que visa a embargante através dos presentes embargos é promover a reapreciação de questões já decididas, com a ulterior reforma do decisum. Aliás, sequer os Embargos possuem mais objeto, na medida em que a RMI que consta no documento Id. 2159206727 é 1,5 do salário mínimo ao tempo da aposentadoria. Sobre o tema, há farta jurisprudência, valendo, a título ilustrativo, os seguintes julgados: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há no acórdão embargado obscuridade, contradição ou omissão que permita o acolhimento do recurso. 2. Os embargos de declaração têm pressupostos certos [art. 535, I e II, do CPC]. Não configuram via processual adequada à rediscussão do mérito da causa. São admissíveis em caráter infringente somente em hipóteses excepcionais de omissão do julgado ou de erro material manifesto. Precedente [RE n. 223.904-ED, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJ 18.02.2005]. Embargos de declaração rejeitados. (STF AC-AgR-segundo-ED 572. Segunda Turma. Rel. Ministro Eros Grau. DJ: 24.06.2008) Além disso, ao contrário do que defende o embargante, não se exige o exame minucioso de cada alegação da partem sendo suficiente a exposição de fundamentação idônea e suficiente para amparar a conclusão do julgado. Trata-se de entendimento consolidado no Tema 339 do STF. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração mantendo integralmente os termos da sentença prolatada. Juazeiro/BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1002040-72.2025.4.01.3305

ID: 281179251

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002040-72.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KETHLYN ESTHER DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ICARO CERQUEIRA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1002040-72.2025.4.01.3305 REPRESENTANTE: JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1002040-72.2025.4.01.3305 REPRESENTANTE: JOYCE DA SILVA PINHEIRO ANDRADE AUTOR: K. E. D. S. P. ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito RENATO NASCIMENTO ARAUJO, CRM-DF 32514 em 01/07/2025,, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 26 de maio de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Processo nº 1002040-14.2025.4.01.3001

ID: 336934221

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002040-14.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE SILVA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

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DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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CLEUBER MARQUES MENDES

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LEONARDO THOME DOMINGOS

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HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidade da Justiça, BR 307, Km 09, 4090, Boca da Alemanha, Cruzeiro do Sul/AC Telefone: (68) 3311-1750, e-mail: jef.czu@trf1.jus.br Processo: 1002040-14.2025.4.01.3001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: MARIA DE NAZARE SILVA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do artigo 203, § 4º, do CPC e autorizada pela Portaria n. 01/2015 – publicada no E-DJF1 de 26/02/2015 e Portaria nº. 03/2018 – publicada no E-DJF1 de 13/09/2018, designo o(a) perito(a) do Juízo, o(a) médico(a) DR. JOSE IRISMAR DE OLIVEIRA CORREA CRM/AC 3493 - PSIQUIATRA, para realização de perícia médica no prédio desta Justiça Federal, situado na Cidade da Justiça, BR 307, KM 09, n. 4.090, Bairro Boca da Alemanha, Cruzeiro do Sul/AC, Fone: (68) 3311-1750, local em que a parte autora deverá comparecer no dia 13/08/2025, às 08h00min. Deverá a parte autora apresentar ao perito do Juízo, os laudos e exames médicos que foram exibidos no ato do pedido administrativo da época e indeferidos pela perícia médica administrativa, bem como os emitidos em data posterior. Caso não tenham sidos acostados na inicial, deverá o(a) autor(a), apresentar em secretaria laudos, exames médicos e indeferimento administrativo contemporâneos. Os quesitos unificados do Juízo e do INSS encontram-se à disposição da parte autora para apreciação, a qual fica intimada a partir deste ato para formular os seus próprios quesitos, caso não o tenha feito na petição inicial. Em atenção à Portaria Conjunta do JEF Adjunto da Vara Única de Cruzeiro do Sul e da Procuradoria-Geral do INSS, publicada na biblioteca digital / Seção Judiciária do Acre, do sítio do TRF1 (http://www.trf1.jus.br/), no dia 29/03/2016, fica o INSS dispensado da intimação para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, bem como da data da realização da perícia. Considerando a simplificação dos procedimentos vinculados ao rito dos Juizados Especiais, as próprias partes deverão comunicar aos seus assistentes técnicos, caso sejam indicados, o local, a data e a hora de comparecimento à perícia designada nestes autos. Consoante recomendação constante da Portaria/COJEF nº 06/2009, do TRF1, e da Portaria nº 01/2015, da SSJ/CZU, as partes não serão intimadas do laudo médico pericial. Ressalto a necessidade da parte autora comparecer ao prédio da Justiça Federal somente no dia e horário marcados, onde lhe será disponibilizado local com acesso à sala de perícia, sempre obedecendo à exigência do uso de máscaras, correta higiene pessoal e distanciamento mínimo. A ausência à perícia implicará a extinção do processo sem resolução do mérito. As partes ficam, desde logo, intimadas para, em até 5 dias, apresentarem manifestação sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, podendo o silêncio importar aceitação tácita, conforme art. 2º, §4º, da Resolução CNJ 345/2020. Cruzeiro do Sul/AC, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 1002040-10.2023.4.01.3704

ID: 301329908

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002040-10.2023.4.01.3704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO VARGAS BARROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERISVALDO GUEDES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002040-10.2023.4.01.3704 AUTOR: MARIA DO SOCORRO VARGAS BARROS REU: INSTITUTO NACIONAL D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002040-10.2023.4.01.3704 AUTOR: MARIA DO SOCORRO VARGAS BARROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A Resolução 535/2006 CJF) Sem relatório (art. 38, Lei 9.099/95, c/c art. 1°, Lei 10.259/2001). FUNDAMENTAÇÃO. A demanda busca a obtenção de benefício por incapacidade. O auxílio-doença é o benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. Após a EC 103/2019, referido benefício ganhou nova nomenclatura: auxílio por incapacidade temporária, mas não sofreu alterações em suas regras. A aposentadoria por invalidez, a seu turno, disciplinada nos arts. 42 a 47 da Lei 8.213/91 e 43 a 50 do Decreto 3.048/99 consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. Este benefício passou a se chamar aposentadoria por incapacidade permanente a partir da EC 103/2019 e teve a forma de cálculo da sua renda mensal completamente alterada para os casos em que a DII (data de início da incapacidade) for posterior à vigência da referida Emenda (13/11/2019). Sobre este ponto, veja-se o Enunciado 213 do FONAJEF: "O cálculo dos benefícios por incapacidade deve observar os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/2019, quando a data de início da incapacidade a preceder, mesmo que a DER seja posterior". O auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) e a aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) são espécies do gênero “benefícios por incapacidade”. A única diferença entre ambos os benefícios diz respeito ao grau da incapacidade e ao seu consequente aspecto temporal. Os requisitos indispensáveis para a concessão de ambos os benefícios são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, dispensada esta quando se tratar de enfermidade incluída no rol do art. 151 da Lei 8.213/91; e c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente) para atividade laboral. Na hipótese dos autos, o laudo médico oficial, embora reconheça que a parte autora é portadora da CID 10: R52.9 - dor não especificada, D25.9 - leiomioma do útero, não especificado e I10 – hipertensão essencial (primária), atestou que tal enfermidade não a torna incapaz para o exercício de sua atividade laboral. Logo, não preenchido o requisito legal, o pleito merece rejeição. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido (artigo 487, I, CPC). Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Intimem-se. Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão, tendo em vista a nova disposição legal acerca do juízo de admissibilidade do recurso (artigo 1.010, §3º, CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença publicada eletronicamente. Data e assinatura eletrônica indicadas no rodapé. [assinado eletronicamente] Juiz Federal

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Processo nº 1002040-91.2025.4.01.4301

ID: 313911682

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002040-91.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES DE CASTRO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS EDUARDO DE SA MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1002040-91.2025.4.01.4301 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1002040-91.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA RODRIGUES DE CASTRO SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria 1/2025-GABJU/JF/ARN, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07/07/2025, conforme horário inserido no PJE, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína (Av. José de Brito, Qd. 12 - Lt. 05 - St. Central, Araguaína - TO, 77818-530). Na assentada será tomado depoimento pessoal da parte autora e ouvidas até 03 (três) testemunhas de cada parte, que deverão comparecer independentemente de intimação do Juízo. Embora presencial, fica autorizada a participação das partes e testemunhas de forma remota/telepresencial, caso tenham interesse (Resolução CNJ nº 481/2022) e adiram ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução TRF1/PRESI nº 24/2021. Havendo interesse na participação do ato de forma telepresencial, as partes deverão observar os seguintes pontos: a) O ato será realizado na Plataforma Microsoft Teams (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, clicando no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWFlYzY4YjUtOTI0MC00MWNhLTgzMmEtMDdlYzZlM2FmM2Qy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%224b0540b5-6d2c-4b3c-a56b-cdb7786fac89%22%7d b) Deverão possuir e utilizar espaço adequado (permitindo oitiva separadamente da parte autora e testemunhas), rede de internet e aparelho que permitam boa visualização e oitiva, sob pena de se suspender o ato e remarcar para realização totalmente presencial; c) Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou App Teams TEAMS pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos decorrentes de intercorrências na audiência anterior; d) Cada parte interessada deverá juntar nos autos cópia dos documentos de identificação pessoal das testemunhas que serão ouvidas, até o dia que anteceder a data da audiência; e) Caberá ao advogado orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência; f) Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou Whatsapp da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número: (63) 99219-0861. Intimem-se as partes, cientificando a parte autora de que o não comparecimento (mesmo telepresencial) acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Dê-se ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 82). I. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor

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Processo nº 1002040-82.2024.4.01.3604

ID: 306233509

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002040-82.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DENIR ALVES MAIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

APARECIDA MARIA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002040-82.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002040-82.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DENIR ALVES MAIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: APARECIDA MARIA VIEIRA - MT16718 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por DENIR ALVES MAIA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, sob alegação de que laborou como trabalhadora rural, em regime de economia familiar, pelo período exigido, inclusive no momento anterior ao requerimento administrativo. FUNDAMENTAÇÃO Do Direito à Aposentadoria por Idade Rural Nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria por idade ao trabalhador rural aos 55 anos, se mulher, e aos 60 anos, se homem, desde que demonstrado o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, por no mínimo 180 meses (carência). No caso dos autos, a parte autora nasceu em 09/03/1964, tendo, portanto, atingido o requisito etário de 55 anos em 09/03/2019. O requerimento administrativo do benefício foi formalizado em 16/06/2023 (DER), data posterior ao cumprimento da idade mínima exigida por lei. Dos Documentos Juntados com a Inicial A autora instruiu a petição inicial com os seguintes documentos: certidão de casamento com qualificação como lavradora, ficha de assentamento emitida pelo INCRA, comprovantes de filiação a sindicato rural, cópias de notas fiscais de comercialização de produtos agropecuários e extratos de contribuição rural em nome do núcleo familiar. Da Inexistência de Início de Prova Material e Elementos Descaracterizadores Apesar da documentação apresentada, nenhum dos documentos constantes da inicial é contemporâneo ao período de carência imediatamente anterior à DER ou apresenta vinculação direta e inequívoca com o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pela parte autora. Ademais, muitos dos documentos dizem respeito a terceiros ou referem-se a períodos muito distantes da data da DER, o que compromete seu valor probatório para o fim pretendido. Além disso, o conjunto probatório revela a existência de fatores que descaracterizam a condição de segurada especial: 1- Veículo de valor elevado, registrado em nome da parte autora, cuja aquisição é incompatível com a realidade econômica de núcleo familiar que se mantém exclusivamente com produção para subsistência; 2- Exercício de atividade empresarial pelo marido da parte autora, com registro de empresa ativa dentro do período de carência, fator incompatível com o conceito de economia familiar definido no art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91; 3- Faturas de energia elétrica com valores mensais elevados, que indicam padrão de consumo superior ao usualmente observado em propriedades que exploram agricultura de subsistência. Tais circunstâncias, quando analisadas em conjunto com a fragilidade da prova documental, impedem o reconhecimento da qualidade de segurada especial da parte autora no período de carência. Cumpre destacar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovação do labor rural, conforme estabelece a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário." DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Denir Alves Maia, por ausência de comprovação da condição de segurada especial no período de carência exigido, conforme os requisitos do art. 48, §1º, c/c art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser remetidos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1002040-16.2023.4.01.3605

ID: 299840122

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002040-16.2023.4.01.3605

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO POLICARPO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALLEXANDRA MOMESSO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002040-16… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002040-16.2023.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ORLANDO POLICARPO DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLEXANDRA MOMESSO NOGUEIRA - MT27969/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em foco ação cível objetivando a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Compulsando os autos, verifico a ausência de interesse processual. O Processo Administrativo de id 1790214071 registra que o pedido de benefício previdenciário foi indeferido pelo motivo de ‘’não apresentação ou não conformação dos dados contidos no atestado médico’’. Pois bem. A indispensabilidade do prévio requerimento administrativo restou confirmada a teor do disposto no Enunciado nº 77 do FONAJEF, verbis: Enunciado nº 77 – O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo. Esta orientação encontra consonância em recente decisão do E. STJ no REsp nº 1.310.042-PR, verbis: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CONCESSÓRIA DE BENEFÍCIO. PROCESSO CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR (ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE, EM REGRA. 1. Trata-se, na origem, de ação, cujo objetivo é a concessão de benefício previdenciário, na qual o segurado postulou sua pretensão diretamente no Poder Judiciário, sem requerer administrativamente o objeto da ação. 2. A presente controvérsia soluciona-se na via infraconstitucional, pois não se trata de análise do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Precedentes do STF. 3. O interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida ao Juiz. A necessidade da prestação jurisdicional exige a demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos. 4. Em regra, não se materializa a resistência do INSS à pretensão de concessão de benefício previdenciário não requerido previamente na esfera administrativa. 5. O interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas hipóteses de a) recusa de recebimento do requerimento ou b) negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada. 6. A aplicação dos critérios acima deve observar a prescindibilidade do exaurimento da via administrativa para ingresso com ação previdenciária, conforme Súmulas 89/STJ e 213/ex-TFR. 7. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1.310.042/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, in DJe de 28/05/2012). Tal entendimento foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, pois assentou-se que, se não há resistência do INSS quanto à pretensão da parte autora, não se configura situação de lesão ou ameaça a direito justificadora do ingresso em juízo. O STJ alinhou seu entendimento ao precedente do STF por meio do Recurso Especial nº 1.369.834/SP, submetido ao rito do então art. 543-C, do CPC (Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/09/2014, DJe 02/12/2014). Nesse contexto, a mera existência de comprovação de protocolo do pedido administrativo perante o INSS não supre a necessidade de comprovação do indeferimento do benefício pretendido após análise do mérito do processo administrativo. Do mesmo modo, deixar o interessado de juntar documentos necessários à comprovação do direito perante o INSS não comprova a pretensão resistida, já que tais documentos não são submetidos à análise da Autarquia, levando, muitas vezes, ao indeferimento forçado do benefício. Com efeito, tal ato implica indução ao indeferimento de modo oblíquo, o que não encontra respaldo jurisprudencial. Isto significa que, se o requerente deu causa ao indeferimento do benefício na via administrativa por não levar ao conhecimento do INSS documento que poderia conduzir a conclusão diversa do procedimento administrativo, ainda que parcial, não resta suficientemente configurado ou delimitado o interesse de agir, tal como traçado no julgamento do aludido recurso. Assim, ante o indeferimento administrativo forçado causado pela própria parte requerente e ausência do novo requerimento administrativo com os documentos carreados em juízo, falta pressuposto processual, qual seja, o interesse de agir na modalidade necessidade, o que torna prejudicada a análise do mérito. Tal a previsão no julgamento paradigma feito pelo STF, como se observa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. (...) Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. (...) (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA. RE 631.240. 1. Pela ordem jurídica processual civil, a antecipação de tutela, como medida de urgência, será concedida quando houver elementos que evidenciem a plausibilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão em repercussão geral (RE 631.240/MG), firmou entendimento quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo nos benefícios previdenciários e assistenciais, a configurar a pretensão resistida do INSS. 3. Equipara-se a ausência de prévio requerimento administrativo quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, caracterizando-se, assim, o indeferimento forçado. 4. Agravo regimental não provido. (AGA 0049583-27.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/09/2017 PAG.) No caso em tela, portanto, verifica-se a ausência no procedimento administrativo de documentos de acordo com as formalidade legais, o que implica indeferimento forçado e, consequentemente, resta descaracterizado o interesse de agir no âmbito judicial. Assim, deve ser extinto o processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. É o que se depreende do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Desse modo, tendo deixado a parte autora de comprovar a existência de pretensão resistida por parte do requerido na presente demanda, e, consequentemente, seu interesse processual, a extinção do processo é medida que se impõe. Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Isso posto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Não há incidência de custas nem de verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 105, caput, do NCPC). Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Na sequência, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Barra do Garças - MT, (na data especificada na assinatura). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Caixa Economica Federal - Cef x Jose Ribamar De Passos

ID: 332538595

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000204-45.2016.4.01.4001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

JOSE RIBAMAR DE PASSOS

Sentença Tipo A

Advogados:

NOANNE MOURA CAMPOS

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 0000204-45.2016.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERA… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 0000204-45.2016.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO: JOSE RIBAMAR DE PASSOS SENTENÇA (Tipo A) Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizado pela CEF contra José Ribamar de Passos, ajuizado em 07/01/2015, em que a instituição financeira aduz que: "Ocorre que, em visitas realizadas pela Equipe de assistência Social da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social do Município de Picos-PI, foram constatados irregularidades no imóvel situado no LOTEAMENTO LUIZA GOMES DE MEDEIROS, QD 87, CASA 07, bairro Morada do Sol, Picos-PI, CEP: 64.601-600, onde conforme relatos de vizinhos, o beneficiário não reside no imóvel, estando este ocupado por pessoa alheia ao contrato" Afirma que, após notificação da réu por AR, houve comprovação de violação da Cláusula n° 12ª do Contrato firmado e que não houve ocupação do imóvel da PMCMV pelo beneficiário ou por membros de sua família, justificando a retomada do imóvel, pois o ocupante do imóvel na qualidade de invasão possui de má-fé o imóvel da CEF, conforme art. 927/928, do Antigo CPC, correspondentes ao art. 560 e art. 562, do Novo CPC, Lei n° 13.105/2015. Requereu, ao fim, a expedição de mandado de reintegração de posso sobre o imóvel situado LOTEAMENTO LUIZA GOMES DE MEDEIROS, QD 87, CASA, 07, bairro Morada do Sol, Picos-PI, CEP: 64.601-600 e deu à causa o valor de R$ 37.231,41. No id. 419595526, a CEF juntou na exordial, comprovação de recolhimento de custas iniciais (fl. 15/17), o Contrato N° 171000645692, de compra e venda com alienação fiduciária em garantia, do PMCMV em com recursos financeiro do FAR, entabulado entre o FAR/CEF e o Sr. José Ribamar Ribeiro, CPF n° 703.532.393-72, e referente ao imóvel LOTEAMENTO LUIZA GOMES DE MEDEIROS QD 87, LOTE 7 Localizado no setor 5, Bairro Morada do Sol, PICOS / PI, CEP: 64601-600, Livro de Registro Geral nO 02 - B , fls. 137, R-2- 13774, assinado pelo réu em 28/12/2012, (f. 19/29). Juntou AR indicando que destinatário como não procurado em 17/09/2015 e que fora retornado ao serviço postal na mesma data, fl. 31/33, id. 419595526. Apresentou certidão de ocupação do imóvel por terceiros, datada de 28/07/2015, assinada pela assistente social, Ana Paula Batista Silva, que teria ouvido de uma vizinha, Antônia Barbosa da Silva que o José Ribamar de Passos não residia no imóvel, pórém residia no bairro morada do sol. (fl.35, id. 419595526). No mesmo id. 419595526, fl. 41/48, apresentou notificação n° 1038/2015, de intimação do José Ribamar de Passos, de 06/08/2015, com o valor consolidado da dívida. Ação redistribuída em 14/01/2016. Determinada a intimação do réu, José Ribamar de Passos, em despacho na fls. 51, do id. 419595526, para defesa conta a liminar, o ofícial de justiça afirmou, em diligência de 16/02/2016 que não encontrou imóvel com a numeração indicada no mandado (RUA JOSÉ COSTA, 6045, BOA VISTA, PICOS/PI), deixando de intimar o réu, conforme certidão de fls. 56. Ordenada a citação no endereço, OTR TRAV PASCOAL, n° 314, BAIRRO BOA VISTA, PICOS/PI, realizada em 08/08/2016, o oficial de justiça certificou no id. que: "DEIXEI DE PROCEDER À CITAÇÃO de JOSÉ RIBAMAR DE PASSOS, face não encontrá-lo e, segundo a sua ex-mulher, que dissera chamar-se Maria Verônica, o mesmo NÃO mora mais ali há pelos menos um ano e, pelo que se sabe, ela se encontra na cidade de São Paulo/SP. Nem no local e nem nas circunvizinhanças obtive qualquer informação a respeito do atual endereço do requerido." Determinada a citação por edital no despacho de fls. 75/79, id. 419595526, a CEF comprovou a publicação em jornal local de 20/08/2017, à fl. 83/89. Nomeado como curadora especial a advogada dativa, Dra. Noanne Moura Campos, OAB/PI nº 17.635, no despacho de fls. 91, id. 419595526, o réu revel contestou o pedido nas fls. 93/101, indicando a ausência de notificação do réu ou do ocupante no AR de fls. 31/34. Houve sentença proferida, nas fls. 105/107, julgando a procedência do pedido e determinando a reintegração definitiva do imóvel, em tutela antecipada. O processo foi migrado ao PJE, conforme certidão id. 419595497, em 2021. Transitado em julgado a sentença, o juiz determinou em despacho o inicio da execução no id. 570516890. A advogada dativa requereu a expedição de honorários no id. 576388365. A CEF requereu a execução para pagamento de honorários sucumbenciais e custas judiciais, no id. 595138360. Houve apresentação de impugnação de cumprimento de sentença pelo executado, José Ribamar de Passos, através da advogada dativa, Dra. Noanne Moura Campos, alegando nulidade de citação e impugnação por negativa geral do fato, no id. 701185987. Em cumprimento de ofício da sentença, nos termos do art. 536, do CPC, no id. 755778511, o ofícial de justiça, na certidão de 30/09/2021 afirmou o seguinte: Certifico que, na data de hoje, às 10h30, em cumprimento a este mandado, dirigi-me ao Conjunto Habitacional Luiza Gomes de Medeiros, Quadra 87, Casa 07, bairro Morada do Sol, nesta cidade, e, lá estando, em razão de não lograr êxito na desocupação voluntária do imóvel, deixei de cumprir o mandado de reintegração de posse. Solicito, portanto, para o fiel cumprimento da determinação judicial, que seja oficiado ao Comando da Polícia Militar (em Picos) ou à Superintendência da Polícia Federal (em Teresina), para que disponibilizem policiais para auxiliarem o oficial de justiça no cumprimento da ordem. Após, em despacho id. 1014310272 determinou-se que: O Ministro do Supremo Tribunal Federal Roberto Barroso proferiu decisão em 30/03/2022, nos autos da ADPF 828/DF, determinando a manutenção da suspensão temporária de desocupações de imóveis e despejos, de acordo com os critérios previstos na Lei 14.216/2021, até o dia 30/06/2022. Assim, na esteira da referida decisão, SUSPENDO o presente feito até o dia 30/06/2022. Ultrapassado o prazo e intimados a CEF e o réu, através da sua defensora dativa, todos deixaram transcorrer in albis o prazo, conforme id. 1014823784. Novamente em decisão id. 1179919279 determinou-se que: O Ministro do Supremo Tribunal Federal Roberto Barroso proferiu decisão em 30/06/2022, nos autos da ADPF 828/DF, determinando a manutenção da suspensão temporária de desocupações de imóveis e despejos, de acordo com os critérios previstos na Lei 14.216/2021, até o dia 31/10/2022. Assim, na esteira da referida decisão, SUSPENDO o presente feito até o dia 31/10/2022. Ultrapasso o prazo e reintimadas as partes, foi apresentada petição id. 1508378877, com a CEF requerendo apenas a execução dos honorários e custas judiciais, no valor de R$ 693,73, atualizados para 27/02/2023. Foi determinado intimação para o exequente contestar a impugnação, no despacho id. 1509599888. Na petição id. 1548688384, foi apresentada nova impugnação pela executada, aduzindo nulidade de citação e enriquecimento sem causa pela CEF. Foi determinada nova intimação para a CEF apresentar contestação à impugnação de cumprimento de sentença no id. 2120614937. A CEF deixou transcorrer in albis o prazo para contestação e os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. Após ordem de cumprimento de ofício da sentença, nos termos do art. 536, do CPC, o oficial de justiça intimou o executado para desocupação voluntária do imóvel, em 30/09/2021, conforme certidão id. 755778511, de forma que a presente impugnação ao cumprimento de sentença interposta em 24/08/2021, apresenta tempestividade, conforme art. 525 e art. 536, §4°, do CPC. Preliminarmente, embora este magistrado entenda diferentemente, já que no cumprimento de sentença não existe citação, mas ação impugnativa, entendendo que o ato do curador especial se encerra na fase de conhecimento da causa, é fato que o STJ tem entendimento sumulado, sob nº 196, de que o curador especial representa o réu revel por edital que continua revel no momento da execução: Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. Na ementa do RESP n° 9.961/SP, o STJ foi expresso nesse sentido: Prescrição vintenária. Alegação pela curadoria de ausentes, no curso do processo. Possibilidade. O Curador Especial, atuando nos termos do art. 9º, II, parágrafo único, do Código de Processo Civil, substitui processualmente a parte revel e citada por editais, e assim pode em qualquer tempo argüir, em proveito desta, a prescrição de direitos patrimoniais. Recurso especial não conhecido. Assim, não havendo o STJ modificado seu entendimento, nem mesmo sob o CPC/15, entendo como cabível a impugnação de sentença ajuizada pelo curador especial. De qualquer forma, caso não se acatasse como ato de curadoria especial, nos termos do art. 4°, LC 80/94 c/c art. 7°, §3°, da Resolução CJF n° 305/2014 e a Dra. Noanne Moura Campos, OAB/PI nº 17.63 estivesse representando o autor como advogada nomeada, faltaria a capacidade postulatória, conforme art. 103/104, do CPC, já que não apresentou procuração particular comprovando o mandato judicial. Para evitar prejuízo à ampla defesa, conheço da impugnação como ato de curadoria especial de réu revel citado por edital, com os poderes fixados pela Súmula n° 196/STJ, estendendo o entendimento para possível alegação de nulidade de citação processual. No mérito, o executado alegou a nulidade de citação, nas duas impugnações de sentença que o curador especial efetivou, no id. 701185987 e no id. 1548688389, com a diferença que naquela aduziu matéria fática por negativa geral e na última parece ter efetivado diligências para encontrar o réu em seu endereço. Como a CEF ficou silente e não aduziu nada em defesa da sentença transitada em julgado, passo a conhecer de todos os argumentos, não produzindo a duplicidade efeitos de preclusão consumativa. Aduz o executado a necessidade desconstituição da coisa julgada, nos termos do art. 525, §1°, inciso I, do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; Aduz ainda questões de fato: a) Afirma que a retomada do imóvel exige a notificação prévia e o AR confirma que o autor nunca foi encontrado; b) Afirma que desde a contratação até hoje, o executado reside no mesmo endereço LOTEAMENTO LUIZA GOMES DE MEDEIROS, QD 87, CASA 07, bairro Morada do Sol, Picos-PI, CEP: 64.601-600 e a CEF apresentou endereço antigo do autor para citação; c) Houve informação falsa pela informante, na certidão do oficial de justiça, Sra. Maria Verônica, pois esta nunca foi a esposa do executado, sendo casado até hoje com a Sra. Fabiana Maria da Silva desde 30/08/2012; d) quando da citação do Executado, em 2017, a CEF sabia no verdadeiro endereço do autor, pois o boleto bancário de cobrança chegou no endereço do executado todos esses anos; e) Afirma que quitou o contrato de financiamento e, em caso de não desconstituiçao da coisa julgada, houve enriquecimento ilícito pela CEF, pois recebeu os valores do financiamento até quitação do débito; f) aduz que a declaração de ocupação por terceiros apresentada pela CEF na inicial é falsa e que a declarante é analfabeta, que confirma que não afirmou tais fatos, apresentando nova declaração daa Sra. Antônia Barbosa da Silva, assinado novamente a rogo pela Sra. Auricélia Fernandes da Silva. Passo a ànalise de cada argumento apresentado pelo Executado. Alegou a nulidade de citação por edital, conforme art. 525, §1°, inciso I, do CPC, aduzindo a nulidade da notificação administrativa pela CEF. No entanto, fica claro que o curador especial confundiu a notificação prévia do art. 9°, da Lei n° 10.188/2001, com a citação por edital do art. 256/257, do CPC. A primeira tese, de que o AR enviado pela CEF referente à notificação n° 1038/2015, de intimação do José Ribamar de Passos, de 06/08/2015, com o valor consolidado da dívida nunca chegou ao executado porque os correios não procuraram o endereço, conforme fl. 31/33, id. 419595526 foi afastada na sentença transitada em julgado pelo juízo sentenciante. Na sentença de fls. 105/107, id. 419595526 fica claro que o juiz entendeu pela comprovação da mudança do executado do endereço do imóvel que deveria ter sido usado para sua moradia, já que o conjunto de provas de que, enviado o AR no endereço diferente do imóvel e também diante das diligências do oficial de justiça em outro endereços distinto, além da certidão da informação de ex mulher e da assistente social de que o autor não estava mais morando no local e morava em são paulo, fizeram-no entender que o desvio de finalidade do imóvel/cessão do imóvel a terceiros estaria comprovado. Esta sentença transitou em julgado, em 09/04/2021, conforme certidão de fl. 570486377. Isto quer dizer que a executada não poderia mais questionar a ausência da notificação do art. 9°, da Lei n° 10.188/2001 porque a questão foi decidida e sobre ela repousa os efeitos preclusivos da coisa julgada material, do art. 502, do CPC e somente uma ação rescisória, com fulcro no art. 966, do CPC. Note-se que a própria alegação de falsidade da alegação da ex-mulher, Maria Verônica na certidão id. 419595526, que goza de presunção de veracidade dos atos públicos necessita do exercício de um juízo rescindendo pelo órgão competente (E. TRF da 1ª) região para dizer que os motivos do juíz sentenciamente devem ser rescindidos, depois de uma instrução para apurar tal falsidade. A este juízo rescidendo não está autorizado ao juizo que proferiu a sentença fazer, pelo art. 525, do CPC, que apenas autoriza hipóteses que não atingem a coisa julgada material operada. Passo a analisar o argumento da nulidade de citação por edital, do art. 525, §1°, inciso I, do CPC. Verifico que o endereço do imovel financiado e que o autor deveria estar residindo nele é o LOTEAMENTO LUIZA GOMES DE MEDEIROS QD 87, LOTE 7 Localizado no setor 5, Bairro Morada do Sol, PICOS / PI, CEP: 64601-600, conforme contrato fl. 19/20. id. 419595526. A CEF indicou o seguinte endereço na petição inicial, fl. 3, do 419595526: rua Jose Costa, nº 6045, Boa Vista, em Picos-PI, em que primeiramente não foi encontrado o réu, conforme certidão fls. 56, do id. 419595526. Posteriormente, o juízo ordenou a citação no endereço : OTR TRAV PASCOAL, n° 314, BAIRRO BOA VISTA, PICOS/PI, que também não foi encontrado o autor, conforme certidão fl. 64, do id. 419595526. O autor afirma que a CEF sabia de seu endereço correto, pois o boleto do financiamento sempre chegou no endereço, LOTEAMENTO LUIZA GOMES DE MEDEIROS QD 87, LOTE 7 Localizado no setor 5, Bairro Morada do Sol, PICOS / PI, CEP: 64601-600, que é o mesmo endereço do imóvel do contrato e do boleto bancário, id. 1548702849 e que nunca houve a citação nesse endereço, que era conhecido pela CEF e também pelo juízo, pois estava no contrato. De fato, os documentos dos autos confirmam a alegação do autor de que não hove citação nos endereços conhecidos do réu, não havendo exaurimento dessa diligência pela CEF ou pelo Juízo na época que se ordenou a citação por edital. Isso quer dizer que não foram exauridas as diligência possíveis e disponíveis para citação do réu durante o processo de conhecimento, viciando a citação do réu por edital e sua declaração de revelia, pois nenhuma das hipóteses do art. 256, do CPC se verificaram na época. A jurisprudência pacífica do e. TRF da 1ª Região afirma que a higidez da citação por edital depende do exaurimento das possibilidades de citação em endereços conhecidos do réu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS MODALIDADES LEGAIS. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA PRÉVIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NULIDADE CONFIGURADA. SÚMULA 414 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela embargante de sentença na qual foram julgados improcedentes os embargos à execução fiscal opostos para cobrança promovida pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM. 2. A apelante alega nulidade da citação por edital, por ausência de esgotamento dos meios de localização do executado, bem como a nulidade da penhora, sob alegação de possível constrição de verba impenhorável sem prévia verificação da origem dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a citação por edital é válida, diante da ausência de diligência por oficial de justiça e de outras medidas voltadas à localização da empresa executada; e (ii) a legalidade da penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A citação editalícia é medida excepcional e somente se legitima na ausência de êxito de meios ordinários para localização do executado. 5. No caso, a citação da empresa executada deu-se por edital após tentativa postal infrutífera, sem que fossem adotadas outras providências, como a diligência por oficial de justiça. 6. A ausência de exaurimento dos meios ordinários torna nula a citação editalícia e, por consequência, todos os atos processuais subsequentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para reconhecer a nulidade da citação por edital e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: "1. A citação por edital em execução fiscal somente é válida quando esgotadas as demais formas ordinárias de localização do executado, inclusive por oficial de justiça." "2. A ausência de diligência por oficial de justiça antes da citação editalícia acarreta nulidade da citação e dos atos subsequentes no processo executivo." Legislação relevante citada: CPC/1973, art. 214, § 1º; Lei nº 6.830/1980, art. 8º, § 1º; CTN, art. 174. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 414; TRF1, AC 0023625-63.2011.4.01.9199, Rel. Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, PJe 27/11/2024 (AC 0001864-33.2009.4.01.3900, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 29/04/2025 PAG.) APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PERDIMENTO DE BENS. CITAÇÃO POR EDITAL SEM ESGOTAR TENTATIVAS CONCRETAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. DEVER DE INDENIZAR. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre o dever do Estado indenizar o apelado pela decretação de perdimento de bens apreendidos, no âmbito do procedimento administrativo, sem que lhe fossem asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa. 2. A Lei nº 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece em seu art. 26, § 4º, que a intimação dos interessados se dará por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado, admitindo-se a intimação por meio de publicação oficial apenas no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido. 3. A intimação por edital é uma forma excepcional de comunicação de atos, constituindo ofensa ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, a citação por edital quando o autuado possui endereço conhecido da autoridade administrativa, havendo de ser observado, no caso, o disposto na Lei nº 9.784/1999. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Demonstrado o dano patrimonial sofrido pelo apelado e o nexo de causalidade decorrente da declaração de perda de seus bens apreendidos em processo administrativo cuja citação foi considerada nula, resta configurada a responsabilidade civil da União. 5. Já o dano moral experimentado, consiste no transtorno pessoal devido a frustração pelas inúmeras tentativas de reaver os seus bens, cuja propriedade foi limitada em processo administrativo arbitrário, que por certo causou angústia e consternação, que dispensa a prova de efetivo prejuízo. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. 7. Honorários advocatícios majorados em grau recursal em 1% (um por cento) do valor da causa (art. 85, § 11º do CPC/2015). (AC 1002040-79.2019.4.01.3500, JUIZ FEDERAL GEORGE RIBEIRO DA SILVA (CONV.), TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/10/2023 PAG.) No caso dos autos, em momento nenhum a CEF requereu ou indicou o endereço do imóvel de residência do réu (LOTEAMENTO LUIZA GOMES DE MEDEIROS QD 87, LOTE 7 Localizado no setor 5, Bairro Morada do Sol, PICOS / PI, CEP: 64601-600), mesmo imóvel que foi financiado e nem o juízo determinou de ofício, por mais evidente que se trata do fato de ser o PMCMV ser destinado a moradia dos mutuários e suas famílias. Somente em fase de execução foi diligenciado neste endereço, tendo encontrado o réu nele residindo, conforme certidão id. 755778511, o que confirma que era possível à época ter encontrado tal endereço e indicado para citação. Isso, porém não ocorreu, acarretando grave prejuízo ao contraditório e ampla defesa do réu, que teve que ser defendido por negativa geral pela advogada dativa nomeada para exercício de defesa como curadora especial. Assim, acolho os argumentos a) e b) da impugnação de sentença e declaro a nulidade da citação por edital no processo de conhecimento, às fls. 77/98, id. 419595526 (correspondente às fls. 40/46 dos autos físicos), porque os procedimentos de identificação do endereço do réu no processo de conhecimento, às fls. 53/64, do id. 419595526 (correspondentes às fs 28/33v dos autos físicos) não exauriram o dever de localização do réu nos endereços conhecidos (LOTEAMENTO LUIZA GOMES DE MEDEIROS QD 87, LOTE 7 Localizado no setor 5, Bairro Morada do Sol, PICOS / PI, CEP: 64601-600), havendo, portanto, evidente violação dos requisitos do art. 256, do CPC e, por consequência, violação do princípio do contraditório e ampla defesa constitucional, em prejuízo ao réu (art. 282, §1°, do CPC). Conforme art. 525, inciso I e art. 280/281, do CPC, diante da declaração da nulidade da citação por edital, como consequência lógica, todos os atos judiciais seguintes, inclusive a sentença judicial e o trânsito em julgado também devem ser declarados nulos devendo o momento processual retroceder ao momento da citação/contestação do réu e determinando nova citação da parte ré para responder à ação possessória. Afastado o argumento a) e acolhidos os argumentos b) e d) da impugnação id. 1548688389, ficam prejudicadas as análises dos demais argumentos c) , e) e f), que deverão ser renovados com provas documentais e testemunhais na fase de instrução processual do feito, inclusive podendo o réu renovar a arguição de nulidade da notificação do art. do art. 9°, da Lei n° 10.188/2001, uma vez que aparentemente também houve notificação em endereço diferente pela CEF, quando poderia ou saberia do endereço do imóvel financiado. Como a CEF apenas pediu por duas vezes a execução de honorários sucumbenciais, sem requerer a efetivação da ordem possessória do imóvel, nos id. 595138360 e id. 1508378877, verifico que possivelmente o argumento da quitação do contrato deve ser efetivo, pois a instituição financeira não apresentou qualquer interesse na recuperação do imóvel dos terceiros/réu/executado, após intimação sobre o malogro no cumprimento do mandado reintegratório, conforme certidão de fls. 755778511 para quitação do empréstimo/mútuo alegadamente inadimplido pelo réu. Também não foi apresentada qualquer prova documental da consolidação da propriedade em nome da CEF sobre o imóvel e muito menos que houve alienação posterior do imóvel a terceiros, de forma que a pretensão de cobrança de valores pagos de financiamento, a que a CEF alega estar vencido e contrato rescindido deve ser realizado em sede de defesa ou reconvenção por danos/repetição de indébito contra a instituição financeira junto à contestação, não sendo matérias adequadas/cabíveis à análise em sede de impugnação de sentença, nos termos do art. 535, do CPC. Sem embargos, proceda a nova citação do réu, no endereço o LOTEAMENTO LUIZA GOMES DE MEDEIROS QD 87, LOTE 7 Localizado no setor 5, Bairro Morada do Sol, PICOS / PI, CEP: 64601-600 (mesmo da certidão id. 755778511) para que, nos termos do art. 238 ao art. 240, do CPC apresente, caso queira, contestação à ação. Após citação e decorrido o prazo de defesa, intime-se o autor para replicar a defesa. Após, intimem-se as partes sobre as provas que pretendem produzir. Compridas as fases, venham os autos conclusos para saneamento do processo/julgamento antecipado da lide. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se a CEF e o réu/executado desta decisão. Picos, Piauí. Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal

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