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Processo nº 1031673-57.2022.4.01.0000

ID: 312474379

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031673-57.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE GERACAO DE ENERGIA LIMPA - ABRAGEL BRENNAND ENERGIA S/A INDIAVAI ENERGETICA S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS PEREIRA BAGGIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO GESTEIRA COSTA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA OLIVEIRA PIRES CASTANHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMALIA SIMOES BOTTER FABBRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YARA BORBA FORMIGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1031673-57.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002059-68.2022.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1031673-57.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002059-68.2022.4.01.3601 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:INDIAVAI ENERGETICA S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: YARA BORBA FORMIGONI - SP434327, AMALIA SIMOES BOTTER FABBRI - SP310397, RENATA OLIVEIRA PIRES CASTANHO - SP188177, PAULO GESTEIRA COSTA FILHO - PE23665-A e LUCAS PEREIRA BAGGIO - RS58408-S FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: INDIAVAI ENERGETICA S.A., BRENNAND ENERGIA S/A e ASSOCIACAO BRASILEIRA DE GERACAO DE ENERGIA LIMPA - ABRAGEL Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MATO GROSSO e Ministério Público Federal (Procuradoria) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1031673-57.2022.4.01.0000

ID: 312474388

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031673-57.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE GERACAO DE ENERGIA LIMPA - ABRAGEL BRENNAND ENERGIA S/A INDIAVAI ENERGETICA S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS PEREIRA BAGGIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO GESTEIRA COSTA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA OLIVEIRA PIRES CASTANHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMALIA SIMOES BOTTER FABBRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YARA BORBA FORMIGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1031673-57.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002059-68.2022.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1031673-57.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002059-68.2022.4.01.3601 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:INDIAVAI ENERGETICA S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: YARA BORBA FORMIGONI - SP434327, AMALIA SIMOES BOTTER FABBRI - SP310397, RENATA OLIVEIRA PIRES CASTANHO - SP188177, PAULO GESTEIRA COSTA FILHO - PE23665-A e LUCAS PEREIRA BAGGIO - RS58408-S FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: INDIAVAI ENERGETICA S.A., BRENNAND ENERGIA S/A e ASSOCIACAO BRASILEIRA DE GERACAO DE ENERGIA LIMPA - ABRAGEL Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MATO GROSSO e Ministério Público Federal (Procuradoria) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1031673-57.2022.4.01.0000

ID: 312474398

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031673-57.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE GERACAO DE ENERGIA LIMPA - ABRAGEL BRENNAND ENERGIA S/A INDIAVAI ENERGETICA S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS PEREIRA BAGGIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO GESTEIRA COSTA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA OLIVEIRA PIRES CASTANHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMALIA SIMOES BOTTER FABBRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YARA BORBA FORMIGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1031673-57.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002059-68.2022.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1031673-57.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002059-68.2022.4.01.3601 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:INDIAVAI ENERGETICA S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: YARA BORBA FORMIGONI - SP434327, AMALIA SIMOES BOTTER FABBRI - SP310397, RENATA OLIVEIRA PIRES CASTANHO - SP188177, PAULO GESTEIRA COSTA FILHO - PE23665-A e LUCAS PEREIRA BAGGIO - RS58408-S FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: INDIAVAI ENERGETICA S.A., BRENNAND ENERGIA S/A e ASSOCIACAO BRASILEIRA DE GERACAO DE ENERGIA LIMPA - ABRAGEL Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MATO GROSSO e Ministério Público Federal (Procuradoria) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1002059-66.2025.4.01.3309

ID: 338164393

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002059-66.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DORIVANA SANTOS SILVA

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DORIVALDO ALVES DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1002059-66.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1002059-66.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE PEREIRA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DORIVALDO ALVES DA SILVA JUNIOR - BA23813 e DORIVANA SANTOS SILVA - BA22428 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 29 de julho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002059-20.2025.4.01.3001

ID: 322033526

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002059-20.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. G. L. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO THOME DOMINGOS

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CLEUBER MARQUES MENDES

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DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

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HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidade da Justiça, BR 307, Km 09, 4090, Boca da Alemanha, Cruzeiro do Sul/AC Telefone: (68) 3311-1750, e-mail: jef.czu@trf1.jus.br Processo: 1002059-20.2025.4.01.3001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: A. G. L. S. REPRESENTANTE: CAROLINA MIKELI SILVA DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do artigo 203, § 4º, do CPC e autorizada pela Portaria n. 01/2015 – publicada no E-DJF1 de 26/02/2015 e Portaria nº. 03/2018 – publicada no E-DJF1 de 13/09/2018, designo o(a) perito(a) do Juízo, o(a) médico(a) Dr. DAVI URIAS BATISTA VIDIGAL, CRM 5876/SC – PSIQUIATRA, para realização de perícia médica no prédio da CITOLAB - Laboratórios de Análises Clínicas, situado na Av. 15 de Novembro, 426, bairro João Alves, Cruzeiro do Sul/AC, Fone: (68) 3322-7539, local em que a parte autora deverá comparecer no dia 31/07/2025, às 08h00min, por ordem de chegada. Deverá a parte autora apresentar ao perito do Juízo, os laudos e exames médicos que foram exibidos no ato do pedido administrativo da época e indeferidos pela perícia médica administrativa, bem como os emitidos em data posterior. Caso não tenham sidos acostados na inicial, deverá o(a) autor(a), apresentar em secretaria laudos, exames médicos e indeferimento administrativo contemporâneos. Os quesitos unificados do Juízo e do INSS encontram-se à disposição da parte autora para apreciação, a qual fica intimada a partir deste ato para formular os seus próprios quesitos, caso não o tenha feito na petição inicial. Em atenção à Portaria Conjunta do JEF Adjunto da Vara Única de Cruzeiro do Sul e da Procuradoria-Geral do INSS, publicada na biblioteca digital / Seção Judiciária do Acre, do sítio do TRF1 (http://www.trf1.jus.br/), no dia 29/03/2016, fica o INSS dispensado da intimação para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, bem como da data da realização da perícia. Considerando a simplificação dos procedimentos vinculados ao rito dos Juizados Especiais, as próprias partes deverão comunicar aos seus assistentes técnicos, caso sejam indicados, o local, a data e a hora de comparecimento à perícia designada nestes autos. Consoante recomendação constante da Portaria/COJEF nº 06/2009, do TRF1, e da Portaria nº 01/2015, da SSJ/CZU, as partes não serão intimadas do laudo médico pericial. A ausência à perícia implicará a extinção do processo sem resolução do mérito. As partes ficam, desde logo, intimadas para, em até 5 dias, apresentarem manifestação sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, podendo o silêncio importar aceitação tácita, conforme art. 2º, §4º, da Resolução CNJ 345/2020. Cruzeiro do Sul/AC, 9 de julho de 2025.

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Processo nº 1002059-05.2021.4.01.3504

ID: 327318181

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002059-05.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAURINA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MANOEL PEREIRA MACHADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002059-05.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002059-05.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAURINA SOARES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: MANOEL PEREIRA MACHADO NETO POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002059-18.2024.4.01.3304

ID: 337872431

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002059-18.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIUDE MOREIRA LOPES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1002059-18.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1002059-18.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE RIOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (em Embargos de Declaração) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora com o objetivo de sanar suposto erro material verificado na sentença de procedência proferida no evento nº 2134099876, buscando a complementação do julgado. Alega, em síntese, que a sentença vergastada possui erro material, uma vez que fixou a DIB em 11/12/2023. Afirma que a DER mencionada ocorreu em 01/11/2023. Instado a se manifestar, o INSS permaneceu silente. Vieram-me conclusos. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, para corrigir erro material. Na hipótese, verifico que os aclaratórios são tempestivos e, por tal razão, merecem ser conhecidos. No mérito, entendo que assiste razão ao embargante, uma vez que, de fato, o dispositivo da sentença possui erro material, em relação à data de início do benefício. Desse modo, em especial quanto à fixação da incapacidade, fixo a DIB em 01/11/2023 (data de entrada do requerimento administrative – ID 2056065680), porquanto restou comprovado que a parte autora estava incapacitada à época. Ante o exposto, conheço dos embargos, posto que tempestivos, e DOU-LHES PROVIMENTO para dar nova redação ao dispositivo, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS a implanter o benefício de aposentdadoria por idade rural em favor da parte autora, DIB em 01/11/2023 (data de entrada do requerimento administrative – ID 2056065680), DIP em 01/07/2024, pagando-lhe as parcelas vencidas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Certificado o trânsito em julgado: (i) dê-se vista a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos planilha de cálculos detalhada consoante os parâmetros supramencionados; (ii) cumprido, intime-se a parte autora, para, no mesmo prazo, se manifestar acerca da planilha apresentada. Em caso de impugnação, deverá a demandante apresentar planilha de cálculos, sob pena de não acolhimento do pedido; (iii) havendo concordância ou silente o autor, expeça-se a competente requisição de pagamento (pequeno valor ou precatório), considerando os limites legais, cientificando, em seguida, as partes; (IV) Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo". O restante permanece irretocável. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1002059-21.2025.4.01.4100

ID: 322924427

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002059-21.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO MOURAIS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JABILA DA CRUZ VIEIRA MARCOLONGO

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1002059-21.2025.4.01.4100 AUTOR: EDIVALDO MOURAIS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JABILA DA CRUZ VIEIRA MARCOLO… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1002059-21.2025.4.01.4100 AUTOR: EDIVALDO MOURAIS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JABILA DA CRUZ VIEIRA MARCOLONGO - RO11791 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Das constatações do perito judicial, verifico que a parte autora é portadora de doença mental que afeta o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. De fato, à luz do disposto no art. 110 da Lei n. 8213/91, em consonância com o art. 72 do CPC, e considerando que não há notícias de ação de interdição em curso na Justiça Estadual, faz-se necessária a nomeação de curador provisório, suficiente para regularização processual. Nesse sentido, assim já se decidiu: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE INCAPAZ. PROCESSO EXTINTO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. 1. Na hipótese de ausência de termo provisório de curatela, ex vi do art. 9º, I, doCPC, deveria o juiz ter nomeado curador especial ao incapaz. 2. Sentença anulada e determinada a reabertura da instrução processual, com a nomeação de curador especial. (TRF4, AC 0021777-77.2014.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DACONCEIÇÃO JÚNIOR, D.E. 26/08/2015) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. ALIENAÇÃO MENTAL. CURADOR ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ QUE SE PROCEDA A INTERDIÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhe aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2.Inexistindo representante legal do agravante, que é incapaz segundo a perícia médica judicial realizada, a regularização processual depende, exclusivamente, da designação de um curador especial, não sendo imperiosa a prévia submissão do doente ao processo de interdição. Precedentes. 3. Agravo de instrumento provido, para determinar o regular prosseguimento do feito, com a devida nomeação de curador especial e intimação do Ministério Público Federal (AG 0074631-27.2012.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 05/10/2017 PAG.) E de acordo com o disposto no art. 1775, § 1º, do CC, na falta de cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se mostrar mais apto. Outrossim, dentre os descendentes, os mais próximos excluem os mais remotos (art. 1775, §2º, do CC). E ainda, na falta das pessoas mencionadas anteriormente, cabe ao juiz a escolha do curador (art. 1775, § 3º, do CC). Destarte, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias: - indicar, nos termos da fundamentação acima, curador especial, somente para estes autos; - juntar os documentos pessoais (RG e CPF, ou CNH, e comprovante de endereço) do indicado como curador; - em caso de representação por advogado, regularizar o instrumento do mandato mediante a apresentação de nova procuração assinada pelo indicado (curador), constando na procuração como representante da parte autora, e o termo de renúncia, se for o caso. Nos casos em que houver proposta de acordo, a nova procuração deve conter poderes para aceitação do acordo. Com as informações, colha-se a necessária manifestação da douta Procuradoria da República e voltem conclusos para ratificação da indicação. Porto Velho(RO), data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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Processo nº 1002059-60.2025.4.01.3602

ID: 337629320

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002059-60.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HIANARA DE MARILAC BRAGA OCAMPO

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SANDRA FLORENTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002059-60.2025.4.01.3602 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002059-60.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA LUCIA DA SILVA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HIANARA DE MARILAC BRAGA OCAMPO - RO4783 e SANDRA FLORENTINO - RO11795 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual a parte autora objetiva a concessão do benefício de salário-maternidade. Embora os documentos que acompanham a exordial constituam substrato material para verificação da alegada atividade rural à época do parto, necessária para o preenchimento do requisito de qualidade de segurada especial, verifico que o conjunto probatório, per si, é insuficiente à formação de convicção, impossibilitando, por conseguinte, o julgamento antecipado da lide. Dessa forma, mostra-se imprescindível a realização de audiência de conciliação e instrução, para comprovação das alegações autorais, em especial do exercício de atividade rural em regime familiar. Pelo exposto: 1. Diante da necessidade de esclarecimento de questões fáticas relevantes ao deslinde do feito, determino a produção de prova oral. 2. Determino ainda ao INSS que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as informações constantes no sistema de Auxílio à Identificação e Localização de Pessoas e Patrimônio do Laboratório de Recuperação de Ativos - SISLABRA, podendo fazê-lo com anotação de sigilo, o qual desde já defiro. 3. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Conciliação - CEJUC, da Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT, para designação e realização de audiência por videoconferência, nos termos do art. 28 da Resolução Presi 33/2021, c/c art. 26 da Lei 12.153/2009, observando-se os seguintes parâmetros: a) A parte autora deverá informar, com antecedência de 2 (dois) dias da data designada para o ato, os nomes e a qualificação das testemunhas que pretende ouvir, limitadas ao máximo 02 (duas) testemunhas. Deverão ser juntadas aos autos: - cópias dos documentos de identificação das testemunhas; - informações de contato (número de telefone celular, preferencialmente com acesso a aplicativo de mensagens e/ou endereços de e-mail), a fim de viabilizar eventual contato prévio ou durante a realização da audiência. b) Os advogados das partes também deverão informar seus números de telefone celular (preferencialmente com acesso a aplicativo de mensagens), com a mesma finalidade. c) o link permanente para acesso à Sala de Audiências Virtual será certificado nos autos, e a audiência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, conforme disposto no art. 236, § 3º, do CPC; d) Advogados, partes e testemunhas poderão optar por participar da audiência utilizando a estrutura física da Justiça Federal, na sala de audiências do Centro Judiciário de Conciliação - CEJUC da Subseção Judiciária de Rondonópolis, situada na Av. José Gonçalo, nº 141, Bairro Jardim Santa Marta, Rondonópolis-MT, CEP 78710-450, devendo tal circunstância ser informada nos autos com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas da realização do ato. e) Nos termos do art. 7º, inciso I, da Resolução CNJ 354/2020 com as alterações promovidas pela Resolução CNJ n. 481/2022, "as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais". Intimem-se. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. (Assinado Eletronicamente) JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1038947-04.2024.4.01.0000

ID: 334398934

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1038947-04.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRENNAND ENERGIA S/A INDIAVAI ENERGETICA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMALIA SIMOES BOTTER FABBRI

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ALYSSON HENRIQUE DO NASCIMENTO SILVA

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RENATA OLIVEIRA PIRES CASTANHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038947-04.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002059-68.2022.4.01.3601 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INDIAVAI ENER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038947-04.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002059-68.2022.4.01.3601 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INDIAVAI ENERGETICA S.A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA OLIVEIRA PIRES CASTANHO - SP188177, ALYSSON HENRIQUE DO NASCIMENTO SILVA - PE46936 e AMALIA SIMOES BOTTER FABBRI - SP310397 POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1038947-04.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de agravo de instrumento interposto por INDIAVAÍ ENERGÉTICA S.A. e BRENNAND ENERGIA S.A., em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, que versa sobre supostas irregularidades no processo de licenciamento ambiental da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Salto, de titularidade da primeira Agravante. Na decisão agravada, tem-se que o douto Juízo de origem: i) deferiu a inversão do ônus da prova, com base na aplicação dos princípios da precaução e da prevenção ambiental, e da Súmula 618 do STJ; ii) indeferiu a impugnação ao valor da causa, fixado em R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) pelo MPF; iii) determinou a especificação das provas pelas partes, sem suspender a marcha processual. As partes ora agravantes sustentam, em síntese, que a inversão do ônus da prova foi indevidamente determinada, uma vez que impôs às empresas a produção de prova impossível, especialmente diante da ausência de demonstração objetiva dos danos ambientais. Ademais, alega-se ser exorbitante e desproporcional o valor atribuído à causa pelo Parquet, pois, segundo aduz-se, este deveria ter sido fixado de modo estimativo, apenas para fins de alçada, nos termos do art. 291 do CPC. As partes agravantes requerem, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada nos pontos controvertidos. Somente o Ministério Público Federal apresentou suas Contrarrazões, e pugna pelo desprovimento do recurso interlocutório, e ressalta que a decisão combatida está em consonância à jurisprudência consolidada, em especial do Superior Tribunal de Justiça, bem como na circunstância de terem revelado incorretos os estudos ambientais que serviram de base à concessão do licenciamento ambiental à Pequena Central Hidrelétrica “Salto”. Vieram-me conclusos. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1038947-04.2024.4.01.0000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): A considerar já encontrarem-se bem delineadas as questões objeto deste agravo, com a apresentação das Contrarrazões, encontra-se o recurso em condições de ser julgado em seu mérito. Outrossim, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. I. Da Inversão do Ônus da Prova A controvérsia principal reside na inversão do ônus da prova, determinada pelo Juízo, com fundamento no art. 373, §1º do CPC, nos princípios da precaução e da prevenção ambiental, bem como no Enunciado nº 618, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, na dicção do qual "Aplica-se a inversão do ônus da prova às ações de degradação ambiental". A decisão agravada justificou a adoção da ora invectivada determinação ante a consideração de que “se mostra plausível e mais fácil que a ocorrência ou não de degradação ambiental seja demonstrada por quem opera o empreendimento supostamente causador do impacto”. Trata-se de entendimento que está em consonância à orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova se justifica em ações ambientais complexas cuja instrução exija conhecimento técnico aprofundado, que as Empresas ora agravantes possuem, notoriamente. Ressalte-se que a inversão judicial do ônus da prova, em princípio, não enseja automática presunção de responsabilidade, mas, apenas altera a distribuição do onus probandi, assegurado o contraditório e a ampla defesa, inclusive mediante a especificação e produção de provas técnicas. Nesse cenário fático-jurídico, pelo menos a priori, não se verifica abuso ou ilegalidade no decisum interlocutório ora recorrido, mas, sim, ponderação entre o princípio da isonomia processual e o da proteção ambiental, que é bem jurídico constitucionalmente tutelado (CRFB, art. 225). Assim, não procede a alegação de que a inversão ora invectivada, por si, implique produção de prova impossível. Deveras, tanto a alegação de inexistência de dano, como de regularidade do licenciamento, não configura fato negativo, impossível de prova, sobretudo para empresas do setor energético, que detêm corpo técnico próprio e histórico documental de suas atividades. II. Do valor atribuído à causa Quanto ao valor atribuído à causa – R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais – é certo que se trata de ação civil pública com pedido condenatório de reparação de danos ambientais coletivos, além de obrigações de fazer e de não fazer. Embora, em princípio, como aduziram as partes agravantes, o valor possa ser atribuído por estimativa, nos termos do art. 291 do CPC c/c art. 19, da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), tal valor decorre da narrativa constante da petição inicial e dos elementos constantes do inquérito civil, inclusive com base em laudos técnicos oficiais e em estudos científicos apresentados pelo Parquet. O Juízo de origem consignou que eventual readequação do valor poderá ser feita, após a devida instrução do processo. Todavia, no atual momento processual, considerou não haver indícios de arbitrariedade ou de má-fé, tampouco prejuízo processual, grave e irreparável, aos agravantes. Tal ponderação é válida, nada ostenta de abusivo ou de ilegal. Desse modo, é de rejeitar-se também esse tópico do recurso. III. Do pedido de atribuição do efeito suspensivo Diante da ausência de demonstração de periculum in mora qualificado e da relevância jurídica insuficiente dos argumentos trazidos, o pedido de atribuição de efeito suspensivo não deve ser acolhido. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para manter a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o Voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038947-04.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002059-68.2022.4.01.3601 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INDIAVAI ENERGETICA S.A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA OLIVEIRA PIRES CASTANHO - SP188177, ALYSSON HENRIQUE DO NASCIMENTO SILVA - PE46936 e AMALIA SIMOES BOTTER FABBRI - SP310397 POLO PASSIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, § 1º, DO CPC. SÚMULA 618 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E DA PREVENÇÃO. VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA VINCULADA À NATUREZA E COMPLEXIDADE DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE ABUSO. DECISÃO MANTIDA. 1. O caso dos autos trata de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, que versa sobre supostas irregularidades no processo de licenciamento ambiental da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Salto. 2. A inversão do ônus da prova nas ações de degradação ambiental encontra respaldo no Enunciado nº 618 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e nos princípios da precaução e da prevenção ambiental, não sendo exigida a demonstração de hipossuficiência do autor, quando a complexidade técnica do caso recomendar aquela medida. 3. O valor atribuído à causa pelo Parquet, ainda que elevado – R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) – aparentemente, guarda pertinência com os pedidos formulados na Peça exordial, inclusive no que se refere à indenização por danos coletivos e obrigações de fazer, e ainda poderá ser revisto, no curso da instrução processual, como acenou o douto Juízo de Origem. 4. Ausente a demonstração de ilegalidade, ou de abuso de poder, impõe-se a manutenção da decisão agravada. 5. Agravo de instrumento de que se conhece e ao qual se nega provimento, para manter a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. A C Ó R D Ã O Decide a Décima-Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do Voto do Relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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