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Processo nº 1002083-83.2024.4.01.3906

ID: 309148848

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002083-83.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS CRUZ DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAYNARA BASTOS MENEZES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002083-83.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002083-83.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS CRUZ DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAYNARA BASTOS MENEZES - PA23274 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e 60 anos sendo homem, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (30/08/2023 - ID 2107357161). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Passo à análise do caso concreto. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos: CTPS sem registros de vínculo urbano; contrato de comodato registrado em 2023; cadastro domiciliar e territorial com endereço rural datado de 2023; comprovante de residência da esposa com endereço rural; ficha cadastral de loja com endereço rural; fichas de matrícula dos filhos constando endereço rural; além de documentos pessoais. Em depoimento pessoal, o autor declarou que exerce atividade rural desde a infância, inicialmente ao lado dos pais. Informou que atualmente trabalha em terra pertencente a seu irmão, localizada na região do Marapinima, no município de Garrafão do Norte, residindo na Vila Livramento, também no mesmo município, a cerca de 6 km da propriedade onde desenvolve suas atividades. Em uma área de três tarefas, cultiva, com o auxílio da esposa e do filho, maniva, milho, feijão e batata, além de produzir farinha, cuja destinação se dá tanto para o autoconsumo quanto para a comercialização e aquisição de mantimentos. Acrescentou, ainda, que sua mãe é aposentada como segurada especial. A testemunha arrolada nos autos confirmou o relato prestado pelo autor. Na contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de incompatibilidade entre o patrimônio do grupo familiar e o regime de economia familiar, tendo em vista a existência de três veículos registrados em nome do autor ou de integrantes de seu núcleo familiar. Contudo, apesar dos argumentos apresentados na inicial, entendo que não restou presente documentos com início de prova material ao longo do período de carência. Embora tenha sido apresentada documentação com endereço rural, tais documentos não possuem contemporaneidade suficiente em relação ao período de atividade alegado. Além disso, a existência de dois caminhões e uma caminhonete registrados em nome do autor ou de membros de seu grupo familiar revela uma situação patrimonial incompatível com o regime de economia familiar, requisito característico do enquadramento como segurado especial. De tais circunstâncias, com base na fragilidade das provas juntadas pelo requerente, é de ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juíza Federal

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Processo nº 1002083-21.2021.4.01.3508

ID: 295710355

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002083-21.2021.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON RODRIGUES DE MENEZES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA LARA VIDIGAL ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002083-21.2021.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDILSON RODRIGUES DE MENEZES A… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002083-21.2021.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDILSON RODRIGUES DE MENEZES Advogado do(a) AUTOR: ANA LARA VIDIGAL ALVES - GO32893 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo autor, em face de suposta omissão na sentença proferida ao Id 2143524459. Alega, em apertada síntese, que (Id 2144047576): a) não foi analisado o pedido de reconhecimento da especialidade do labor devido à exposição do agente “poeira de sílica” para o período de 18/01/1988 a 30/04/1988; b) não fora analisado o pedido de notificação da empregadora SOMISA ARMAZÉNS para o fornecimento dos documentos usados no preenchimento do PPP apresentado nos autos; c) subsidiariamente, requereu a conversão do tempo especial em comum e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação interposta pelo INSS (Id 2145158096). Embora intimado, o INSS não apresentou contrarrazões aos embargos de declaração. É o sucinto relatório. Decido. Conforme disposto no art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, com o fito de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado” (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Benedito Gonçalves, DJe 02/08/2017). No mais, a jurisprudência da Corte Superior entende que cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declarando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. Ou seja, o não acolhimento da tese ventilada pela parte recorrente não significa omissão ou deficiência de fundamentação da decisão (REsp n. 2.115.050/SP, Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 10/4/2024). Sem razão o embargante. Não se verifica a omissão apontada, mas contrariedade à tese exposta. Inicialmente, quanto à alegada omissão em relação à análise de pedido de reconhecimento da especialidade do labor devido à exposição do agente “poeira de sílica” para o período de 18/01/1988 a 30/04/1988, a sentença exarada nos autos foi cristalina em ressaltar a inexistência de habitualidade e permanência da exposição do autor ao agente de risco retromencionado, inexistindo a alegada omissão. Confira-se: “Voltando-me ao caso, do período de 18/01/1988 a 30/04/1988, quando o autor exerceu o cargo de servente de obra, que é similar a atividade de pedreiro, pontuo que, em consonância com a Súmula 71 da TNU, o mero contato com o pó de cal e de cimento (Portland), este pelo percentual mínimo de álcalis cáusticos em sua composição, não é reconhecido como fator de risco, situação diversa para quem trabalha na fabricação e transporte a gerar grande exposição a poeiras minerais, no desenvolvimento da atividade industrial (não comercial), conforme previsto no Anexo 13 da NR 15, (PUIL (Presidência) 5022291-14.2016.4.04.7108, Raul Araújo, 11/10/2017; PUIL (Presidência) 5007775-29.2015.4.04.7009, Mauro Luiz Campbell Marques, 20/09/2017; PUIL (Turma) 5011516-30.2013.4.04.7112, Ivanir Cesar Ireno Junior, 18/10/2020; PUIL (Turma) 0503066-60.2018.4.05.8200, Luís Eduardo Bianchi Cerqueira, 26/02/2021). No caso, foi atestado no PPP atualizado o contato “leve” com umidade e poeira mineral a base de sílica, formadora de outros elementos como quartzo, argila, areia, etc.; e, consoante profissiografia, vê-se que o autor não tinha contato habitual e permanente com a sílica livre cristalizada, mas sim com componentes derivados (areia, brita, cal, cimento e água – fazer a massa para concretagem), para o fim de se enquadrar no item 1.2.10 do Decreto n. 53.831/1964, 1.2.12 do Anexo 1 do Decreto de 83.080/79, bem como no Grupo 1 da LINACH (Portaria Interministerial n. 9 de 07/10/2014, do Ministério do Trabalho e Emprego - TNU, PEDILEF 0002221-97.2015.4.01.3804, Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, DOU 13/10/2022), não podendo ser reconhecida a especialidade.” Em continuidade, quanto à alegação de que não apreciado o pedido consistente em notificação da empregadora SOMISA ARMAZÉNS para o fornecimento dos documentos usados no preenchimento do PPP apresentado nos autos, consigno que a fundamentação exposta no “tópico V” da sentença objurgada delineou os contornos que ensejam a compreensão deste Juízo para quando a parte autora alega não ter o PPP/LTCAT ou, ainda, quando não preenchidos de maneira idônea. Destarte, também não há que se falar em omissão neste ponto. Por fim, quanto ao pedido subsidiário, pretende a embargante rediscutir a matéria analisada na sentença, o que não lhe cabe fazer em sede de aclaratórios. Saliente-se que, ainda que invoque o princípio da fungibilidade para poder fundamentar sua alegação, parece-me contrário ao princípio da boa-fé processual fazê-lo quando já estabilizada a lide. É patente a intenção do embargante em rediscutir a juridicidade do provimento vergastado, o que não se pode admitir em sede de embargos de declaração, os quais são inadequados à modificação do pronunciamento judicial quando não presentes omissão, obscuridade ou contradição. Deve, portanto, a embargante valer-se do recurso cabível para lograr seu intento. Ressalte-se: a interposição indevida de embargos de declaração com a finalidade de rediscutir o mérito das decisões judiciais configura grave desvio da finalidade do referido instrumento processual, acarretando prejuízo aos direitos fundamentais de acesso à tutela jurisdicional efetiva e à razoável duração do processo, previstos no artigo 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal, razão pela qual tal prática não deve ser admitida no ordenamento jurídico. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos, mas lhes nego provimento. Intimem-se as partes da presente decisão para, eventualmente, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias. A parte autora/embargante, no mesmo prazo acima assinalado, caso queira, deverá apresentar contrarrazões à apelação interposta pelo INSS. Atos necessários a cargo da Secretaria. Itumbiara (GO), (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal DRS

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Processo nº 1002083-64.2025.4.01.3901

ID: 280780251

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002083-64.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VICENTE ADRIANO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARTIN PEREIRA DE SOUSA JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO AZEVEDO DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002083-64.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002083-64.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VICENTE ADRIANO DOS SANTOS NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRO AZEVEDO DE OLIVEIRA - TO9631 e MARTIN PEREIRA DE SOUSA JUNIOR - TO11.781 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dr. PAULO ROMEU DE FREITAS TURIEL – CRM/PA 11613 – oftalmologista – que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando que não há disponibilidade de outros médicos oftalmologistas que aceitem atuar como perito na seara judicial nesta cidade do interior da Amazônia e, considerando a qualificação profissional, o tempo de tramitação dos processos, o trabalho a ser realizado e a baixa quantidade de processos nessa especialidade, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais),nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: Designo, desde logo, perícia socioeconômica nestes autos, nomeando a Assistente Social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492 e a Assistente Social VALDIRENE DA COSTA SILVA – CRESS/PA 14826 para que uma delas realize a perícia no domicílio da parte autora – endereço informado nos autos – no período a ser disponibilizado pela perita, oportunamente. Arbitro, desde logo, os honorários periciais de acordo com a localidade de sua realização, conforme especificação constante da tabela de honorários periciais adotada por este juízo a qual se encontra depositada em secretaria, tudo, nos termos da Resolução n. 305/2014-CJF, consoante o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Os honorários serão requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Dessa forma, quando da disponibilização do período por uma das peritas ora nomeadas, sejam tomadas as providências abaixo: 8. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 9. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e aguarde a visita domiciliar da assistente social. 10. Juntado o laudo socioeconômico, dê-se vista destes autos ao INSS para ciência do(s) laudo(s) pericial(is) apresentado(s), a fim de que apresente contestação, ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 11. Vista à parte autora, a fim de que tome ciência do(s) laudo(s), bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o(s) laudo(s) e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 12. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 13. Venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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