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"1002402-08.2022.5.02.0221" - Resultados da Busca – Página 5 de 7

Processo nº 1002402-16.2022.4.01.3908

ID: 336293080

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002402-16.2022.4.01.3908

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THAIANNY BARBOSA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Itaituba- PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba- PA PROCESSO Nº: 1002402-16.2022.4.01.3908 CLASSE: CRIMES AMBIENTAIS (293) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBL… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Itaituba- PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba- PA PROCESSO Nº: 1002402-16.2022.4.01.3908 CLASSE: CRIMES AMBIENTAIS (293) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JOVENCIO DA SILVA DECISÃO Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal contra JOVENCIO DA SILVA, pela suposta prática de delito(s) previsto(s) no(s) art(s) 40 c/c art. 40-A, §1º da Lei nº 9.605/98: Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização: Pena - reclusão, de um a cinco anos. Art. 40-A. § 1º. Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural. Necessário destacar que houve tentativa de formalização de Acordo de Não Persecução Penal, contudo o então causídico do acusado deixou transcorrer in albis o prazo para manifestar sobre a proposta ministerial. Dessa forma passo à analise da denúncia. Em síntese, sustenta o Parquet que o denunciado, com vontade livre e consciente, causou dano direto à vegetação nativa abrangida pelo bioma amazônico, objeto de especial preservação, por ter destruído 97 hectares de floresta amazônica primaria, sem autorização do ICMBio ou demais órgãos ambientais, no interior da Floresta Nacional do Jamanxim, no município de Novo Progresso/PA, nas coordenadas geográficas 6° 48' 35.4" S e 55° 48' 48.9" W É o relatório. Decido. Quanto a materialidade, pode ser verificada pela análise dos seguintes documentos: Auto de Infração nº Z9S95JNZ, Relatório de Fiscalização e Anexo Fotográfico. No tocante aos indícios de autoria, são observados mediante exame do Relatório de Fiscalização, o qual consta que o Denunciado estava no local dos fatos no momento da fiscalização ocasião na qual se identificou como responsável pela área desmatada. Desse modo, a denúncia atende aos requisitos legais de admissibilidade, apresentando qualificação do(s) acusado(s) e a narração do fato criminoso de forma clara e objetiva, com suas circunstâncias. Noutro ponto, os elementos de prova que a acompanham corroboram as informações contidas na inicial, evidenciando, com isso, a existência de contexto probatório suficiente acerca da materialidade e autoria. Nesse cenário, as condições previstas no art. 41 do CPP estão satisfeitas, não havendo incidência das hipóteses elencadas no rol do art. 395 do CPP. Por tais razões, RECEBO A DENÚNCIA, em desfavor do(s) acusado(s), que passa(m) à posição de processado(s) nos presentes autos, nos termos da peça acusatória. Em consequência, DETERMINO: 1) RETIFIQUE-SE a autuação para constar a classe “Ação Penal”, promovendo-se as alterações cabíveis; 2) ALERTE-SE que o ônus para apresentação das Certidões e Folhas de Antecedentes do réu, não constantes do banco de dados da circunscrição desta Subseção Judiciária, é do Ministério Público Federal, sendo que a ausência será interpretada em benefício do réu, nos termos do que decidido na Correição Parcial n. 917/2013; 3) CITE(M)-SE o(s) acusado(s) para apresentação de resposta à acusação, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP. 4) Restando a citação infrutífera, dê-se vistas ao MPF para manifestação, renovando a diligência para os endereços porventura informados. 5) Que citado o acusado e expirado o prazo legal sem constituição de advogado nos autos, ou na hipótese de informar ao Oficial de Justiça sua impossibilidade financeira de contratar advogado, fica desde já nomeada a Dra. Thaianny Barbosa Cunha, OAB/PA nº. 00022489-B, como DEFENSOR(A) DATIVO(A) do(a) acusado(a). Itaituba- PA. (Data e assinatura no rodapé) Juíza Federal (assinado eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Itaituba- PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba- PA MANDADO DE CITAÇÃO PROCESSO N°: 1002402-16.2022.4.01.3908 CRIMES AMBIENTAIS (293) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JOVENCIO DA SILVA INTERESSADO: JOVENCIO DA SILVA inscrito no CPF nº 496.204.368-490, filho de Sebastiana Camargo da Silva, endereço: FAZENDA REUNIDAS, BE 163, KM 1085 ME, ADT 80 KM, VICINAL GOIANOS, GLEBA IMBAUBA, NOVO PROGRESSO - PA, CEP: 68193- 00. Telefone: (93) 98127-5227. FINALIDADE: CITAR o réu acima qualificado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP), devendo desde logo arguir(em) preliminares e alegar(em) tudo o que interesse à sua defesa, oferecer(em) documentos e justificações, especificar(em) as provas pretendidas e arrolar(em) testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário (Art. 396-A do CPP). ANEXOS: Cópias da Denúncia (ID nº 1422674784) e Decisão. ADVERTÊNCIA: A defesa deve atentar para o fato de que o Código de Processo Penal não prevê outra oportunidade de arrolar testemunhas nem de indicar provas cuja produção possa desde logo ser requerida. OBSERVAÇÃO 1: Salvo impossibilidade justificada por escrito, o Oficial de Justiça deverá citar o réu no endereço constante do mandado, observando – caso o réu se oculte para não ser citado pessoalmente – as regras da citação por hora certa. OBSERVAÇÃO 2: O senhor Oficial de Justiça deverá perguntar ao acusado se possui condições de constituir defensor: ( ) SIM ( ) NÃO OBSERVAÇÃO 3: É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Caso seja constatado um caso de violência, denuncie pelo disque 100, Conselho Tutelar na sua região, a guarda municipal ou na delegacia mais próxima da sua residência. (Recomendação CNJ nº 111/2021). OBSERVAÇÃO 4: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe(http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 22120613233488700001410625954 Denúncia e ANPP Denúncia 22120613241374900001410625956 1.23.008.000472.2022-56 Procedimento Investigatório do MP 22120613242558800001410625957 Coordenadas geográficas Documentos Diversos 22120613244887000001410625958 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 22121510234805900001422020443 Despacho Despacho 23012413053141200001452128057 Certidão Certidão 23012615254818900001455944039 Intimação Intimação 23012413053141200001452128057 Petição intercorrente Petição intercorrente 23020610252063200001468121556 Ata de audiência Ata de Audiência 23041716040818700001562776086 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23043002520243700001585232542 Intimação Intimação 23041716040818700001562776086 Intimação Intimação 23041716040818700001562776086 Petição intercorrente Petição intercorrente 23050309001765800001587931571 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23062016112811700001658603643 Despacho Despacho 23070610451010500001682304137 Despacho Despacho 23070610451010500001682304137 Certidão Certidão 23070614400104700001682950632 Petição intercorrente Petição intercorrente 23071015392276700001687429661 Intimação Intimação 23070610451010500001682304137 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23101110073383200001836911854 Ato ordinatório Ato ordinatório 23102510111990100001858222864 Ato ordinatório Ato ordinatório 23102510111990100001858222864 Certidão Certidão 23102510122989500001858222871 Manifestação Manifestação 23102715312004200001864465873 10h30 - 1002402-16.2022.4.01.3908 - AÇÃO PENAL - ANPP Arquivo de vídeo 23110814225871800001882154343 Ata de audiência Ata de Audiência 23110814040258600001882112371 Ato ordinatório Ato ordinatório 23120415482523600001925684839 Ato ordinatório Ato ordinatório 23120415482523600001925684839 Certidão Certidão 23120415524539600001925684854 Intimação Intimação 23110814040258600001882112371 SEDE DO JUÍZO: Av. Paes de Carvalho, S/N, Centro, Itaituba/PA, CEP 68.180-060 (mesma rua do fórum estadual), Tel: (93) 2102-1950 - 01vara.iab@.trf1.jus.br. Itaituba- PA. Juíza Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1002404-29.2025.4.01.3601

ID: 311201359

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002404-29.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTUNES DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALISSON CHRISTIAN MAGALHAES DE LURDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002404-29.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002404-29.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS ANTUNES DE MAGALHAES Advogado do(a) AUTOR: ALISSON CHRISTIAN MAGALHAES DE LURDES - MT35922/O REU: CAIXA SEGURADORA, XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Os presentes autos foram distribuídos a este juízo para análise de prevenção com outras 14(quatorze) demandas promovidas pela parte autora em desfavor da Caixa Econômica Federal (CEF), todas com fundamento nas Apólices nº 3007700000023 e nº 107700000023, as quais foram distribuídas perante a 1ª e a 2ª Varas da Subseção Judiciária de Cáceres/MT. Ressalta-se que os presentes autos referem-se especificamente à Apólice nº 107700000023. Vara Autos Apólice Certificado 1ª 1002390-45.2025.4.01.3601 3007700000023 77610039145658 1ª 1002391-30.2025.4.01.3601 3007700000023 77610037893109 1ª 1002392-15.2025.4.01.3601 3007700000023 77610037670449 1ª 1002393-97.2025.4.01.3601 3007700000023 77610036627989 1ª 1002394-82.2025.4.01.3601 3007700000023 77610036536434 1ª 1002395-67.2025.4.01.3601 3007700000023 77610036244516 1ª 1002396-52.2025.4.01.3601 3007700000023 77610536099260 2ª 1002397-37.2025.4.01.3601 3007700000023 77610532508454 1ª 1002398-22.2025.4.01.3601 107700000023 77059731441254 2ª 1002399-07.2025.4.01.3601 107700000023 77053329745897 1ª 1002400-89.2025.4.01.3601 3007700000023 77610032151788 2ª 1002401-74.2025.4.01.3601 107700000023 77054831441255 1ª 1002402-59.2025.4.01.3601 107700000023 77050029745896 1ª 1002403-44.2025.4.01.3601 107700000023 77050029294157 2ª 1002404-29.2025.4.01.3601 107700000023 77059428146079 Apurou-se que, dentre os processos ajuizados com fundamento na Apólice nº 107700000023, o primeiro a ser distribuído foi o de nº 1002398-22.2025.4.01.3601, junto ao Juizado Especial Federal adjunto à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT. Ressalta-se que nenhum dos processos foi sentenciado até o momento, e todos possuem a mesma causa de pedir e as mesmas partes dos presentes autos. Assim, a fim de evitar decisões contraditórias, redistribua-se o feito ao Juizado Especial adjunto à 1ª Vara Federal da Subseção de Cáceres-MT por dependência com o processo 1002398-22.2025.4.01.3601, nos termos do 286, III c/c art. 55 §3º do CPC, sendo, portanto, este juízo prevento. Cáceres/MT. [assinado e datado digitalmente] Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal

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Processo nº 1002405-14.2025.4.01.3601

ID: 311202410

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002405-14.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTUNES DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALISSON CHRISTIAN MAGALHAES DE LURDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002405-14.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002405-14.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS ANTUNES DE MAGALHAES Advogado do(a) AUTOR: ALISSON CHRISTIAN MAGALHAES DE LURDES - MT35922/O REU: XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A., CAIXA SEGURADORA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Os presentes autos foram distribuídos a este juízo para análise de prevenção com outras 15(quinze) demandas promovidas pela parte autora em desfavor da Caixa Econômica Federal (CEF), todas com fundamento nas Apólices nº 3007700000023 e nº 107700000023, as quais foram distribuídas perante a 1ª e a 2ª Varas da Subseção Judiciária de Cáceres/MT. Ressalta-se que os presentes autos referem-se especificamente à Apólice nº 107700000023. Vara Autos Apólice Certificado 1ª 1002390-45.2025.4.01.3601 3007700000023 77610039145658 1ª 1002391-30.2025.4.01.3601 3007700000023 77610037893109 1ª 1002392-15.2025.4.01.3601 3007700000023 77610037670449 1ª 1002393-97.2025.4.01.3601 3007700000023 77610036627989 1ª 1002394-82.2025.4.01.3601 3007700000023 77610036536434 1ª 1002395-67.2025.4.01.3601 3007700000023 77610036244516 1ª 1002396-52.2025.4.01.3601 3007700000023 77610536099260 2ª 1002397-37.2025.4.01.3601 3007700000023 77610532508454 1ª 1002398-22.2025.4.01.3601 107700000023 77059731441254 2ª 1002399-07.2025.4.01.3601 107700000023 77053329745897 1ª 1002400-89.2025.4.01.3601 3007700000023 77610032151788 2ª 1002401-74.2025.4.01.3601 107700000023 77054831441255 1ª 1002402-59.2025.4.01.3601 107700000023 77050029745896 1ª 1002403-44.2025.4.01.3601 107700000023 77050029294157 2ª 1002404-29.2025.4.01.3601 107700000023 77059428146079 2ª 1002405-14.2025.4.01.3601 107700000023 77051927267837 Apurou-se que, dentre os processos ajuizados com fundamento na Apólice nº 107700000023, o primeiro a ser distribuído foi o de nº 1002398-22.2025.4.01.3601, junto ao Juizado Especial Federal adjunto à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT. Ressalta-se que nenhum dos processos foi sentenciado até o momento, e todos possuem a mesma causa de pedir e as mesmas partes dos presentes autos. Assim, a fim de evitar decisões contraditórias, redistribua-se o feito ao Juizado Especial adjunto à 1ª Vara Federal da Subseção de Cáceres-MT por dependência com o processo 1002398-22.2025.4.01.3601, nos termos do 286, III c/c art. 55 §3º do CPC, sendo, portanto, este juízo prevento. Cáceres/MT. [assinado e datado digitalmente] Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal

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Processo nº 1002402-16.2017.4.01.3900

ID: 319435605

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1002402-16.2017.4.01.3900

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA FREITAS DA CAMARA

Intimação polo passivo

Advogados:

IGOR TADEU DE CASTRO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL QUEMEL SARMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TIAGO LIMA DE BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JEAN SAVIO COSTA SENA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WENDEL JOSE DE SOUZA MADEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO (ADVOGADO) PROCESSO: 1002402-16.2017.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO (ADVOGADO) PROCESSO: 1002402-16.2017.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:PAULO SERGIO SAMPAIO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WENDEL JOSE DE SOUZA MADEIRO - PA24031, JEAN SAVIO COSTA SENA - PA28561, TIAGO LIMA DE BRITO - MA17947, RAFAEL QUEMEL SARMENTO - PA20803 e IGOR TADEU DE CASTRO NASCIMENTO - PA013768 FINALIDADE: Intimar o advogado da parte RÉ MARCIA CRISTINA FREITAS DA CAMARA acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. "2. Regularize a ré MARCIA CRISTINA FREITAS DA CAMARA sua representação judicial, juntando o instrumento de procuração, no prazo de 15 dias, sob pena de desentranhamento da defesa apresentada no id 355767861, o que fica desde já determinado em caso de não regularização. Para fins de intimação da referida ré, inclua-se o advogado Igor Tadeu de Castro Nascimento para fins de intimação deste despacho, excluindo-o em seguida." OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BELÉM, 7 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Secretaria do(a) 1ª Vara Federal Cível da SJPA

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Processo nº 1002409-51.2025.4.01.3601

ID: 311200660

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002409-51.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTUNES DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALISSON CHRISTIAN MAGALHAES DE LURDES

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002409-51.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002409-51.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS ANTUNES DE MAGALHAES Advogado do(a) AUTOR: ALISSON CHRISTIAN MAGALHAES DE LURDES - MT35922/O REU: CAIXA SEGURADORA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A. DECISÃO Os presentes autos foram distribuídos a este juízo para análise de prevenção com outras 19 (dezenove) demandas promovidas pela parte autora em desfavor da Caixa Econômica Federal (CEF), todas com fundamento nas Apólices nº 3007700000023 e nº 107700000023, as quais foram distribuídas perante a 1ª e a 2ª Varas da Subseção Judiciária de Cáceres/MT. Ressalta-se que os presentes autos referem-se especificamente à Apólice nº 107700000023. Vara Autos Apólice Certificado 1ª 1002390-45.2025.4.01.3601 3007700000023 77610039145658 1ª 1002391-30.2025.4.01.3601 3007700000023 77610037893109 1ª 1002392-15.2025.4.01.3601 3007700000023 77610037670449 1ª 1002393-97.2025.4.01.3601 3007700000023 77610036627989 1ª 1002394-82.2025.4.01.3601 3007700000023 77610036536434 1ª 1002395-67.2025.4.01.3601 3007700000023 77610036244516 1ª 1002396-52.2025.4.01.3601 3007700000023 77610536099260 2ª 1002397-37.2025.4.01.3601 3007700000023 77610532508454 1ª 1002398-22.2025.4.01.3601 107700000023 77059731441254 2ª 1002399-07.2025.4.01.3601 107700000023 77053329745897 1ª 1002400-89.2025.4.01.3601 3007700000023 77610032151788 2ª 1002401-74.2025.4.01.3601 107700000023 77054831441255 1ª 1002402-59.2025.4.01.3601 107700000023 77050029745896 1ª 1002403-44.2025.4.01.3601 107700000023 77050029294157 2ª 1002404-29.2025.4.01.3601 107700000023 77059428146079 2ª 1002405-14.2025.4.01.3601 107700000023 77051927267837 2ª 1002406-96.2025.4.01.3601 107700000023 77056204033278589 2ª 1002407-81.2025.4.01.3601 107700000023 77056204031534476 2ª 1002408-66.2025.4.01.3601 107700000023 77056204024917137 2ª 1002409-51.2025.4.01.3601 107700000023 77056204020510810 Apurou-se que, dentre os processos ajuizados com fundamento na Apólice nº 107700000023, o primeiro a ser distribuído foi o de nº 1002398-22.2025.4.01.3601, junto ao Juizado Especial Federal adjunto à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT. Ressalta-se que nenhum dos processos foi sentenciado até o momento, e todos possuem a mesma causa de pedir e as mesmas partes dos presentes autos. Assim, a fim de evitar decisões contraditórias, redistribua-se o feito ao Juizado Especial adjunto à 1ª Vara Federal da Subseção de Cáceres-MT por dependência com o processo 1002398-22.2025.4.01.3601, nos termos do 286, III c/c art. 55 §3º do CPC, sendo, portanto, este juízo prevento. Cáceres/MT. [assinado e datado digitalmente] Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal

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Processo nº 1002406-96.2025.4.01.3601

ID: 311201852

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002406-96.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTUNES DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALISSON CHRISTIAN MAGALHAES DE LURDES

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002406-96.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002406-96.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS ANTUNES DE MAGALHAES Advogado do(a) AUTOR: ALISSON CHRISTIAN MAGALHAES DE LURDES - MT35922/O REU: CAIXA SEGURADORA, XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Os presentes autos foram distribuídos a este juízo para análise de prevenção com outras 16 (dezesseis) demandas promovidas pela parte autora em desfavor da Caixa Econômica Federal (CEF), todas com fundamento nas Apólices nº 3007700000023 e nº 107700000023, as quais foram distribuídas perante a 1ª e a 2ª Varas da Subseção Judiciária de Cáceres/MT. Ressalta-se que os presentes autos referem-se especificamente à Apólice nº 107700000023. Vara Autos Apólice Certificado 1ª 1002390-45.2025.4.01.3601 3007700000023 77610039145658 1ª 1002391-30.2025.4.01.3601 3007700000023 77610037893109 1ª 1002392-15.2025.4.01.3601 3007700000023 77610037670449 1ª 1002393-97.2025.4.01.3601 3007700000023 77610036627989 1ª 1002394-82.2025.4.01.3601 3007700000023 77610036536434 1ª 1002395-67.2025.4.01.3601 3007700000023 77610036244516 1ª 1002396-52.2025.4.01.3601 3007700000023 77610536099260 2ª 1002397-37.2025.4.01.3601 3007700000023 77610532508454 1ª 1002398-22.2025.4.01.3601 107700000023 77059731441254 2ª 1002399-07.2025.4.01.3601 107700000023 77053329745897 1ª 1002400-89.2025.4.01.3601 3007700000023 77610032151788 2ª 1002401-74.2025.4.01.3601 107700000023 77054831441255 1ª 1002402-59.2025.4.01.3601 107700000023 77050029745896 1ª 1002403-44.2025.4.01.3601 107700000023 77050029294157 2ª 1002404-29.2025.4.01.3601 107700000023 77059428146079 2ª 1002405-14.2025.4.01.3601 107700000023 77051927267837 2ª 1002406-96.2025.4.01.3601 107700000023 77056204033278589 Apurou-se que, dentre os processos ajuizados com fundamento na Apólice nº 107700000023, o primeiro a ser distribuído foi o de nº 1002398-22.2025.4.01.3601, junto ao Juizado Especial Federal adjunto à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT. Ressalta-se que nenhum dos processos foi sentenciado até o momento, e todos possuem a mesma causa de pedir e as mesmas partes dos presentes autos. Assim, a fim de evitar decisões contraditórias, redistribua-se o feito ao Juizado Especial adjunto à 1ª Vara Federal da Subseção de Cáceres-MT por dependência com o processo 1002398-22.2025.4.01.3601, nos termos do 286, III c/c art. 55 §3º do CPC, sendo, portanto, este juízo prevento. Cáceres/MT. [assinado e datado digitalmente] Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal

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Processo nº 1002407-81.2025.4.01.3601

ID: 311202133

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002407-81.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTUNES DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALISSON CHRISTIAN MAGALHAES DE LURDES

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002407-81.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002407-81.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS ANTUNES DE MAGALHAES Advogado do(a) AUTOR: ALISSON CHRISTIAN MAGALHAES DE LURDES - MT35922/O REU: XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A., CAIXA SEGURADORA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Os presentes autos foram distribuídos a este juízo para análise de prevenção com outras 17(dezessete) demandas promovidas pela parte autora em desfavor da Caixa Econômica Federal (CEF), todas com fundamento nas Apólices nº 3007700000023 e nº 107700000023, as quais foram distribuídas perante a 1ª e a 2ª Varas da Subseção Judiciária de Cáceres/MT. Ressalta-se que os presentes autos referem-se especificamente à Apólice nº 107700000023. Vara Autos Apólice Certificado 1ª 1002390-45.2025.4.01.3601 3007700000023 77610039145658 1ª 1002391-30.2025.4.01.3601 3007700000023 77610037893109 1ª 1002392-15.2025.4.01.3601 3007700000023 77610037670449 1ª 1002393-97.2025.4.01.3601 3007700000023 77610036627989 1ª 1002394-82.2025.4.01.3601 3007700000023 77610036536434 1ª 1002395-67.2025.4.01.3601 3007700000023 77610036244516 1ª 1002396-52.2025.4.01.3601 3007700000023 77610536099260 2ª 1002397-37.2025.4.01.3601 3007700000023 77610532508454 1ª 1002398-22.2025.4.01.3601 107700000023 77059731441254 2ª 1002399-07.2025.4.01.3601 107700000023 77053329745897 1ª 1002400-89.2025.4.01.3601 3007700000023 77610032151788 2ª 1002401-74.2025.4.01.3601 107700000023 77054831441255 1ª 1002402-59.2025.4.01.3601 107700000023 77050029745896 1ª 1002403-44.2025.4.01.3601 107700000023 77050029294157 2ª 1002404-29.2025.4.01.3601 107700000023 77059428146079 2ª 1002405-14.2025.4.01.3601 107700000023 77051927267837 2ª 1002406-96.2025.4.01.3601 107700000023 77056204033278589 2ª 1002407-81.2025.4.01.3601 107700000023 77056204031534476 Apurou-se que, dentre os processos ajuizados com fundamento na Apólice nº 107700000023, o primeiro a ser distribuído foi o de nº 1002398-22.2025.4.01.3601, junto ao Juizado Especial Federal adjunto à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT. Ressalta-se que nenhum dos processos foi sentenciado até o momento, e todos possuem a mesma causa de pedir e as mesmas partes dos presentes autos. Assim, a fim de evitar decisões contraditórias, redistribua-se o feito ao Juizado Especial adjunto à 1ª Vara Federal da Subseção de Cáceres-MT por dependência com o processo 1002398-22.2025.4.01.3601, nos termos do 286, III c/c art. 55 §3º do CPC, sendo, portanto, este juízo prevento. Cáceres/MT. [assinado e datado digitalmente] Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal em substituição legal

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Processo nº 1002408-66.2025.4.01.3601

ID: 311203661

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002408-66.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTUNES DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALISSON CHRISTIAN MAGALHAES DE LURDES

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002408-66.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002408-66.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS ANTUNES DE MAGALHAES Advogado do(a) AUTOR: ALISSON CHRISTIAN MAGALHAES DE LURDES - MT35922/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A., CAIXA SEGURADORA DECISÃO Os presentes autos foram distribuídos a este juízo para análise de prevenção com outras 18(dezoito) demandas promovidas pela parte autora em desfavor da Caixa Econômica Federal (CEF), todas com fundamento nas Apólices nº 3007700000023 e nº 107700000023, as quais foram distribuídas perante a 1ª e a 2ª Varas da Subseção Judiciária de Cáceres/MT. Ressalta-se que os presentes autos referem-se especificamente à Apólice nº 107700000023. Vara Autos Apólice Certificado 1ª 1002390-45.2025.4.01.3601 3007700000023 77610039145658 1ª 1002391-30.2025.4.01.3601 3007700000023 77610037893109 1ª 1002392-15.2025.4.01.3601 3007700000023 77610037670449 1ª 1002393-97.2025.4.01.3601 3007700000023 77610036627989 1ª 1002394-82.2025.4.01.3601 3007700000023 77610036536434 1ª 1002395-67.2025.4.01.3601 3007700000023 77610036244516 1ª 1002396-52.2025.4.01.3601 3007700000023 77610536099260 2ª 1002397-37.2025.4.01.3601 3007700000023 77610532508454 1ª 1002398-22.2025.4.01.3601 107700000023 77059731441254 2ª 1002399-07.2025.4.01.3601 107700000023 77053329745897 1ª 1002400-89.2025.4.01.3601 3007700000023 77610032151788 2ª 1002401-74.2025.4.01.3601 107700000023 77054831441255 1ª 1002402-59.2025.4.01.3601 107700000023 77050029745896 1ª 1002403-44.2025.4.01.3601 107700000023 77050029294157 2ª 1002404-29.2025.4.01.3601 107700000023 77059428146079 2ª 1002405-14.2025.4.01.3601 107700000023 77051927267837 2ª 1002406-96.2025.4.01.3601 107700000023 77056204033278589 2ª 1002407-81.2025.4.01.3601 107700000023 77056204031534476 2ª 1002408-66.2025.4.01.3601 107700000023 77056204024917137 Apurou-se que, dentre os processos ajuizados com fundamento na Apólice nº 107700000023, o primeiro a ser distribuído foi o de nº 1002398-22.2025.4.01.3601, junto ao Juizado Especial Federal adjunto à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT. Ressalta-se que nenhum dos processos foi sentenciado até o momento, e todos possuem a mesma causa de pedir e as mesmas partes dos presentes autos. Assim, a fim de evitar decisões contraditórias, redistribua-se o feito ao Juizado Especial adjunto à 1ª Vara Federal da Subseção de Cáceres-MT por dependência com o processo 1002398-22.2025.4.01.3601, nos termos do 286, III c/c art. 55 §3º do CPC, sendo, portanto, este juízo prevento. Cáceres/MT. [assinado e datado digitalmente] Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal em substituição legal

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Processo nº 1002402-60.2024.4.01.4000

ID: 292984416

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002402-60.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

BEIJAMIM SOARES MOTA

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CICERO CORDEIRO FURTUNA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: DARIO LIARTE RIBEIRO Advogados do(a) RECO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: DARIO LIARTE RIBEIRO Advogados do(a) RECORRENTE: BEIJAMIM SOARES MOTA - PI22902-A, CICERO CORDEIRO FURTUNA - CE22014-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1002402-60.2024.4.01.4000 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 11ª TR/GO - TURMA 4.0 - RELATOR 01 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 31/05/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1002402-77.2025.4.01.3304

ID: 305164411

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002402-77.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA CRUZ FERREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002402-77.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VERA LUCIA DA CRUZ FERREIRA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1002402-08.2022.5.02.0221" – Página 5 de 7

Processo nº 1002402-16.2022.4.01.3908

Processo nº 1002404-29.2025.4.01.3601

Processo nº 1002405-14.2025.4.01.3601

Processo nº 1002402-16.2017.4.01.3900

Processo nº 1002409-51.2025.4.01.3601

Processo nº 1002406-96.2025.4.01.3601

Processo nº 1002407-81.2025.4.01.3601

Processo nº 1002408-66.2025.4.01.3601

Processo nº 1002402-60.2024.4.01.4000

Processo nº 1002402-77.2025.4.01.3304