Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1002466-03.2023.8.26.0629" – Página 5 de 7

Processo nº 1002466-26.2025.4.01.3001

ID: 319556030

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002466-26.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE BRAZ DO NASCIMENTO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUBER MARQUES MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO THOME DOMINGOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002466-26.2025.4.01.3001 CLA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002466-06.2025.4.01.4301

ID: 276438493

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002466-06.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLINDA BARROSO FEITOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1002466-06.2025.4.01.4301 ATO ORDIN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002466-43.2024.4.01.4300

ID: 326073645

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJTO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002466-43.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIANA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJTO 1ª Turma Recursal da SJTO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002466-43.2024.4.0…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002466-43.2024.4.01.4300

ID: 326074396

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJTO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002466-43.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIANA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJTO 1ª Turma Recursal da SJTO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002466-43.2024.4.0…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002466-63.2025.4.01.3603

ID: 292678196

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002466-63.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BEATRIZ GONZAGA QUIROL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1002466-63.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAMILA SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ GONZAGA QUIROL - SP482395 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL DESPACHO Verifico que o sistema processual não identificou processos sujeitos à análise de prevenção. Cabe acrescentar que é comum a não localização, pelo sistema, de todos os processos com distribuição por dependência obrigatória, os quais vêm ao conhecimento do juízo somente após a manifestação das partes. Desse modo, visando racionalizar o trabalho de análise de prevenção e precipuamente garantir o exercício do direito ao contraditório estampado no artigo 10 do Código de Processo Civil, entendo por bem ouvir as partes antes de decidir. Fica postergada a análise do pedido de tutela provisória. Citem-se, devendo os réus, no prazo para defesa, manifestarem-se sobre a existência de processos que importem deslocamento de competência nos termos do artigo 286 do CPC, bem como, para querendo, apresentarem contestação no prazo legal, e na oportunidade, dizerem se concordam com o julgamento antecipado da lide ou se pretendem produzir alguma prova, devendo, em caso positivo, especificá-la com objetividade e não apenas protestar genericamente por todos os meios de prova. Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar o juízo sobre eventuais processos não registrados na certidão que estejam relacionados aos atos administrativos impugnados nesta demanda e sobre processos que impliquem a incidência do artigo 286 do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002466-40.2024.4.01.4301

ID: 325641249

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002466-40.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VIEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ORLANDO DIAS DE ARRUDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002466-40.2024.4.01.4301 EXEQUENTE: ANTONIO VIEIRA DE SOUSA EXECUTADO… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002466-40.2024.4.01.4301 EXEQUENTE: ANTONIO VIEIRA DE SOUSA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando que a requisição de pagamento (RPV/Precatório) foi migrada para o Eg. TRF1, sem incidente de levantamento por alvará, arquivem-se os autos imediatamente. Caberá à parte autora/exequente realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora/exequente intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Portanto, desde logo indefiro eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Intime-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002466-09.2024.4.01.3600

ID: 277047813

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002466-09.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AGROFITO CASE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002466-09.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002466-09.2024.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGROFITO CASE MAQUIN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002466-09.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002466-09.2024.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGROFITO CASE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS40881-A e JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-S POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002466-09.2024.4.01.3600 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela Impetrante de sentença proferida em mandado de segurança na qual foi denegada a ordem, com indeferimento do pedido de exclusão do valor da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) da base de cálculo das próprias contribuições. Sustenta a Impetrante que o valor das contribuições não pode compor a base de cálculo dos tributos, por não representar a hipótese de incidência prevista nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, devendo ser aplicado o entendimento contido no precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706/SC. Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002466-09.2024.4.01.3600 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, dispõem que a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da COFINS pelas pessoas jurídicas corresponde ao valor total do faturamento ou da receita da pessoa jurídica, com exclusão apenas das verbas expressamente relacionadas no art. 1º, parágrafo terceiro. O art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, dispõe sobre o conceito de receita bruta nos seguintes termos: Art. 12. A receita bruta compreende: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: I - devoluções e vendas canceladas; II - descontos concedidos incondicionalmente; III - tributos sobre ela incidentes; e IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. § 2º - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. § 3º - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. § 5oNa receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4o. (Grifou-se) Assim, em vista do disposto no art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, os tributos incidentes sobre a receita bruta devem compor a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. Havendo base legal, a exigência somente pode ser afastada com a afirmação da inconstitucionalidade da lei, o que não é o caso. Não se pode aplicar, aqui, o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da exclusão da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS expresso no RE nº 574.706/PR (Tema 69). Cuida-se, sem dúvida, de precedente extraído do exame da constitucionalidade de lei diversa, tendo em vista situação diversa. Em caso semelhante, assim já julgou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E À COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DADO À MATÉRIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO. 1. A recorrente pretende fazer prevalecer a tese fixada no RE 574.706. O acolhimento de tal linha de raciocínio exigiria determinar se o art. 1º da Lei 10.637/2002 e o art. 1º da Lei 10.833/2003, ao definirem o conceito de faturamento, incluindo neste todas as receitas da empresa, estariam de acordo com o art. 195, I, b, da Constituição Federal, tarefa que compete, em princípio, ao Supremo Tribunal Federal. 2. A matéria referente à inconstitucionalidade da cobrança efetuada nos moldes do art. 2º da Lei 12.973/2014, bem como a aplicação analógica do Tema 69/STF são de cunho eminentemente constitucional, de forma que é defeso ao Superior Tribunal de Justiça analisá-las sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. A jurisprudência do STJ foi pacificada, no âmbito da Primeira Seção, no sentido da incidência, salvo previsão expressa em legislação específica, do PIS e da Cofins sobre sua própria base de cálculo. (REsp 1.144.469/PR, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 2.12.2016). 5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inclusive quando declara que "descabe aplicar-se a analogia em matéria tributária", e que "não é possível estender a orientação do Supremo Tribunal Federal referente à questão", razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.825.675/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 29/10/2019.) Não fosse isso, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, em ocasiões anteriores, que não há proibição de formação de base de cálculo do tributo com parcela de outro tributo (RE nº 212.209/RS). Especificamente sobre a matéria, este Tribunal assim tem julgado, como se vê pelo seguinte precedente, entre outros: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASES DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo não foi objeto da tese firmada no RE 574.706/PR, tendo ficado decidido apenas que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recursos repetitivos, é no sentido da impossibilidade de exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS dessas próprias contribuições. 3. À inteligência da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a formação da base de cálculo de tributo com a sua própria inclusão, na sistemática denominada de cálculo por dentro (AgR no RE 524.031, Rel. Min. Ayres Britto; e RE 582.461, Rel. Min. Gilmar Mendes), razão pela qual, até o julgamento do RE 1.233.096/RS, com repercussão geral reconhecida em 17/10/2019, que trata especificamente da matéria ora em exame, deve ser prestigiada a orientação genérica oriunda do próprio STF. 4. "Além de não violados os conceitos constitucional e legal de receita ou faturamento na inclusão do PIS/COFINS nas respectivas bases de cálculo, a narrativa de ofensa ao princípio da capacidade contributiva tampouco procede. O artigo 145, § 1º, da Constituição Federal, não tem a extensão que se lhe atribui, pois o "caráter pessoal dos impostos" com alíquotas progressivas para a graduação da incidência fiscal não é sequer obrigatório ("Sempre que possível"), podendo ser eleito pelo legislador bases reais de tributação e, no caso das contribuições em referência, a apuração das respectivas bases de cálculo com a inclusão do próprio valor do PIS/COFINS, na conformação de receita ou faturamento pela técnica do "cálculo por dentro", não confere caráter confiscatório à tributação, ao menos até que a Suprema Corte delibere em contrário, infirmando, assim, a presunção de constitucionalidade da legislação" (ApCiv 5004161-28.2019.4.03.6128, TRF-3ª Região, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta, e-DJF3 09/09/2020). 5. Apelação não provida. (AMS 1054736-94.2021.4.01.3800, JUIZ FEDERAL JOÃO CARLOS COSTA MAYER SOARES (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 13/05/2022) De qualquer forma, a questão encontra-se submetida a exame pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.233.096 (Tema 1067), no qual foi reconhecida repercussão geral (Rel. Ministro Dias Toffoli, 21/10/2019). Antes da decisão da Corte sobre a inconstitucionalidade da lei que permite a exigência, não há que se negar aplicação ao dispositivo legal que permite a cobrança das contribuições considerando a base de cálculo formada com a inclusão dos valores da contribuição para o PIS e da COFINS. Conforme já decidiu este Tribunal, não é o caso, também, de suspensão do processo em virtude da afetação da matéria, pelos Tribunais Superiores, ao rito de repercussão geral ou dos recursos repetitivos, sem determinação expressa nesse sentido em relação às causas semelhantes (AC 1017672-48.2019.4.01.9999, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 - Segunda Turma, PJe 31/03/2022), razão pela qual é perfeitamente possível o prosseguimento do processo. Estando a sentença em conformidade com esse entendimento, nego provimento à apelação. Honorários advocatícios não são devidos na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002466-09.2024.4.01.3600 APELANTE: AGROFITO CASE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA Advogados do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS40881-A, JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-S APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO VALOR DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 69 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Impetrante de sentença na qual foi denegada a segurança, sob fundamento de que o valor da contribuição para o PIS e da COFINS deve compor a base de cálculo das próprias contribuições. 2. A Impetrante sustenta que deve ser aplicado o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no RE nº 574.706/PR (Tema 69), relativo à exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em saber se deve ser aplicado o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 69 para garantir o direito à exclusão do valor da contribuição para o PIS e da COFINS de sua própria base de cálculo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS é o valor total do faturamento ou da receita da pessoa jurídica, no qual se inclui o valor dos tributos, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977. 5. Não se aplica o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS expresso no RE nº 574.706/PR (Tema 69), uma vez que se cuida de precedente extraído do exame da constitucionalidade de lei diversa. 6. A questão está pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no RE nº 1.233.096 (Tema 1067), não havendo determinação de suspensão dos processos em casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação não provida. Tese de julgamento: "1. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS é o valor total do faturamento ou da receita da pessoa jurídica, no qual se inclui o valor das próprias contribuições; 2. O precedente do Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR (Tema 69) não se aplica ao caso, por se referir ao exame da constitucionalidade de lei diversa.” Legislação relevante citada: Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 12, § 5º; Lei nº 10.637/2002, art. 1º; Lei nº 10.833/2003, art. 1º; Lei nº 12.973/2014; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 574.706/PR, Plenário; STF, RE nº 212.209/RS; STF, AgR no RE nº 524.031; STF, RE nº 1.233.096/RS; STJ, REsp nº 1.144.469/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 2.12.2016; STJ, REsp nº 1.825.675/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 29.10.2019; TRF1, AMS 1054736-94.2021.4.01.3800, Rel. Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (conv.), PJe 13.05.2022. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela Impetrante, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de maio de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002466-66.2025.4.01.3311

ID: 332142689

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002466-66.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PEDREIRA MATOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CRISTIANO PEDREIRA FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002466-66.2025.4.01.3311 CLASSE: MANDADO DE SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002466-66.2025.4.01.3311 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FERNANDO PEDREIRA MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANO PEDREIRA FREITAS - BA39917 POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VITÓRIA DA CONQUISTA - BA e outros SENTENÇA “Vistos em Inspeção”. Trata-se de mandado de segurança ajuizado por FERNANDO PEDREIRA MATOS em face do GERENTE DA AGÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM VITÓRIA DA CONQUISTA, visando provimento judicial que determine a análise do procedimento administrativo do benefício de requerimento nº 744433254, protocolado em 28 de janeiro de 2025. O impetrante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão ilegal por parte da autoridade coatora, que teria extrapolado o prazo legalmente estabelecido para a conclusão do processo administrativo, em violação ao seu direito líquido e certo à razoável duração do processo. Procuração e documentos acostados. Pedido de liminar indeferido (ID 2179930785). Em suas informações, a autoridade coatora noticiou que o requerimento administrativo que constitui o objeto desta ação foi devidamente processado, resultando na concessão do benefício por incapacidade temporária (ID 2182001080). Instado, o INSS apresentou a petição de ID 2183200429, requerendo o seu ingresso no feito. O MPF apresentou a petição de ID 2188884026, deixando de manifestar-se acerca do mérito da demanda. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. Analisando os autos, verifico a falta de interesse de agir superveniente, tendo em vista que houve a implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 719.083.833-4; ID 2182001188). Portanto, tendo a parte impetrante alcançado o resultado pretendido após o ingresso da ação, não subsiste interesse processual no prosseguimento do feito. Ante o exposto, extingo o processo nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas, diante da gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações de praxe. Itabuna/BA, na data da assinatura digital. Documento assinado digitalmente Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002466-08.2025.4.01.0000

ID: 334629556

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002466-08.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVAN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A AGRAVADO: FRANCISCO VASCONCELOS CLEMENTINO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: PALOMA CARDOSO ANDRADE - PI11466-A O processo nº 1002466-08.2025.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/09/2025 a 05-09-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RP II - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 01/09/2025 e encerramento no dia 05/09/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002466-55.2024.4.01.3908

ID: 316896032

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002466-55.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAELE FARIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MOTA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100246… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002466-55.2024.4.01.3908 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MAELE FARIAS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON MOTA PEREIRA - PA26036 e ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA - PA24262 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itaituba, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 62 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes