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Processo nº 1002103-38.2023.4.01.3703

ID: 312426496

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002103-38.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1002103-38.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1002103-38.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: FRANCISCA DA SILVA LIMA AUTOR: LUANN KAWA DA SILVA LIMA Advogados do(a) AUTOR: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. II – FUNDAMENTAÇÃO O pedido formulado pela parte autora busca a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, sob a alegação de ser pessoa com deficiência, nos termos do §2º do referido dispositivo. Foi realizada perícia médica judicial por profissional habilitado, regularmente nomeado por este juízo, cuja conclusão foi no sentido da inexistência de impedimentos de longo prazo que dificultem a participação plena e efetiva da parte autora em igualdade de condições com as demais pessoas. O laudo pericial é claro, objetivo e técnico, respondendo a todos os quesitos formulados, sem apresentar omissões, e trazendo os elementos pertinentes à solução da causa. A impugnação ao laudo apresentada pela parte autora não trouxe qualquer elemento técnico ou científico novo relevante que contradissesse ou infirmasse as conclusões periciais. As alegações expostas limitam-se a manifestações de inconformismo, sem respaldo técnico apto a desconstituir a conclusão do expert judicial. Ressalte-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), mas pode valer-se dele quando devidamente fundamentado e em consonância com os demais elementos constantes nos autos, como ocorre no presente caso. Ademais, o perito judicial possui presunção de imparcialidade, razão pela qual suas conclusões gozam de maior força probatória, salvo prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu. Diante disso, indefiro o pedido de nova perícia e rejeito a impugnação ao laudo pericial. Não comprovada a condição de pessoa com deficiência para os fins legais, requisito indispensável à concessão do benefício assistencial pleiteado, impõe-se a improcedência do pedido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de nova perícia e rejeito a impugnação ao laudo pericial, por ausência de elementos concretos que infirmem suas conclusões. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1002103-39.2025.4.01.3001

ID: 337342041

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002103-39.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA MARIA LUNA DAMASCENO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WESLEN RODRIGO NEGREIROS DE BARROS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidade da Justiça, BR 307, Km 09, 4090, Boca da Alemanha, Cruzeiro do Sul/AC Telefone: (68) 3311-1750, e-mail: jef.czu@trf1.jus.br Processo: 1002103-39.2025.4.01.3001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Auxílio-Doença Previdenciário, Auxílio-invalidez] AUTOR: LUIZA MARIA LUNA DAMASCENO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do artigo 203, § 4º, do CPC e autorizada pela Portaria n. 01/2015 - publicada no E-DJF1 de 26/02/2015 e Portaria nº. 03/2018 - publicada no E-DJF1 de 13/09/2018, designo o(a) perito(a) do Juízo, o(a) médico(a) Dr. FÁBIO LOUREIRO PIMENTEL, CRM 1106/AC - ORTOPEDISTA, para realização de perícia médica no prédio da LabSul, situado na Avenida Av. 15 de Novembro, 384, Bairro Centro, CEP: 69980-000, na cidade de Cruzeiro do Sul/AC, Fone: (68) 3322-5298, local em que a parte autora deverá comparecer no dia 18/08/2025, às 13h00min. Deverá a parte autora apresentar ao perito do Juízo, os laudos e exames médicos que foram exibidos no ato do pedido administrativo da época e indeferidos pela perícia médica administrativa, bem como os emitidos em data posterior. Caso não tenham sidos acostados na inicial, deverá o(a) autor(a), apresentar em secretaria laudos, exames médicos e indeferimento administrativo contemporâneos. Os quesitos unificados do Juízo e do INSS encontram-se à disposição da parte autora para apreciação, a qual fica intimada a partir deste ato para formular os seus próprios quesitos, caso não o tenha feito na petição inicial. Em atenção à Portaria Conjunta do JEF Adjunto da Vara Única de Cruzeiro do Sul e da Procuradoria-Geral do INSS, publicada na biblioteca digital / Seção Judiciária do Acre, do sítio do TRF1 (http://www.trf1.jus.br/), no dia 29/03/2016, fica o INSS dispensado da intimação para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, bem como da data da realização da perícia. Considerando a simplificação dos procedimentos vinculados ao rito dos Juizados Especiais, as próprias partes deverão comunicar aos seus assistentes técnicos, caso sejam indicados, o local, a data e a hora de comparecimento à perícia designada nestes autos. Consoante recomendação constante da Portaria/COJEF nº 06/2009, do TRF1, e da Portaria nº 01/2015, da SSJ/CZU, as partes não serão intimadas do laudo médico pericial. Ressalto a necessidade da parte autora comparecer ao local onde será realizada a perícia somente no dia e horário marcados, onde lhe será disponibilizado local com acesso à sala de perícia, sempre obedecendo à exigência do uso de máscaras, correta higiene pessoal e distanciamento mínimo. A ausência à perícia implicará a extinção do processo sem resolução do mérito. As partes ficam, desde logo, intimadas para, em até 5 dias, apresentarem manifestação sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, podendo o silêncio importar aceitação tácita, conforme art. 2º, §4º, da Resolução CNJ 345/2020. Cruzeiro do Sul/AC, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 1002103-67.2025.4.01.3315

ID: 323383446

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002103-67.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE JESUS GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROGERIO TEIXEIRA QUADROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100210… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002103-67.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIANA DE JESUS GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO TEIXEIRA QUADROS - BA25330 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. I – Fundamentação A parte autora requer a concessão do benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de sua filha, Sarah Marianny Gomes Pereira, ocorrido em 21/05/2023 (NB 210.065.672-9, DER 20/12/2024, Id. 2176004078 – pág. 63). Dispõe a Lei 8.213/91, art. 71 que “o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”. A mencionada legislação, no art. 25, inciso III, fixa o período de carência de 10 meses de contribuição para a trabalhadora contribuinte individual, facultativa e segurada especial, sendo dispensada a comprovação da condição para as seguradas empregadas. Verifica-se, de plano, que a lei de regência contempla o recebimento do benefício à segurada especial, restando como único ponto a ser analisado a condição de segurada especial pela demandante. Do cotejo dos elementos de prova dos autos, verifico que a autarquia ré, em sua resposta, aduziu que a parte autora não comprovou sua condição de segurada especial pelo período de carência exigido. No tocante a este ponto, observo que há nos autos início razoável de prova material capaz de comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 meses imediatamente anteriores ao início do benefício – senão vejamos. A parte autora acostou aos autos certidão de inteiro teror, constando a autora como lavradora (Id. 2176004212), documentos que demonstram a permanência na comunidade rural (Id. 2176004375, 2176004111), contratos de comodato rural e ITRs (Id. 2176004463), carteira de sindicato rural (Id. 2176004487). Aliado a isso, a parte demandante esteve em gozo de salário-maternidade durante o período de 26/12/2014 a 24/04/2015 e 26/06/2018 a 23/10/2018 Ademais, das informações encontradas no dossiê previdenciário, denoto a inexistência de quaisquer vínculos empregatícios da requerente anterior ao nascimento da criança. Decerto, poderia o INSS, em seu ônus processual de desconstituir as alegações da parte autora, ter apresentado elementos aptos a ilidir a condição de segurado especial da acionante. Diante dos elementos apresentados, conclui-se que a autora não se afastou da atividade pesqueira e manteve a condição de segurada especial. Assim, entendo que estão preenchidos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.213/91 para a concessão do benefício de salário-maternidade. II- Dispositivo Isso posto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a ré a pagar a parte autora o benefício de salário-maternidade referente aos 120 dias a que tem direito, de uma só vez, mediante expedição de requisição de pagamento, do benefício de salário-maternidade à segurada especial, equivalente a cento e vinte dias a partir da data do parto (DIB 21/05/2013 - art. 71 da Lei 8.213/1991). Deixo de conceder a tutela antecipada considerando tratar-se de parcelas vencidas, bem como em vista do risco de dano inverso. Sobre o valor deverá incidir atualização monetária pela SELIC (art. 3º da EC nº 113 de 2021). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, junta-se cálculo e expeça-se RPV, intimando-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Sem custas e sem honorários. P. R. I Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1002103-91.2025.4.01.3501

ID: 320164461

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002103-91.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WILSON MOREIRA BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO DOS SANTOS PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002103-91.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002103-91.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WILSON MOREIRA BORGES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 15.08.2025 ás 16:00h, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 8 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1002103-24.2025.4.01.3200

ID: 313537709

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002103-24.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. S. A. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GABRIEL AMANCIO DA SILVA SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1002103-24.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: E. S. A. D. S. REPRESENTANTE: EL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1002103-24.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: E. S. A. D. S. REPRESENTANTE: ELLEM MARIA APARICIO ANDRADE IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM MANAUS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, onde se pretende provimento judicial que ordene à autoridade coatora a imediata análise de requerimento administrativo de concessão de benefício, formalizado junto ao INSS. Narra E. S. A. D. S. que, no dia 27/09/2024, requereu a concessão de benefício junto ao INSS, o qual aguarda decisão da autoridade coatora. Alega que a demora na análise do pedido viola os princípios da celeridade, razoabilidade e proporcionalidade que regem os processos administrativos. Decisão que concedeu a medida liminar, ID 2167212819. Parecer do Ministério Público Federal. A União requereu ingresso no feito. Autoridade Impetrada intimada. DECIDO. Pois bem. Da análise do pedido liminar, o Juízo enfrentou a questão sub judice, que, por oportuno, passo a transcrever o seguinte trecho: (...) Com suporte em informação da Gerência Executiva Manaus, o qual sugere que as ordens judiciais proferidas em Mandados de Segurança sejam dirigidas para fins de cumprimento pelo Gerente Executivo em Manaus, inclusive quando as autoridades indicadas sejam os Gerentes de Agência da Previdência Social nos Municípios do interior, corrijo de ofício o polo passivo, passando a figurar como autoridade coatora o GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM MANAUS, devendo a secretaria proceder a retificação no sistema processual. Passo ao exame do pedido de liminar. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, "o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". Em juízo preliminar, constato a presença dos requisitos legais. O fundamento relevante decorre da demora injustificada do INSS na análise do requerimento administrativo visando a concessão de benefício previdenciário, protocolado em 27/09/2024. Isso porque os artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo de 30 dias para que a Administração emita decisão nos requerimentos que lhe são formulados. Ademais, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC (Tema 1066), houve a homologação de acordo em que o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, nos prazos a seguir: ESPÉCIE / PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência - 90 dias Benefício assistencial ao idoso - 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias Salário maternidade - 30 dias Pensão por morte - 60 dias Auxílio reclusão - 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias Auxílio acidente - 60 dias Em relação ao prazo para agendamento de perícia, ficou o estabelecido o seguinte: CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 3.1.1.1. A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional. Na hipótese dos autos, conquanto decorrido prazo superior ao previsto no acordo acima citado, ainda se ressente de ultimação do processo administrativo. Circunstância que confere a plausibilidade jurídica do pedido. O periculum in mora se configura a partir do caráter evidentemente alimentar do benefício postulado, sendo que a demora da prestação jurisdicional pode acarretar prejuízo irreparável ao sustento da parte postulante. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise de requerimento administrativo protocolado sob o n.580867079. À mingua de elementos que afastam e presunção de hipossuficiência, CONCEDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. (...) Após o regular trâmite processual, não constatei fatos novos ou documentos hábeis a mudar o entendimento acima exposto, razão pela qual confirmo a deliberação susomencionada, a qual passa a integrar a fundamentação desta sentença. Diante do exposto, confirmo a liminar concedida e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA DEDUZIDA NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, nos exatos termos da decisão contida no ID 2167212819. Confirmo o deferimento da justiça gratuita. Conforme a Súmula 105 do STJ, não há condenação em honorários advocatícios no Mandado de Segurança. Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatoriamente, por força do disposto no §1º do art. 14 da Lei 12.016/09. Intimem-se. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002103-29.2019.4.01.4301

ID: 307221753

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002103-29.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DE SOUSA RODRIGUES SALES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ROGERIO SOARES RODRIGUES

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GLEISON REIS DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002103-29.2019.4.01.4301 AUTOR: LUCIANE DE SOUSA RODRIGUES SALES REU:… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002103-29.2019.4.01.4301 AUTOR: LUCIANE DE SOUSA RODRIGUES SALES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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Processo nº 1002103-44.2023.4.01.3701

ID: 290649410

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002103-44.2023.4.01.3701

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO BARBOSA LUCENA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JESSICA CAROLINE SANTANA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002103-44.2023.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002103-44.2023.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: J. P. B. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA CAROLINE SANTANA SANTOS - MA17127 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação que visa à concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência. FUNDAMENTAÇÃO O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20, “caput” da Lei 8.742/93.) Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º da Lei 8.742/93). Na hipótese dos autos, o laudo médico oficial (ID 1650388958) atestou que a enfermidade de que a parte autora é portadora (deformidades congênitas dos pés em valgo - CID Q66.6) não gera impedimento de longo prazo para o trabalho e vida independente. O perito deixou consignado que "Periciando possui diagnóstico de Pé Torto Congênito desde o nascimento. Contudo, trata-se de moléstia de grau leve, uma vez que consegue deambular normalmente sem apoio ou auxílio de terceiros, gosta de jogar bola com amigos e até mesmo andar de bicicleta. Logo, evidencia-se quadro que não gera redução considerável da funcionalidade ou impedimentos para a vida e/ou trabalho – no momento com prejuízo apenas estético". De acordo com a LOAS, considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No mesmo sentido, dispõe o Enunciado 48 da Súmula de Jurisprudência da TNU que, "para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação." Na hipótese sob análise, o impedimento atestado pelo(a) perito(a), tendo caráter temporário, não supera tal limite. Com base na integralidade e na higidez do exame técnico elaborado pelo perito judicial, cumpre destacar a ausência de qualquer vício que possa comprometer seu conteúdo. A jurisprudência consolidada assevera que, conforme os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais (JEFs), não se exige a realização de perícias de alta complexidade, com laudos exaustivos. O essencial é aferir a (in)capacidade laborativa da parte autora, e não o detalhamento de tratamentos para suas enfermidades. Nesse sentido, é suficiente que o exame técnico esclareça, de maneira objetiva, o fato controvertido, conforme preconiza o art. 12, “caput”, da Lei 10.259/01. Dessa forma, concluo que não há impedimento de longo prazo, seja ele físico, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras diversas, possa impedir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade. Esse é um requisito indispensável para a concessão do benefício assistencial pleiteado, nos termos do art. 20, § 2º da Lei 8.742/93. No que concerne à possibilidade de realização de nova perícia, ressalto que, conforme o art. 480 do Código de Processo Civil (CPC), o juiz só determinará a confecção de um novo laudo quando as questões pertinentes não estiverem suficientemente esclarecidas. Ademais, a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (TNU) se posiciona no sentido de que a realização de perícia por médico especialista nos JEFs é excepcional. Isso foi ratificado nos julgamentos dos PEDILEFs 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462, nos quais se estabeleceu que a perícia por especialista só se faz necessária em situações de extrema complexidade, como em doenças raras, o que não se aplica ao presente caso. Por fim, é importante frisar que não se exige que o profissional responsável pela perícia seja especialista na área específica do diagnóstico e tratamento da doença em questão. Basta que demonstre conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora. Neste caso, embora não seja obrigatório para o juiz acatar as conclusões do perito, registro que o laudo anexado aos autos está alinhado ao resultado da perícia administrativa, baseando-se nos exames e demais documentos médicos apresentados pela autora, revelando-se claro e fundamentado. Conforme o Enunciado FONAJEF 112, “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo em casos excepcionais, a critério do juiz.” A aferição da vulnerabilidade socioeconômica é dispensada, pois a concessão do BPC/LOAS reclama a constatação do impedimento de longo prazo. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito o pedido (artigo 487, I, CPC). Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, verbas cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita. Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (artigo 1.010, §3º, CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1002103-85.2025.4.01.3309

ID: 325627059

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002103-85.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARILEIA FRAGA SAMPAIO BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ESTER RAMOS BITENCOURT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1002103-85.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1002103-85.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARILEIA FRAGA SAMPAIO BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ESTER RAMOS BITENCOURT - BA76189 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta pelo autor em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora, a despeito de portadora de Transtorno de Ansiedade Social (CID: F40.1), não está incapacitada para suas atividades laborativas. Concluiu a expert no laudo (id. 2191836812, págs. 07 a 09): Após avaliação da paciente, do laudo em anexo em sistema, a análise da medicação pondera 25mg, De início é importante ressaltar que apesar do laudo neuropsicológico de não é possível fechar o diagnóstico para transtorno do espectro autista.2023 anexado em sistema, sugerir a hipótese diagnostica, este não é um diagnóstico estabelecido e definitivo, sendo este determinado pelo médico especialista. Sendo de fundamental importância ressaltar que a segunda hipótese diagnóstica o transtorno de ansiedade social, é um diagnóstico conforme o DSM V, "Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais", um diagnóstico com sinais e sintomas comórbidos e semelhantes ao autismo, sendo por vezes fator confundidor, mas que não se excluem. Outro ponto necessário a ressaltar é que pericianda permaneceu em uso de venlafaxina 75 mg( antidepressivo bloqueador da recaptação de serotonina e noradrenalina) por aproximadamente , conforme laudos em anexo e relato dela, 2 anos, sem mudanças em relação a dose, sendo trocado apenas no ano de 2025, em uma consulta aproximadamente em março 2025 , não havendo relatórios médicos após o ano de 2023, e relatórios anexados apenas do ano de 2023, não há a evoução do quadro da paciente, os sintomas residuais e ou falhas terapêuticas, levando se o questionamento sobre a adesão ao tratamento, e possível decisões sendo capaz de realizar atividades laborais, desde que siga um tratamento regular e eficaz.estabilidade do quadro. Visto que em perícia médica, pericianda externalizou a parada medicamentosa por conta própria por um longo período, assim como a ausência de acompanhamento psicoterápico desde dezembro 2024, por não ter se adaptado a profissional, segundo as informações colhidas, mesmo que haja anexo do acompanhamento prévio que pericianda realizava. Sugiro assim um plano terapeutico eficaz em relação a dose da medicação utilizada visto confirmar se há sintomas residuais com a dose atual. Associado ao plano terapeutico eficaz para ansiedade social, baseado nos estudos publicados, pericianda deve seguir em uso regular e contínuo da medicação, durante o período necessário, sem interrupções e em acompanhamento psicoterápico regular e contínuo. E por fim, reforçando que mesmo diante de laudo neuropsicológico em anexo no sistema, que sugere que pericianda possa ser portadora do transtorno do espectro autista. NÃO FOI POSSÍVEL PERCEBER LIMITAÇÃO NO CONTATO VISUAL, AUSÊNCIAA RECIPROCIDADE SOCIAL E DE COMUNICAÇÃO NÃO VERBAL; (como sorriso social; e/ou expressões faciais). Apresenta bom desenvolvimento das habilidades cognitivas, pericianda veio sozinha a perícia, é casada, tem dois filhos, é responsável por cuidar do lar atualmente, já trabalhou previamente em outras funções como costureira, sendo possível afirmar que pericianda conseguiu e consegue se desenvolver bem, diante das diversas demandas do dia a dia, com uma boa comunicação social e na interação social, apresenta comportamento flexível, habilidades cognitivas desenvolvidas e capacidade preservada na tomada de decisões sendo capaz de realizar atividades laborais, desde que siga um tratamento regular e eficaz. Grifei. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Intimada a se manifestar acerca do laudo pericial, a parte autora apresentou manifestação desprovida de elementos capazes de infirmar as conclusões da perícia médica. Dessa forma, indefiro o pedido de nova perícia médica. Não comprovada a incapacidade do(a) demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi, Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002103-85.2025.4.01.3600

ID: 309681385

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002103-85.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIZETE BRANDAO COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002103-85.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002103-85.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIZETE BRANDAO COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se requer a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente desde o requerimento (DER: 05/07/2024). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por invalidez, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por invalidez nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No tocante à incapacidade, o laudo pericial concluiu que a parte autora é portadora de Epilepsia - CID G40.0, Episódio depressivo - CID F32.2, Doenças degenerativas na coluna lombar com sintomas de cervicalgia e dor lombar baixa - CID M54.2, M54.5 e Gonartrose (artrose dos joelhos) - CID M17, bem como respondeu aos seguintes quesitos. Senão vejamos: 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): R- A Autora relata que é portadora de epilepsia desde os 13 anos de idade, apresentando crises convulsivas e desmaios. Faz uso do medicamento depakene. As crises estão controladas apenas com uso contínuo de medicação. Também informa que, apresenta sintomas de dor nas costas, na coluna cervical e lombar, dor no corpo todo, dor nos joelhos, cansaço, fraqueza, insônia, tristeza há mais de 4 anos. Faz uso dos medicamentos amitriptilina, gabapetina e fortice II. Além disso, faz uso dos medicamentos losartana e hidroclorotiazida para hipertensão arterial. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): R- Pressão Arterial: 110X70 mmHg, Peso: 62 kg. Entrou na sala da perícia sozinha, andando sem dificuldade, sem uso de equipamento de apoio, higiene pessoal satisfatória com roupas adequadas, lúcida, orientada no tempo e no espaço, sem alterações na atenção, memória, humor, pensamento e raciocínio, sem alucinações e delírios, respondeu todas as perguntas com clareza, a frequência cardíaca, a frequência respiratória, ausculta cardíaca e respiratória sem alterações, sem lesões recentes de pele ou mucosa decorrente de quedas por crises convulsivas. Todos os movimentos, a força dos membros e a coluna estão preservados, leve escoliose e sem dor ao realizar manobras durante a perícia. [...] 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. R- Sim. Consta registro na carteira de trabalho que, de 03/08/2010 a 23/09/2011 trabalhou na função de serviços gerais. Consta registro na carteira de trabalho que, de 08/10/1986 a 05/02/1988 trabalhou na função de analista. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. R - R- É zeladora. Consta no registro na carteira de trabalho que, de 13/08/2013 a 07/08/2017 trabalhou na função de zeladora no Hotel. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R- Não. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R- Não. 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o(a) autor(a) já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão). R- Sim. De 27/06/2024 a 27/12/2024, conforme laudo médico pericial do INSS, o benefício foi negado por não ter sido comprovada a qualidade de segurado. 2.5 Caso não tenha sido constatada incapacidade atual, mas - conforme quesito anterior - tenha sido identificada (ou ao menos vislumbrada, por inferência médica) que houve incapacidade anterior, responda o Douto Perito os itens abaixo, marcando logo em seguida a resposta que se melhor se adéqua dentre as opções (para responder basta marcar uma das caixas disponíveis): R- 2) A incapacidade anterior existiu, mas não decorreu de acidente de qualquer natureza. 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual da segurada, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. R- Não há incapacidade laborativa decorrente das doenças narradas na petição inicial. Pelo exame físico/do estado mental, não foram observados limitações, déficits funcionais, alterações no comportamento ou no pensamento, nem sinais de agudização dos sintomas." [...] 9. O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? Em acompanhamento médico ambulatorial. R- Sim. Faz uso dos medicamentos depakene, amitriptilina, gabapetina e fortice II. Nega os efeitos colaterais significativos. [...] 14. Outras anotações: Conclusão: Com base nos elementos, fatos expostos, analisados todos os dados clínicos necessários, os documentos médicos juntados nos autos e realizado o exame clínico, sob o ponto de vista da Medicina do Trabalho e com embasamento técnico-legal, conclui-se que a autora apresenta diagnóstico de epilepsia, episódio depressivo, gonartrose e doenças degenerativas na coluna lombar com sintomas de cervicalgia (dor na coluna cervical) e dor lombar baixa. Não há incapacidade laborativa decorrente das doenças narradas na petição inicial. Pelo exame físico/do estado mental, não foram observados limitações, déficits funcionais, alterações no comportamento ou no pensamento, nem sinais de agudização dos sintomas. Pois bem, a parte autora impugno o laudo pericial, aduzindo que possui as patologias há anos e não foi considerada a idade avançada de 60 anos. Observa-se, no entanto, com base na avaliação clínica, que a parte autora apresenta-se lúcida, orientada no tempo e no espaço, sem alterações na atenção, memória, humor, pensamento e raciocínio, sem alucinações e delírios, respondendo todas as perguntas com clareza; além disso, todos os movimentos, a força dos membros e a coluna estão preservados, e sem dor ao realizar manobras durante a perícia. O laudo pericial foi elaborado sem omissões e inconsistências, não havendo, pois, razões para afastar suas conclusões. Cumpre salientar que a mera existência da patologia – ou a anterior concessão de benefício por incapacidade - não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado. Para tanto, é indispensável a existência de incapacidade atual para o labor ou atividade habitual do segurado. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002103-80.2024.4.01.3904

ID: 336921414

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002103-80.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD SAAVEDRA PAIVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SHEYLISTANE ZENNI TRINDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELA STEFANNI REGIS DO AMARAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1002103-80.2024.4.01.3904 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1002103-80.2024.4.01.3904 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RICHARD SAAVEDRA PAIVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA STEFANNI REGIS DO AMARAL - PA27325 e SHEYLISTANE ZENNI TRINDADE - PR97381 POLO PASSIVO: Superintendente Estadual da Superintendência Estadual do IBGE no Pará e outros SENTENÇA - Tipo A RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por RICHARD SAAVEDRA PAIVA em face do INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE, na qual o autor busca a condenação da ré a efetivar sua contratação para o cargo de Supervisor de Coleta e Qualidade, para o qual foi aprovado no processo seletivo simplificado regido pelo Edital nº 05/2021, argumentando ser ilegal o indeferimento administrativo fundado na vedação do art. 9º, III, da Lei n. 8.745/93. O autor sustenta que, embora tenha exercido anteriormente o cargo de Agente Censitário, sua contratação como Supervisor de Coleta e Qualidade não estaria vedada, pois se trata de cargo distinto, sendo a negativa de contratação afrontosa aos princípios da igualdade e razoabilidade previstos no art. 37 da Constituição Federal. Alega, ainda, situação de vulnerabilidade econômica absoluta desde o fim do contrato anterior. A parte ré, em contestação (ID 2176947733), arguiu como preliminar a impugnação à justiça gratuita. No mérito, argumenta que o art. 9º, III, da Lei n. 8.745/93 veda a contratação de pessoal temporário antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do término de contrato anterior, independentemente de tratar-se de cargo diverso, sendo a norma declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 403, RE 635.648. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), tendo em vista que não há mais necessidade de dilação probatória, uma vez que as provas são suficientes para formar o convencimento deste juízo. 1 – Das preliminares A preliminar suscitada pela ré quanto à ausência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça não merece acolhimento. O art. 99, §3º, do CPC, estabelece presunção relativa da declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, a qual não foi infirmada por prova robusta em sentido contrário, não sendo suficiente a simples alegação genérica de capacidade contributiva para afastá-la. Ademais, verifico que o autor declarou não possuir renda desde o fim do vínculo temporário com o IBGE, motivo pelo qual mantenho o benefício integral. Dessa maneira, rejeito a preliminar arguida pela parte ré. 2 – Do mérito No caso dos autos, o autor comprovou ter sido aprovado em terceiro lugar no processo seletivo simplificado regido pelo Edital n. 05/2021 para o cargo de Supervisor de Coleta e Qualidade (ID 2075072151 – pág. 14), havendo sido convocado para a contratação (ID 2075072178), mas impedido por orientação administrativa do IBGE com fundamento no art. 9º, III, da Lei n. 8.745/93. Referido dispositivo legal estabelece que o pessoal contratado nos termos da Lei não poderá ser novamente contratado antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior. Ocorre que, conforme jurisprudência consolidada do TRF1, a vedação prevista no art. 9º, III, da Lei n. 8.745/93 não se aplica às hipóteses em que a nova contratação se destina a cargo diverso daquele anteriormente ocupado, tendo em vista que a ratio legis reside em evitar a perpetuação de contratos temporários no mesmo cargo ou função, sem a realização de concurso público regular, o que não se configura no presente caso. Vejamos: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NOVO CONTRATO. NÃO DECORRIDOS 24 MESES. CARGOS DIVERSOS. NÃO CONTINUIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NÃO VIOLADA. VEDAÇÃO INAPLICÁVEL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Após aprovação em Processo Seletivo do IBGE, logrando a 6ª posição para a contratação para a função Supervisor de Coleta e Qualidade (SCQ), o impetrante se viu impedido de ser contratado em razão de contratação anterior junto ao IBGE, também decorrente de aprovação em processo seletivo. 2. No presente caso, o fato de o Impetrante ter encerrado, em fevereiro de 2023, contrato temporário de Coordenador Censitário Subárea, cargo diverso da Demandada, não obsta a nova contratação. 3. A interpretação a que se deve dar ao disposto no art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/1993 é a de que a vedação a nova contração temporária dentro do lapso de 24 (vinte e quatro) meses subsiste apenas em relação à mesma instituição ou ao mesmo cargo ocupado, de modo que, se em entidade diversa ou cargo distinto, inexiste vedação legal em razão de não se configurar renovação da contratação em afronta à temporariedade do instituto e do princípio do concurso público. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10041582620234014005, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 16/04/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 16/04/2024 PAG PJe 16/04/2024 PAG) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI Nº 8.745/93. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O LAPSO TEMPORAL DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. VEDAÇÃO INAPLICÁVEL PARA CARGOS OU INSTITUIÇÕES DIFERENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade de contratação para cargo temporário, afastando o requisito do lapso temporal de 24 meses previsto no art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/93. 2. Consoante jurisprudência predominante nesta Corte, a vedação contida no inciso III do art. 9º da Lei 8.745 não se aplica quando for o caso de cargos ou instituições diferentes do contrato anteriormente celebrado, razão pela qual "a norma que se destina a impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em afronta ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos". (AMS 1007608-96.2022.4.01.4300, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF-1 Quinta Turma, PJe 11/05/2023 PAG). No mesmo sentido, (REOMS 1001220-49.2018.4.01.4000, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/09/2020 PAG). 3. Outrossim, jurisprudência do STJ no sentido de que "o art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/1993 proíbe a realização de novo contrato temporário antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do anterior . Contudo, a vedação legal não incide na hipótese em que a nova contratação se dá em cargo distinto". (STJ - Resp: 1694298 RJ 2017/0181910-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2017). 4. No caso, a admissão da parte recorrida, que obteve aprovação em processo seletivo temporário para ocupar o cargo de Agente Censitário no IBGE, é viável mediante o afastamento da norma do artigo 9º, inciso III, da Lei 8.745/93, uma vez que o seu contrato anterior correspondeu a uma função distinta, ou seja, a de Agente de Pesquisas e Mapeamento. 5. Apelação do IBGE e remessa necessária conhecidas e desprovidas. 6. Sem honorário advocatícios, nos termos da Lei nº 12.016/2009. (TRF-1 - (AC): 10053398420224014300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA, Data de Julgamento: 23/04/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 23/04/2024 PAG PJe 23/04/2024 PAG) (grifei) Além disso, a própria finalidade constitucional do concurso público, prevista no art. 37, II, da Constituição Federal, foi plenamente respeitada, uma vez que o autor logrou aprovação em cargo diverso, em certame regularmente realizado, não havendo afronta à moralidade ou à legalidade administrativa. Desta feita, o pedido do autor merece prosperar. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito e julgo procedente o pedido formulado pelo autor para determinar que o INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE efetive a sua contratação no cargo de Supervisor de Coleta e Qualidade, para o qual foi aprovado no processo seletivo simplificado regido pelo Edital nº 05/2021, afastando a aplicação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 ao presente caso, por se tratar de cargo distinto daquele anteriormente ocupado. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paragominas/PA, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta

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