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Processo nº 1002099-82.2020.4.01.3904

ID: 335642912

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002099-82.2020.4.01.3904

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

G. H. D. S. G. Y. C. D. S. G.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CRISTIANO CORREA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002099-82.2020.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002099-82.2020.4.01.3904 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: G. H.… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002099-82.2020.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002099-82.2020.4.01.3904 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: G. H. D. S. G. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CRISTIANO CORREA DE OLIVEIRA - PA19523-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689/tos) 1002099-82.2020.4.01.3904 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes – autores e INSS – em face de acórdão proferido por esta 9ª Turma que deu provimento à apelação dos autores, reconhecendo o direito à pensão por morte decorrente do falecimento do genitor, a contar do requerimento administrativo (id 426283203). Nas suas razões (id 430490342), o INSS alega omissão do acórdão quanto à ausência de provas contemporâneas do vínculo empregatício mantido pelo falecido em momento anterior ao óbito. Argumenta que as contribuições foram recolhidas de forma extemporânea, em 2018, e que não houve produção de prova material idônea capaz de comprovar efetiva relação de trabalho à época do óbito. Fundamenta seu pedido com base nos artigos 55, §3º, e 29-A, §3º, da Lei n.º 8.213/91, bem como no artigo 489, §1º, IV, do CPC. Os autores embargaram alegando omissão quanto à análise da data de início do benefício (DIB), sustentando que, em razão da condição de absolutamente incapazes à época do óbito (05/06/2014), e da inexistência de prazo prescricional aplicável na legislação então vigente, o benefício deveria ser concedido desde o falecimento do instituidor, conforme o princípio do tempus regit actum e os artigos 198, I, e 3º, I, do Código Civil (id 430490975). Em contrarrazões aos embargos do INSS (id 431466684), os autores sustentam que a decisão está devidamente fundamentada, sem qualquer omissão, obscuridade ou contradição, afirmando que os embargos têm natureza meramente protelatória, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e que os argumentos apresentados pela autarquia já foram devidamente enfrentados no acórdão embargado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002099-82.2020.4.01.3904 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Devem ser conhecidos os embargos de declaração opostos porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). A autarquia embargante apontou omissão no acórdão, sob o argumento de que não houve apreciação da ausência de prova contemporânea do vínculo empregatício do instituidor da pensão com a empresa Com. de Medicamentos Coelho e Gripp Ltda., fato essencial à caracterização da qualidade de segurado. Argumenta que os documentos juntados aos autos são extemporâneos e insuficientes, destacando que os recolhimentos ocorreram apenas em 2018 (id 164136241, p. 160), quatro anos após o óbito (05/06/2014), sendo incabível o reconhecimento da qualidade de segurado com base em tais registros. Requereu, ao menos, o prequestionamento dos arts. 489, §1º, IV, do CPC, 29-A, §3º, e 55, §3º da Lei nº 8.213/91. Assiste razão à autarquia. A decisão embargada reconheceu a qualidade de segurado do instituidor com base em lançamentos no CNIS extemporaneamente e em presunção de manutenção do vínculo, mas não examinou criticamente os fundamentos relevantes levantados pela autarquia, que apontavam a extemporaneidade das contribuições, a fragilidade dos documentos apresentados e a ausência de prova material contemporânea da efetiva prestação de serviço. Inicialmente, cabe avaliar os dispositivos da legislação previdenciária sobre o tema, bem mencionados pela autarquia, e que permitem melhor compreensão do ponto controvertido. Confira-se: Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008) [...] § 3o A aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificações de informações anteriormente inseridas, fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas, conforme critérios definidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008) Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: [...] § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Também sobre o tema, o art. 27, I, da Lei n.º 8.213/91 dispõe que início do cômputo da carência – e, por consequência, a configuração da qualidade de segurado – se dá a partir da filiação ao RGPS no caso de segurados empregados. Além disso, esta Corte afirma a impossibilidade de admissão/retomada da qualidade de segurado com base em recolhimentos realizados de forma extemporânea. Por exemplo: (AC 1011830-14.2024.4.01.9999, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 - Segunda Turma, PJe 13/12/2024 PAG.) e (AC 1013698-32.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Antônio Oswaldo Scarpa, TRF1 - Nona Turma, PJe 31/07/2024 PAG.). Ao compulsar os autos, verifico que o vínculo laboral que deu ensejo ao reconhecimento da qualidade de segurado pelo voto condutor do acórdão embargado teve por suporte vínculo anotado na CTPS do falecido com rasura na data de saída, comprometendo a idoneidade da prova apresentada (p. 39, id 164139557). A confirmação do registro de saída seria essencial para análise da validade do termo de rescisão do contrato de trabalho (assinado pela genitora dos autores), segundo o qual o vínculo teria se encerrado em 07/07/2014 (p. 20, id 164139557). Da mesma maneira, é frágil a prova de registro de emprego e os demonstrativos de pagamento de salário acostados por meio de petição juntada aos autos em 10/03/2021 (pp. 167 – 169, id 164136243), também firmados pela genitora dos autores, e não pelo suposto prestador, sem data de assinatura (id 164136245, pp. 171 – 175). Nesse ponto, vale a transcrição dos elementos essenciais da sentença, reproduzidos pela Procuradoria Regional da República da 1ª Região em seu parecer (ids 164136248 e 167403056), os quais afastaram a qualidade de segurado utilizando os fundamentos da ré/embargante, nestes termos: SENTENÇA [...] Com efeito, a carteira de trabalho, que poderia constituir início de prova material do vínculo empregatício, apresenta-se evidentemente rasurada na data da saída (doc. 217932848, pág. 5); embora o TRCT tenha sido assinado em 07/07/2014 pela representante dos demandantes (doc. 217932848, págs. 20/21), as contribuições apenas foram repassadas pelo suposto empregador ao INSS em 2018; e, por último, todos os demonstrativos de pagamento de salário foram confeccionados contemporaneamente à determinação de apresentação de outras provas da relação de emprego, ou seja, apenas em 2021, sendo inclusive assinados pela mãe dos autores (doc. 472781978). Há que se concluir, portanto, que não foi produzida robusta prova da efetiva manutenção do vínculo empregatício em questão, o que poderia ter sido feito, por exemplo, por meio de sentença trabalhista, declaração do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), extrato bancário demonstrativo dos depósitos da remuneração ou até mesmo prova testemunhal. [...] A partir desses elementos, verifico que o voto embargado se limitou a afirmar que “foram vertidas contribuições à previdência até 05/2014”, sem analisar a validade desses registros à luz da lei previdenciária, tampouco ponderou sobre os argumentos relativos à documentação rasurada, ausência de comprovação de pagamento de salários e inconsistência nos elementos materiais apresentados. De fato, a omissão está caracterizada e compromete o exame do mérito do pedido. O conjunto probatório apresentado não respalda/corrobora os recolhimentos extemporaneamente realizados, ou seja, não há comprovação efetiva de que o falecido manteve o vínculo empregatício alegado na inicial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE URBANA. INSTITUIDOR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS O ÚLTIMO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PERÍDO DE GRAÇA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCÁRIOS EXTEMPORÂNEOS. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO RECUPERADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. O segurado da Previdência Social é toda pessoa física que se vincula, de forma obrigatória ou facultativa, ao Regime Geral de Previdência Social, o qual é gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Nacional - INSS. Para que a qualidade de segurado seja reconhecida, é necessário que a pessoa esteja vertendo contribuições previdenciárias, esteja em gozo de benefício previdenciário ou em período de graça (hipótese em que não há contribuição, mas a qualidade de segurado se mantém - art. 13 do Decreto 3.048/99 e art. 15 da Lei 8.213/91). 5. Na hipótese, o último vínculo empregatício registrado no CNIS (empregador: A SILVA FILHO, de 01/04/2017 a 12/10/2017) do de cujus consta como extemporâneo, eis que o GIFP (cadastramento: 26/10/2017) e os demais documentos foram apresentados junto ao INSS em data posterior ao óbito (ID. 31296576, PG. 10). O encarte de ID. 31296578, PG. 01/02, juntado pela autarquia em testilha, revela que os depósitos das contribuições previdências referentes ao vínculo acima citado ocorreram, de uma só vez, somente no dia 30/10/2017. Ademais, a parte-autora, instada a requer a produção de novas provas, requereu o julgamento antecipado do feito, sem a necessidade de produção de prova testemunhal. 6. Tendo em conta a impossibilidade, no caso dos autos, de se considerar o vínculo empregatício registrado extemporaneamente, diante das particularidades especificadas na presente demanda, e da inaplicabilidade de acréscimo ou prorrogação no prazo de manutenção da qualidade de segurado, aliado à ocorrência do falecimento após decorridos mais de 12 (doze) meses do último vínculo empregatício regularmente registrado (empregador: Monsoy LTDA, de 15/06/2015 a 02/10/2015), resta caracterizada a perda da qualidade de segurado. Assim, diante da perda da qualidade de segurado do falecido, os autores não fazem jus à pensão por morte, devendo a r. sentença ser mantida. 7. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado, nos termos do art. 85, §2º do CPC, suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da gratuidade de justiça. 8. Apelação desprovida. (AC 1024388-91.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/11/2023 PAG.) Prosseguindo, desconsiderado o registro extemporâneo, o último vínculo previdenciário válido do de cujus se encerrou em 2006 (id 164136242). Logo, não foi comprovada a qualidade de segurado na data do óbito, ocorrido em 05/06/2014. Diante disso, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos, com efeitos modificativos, para reformar o acórdão e restabelecer a sentença de improcedência, pois ausente comprovação válida da qualidade de segurado do instituidor à data do óbito. Por consequência, ficam prejudicados os embargos de declaração opostos pelos autores, nos quais consta pedido de integração por omissão quanto à DIB. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração opostos pelo INSS, com efeitos infringentes para, reformando o acórdão, restabelecer a sentença que nega provimento à apelação da parte autora e majorar os honorários advocatícios em 1% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão de gratuidade de justiça. Prejudicados os embargos de declaração dos autores. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002099-82.2020.4.01.3904 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: G. H. D. S. G. e outros POLO PASSIVO: APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. CONTRIBUIÇÕES EXTEMPORÂNEAS. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL IDÔNEA QUE COMPROVE O SUPOSTO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMBARGOS PROVIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que deu provimento à apelação dos autores, reconhecendo o direito à pensão por morte decorrente do falecimento do genitor, a contar do requerimento administrativo. O INSS alegou omissão na análise da ausência de prova contemporânea do vínculo empregatício do falecido, com recolhimentos extemporâneos realizados em 2018. Os autores alegaram omissão quanto à fixação da data de início do benefício, por serem absolutamente incapazes à época do óbito ocorrido em 05/06/2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão deixou de analisar a validade jurídica e material das provas apresentadas para comprovar o vínculo empregatício do instituidor da pensão, em vista das contribuições extemporaneamente realizadas; e (ii) saber se houve omissão quanto à fixação da data de início do benefício (DIB), considerando a alegada incapacidade dos beneficiários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). 4. No caso, o voto condutor do acórdão embargado reconheceu a qualidade de segurado do instituidor com base em registros no CNIS, desconsiderando as alegações do INSS sobre a extemporaneidade das contribuições e a ausência de prova material contemporânea do vínculo empregatício. 4. Após analisar criteriosamente a documentação juntada, verifica-se que a anotação da CTPS do falecido apresenta rasura na data de saída, comprometendo a credibilidade do vínculo. Os documentos que buscavam demonstrar a continuidade da relação laboral (TRCT e comprovantes de pagamento) foram produzidos após o óbito e subscritos pela mãe dos autores, sem assinatura do falecido ou confirmação externa, o que compromete sua validade. 5. As contribuições previdenciárias foram realizadas apenas em 2018, quatro anos após o óbito, sem prova contemporânea da efetiva prestação de serviços, em afronta ao disposto no art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91. 6. A jurisprudência da Corte Regional, inclusive em precedentes específicos, veda o reconhecimento da qualidade de segurado com base exclusivamente em recolhimentos extemporâneos desacompanhados de prova idônea. 7. Diante da omissão caracterizada e da ausência de comprovação válida do vínculo laboral, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração do INSS, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão e restabelecer a sentença de improcedência. 8. Ficam prejudicados os embargos de declaração opostos pelos autores, uma vez que a modificação do julgado afasta a discussão sobre a data de início do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração do INSS providos, com efeitos infringentes, para negar provimento à apelação da parte autor, mantendo a sentença de improcedência. Prejudicados os embargos de declaração dos autores. Tese de julgamento: "1. Contribuições previdenciárias extemporâneas, desacompanhadas de prova material contemporânea, não são suficientes para a comprovação da qualidade de segurado. 2. Documentos com rasura e produzidos após o óbito não constituem prova idônea da existência de vínculo empregatício vigente à data do falecimento do instituidor da pensão. 3. Omissão relevante sobre matéria essencial ao deslinde do feito autoriza o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 27, I; 29-A, §3º; 55, §3º. Código de Processo Civil, arts. 1.022; 1.023; 489, §1º, IV. Código Civil, arts. 198, I; 3º, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1011830-14.2024.4.01.9999, Des. Fed. João Luiz de Sousa, 2ª Turma, j. 13/12/2024; TRF1, AC 1013698-32.2021.4.01.9999, Des. Fed. Antônio Oswaldo Scarpa, 9ª Turma, j. 31/07/2024; TRF1, AC 1024388-91.2019.4.01.9999, Des. Fed. João Luiz de Sousa, 2ª Turma, j. 09/11/2023. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração opostos pelo INSS e, por consequência, negar provimento à apelação da parte autora, declarando prejudicados os embargos de declaração dos autores, nos termos do voto da relatora Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1002099-39.2025.4.01.3506

ID: 327476799

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002099-39.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WAGNER EVANGELISTA SILVA

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002099-39.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADAILTON … Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002099-39.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADAILTON PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: WAGNER EVANGELISTA SILVA - DF35735 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário. O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: BENEFÍCIO ( x )APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL ( )APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA DIB (data de início do benefício) 29/10/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos de período rural anteriores à DER. Havendo vínculo urbano no período, o tempo de labor rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de exclusivo labor rural. COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial. R$ 9799,83 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. A parte autora concordou com a proposta. Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995). Intimem-se. Expeça-se RPV. Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo. Ficam os patronos da autora intimados. Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal

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Processo nº 1002099-93.2025.4.01.3100

ID: 326386466

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002099-93.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1002099-93.2025.4.01.3100 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1002099-93.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JANAINA CORREA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA LUANE FREITAS VIDEIRA - AP5116 e ALEX SAMPAIO DO NASCIMENTO - AP770 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal: 1. INTIMA-SE as partes, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE – Processo Judicial Eletrônico, acerca da designação de audiência de conciliação e instrução, que será realizada por meio de videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams, no dia e horário que serão certificados nos autos; 2. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência) 3. A audiência será realizada por servidor da subseção, nos termos do Enunciado nº 45 do FONAJEF e do art. 28 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi 33/2021); 4. As partes deverão providenciar estrutura adequada de internet, vídeo e áudio, bem como a instalação da plataforma Microsoft Teams. 5. INTIMA-SE o INSS para viabilizar sua participação. Na oportunidade, deverá também trazer o motivo do indeferimento e demais documentos de que disponha para o esclarecimento da causa. 6. Caso haja interesse na oitiva de testemunha, a parte autora deverá trazê-la, independentemente de intimação. 7. A fim de viabilizar a realização do ato, na data e horário agendados, o patrono da parte deverá acessar o link constante na certidão de designação da audiência. 8. O não comparecimento da parte autora acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Entende-se como não comparecimento a abertura da reunião virtual no horário designado, sem a presença da parte autora no “lobby” da sala. 9. Em caso de pedido de redesignação, o patrono da parte autora deverá protocolar o pedido nos autos até o momento da audiência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 10. Cientificar o MPF, se houver interesse de incapaz. 11. Cientificar o INSS acerca da necessidade da apresentação das informações sobre o segurado, necessárias à compreensão da causa, contidas no CNIS, Dataprev, Plenus, Hiscreweb, Sislabra, Contagem de Tempo de Contribuição e demais sistemas previdenciários de que detiver acesso; 12. Cientificar as partes que as dúvidas acerca da realização do ato poderão ser esclarecidas pelos seguintes contatos da secretaria: Balcão Virtual: https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/TRF1-SJAP-SSJdeLaranjaldoJari-VaraFederalCiveleCriminal; Whatsapp: (96) 3198-9393. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente HERMERSOM VIANA FERREIRA Servidor (a) designado (a)

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Processo nº 1002099-51.2020.4.01.3300

ID: 278763444

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002099-51.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH RODRIGUES LEAO DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO REIS DE OLIVEIRA VIEIRA

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Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002099-51.2020.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIZABETH RODRIGUES LEAO DE CASTRO… Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002099-51.2020.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIZABETH RODRIGUES LEAO DE CASTRO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) ELIZABETH RODRIGUES LEAO DE CASTRO opôs embargos de declaração, alegando que a sentença guerreada está eivada de omissão. Alega que a sentença deixou de analisar argumentos contidos na exordial e deixou de considerar as conclusões das perícias. É o que importa relatar. Presentes os requisitos imprescindíveis à interposição do recurso, empresto-lhe apreciação. Como cediço, os embargos de declaração constituem recurso que tem por finalidade o esclarecimento ou a integração de despacho, decisão, sentença ou acórdão (art. 1.022, do CPC), visando, consequentemente, eliminar contradição, esclarecer obscuridade, suprir omissão ou corrigir erro material. São, portanto, forma de aprimoramento do ato judicial. Impõe-se ressaltar que omissão, para fins de embargos de declaração, conforme Moacyr Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 3º volume, Saraiva, 1988, p.150), só ocorre “...quando o julgado não se pronuncia sobre ponto, ou questão, suscitada pelas partes, ou que o Juiz ou Juízes deveriam pronunciar-se de ofício”. Da leitura detida dos embargos aviados constata-se que, em verdade, os questionamentos nele contidos não são dirigidos a eventuais vícios que demandem a integração da decisão, mas, sim, ao entendimento esposado por este Juízo. Importa ressaltar que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada”. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016 - Info 585). O simples fato de não atender ao quanto pretendido pelas partes embargantes não macula a decisão com o vício da omissão, obscuridade ou contradição, haja vista que não há proposições inconciliáveis em seu bojo, decorrendo a conclusão logicamente da sua fundamentação. Ademais, ainda que sobejasse a hipótese de má aplicação do direito no caso concreto, deve se ter em vista que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. É protelatório o recurso integrativo quando se evidencia que a parte não indica o ponto omisso, obscuro ou contraditório, mas apresenta argumentação manifestamente tendente a demonstrar erro de apreciação (error in judicando) no acórdão embargado. (EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1683010 2017.01.48247-2, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/11/2018 ..DTPB:.). Para a modificação do julgado, resta aos embargantes o manejo do meio processual adequado, uma vez que os embargos não se prestam para tal finalidade. Nestes termos, conheço dos Embargos de Declaração e nego-lhes provimento. Intimem-se. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara

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Processo nº 1002099-84.2021.4.01.3504

ID: 325893419

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002099-84.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAXLENE LOPES DO CARMO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SAMUEL FONSECA DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002099-84.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002099-84.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAXLENE LOPES DO CARMO RIBEIRO Advogado(s) do reclamante: SAMUEL FONSECA DE BRITO POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002099-97.2025.4.01.3907

ID: 282909259

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002099-97.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MANGABEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002099-97.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002099-97.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ANDREIA MANGABEIRA DA SILVA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO EMENDA A INICIAL ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1002099-48.2025.4.01.3503

ID: 337065888

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002099-48.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAQUEL CRISTINA GOULART DO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1002099-48.2025.4.01.3503 AUTOR: LINDOMAR ALVES DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1002099-48.2025.4.01.3503 AUTOR: LINDOMAR ALVES DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação por meio da qual pretende o(s) autor(es) a condenação do INSS à concessão do benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ com pedido sucessivo de AUXÍLIO DOENÇA, com requerimento de concessão de tutela de urgência. Para a concessão do benefício pleiteado a parte autora deve comprovar a presença de incapacidade. Por sua vez, o art. 300 do CPC dispõe que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No presente caso, a cognição sumária, característica da tutela de urgência, não é suficiente para a análise do direito da parte autora, vez que o pedido indicado na petição inicial demanda análise minuciosa dos documentos carreados aos autos, bem como a realização de prova pericial. Assim, torna-se necessário submeter o feito à perícia judicial, bem como ao contraditório, tornando mais segura a cognição judicial com relação ao pedido deduzido na inicial. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. CONFLITO ENTRE LAUDOS. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, cumulada com o art. 151, ambos da Lei 8.213/91. 2. A existência de conflito entre as conclusões das perícias médicas realizadas pelo INSS e de outros laudos particulares quanto à capacidade laborativa do autor afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo. Precedentes. 3. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, não se podendo falar, neste exame inicial, em demonstração de fumus boni iuris, por meio de prova inequívoca, como exigido no art. 273 do CPC. 4. Antecipação da tutela recursal indeferida. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0057912-28.2016.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 05/05/2017). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela Designe a Secretaria do Juízo data e local para a realização de perícia médica, juntando-se os quesitos pertinentes. Com a juntada do laudo, cite-se o INSS para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação. Intimem-se e cumpra-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Acanam Hotel Ltda x Delegado Da Receita Federal Em Vitoria Da Conquista-Bahia

ID: 309361150

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002099-79.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ACANAM HOTEL LTDA

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VITORIA DA CONQUISTA-BAHIA

Sentença Tipo A

Advogados:

VANESSA SABRA PEREIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002099-79.2024.4.01.3310 CLASSE: MANDADO DE SEGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002099-79.2024.4.01.3310 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ACANAM HOTEL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA SABRA PEREIRA LOPES - RJ116660 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte impetrante em face da sentença id. 2167202219, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito. A parte embargante alega que a referida sentença se revelou omissa, uma vez que o pedido não deveria ter sido extinto sem resolução do mérito, considerando que sua fundamentação seria manter a adesão ao PERSE, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, sem qualquer qualquer limitação orçamentária, conforme estabelecido no art. 4ºA, da Lei 14.859/2024, o qual dispõe que: “O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais).” Decido. FUNDAMENTAÇÃO Entendo que, com relação à omissão, assiste razão à parte embargante, porém, no que se refere ao mérito, não há como acolher a tese da impetrante. A embargante aduz que faz jus à fruição do benefício pelo prazo legal de 60 meses, alegando que a limitação orçamentária de R$ 15 bilhões, estabelecida no art. 4ºA da Lei nº 14.859/2024, é ilegal e ofende o art. 178 do CTN, bem como princípios constitucionais, como legalidade, anterioridade e segurança jurídica. Como é cediço, os embargos de declaração somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. De fato, o processo não deveria ter sido extinto sem resolução do mérito. Cumpre asseverar que o PERSE foi instituído como uma política pública de caráter emergencial voltada à mitigação dos efeitos econômicos da pandemia da COVID-19 sobre o setor de eventos, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 14.148/2021. Uma das medidas implementadas foi a concessão de alíquota zero para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, por período limitado. Ocorre que a Lei nº 14.859/2024, alterou consideravelmente o programa, introduzindo novos critérios de acesso e fruição do benefício fiscal, inclusive estabelecendo limite de custo fiscal total, previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, que fixou teto de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais). Portanto, trata-se de benefício fiscal vinculado a uma condição resolutiva legal expressa, que, uma vez implementada, tem como efeito automático a cessação da isenção. Em que pesem os argumentos da impetrante, a adesão ao PERSE não assegura o gozo do benefício até 2026 de forma incondicionada, mas sim subordina sua continuidade à observância de limites fiscais previamente fixados em lei. Assim, o caráter de transitoriedade e a vinculação do PERSE à disponibilidade orçamentária evidenciam a sua natureza de política fiscal excepcional, sujeita ao planejamento financeiro do Estado, não havendo que se falar em direito à sua perpetuação. Cabe ressaltar que a extinção do benefício foi declarada mediante Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025, que atestou o atingimento do limite de R$ 15 bilhões, conforme estipulado na legislação. Não há que se falar em ofensa ao princípio da anterioridade (art. 150, III, “b” e “c”, da Constituição) no caso concreto, uma vez que a extinção do benefício fiscal decorreu de condição resolutiva previamente fixada em norma legal, com base em marco objetivo de gasto fiscal, e não de lei nova que tenha criado ou majorado tributo. Ademais, o PERSE não se constitui em direito subjetivo à exoneração tributária, mas sim em política fiscal de natureza assemelhada à transação tributária, e, como regra, a União não pode ser obrigada a transacionar quando a causa extintiva do programa está devidamente implementada e prevista em lei. Logo, não compete ao Poder Judiciário compelir o Poder Público a prorrogar ou manter benefícios fiscais cujos requisitos legais cessaram, sob pena de violação à separação dos poderes e aos princípios da responsabilidade fiscal. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO os embargos declaratórios opostos por meio da petição id. 2168381836, para DENEGAR A SEGURANÇA e julgar extinto o feito com resolução do mérito. Intimem-se. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA

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Processo nº 1002099-42.2025.4.01.3602

ID: 293285580

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002099-42.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE QUIRINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA PATRICIA OLIVEIRA FERREIRA

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002099-42.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Cotejando estes autos com o Processo 1004449… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002099-42.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Cotejando estes autos com o Processo 1004449-37.2024.4.01.3602 e 1016686-12.2024.4.01.3600, verifico que os feitos anteriores tiveram sua inicial indeferida por ausência de cumprimento das determinações de emenda do juízo. Este feito é a reprodução do antecedente, com a correção parcial do vício anteriormente identificado, constatação que enseja a distribuição por dependência. Assim, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Com fundamento no art. 321 do CPC e Provimento/COGER 10126799, de 19/04/2020, intimo a parte autora para que EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, sob pena de indeferimento da inicial, para: 1.1. Apresentar comprovante de residência contemporâneo ao ajuizamento da ação (até os últimos três meses); Obs.: Servem como comprovante de residência, a título de exemplo, contas de água, energia ou telefone fixo. Tais documentos podem ser em nome próprio ou de terceiros, desde que comprovada a relação de parentesco mediante documentos ou o vínculo civil com o titular da conta, através de contrato de locação, comodato ou congêneres; 1.2. Anexar comprovante de inscrição no CadÚnico atualizado; 1.3. Regularizar a representação processual para postular em Juízo, vez que não foi juntado o instrumento da curatela, nos termos previstos no art. 653 e ss do Código Civil. 1.4. Decorrido o prazo sem cumprimento da(s) diligência(s), registrem-se os autos conclusos para sentença. 2. Cumprida(s) a(s) diligência(s), dê-se prosseguimento ao feito. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença 2.1. Considerado a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 3. Constatada a presença no polo ativo da lide de pessoa natural que se enquadre no art. 3º ou art. 4º, inciso III, do Código Civil, em qualquer fase do processo, inclua-se o Ministério Público Federal para atuar na qualidade de fiscal da ordem jurídica, conforme o contido no art. 178, II, do CPC, o qual deverá ser intimado de todos os atos processuais. 4. DEFIRO a produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00, com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 4.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em psiquiatria, ou, em caso de ausência de profissional com a mencionada qualificação, perito especialista em medicina do trabalho, considerando a predominância de patologia(s) ligada(s) a desordem mental, emocional ou de humor indicadas na inicial, e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 4.2. DEFIRO, ainda, a produção de prova pericial socioeconômica, cujos honorários fixo em R$ 400,00 (Jaciara/MT), com apoio nos supracitados artigos, considerados a complexidade do trabalho, o lugar da prestação do serviço e os custos extraordinários da diligência. 4.3. Juntado(s) o(s) laudo(s) pericial(is), solicite-se o pagamento da(s) perícia(s) por meio do sistema AJG. 5. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa e não houver controvérsias acerca de outros pontos, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença. 6. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito médico designado pelo juízo indicar a existência de impedimento de longo prazo, aguarde-se a juntada da perícia socioeconômica e CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 6.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora para manifestar do(s) laudo(s) pericial(is), no prazo de 5 (cinco) dias. 7. Formulada proposta de acordo ou havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão vertida na inicial, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. 8. Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1002099-37.2024.4.01.3906

ID: 309360737

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002099-37.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OLIVAR FERREIRA PESSOA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SUANE ANDRESSA ARAUJO NERY

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002099-37.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002099-37.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OLIVAR FERREIRA PESSOA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUANE ANDRESSA ARAUJO NERY - PA021919 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Da análise do acervo documental já produzido, tenho que a prova oral não se mostra necessária, vez que os elementos de prova já são suficientes ao convencimento do Juízo. Portanto, considerando que os art. 48/51, cumulados com o art. 106, todos da lei 8.213/91, exigem, para concessão do benefício vindicado, a comprovação da qualidade de segurado especial mediante a apresentação de elementos mínimos de prova material, cuja complementação poderá ser feita pela prova oral, bem como tendo em vista o fato de que o órgão julgador é o destinatário da prova coligida nos autos, procedo, pois, ao julgamento antecipado da lide sem a designação de Audiência de instrução e julgamento. Quanto à preliminar de coisa julgada suscitada pelo INSS, entendo que não merece acolhimento, uma vez que, conforme já mencionado, o processo anteriormente ajuizado refere-se a benefício diverso do ora pleiteado, não havendo identidade de pedidos nem de causa de pedir, pressupostos indispensáveis à caracterização da coisa julgada. A parte autora postula a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em face do INSS. Ao tempo em que a parte autora formulou o requerimento administrativo (27/02/2024), dois eram os requisitos que a lei estipulava para que o segurado rurícola fizesse jus ao benefício pleiteado: 1) idade mínima de 60 e 55 anos, respectivamente para homem e mulher (art. 48, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, com as alterações trazidas pela Lei nº 9.032/95); 2) comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, em período igual ao número de meses correspondente à carência do benefício, estabelecida de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91 (art. 48, § 2.º). A caracterização da parte autora como segurado especial, por sua vez, depende da comprovação de que o exercício da atividade rural se dá em economia familiar, em condição de mútua dependência e colaboração, que é indispensável à própria subsistência e que não há a utilização de empregados, conforme prescreve o art. 11, VII, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. Ademais, exige-se que haja início de prova material, contemporânea aos fatos. Passo ao caso concreto. A parte autora já possuía, ao tempo da DER, 65 anos de idade. Portanto, preenche o requisito etário para fins de concessão do benefício pleiteado. Para fins de comprovação do exercício de atividade rural no período correspondente à carência exigida para a concessão do benefício previdenciário pleiteado, a parte autora apresentou, como início de prova material, os seguintes documentos: carteira e ficha do sindicato (Id. 2109026684), prontuário médico (Id. 2109026685), certidão eleitoral emitida em 2018 (Id. 2109026686), certidão de casamento datada de 1983, na qual consta a profissão de agricultor (Id. 2109026690), comprovantes de aposentadoria da genitora, esposa e irmã do autor (Id. 2109026691), certidões de nascimento dos filhos (Id. 2109054648), contrato de comodato datado de 2018 (Id. 2109054649), ficha de matrícula escolar (Id. 2109054653) e notas de compras (Id. 2109054653, p. 2). Todavia, observo que a parte autora não logrou êxito em apresentar documentação idônea e suficiente para comprovar o efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar e de subsistência, durante to período de carência legalmente exigido, ainda que descontinuamente. As provas documentais carreadas aos autos revelam-se frágeis, em sua maioria, não guardando contemporaneidade com o período que se busca comprovar, ou possuindo data próxima à DER. Ademais, tais documentos perdem força probatória diante dos vínculos de natureza urbana anotados na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, conforme se verifica nos registros de vínculos empregatícios mantidos com a Prefeitura Municipal de Capitão Poço, nos períodos de 02/04/1990 a 18/12/1990 e de 01/05/1992 a 15/02/1993 (Id. 2109026683). Nos termos do § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991, exige-se, para fins de reconhecimento do labor rural, a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, a ser complementada por prova testemunhal idônea. No caso dos autos, ainda que a esposa do autor perceba aposentadoria por idade rural, tal fato, por si só, não configura início de prova material em favor do requerente, mormente diante das inconsistências já apontadas na decisão do recurso inominado proferida nos autos do processo n.º 1003704-91.2019.4.01.3906 (ID 2162188617), ajuizado anteriormente pelo autor, ainda que com número de benefício diverso do ora requerido. Conforme o trecho retirado do acordão: "Ainda, quanto a prova oral, esta não se mostrou favorável à parte autora, diante das divergências e contradições apontadas no depoimento pessoal e na oitiva da testemunha. O autor disse que trabalha nesta terra só e perguntado se algum familiar o ajudava disse que não. De outro lado, a testemunha disse que a esposa do autor o ajuda nas atividades. Neste ponto, a concessão da aposentadoria rural pela esposa do autor não se presta como prova, diante das incongruências apontadas. " Desta feita, considerando a falta de comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, em período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício, tenho que a pretensão não merece prosperar. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta

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