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Processo nº 1002207-74.2025.4.01.3601

ID: 306365678

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002207-74.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002207-74.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002207-74.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENEDITA DA SILVA COSTA ADVOGADO DO(A) AUTOR: PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO - MT33267/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a concessão de benefício por incapacidade laboral, cuja designação de perícia médica é indispensável para o deslinde da causa. Dessa forma, designo a perícia médica para o dia 25/07/2025, horário conforme a planilha anexa, a ser realizada pelo(a) perito(a) cadastrado(a) neste Juízo, DR. PAVEL MIRANDA BARRETO, inscrito no CRM-PB sob o n°. 15465, no prédio da Justiça Federal, situado na Rua Generoso Marques Leite, nº 300, Bairro COC em Cáceres/MT, fone: (65) 3211-6100. Devendo responder aos quesitos anexados à presente decisão via sistema SisPerJud, nos termos da Resolução CNJ 595/2024, que já incluem os quesitos da parte autora, conforme Ofício n.° 008/2023 OAB Cáceres-MT, bem como entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela V, da Resolução nº. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais), devendo ser expedidos os atos necessários ao pagamento após a realização da perícia. Nos casos em que houver atraso na entrega do laudo pericial, aplicar-se-á redução proporcional no valor estipulado, conforme os seguintes critérios: a) O laudo entregue 10 (dez) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 10% (dez por cento) no valor acima; b) O laudo entregue 20 (vinte) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 20% (vinte por cento) no valor acima; Por fim: 1- O(A) periciando(a) deverá apresentar documento oficial com foto atualizada no ato do exame pericial; 2- Os periciandos e eventuais acompanhantes podem entrar na Subseção em traje esporte, vedados os seguintes trajes: calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal (IN 14/2010 TRF 1); 3- A parte a ser periciada deverá se atentar para as demais determinações imposta pela direção do Foro da Subseção de Cáceres, quanto à circulação, uso de dependências, entrada e saída, no momento da realização da perícia. Ressalta-se que as perícias serão designadas com horário certo e pré-determinado e com intervalo de 20 (vinte) minutos, sendo indispensável o seu cumprimento pelo perito nomeado, bem como pela parte a ser periciada. Com a juntada do(s) laudo(s), dê-se vista dos presentes autos ao INSS para análise da possibilidade de acordo ou ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disciplina do art. 9º, caput, da Lei n.º 10.259/2001, instruindo-a com toda documentação disponível relativamente à causa (art. 11, caput, de referida lei). Em seguinte, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia, sem a entrega do laudo, INTIME-SE o(a) perito(a) médico(a) via sistema PJe para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo das reduções percentuais acima elencadas. Caso não seja entregue novamente, DESTITUO o perito nomeado e determino a nomeação de outro perito pela secretaria, via ato ordinatório. Ofertada contestação com preliminar ou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 350 c/c 351 do CPC, INTIME-SE a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Eventuais pedidos de tutela antecipada serão analisados após a resposta pelo requerido. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Após, à conclusão. Intimem-se. Cáceres-MT. (datado e assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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Processo nº 1002207-57.2019.4.01.3901

ID: 305877073

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002207-57.2019.4.01.3901

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA NUNES

Acórdão

Advogados:

AGENOR PINHEIRO LEAL

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MARLY SANTOS LEAL

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002207-57.2019.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002207-57.2019.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002207-57.2019.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002207-57.2019.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOAO BATISTA NUNES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARLY SANTOS LEAL - PA21085-A e AGENOR PINHEIRO LEAL - PA16352-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002207-57.2019.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO BATISTA NUNES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A parte autora ajuizou ação sob o procedimento comum contra o INSS objetivando o reconhecimento do tempo de serviço especial e, de consequência, a condenação do INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 20/09/2018, data do requerimento administrativo. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo como especiais os períodos de 01/02/1991 a 05/03/1997, 06/05/2011 a 18/09/2013, 16/01/2014 a 16/02/2014 e 25/03/2015 a 20/09/2018, bem como para conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Em sua apelação, o INSS requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e argumentou, de forma geral, que o benefício solicitado não deveria ser concedido, devido à falta de comprovação de exposição efetiva, habitual e permanente a agentes nocivos ou perigosos à saúde. Alegou que não foi indicada a metodologia de medição do ruído no PPP/LTCAT. Requereu a improcedência do pedido inicial. Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002207-57.2019.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO BATISTA NUNES VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Da aposentadoria por tempo de contribuição A carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de contribuição é de 180 contribuições. A aposentadoria por tempo de serviço, prevista nos arts. 52 e 53 da Lei n. 8.213/91, subsistiu até o advento da EC n. 20/98, quando foi transmudada para aposentadoria por tempo de contribuição. No entanto, nos termos do art. 4º da aludida Emenda, o tempo de serviço até então exercido passou a ser computado como tempo de contribuição. Da EC n. 20/98 Os segurados do RGPS que já haviam cumprido todos os requisitos para a concessão da aposentadoria na forma da legislação vigente até a data da EC n. 20/98 (16/12/1998) tiveram seus direitos preservados, por força da garantia constitucional ao direito adquirido. Caso contrário, passaram a se submeter às regras estabelecidas no novo regramento constitucional. A EC n. 20/98, ao alterar os arts. 201 e 202 da CF/88, pôs fim à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição no âmbito do RGPS, conforme se verifica do disposto no §7º do referido art. 201. Nas regras transitórias (art. 9º da EC n. 20/98) foi assegurada a possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral ou proporcional exigindo-se a idade de 53 (cinquenta e três anos), se homem, e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher, bem como a integralização do percentual de contribuição (pedágio) de 20% (vinte por cento) do tempo faltante para a aposentadoria integral e 40% (quarenta por cento) do tempo faltante para a proporcional. Quanto às regras permanentes, o art. 201, §7º, da CF/88 assegurou a aposentadoria no regime geral da previdência social nos termos da lei, aos trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher, desde que cumprida a idade de 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e 60 (sessenta) anos para a mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Entretanto, a idade mínima exigida para a aposentadoria foi reduzida em 5 (cinco) anos para o professor com tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio (§8º do art. 201 da CF). Quanto ao tempo de serviço posterior à Emenda Constitucional nº 20/98, o entendimento esposado pelo STF é no sentido de que, se o segurado quiser agregar tempo de serviço posterior à referida emenda, tem de se submeter ao novo ordenamento, com observância das regras de transição, tanto em relação ao pedágio, como no que concerne à idade mínima. A adoção de um sistema híbrido não é admitida pelo Supremo Tribunal Federal. (RE 575089, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-09 PP-01773 RB v. 20, n. 541, 2008, p. 23-26 RT v. 98, n. 880, 2009, p. 122-129). Por fim, cumprindo os requisitos para a aposentadoria integral, prevista no § 7º do art. 201 da CF/88, até a data da EC n. 20/98, não serão aplicadas as regras de transição, sendo necessário apenas o tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30(trinta anos), se mulher. Da aposentadoria especial O benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito, dessa forma, tratando-se de tempo de serviço prestado no exercício de atividade sujeita a agente nocivo à saúde, deve ser levada em consideração a lei vigente ao tempo em que foram exercidas as atividades tidas como prejudiciais à saúde. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. Tal aposentadoria especial foi instituída pela Lei n. 3.807/60, regulamentada pelo Decreto n. 87.374/82, e era concedida ao segurado que contasse no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuição, sendo necessário que ele trabalhasse durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, pelo menos, em serviços que fossem considerados, por Decreto do Poder Executivo, penosos, insalubres ou perigosos (art. 31). Posteriormente, essa lei foi alterada pela Lei n. 5.440-A/68, que suprimiu o requisito de idade de 50 (cinquenta) anos. A Lei n. 5.890/73, art. 9º, também alterou os requisitos da aposentadoria em questão e a Lei n. 8.213/91, por sua vez, nos arts. 57 e 58, regulamentou a aposentadoria em referência. No tocante à possibilidade de conversão desse período em tempo comum, cabe registrar que a Lei n. 6.887, de 10.12.80, permitiu a soma ao tempo de serviço comum do tempo de serviço das atividades especiais que tivessem sido exercidas alternadamente com atividade comum, depois de convertido o tempo especial para comum. O coeficiente de multiplicação para fins de conversão era 1,20, levando-se em conta que o tempo de aposentadoria comum era de 30 (trinta) anos. A possibilidade de conversão foi mantida pela Lei n. 8.213/91 (art. 57, §3º), sendo que, posteriormente, foi alterada pela Lei n. 9.032/95 (agora no §5º do mesmo artigo), que passou a exigir comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos físicos, químicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Como o art. 58 da Lei n. 8.213/91 não foi alterado, até a edição da lei específica, o enquadramento seria efetuado de acordo com os Decretos ns. 83.080/79 e 53.831/64. O fator de conversão, entretanto, passou a ser 1,40 e 1,20, para homem e mulher, respectivamente, em virtude da relação proporcional entre o tempo de serviço necessário para que o segurado possa se aposentar, 25 (vinte e cinco) anos para aposentadoria especial e 35 (trinta e cinco) anos e 30 (trinta) anos, para comum. A Emenda Constitucional n. 20/98 manteve em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91, na redação vigente à época de sua publicação, até que lei complementar discipline a matéria. Assim, quem já obteve tempo de serviço exigido para a concessão da aposentadoria até a data de publicação da EC n. 20/98 continua sob o pálio da regra antiga. Poderá, pois, o segurado se aposentar em qualquer época, sem que haja necessidade da comprovação de idade mínima. Pontue-se que as restrições estabelecidas pelo Decreto n. 3.048/99, além de extrapolar os limites da Lei n. 9.711/98, não se apresentam em consonância com o art. 201, §1º, da CF/88. Cabe ressaltar que a Lei n. 9.711/98 não estabeleceu a impossibilidade de conversão do tempo especial para comum, prestado antes ou após sua vigência, autorizou apenas o Poder Executivo a estabelecer regras para a conversão. Considerando as restrições posteriores à EC n. 103/2019, tem-se reconhecido que o §5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 autoriza a conversão de todo o tempo trabalhado em condições especiais, para ser somado ao restante do tempo sujeito a contagem comum e, consequentemente, fazer jus à aposentadoria por tempo de serviço. Acerca de quais condições de trabalho são consideradas insalubres e como devem ser comprovadas, cabe pontuar que as atividades exercidas em condições especiais eram definidas pela própria legislação previdenciária (Decreto n. 53.831/64 e Decreto n. 83.080/79), sendo que esses decretos foram expressamente acolhidos pelo Decreto n. 611/92, o qual regulamentou a Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 292), até que fosse promulgada lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde. Quanto à comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao §3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade exercida com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. Importa ressaltar que determinadas categorias estavam elencadas como especiais em virtude da atividade profissional exercida pelo trabalhador, hipótese em que havia uma presunção legal de exercício profissional em condições ambientais agressivas ou perigosas. Nesses casos, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes nocivos. Essa presunção, consoante acima explicitado, é possível até o advento da Lei n. 9.032/95 (28.04.95). A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial passou a ser feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP n. 1523/96, posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97, momento em que se passou a exigir o laudo técnico. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei n. 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir de então, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (REsp n. 1806883/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019). De igual modo, a jurisprudência do egrégio STJ orienta-se no sentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. (REsp n. 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). Do Perfil Profissiográfico Previdenciário É atribuição do empregador a emissão e a regularidade do PPP, devendo este documento apresentar todas as informações exigidas em lei, necessárias à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo, conforme estabelece o artigo 58, §§ 1 º, 2 º, 3 º e 4 º da Lei 8.213/91. Incumbe ao INSS o dever de fiscalização do cumprimento das normas que estabelecem os critérios de emissão do PPP, inclusive com a previsão de multa pecuniária para a empresa. Por óbvio, o segurado não pode ser penalizado por suposta irregularidade ou imprecisão na emissão do PPP, mormente considerando-se o caráter social de proteção ao segurado das normas previdenciárias. O e. Superior Tribunal de Justiça também possui entendimento no sentido de que, para comprovação da sujeição do segurado a agentes nocivos, para fins de reconhecimento de tempo especial, é suficiente o PPP, sendo dispensável a juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), a menos que este último esteja sendo impugnado. (AgInt no AREsp n. 434.635/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017). É que o PPP é assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assume a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas (art. 264 da IN 77/2015/INSS), e é preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Assim, presumem-se verídicas as informações ali contidas. Outrossim, é firme a orientação do egrégio STJ no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Precedentes: REsp n. 1.791.052/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 28/2/2019; REsp n. 1.766.851/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, 19/11/2018; REsp n. 1.610.554/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJ 2/5/2017; REsp n. 1791052/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/02/2019. Ademais, a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. (REsp n. 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021). Importante frisar que a questão posta em análise na presente causa não se trata de “relação entre o segurado e o empregador visando a desconstituir o PPP, o que seria da competência da Justiça do Trabalho, mas da apreciação da nocividade da atividade para configuração de direito previdenciário”. (TRF1, AC n. 1041817-21.2021.4.01.3300, Relator Desembargador Federal RUI GONÇALVES, Segunda Turma, PJe 21/09/2023 PAG.). Restando prejudicada qualquer alegação de incompetência com base nesse fundamento. Da fonte de custeio e do uso de EPI No que diz respeito ao uso de equipamento de proteção individual (EPI), o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida, (ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015), analisando especificamente o agente nocivo ruído e a fonte de custeio do benefício de aposentadoria especial, decidiu que a “existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.”. Na mesma decisão, o Excelso Supremo, relativamente ao agente nocivo ruído, para limites acima da previsão legal, o uso de EPI apesar de “reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas.”. No caso em tela, restou fixada a tese de que a “exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." (ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). A fim de se eliminar qualquer questionamento que porventura paire sobre a questão do uso de EPIs, é assente na jurisprudência que em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento da atividade como especial. ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015. Conforme afirmado no supracitado julgado, em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento da atividade como especial. Tratando-se do agente nocivo eletricidade, o uso dos EPIs relacionados na NR-6 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, contribuem para diminuir os riscos decorrentes da exposição do trabalhador, contudo, não são suficientes para neutralizar eficazmente os efeitos do agente, nem para reduzi-los a nível aceitável de tolerância, devendo a periculosidade ser reconhecida em favor do trabalhador ainda que o PPP declare a eficácia do EPI para esse específico agente nocivo. Nesse sentido, cite-se os seguintes julgados desta c. Corte: AC n. 0006431-98.2014.4.01.3814/MG, Rel. Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Primeira Turma, e-DJF1 de 29/03/2017; AMS n. 0000734-72.2009.4.01.3814/MG, Rel. Juiz Federal HERMES GOMES FILHO, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 de 06/03/2017; AC n. 0006335-39.2015.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, Primeira Turma, PJe 23/03/2021. Ademais, a indicação do uso eficaz de EPI não descaracteriza a especialidade da atividade exposta a agentes biológicos, pois nenhum EPI é capaz de neutralizar totalmente os efeitos nocivos da exposição. Nesse sentido: TRF1, AC 0002108-12.2011.4.01.3311/BA, Rel. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 de 16/05/2016. Do agente nocivo “Ruído” O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial nos seguintes níveis: antes do Decreto n. 2.171/97 (até 05/03/1997) acima de 80 decibéis, depois do Decreto n. 2.171/97 e antes do Decreto n. 4.882/2003 (de 06/03/1997 a 18/11/2003) - acima de 90 decibéis e, a partir do Decreto n. 4.882/2003 (de 19/11/2003) acima de 85 decibéis. O entendimento adotado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o regime dos recursos especiais repetitivos, é pela impossibilidade de aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003 no que se refere ao agente ruído. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014); (Sublinhei). Acerca da metodologia utilizada na medição do nível de ruído, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, “No PPP não contém informação exata sobre a metodologia empregada na medição do nível de ruído a que estava exposto o segurado, utilizando a simples designação de "dosimetria", mas atesta claramente que o uso de EPI se deu ao longo do tempo, demonstrando que a exposição ao ruído era ininterrupta e não pontual, de forma que não há necessidade de realização de perícia técnica para a comprovação da habitualidade e a permanência”.”(EDAC n. 0054843-34.2016.4.01.3800, Juiz Federal MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 07/03/2022). Também, no julgamento do Tema 1083, em 18/11/2021, a Corte da Legalidade firmou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." (negritei) Enquadramento por Atividade Profissional Com relação à comprovação do exercício de atividades especiais é possível resumir da seguinte forma as normas aplicáveis: a) até 28/04/1995 (véspera da entrada em vigor da Lei 9.032 /95), as atividades devem ser enquadradas com base nos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831 /64 e 83.080 /79, aplicáveis na integralidade (enquadramento por agente nocivo e categoria profissional), exigindo-se a apresentação de laudo técnico somente para ruído e calor, sendo irrelevante a menção ao uso de EPCs e EPIs; b) de 29/04/1995 a 05/03/1997 (véspera da entrada em vigor do Decreto n.º 2.172 /97), as atividades continuam a ser enquadradas com base nos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831 /64 e 83.080 /79, aplicáveis na integralidade (enquadramento por agente nocivo e categoria profissional), exigindo-se, no entanto, a apresentação de formulários para todo e qualquer agente nocivo (PET 9.194, STJ). Quanto a possibilidade de enquadramento de categoria profissional não prevista nos decretos regulamentares, consoante o que se decidiu pelo STJ, no julgamento do REsp 1306113/ Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 07/03/2013, “... à luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)". Tal entendimento se convalidou por ocasião do julgamento do REsp n. 1460188/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 08/08/2018. Extemporaneidade de Documentos Probatórios As constatações feitas em expedientes probatórios (laudos técnicos e formulários) de forma extemporânea não invalidam, por si só, as informações nele contidas. Sem provas em sentido contrário, o valor probatório daqueles documentos permanece intacto, haja vista que a lei não impõe que a declaração seja contemporânea ao exercício das atividades. A empresa detém o conhecimento das condições insalubres a que estão sujeitos seus funcionários e por isso deve emitir os formulários ainda que a qualquer tempo, cabendo ao INSS o ônus probatório de invalidar seus dados. A prova da exposição aos agentes nocivos, feita por meio de formulários, laudos e perícia técnica judicial, não precisa necessariamente ser contemporânea ao período trabalhado (Súmula 68 da TNU) e poderá ser realizada de forma indireta ou por similaridade quando não for possível reconstituir as condições do local em que se deu a prestação de serviço. O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de laudos extemporâneos à prestação do serviço, uma vez comprovado o exercício da atividade especial por meio de formulários e laudos periciais, contendo os requisitos necessários. (TRF-1 - EDAC: 00202217020094013800, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 10/12/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 11/04/2019). Com efeito, "se em data posterior ao labor despendido foi constatada a presença de agentes nocivos, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho que advieram com o passar do tempo, reputa-se que, à época do trabalho, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos materiais existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas" ( TRF-1 - AC: 00049040820134013504, Relator: JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 26/10/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 23/11/2018). Perícia Técnica por Similaridade Quanto a possibilidade de perícia por similaridade, o STJ a considera legítima quando realizada em empresa similar, ante a impossibilidade de obter os dados necessários à comprovação de atividade especial, visto que, diante do caráter eminentemente social atribuído à Previdência, onde sua finalidade primeira é amparar o segurado, o trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção, no local de trabalho, de prova, mesmo que seja de perícia técnica. (REsp 1.397.415/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, 2è Turma, Dje 20.11.2013; AgRg no REsp 1422399/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2è Turma, julgado em 18/03/2014, Dje 27/03/2014; REsp 1428183/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1è Turma, julgado em 25/02/2014, Dje 06/03/2014). Caso dos autos Prejudicadas as alegações genéricas do INSS que versam sobre questões estranhas aos autos ou que não foram concretamente correlacionadas a pontos específicos, objetos da controvérsia em questão. A dialética processual impõe lealdade nas argumentações, devendo estas estarem intimamente ligadas ao contra-argumento que se pretende invalidar. O ponto controvertido efetivamente atacado no recurso de apelação cinge-se exclusivamente na verificação da especialidade dos períodos de 01/02/1991 a 05/03/1997, 06/05/2011 a 18/09/2013, 16/01/2014 a 16/02/2014 e 25/03/2015 a 20/09/2018. Relativamente ao período laborado na empresa VALE S.A., o PPP (ID 160275278, fls. 72/74) atesta que de 01/02/1991 a 05/03/1997, houve exposição do autor a ruído com intensidade superior a 84dB e que de 06/05/2011 a 18/09/2013, 16/01/2014 a 16/02/2014 e 25/03/2015 a 20/09/2018 houve exposição do autor a ruído com intensidade de 85,4dB. Comprovada a exposição, devido é o reconhecimento do período como tempo especial para fins previdenciários. Frise-se, que o INSS tem o dever legal de fiscalizar a emissão do PPP, podendo inclusive diligenciar fiscais à empresa para verificar a adequação do documento. Assim, a mera alegação de irregularidade não fasta a validade da prova documental apresentada. Nesse contexto, a sentença deve ser mantida em sua integralidade. O pleito do INSS, objetivando a revogação da medida de urgência deferida na sentença, não merece acolhimento, por não ter sido demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação, tampouco fundamentação relevante para justificar a concessão de efeito suspensivo em caráter excepcional. Consectários Juros e Correção Monetária nos Termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado na origem, consoante a previsão do art. 85, §11, do CPC. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002207-57.2019.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO BATISTA NUNES EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. CTPS. PPP. LTCAT. REQUISITOS CUMPRIDOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a aposentaria em favor da parte autora, desde a DER. 2. Prejudicadas as alegações genéricas do INSS que versam sobre questões estranhas aos autos ou que não foram concretamente correlacionadas a pontos específicos, objetos da controvérsia em questão. A dialética processual impõem lealdade nas argumentações, devendo estas estarem intimamente ligadas ao contra-argumento que se pretende invalidar. O ponto controvertido efetivamente atacado no recurso de apelação cinge-se exclusivamente na verificação do período de 01/11/2000 a 13/06/2001. 3. É atribuição do empregador a emissão e a regularidade do PPP, devendo este documento apresentar todas as informações exigidas em lei, necessárias à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo, conforme estabelece o artigo 58, §§ 1 º, 2 º, 3 º e 4 º da Lei 8.213/91. Incumbe ao INSS o dever de fiscalização do cumprimento das normas que estabelecem os critérios de emissão do PPP, inclusive com a previsão de multa pecuniária para a empresa. Por óbvio, o segurado não pode ser penalizado por suposta irregularidade ou imprecisão na emissão do PPP, mormente considerando-se o caráter social de proteção ao segurado das normas previdenciárias. 4. Frise-se, que o INSS tem o dever legal de fiscalizar a emissão do PPP, podendo inclusive diligenciar fiscais à empresa para verificar a adequação do documento. Assim, a mera alegação de irregularidade não fasta a validade da prova documental apresentada. Nesse contexto, a sentença deve ser mantida em sua integralidade. 5. Relativamente ao período laborado na empresa VALE S.A., o PPP (ID 160275278, fls. 72/74) atesta que de 01/02/1991 a 05/03/1997, houve exposição do autor a ruído com intensidade superior a 84dB e que de 06/05/2011 a 18/09/2013, 16/01/2014 a 16/02/2014 e 25/03/2015 a 20/09/2018 houve exposição do autor a ruído com intensidade de 85,4dB. Comprovada a exposição, devido é o reconhecimento do período como tempo especial para fins previdenciários. 6. O pleito do INSS, objetivando a revogação da medida de urgência deferida na sentença, não merece acolhimento, por não ter sido demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação, tampouco fundamentação relevante para justificar a concessão de efeito suspensivo em caráter excepcional. 7. Juros e Correção Monetária nos Termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado na origem, consoante a previsão do art. 85, §11, do CPC. 9. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1002207-86.2025.4.01.3500

ID: 309907553

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002207-86.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEYLA ADRIANE GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1002207-86.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1002207-86.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEYLA ADRIANE GOMES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA - GO53020 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Dispensada a citação do INSS, nos termos da Lei 14.331/2022. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por invalidez reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio-doença, deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo quanto à capacidade da parte autora para o desempenho de atividade laboral (ID 2182305300). A parte autora, na impugnação de ID 2186530914, alega que o laudo pericial é vago e divorciado da realidade médica pois desconsidera seu transtorno psiquiátrico crônico (CID-11: 6A60.3+6A80.0+6C44.2) e histórico de internações e incapacidade laboral permanente, comprovados por atestados. Requer a intimação do perito para esclarecer 8 quesitos sobre a doença, a fim de confirmar a incapacidade. Em que pese as alegações da autora, as respostas foram esclarecedoras quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese dos autos, não há razão concreta para se afastar as colocações feitas pelo perito. Ressalte-se que a eventual discordância da parte não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. A documentação médica (p. ex., exames ou receituários) deve/deveria ser apresentada oportunamente ao médico perito, durante a elaboração do laudo pericial (arts. 320 c/c 373, I, do CPC). Ademais, não há contradição, pois, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de incapacidade laboral. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez (Súmula 47/TNU). No entanto, a Súmula 77/TNU dispõe que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia. Acrescente-se o fato de que, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores. Dessa forma, não comprovada a incapacidade total e permanente, nem tampouco a necessidade de afastamento do trabalho por período superior a quinze dias, desnecessária a análise da qualidade de segurado, uma vez que a concessão do benefício reclama o cumprimento concomitante dos dois requisitos. Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Registre-se, publique-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1002207-71.2025.4.01.3311

ID: 323845970

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002207-71.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAYSE EVANGELISTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS KLEVER TAVARES DE SA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002207-71.2025.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002207-71.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DAYSE EVANGELISTA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS KLEVER TAVARES DE SA - BA55069 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a condenação da ré a ressarcir-lhe, em dobro, cobrança indevida realizada em sua conta corrente, além de indenização por danos morais. É cediço que, para responsabilização civil, torna-se indispensável à presença de três requisitos, a saber: a) o ato ilícito (omissivo ou comissivo e culposo ou doloso), b) o dano vivenciado pela vítima e c) nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita. Em relação à Caixa Econômica Federal – CEF, a responsabilidade é objetiva, por força do disposto no artigo 3º, §2º c/c artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor – CDC, respondendo o banco pela reparação dos danos que eventualmente causar pela prestação de seus serviços, independentemente de culpa. Na hipótese posta a acertamento, entendo que os requisitos estão configurados. De início observo que a autora realizou empréstimo com a requerida no importe de R$65.000,00 em 23/09/2021. Todavia, um dia após o valor entrar em sua conta, houve dois descontos, um no valor de R$15.137,74 (quinze mil cento e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos) e R$12.844,71 (doze mil oitocentos e quarenta e quatro reais e setenta e um centavos), os quais a requerente alega não ter autorizado. Em contestação, a CEF alegou que os referidos descontos foram autorizados e dizem respeito à liquidação de parcelas do contrato de FIES no valor de R$ 23.134,61 (vinte e três mil cento e trinta e quatro reais e sessenta e um centavos), à contratação de seguro de vida no valor de R$ 838,66 (oitocentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos) e à contratação de seguro residencial no valor de R$ R$ 4.009,26 (quatro mil e nove reais e vinte e seis centavos). Com efeito, apesar de negar a prática de conduta ilícita e de negligência, a CEF não apresentou qualquer documento capaz de comprovar a regularidade da cobrança realizada, ou qualquer contrato assinado pela autora autorizando os descontos, seja contrato do FIES ou referente aos seguros. A ré apenas juntou documentos que vinculam os valores a autora, mas nenhum contrato assinado. Caberia, portanto, à instituição financeira provar que a operação questionada foi regular, demonstrando que a autora deu causa ao débito e aceitou aquela forma de cobrança. Cumpre notar que a responsabilidade objetiva da instituição financeira só poderia ser desconsiderada caso restasse demonstrada a inexistência do defeito e a culpa exclusiva do cliente, o que, por força de lei, é ônus da própria instituição financeira, do qual não se desincumbiu, vez que se limitou a realizar defesa genérica na contestação, deixando de apresentar argumentos e documentos que demonstrassem a regularidade da cobrança. Frise-se que se trata de relação consumerista e a CEF, enquanto instituição bancária possui ampla capacidade de produção de provas, muito mais do que o próprio autor, mas tem constantemente apresentado contestações desacompanhadas de quaisquer documentos para comprovar suas alegações, mesmo sendo sua obrigação trazer cópias de todos os documentos pertinentes para o esclarecimento da causa. Desse modo, como a CEF não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a regularidade da cobrança, conclui-se que existe relação de causa e efeito entre o ato imputado ao réu e o constrangimento alegado, justificando a obrigação de reparar o dano sofrido pelo autor. Uma vez que a cobrança foi realizada sem comprovação da autoria do débito e aviso e/ou autorização da cobrança por parte do autor, deve ser considerado indevido, justificando a repetição de indébito em dobro dos valores cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único[1] do CDC. Sobre o dano moral à autora entendo restar configurado na medida em que ela foi privada de verba contida em sua conta por falha imputável à prestação de serviço da parte requerida. Conclui-se, portanto, que houve ato ilícito de responsabilidade da CEF e que existe relação de causa e efeito entre o ato imputado ao réu e o prejuízo e transtornos alegados, justificando a reparação do dano sofrido pela parte autora. Assim é que, não pairando mais quaisquer dúvidas acerca da possibilidade da indenização moral pleiteada, bem assim quanto à responsabilidade da CEF, incumbe a fixação do quantum indenizatório. A estipulação do quanto indenizatório deve levar em conta a finalidade sancionatória e educativa da condenação, sem resultar em valor inexpressivo, nem exorbitante. Como a composição do dano deve ser proporcional à ofensa, o arbitramento judicial deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa da parte autora, além de levar em conta a capacidade econômica do réu. Traçadas essas linhas, e atenta ao caso em concreto, especialmente a capacidade econômica do réu, a conduta da vítima, o valor da cobrança indevida, arbitro os danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para: a) determinar o ressarcimento em dobro, à autora das quantias: a) R$ 15.137,74; b) R$ 12.844,71, devidamente corrigidos desde a cobrança indevida e incidentes os juros de mora a partir da citação; b) condenar a CEF a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais sofridos pela parte autora, acrescido de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária desde a publicação da presente sentença até o efetivo pagamento, Às prestações acima aplicam-se os índices estabelecidos Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência Judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo do valor que reputa devido, oportunidade ainda que deverá informar a conta bancária, de preferência junto à Caixa Econômica Federal, em que deverá ser realizado o pagamento do montante da condenação em atenção à Portaria COGER nº 8388486 de 28/06/2019 que dispõe sobre o levantamento de depósitos judiciais no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região e restringe o uso de alvará. Após, intime-se a Ré para realizar o pagamento na conta informada pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10 % na forma do art. 523, § 1 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna, na data da assinatura digital. (Documento Assinado digitalmente) Juíza Federal [1] Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

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Processo nº 1002207-08.2024.4.01.3602

ID: 298500633

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002207-08.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA AUXILIADORA GARCIA PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GARCIA PERES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002207-08.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002207-08.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSANGELA AUXILIADORA GARCIA PERES REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO GARCIA PERES - MT14280/B POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Vistos em Inspeção Cuida-se de ação pelo procedimento comum, movida pelo ESPÓLIO DE HÉLIO CAVALCANTE GARCIA, neste ato representado pela inventariante, ROSANGELA AUXILIADORA GARCIA PERES, em desfavor da UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em que objetiva declarar inexigível a contribuição para o salário-educação no exercício da atividade de oficial registrador, bem como a repetição do indébito. Narra o autor, em essência, que: i) desenvolvia a atividade de titular do 1º Tabelionato e Registro de Imóveis de Rondonópolis, como pessoa física, empregando funcionários, os quais eram registrados mediante inscrição na matrícula CEI; ii) sujeitava-se ao recolhimento das contribuições a terceiros (FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) à alíquota de 2,5% sobre a remuneração paga aos empregados; iii) a legislação que versa sobre a contribuição ao salário-educação restringiu a sujeição passiva às pessoas jurídicas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não. Embora se constitua empregador, não se reveste da condição de pessoa jurídica. Juntou procuração e documentos. Custas recolhidas no ID 2134336637 e ID 2137235012. Citada, a UNIÃO – FAZENDA NACIONAL alegou, preliminarmente, que deveria haver a suspensão do processo, em razão do Tema 1228 (STJ). No mérito, aduziu, em síntese, que, “quanto aos serviços notariais, são assumidos dois vínculos jurídicos do titular do cartório com a Previdência Social. Ora se porta como segurado obrigatório, contribuinte individual (contribuições próprias do titular), outrora como empresa, por equiparação, no que toca às contribuições incidentes sobre a folha de pagamento de seus empregados” (ID 2158406935). É o relatório. DECIDO. Em relação à preliminar arguida pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, a determinação de suspensão dos feitos que tratem deste mesmo tema (nº 1.228 – STJ) somente abarca processos com Recurso Especial ou Agravo em Recurso Especial interposto. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. No que se refere à matéria em debate, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1162307/RJ, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu a tese no sentido de que “A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006” (REsp nº 1.162.307/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe de 3/12/2010). Além disso, o colendo Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da contribuição do salário-educação, em sede de repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE 660.933 RG, reafirmando o teor da Súmula 732 daquela Corte Suprema: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. COBRANÇA NOS TERMOS DO DL 1.422/1975 E DOS DECRETOS 76.923/1975 E 87.043/1982. CONSTITUCIONALIDADE SEGUNDO AS CARTAS DE 1969 E 1988. PRECEDENTES. Nos termos da Súmula 732/STF, é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996. A cobrança da exação, nos termos do DL 1.422/1975 e dos Decretos 76.923/1975 e 87.043/1982 é compatível com as Constituições de 1969 e 1988. Precedentes. Repercussão geral da matéria reconhecida e jurisprudência reafirmada, para dar provimento ao recurso extraordinário da União. (Recurso Extraordinário nº 660.933 RG. Relator Ministro Joaquim Barbosa, julgado em 02/02/2012). Grifei. Por outro lado, necessário ressaltar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que “[...] a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral não é contribuinte da contribuição social salário-educação instituída pelo art. 15 da Lei 9.424/96, não podendo ser equiparada à pessoa do empresário”, sendo essa a hipótese dos autos. Nesse sentido, tem-se os seguintes precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SERVIÇO NOTARIAL. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Esta Corte já se manifestou, no julgamento do REsp 1.162.307/RJ, sob o rito dos feitos repetitivos, de relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado em 3/12/2010, no sentido de que "a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006". 2. Contudo, a jurisprudência desta Corte entende que a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral não é contribuinte da contribuição social salário-educação instituída pelo art. 15 da Lei 9.424/96, não podendo ser equiparada à pessoa do empresário. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.011.986/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023; AgInt no REsp n. 2.011.986/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp nº 2.072.632/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). Grifei. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SERVIÇO NOTARIAL. TITULAR DO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016. 2. O STJ, no julgamento do REsp 1.162.307/RJ pelo rito dos recursos repetitivos, firmou a orientação de que "a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006" (STJ, REsp 1.162.307/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 3/12/2010). 3. Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, os serviços cartorários são serventias extrajudiciais que desenvolvem atividade estatal típica, não se enquadrando como empresa para fins de incidência de contribuição de salário-educação em relação aos seus empregados. Precedentes. 4. A definição do sujeito passivo da obrigação tributária referente à contribuição ao salário-educação foi realizada por normas específicas (art. 1º, § 3º, da Lei 9.766/98, pelo art. 2º, § 1º, do Decreto 3.142/99 e, posteriormente, pelo art. 2º do Decreto 6.003/2006), de modo que não se aplica à contribuição ao salário-educação o disposto no parágrafo único do art. 15 da Lei 8.212/1991, que estabelece a equiparação de contribuintes individuais e pessoas físicas a empresas no que diz respeito às contribuições previdenciárias (REsp 1.812.828/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 31/8/2022). 5. Assim, na forma da jurisprudência do STJ, a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral não é contribuinte da contribuição social salário-educação instituída pelo art. 15 da Lei 9.424/1996, sobretudo porque ela não pode ser equiparada à empresário (REsp 262.972/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJU de 27/5/2002). Precedentes. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp nº 2.011.986/PR, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023). Grifei. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. TITULAR DE CARTÓRIO. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ, no julgamento do REsp 1.162.307/RJ, da relatoria do Ministro Luiz Fux, sob o rito dos Recursos Repetitivos, firmou a orientação de que "a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006". 2. Nos termos, ainda, da jurisprudência desta Corte, "a definição do sujeito passivo da obrigação tributária referente à contribuição ao salário-educação foi realizada pelo art. 1º, § 3º, da Lei 9.766/1998, pelo art. 2º, § 1º, do Decreto 3.142/1999 e, posteriormente, pelo art. 2º, do Decreto 6.003/2006. Sendo assim, em havendo lei específica e regulamento específico, não se aplica à contribuição ao salário-educação o disposto no parágrafo único, do art. 15, da Lei 8.212/1991, que estabelece a equiparação de contribuintes individuais e pessoas físicas a empresas no que diz respeito às contribuições previdenciárias" (REsp 1.812.828/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 31.8.2022). 4. Com relação às pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro, este Tribunal já proclamou que elas não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação, ao fundamento de que "o art. 178 da CF/69 indica como sujeito passivo da contribuição para o salário-educação as empresas comerciais, industriais e agrícolas. O Tabelionato de Notas é uma serventia judicial, que desenvolve atividade estatal típica, não se enquadrando como empresa" (REsp 262.972/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJU de 27.5.2002). Precedentes. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp nº 2.081.843/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 18/12/2023). Grifei. Nesse mesmo sentido, tem-se o seguinte precedente jurisprudencial do Tribunal Regional Federal desta 1ª Região: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA FÍSICA. SERVIÇO NOTARIAL OU REGISTRAL. EQUIPARAÇÃO. EMPRESÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. [...] 2. [...]. 3. No que se refere à matéria em debate, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1162307/RJ, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu a tese no sentido de que "A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006" (REsp n. 1.162.307/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe de 3/12/2010). 4. Ademais, o colendo Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da contribuição do salário-educação, em sede de repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE 660.933 RG, reafirmando o teor da Súmula 732 daquela Corte Suprema. 5. Por outro lado, impende ressaltar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que "(...) a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral não é contribuinte da contribuição social salário-educação instituída pelo art. 15 da Lei 9.424/96, não podendo ser equiparada à pessoa do empresário", sendo essa a hipótese dos autos. 6. Precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 7. [...]. 8. [...]. 9. [...]. 10. [...]. 11. Apelação da União (FAZENDA NACIONAL) conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida, para reconhecer que eventual compensação com débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, deverá observar as restrições contidas no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018. 12. Remessa necessária parcialmente provida, para reconhecer que a compensação deverá ser realizada de acordo com a legislação vigente na data do encontro de contas. (TRF1. Sétima Turma. Apelação em Mandado de Segurança nº 1018667-28.2023.4.01.3304. Relator Desembargador Federal Ítalo Fioravanti Sabo Mendes. PJe: 28/02/2025). Grifei. Isto posto, resolvo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, reconhecendo e declarando a inexistência de relação jurídico-tributária entre o autor/de cujus, enquanto titular de serviço notarial e registral, e a União (Fazenda Nacional), no que se refere à contribuição destinada ao salário-educação, bem como o direito à compensação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores indevidamente recolhidos a tal título, nos cinco anos que antecederam à propositura desta ação. Condeno, ainda, a UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL a restituir as custas adiantadas pelo autor e em honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido (apuração da contribuição recolhida de junho de 2019 a março de 2021). Sentença não sujeita a reexame necessário. Antes de se promoverem as intimações, retifique-se a autuação, fazendo constar o ESPOLIO DE HELIO CAVALCANTE GARCIA como autor, representado pela inventariante, ROSALNGELA AUXILIADORA GARCIA PERES. Cumpra-se. Intimem-se. RONDONÓPOLIS, data e hora da assinatura. (assinatura digital) Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1002207-38.2025.4.01.3904

ID: 332095035

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002207-38.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARLANE ELLEN MATTOS TEIXEIRA FABIO ANDERSON CORDEIRO GOMES FABRICIA SILVA RODRIGUES

Sentença Tipo D

Advogados:

ATILA CAVALCANTE PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALINE MARTINS RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1002207-38.2025.4.01.3904 CLASSE: AÇÃO PENAL - PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1002207-38.2025.4.01.3904 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CAPANEMA-PA POLO PASSIVO: DARLANE ELLEN MATTOS TEIXEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALINE MARTINS RODRIGUES - PA36222 e ATILA CAVALCANTE PEREIRA - PA27796 SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Pará, em denúncia ratificada pelo Ministério Público Federal (ID. 2178375618), promoveu as seguintes imputações em relação a Darlane Ellen Mattos Teixeira, a Fabrícia Silva Rodrigues e ao Fábio Anderson Cordeiro Gomes: prática dos crimes tipificados no art. 155, § 4º, inciso II e no art. 288, caput ambos do Código Penal. Narra-se na denúncia que os acusados, no dia 17/02/2024, por volta das 07h15min, adentram na agência da Caixa Econômica Federal em Capanema/PA e, mediante fraude e uso de mecanismo de retenção de cartão bancário em caixa eletrônico, subtraíram para si R$ 7.507,99 (sete mil e quinhentos e sete reais e noventa e nove centavos) de Elide Vieira do Nascimento. A denúncia foi recebida em 11/03/2025 pelo Juízo de Direito de Capanema (ID. 2175904581), sendo ratificado por este juízo federal em 28/03/2025 (ID. 2179179944). Darlane Teixeira reservou-se o direito de contrapor-se aos fatos somente por ocasião das alegações finais (ID. 2175904536). Fabrícia Rodrigues reservou-se o direito de contrapor-se aos fatos somente por ocasião das alegações finais (ID. 2175904489). Fábio Gomes reservou-se o direito de contrapor-se aos fatos somente por ocasião das alegações finais (ID. 2175904489). Inquiridas testemunhas arroladas pela acusação e interrogados os réus em audiência, registrada na mídia de ID. 2185133825. Em alegações finais, o Ministério Público Federal ratificou a pretensão condenatória manifestada na denúncia (ID. 2187834149). Alegações finais de Darlane Teixeira com os seguintes requerimentos: absolvição por ausência de provas; subsidiariamente, fixação da pena-base no mínimo legal em regime aberto; em caso de condenação, possibilidade de recorrer em liberdade (ID. 2197280001). Em alegações finais de Fabrícia Rodrigues, requereu-se absolvição com base no princípio do in dubio pro reo; subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal; reconhecimento da atenuante prevista no art. 29, §1º do Código Penal; e a revogação da prisão preventiva (ID. 2190606771). Em alegações finais de Fábio Gomes, requereu-se absolvição por ausência de provas; subsidiariamente, exclusão do crime de associação criminosa e da qualificadora do furto cometido mediante fraude; revogação da prisão preventiva (ID. 2194348216). É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Do crime do art. 155 do Código Penal O crime imputado aos réus consiste na subtração de coisa alheia móvel sem a utilização de violência ou grave ameaça a pessoa, qualificado em razão do cometimento mediante fraude e concurso de duas ou mais pessoas (art. 155, § 4º, II e IV do CPB. Transcreve-se o dispositivo legal respectivo: “Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. (...) § 4º A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; (...); IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas”. A materialidade delitiva, no que respeita ao tipo em sua estrutura fundamental, é demonstrada pelos registros policiais referentes às movimentações financeiras na conta bancária de Elide Vieira do Nascimento (ID. 2175904672 – pág. 19) e pelas imagens do local em que empreendido o intento criminoso (ID. 2175904672 – pág. 22 a 27), elementos que foram corroborados na esfera judicial com o depoimento da vítima e o interrogatório dos acusados ( ID. 2185133825). Em relação à qualificadora referente ao cometimento do furto mediante fraude (art. 155, 4º, II, CPB), é possível verificar que o delito foi consumado por meio do uso de dispositivo de retenção de cartão bancário em caixa eletrônico para colher dados presentes no cartão e pela entrega do celular dos acusados para a vítima com contato telefônico falso para captação dos demais dados pessoais e senha bancária. No que diz respeito à qualificadora referente ao concurso de pessoas (art. 155, § 4º, IV, CPB), apesar não haver pedido expresso do Ministério Público Federal para condenação neste tipo penal, é possível obter a prova de sua ocorrência dos mesmos registros policiais mencionados acima, referencial fático suficiente a se concluir no sentido do concurso de agentes. Observe-se que não há violação ao princípio da correlação entre denúncia e a sentença condenatória, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do Habeas Corpus (HC) nº 770.256-SP. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. EMENTATIO LIBELLI. FATO JÁ DESCRITO NA DENÚNCIA. MUDANÇA DA DEFINIÇÃO JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE ADITAMENTO. AMPLA DEFESA GARANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É lícito ao juiz alterar a tipificação jurídica da conduta do réu no momento da sentença, sem modificar os fatos descritos na denúncia, conforme a inteligência do art. 383 do CPP, sendo despicienda a abertura de prazo para aditamento (CPP, art. 384). 2. Não constitui ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória o ato de magistrado singular, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, atribuir aos fatos descritos na peça acusatória definição jurídica diversa daquela proposta pelo órgão da acusação. Precedentes. 3. Agravo desprovido. Quanto à autoria delitiva, obtém-se do resultado das apurações que subsidiam este feito o quadro tratado nas linhas a seguir. O relatório de investigação nº 004/2024/NAI/NIP/PCPA aponta a participação individualizada dos acusados no delito em julgamento por meio de imagens disponibilizadas pela própria agência bancária, analisadas pelo laudo de perícia prosopográfica nº 15/2024-PC/PA (ID. 2175904672 – pág. 20). Conforme aponta a perícia, Darlane Teixeira, às 7h10min do dia 17/02/2024, introduz mecanismo de retenção de cartão bancário no caixa eletrônico nº 5 e não o retira. Em ato contínuo, introduz o cartão de sua genitora para verificar se o dispositivo está funcionando de acordo com o esperado e, constatado seu funcionamento, utiliza técnica com duas mãos para retirar o cartão (ID. 2175904672 – pág. 22). Em que pese a acusada, em interrogatório judicial, ter confirmado sua presença na agência no dia do ocorrido – o que é também apontado pela análise prosopográfica com grau +3 de certeza –, afirma que, após sua suposta tentativa infrutífera de resolver problema relacionado ao recebimento de pagamentos via PIX, que ocorreu até 07h19min, saiu da agência bancária, porém, as imagens juntadas aos autos demonstram que ela permaneceu na agência durante a execução da furto junto dos demais acusados (ID. 2175904672 – pág. 25). Em relação à acusada Fabrícia Rodrigues, sua participação na empreitada se deu após retenção do cartão da vítima no caixa eletrônico, às 7h20min, fingindo ajudar a vítima a bloquear seu cartão, momento que empresta um telefone afirmando que o número discado era de agente da CEF que poderia resolver sua situação; a vítima, acreditando na ré, informa na ligação seus dados pessoais e sua senha bancária (ID. 2175904672 – pág. 24). Observa-se, assim, participação relevante na execução do crime, uma vez que as informações obtidas permitiram realizar as operações financeiras fora da agência bancária. Em seu interrogatório judicial, a ré negou sua presença na agência no dia do ocorrido, afirmou apenas que estava em Belém/PA, porém, não conseguiu informar com precisão onde supostamente permaneceu no referido município (ID. 2185133825). Em sentido contrário, a análise prosopográfica da acusada apontou grau +3 de certeza, demonstrando a compatibilidade entre as imagens apresentadas pela agência bancária e a face de Fabrícia (ID. 2175904611 – pág. 2). Por fim, quanto ao acusado Fábio Gomes, as imagens periciadas demonstram que, às 7h42min, foi ao caixa eletrônico nº 5 e retirou o cartão da vítima que estava preso e, em seguida, sem a presença da vítima no local, dirige-se ao caixa eletrônico nº 3 e utiliza o cartão de Elide para sacar o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme imagens de ID. 2175904672 – pág. 25 e 26. O acusado confirmou, em interrogatório judicial, o que foi apontado pela análise prosopográfica com grau de certeza +3, que era ele que estava na agência durante a prática delituosa, embora negue sua autoria (ID. 2185133825). Pelo exposto, resta caracterizada a materialidade delitiva, bem como presentes elementos suficientes para a atribuição da autoria do fato delituoso aos réus em destaque. 2.2. Do crime do art. 288 do Código Penal Eis a forma como tipificado o delito em destaque: “Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente”. Reproduz-se, por oportuno, o tratamento doutrinário da referida figura típica, constante do magistério de Guilherme de Souza Nucci (Código Penal Comentado. 10. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. pp. 1038-1040), cabendo somente ressalvar que o número mínimo de agentes para a caracterização do ilícito fora reduzido de quatro para três e que o nomen juris do delito fora modificado para associação criminosa, conforme redação conferida pela Lei 12.850/13 ao referido tipo penal: “18. Análise do núcleo do tipo: associar-se significa reunir-se em sociedade, agregar-se ou unir-se. O objeto da conduta é a finalidade de cometimento de crimes. (...) 20. Elemento subjetivo do tipo: é o dolo. Exige-se elemento subjetivo específico, consistente na finalidade de “cometer crimes”. Não se pune a forma culposa. 21. Número mínimo de quatro pessoas: o tipo penal não exige que todas elas sejam imputáveis, de modo que se admite, para a composição do crime, a forma de quadrilha entre maiores e menores de 18 anos (...). 23. Finalidade específica: como já visto, o elemento subjetivo específico é exigido neste tipo penal, devendo configurar-se como a vontade de realizar crimes determinados, e não o singelo agrupamento de pessoas que não tem a menor noção do que irão fazer. Por outro lado, para se concretizarem a estabilidade e a permanência, devem os integrantes do bando pretender realizar mais de um delito. Não fosse assim e tratar-se-ia de mero concurso de agentes”. Na conformidade do trecho doutrinário em destaque, para a configuração da figura típica em questão necessário que estejam presentes, essencialmente, os requisitos objetivos do número mínimo de agentes (três), a existência ao menos rudimentar de estrutura organizacional e a repetição na prática de atos criminosos, aliados ao elemento subjetivo correspondente à consciência e vontade de associação com a finalidade de cometer crimes. No caso dos autos, embora existente o número mínimo de agentes exigido pelo tipo, ausente qualquer outro elemento de prova capaz de demonstrar a exigida organização dos indivíduos para a realização de múltiplas empreitadas criminosas. Registre-se, também, que não há notícia de que a associação entre os agentes se repetira em relação a ações delitivas anteriores, bem como não se pode afirmar que pretendia remanescer para até após o evento investigado neste feito. Ausente, portanto, conjunto probatório mínimo capaz de asseverar a materialidade delitiva do tipo penal em destaque. 3 – Dispositivo Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia, nos seguintes termos: a) absolvo os réus DARLANE ELLEN MATTOS TEIXEIRA, FABRICIA SILVA RODRIGUES e FABIO ANDERSON CORDEIRO GOMES da acusação de terem praticado o crime tipificado no art. 288 do Código Penal, fazendo-o com fulcro no art. 386, II do Código de Processo Penal; b) condeno os réus DARLANE ELLEN MATTOS TEIXEIRA, FABRICIA SILVA RODRIGUES e FABIO ANDERSON CORDEIRO GOMES pela prática do crime tipificado no art. 155, § 4º, II e IV do Código Penal; 3.1. Dosimetria da pena Com fundamento no art. 5º, XLVI da Constituição Federal e 68 do Código Penal, valho-me do critério trifásico para o dimensionamento das penas a serem imputadas aos réus. 3.1.1. DARLANE ELLEN MATTOS TEIXEIRA No que se refere às circunstâncias judiciais de que trata o art. 59 do Código Penal, observa-se que: a) em relação aos antecedentes, em consulta ao Registro judiciário individual nº 234962651-56 relativo à acusada, verifica-se que o sistema BNMP aponta condenação criminal transitada em julgado em 18/12/2023 correspondente ao processo-crime nº 0006953-32.2023.8.27.2722 em sentença proferida pela 1 Vara Criminal de Gurupi/TO, porém, dado o caráter subsidiário das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CPB, tal fato será valorado como circunstância agravante na segunda fase da dosimetria da pena. b) ausentes elementos que permitam sopesar de maneira mais gravosa sua culpabilidade, haja vista não terem sido provadas quaisquer circunstâncias que a destacasse, sendo certo que o natural desvalor da conduta é ínsito à própria tipificação do comportamento; c) não há nos autos informação sobre má conduta social, havendo que se salientar que os registros criminais em desfavor da ré ou mesmo condenação transitada em julgado não servem para o agravamento daquela circunstância, conforme entendimento manifestado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal no RHC 130132: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. FUNDAMENTO PARA DESVALORAR OS MAUS ANTECEDENTES E A CONDUTA SOCIAL. MOTIVAÇÃO INADEQUADA. 1. A circunstância judicial conduta social, prevista no art. 59 do Código Penal, compreende o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Vale dizer, os antecedentes sociais do réu não se confundem com os seus antecedentes criminais. São vetores diversos, com regramentos próprios. Doutrina e jurisprudência. 2. Assim, revela-se inidônea a invocação de condenações anteriores transitadas em julgado para considerar a conduta social desfavorável, sobretudo se verificado que as ocorrências criminais foram utilizadas para exasperar a sanção em outros momentos da dosimetria. 3. Recurso ordinário em habeas corpus provido. (Rel. Min. Teori Zavascki. Julg. 10/5/2016) d) sem elementos aptos a justificar valoração negativa da personalidade da agente; e) os motivos do crime não são particularmente relevantes; f) as circunstâncias do crime deverão ser aquilatadas de maneira mais gravosa em razão da ocorrência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, IV, CPB (furto praticado mediante concurso de duas ou mais pessoas), passível de consideração nesta fase da dosimetria da pena por tratar-se de conduta criminosa duplamente qualificada, conforme esclarecido na fundamentação acima. Desta forma, a primeira (inciso II) servirá como circunstância qualificadora propriamente dita (espécie de figura autônoma com penas mais gravosas), ao passo que a segunda será considerada na primeira fase da dosimetria. Neste sentido tem se posicionado a jurisprudência pátria, como ilustra o seguinte julgado: HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS. SEGUNDA QUALIFICADORA UTILIZADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. (...)1. Presente mais de uma qualificadora no crime de furto, é possível utilizar uma delas para qualificar o crime e a outra como circunstância judicial desfavorável para agravar da pena-base. Precedentes. (STJ - HC: 205983 DF 2011/0102997-3, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 03/09/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2013) g) as consequências do crime foram as ordinárias aos delitos da espécie, motivo pelo qual a reprimenda não será exasperada em função de tal circunstância; h) por fim, o comportamento da vítima foi irrelevante para o fato. Firme nesses parâmetros, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, ou seja, as penas iniciais correspondentes ao delito qualificado (art. 155, § 4º, II, CPB) são acrescidas de 1/8 (um oitavo) do montante compreendido entre o mínimo e o máximo das reprimendas previstas em abstrato (intervalo entre o mínimo e o máximo da pena privativa de liberdade: 6 anos; intervalo entre o mínimo e o máximo da pena de multa: 350 dias-multa). Não há circunstância atenuante a ser considerada. De outro lado, presente a circunstância agravante prevista no art. 61, I do CPB, uma vez que, conforme consulta ao Registro judiciário individual nº 234962651-56 relativo à acusada, verifica-se que o sistema BNMP aponta condenação criminal transitada em julgado em 18/12/2023 correspondente ao processo-crime nº 0006953-32.2023.8.27.2722 em sentença proferida pela Vara Criminal de Gurupi/TO, não havendo transcurso de mais de cinco anos sequer entre referida condenação e a prática do delito tratado nos presentes autos (lembrando que o termo inicial do prazo de cinco anos para fins de configuração da reincidência é a data do cumprimento ou extinção da pena atinente ao delito anterior), motivo pelo qual majoro as penas estipuladas na fase anterior em 1/6 (um sexto), elevando-as, portanto, a 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 61 (sessenta e um) dias-multa. Por fim, não se vislumbra a presença de causa de aumento ou de diminuição de pena. Desta forma, torno definitivas as reprimendas decorrentes da prática delituosa tratada nestes autos em 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 61 (sessenta e um) dias-multa. Estipula-se o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, haja vista não haver os autos notícia de ser o réu pessoa de vida econômica abastada. Fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, em conformidade com o disposto no art. 33, §2º, “b” do Código Penal, uma vez que, apesar de o quantitativo da pena privativa de liberdade encontrar-se dentre do limite que autorizaria em princípio o regime aberto (alínea “c” do mesmo dispositivo legal), a condição de reincidente da ré impõe a forma mais gravosa de cumprimento da reprimenda. De igual modo, embora tenha sido a ré condenada a pena inferior a quatro anos, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, haja vista a que a reincidência, conforme tratado acima, indica a insuficiência da pena substitutiva para a asseguração do caráter preventivo da reprimenda. A ré deverá permanecer presa preventivamente, uma vez a reincidência indica uma dificuldade em se afastar da atividade delituosa, o que é corroborado pelo fato de ter sido presa preventivamente pelo cometimento de novo delito, conforme autos n. 1004081-31.2025.4.01.4301, restando patente a necessidade da manutenção do cárcere como forma de assegurar a ordem pública ameaçada por seu comportamento. 3.1.2. FABRÍCIA SILVA RODRIGUES No que se refere às circunstâncias judiciais de que trata o art. 59 do Código Penal, observa-se que: a) em relação aos antecedentes, em consulta ao Registro judiciário individual nº 234813975-07 relativo à acusada, verifica-se que o sistema BNMP aponta condenação criminal transitada em julgado em 09/12/2024 correspondente ao processo-crime nº 0800600-49.2023.8.14.0023 em sentença proferida pela Vara Única de Irituia/PA. Assim, considerando que a condenação transitada em julgado após o cometimento do crime em julgamento nos presentes autos não autoriza sua valoração como agravante na segunda fase da dosimetria da pena, valoro negativamente os antecedentes da ré. b) ausentes elementos que permitam sopesar de maneira mais gravosa sua culpabilidade, haja vista não terem sido provadas quaisquer circunstâncias que a destacasse, sendo certo que o natural desvalor da conduta é ínsito à própria tipificação do comportamento; c) não há nos autos informação sobre má conduta social, havendo que se salientar que os registros criminais em desfavor da ré ou mesmo condenação transitada em julgado não servem para o agravamento daquela circunstância, conforme entendimento manifestado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal no RHC 130132: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. FUNDAMENTO PARA DESVALORAR OS MAUS ANTECEDENTES E A CONDUTA SOCIAL. MOTIVAÇÃO INADEQUADA. 1. A circunstância judicial conduta social, prevista no art. 59 do Código Penal, compreende o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Vale dizer, os antecedentes sociais do réu não se confundem com os seus antecedentes criminais. São vetores diversos, com regramentos próprios. Doutrina e jurisprudência. 2. Assim, revela-se inidônea a invocação de condenações anteriores transitadas em julgado para considerar a conduta social desfavorável, sobretudo se verificado que as ocorrências criminais foram utilizadas para exasperar a sanção em outros momentos da dosimetria. 3. Recurso ordinário em habeas corpus provido. (Rel. Min. Teori Zavascki. Julg. 10/5/2016) d) sem elementos aptos a justificar valoração negativa da personalidade da agente; e) os motivos do crime não são particularmente relevantes; f) as circunstâncias do crime deverão ser aquilatadas de maneira mais gravosa em razão da ocorrência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, IV, CPB (furto praticado mediante concurso de duas ou mais pessoas), passível de consideração nesta fase da dosimetria da pena por tratar-se de conduta criminosa duplamente qualificada, conforme esclarecido na fundamentação acima. Desta forma, a primeira (inciso II) servirá como circunstância qualificadora propriamente dita (espécie de figura autônoma com penas mais gravosas), ao passo que a segunda será considerada na primeira fase da dosimetria. Neste sentido tem se posicionado a jurisprudência pátria, como ilustra o seguinte julgado: HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS. SEGUNDA QUALIFICADORA UTILIZADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. (...)1. Presente mais de uma qualificadora no crime de furto, é possível utilizar uma delas para qualificar o crime e a outra como circunstância judicial desfavorável para agravar da pena-base. Precedentes. (STJ - HC: 205983 DF 2011/0102997-3, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 03/09/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2013) g) as consequências do crime foram as ordinárias aos delitos da espécie, motivo pelo qual a reprimenda não será exasperada em função de tal circunstância; h) por fim, o comportamento da vítima foi irrelevante para o fato. Firme nesses parâmetros, fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa, ou seja, as penas iniciais correspondentes ao delito qualificado (art. 155, § 4º, II, CPB) são acrescidas de 1/6 (um sexto) do montante compreendido entre o mínimo e o máximo das reprimendas previstas em abstrato (intervalo entre o mínimo e o máximo da pena privativa de liberdade: 6 anos; intervalo entre o mínimo e o máximo da pena de multa: 350 dias-multa). Não há circunstância agravante ou atenuante a ser considerada. Por fim, não se vislumbra a presença de causa de aumento ou de diminuição de pena. Desta forma, torno definitivas as reprimendas decorrentes da prática delituosa tratada nestes autos em 3 (três) anos de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa. Estipula-se o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, haja vista não haver os autos notícia de ser o réu pessoa de vida econômica abastada. Fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, considerando que a acusada tem histórico de maus antecedentes, indicando propensão à prática de atividades delituosas, em conformidade com o disposto no art. 33, § 3º do Código Penal. De igual modo, embora tenha sido a ré condenada a pena inferior a quatro anos, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, haja vista a que os maus antecedentes, conforme tratado acima, indica a insuficiência da pena substitutiva para a asseguração do caráter preventivo da reprimenda. A ré deverá permanecer presa preventivamente, uma vez seus maus antecedentes indicam uma dificuldade em se afastar da atividade delituosa, restando patente a necessidade da manutenção do cárcere como forma de assegurar a ordem pública ameaçada por seu comportamento. 3.1.3. FÁBIO ANDERSON CORDEIRO GOMES No que se refere às circunstâncias judiciais de que trata o art. 59 do Código Penal, observa-se que: a) em relação aos antecedentes, em consulta ao registro judiciário individual nº 181604275-17 relativo ao acusado, verifica-se que o sistema BNMP aponta condenação criminal transitada em julgado em 30/10/2013 correspondente ao processo-crime nº 0010284-57.2006.8.14.0401, cuja punibilidade foi extinta em razão de deferimento de indulto humanitário reconhecido em 23/10/2015. Assim, considerando o transcurso do lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre extinção de punibilidade e o cometimento do delito em julgamento, valoro a referida condenação negativamente a título de maus antecedentes. b) ausentes elementos que permitam sopesar de maneira mais gravosa sua culpabilidade, haja vista não terem sido provadas quaisquer circunstâncias que a destacasse, sendo certo que o natural desvalor da conduta é ínsito à própria tipificação do comportamento; c) não há nos autos informação sobre má conduta social, havendo que se salientar que os registros criminais em desfavor do réu ou mesmo condenação transitada em julgado não servem para o agravamento daquela circunstância, conforme entendimento manifestado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal no RHC 130132: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. FUNDAMENTO PARA DESVALORAR OS MAUS ANTECEDENTES E A CONDUTA SOCIAL. MOTIVAÇÃO INADEQUADA. 1. A circunstância judicial conduta social, prevista no art. 59 do Código Penal, compreende o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Vale dizer, os antecedentes sociais do réu não se confundem com os seus antecedentes criminais. São vetores diversos, com regramentos próprios. Doutrina e jurisprudência. 2. Assim, revela-se inidônea a invocação de condenações anteriores transitadas em julgado para considerar a conduta social desfavorável, sobretudo se verificado que as ocorrências criminais foram utilizadas para exasperar a sanção em outros momentos da dosimetria. 3. Recurso ordinário em habeas corpus provido. (Rel. Min. Teori Zavascki. Julg. 10/5/2016) d) sem elementos aptos a justificar valoração negativa da personalidade do agente; e) os motivos do crime não são particularmente relevantes; f) as circunstâncias do crime deverão ser aquilatadas de maneira mais gravosa em razão da ocorrência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, IV, CPB (furto praticado mediante concurso de duas ou mais pessoas), passível de consideração nesta fase da dosimetria da pena por tratar-se de conduta criminosa duplamente qualificada, conforme esclarecido na fundamentação acima. Desta forma, a primeira (inciso II) servirá como circunstância qualificadora propriamente dita (espécie de figura autônoma com penas mais gravosas), ao passo que a segunda será considerada na primeira fase da dosimetria. Neste sentido tem se posicionado a jurisprudência pátria, como ilustra o seguinte julgado: HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS. SEGUNDA QUALIFICADORA UTILIZADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. (...)1. Presente mais de uma qualificadora no crime de furto, é possível utilizar uma delas para qualificar o crime e a outra como circunstância judicial desfavorável para agravar da pena-base. Precedentes. (STJ - HC: 205983 DF 2011/0102997-3, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 03/09/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2013) g) as consequências do crime foram as ordinárias aos delitos da espécie, motivo pelo qual a reprimenda não será exasperada em função de tal circunstância; h) por fim, o comportamento da vítima foi irrelevante para o fato. Firme nesses parâmetros, fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa, ou seja, as penas iniciais correspondentes ao delito qualificado (art. 155, § 4º, II, CPB) são acrescidas de 1/6 (um sexto) do montante compreendido entre o mínimo e o máximo das reprimendas previstas em abstrato (intervalo entre o mínimo e o máximo da pena privativa de liberdade: 6 anos; intervalo entre o mínimo e o máximo da pena de multa: 350 dias-multa). Não há circunstância agravante ou atenuante a ser considerada. Por fim, não se vislumbra a presença de causa de aumento ou de diminuição de pena. Desta forma, torno definitivas as reprimendas decorrentes da prática delituosa tratada nestes autos em 3 (três) anos de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa. Estipula-se o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, haja vista não haver os autos notícia de ser o réu pessoa de vida econômica abastada. Fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, considerando que o acusado tem histórico de maus antecedentes, indicando propensão à prática de atividades delituosas, em conformidade com o disposto no art. 33, § 3º do Código Penal. De igual modo, embora tenha sido o réu condenado a pena inferior a quatro anos, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, haja vista a que os maus antecedentes, conforme tratado acima, indica a insuficiência da pena substitutiva para a asseguração do caráter preventivo da reprimenda. O réu deverá permanecer preso preventivamente, uma vez seus maus antecedentes indicam uma dificuldade em se afastar da atividade delituosa, o que é corroborado pelo fato de estar preso preventivamente em razão do comentimento de novo delito, conforme processo crime nº 1004081-31.2025.4.01.4301, restando patente a necessidade da manutenção do cárcere como forma de assegurar a ordem pública ameaçada por seu comportamento. 4. Síntese das condenações - DARLANE ELLEN MATTOS TEIXEIRA: condenada pela prática do crime do art. 155, § 4º, II e IV do Código Penal, à pena de 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão em regime inicial semiaberto e 61 dias-multa, no valor unitário correspondente a 1/30 do salário mínimo da época dos fatos; - FABRÍCIA SILVA RODRIGUES: condenada pela prática do crime do art. 155, § 4º, II e IV do Código Penal, à pena de 3 anos de reclusão em regime inicial aberto e 68 dias-multa, no valor unitário correspondente a 1/30 do salário mínimo da época dos fatos; - FÁBIO ANDERSON CORDEIRO GOMES: condenado pela prática do crime do art. 155, § 4º, II e IV do Código Penal, à pena de 3 anos de reclusão em regime inicial aberto e 68 dias-multa, no valor unitário correspondente a 1/30 do salário mínimo da época dos fatos; 5. Disposições finais Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e lance-se os nomes dos réus no rol dos culpados, bem como oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal. Custas pelos réus. Dê-se ciência desta sentença ao(s) juízo(s) da execução das outras condenações registradas contra os réus DARLANE ELLEN MATTOS TEIXEIRA, FABRÍCIA SILVA RODRIGUES e FÁBIO ANDERSON CORDEIRO GOMES. Expeçam-se os mandados de prisão necessários. Expeça-se guia de execução provisória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal/PA, data da assinatura. (assinado digitalmente)

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