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Processo nº 1002103-44.2023.4.01.3701

ID: 290649410

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002103-44.2023.4.01.3701

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO BARBOSA LUCENA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JESSICA CAROLINE SANTANA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002103-44.2023.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002103-44.2023.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: J. P. B. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA CAROLINE SANTANA SANTOS - MA17127 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação que visa à concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência. FUNDAMENTAÇÃO O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20, “caput” da Lei 8.742/93.) Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º da Lei 8.742/93). Na hipótese dos autos, o laudo médico oficial (ID 1650388958) atestou que a enfermidade de que a parte autora é portadora (deformidades congênitas dos pés em valgo - CID Q66.6) não gera impedimento de longo prazo para o trabalho e vida independente. O perito deixou consignado que "Periciando possui diagnóstico de Pé Torto Congênito desde o nascimento. Contudo, trata-se de moléstia de grau leve, uma vez que consegue deambular normalmente sem apoio ou auxílio de terceiros, gosta de jogar bola com amigos e até mesmo andar de bicicleta. Logo, evidencia-se quadro que não gera redução considerável da funcionalidade ou impedimentos para a vida e/ou trabalho – no momento com prejuízo apenas estético". De acordo com a LOAS, considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No mesmo sentido, dispõe o Enunciado 48 da Súmula de Jurisprudência da TNU que, "para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação." Na hipótese sob análise, o impedimento atestado pelo(a) perito(a), tendo caráter temporário, não supera tal limite. Com base na integralidade e na higidez do exame técnico elaborado pelo perito judicial, cumpre destacar a ausência de qualquer vício que possa comprometer seu conteúdo. A jurisprudência consolidada assevera que, conforme os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais (JEFs), não se exige a realização de perícias de alta complexidade, com laudos exaustivos. O essencial é aferir a (in)capacidade laborativa da parte autora, e não o detalhamento de tratamentos para suas enfermidades. Nesse sentido, é suficiente que o exame técnico esclareça, de maneira objetiva, o fato controvertido, conforme preconiza o art. 12, “caput”, da Lei 10.259/01. Dessa forma, concluo que não há impedimento de longo prazo, seja ele físico, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras diversas, possa impedir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade. Esse é um requisito indispensável para a concessão do benefício assistencial pleiteado, nos termos do art. 20, § 2º da Lei 8.742/93. No que concerne à possibilidade de realização de nova perícia, ressalto que, conforme o art. 480 do Código de Processo Civil (CPC), o juiz só determinará a confecção de um novo laudo quando as questões pertinentes não estiverem suficientemente esclarecidas. Ademais, a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (TNU) se posiciona no sentido de que a realização de perícia por médico especialista nos JEFs é excepcional. Isso foi ratificado nos julgamentos dos PEDILEFs 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462, nos quais se estabeleceu que a perícia por especialista só se faz necessária em situações de extrema complexidade, como em doenças raras, o que não se aplica ao presente caso. Por fim, é importante frisar que não se exige que o profissional responsável pela perícia seja especialista na área específica do diagnóstico e tratamento da doença em questão. Basta que demonstre conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora. Neste caso, embora não seja obrigatório para o juiz acatar as conclusões do perito, registro que o laudo anexado aos autos está alinhado ao resultado da perícia administrativa, baseando-se nos exames e demais documentos médicos apresentados pela autora, revelando-se claro e fundamentado. Conforme o Enunciado FONAJEF 112, “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo em casos excepcionais, a critério do juiz.” A aferição da vulnerabilidade socioeconômica é dispensada, pois a concessão do BPC/LOAS reclama a constatação do impedimento de longo prazo. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito o pedido (artigo 487, I, CPC). Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, verbas cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita. Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (artigo 1.010, §3º, CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1002103-85.2025.4.01.3309

ID: 325627059

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002103-85.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARILEIA FRAGA SAMPAIO BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ESTER RAMOS BITENCOURT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1002103-85.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1002103-85.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARILEIA FRAGA SAMPAIO BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ESTER RAMOS BITENCOURT - BA76189 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta pelo autor em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora, a despeito de portadora de Transtorno de Ansiedade Social (CID: F40.1), não está incapacitada para suas atividades laborativas. Concluiu a expert no laudo (id. 2191836812, págs. 07 a 09): Após avaliação da paciente, do laudo em anexo em sistema, a análise da medicação pondera 25mg, De início é importante ressaltar que apesar do laudo neuropsicológico de não é possível fechar o diagnóstico para transtorno do espectro autista.2023 anexado em sistema, sugerir a hipótese diagnostica, este não é um diagnóstico estabelecido e definitivo, sendo este determinado pelo médico especialista. Sendo de fundamental importância ressaltar que a segunda hipótese diagnóstica o transtorno de ansiedade social, é um diagnóstico conforme o DSM V, "Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais", um diagnóstico com sinais e sintomas comórbidos e semelhantes ao autismo, sendo por vezes fator confundidor, mas que não se excluem. Outro ponto necessário a ressaltar é que pericianda permaneceu em uso de venlafaxina 75 mg( antidepressivo bloqueador da recaptação de serotonina e noradrenalina) por aproximadamente , conforme laudos em anexo e relato dela, 2 anos, sem mudanças em relação a dose, sendo trocado apenas no ano de 2025, em uma consulta aproximadamente em março 2025 , não havendo relatórios médicos após o ano de 2023, e relatórios anexados apenas do ano de 2023, não há a evoução do quadro da paciente, os sintomas residuais e ou falhas terapêuticas, levando se o questionamento sobre a adesão ao tratamento, e possível decisões sendo capaz de realizar atividades laborais, desde que siga um tratamento regular e eficaz.estabilidade do quadro. Visto que em perícia médica, pericianda externalizou a parada medicamentosa por conta própria por um longo período, assim como a ausência de acompanhamento psicoterápico desde dezembro 2024, por não ter se adaptado a profissional, segundo as informações colhidas, mesmo que haja anexo do acompanhamento prévio que pericianda realizava. Sugiro assim um plano terapeutico eficaz em relação a dose da medicação utilizada visto confirmar se há sintomas residuais com a dose atual. Associado ao plano terapeutico eficaz para ansiedade social, baseado nos estudos publicados, pericianda deve seguir em uso regular e contínuo da medicação, durante o período necessário, sem interrupções e em acompanhamento psicoterápico regular e contínuo. E por fim, reforçando que mesmo diante de laudo neuropsicológico em anexo no sistema, que sugere que pericianda possa ser portadora do transtorno do espectro autista. NÃO FOI POSSÍVEL PERCEBER LIMITAÇÃO NO CONTATO VISUAL, AUSÊNCIAA RECIPROCIDADE SOCIAL E DE COMUNICAÇÃO NÃO VERBAL; (como sorriso social; e/ou expressões faciais). Apresenta bom desenvolvimento das habilidades cognitivas, pericianda veio sozinha a perícia, é casada, tem dois filhos, é responsável por cuidar do lar atualmente, já trabalhou previamente em outras funções como costureira, sendo possível afirmar que pericianda conseguiu e consegue se desenvolver bem, diante das diversas demandas do dia a dia, com uma boa comunicação social e na interação social, apresenta comportamento flexível, habilidades cognitivas desenvolvidas e capacidade preservada na tomada de decisões sendo capaz de realizar atividades laborais, desde que siga um tratamento regular e eficaz. Grifei. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Intimada a se manifestar acerca do laudo pericial, a parte autora apresentou manifestação desprovida de elementos capazes de infirmar as conclusões da perícia médica. Dessa forma, indefiro o pedido de nova perícia médica. Não comprovada a incapacidade do(a) demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi, Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002103-85.2025.4.01.3600

ID: 309681385

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002103-85.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIZETE BRANDAO COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002103-85.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002103-85.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIZETE BRANDAO COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se requer a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente desde o requerimento (DER: 05/07/2024). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por invalidez, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por invalidez nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No tocante à incapacidade, o laudo pericial concluiu que a parte autora é portadora de Epilepsia - CID G40.0, Episódio depressivo - CID F32.2, Doenças degenerativas na coluna lombar com sintomas de cervicalgia e dor lombar baixa - CID M54.2, M54.5 e Gonartrose (artrose dos joelhos) - CID M17, bem como respondeu aos seguintes quesitos. Senão vejamos: 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): R- A Autora relata que é portadora de epilepsia desde os 13 anos de idade, apresentando crises convulsivas e desmaios. Faz uso do medicamento depakene. As crises estão controladas apenas com uso contínuo de medicação. Também informa que, apresenta sintomas de dor nas costas, na coluna cervical e lombar, dor no corpo todo, dor nos joelhos, cansaço, fraqueza, insônia, tristeza há mais de 4 anos. Faz uso dos medicamentos amitriptilina, gabapetina e fortice II. Além disso, faz uso dos medicamentos losartana e hidroclorotiazida para hipertensão arterial. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): R- Pressão Arterial: 110X70 mmHg, Peso: 62 kg. Entrou na sala da perícia sozinha, andando sem dificuldade, sem uso de equipamento de apoio, higiene pessoal satisfatória com roupas adequadas, lúcida, orientada no tempo e no espaço, sem alterações na atenção, memória, humor, pensamento e raciocínio, sem alucinações e delírios, respondeu todas as perguntas com clareza, a frequência cardíaca, a frequência respiratória, ausculta cardíaca e respiratória sem alterações, sem lesões recentes de pele ou mucosa decorrente de quedas por crises convulsivas. Todos os movimentos, a força dos membros e a coluna estão preservados, leve escoliose e sem dor ao realizar manobras durante a perícia. [...] 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. R- Sim. Consta registro na carteira de trabalho que, de 03/08/2010 a 23/09/2011 trabalhou na função de serviços gerais. Consta registro na carteira de trabalho que, de 08/10/1986 a 05/02/1988 trabalhou na função de analista. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. R - R- É zeladora. Consta no registro na carteira de trabalho que, de 13/08/2013 a 07/08/2017 trabalhou na função de zeladora no Hotel. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R- Não. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R- Não. 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o(a) autor(a) já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão). R- Sim. De 27/06/2024 a 27/12/2024, conforme laudo médico pericial do INSS, o benefício foi negado por não ter sido comprovada a qualidade de segurado. 2.5 Caso não tenha sido constatada incapacidade atual, mas - conforme quesito anterior - tenha sido identificada (ou ao menos vislumbrada, por inferência médica) que houve incapacidade anterior, responda o Douto Perito os itens abaixo, marcando logo em seguida a resposta que se melhor se adéqua dentre as opções (para responder basta marcar uma das caixas disponíveis): R- 2) A incapacidade anterior existiu, mas não decorreu de acidente de qualquer natureza. 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual da segurada, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. R- Não há incapacidade laborativa decorrente das doenças narradas na petição inicial. Pelo exame físico/do estado mental, não foram observados limitações, déficits funcionais, alterações no comportamento ou no pensamento, nem sinais de agudização dos sintomas." [...] 9. O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? Em acompanhamento médico ambulatorial. R- Sim. Faz uso dos medicamentos depakene, amitriptilina, gabapetina e fortice II. Nega os efeitos colaterais significativos. [...] 14. Outras anotações: Conclusão: Com base nos elementos, fatos expostos, analisados todos os dados clínicos necessários, os documentos médicos juntados nos autos e realizado o exame clínico, sob o ponto de vista da Medicina do Trabalho e com embasamento técnico-legal, conclui-se que a autora apresenta diagnóstico de epilepsia, episódio depressivo, gonartrose e doenças degenerativas na coluna lombar com sintomas de cervicalgia (dor na coluna cervical) e dor lombar baixa. Não há incapacidade laborativa decorrente das doenças narradas na petição inicial. Pelo exame físico/do estado mental, não foram observados limitações, déficits funcionais, alterações no comportamento ou no pensamento, nem sinais de agudização dos sintomas. Pois bem, a parte autora impugno o laudo pericial, aduzindo que possui as patologias há anos e não foi considerada a idade avançada de 60 anos. Observa-se, no entanto, com base na avaliação clínica, que a parte autora apresenta-se lúcida, orientada no tempo e no espaço, sem alterações na atenção, memória, humor, pensamento e raciocínio, sem alucinações e delírios, respondendo todas as perguntas com clareza; além disso, todos os movimentos, a força dos membros e a coluna estão preservados, e sem dor ao realizar manobras durante a perícia. O laudo pericial foi elaborado sem omissões e inconsistências, não havendo, pois, razões para afastar suas conclusões. Cumpre salientar que a mera existência da patologia – ou a anterior concessão de benefício por incapacidade - não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado. Para tanto, é indispensável a existência de incapacidade atual para o labor ou atividade habitual do segurado. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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