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Processo nº 1002213-90.2025.4.01.3501

ID: 334279248

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002213-90.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON BATISTA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO NATAN DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002213-90.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002213-90.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE NILTON BATISTA DA COSTA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 14.08.2025 ás 12h09min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 24 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1002213-87.2025.4.01.3502

ID: 317864258

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Criminal da SJGO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1002213-87.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALACE TALES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ANTONIO FRANCISCO DE CASTILHO NETO

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GILMAR CANDIDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOUREDO CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO amc PROCESSO: 1002213-87.2025.4.01.3502 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: Polícia Fede… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO amc PROCESSO: 1002213-87.2025.4.01.3502 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:WALACE TALES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL LOUREDO CARDOSO - GO47976, GILMAR CANDIDO DA SILVA - GO45545 e ANTONIO FRANCISCO DE CASTILHO NETO - GO70897 DECISÃO/ofício n.199/2025 Trata-se de pedido formulado por WALACE TALES DE OLIVEIRA no qual o requerente busca a flexibilização da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, imposta em substituição à prisão preventiva, com monitoramento eletrônico (ID 2191876127). A defesa sustenta que o atual regime de recolhimento inviabiliza o pleno exercício das atividades laborais do requerente, comprometendo diretamente sua capacidade de prover o sustento de sua numerosa família, composta por sete filhos, bem como de cumprir com obrigações alimentícias em atraso. Segundo a defesa, o requerente exerce atividade como vendedor durante os dias úteis e, para complementar sua renda, atua como servente de obras na empresa UNIBLOCO INDÚSTRIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA., na modalidade diarista, com escala de trabalho às sextas-feiras, sábados e domingos, das 7h às 19h, com intervalo de duas horas para o almoço. Além disso, é proprietário de uma microempresa denominada “Ws Balas de Coco”, por meio da qual comercializa balas de coco. A defesa argumenta que a manutenção das atuais condições de recolhimento compromete significativamente a geração de renda necessária à subsistência do requerente e de sua família, razão pela qual pleiteia a dilação dos horários de recolhimento, com autorização para o exercício das atividades laborais nos moldes descritos, bem como a adequação do sistema de monitoramento eletrônico. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo deferimento parcial do pedido (ID 2194905405). Em sua manifestação, o Parquet reconheceu que a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, já havia considerado a adequação dessas medidas ao caso concreto, levando em conta a ausência de violência no delito imputado e as circunstâncias pessoais do investigado. Contudo, destacou que o histórico criminal do requerente revela propensão à prática de ilícitos, o que justifica a manutenção de certo controle sobre sua liberdade. Nesse contexto, o MPF entendeu que a atividade laboral lícita pode, de fato, contribuir para a ressocialização e para a prevenção da reiteração delitiva, desde que não esvazie por completo o conteúdo das medidas cautelares impostas. Assim, manifestou-se favoravelmente à flexibilização parcial da medida, autorizando a saída do requerente exclusivamente para o exercício de atividade laboral na empresa UNIBLOCO, aos sábados e domingos, das 7h às 19h, vedado o deslocamento para outros locais. Requereu, ainda, a manutenção do recolhimento domiciliar noturno em todos os dias da semana, inclusive às sextas-feiras, das 20h às 6h, com tolerância de uma hora para deslocamento, além da intimação da defesa para informar o endereço exato do local de trabalho e a expedição de ofício à Central de Monitoramento Eletrônico para os ajustes necessários. Em resposta, a defesa apresentou impugnação à manifestação ministerial, sustentando que a exigência de indicação de endereço fixo de trabalho é incompatível com a natureza da atividade exercida pelo requerente. Argumenta que, por prestar serviços em regime de empreita para a empresa UNIBLOCO, os locais de trabalho variam conforme os contratos firmados, abrangendo diferentes localidades da região metropolitana de Goiânia, o que torna inviável a previsão antecipada dos endereços. I Invocando o princípio da razoabilidade, a defesa afirma que não se pode exigir do jurisdicionado o fornecimento de informações impossíveis de serem prestadas, sob pena de se inviabilizar o exercício do direito ao trabalho. Ressalta, ainda, que o monitoramento eletrônico tem por finalidade permitir o cumprimento da medida cautelar em regime menos gravoso, sem impedir a manutenção dos vínculos familiares e laborais. Como solução, propõe a delimitação geográfica das atividades às cidades de Goiânia, Aparecida de Goiânia e região metropolitana, o compromisso de comunicação prévia ao juízo dos locais de trabalho sempre que possível, e a apresentação de documentos que comprovem a relação contratual com a empresa UNIBLOCO. Ao final, reitera o pedido de dilação dos horários de recolhimento, considerando as peculiaridades da atividade profissional exercida pelo requerente. É o relatório. Decido. A pretensão deduzida pela defesa de WALACE TALES DE OLIVEIRA visa à flexibilização da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, com a ampliação da autorização de circulação para toda a semana, dentro de uma delimitação geográfica específica, a fim de viabilizar o exercício de suas atividades laborais. É certo que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, devem ser aplicadas com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a compatibilizar a finalidade preventiva da medida com os direitos fundamentais do investigado, especialmente o direito ao trabalho e à dignidade da pessoa humana. No caso em exame, o requerente exerce atividades laborais lícitas, tanto como vendedor quanto como servente de obras, além de manter microempresa própria. A documentação acostada aos autos comprova a vinculação com a empresa UNIBLOCO e a necessidade de atuação em finais de semana, inclusive em localidades variáveis dentro da região metropolitana de Goiânia (ID 2191876167). A manifestação do Ministério Público Federal, embora favorável em parte, condicionou a flexibilização à indicação de endereço fixo de trabalho. Contudo, a defesa demonstrou, de forma plausível, que a natureza da atividade exercida pelo requerente é itinerante, o que inviabiliza a fixação prévia de local único de atuação. Tal circunstância, por si só, não deve obstar o exercício do direito ao trabalho, sobretudo diante do compromisso de comunicação prévia e da manutenção do monitoramento eletrônico. A delimitação geográfica proposta — abrangendo Goiânia, Aparecida de Goiânia e região metropolitana — mostra-se adequada e suficiente para permitir o controle da medida cautelar, sem esvaziar sua finalidade. Ademais, a manutenção do recolhimento domiciliar noturno, das 20h às 6h do dia seguinte, assegura o necessário controle judicial sobre a liberdade do investigado, em equilíbrio com sua reinserção social e econômica. Dessa forma, entendo que o pedido merece ser integralmente acolhido, nos termos propostos pela defesa. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado por WALACE TALES DE OLIVEIRA, CPF: 411.148.868-40, para: a) flexibilizar a medida cautelar de recolhimento domiciliar, autorizando sua circulação de segunda a domingo, no período diurno, limitada à área geográfica compreendida pelas cidades de Goiânia, Aparecida de Goiânia e região metropolitana; b) manter o recolhimento domiciliar noturno, que deverá ser cumprido diariamente das 20h00 às 06h00 do dia seguinte, já considerando a tolerância de 1 (uma) hora para deslocamento entre residência e local de trabalho; c) a defesa deve comunicar ao Juízo, sempre que possível, os endereços específicos onde os serviços serão executados, sempre que iniciar-se nova empreitada; d) a defesa deverá apresentar documentos que comprovem a relação contratual com a empresa UNIBLOCO e a natureza dos serviços prestados. e) comunique-se à Central de Monitoramento Eletrônico que proceda aos ajustes necessários no sistema de fiscalização, adequando-o às novas condições aqui estabelecidas, servindo cópia deste provimento como ofício; f) determino o arquivamento da Carta Precatória Criminal n. 1031818-84.2025.4.01.3500, enviada a este juízo antes do declínio de competência destes autos, com a finalidade de fiscalização das medidas cautelares impostas WALACE; g) determino o arquivamento deste Auto de Prisão em flagrante, a fiscalização das cautelares será realizada no IPL 1002627-85.2025.4.01.3502 e eventuais pedidos da defesa devem ser protocolizados em autos apartados. h) traslade-se cópia desta decisão para os autos 1002627-85.2025.4.01.3502 e para a CP 1031818-84.2025.4.01.3500. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia-GO, data e assinatura eletrônicas. GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1002213-79.2024.4.01.3904

ID: 320177022

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002213-79.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

L. G. M. C. VANUSA RODRIGUES MARQUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULYANNE DE CASSIA DA SILVA SENA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002213-79.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002213-79.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. G. M. C. TERCEIRO INTERESSADO: VANUSA RODRIGUES MARQUES Advogado do(a) AUTOR: JULYANNE DE CASSIA DA SILVA SENA - PA28331 Advogado do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULYANNE DE CASSIA DA SILVA SENA - PA28331 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, com o pagamento de parcelas vencidas a contar da DER. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art.20,§ 3º, da Lei nº8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo203,V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. No que pertine à verificação da condição de deficiente, o laudo médico pericial produzido em juízo (id 2144385096) evidencia que a parte requerente é portadora de transtorno do espectro autista que lhe confere impedimentos e gera limitações para o desempenho de atividades laborativas, assim como restringe a sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por período superior a 2 (dois) anos, a contar do seu nascimento. Em relação ao requisito da hipossuficiência financeira, a avaliação socioeconômica (id 2156496791) apontou que a parte autora residiria somente com sua avó em uma casa fruto de herança com estrutura em alvenaria constituída por três quartos, uma sala, uma cozinha e dois banheiros, sendo guarnecida por móveis e utensílios domésticos em razoável estado de conservação a julgar pelos registros fotográficos. A subsistência da unidade familiar decorreria da doação de alimentos providenciada por um terceiro, da renda mensal proveniente do Programa Bolsa Família (R$ 650,00) e da ajuda financeira prestada pelo genitor e uma sobrinha, as quais seriam utilizadas para o custeio, em suma, do fornecimento de energia elétrica (R$ 182,68), assim como despesas com alimentos e material de limpeza (R$ 300,00), gás de cozinha (R$ 120,00), plano funerário (R$ 20,00), medicamentos (R$ 175,00) e plano de provedor de internet (R$ 99,00). Apresentado o quadro social experimentado, necessário frisar que o benefício assistencial perseguido é orientado pelos princípios da seletividade e da distributividade, só devendo ser prestado quando a manutenção do beneficiário não pode ser provida por ele ou por sua família. Dessa forma, a assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, ou seja, apenas na impossibilidade de manutenção própria ou por meio da família, deverá ser deferido o benefício de prestação continuada prevista na LOAS. Deve-se destacar ainda que o benefício assistencial pleiteado não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, já que se destina ao idoso ou ao portador de deficiência em estado de penúria, que comprove tais requisitos, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que dele realmente necessitam, na forma da lei. Nesta linha de pensamento, observo que a entidade familiar consegue custear plano de provedor de internet, serviço considerado supérfluo e incompatível com o estado de vulnerabilidade apontado à peça de ingresso. Não é crível que uma unidade familiar esteja enfrentando estado de penúria e consiga patrocinar serviço de internet, o qual demanda, ainda, poder aquisitivo para compra de aparelhos que façam uso dos dados. Cabe frisar que a experiência vivenciada por este magistrado nas ações com identidade de objeto com este feito revela que é comum a supressão de componentes no grupo familiar junto à base de dados do Cadastro Único ou mesmo a omissão da real situação financeira vivenciada pela entidade familiar na tentativa de falsear a realidade experimentada e arbitrariamente promover o recebimento de benefícios assistenciais como o do Bolsa Família ou do BPC-LOAS, o que aparentemente se verifica neste processo, considerando a capacidade de custear plano de provedor de internet e alteração da composição do grupo familiar em relação ao indicado na ocasião do requerimento administrativo. Não bastasse isso, cabe frisar que as informações constantes do CNIS dão conta que a avó do requerente efetuou recolhimentos recentes na condição de MEI, auferindo certamente renda capaz, inclusive, de provisionar o custeio de plano de provedor de internet. Neste cenário, verifica-se que as nuances do caso em tela não conduzem ao consectário de que a parte requerente se encontre efetivamente no rol das pessoas aptas a perceber o BPC-LOAS, já que não revelam, de forma inexorável, que o seu sustento esteja comprometido por meio do seu núcleo familiar quando exercida a capacidade plena dos instrumentos disponíveis, razão pela qual tenho que o indeferimento da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente

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