Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1002059-30.2022.5.02.0603" – Página 5 de 5

Processo nº 1002059-21.2025.4.01.4100

ID: 322924427

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002059-21.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO MOURAIS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JABILA DA CRUZ VIEIRA MARCOLONGO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1002059-21.2025.4.01.4100 AUTOR: EDIVALDO MOURAIS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JABILA DA CRUZ VIEIRA MARCOLO… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1002059-21.2025.4.01.4100 AUTOR: EDIVALDO MOURAIS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JABILA DA CRUZ VIEIRA MARCOLONGO - RO11791 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Das constatações do perito judicial, verifico que a parte autora é portadora de doença mental que afeta o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. De fato, à luz do disposto no art. 110 da Lei n. 8213/91, em consonância com o art. 72 do CPC, e considerando que não há notícias de ação de interdição em curso na Justiça Estadual, faz-se necessária a nomeação de curador provisório, suficiente para regularização processual. Nesse sentido, assim já se decidiu: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE INCAPAZ. PROCESSO EXTINTO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. 1. Na hipótese de ausência de termo provisório de curatela, ex vi do art. 9º, I, doCPC, deveria o juiz ter nomeado curador especial ao incapaz. 2. Sentença anulada e determinada a reabertura da instrução processual, com a nomeação de curador especial. (TRF4, AC 0021777-77.2014.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DACONCEIÇÃO JÚNIOR, D.E. 26/08/2015) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. ALIENAÇÃO MENTAL. CURADOR ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ QUE SE PROCEDA A INTERDIÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhe aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2.Inexistindo representante legal do agravante, que é incapaz segundo a perícia médica judicial realizada, a regularização processual depende, exclusivamente, da designação de um curador especial, não sendo imperiosa a prévia submissão do doente ao processo de interdição. Precedentes. 3. Agravo de instrumento provido, para determinar o regular prosseguimento do feito, com a devida nomeação de curador especial e intimação do Ministério Público Federal (AG 0074631-27.2012.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 05/10/2017 PAG.) E de acordo com o disposto no art. 1775, § 1º, do CC, na falta de cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se mostrar mais apto. Outrossim, dentre os descendentes, os mais próximos excluem os mais remotos (art. 1775, §2º, do CC). E ainda, na falta das pessoas mencionadas anteriormente, cabe ao juiz a escolha do curador (art. 1775, § 3º, do CC). Destarte, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias: - indicar, nos termos da fundamentação acima, curador especial, somente para estes autos; - juntar os documentos pessoais (RG e CPF, ou CNH, e comprovante de endereço) do indicado como curador; - em caso de representação por advogado, regularizar o instrumento do mandato mediante a apresentação de nova procuração assinada pelo indicado (curador), constando na procuração como representante da parte autora, e o termo de renúncia, se for o caso. Nos casos em que houver proposta de acordo, a nova procuração deve conter poderes para aceitação do acordo. Com as informações, colha-se a necessária manifestação da douta Procuradoria da República e voltem conclusos para ratificação da indicação. Porto Velho(RO), data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002059-40.2023.4.01.3502

ID: 321251057

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002059-40.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DORLI MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON PAULO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1002059-40.2023.4.01.3502 RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1002059-40.2023.4.01.3502 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: DORLI MOREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: EDSON PAULO DA SILVA - GO21680-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: Juiz Federal EDUARDO DE ASSIS RIBEIRO FILHO D E C I S Ã O Trata-se de Incidente de Uniformização Nacional interposto pela parte autora. O Incidente de Uniformização Nacional, interposto com base no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, funda-se em suposta divergência entre acórdão da Turma Recursal desta Seccional e entendimento sumular da TNU, bem como julgados da TNU e do Superior Tribunal Justiça. É o breve relato. Decido. Dispõe o art. 14, caput e § 2º, da Lei n. 10.259/2001, que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. O pedido de uniformização nacional deve estar escorado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do e. Superior Tribunal de Justiça. A matéria controvertida já foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, por ocasião do julgamento do RE n. 567.985/MT (TEMA n. 27/STF), oportunidade que reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993, restando assentado que o critério estabelecido pelo referido dispositivo legal é apenas uma indicação objetiva de “miserabilidade jurídica”, a qual não exclui, ante a incompletude da sobredita norma, a possibilidade de verificação, in concreto, da hipossuficiência econômica dos postulantes de benefício assistencial de prestação continuada, tendo em vista a eficácia plena do art. 203, inc. V, da Constituição Federal. Na ocasião foi firmada a seguinte tese: TEMA 27/STF: “É inconstitucional o §, 3º, do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário-mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição”. O acórdão respectivo transitou em julgado em 11/12/2013. A questão também foi objeto de análise pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.112.557/MG (TEMA n. 185/STJ), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, oportunidade em que a restou firmada a seguinte tese: TEMA n. 185/STJ: “A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.”. O acórdão respectivo transitou em julgado em 21/03/2014. Consoante se observa, o acórdão fustigado está em harmonia com o entendimento do STF e do STJ sobre a matéria em questão, tendo sido analisada a condição econômico-financeira da parte autora a partir do quadro fático social em que inserida, servindo-se o julgador de todas as informações produzidas para saber se, a despeito de a renda per capta ser superior ou inferior ao limite proposto pela lei, a pessoa está efetivamente em situação de vulnerabilidade social. Ademais, o acórdão recorrido, para entrega da prestação jurisdicional, apreciou o conjunto fático-probatório produzido, concluindo que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial. Nesse passo, a admissão do incidente de uniformização implicaria na reanálise de provas, o que não é admitido pela Turma Nacional de Uniformização, consoante enunciado taxativo da Súmula/TNU nº 42: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”. Ante o exposto, considerando que o acórdão fustigado está em consonância com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema em questão, nego seguimento ao Pedido de Uniformização Nacional, nos termos do art. 14, inc. III, alínea “a”, do Regimento Interno da TNU (Resolução/Presi/CJF n. 586, de 30/09/2019). Intimem-se as partes. Transcorrido in albis o prazo recursal, restitua-se o processo eletrônico à Vara Federal de origem para as providências de mister. Goiânia, 8 de julho de 2025. Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002059-18.2025.4.01.3907

ID: 282744094

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002059-18.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA OLIVEIRA MUNIZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002059-18.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002059-18.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: PATRICIA OLIVEIRA MUNIZ POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO EMENDA A INICIAL E ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO EMENDA A INICIAL De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: (X) Comprovante de residência atualizado, nos parâmetros da Portaria 4/2024: 2. DOCUMENTOS QUE SERÃO ACEITOS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO: 2.1. Contas de água, luz, telefone ou internet, atualizados (últimos 12 meses anteriores ao ajuizamento). 2.2. Documentos públicos de terra emitidos em nome próprio; 2.3. CNIS, desde que o cadastro não tenha sido atualizado nos últimos 12 meses anteriores à DER e sem contradição com os demais documentos juntados ao autos; 2.4. Declaração da Receita Federal. Ex: ITR (do ano atual ou do exercício anterior); 2.5 Folha resumo (CADÚnico), cuja última atualização tenha ocorrido até 02 anos anteriores ao ajuizamento; 2.6. Título definitivo de terra; 2.7. Contrato de aluguel ou comodato, registrado em cartório, ou acompanhado de cópia dos documentos pessoais dos contratantes. Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovante de residência (contas de água, luz, telefone ou internet, atualizados nos últimos 12 meses anteriores ao ajuizamento), em nome de terceiro, desde que não estranho ao grupo familiar, deverá estar acompanhado de declaração do titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do Cadúnico, declarações em nome de terceiros e CNIS, somente serão tidos por suficientes se não conflitantes com outros documentos dos autos ou banco de dados cadastrais mais recentes. ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002059-14.2025.4.01.3100

ID: 308281278

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002059-14.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO CASTRO CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO LOPES CARDOSO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

DIOGO ROGERIO BARBOSA FONSECA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1002059-14.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1002059-14.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO PAULO CASTRO CAMPOS Advogados do(a) AUTOR: DIOGO ROGERIO BARBOSA FONSECA - AP2575, EDUARDO LOPES CARDOSO - AP5249 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a reativação do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Em Contestação, o réu apresentou proposta de acordo. Em manifestação, a parte autora recusou a proposta. É o relatório. Decido. Os benefícios por incapacidade exigem, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do necessário período de carência, salvo as exceções legais; e c) incapacidade total e temporária para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias, no auxílio-doença (art. 59) e incapacidade total e permanente, bem como insusceptível de reabilitação, para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência, na aposentadoria por invalidez (art. 42 e 43, § 1º). Tratando-se de segurado especial referido no inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, devem ser preenchidos, cumulativamente, os requisitos contidos no art. 39, 42, 43, § 1º e 59 da mesma Lei, quais sejam: a) exercício de atividade rural nos 12 meses imediatamente anteriores, ainda que de forma descontínua, ao requerimento do benefício e b) estar acometido de incapacidade para seu trabalho ou sua atividade habitual (art. 59) e incapacidade total e definitiva para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso de aposentadoria por invalidez (art. 42 e 43, § 1º). De outro lado, caso não seja possível a recuperação do segurado para exercer sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Nessa hipótese, não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como reabilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez (art. 62). Analiso, pois, os requisitos. Da qualidade de segurado e da carência: No que diz respeito à qualidade de segurado e carência, há CNIS (id. 2173002279) informando o recolhimento de contribuições entre 2021 a 2024 e recebimento de auxílio doença até 07/01/2025. Dessa forma, entendo preenchido o requisito. Da incapacidade: em perícia médica judicial foi afirmado que a parte autora sofre de hérnia de disco e dores crônicas. Foi afirmado também a incapacidade para as atividades habituais (quesito 7) bem como para outras distintas das que habitualmente exerce (quesito 8), com data limite para reavaliação em 1 ano (quesito 14): Por sua vez, a parte autora juntou laudos médicos e exames (id. 2172403182) informado a incapacidade e a necessidade de afastamento por 180 dias: Essa situação permite afirmar a existência de incapacidade e a necessidade do afastamento do trabalho por período de um ano a contar da perícia médica. Portanto, entendo preenchido o requisito. Do benefício e do prazo estimado para a duração do benefício. Os requisitos já estavam presentes no momento do requeriemento administrativo, formulado em 10/01/2025. Dessa forma, fixo a DIB nessa data. DIP na data da Sentença. Em relação à DCB, de acordo com o § 8º do art. 60 da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei nº 13.457/2017, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. No presente caso, considerando a perícia médica e o prazo de um ano, fixo a DCB em 13/03/2026, prazo que reputo razoável para que o autor realize os tratamentos. Além disso, poderá requerer a prorrogação do benefício, munido de novos documentos médicos. Assim, a procedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo procedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC); b) condeno o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício previdenciário de auxílio-doença, com DIB em 10/01/2025 (data do requerimento administrativo), DIP na data da Sentença e DCB em 13/03/2026, podendo a parte autora realizar solicitação de prorrogação administrativa do benefício antes da cessação. Considerando o caráter alimentar, concedo a tutela de urgência, devendo o réu implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. c) condeno o INSS a pagar à parte autora as parcelas devidas no período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, considerando-se a renda mensal correspondente a 91% do salário de benefício (art. 61 da Lei n. 8.213/1991), com valor não inferior ao do salário mínimo e nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição (art. 33 da Lei n. 8.213/1991), acrescendo-se correção monetária pelo INPC, desde quando devida cada parcela, e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870947. Tais valores seguirão esses índices até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do Art. 3º da EC. n. 113/2021, limitado ao teto do juizado; d) com base no art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/01, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos, os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária do Amapá; e) defiro o benefício da assistência judiciária gratuita; f) afasto a condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); g) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; h) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, expeça-se a requisição de Pequeno Valor e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002059-55.2024.4.01.3906

ID: 311727696

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002059-55.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA BARAUNA DE PAULA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROMULO ALVES COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1002059-55.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNA BARAUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1002059-55.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNA BARAUNA DE PAULA ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: ROMULO ALVES COSTA - MA14427 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando a autora ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado. Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas. O salário maternidade é o benefício de natureza previdenciária cujo objetivo é proteção à maternidade, o que possui assento constitucional (art. 201, II, da CF/88). Sua previsão está, essencialmente, nos arts. 71 a 73 da lei 8213/91. Tal benefício é estendido à segurada especial, nos termos do art. 39, parágrafo único da lei 8213/91: Art. 39 (...) Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994). Para a concessão do benefício é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1. Comprovação da qualidade de segurada especial; 2. A gravidez da segurada e o nascimento da criança; e 3. O exercício de atividade rural. Para a comprovação do exercício de atividade rural, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. No sentido da impossibilidade da utilização de prova exclusivamente testemunhal está a súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, exige-se o início de prova material corroborada pela prova testemunhal colhida em audiência. Nesse sentido precedente do mesmo tribunal: ..EMEN: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SALÁRIO MATERNIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO TRABALHO NO CAMPO. DOCUMENTOS EM NOME PAIS DA AUTORA. VÍNCULO URBANO DE UM DOS MEMBROS DA UNIDADE FAMILIAR QUE NÃO DESCARACTERIZA A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DOS DEMAIS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A concessão de salário-maternidade rural, benefício previdenciário previsto no art. 71 da Lei 8213/91, exige que a trabalhadora demonstre o exercício de atividade laboral no campo, por início de prova material, desde que ampliado por prova testemunhal, nos dez meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, mesmo que de forma descontínua. 2. Para esse fim, são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome dos pais da autora que os qualificam como lavradores, aliados à robusta prova testemunhal. De outro lado, o posterior exercício de atividade urbana por um dos membros da família, por si só, não descaracteriza a autora como segurada especial, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar (REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012, recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC) . 3. No caso dos autos, o juízo de origem, ao examinar o contexto fático-probatório dos autos, concluiu que ficou amplamente demonstrado o labor rural da segurada. Assim, a averiguação de que não existe regime de economia familiar em virtude de vínculo urbano mantido por um dos membros da unidade familiar, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ..EMEN: (AGARESP 201302054031, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:04/02/2014 ..DTPB:.) Passo a decidir: A parte autora juntou como documentos representativos de início de prova material: certidão emitida pelo INCRA no nome dos avós, prontuário médico, ficha escolar da filha, certidão eleitoral emitida em 2023, certidão de casamento, certidão de nascimento do fato de gerador, autodeclaração de segurado especial e carteira de vacinação da filha. Os depoimentos colhidos da parte autora e de sua(s) testemunha(s) não foram suficientes para atestar a qualidade de segurado especial da parte requerente. Registre-se que embora tenha afirmado que reside na casa da sogra, em zona rural, e trabalha nas terras do avô, não anexou aos autos documentos que comprovam tais vínculos. Ademais, a autora também afirmou que o marido e pai da criança é concursado e trabalha como secretário de uma escola na cidade há 7 anos, contemporaneamente ao período de carência, o que desnatura o regime de economia familiar de subsistência. Sua testemunha, Ana Celia Vieira Silva, portadora do RG nº 7340059, corroborou com seu depoimento. De tais circunstâncias (frágil prova material e testemunhal ou contradição na prova testemunhal ou vínculo urbano da parte autora/marido) é de ser julgado improcedente o pedido inaugural. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000612-74.2025.4.01.4301

ID: 311889707

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000612-74.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GUIA DE SOUSA MORAIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS PEREIRA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE DE ARAUJO SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000612-74.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000612-74.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DA GUIA DE SOUSA MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAQUELINE DE ARAUJO SANTOS - TO5981 e CARLOS PEREIRA DA SILVA - TO10.265 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos da Lei n. 9.099/95. Fundamentação Trata-se de ação em que a autora MARIA DA GUIA DE SOUSA MORAIS requer a concessão de aposentadoria especial, com pedido subsidiário de reafirmação da DER. A EC n° 103/2019 extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição pura, sem o preenchimento de requisito etário, instituindo regras de transição para aqueles que já estavam filiados ao RGPS na data da promulgação da aludida emenda constitucional, dentre elas a regra do art. 21, que dispõe: Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. § 3º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, na forma do § 4º-C do art. 40 da Constituição Federal, as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. (grifos nossos) Por outro lado, a aposentadoria especial é devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem sua saúde ou sua integridade física durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, a teor dos artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/91. As condições especiais de trabalho demonstram-se: a) até 28/04/1995, pelo enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa, com base nos z, não sendo necessário laudo pericial, exceto para a atividade laborada com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência; b) a partir de 29/04/1995 (vigência da Lei n. 9.032), por formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS), preenchidos pela empresa, ou mediante laudo; c) a partir de 06/03/1997 (vigência do Decreto n. 2.172), por formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. No tocante à eficácia dos equipamentos de proteção individual, o STF, no julgamento do Tema 555, decidiu que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”. Quanto à possibilidade de conversão da atividade especial em tempo de trabalho comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ficou assegurada expressamente no art. 57, § 5º, da Lei n. 8.213/91, observada a tabela de conversão prevista no art. 70, parágrafo único, do Decreto n. 3.048/99. No caso concreto, a parte autora busca comprovar o exercício de atividade especial em função de auxiliar e técnica de laboratório na Casa de Caridade Dom Orione, de 01/11/1995 até a presente data, alegando exposição a agentes biológicos. Da análise do cálculo elaborado pelo INSS na via administrativa, infere-se que a autarquia computou o total de 25 anos, 5 meses e 17 dias de contribuição até a DER (17/04/2021), não reconhecendo nenhum período como especial (ID 2168269612, p. 35). – Da atividade especial de auxiliar ou técnico de laboratório A atividade de médico era enquadrado como especial pelos riscos presumidos que ofereciam à saúde ou integridade do trabalhador (Decreto n. 83.080/79, código 2.1.3.): (código 2.1.3) MEDICINA – ODONTOLOGIA – FARMÁCIA E BIOQUÍMICA – ENFERMAGEM – VETERINÁRIA: Médicos (expostos aos agentes nocivos – código 1.3.0 do Anexo I); Médicos-anatomopatologistas ou histopatologistas; Médicos-toxicologistas; Médicos-laboratoristas (patologistas); Médicos-radiologistas ou radioterapeutas; Técnicos de raios-X; Técnicos de laboratório de anatomopatologia ou histopatologia; Farmacêuticos-toxicologistas e bioquímicos; Técnicos de laboratório de gabinete de necropsia; Técnicos de anatomia; Dentistas (expostos aos agentes nocivos – código 1.3.0 do Anexo I); Enfermeiros (expostos aos agentes nocivos – código 1.3.0 do Anexo I); Médicos-veterinários (expostos aos agentes nocivos – código 1.3.0 do Anexo I) Além disso, no que concerne especificamente às atividades desenvolvidas no âmbito hospitalar, expostas a agentes biológicos nocivos, encontram enquadramento nos códigos 1.3.2 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64; 1.3.4 do Anexo I ao Decreto n.º 83.080/79; 3.0.1 do Anexo IV ao Decreto n.º 2.172/97; e 3.0.1 do Anexo IV ao Decreto n.º 3.048/99: (código 1.3.4) CAMPO DE APLICAÇÃO: DOENTES OU MATERIAIS INFECTO-CONTAGIANTES ATIVIDADE PROFISSIONAL (TRABALHADORES OCUPADOS EM CARÁTER PERMANENTE): Trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes (atividades discriminadas entre as do código 2.1.3 do Anexo II: médicos, médicos-laboratoristas (patologistas), técnicos de laboratório, dentistas, enfermeiros). Assim, até 28.04.1995 era possível enquadrar como atividade sob condição especial de técnico de laboratório em ambiente hospitalar. Registre-se que é desnecessário o laudo técnico que aponte a exposição a agentes nocivos, já que se trata de período anterior à redação do art. 57, § 3º, da Lei n. 8.213 /91 dada pela Lei n. 9.032/95. Para a comprovação da especialidade, a parte autora apresentou o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), que demonstram que, no exercício das funções de auxiliar e técnica de laboratório, esteve exposta a agentes biológicos (bactérias, fungos e vírus), de forma habitual e permanente, em contato com material biológico contaminado oriundo de pacientes em tratamento na unidade hospitalar desde 01/11/1995. No caso em tela, constata-se que a parte autora, no exercício de suas funções como auxiliar e técnica de laboratório, estava exposta a agentes biológicos em razão do contato direto com material biológico contaminado de pacientes em tratamento, sendo esta exposição indissociável da prestação de serviço, configurando assim a habitualidade e permanência exigidas pela legislação. Nesse sentido, o TRF-1 tem posicionamento firmado no sentido de que a função de auxiliar/técnico de laboratório deve ser considerada como especial, em razão da frequente exposição a agentes biológicos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. EXPOSIÇÃO PERMANENTE E LEI 9.032/95. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação da parte autora contra sentença que julgou procedente em parte o pedido apenas para reconhecer os períodos de 03/05/82 a 01/02/86, 01/12/83 a 30/11/87 e de 01/04/91 a 30/03/94 como de tempo de serviço especial, para efeito de averbação e incremento do tempo total de contribuição reconhecido a autora. O objeto do apelo cinge-se ao não reconhecimento da especialidade do labor prestado no período de 06/03/97 a 02/06/99, ao fundamento de que demonstrado o interesse de agir, uma vez que apresentado Perfil Profissiográfico comprovando sua exposição a agentes nocivos à época do requerimento administrativo. 2. As condições especiais de trabalho demonstram-se: a) até 28/04/1995 (dia anterior à vigência da Lei nº 9.032/95), pelo enquadramento profissional, ou mediante formulários da própria empresa ou laudos técnicos; b) a partir de 29/04/1995, por formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS), preenchidos pela empresa, ou mediante laudo (todavia, no caso do engenheiro civil e do engenheiro eletricista, a sistemática anterior persistiu até 11/10/96, quando foi revogada a Lei 5.527/68 pela MP 1.523/96); c) a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97, publicado em 06/03/1997, por Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. De qualquer modo, mesmo após 06/03/1997 tem a jurisprudência reconhecido que o formulário PPP, desde que subscrito por engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, pode ser utilizado como prova de trabalho prestado sob condições especiais (vide STF, ARE 664335, e TNU, PEDILEF 50379486820124047000). 3. No caso, a apelante é beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição (DIB em 05/11/2013) e, consoante se vê do processo administrativo acostado aos autos, o requerimento administrativo foi realizado com a apresentação de PPP firmado em 22/08/2012, mesmo juntado aos presentes autos, donde se extrai que no período de 06/03/97 a 02/06/99, a autora trabalhou junto à LABCHECAP Laboratório de Análises Clinica Ltda, como Técnica de Laboratório, desempenhando atividades com exposição a agentes nocivos biológicos (bactérias, vírus, dente outros), sendo devido o enquadramento, portanto. Assim, não há que se falar em ausência de interesse de agir quanto ao referido período, como decidido no julgado. 4. A atividade profissional com exposição a agentes biológicos, no caso vírus e bactérias, é considerada nociva à saúde, em conformidade com o código 1.3.2, do Anexo do Decreto nº 53.831/64; código 1.3.2 do Decreto nº 83.080/79; Anexo IV, código 3.0.1, do Decreto nº 2.172/97; bem como Anexo IV, código 3.0.1, do Decreto nº 3.084/99. 5. No que se refere aos agentes biológicos, o item 1.3.2 do anexo ao Decreto n° 53.831/64 descreve como insalubre o trabalho realizado em locais de exposição a germes infecciosos ou parasitários humanos e animais, compreendendo serviços de assistência médica, odontológica e hospitalar em que haja contato obrigatório com organismos doentes ou com materiais infecto-contagiantes. O Decreto n° 83.080/79, por seu turno, considera como insalubre o trabalho realizado em contato permanente com "doentes ou materiais infecto-contagiantes", sobretudo as "atividades discriminadas entre as do código 2.1.3 do Anexo II: médicos laboratoristas (patologistas), técnicos de laboratórios, dentistas e enfermeiros". 6. Nos termos do Anexo XIV da NR15, ensejam insalubridade de grau médio os trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados). 7. Não devem receber interpretação retroativa as alterações promovidas no Art. 57, da Lei nº 8.213/91 pela Lei nº 9.032/95, especialmente a regra estabelecida pelo parágrafo terceiro do referido art. 57, que introduziu a exigência do caráter permanente, não ocasional nem intermitente do labor em condições especiais. (AC 2001.01.99.041623-9/MG, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Segunda Turma, DJ de 12/05/2009, p. 380). Assim, a exigência legal referente à comprovação sobre ser permanente a exposição aos agentes agressivos somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. De qualquer sorte, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. 8. Apelação a que se dá provimento para determinar a averbação como especial do tempo de serviço prestado entre 06/03/97 a 02/06/99. (AC 1002059-06.2019.4.01.3300, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 24/09/2021 PAG.) (grifos nossos) Em relação ao EPI, o INSS alega que o PPP indica o uso de EPI eficaz, o que afastaria a especialidade do labor. Contudo, nos casos de exposição a agentes biológicos, o uso de EPI, mesmo que eficaz, não descaracteriza a natureza especial da atividade, principalmente no ambiente hospitalar com efetiva demonstração da exposição a agentes nocivos, sendo notória a possibilidade de infecção quando se manuseia diretamente materiais infecto-contagiantes. Assim, reconheço como especial o período trabalhado pela autora na Casa de Caridade Dom Orione, na função de auxiliar e técnica de laboratório, de 01/11/1995 até a presente data, pela exposição a agentes biológicos. - Do tempo de contribuição e da reafirmação da DER Diante disso, somando-se o período reconhecido como especial, pelas diversas atividades laborativas entre 01/11/1995 até a DER em 17/04/2021, verifica-se que a autora contava com 25 anos, 5 meses e 17 dias de tempo de contribuição em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, conforme tabela demonstrativa abaixo: Marco Temporal Tempo especial Tempo total (especial + comum s/ conversão) para fins de pontos Carência Idade Pontos (art. 21 da EC nº 103/19) Até a DER (17/04/2021) 25 anos, 5 meses e 17 dias 25 anos, 5 meses e 17 dias 306 57 anos, 9 meses e 4 dias 83.2250 Analisando os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria especial na data do requerimento administrativo (17/04/2021), verifica-se que a segurada não tem direito à aposentadoria especial conforme art. 21 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (86 pontos) exigida pelo art. 21 da EC nº 103/19. Contudo, considerando a manutenção do vínculo de trabalho após a DER (CNIS em anexo), passo a analisar a possibilidade de reafirmação da DER. De acordo com as informações do CNIS, extrai-se que a parte autora mantém o vínculo com Casa de Caridade Dom Orione até a competência de 04/2025. Assim, a autora possui tempo suficiente para concessão de aposentadoria especial, conforme tabela demonstrativa abaixo: Tempo especial Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 CASA DE CARIDADE DOM ORIONE 01/11/1995 17/04/2021 Especial 25 anos 25 anos, 6 meses e 0 dias 306 2 CASA DE CARIDADE DOM ORIONE 18/04/2021 06/03/2025 Especial 25 anos 3 anos e 10 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período posterior à DER 46 TOTAL 29 anos e 4 meses 352 Tempo comum Nº Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência 3 ANALISYS LABORATORIO CLINICO LTDA 12/04/2013 07/10/2014 Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo especial Tempo total (especial + comum s/ conversão) para fins de pontos Carência Idade Pontos (art. 21 da EC nº 103/19) Até a DER (17/04/2021) 25 anos, 5 meses e 17 dias 25 anos, 5 meses e 17 dias 306 57 anos, 9 meses e 4 dias 83.2250 Até a reafirmação da DER (06/03/2025) 29 anos, 4 meses e 0 dias 29 anos, 4 meses e 0 dias 352 61 anos, 7 meses e 23 dias 90.9806 Desse modo, em 06/03/2025 (reafirmação da DER - data da citação do INSS), a segurada tem direito à aposentadoria especial conforme art. 21 das regras de transição da EC 103/19, porque cumpre a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), o tempo mínimo de efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde (25 anos) e a pontuação mínima (86 pontos, cf. art. 21 da EC nº 103/19). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Em relação à DIB, como não é possível exigir que o INSS houvesse concedido o benefício à autora na ocasião do requerimento administrativo, vez que a autora possuía tempo de contribuição insuficiente, entendo ser razoável conceder a aposentadoria especial a partir da data da citação em 06/03/2025 (DIB), haja vista que o art. 493 do CPC autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a lei exige dois requisitos básicos para a sua concessão de tutela de urgência, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tem-se que o artigo 300 do CPC não determina que o juiz faça uma análise da certeza do direito, mas sim da “probabilidade do direito” e do “perigo da demora”. A probabilidade do direito encontra-se demonstrada diante da sentença que reconheceu a procedência do pedido autoral, respaldada pelos documentos de prova constante dos autos. Por sua vez, há também urgência no pedido para o fim de evitar dano. Ora, tratando-se de caráter alimentar, não sendo provida a tutela de forma urgente, o perigo de dano ao autor é iminente. Em virtude disto, antecipo os efeitos da tutela. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, CPC), para condenar o INSS a conceder à autora MARIA DA GUIA DE SOUSA MORAIS o benefício de aposentadoria especial, nos termos do art. 21, III, da EC nº 103/2019, com DIB em 06/03/2025 (data da citação) e DIP em 01/06/2025, com RMI a ser calculada pelo INSS. Face ao caráter alimentar do benefício, concedo a antecipação de tutela, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias a contar da intimação desta sentença. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 30 trinta dias, apresentar o cálculo dos valores atrasados devidos à parte autora. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora pelo prazo de 10 dias. Se o valor superar o teto, deve a parte autora informar se renuncia ao teto para fins de expedição de RPV. Não apresentados os cálculos pelo INSS, faculto à parte autora que apresente planilha dos valores que entende devidos. Caso em que, deve o INSS ser intimado em seguida. Não havendo discordância, expeça-se RPV. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Após o cumprimento da sentença, arquivem-se. Publicação e registro realizado pelo sistema. Intimem-se as partes. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004890-96.2025.4.01.9999

ID: 312668071

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004890-96.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JORGE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRESSA FERNANDES PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004890-96.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002473-45.2023.8.27.2743 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA JORGE DOS SANT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004890-96.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002473-45.2023.8.27.2743 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA JORGE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRESSA FERNANDES PEREIRA - TO8267-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004890-96.2025.4.01.9999 APELANTE: MARIA JORGE DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ANDRESSA FERNANDES PEREIRA - TO8267-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Maria Jorge dos Santos contra sentença que declarou o extinto o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo-se a coisa julgada, em ação na qual a autora pleiteava o benefício de aposentadoria por idade rural. Em suas razões, a autora alega, em síntese, que apresentou novas provas materiais e que há novo período de carência em análise, o que configura uma nova causa de pedir, impedindo o reconhecimento da coisa julgada. No mérito, aduz que há início de prova material que foi corroborado pela prova testemunhal, razão pela qual requer a reforma da sentença com a procedência do pedido. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004890-96.2025.4.01.9999 APELANTE: MARIA JORGE DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ANDRESSA FERNANDES PEREIRA - TO8267-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DA COISA JULGADA A coisa julgada na seara previdenciária, quando fundada na insuficiência de provas aptas a corroborar o fato constitutivo do direito do autor, produz efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular o benefício almejado, fundando-se em outras melhores provas. Precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS. PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. PROVAS NOVAS. POSSIBILIDADE. 1. O instituto da coisa julgada encontra duas acepções: a coisa julgada formal, a qual trata da imutabilidade da decisão dentro do processo em que foi proferida, e a coisa julgada material, que se refere à eficácia de indiscutibilidade e imutabilidade da decisão no feito em que prolatada, bem assim em qualquer outro. 2. A não comprovação dos requisitos necessários para obtenção do direito à aposentadoria por idade rural, num dado momento, não impede que, alterado o status quo inicialmente verificado, possa o segurado atravessar nova postulação - administrativa ou judicial - sem que se possa cogitar, no último caso, de ofensa à coisa julgada. 3. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 4. Coisa julgada secundum eventum litis, permitindo o ajuizamento de nova demanda pelo segurado na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas na causa. Precedentes. 5. Na espécie, ao comparar os documentos que acompanharam a exordial do processo de nº 201201783083 (fls. 35/47) e os que vieram nestes autos, é possível aferir que a parte autora, valendo-se da prerrogativa social que permeia o direito previdenciário, ou seja, secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, demonstrou a existência de provas novas para lastrear sua pretensão. Portanto, não há que se falar em coisa julgada. Desta forma, a sentença deve ser anulada e, ante a impossibilidade da análise do mérito, nos termos do § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de produção de prova testemunhal para comprovação do tempo rural, deve ser determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento. 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento, ante a inaplicabilidade do § 3º do art. 515 do CPC, in casu. (AC 0025231-82.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 04/03/2020 PAG.) Tal compreensão é extraída da Tese firmada no Tema Repetitivo nº 629 pelo STJ, cujo teor é o seguinte: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Verifica-se que o acórdão, proferido nos autos 1002059-46.2023.4.01.9999 (ID 433132253, fl. 158), no qual este Tribunal confirmou a sentença de improcedência do pedido de aposentadoria por idade rural feito pela a autora, teve como base requerimento administrativo datado de 28/10/2020 (ID 433132253, fl. 101). Contudo, nos presentes autos consta novo requerimento administrativo formulado pela parte autora junto à autarquia, datado de 22/6/2023 (ID 433132253, fl. 111). Dessa forma, não há como reconhecer o instituto da coisa julgada, neste processo, tendo em vista a existência de novo requerimento administrativo, surgindo, assim, novo quadro fático, passível de análise pelo Judiciário. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A ocorrência de coisa julgada impede que o órgão jurisdicional decida questão já examinada em ação idêntica a outra anteriormente proposta. Tal objeção encontra respaldo no artigo 337, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. Hipótese em que houve novo requerimento administrativo e juntada de novas provas comprovando o labor rural exercido em regime de economia familiar pela autora dentro do período de carência. Reforma da sentença e reabertura da instrução processual. (AC 5025800-05.2019.4.04.9999/PR – relator DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA – trf-4ª reGIÃO - DJ de 07/05/2021) Ante os fundamentos supra, afasto a preliminar de coisa julgada. Considerando que o feito já se encontra em condições de julgamento, passo à análise do mérito, conforme disposto no art. 1.013, § 3, I, do CPC/2015. DO MÉRITO A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado, no mínimo, mediante razoável início de prova material corroborado por prova oral. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que ateste a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar etc, não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de formalidades legais. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Na presente demanda, a parte autora, nascida em 26/9/1965, preencheu o requisito etário em 26/9/2020 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial em 22/6/2023 (DER), que foi indeferido por ausência de comprovação de efetivo exercício de atividade rural. Ato contínuo, ajuizou a presente ação em 3/11/2023, pleiteando a concessão do benefício supracitado, a contar do requerimento administrativo. Assim, como atingiu a idade em 2020, para ter direito ao benefício postulado, deve comprovar o exercício de atividade campesina por 180 meses (15 anos) no período imediatamente anterior à data do requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU). Para comprovar sua qualidade de segurada especial e o exercício de atividade rural pelo prazo de carência, a parte autora trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos: certidão de casamento, celebrado em 25/10/1999, na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador; certidão de imóvel rural com averbação de doação à autora em 20/1/2014. Da análise das provas apresentadas, verifica-se que a certidão de casamento, celebrado em 25/10/1999, na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador; e a certidão de imóvel rural com averbação de doação à autora em 20/1/2014 constituem início de prova material do labor rural exercido pela autora. Em que pese o CNIS do cônjuge tenha registro de vínculo urbano com ATI PAPELARIA LTDA, no período de 1/9/2008 a 30/10/2010 (ID 433132253, fl. 72), é possível reconhecer os 180 meses de atividade rural pela autora de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo: de 25/10/1999 (certidão de casamento na qual o cônjuge está qualificado como lavrador) até 1/9/2008 (início do vínculo urbano do cônjuge) e de 20/1/2014 (certidão de imóvel rural com averbação de doação à autora) até o requerimento administrativo (22/6/2023), o que totaliza, aproximadamente, 18 anos de atividade rural, superando a carência necessária para a concessão do benefício em análise. Ressalte-se, ademais, que embora constem, no CNIS do cônjuge (ID 433132253, fl. 72), recolhimentos como contribuinte individual, no período de 1/9/2012 a 30/6/2023, o que coincide com o período de funcionamento da empresa em nome do cônjuge (de 11/9/2012 até 9/2/2024), destinada ao comércio varejista de hortifrutigranjeiros (ID 433132253, fl. 219), há documento em nome da própria autora indicando possível atividade rural a partir de 2014, de modo que eventual atividade urbana do cônjuge não afasta sua qualidade de segurada especial. A propósito, no caso dos autos, não há como reconhecer que a atividade empresarial do marido teria tornado dispensável o laborar rural desempenhado pela autora no período controvertido (pp. 302/306 – rolagem única). Inteligência dos Temas 532 e 533/STJ. Ademais, o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal, que confirmou o exercício de atividade rural pela autora pelo prazo necessário. Dessa forma, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.213/91. Não há parcelas prescritas (Súmula 85/STJ). Juros e correção monetária As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). Honorários advocatícios e custas processuais Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação, consideradas as parcelas vencidas até o acórdão de procedência (Súmula 111/STJ). "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, [...] Bahia, Acre, [...] e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). Os artigos 1º e 2º da Lei Estadual do Tocantins nº 3.296/2017, que isentavam a União e suas respectivas autarquias do pagamento das custas processuais, foram declarados inconstitucionais no julgamento da ADI nº 0025764-68.2017.827.0000. Logo, o INSS deve arcar com as custas devidas no âmbito da Justiça Estadual. O INSS é isento de custas na Justiça Federal. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora, para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria rural, na condição de segurada especial, desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, compreendidas entre a Data de Entrada do Requerimento (DER) e a Data de Início do Pagamento (DIP), ressalvadas as parcelas eventualmente pagas administrativamente. Parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período devem ser objeto de compensação. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004890-96.2025.4.01.9999 APELANTE: MARIA JORGE DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ANDRESSA FERNANDES PEREIRA - TO8267-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por segurada contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base em coisa julgada material. A autora pleiteia concessão de aposentadoria por idade rural, sustentando que apresentou novas provas e que o pedido se refere a novo período de carência, fundado em requerimento administrativo posterior. 2. As questões em análise consistem em: (i) verificar se houve coisa julgada material a obstar a nova ação; (ii) examinar a suficiência das provas apresentadas para o reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria por idade rural. 3. Em matéria previdenciária, a improcedência por ausência de provas constitui coisa julgada secundum eventum litis, não impedindo nova demanda baseada em elementos fáticos distintos ou provas novas. A autora apresentou novo requerimento administrativo em 22/06/2023, diverso daquele julgado anteriormente (28/10/2020), o que caracteriza nova causa de pedir. Assim, afasta-se a preliminar de coisa julgada. 4. A concessão da aposentadoria por idade rural depende da comprovação do requisito etário e do exercício de atividade rural pelo tempo correspondente à carência (180 meses), nos termos dos arts. 48 e 142 da Lei nº 8.213/1991. 5. A parte autora completou 55 anos em 26/09/2020 e requereu o benefício em 22/06/2023. Para tanto, deveria demonstrar o labor rural de forma contínua ou descontínua nos 180 meses anteriores à DER. 6. Os documentos apresentados — certidão de casamento, celebrado em 25/10/1999, na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador e certidão de imóvel rural com averbação de doação à autora em 20/1/2014 — constituem início de prova material. 7. Em que pese o vínculo urbano do cônjuge de 2008 a 2010, é possível reconhecer, aproximadamente, 18 anos de atividade rural pela autora de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, o que supera a carência necessária para a concessão do benefício em análise. 8. Embora constem, no CNIS do cônjuge, recolhimentos como contribuinte individual, no período de 1/9/2012 a 30/6/2023, o que coincide com o período de funcionamento da empresa em nome do cônjuge (de 11/9/2012 até 9/2/2024), destinada ao comércio varejista de hortifrutigranjeiros, há documento em nome da própria autora indicando possível atividade rural a partir de 2014, de modo que eventual atividade urbana do cônjuge não afasta sua qualidade de segurada especial. 9. A prova testemunhal confirmou o labor rural da parte autora pelo período exigido. 10. Preenchidos os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão da aposentadoria rural por idade, a partir da data do requerimento administrativo (22/6/2023), conforme art. 49 da Lei nº 8.213/91. 11. Aplicam-se os critérios definidos no Tema 810/STF e Tema 905/STJ. Após 08/12/2021, incide exclusivamente a taxa SELIC (EC nº 113/2021). 12. Inversão dos ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 1% acima dos percentuais mínimos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, com observância da Súmula 111/STJ. 13. Parcelas eventualmente pagas administrativamente ou decorrentes de benefícios inacumuláveis devem ser compensadas na fase de execução. 14. Apelação provida para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, desde a data do requerimento administrativo (22/6/2023), com o pagamento das parcelas vencidas. Tese de julgamento: "1. A improcedência por ausência de prova em ação previdenciária não impede o ajuizamento de nova ação com base em novos elementos probatórios ou novo requerimento administrativo. 2. A aposentadoria rural por idade é devida a partir da data do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos legais." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII; 48, §§ 1º e 2º; 49; 106; 142. Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º, 3º e 11. Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Súmula 85/STJ; Súmula 111/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721/SP; STJ, REsp 1.719.021/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 01/03/2018; STJ, AgRg no REsp 967.344/DF; TRF1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999, Des. Fed. Nilza Reis, Nona Turma, j. 26/03/2024; TRF1, AC 1026342-07.2021.4.01.9999, Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, j. 26/07/2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002059-85.2024.4.01.3508

ID: 309298066

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002059-85.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAMON LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANA ALVES DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KAMILLA DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002059-85.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002059-85.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAMON LOPES FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: JULIANA ALVES DE CARVALHO - GO64277, KAMILLA DE OLIVEIRA FERREIRA - GO41347 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação previdenciária proposta por RAMON LOPES FERREIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é o restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu seu requerimento administrativo de auxílio-doença apresentado em 31/01/2024 (Id 2142270278). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 12/08/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 12/08/2024, apreciação que passo a fazer. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (NCPC, artigo 375), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), duas são as soluções possíveis: (i) se a incapacidade for anterior à data da citação, a data de início do benefício corresponderá à data em que citada a autarquia no processo judicial; ou (ii) se a incapacidade também for posterior à data da citação, a data de início do benefício será fixada na data de intimação do INSS para ciência do laudo pericial judicial. Trata-se, em ambos os casos, de não atribuir ao INSS o ônus pela ciência ficta do implemento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo Superior Tribunal de Justiça (TNU, PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, Frederico Koehler, 11/12/2015; TNU, PUIL 5003129-59.2018.4.04.7012, Rel. Polyana Falcão Brito, 26/02/2021; STJ, REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, 26/2/2014). Vale registrar, ainda, que a data de início da incapacidade fixada pela perícia médica poderá ser desconstituída por decisão judicial fundamentada especialmente nos seguintes parâmetros: i) histórico da doença – se documentação médica ou laudo pericial demonstrarem que se trata de doença com histórico anterior àquele correspondente à DII pericial, esta pode ser retroagida (situação inversa do que ocorre quando a doença deriva de evento certo ou pontual, tal como acidente, com DII passível de fixação pontual e objetiva pelo perito); ii) documentação médica – existência de documentos médicos (atestados, exames, prescrições médicas, encaminhamentos médicos, dentre outros) a indicarem que a incapacidade surgiu em momento anterior ou posterior à DII apontada pelo perito judicial; iii) histórico laboral ou contributivo – ruptura repentina de longo histórico laboral como empregado pode ser acolhida, se confortada por outros elementos, como indicativo de que naquele momento surgiu a incapacidade laboral, ainda que diverso da DII pericial; reingresso ou ingresso repentino como segurado de pessoa que já há algum tempo não contribuía pode ser indicativo, se confortado por outros elementos, de que a incapacidade tenha surgido em momento anterior a tal ingresso ou reingresso, ainda que tal momento não corresponda à DII apontada pelo perito; iv) perícias médicas administrativas – podem indicar DII diversa da DII pericial, que, se presentes outros elementos probatórios, pode ser acolhida. A apreciação judicial da DII pericial será feita com redobrada atenção, diante da possibilidade de sua desconstituição (através da adoção dos parâmetros supra), especialmente nas seguintes situações: i) DII pericial posterior à DER ou à DCB – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com precitadas DER ou DCB; ii) DII pericial posterior a períodos descontínuos com intervalos curtos de concessão do benefício – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com a primeira DER; iii) DII pericial posterior a recente reingresso como contribuinte individual ou facultativo de segurado que há muito tempo não contribuía ou de ingresso de segurado que nunca contribuiu – para que se aprecie se a DII judicial deve ser anterior a tais ingresso ou reingresso. No que tange ao item ‘iii’ do parágrafo anterior, caso o acervo probatório não permita fixação segura da DII e estejam presentes indícios de omissão da parte na juntada de documentação médica pretérita, o feito será convertido em diligência para requisição dos prontuários médicos do período pretérito. Em qualquer hipótese, inexiste imposição a que o juízo desconsidere a DII pericial, o que somente será feito se confortada a decisão pelos parâmetros probatórios acima referidos. Inexistentes parâmetros em tal sentido, nada impede se mantenha, por exemplo, DII posterior a DER ou DII posterior a recente reingresso. O que é impositivo é que tais situações, por extravagantes (CPC, artigo 375), somente sejam acolhidas após a análise dos parâmetros probatórios acima referidos. No que tange à estipulação da data de início do benefício (DIB), impende destacar que os pedidos postos em Juízo serão interpretados lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não só daqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica “dos pedidos” (STJ, AgInt no REsp 1.829.793/SE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/10/2019). Deve-se ter em mente que o processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida. Assim, o juiz pode decidir a causa baseando-se em outro dispositivo legal que não o invocado pela parte, mas não lhe é dado escolher, dos fatos provados, qual deve ser o fundamento de sua decisão, se o fato eleito for diferente daquele alegado pela parte, como fundamento de sua pretensão (STJ, REsp 1.043.163/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 01.06.2010). Frise-se, ademais, que o requerimento de benefício previdenciário, seja administrativo, seja judicial, é revestido pelo princípio da fungibilidade, vale dizer: preenchidos os requisitos, deve sempre ser concedido o melhor benefício ao segurado, ainda que inicialmente requerido benefício diverso (v.g. TNU, PEDILEF 50154654120124047001, Rel. José Henrique Guaracy Rebêlo, DJe 19/02/2016). Equivale a dizer, pois, que, fixada a data de início da incapacidade com base nos parâmetros supra, a data de início do benefício (DIB) será estabelecida como consequência de uma interpretação teleológica e sistemática da petição inicial. Tem-se, portanto, a possibilidade de retroagir a DIB para data anterior à última DER ou DCB, desde que esta seja compatível com a avaliação sistemática dos pedidos veiculados, quer sejam expressos ou não. Isto é, ainda que a parte autora requeira expressamente que a DIB seja estabelecida em uma data específica, será permitido a este Juízo fixá-la em momento diverso, anterior ou posterior, alicerçado em análise sistemática dos pedidos gerais formulados na inicial. Por conseguinte, serão examinadas a data de início da incapacidade firmada pelo Juízo, o tipo de incapacidade (total ou parcial e permanente ou temporária) e a existência de benefícios anteriormente cessados ou indeferimentos administrativos pretéritos. Registro, nesse ponto, que o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização é de que “a decisão judicial que reconhece um benefício previdenciário, tem natureza meramente declaratória, de forma que o benefício deve retroagir desde a data em que reste comprovado que o segurado já reunia os requisitos” (PUIL 0042028-53.2012.4.01.3700, Rel. Juiz Federal Ronaldo José da Silva, 25/08/2018). Necessário consignar que, em tal hipótese, não há que se falar em sentença ultra ou extra petita. Isso porque, segundo a doutrina, a sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício (art. 337, § 5º). Assim, por todos: Elpídio Donizetti, Curso didático de direito processual civil, 20 ed, página 713). Ora, “a sentença deve resolver a causa dentro dos limites subjetivos e objetivos da demanda. (...). O julgamento extra ou ultra petita atenta contra a garantia constitucional do contraditório, pois configura uma situação de surpresa (...)” (Leonardo Carneiro da Cunha in Teresa Arruda Alvim Wambier et. al., Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª tiragem, 2015, página 1.241), tratando-se de leitura doutrinária diretamente extraída doa artigos 141 e 492 do CPC/2015. Nesta senda, é certo que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que, pautada em interpretação lógico-sistemática da peça inicial, considera de forma ampla o pedido. Não se pode olvidar, além disso, que nos pedidos que envolvem benefícios de incapacidade, é permitida a concessão de benefícios em maior ou menor amplitude, sem que isso ofenda os princípios constitucionais do direito processual (STJ, REsp 1662652/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2017; STJ, REsp 1584771/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 30/05/2019; TNU, PEDILEF 0000113-50.2015.4.01.3819, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 09/11/2017). No caso concreto, conforme acima explicitado, a análise dos elementos autorizadores para fixação da DIB em data diversa da requerida, será realizada com observância e respeito aos limites da causa de pedir e pedido, em analogia ao princípio da fungibilidade, além da garantia do contraditório e da ampla defesa. Nos casos em que for constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, em cumprimento ao disposto na Súmula 47 da TNU e para fins de definição de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, este Juízo considerará os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, analisando concretamente a compatibilidade ou não da capacidade residual com as condições pessoais da parte autora, quais sejam, idade, nível de instrução e experiência laboral pretérita (assim: TRF1, AC 0008870-58.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juíza Federal Camile Lima Santos (convocada), e-DJF1 26/11/2020). Quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Assentada a possibilidade jurídica de o INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por este juízo, resta-me avaliar a influência da estimativa da data de recuperação da incapacidade do segurado feita pelo perito judicial sobre o exercício de tal competência administrativa. Insisto que aqui trato da estimativa, isto é, prognóstico pericial de recuperação destituído de juízo de certeza. Nesse contexto, estabeleço, de antemão, a impossibilidade de fixação prévia da data de cessação do benefício, eis que indigitado sistema de “data certa” somente se viabiliza se a avaliação pericial for conclusiva quanto à data da cessação da incapacidade (nesse sentido: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 640 e 641). Avalio, então, a influência da indigitada estimativa sobre a sistemática “Da Revisão Administrativa” de benefícios previdenciários concedidos judicialmente estabelecida no artigo 10, caput, I e §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, dispositivos que, em síntese, estabelecem como regra a obrigação de o INSS revisar administrativamente mencionados benefícios seis meses após a implantação judicial, admitindo que a decisão judicial fixe prazo diverso para a efetivação da mencionada revisão. O que tenho, nesse aspecto, são duas situações possíveis. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data posterior aos mencionados seis meses contados da implantação, não poderá este juízo proibir que a revisão administrativa se dê no prazo estipulado na mencionada regulamentação administrativa. Ora, não cabe ao juízo determinar, com base em mera estimativa, que as revisões administrativas somente se processem após determinada data, proibindo que ocorram na forma estabelecida administrativamente, conforme estabelecido no precitado precedente da TNU (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Neste caso, se a revisão administrativa processada anteriormente à data estimada para a recuperação laboral do segurado vier a, considerando o segurado capaz para o trabalho, desconstituir mencionada estimativa de recuperação efetuada pelo perito, é imprescindível que seja acompanhada de explicitação dos motivos conducentes à verificada incorreção na estimativa pericial. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data anterior aos mencionados seis meses contados da implantação, caberá a este juízo, com fundamento também no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, estabelecer que a necessidade de revisão administrativa surge na data de recuperação estimada pelo perito. Se é certo que a revisão processada nesta data não necessariamente deve concluir pela cessação do benefício, não menos certo é que, havendo indicativos concretos de que venha o segurado a recuperar a capacidade laboral em momento anterior à revisão administrativa que seria processada, determina o princípio da indisponibilidade do interesse público (CF, artigo 37, caput) seja este procedimento administrativo antecipado. De acordo com o regramento contido no art. 45 do Decreto n. 3.048/99 e da Lei n. 8.213/91, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I. Como requisito legitimador de sua fruição, impõe-se ao segurado, para além da incapacidade total e definitiva para exercício de labor que garanta sua subsistência, comprovar estado de saúde a tal ponto debilitado que necessite da assistência permanente de outra pessoa, integrante ou não de seu núcleo familiar, para realizar tarefas elementares da vida diária. Como exemplos de situações a justificar a incidência do adicional de 25% sobre proventos de aposentadoria por invalidez, especificadas no Anexo I do Decreto 3.048/99, destacam-se: cegueira total; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito, dentre outras. Sob o aspecto temporal, o direito à percepção do adicional previsto no art. 45 da Lei supracitada surge a partir de quando configurada a efetiva necessidade do segurado de receber assistência contínua prestada por terceiro. Assim, se na época da concessão da aposentadoria por invalidez essa necessidade já existia, sendo plenamente passível de constatação pelo INSS, o direito à majoração dos proventos em 25% é devido desde aquele momento. Em sentido diverso, se a situação de debilidade mental ou física, impeditiva do exercício individual de tarefas elementares do cotidiano, for superveniente à obtenção do benefício previdenciário, o segurado somente faz jus ao acréscimo de 25% a partir da data do requerimento administrativo formulado com base na ocorrência da referida situação debilitante. Destaca-se que o auxílio-acompanhante é um plus à aposentadoria por incapacidade permanente na situação em que o segurado necessite permanentemente de um cuidador, sendo justificado pelo ônus financeiro que recairá sobre o aposentado (assim: Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 14ª edição, Editora Juspodivm, 2021, página 709). Nesse sentido, em sede de recurso extraordinário, julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria” (RE 1.221.446, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 04/08/2021). Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. No laudo médico pericial judicial (Id 2166705717), o competente perito declarou que a parte autora lhe informou: i) data de nascimento: 10/12/1977 (47 anos); ii) profissão ou atividade habitual “preparador de ração”; iii) ter como nível de instrução o primeiro grau incompleto. O expert atestou que o periciado é portador de espondilose, dor na coluna e tendinite do ombro (CID-10: M47, M54 e M75), apresentando, ao exame físico, marcha normal, sendo as enfermidades de caráter degenerativo, próprias do envelhecimento, nas quais ocasionam eventuais episódios de dor (itens “a”, “c”, “d” e anamnese). Destacou o especialista que estão sendo realizados tratamentos médico e medicamentoso, com bom prognóstico, e concluiu, por fim, pela inexistência de déficit funcional, limitação objetiva ou sinais de incapacidade laborativa, sendo o autor considerado apto ao exercício das mais diversas atividades laborativas (itens “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”, “k” e “n”). Ressalto a compatibilidade entre a decisão administrativa emitida pelo INSS (Id 2142270278) e o laudo elaborado pelo médico judicial (Id 2166705717), os quais não constataram incapacidade laborativa da parte autora, de maneira que o primeiro documento teve sua veracidade confirmada em juízo. Não há contradição entre o laudo pericial e os documentos coligidos aos autos. Primeiro porque as patologias alegadas na exordial e comprovadas nos autos (Id’s 2142270238, 2142270240, 2142270241, 2142270243, 2142270245, 2142270247, 2142270250, 2142270252, 2142270255, 2142270258, 2142270260, 2142270265, 2142270267, 2142270270 e 2142270274) foram avaliadas na perícia realizada pelo douto médico judicial (Id 2166705717). Não há, com efeito, omissão substancial no laudo, isto é, patologia comprovada nos autos com aptidão de alterar a perícia e não analisada. Segundo porque inexistem exames médicos ou processo de regulação interna no SUS para procedimento médico frontalmente incompatíveis com conclusão pericial. Não havendo frontal divergência entre a conclusão pericial e tais documentos médicos, remanesce apenas eventual pronunciamento diverso do(s) médico(s) assistente(s) da parte, via relatório ou atestado sugestivos de incapacidade laboral, merecendo prevalecer a conclusão pericial porque o perito, além de ostentar conhecimentos técnicos especializados para o exame de tais fatos, é equidistante das partes e se baseou em documentos acostados aos autos (assim: TRF1, AC 0033453-49.2013.4.01.3400, Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), Oitava Turma, e-DJF1 16/08/2019). Não há, por outro lado, vícios internos no laudo pericial. Primeiro porque inexiste indicativo de inaptidão técnica do perito judicial, já que não se tem questão técnica de peculiar especificidade a exigir excepcionalmente perito especialista na matéria. As enfermidades alegadas e comprovadas foram espondilose, dor na coluna e tendinite do ombro e o perito judicial é médico com especialização adicional em ortopedia, traumatologia, medicina legal e perícia médica. Não há, ademais, contradição interna no laudo pericial, já que a conclusão pericial de ausência de incapacidade é compatível com as respostas apresentadas pelo perito aos demais quesitos. Não há quesitos com respostas sugestivas da incapacidade negada na conclusão. No tocante à impugnação apresentada (Id 2172299968), importante se faz ressaltar que as assertivas, por si sós, não possuem o condão de afastar o laudo produzido, em cuja elaboração foram consideradas as condições pessoais e sociais do postulante, bem como todos os documentos médicos constantes nos autos, numa análise ancorada nas diretrizes legais vigentes, na experiência pessoal e profissional do especialista e também na literatura médica especializada. Destaco, ainda, que o perito do juízo trabalha sob a nota da imparcialidade, tendo realizado a anamnese, inteirando-se do histórico do periciado, realizou exame clínico na sala de perícias e respondeu aos quesitos de forma a retratar a inexistência da alegada incapacidade laborativa. Ademais, não foram apresentados elementos hábeis e suficientes para anular a conclusão do perito oficial, tendo em vista que o documento apresentado é anterior a perícia médica realizada nos autos e, ainda não indica nenhum agravamento das doenças que acometem o autor, motivo pelo qual indefiro o pedido de complementação do laudo pericial. Inexistente a incapacidade, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão dos benefícios pleiteados. Em virtude disso, faz-se desnecessária a análise da qualidade de segurado. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (Id 2142720529), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal LIBM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 48 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes