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Processo nº 1002499-23.2025.4.01.3904

ID: 305778904

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002499-23.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUAN SELEIRO PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1002499-23.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1002499-23.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: LUAN SELEIRO PAIVA - PA28295 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 1002499-98.2021.4.01.3504

ID: 310902006

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002499-98.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LENEIDE CAMILO DO CARMO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERACIDES DAVILA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002499-98.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002499-98.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LENEIDE CAMILO DO CARMO Advogado(s) do reclamante: ERACIDES DAVILA JUNIOR POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002499-30.2023.4.01.3504

ID: 334957812

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002499-30.2023.4.01.3504

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOEL ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARRION PHILIPE VAZ ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002499-30.2023.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002499-30.2023.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOEL ALVES PEREIRA Advogado(s) do reclamante: MARRION PHILIPE VAZ ROSA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002499-16.2025.4.01.3001

ID: 325192822

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002499-16.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISSANDRA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANDREW DE SENA MACEDO

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PEDRO RODRIGUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1002499-16.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1002499-16.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ELISSANDRA PEREIRA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ANDREW DE SENA MACEDO - RO12068, PEDRO RODRIGUES DE SOUZA - RO10519 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c osarts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias.Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se.Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1002499-51.2024.4.01.3906

ID: 310149473

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002499-51.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUANE CARVALHO DE LIMA

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VITORIA CONCEICAO BEZERRA DE CARVALHO PRUDENCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002499-51.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002499-51.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL RIBEIRO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITORIA CONCEICAO BEZERRA DE CARVALHO PRUDENCIO - PA32695 e LUANE CARVALHO DE LIMA - PA34395 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e 60 anos sendo homem, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (13/12/2023 - ID 2122788616 ). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Passo à análise do caso concreto. Para comprovar o exercício da atividade rural no período mencionado, a parte autora apresentou aos autos os seguintes documentos: comprovante de residência em nome da esposa, constando endereço rural; certidão de casamento, na qual consta a profissão de agricultor; ficha escolar da filha, constando endereço rural; e cadastro de saúde, no qual consta a profissão de agricultor. Em seu depoimento pessoal, a parte autora declarou ser agricultor e morar e trabalhar na vila Boca Nova, zona rural de Capitão Poço. Relatou que trabalha em terra de terceiros e, juntamente com sua esposa, cultiva milho, feijão e mandioca para a subsistência da família. Acrescentou que já trabalhou diversas vezes com carteira assinada, mas sempre em atividades relacionadas à agricultura. As testemunhas arroladas corroboraram o depoimento do autor. Compulsando os autos, observo que existem diversos períodos em que o autor esteve trabalhando com carteira assinada. O trabalho rural com carteira assinada é considerado segurado empregado, sendo regido pelas mesmas regras aplicáveis ao trabalhador urbano. Por outro lado, o segurado especial é aquele trabalhador rural que atua de forma autônoma ou em regime de parceria, com atividade rural destinada à subsistência própria e de sua família, sem a necessidade de comprovar vínculo empregatício. No caso em tela, considerando os diversos vínculos empregatícios, incluindo alguns no estado de São Paulo, resta descaracterizada a qualidade de segurado especial do autor. Diante dessas circunstâncias, o pedido formulado na inicial deve ser julgado improcedente. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juíza Federal

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Processo nº 1002499-65.2025.4.01.3502

ID: 319622189

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002499-65.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA GOMES DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002499-65.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIVINA GOMES DA SILVA CASTRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). X Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 0004298-28.2013.4.01.3100

ID: 281079497

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004298-28.2013.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEAN CLAUDIO SANTOS FONSECA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE LUIS WAGNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004298-28.2013.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004298-28.2013.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JEAN CLAUDIO SANTOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004298-28.2013.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004298-28.2013.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JEAN CLAUDIO SANTOS FONSECA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004298-28.2013.4.01.3100 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta por Jean Cláudio Santos Fonseca contra sentença (ID 76048033 - Págs. 126-131) que julgou improcedente o pedido de declaração do direito à acumulação dos cargos de Professor do Magistério Superior, sob regime de 40 horas semanais com dedicação exclusiva, exercido nos quadros da UNIFAP, com o cargo de Professor Classe E, de 20 horas semanais, exercido no Estado do Amapá. Foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita (ID 76048033 - Pág. 131). Nas suas razões recursais (ID 76048033 - Págs. 135-148), a recorrente alegou, em síntese: 1) que a cumulação de dois cargos de professor é expressamente permitida pela Constituição Federal, desde que respeitada a compatibilidade de horários, o que estaria comprovado nos autos; 2) que tanto a Lei nº 8.112/90 quanto a Lei Estadual nº 0066/93 reiteram a possibilidade da cumulação pretendida; 3) que a sentença recorrida ignorou precedentes jurisprudenciais que admitem a cumulação mesmo diante do regime de dedicação exclusiva, quando não há sobreposição de horários e os cargos acumulados forem ambos de magistério. A parte recorrente pediu o provimento do recurso, para julgamento de procedência do pedido. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 76048033 - Pág. 151-156), por meio da quais pediu a manutenção da sentença recorrida. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004298-28.2013.4.01.3100 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): A sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973, de modo que não se aplicam ao presente processo as regras do CPC atual (art. 5°, XXXVI, da CF/1988 e Súmula 26-TRF1). O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Foi processada em ambos os efeitos. A controvérsia dos autos cinge-se em deliberar sobre a possibilidade de acumulação de cargo de professor de magistério superior, exercido na Fundação Universidade do Amapá (UNIFAP), em regime de 40 horas/semanais com dedicação exclusiva, com o cargo de professor, em regime de 20 horas/semanais, exercido no quadro do Estado do Amapá. O inciso XVI do art.37 da CF/1988 fixou as hipóteses de acumulação de cargos públicos e impôs como condição unicamente a necessidade de compatibilidade de horários, de forma a deixar de fazer previsão expressa quanto à situação dos cargos de dedicação exclusiva. Confira-se: Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; No que diz respeito à acumulação do cargo de professor, o art. 14, inciso I e II, do Decreto n° 94.664/1987 estabeleceu para o professor da carreira do magistério superior dois regimes: 1) dedicação exclusiva, com obrigação de prestar 40 (quarenta) horas semanais de trabalho em 2 (dois) turnos diários completos e impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada; 2) tempo parcial de 20 (vinte) horas semanais de trabalho. Nesse mesmo sentido, o art. 20, §2°, da Lei n° 12.772/2012, que regulamentou a Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, vedou que o ao professor que se sujeita ao regime de dedicação exclusiva o exercício de quaisquer outras atividades remuneradas. Veja-se: Art. 20. O Professor das IFE, ocupante de cargo efetivo do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho: I - 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional; ou II - tempo parcial de 20 (vinte) horas semanais de trabalho. § 1º Excepcionalmente, a IFE poderá, mediante aprovação de órgão colegiado superior competente, admitir a adoção do regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, observando 2 (dois) turnos diários completos, sem dedicação exclusiva, para áreas com características específicas. § 2º O regime de 40 (quarenta) horas com dedicação exclusiva implica o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, com as exceções previstas nesta Lei. Portanto, conclui-se que o professor em regime de dedicação exclusiva recebe remuneração superior ao professor que cumpre a mesma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, no entanto, não se encontra sujeito ao regime de dedicação exclusiva. Essa diferença remuneratória decorre em razão da compensação a vedação de exercício de qualquer outra atividade remuneratória. Nesse perspectiva, é o entendimento do TRF1. Confira-se (originais sem destaque): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS E NECESSIDADE DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 37, INC. XVI, DA CONSTITUIÇÃO. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL POR ATO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CARGO SUBMETIDO AO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ART. 20 DA LEI Nº 12.772/2006 E DECRETO Nº 94.664/87, ART. 14, INCISO I. IMPOSSIBILIDADE DE ACÚMULO COM OUTRA ATIVIDADE REMUNERADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de pretensão de declaração da legalidade de cumulação do cargo de Professor da Universidade Federal do Mato Grosso com outro cargo de Professor, na União das Escolas Superiores de Cuiabá UNIC, desobrigando o servidor do ressarcimento ao erário dos valores percebidos no período da acumulação. 2. Nos termos do inciso XVI do art. 37 da Constituição de 1988, é possível a cumulação remunerada de dois cargos ou empregos públicos de professor, professor com outro técnico ou científico e privativos de profissionais de saúde (alíneas "a", "b" e "c"), desde que haja compatibilidade de horários. 3. As regras constitucionais e legais concernentes à cumulação de cargos não se referem à carga horária, mas tão somente à compatibilidade de horários. Não tendo a Constituição fixado limite de jornada semanal, é incabível fazê-lo por meio de ato administrativo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 351905, relatora Ministra ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 24/05/2005; RE 633298 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 13/12/2011; ARE 859484, relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 12/05/2015). 4. Se a acumulação de cargos enquadra-se em uma das situações previstas na Constituição, a incompatibilidade de horários deve ser apurada em regular processo administrativo, assegurando-se ao servidor a oportunidade de optar, se for o caso, por um dos cargos, não devendo prevalecer a imposição ao servidor de opção por um dos cargos tão somente em razão da carga horária semanal máxima fixada no parecer, com efeito normativo, GQ n. 145 da Advocacia Geral da União. 5. De acordo com o § 1º do art. 20 da Lei nº 12.772/2012, é vedado ao ocupante do cargo de Professor do Magistério Federal o exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, e, apenas excepcionalmente, poderá a instituição federal admitir a adoção de regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho sem dedicação exclusiva. 6. O Decreto nº 94.664/87, em seu art. 14, inciso I, também impede o exercício de outra atividade remunerada por ocupantes do cargo de Professor de Magistério Superior, quando submetido ao regime de dedicação exclusiva, como na hipótese dos autos. Precedentes deste Tribunal. 7. A jurisprudência do STF, do STJ e deste Tribunal firmaram o entendimento no sentido de que o regime de dedicação exclusiva não constitui, por si só, óbice à acumulação de remuneração e de proventos de aposentadoria de dois cargos passíveis de serem exercidos concomitantemente na ativa. Precedentes. 8. No caso dos autos, é incabível a cumulação do cargo de professor de instituição federal, a ser exercido em regime de dedicação exclusiva, com outro cargo acumulável, também de professor, independentemente de haver ou não compatibilidade de horários. 9. Nos casos em que o servidor labora sob o regime de dedicação exclusiva, não há falar em boa-fé, visto que é do seu pleno conhecimento que sua vinculação a referido regime é impedimento para o exercício de outro cargo, seja público ou privado, nos termos da lei. 10. Apelação da ré provida. (AC 1002499-09.2018.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/08/2020) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. 1. O apelado é professor da Universidade Federal de Goiás - UFG, em regime de dedicação exclusiva, e exerce também a função de coordenador da Orquestra de Câmara Goyazes, como regente e solista, da Agência Goiânia de Cultura Pedro Ludovico - AGEPEL, do Governo do Estado de Goiás. 2. A acumulação de cargos públicos de professor com outro técnico ou científico encontra respaldo no artigo 37, XVI, alínea "b", da CF, porém a norma que prevê o regime especial de dedicação exclusiva (art. 14, I, do Decreto 94.664/87) veda expressamente o "exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada", 3. O reconhecimento da ilegalidade da cumulação de vantagens não determina, automaticamente, a restituição ao erário dos valores recebidos, salvo se comprovada a má-fé do servidor. Precedente do STF (MS 26085), o que não foi demonstrado nos autos. 4. Apelação provida em parte.A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação da IFG. (AC 0004187-13.2010.4.01.3500, JUIZ FEDERAL CÉSAR AUGUSTO BEARSI, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:03/05/2018) (grifado) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. REGIME DE TRABALHO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PARALELA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE VEDAÇÃO. LEGALIDADE CONCLUSÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VALOR RECEBIDO DE FORMA INDEVIDA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. 1. O apelante era professor do CEFET, em regime de dedicação exclusiva, e, nesta condição, não poderia exercer outra atividade remunerada, seja pública ou privada. Não se trata de proibição de acumulação de cargos - esta prevista no art. 37, XVI, da Constituição Federal, mas de impedimento funcional legalmente previsto. 2. Esta Corte manifestou-se no sentido de que "o texto do art. 14, I, do Decreto nº 94.664/1987, é claro ao afirmar que o regime de dedicação exclusiva impede o exercício de outra atividade remunerada pública ou privada. Já se encontra, inclusive, pacificada a discussão acerca da constitucionalidade de tal dispositivo" (AMS 0007174-40.2011.4.01.4000 / PI, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 18/12/2015). Entendimento aplicável ao art. 112 da Lei 11.784/08, que traz a mesma disposição. 3. A alteração do regime de dedicação exclusiva para o de 40 horas, bem como a aplicação da penalidade de advertência e ressarcimento ao erário foram aplicadas após o autor ter sido submetido a processo administrativo que obedeceu aos tramites legais. 4. O ressarcimento das verbas irregularmente recebidas não constitui sanção administrativa, mas, tão-somente, um dever decorrente da vedação ao locupletamento indevido. 5. Reconhecida como ilegal a acumulação de cargo de magistério, sob o regime de dedicação exclusiva, com outro vínculo empregatício, é devida a reposição ao erário dos valores percebidos indevidamente. 6. Apelação desprovida.A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação do autor. (AC 0025972-02.2008.4.01.3500, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:29/05/2018) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem condenação em honorários recursais porque o recurso é regido pelo CPC/1973, levando-se em consideração a data da sentença e/ou sentença integrativa (art. 5º, XXXVI, da CF/88 c/c Súmula 26 do TRF1). Custas ex lege. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 0004298-28.2013.4.01.3100 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0004298-28.2013.4.01.3100 RECORRENTE: JEAN CLAUDIO SANTOS FONSECA RECORRIDO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ EMENTA Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PROFESSOR FEDERAL (UNIFAP) E PROFESSOR ESTADUAL. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPEDIMENTO LEGAL. I - CASO EM EXAME 1. Apelação de Jean Cláudio Santos Fonseca contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração do direito à acumulação dos cargos de Professor do Magistério Superior, sob regime de 40 horas semanais com dedicação exclusiva, exercido nos quadros da UNIFAP, com o cargo de Professor Classe E, de 20 horas semanais, exercido no Estado do Amapá. 2. O apelante alegou que a cumulação dos dois cargos de professor estaria permitida pela Constituição, com compatibilidade de horários comprovada, e que a sentença ignorou jurisprudência nesse sentido. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a acumulação de cargos de professor quando um deles é exercido sob o regime de dedicação exclusiva, diante da previsão do art. 37, XVI, da Constituição Federal e das vedações legais específicas. III - RAZÕES DE DECIDIR Mérito 4. A Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, permite a acumulação de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários, não impondo limitação em razão do regime de dedicação exclusiva. 5. Contudo, normas infraconstitucionais, como o art. 14, I, do Decreto nº 94.664/1987 e o art. 20, § 2º, da Lei nº 12.772/2012, vedam ao professor submetido ao regime de dedicação exclusiva o exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada. 6. O regime de dedicação exclusiva constitui impedimento legal para o exercício de outro cargo público, independentemente da compatibilidade de horários, tendo em vista que a remuneração diferenciada já compensa essa exclusividade. 7. A jurisprudência no âmbito do TRF1 reforça a impossibilidade da acumulação em tais condições, sendo irrelevante a ausência de sobreposição de horários. 8. Assim, é incabível a cumulação do cargo de professor na UNIFAP, sob regime de dedicação exclusiva, com outro cargo de professor no Estado do Amapá. IV - DISPOSITIVO 9. Apelação não provida. Custas ex lege. Sem honorários recursais, em razão da aplicação do CPC/1973. Legislação e jurisprudência Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 37, XVI; Decreto nº 94.664/1987, art. 14, I; Lei nº 12.772/2012, art. 20, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1002499-09.2018.4.01.3600, Rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, j. 06/08/2020; TRF1, AC 0004187-13.2010.4.01.3500, Rel. Juiz Fed. César Augusto Bears, Primeira Turma, j. 03/05/2018; TRF1, AC 0025972-02.2008.4.01.3500, Rel. Juiz Fed. Wagner Mota Alves de Souza, Primeira Turma, j. 29/05/2018. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1002499-62.2025.4.01.3309

ID: 293921436

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002499-62.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HELIO VIANA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAROLINE QUEIROZ CARDOSO

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JOSE MAURICIO SANTOS SOUZA

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WESLEY COSTA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002499-62.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002499-62.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HELIO VIANA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WESLEY COSTA SOUZA - BA53596, JOSE MAURICIO SANTOS SOUZA - BA53569 e CAROLINE QUEIROZ CARDOSO - BA83789 POLO PASSIVO:CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e outros SENTENÇA Trata-se de Ação pelo rito da Lei nº. 10.259/01, ajuizada em desfavor do INSS e da CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP, por meio da qual a parte autora postula a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, efetivados em proveito da referida entidade, alegando que jamais se associou a ela e que não autorizou os descontos; requerendo ainda a condenação dos réus em indenização por danos morais. É o breve relatório, embora dispensável. Decido. Quanto ao requerimento de gratuidade de justiça formulado pela entidade associativa ré, mostra-se desnecessária a apreciação neste momento, uma vez que a legislação de regência do microssistema dos juizados especiais estabelece que não há condenação em custas e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição. Sem prejuízo, a discussão acerca da gratuidade da justiça poderá ser apreciada em sede adequada, por ocasião de eventual análise de admissibilidade de recurso pela Turma Recursal. Ademais, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Federal suscitadas na contestação do INSS, haja vista ser aplicável ao caso, mesmo não versando sobre empréstimo consignado, o mesmo entendimento consolidado pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 05007966720174058307/PE, representativo de controvérsia (Tema 183). Não havendo outras preliminares/prejudiciais, passo análise do mérito. O Código Civil de 2002, em seu art. 927, estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo; e, conforme inteligência do art. 186 do aludido diploma, o ato ilícito é aquele que, dolosa ou culposamente, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Diante dos ditames legais, tem-se entendido que, para a caracterização da responsabilização civil, três requisitos devem estar presentes: (i) o ato ilícito doloso ou culposo; (ii) a existência do dano; e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano. Sucede que o parágrafo único do art. 927 do CC dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ademais, por ser uma pessoa jurídica de Direito Público, a responsabilidade é objetiva (art. 37, § 6º, CF). Desse modo, para a caracterização do dever de indenizar, dispensa-se a demonstração de dolo, negligência, imprudência ou imperícia pela Ré. Bastará a existência de prova do dano ocorrido e do nexo de causalidade entre a conduta imputada e o eventual dano. Feitos esses esclarecimentos, no caso dos autos, as manifestações e documentos apresentados demonstram assistir razão à parte autora. A parte autora alega que ocorreram descontos em seu benefício previdenciário, consistentes em contribuições para a entidade associativa ré, que diz não ter autorizado. Referidos descontos estão comprovados pelo histórico de créditos do INSS de ID 2176462679, inclusive demonstrando a ocorrência nas competências de abril/2024 a janeiro/2025. Além disso, os réus não se desincumbiram de demonstrar a regularidade dos referidos descontos. A entidade associativa ré não traz aos autos demonstrativo de acordo ou convenção coletivos da categoria autorizando o desconto, tampouco comprova que a parte autora é consumidora de serviços ou produtos decorrentes dos convênios que a entidade alega ter firmado, ao menos a ré não junta aos autos contratos, recibos ou quaisquer outras provas que justifiquem a adesão da parte autora. O INSS, por sua vez, restringiu-se a alegar genericamente que os descontos encontram previsão legal e são feitos mediante acordos de cooperação com as entidades associativas. Dessa forma, ficaram caracterizadas todas as condições para configuração da responsabilidade objetiva, mostrando-se legítima a pretensão da parte autora. Nesse sentido, aliás, o seguinte julgado: VOTO/EMENTACIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MENSALIDADES ASSOCIATIVAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO INSS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido da inicial para condenar o INSS ao pagamento de R$ 3.000,00 ( três mil reais) a título de danos morais acrescidos de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária a partir desta sentença, observado o que preconiza o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. [...] 4. A sentença combatida solucionou a controvérsia dos autos nos seguintes termos: [...] Das informações constantes dos autos, verifica-se que o próprio INSS promoveu a exclusão da cobrança, o que indica que reconheceu o erro e cessou os descontos. Demais disso, não juntou qualquer documento que comprovasse a anuência do beneficiário quanto à consignação (art. 373, II, do CPC). Nesse contexto, registre-se que a subtração indevida de valores indispensáveis à subsistência da parte autora afigura-se conduta ilícita e dá ensejo, por si só, a indenização por danos morais. [...] 6. Inicialmente, cumpre asseverar que os descontos que a parte autora alega ser indevidos são referentes à "Contribuição ANNAPS" e "Contribuição ASBAPI" no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), nas competências de 01/2018, 02/2018, 08/2018 e 09/2018. Nestes casos o INSS efetua a retenção dos valores incidentes sobre o benefício e repassa para a associação, conforme autoriza o inciso V do art. 115 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. 7. Para a efetivação dos descontos de mensalidades sindicais em benefícios previdenciários, faz-se necessária a celebração de acordo de cooperação técnica entre a entidade interessada e o INSS. Atualmente a Instrução Normativa INSS nº 110/2020 estabelece regras para os descontos de mensalidades associativas. "Art. 618-B. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. § 2º O desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário constitui uma faculdade do beneficiário, não eximindo a associação, confederação ou entidade de aposentados e/ou pensionistas de disponibilizar outros meios para o pagamento da mensalidade associativa. § 3º Somente mediante decisão judicial será permitida autorização de desconto firmada por representante legal do beneficiário (procurador, tutor ou curador)." (NR) 8. Cabe, portanto, ao INSS a obrigação de realizar fiscalizações nas entidades conveniadas, com o objetivo de comprovar a existência e a regularidade dos formulários de autorização assinados pelos segurados para proceder ao comando do desconto em seus benefícios. 9. A questão da responsabilidade do INSS pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado restou apreciada pela TNU, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (Tema 183; Relator Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, acórdão publicado em 18/09/2018), afetado como representativo da controvérsia, no qual restou firmada a seguinte tese: "I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de 'empréstimo consignado', concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os 'empréstimos consignados' forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira." 10. Embora o entendimento sedimentado pela TNU refira-se a empréstimo consignado não autorizado, pode ser perfeitamente aplicado ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário. 11. Assim, evidenciada a realização de desconto sem comprovação de autorização do beneficiário, como no caso, conclui-se pela falha na prestação do serviço pelo INSS. Consequentemente, é de se reconhecer a existência do dano moral. [...] 15. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS apenas para determinar que o valor do dano moral seja monetariamente atualizado pelo IPCA-E e os juros aplicados pelo mesmo percentual incidente sobre a caderneta de poupança, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 870.947/SE, mantendo-se incólume os demais termos da sentença [...]. AGREXT 1000347-74.2021.4.01.3505, Relatora CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, SEGUNDA TURMA RECURSAL - GO, Julgado em 23/02/2022. Além disso, conforme mencionado anteriormente e como também salientado no julgado citado acima, embora o entendimento consolidado pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 05007966720174058307/PE, representativo de controvérsia (Tema 183), refira-se a empréstimo consignado não autorizado, pode ser perfeitamente aplicado ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei nº 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Grifei Quanto à restituição dos valores descontados, deve-se dar de forma simples, e não em dobro, haja vista não envolver relação de consumo. Ademais, a apuração deverá ser feita em momento oportuno, na fase de cumprimento de sentença. No que diz respeito ao arbitramento dos danos morais, tenho que, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e com vistas, por um lado, a estimular a ré a se abster da prática de condutas como a narrada nos autos e a tomar todas as precauções necessárias a evitar danos como o que fora sofrido pela autora e, por outro, a não resultar em enriquecimento sem causa por parte desta, é adequada e suficiente para a reparação do dano moral constatado neste processo a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, sentenciando o processo na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP e, subsidiariamente, o INSS a: a) restituir, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora a título de contribuição para a entidade, a serem apurados em fase de liquidação, montante sobre o qual incidirá exclusivamente a SELIC, a partir da data do desconto de cada parcela até a data de sua efetiva devolução; b) indenizar a parte autora em dano moral na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sobre a qual incidirá exclusivamente a SELIC, a partir da data desta sentença (data do arbitramento) até o seu efetivo pagamento. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários, art. 55, Lei 9.099/95. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária, para contrarrazões, pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002499-62.2025.4.01.3309

ID: 294314255

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002499-62.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002499-62.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002499-62.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HELIO VIANA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WESLEY COSTA SOUZA - BA53596, JOSE MAURICIO SANTOS SOUZA - BA53569 e CAROLINE QUEIROZ CARDOSO - BA83789 POLO PASSIVO:CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e outros SENTENÇA Trata-se de Ação pelo rito da Lei nº. 10.259/01, ajuizada em desfavor do INSS e da CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP, por meio da qual a parte autora postula a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, efetivados em proveito da referida entidade, alegando que jamais se associou a ela e que não autorizou os descontos; requerendo ainda a condenação dos réus em indenização por danos morais. É o breve relatório, embora dispensável. Decido. Quanto ao requerimento de gratuidade de justiça formulado pela entidade associativa ré, mostra-se desnecessária a apreciação neste momento, uma vez que a legislação de regência do microssistema dos juizados especiais estabelece que não há condenação em custas e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição. Sem prejuízo, a discussão acerca da gratuidade da justiça poderá ser apreciada em sede adequada, por ocasião de eventual análise de admissibilidade de recurso pela Turma Recursal. Ademais, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Federal suscitadas na contestação do INSS, haja vista ser aplicável ao caso, mesmo não versando sobre empréstimo consignado, o mesmo entendimento consolidado pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 05007966720174058307/PE, representativo de controvérsia (Tema 183). Não havendo outras preliminares/prejudiciais, passo análise do mérito. O Código Civil de 2002, em seu art. 927, estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo; e, conforme inteligência do art. 186 do aludido diploma, o ato ilícito é aquele que, dolosa ou culposamente, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Diante dos ditames legais, tem-se entendido que, para a caracterização da responsabilização civil, três requisitos devem estar presentes: (i) o ato ilícito doloso ou culposo; (ii) a existência do dano; e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano. Sucede que o parágrafo único do art. 927 do CC dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ademais, por ser uma pessoa jurídica de Direito Público, a responsabilidade é objetiva (art. 37, § 6º, CF). Desse modo, para a caracterização do dever de indenizar, dispensa-se a demonstração de dolo, negligência, imprudência ou imperícia pela Ré. Bastará a existência de prova do dano ocorrido e do nexo de causalidade entre a conduta imputada e o eventual dano. Feitos esses esclarecimentos, no caso dos autos, as manifestações e documentos apresentados demonstram assistir razão à parte autora. A parte autora alega que ocorreram descontos em seu benefício previdenciário, consistentes em contribuições para a entidade associativa ré, que diz não ter autorizado. Referidos descontos estão comprovados pelo histórico de créditos do INSS de ID 2176462679, inclusive demonstrando a ocorrência nas competências de abril/2024 a janeiro/2025. Além disso, os réus não se desincumbiram de demonstrar a regularidade dos referidos descontos. A entidade associativa ré não traz aos autos demonstrativo de acordo ou convenção coletivos da categoria autorizando o desconto, tampouco comprova que a parte autora é consumidora de serviços ou produtos decorrentes dos convênios que a entidade alega ter firmado, ao menos a ré não junta aos autos contratos, recibos ou quaisquer outras provas que justifiquem a adesão da parte autora. O INSS, por sua vez, restringiu-se a alegar genericamente que os descontos encontram previsão legal e são feitos mediante acordos de cooperação com as entidades associativas. Dessa forma, ficaram caracterizadas todas as condições para configuração da responsabilidade objetiva, mostrando-se legítima a pretensão da parte autora. Nesse sentido, aliás, o seguinte julgado: VOTO/EMENTACIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MENSALIDADES ASSOCIATIVAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO INSS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido da inicial para condenar o INSS ao pagamento de R$ 3.000,00 ( três mil reais) a título de danos morais acrescidos de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária a partir desta sentença, observado o que preconiza o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. [...] 4. A sentença combatida solucionou a controvérsia dos autos nos seguintes termos: [...] Das informações constantes dos autos, verifica-se que o próprio INSS promoveu a exclusão da cobrança, o que indica que reconheceu o erro e cessou os descontos. Demais disso, não juntou qualquer documento que comprovasse a anuência do beneficiário quanto à consignação (art. 373, II, do CPC). Nesse contexto, registre-se que a subtração indevida de valores indispensáveis à subsistência da parte autora afigura-se conduta ilícita e dá ensejo, por si só, a indenização por danos morais. [...] 6. Inicialmente, cumpre asseverar que os descontos que a parte autora alega ser indevidos são referentes à "Contribuição ANNAPS" e "Contribuição ASBAPI" no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), nas competências de 01/2018, 02/2018, 08/2018 e 09/2018. Nestes casos o INSS efetua a retenção dos valores incidentes sobre o benefício e repassa para a associação, conforme autoriza o inciso V do art. 115 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. 7. Para a efetivação dos descontos de mensalidades sindicais em benefícios previdenciários, faz-se necessária a celebração de acordo de cooperação técnica entre a entidade interessada e o INSS. Atualmente a Instrução Normativa INSS nº 110/2020 estabelece regras para os descontos de mensalidades associativas. "Art. 618-B. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. § 2º O desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário constitui uma faculdade do beneficiário, não eximindo a associação, confederação ou entidade de aposentados e/ou pensionistas de disponibilizar outros meios para o pagamento da mensalidade associativa. § 3º Somente mediante decisão judicial será permitida autorização de desconto firmada por representante legal do beneficiário (procurador, tutor ou curador)." (NR) 8. Cabe, portanto, ao INSS a obrigação de realizar fiscalizações nas entidades conveniadas, com o objetivo de comprovar a existência e a regularidade dos formulários de autorização assinados pelos segurados para proceder ao comando do desconto em seus benefícios. 9. A questão da responsabilidade do INSS pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado restou apreciada pela TNU, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (Tema 183; Relator Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, acórdão publicado em 18/09/2018), afetado como representativo da controvérsia, no qual restou firmada a seguinte tese: "I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de 'empréstimo consignado', concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os 'empréstimos consignados' forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira." 10. Embora o entendimento sedimentado pela TNU refira-se a empréstimo consignado não autorizado, pode ser perfeitamente aplicado ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário. 11. Assim, evidenciada a realização de desconto sem comprovação de autorização do beneficiário, como no caso, conclui-se pela falha na prestação do serviço pelo INSS. Consequentemente, é de se reconhecer a existência do dano moral. [...] 15. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS apenas para determinar que o valor do dano moral seja monetariamente atualizado pelo IPCA-E e os juros aplicados pelo mesmo percentual incidente sobre a caderneta de poupança, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 870.947/SE, mantendo-se incólume os demais termos da sentença [...]. AGREXT 1000347-74.2021.4.01.3505, Relatora CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, SEGUNDA TURMA RECURSAL - GO, Julgado em 23/02/2022. Além disso, conforme mencionado anteriormente e como também salientado no julgado citado acima, embora o entendimento consolidado pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 05007966720174058307/PE, representativo de controvérsia (Tema 183), refira-se a empréstimo consignado não autorizado, pode ser perfeitamente aplicado ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei nº 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Grifei Quanto à restituição dos valores descontados, deve-se dar de forma simples, e não em dobro, haja vista não envolver relação de consumo. Ademais, a apuração deverá ser feita em momento oportuno, na fase de cumprimento de sentença. No que diz respeito ao arbitramento dos danos morais, tenho que, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e com vistas, por um lado, a estimular a ré a se abster da prática de condutas como a narrada nos autos e a tomar todas as precauções necessárias a evitar danos como o que fora sofrido pela autora e, por outro, a não resultar em enriquecimento sem causa por parte desta, é adequada e suficiente para a reparação do dano moral constatado neste processo a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, sentenciando o processo na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP e, subsidiariamente, o INSS a: a) restituir, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora a título de contribuição para a entidade, a serem apurados em fase de liquidação, montante sobre o qual incidirá exclusivamente a SELIC, a partir da data do desconto de cada parcela até a data de sua efetiva devolução; b) indenizar a parte autora em dano moral na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sobre a qual incidirá exclusivamente a SELIC, a partir da data desta sentença (data do arbitramento) até o seu efetivo pagamento. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários, art. 55, Lei 9.099/95. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária, para contrarrazões, pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010948-93.2021.4.01.3100

ID: 312240017

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1010948-93.2021.4.01.3100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIODILSON PINHEIRO BORGES J. U. A. LOBATO JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO

Decisão

Advogados:

ADRIANA SOUZA LOPES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MOURA BARATA JUNIOR

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EDILSON LENZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CAMILA GOES VIANA

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GUSTAVO PASTOR DA SILVA PINHEIRO

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YURI JORDY NASCIMENTO FIGUEIREDO

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TIAGO FERREIRA DA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAISSA ASSUNCAO DA COSTA

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ANA LUCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO

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HERCILIO DE AZEVEDO AQUINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1010948-93.2021.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministér… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1010948-93.2021.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:GIODILSON PINHEIRO BORGES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAISSA ASSUNCAO DA COSTA - PA016989, TIAGO FERREIRA DA CUNHA - PA015009, YURI JORDY NASCIMENTO FIGUEIREDO - PA14597, GUSTAVO PASTOR DA SILVA PINHEIRO - PA013933, CAMILA GOES VIANA - PA20192, EDILSON LENZA - TO11.271, EVANDRO MOURA BARATA JUNIOR - AP2222 e ADRIANA SOUZA LOPES - DF69998 EMENTA: DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO FEITO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DE EMPRESA. IMPUGNAÇÕES PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL. DESCABIMENTO DE TIPO REVOGADO. APLICAÇÃO CONJUNTA DAS LEIS Nº 8.429/1992 E Nº 12.846/2013. REVOGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. DEFINIÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal para apuração de supostos atos de improbidade administrativa e infrações à Lei Anticorrupção relacionados à contratação da empresa W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA no Pregão Presencial nº 007/2016-PMMZ, destinado à aquisição de grupos geradores a diesel com recursos do contrato de repasse nº 825288/2015. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva arguída pelos réus LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, J. U. A. LOBATO (COMERCIAL LOBRITO) e LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, diante da demonstração de participação na pesquisa de preços e condução do certame. 3. Rejeitada a preliminar de inépcia da petição inicial, considerando a existência de justa causa, com narrativa suficiente e individualização das condutas, conforme documentos da CGU e emenda à inicial (Id. 2136355321), permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. Afastada a imputação com base no art. 11, I, da Lei nº 8.429/1992, diante da revogação expressa do dispositivo pela Lei nº 14.230/2021. 5. Rejeitada a tese de inaplicabilidade do art. 19 da Lei nº 12.846/2013. Reconhecida a possibilidade de responsabilização simultânea com base nas Leis nº 8.429/1992 e nº 12.846/2013, desde que observada, na sentença, a vedação ao bis in idem (art. 3º, § 2º, da LIA). 6. Revogada a decisão liminar de indisponibilidade de bens (Id. 656440966) em relação aos réus GIODILSON PINHEIRO BORGES, LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, J. U. A. LOBATO, WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA e LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, por ausência de demonstração do requisito do periculum in mora e sinais de dilapidação patrimonial, conforme precedentes do TRF1 e entendimento do STJ (Tema 1.257). 7. Determinado o levantamento das medidas constritivas constantes dos IDs 800419620 (SISBAJUD), 800512606/660504463 (CNIB), 660504488 (RENAJUD) e 1041995255/661976471 (JUCAP), a serem executadas pela 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá. 8. Fixados os pontos controvertidos, consistentes na suposta fraude ao Pregão nº 007/2016-PMMZ e superfaturamento contratual, com a seguinte capitulação jurídica: a) Art. 10, V e VIII, da Lei nº 8.429/1992 para os réus GIODILSON PINHEIRO BORGES e LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS; b) Art. 10, V e VIII c/c art. 3º da Lei nº 8.429/1992 para os réus WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR e JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO; c) Art. 5º, VI, “d”, da Lei nº 12.846/2013 para as empresas L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, J. U. A. LOBATO e W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA. 9. Indeferida a proposta de Acordo de Não Persecução Cível, diante de recusa motivada do Ministério Público Federal. 10. Deferida a produção de prova oral, com designação de audiência de instrução para 14/08/2025, às 09h30min, com a oitiva dos réus WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR e JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, bem como da testemunha OTÁVIO MARCIO BARRETO. Alegações finais orais. Tese de julgamento: “1. A revogação do art. 11, I, da Lei nº 8.429/1992 impede imputações com base nesse dispositivo, devendo o processo prosseguir quanto às demais capitulações legais. 2. A medida cautelar de indisponibilidade de bens exige demonstração de periculum in mora e risco ao resultado útil do processo, conforme art. 16, § 3º, da Lei nº 8.429/1992. 3. É admitida a cumulação das Leis nº 8.429/1992 e nº 12.846/2013 em uma mesma ação, desde que observada a vedação ao bis in idem na sentença.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.429/1992, art. 3º, art. 10, incisos V e VIII, art. 16, § 3º, art. 17, § 10-C e § 18. Lei nº 12.846/2013, art. 5º, inciso VI, alínea d; art. 19; art. 30, I. Lei nº 14.133/2021, art. 8º, caput e § 5º. Código de Processo Civil (CPC), arts. 357, 364, 385, 455. Código de Processo Penal (CPP), art. 400. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.107.398/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 18.02.2025, DJEN 24.02.2025. STJ, Tema 1.257, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, DJe 13.02.2025. TRF1, RSE 0003519-11.2012.4.01.3811/MG, Rel. Des. Fed. Monica Sifuentes, Terceira Turma, e-DJF1 26.04.2013. DECISÃO Ação Civil de Improbidade Administrativa movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face dos réus GIODILSON PINHEIRO BORGES, LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA, WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, J. U. A. LOBATO, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, objetivando “a condenação dos requeridos GIODILSON PINHEIRO BORGES, LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR e JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO nas sanções previstas no art. 12, II e III, da Lei nº 8.429/82” e no tocante às pessoas jurídicas, “a condenação das requeridas L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, J. U. A. LOBATO, W B DE ASSIS LOBATO E CIA LTDA-ME e nas sanções previstas nos artigos 19 e 6º c/c 20 da Lei 12.846/2013”. A inicial veio acompanhada de documentação. Sustenta o autor, em síntese, que após investigações perpetradas nos autos do Inquérito Policial nº 1010957-26.2019.4.01.3100, apurou-se que o município de Mazagão/AP, sob a gestão do ex-prefeito e ora requerido GIODILSON PINHEIRO BORGES, celebrou, em 30/12/2015, com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), o Contrato de Repasse n.º 825288/2015 (anexo), no valor de R$ 493.500,00 (quatrocentos e noventa e três mil e quinhentos reais), cabendo ao contratante o desembolso de R$ 487.500,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil reais) e ao contratado a contrapartida no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), tendo como objeto a aquisição de grupos geradores a diesel para atender às comunidades ribeirinhas e terrestres residentes naquele município. Aduz que o objeto do contrato não foi plenamente executado, havendo fraude no procedimento licitatório com vista a beneficiar a empresa W B DE ASSIS LOBATO E CIA LTDA-ME (licitante vencedora), tanto que a Controladoria Geral da União (CGU), conforme observado no Relatório n° 201701722 (id. 645470950 - pág. 131/142 e id. 645470950 - pág. 143-145), no tocante ao contrato de Repasse n° 825288/2015, identificou a utilização injustificada da modalidade pregão presencial, bem como a presença de cláusulas restritivas à competitividade, no edital nº 007/2016-PMMZ, e distorções no critério de aceitabilidade das propostas que culminou na ocorrência de superfaturamento. Destaca que a empresa W. B. de ASSIS LOBATO-ME fora constituída no dia 1º/2/2016, data praticamente coincidente com as das propostas averiguadas nas pesquisas mercadológicas balizadoras do preço de referência do Pregão nº 007/2016PMMZ, reforçando a tese de ter sido constituída com o intuito principal de participar do referido certame. Assevera que para a aquisição dos geradores, o município realizou o procedimento licitatório n. 007/2016-PMMZ, na modalidade pregão presencial, cuja pregoeira era LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, que, segundo o MPF, apresentou justificativa fraudulenta para a realização de pregão na modalidade presencial, no intuito de restringir e limitar a competitividade do certame, utilizando argumentos insuficientes, desprovidos de respaldo legal e contrários às decisões do Tribunal de Contas da União. Prossegue argumentando a constatação de superfaturamento em vários momentos do procedimento licitatório (Pregão 007/2016-PMMZ), sendo que a CGU conclui pela ocorrência de superfaturamento em razão de sobrepreço de pelo menos R$ 216.398,28 (duzentos e dezesseis mil, trezentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos), equivalente a 43,85% do valor disponibilizado para a execução do Pregão, conforme Relatório nº 201701722, que acompanham a inicial. De outro vértice, afirma que a pessoa jurídica L. A. GONÇALVES DE ASSIS JUNIOR - ME e a COMERCIAL LOBRITO pertencem, respectivamente, ao irmão (LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR) e ao sogro (JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO) da proprietária da W. B. DE ASSIS LOBATO ME (vencedora no certame), conforme INFORMAÇÃO Nº 315/2020-DELECOR/DRCOR/SR/PF/AP (id. 645470952 - pág. 324-333), que, aliás, funciona no mesmo endereço residencial da denunciada WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO (Alameda Oiapoque, nº 36, bairro Cabralzinho, Macapá/AP). Destaca que o réu GIODILSON PINHEIRO BORGES, mesmo com todas as irregularidades demonstradas acima, homologou e adjudicou o resultado da licitação em favor da empresa W. B. DE ASSIS LOBATO-ME, sendo que, na mesma data, celebrou o Contrato n.º 015/2016/PMMZ/CAIXA com a empresa W. B. DE ASSIS LOBATO ME, representada pela requerida WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, para execução do objeto do contrato de repasse n.º 825288/2015. Afirma que os agentes públicos GIODILSON PINHEIRO BORGES e LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, ao fraudarem o certame licitatório e direcionarem para contratação de aquisição de bens com superfaturamento, incidiram na prática dos atos de improbidade administrativa previsto no art 10, I, XI e XII; e no art. 11, caput, todos da Lei n. 8.429/82. Registrando, ainda, que o próprio requerido LUIZ AUGUSTO GONÇALVES DE ASSIS JUNIOR assinou o Contrato nº 015/2016/PMMz/CAIXA, na condição de 1ª testemunha (id. 645470952 - pág. 154-157), figurando ao mesmo tempo como tal e concorrente da empresa W B DE ASSIS LOBATO E CIA LTDA-ME. Conclui o MPF por requerer em sede de liminar a decretação de indisponibilidade de bens de GIODILSON PINHEIRO BORGES, LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, J. U. A. LOBATO, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, W B DE ASSIS LOBATO E CIA LTDA-ME e WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, no valor de R$ 542.986,56 (quinhentos e quarenta e dois mil, novecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), inaudita altera pars, conforme prevê o artigo 300, do Código de Processo Civil, c/c artigos 7º e 16 da Lei 8.429/92. Estes autos foram inicialmente distribuídos à 2ª Vara Federal desta Seção Judiciária. Sobreveio decisão, proferida pela 2ª Vara Federal, que decretou a indisponibilidade de bens dos requeridos (GIODILSON PINHEIRO BORGES, LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, W. B. DE ASSIS LOBATO EIRELI (CNPJ 24.092.674/0001-21), WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR (CNPJ 11.508.344/0001-22), LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, J. U. A. LOBATO (COMERCIAL LOBRITO) (CNPJ 34.936.211/000152) e JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO), até o montante de R$ 67.873,32 (sessenta e sete mil, oitocentos e setenta e três reais e trinta e dois centavos) para cada demandado (valor equivalente 1/8 do montante de R$ 542.986,56) (id. 656440966). O réu GIODILSON PINHEIRO BORGES interpôs Agravo de Instrumento perante o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em face da decisão acima (id. 656440966). Em seguida, o Juiz Federal titular da 2ª Vara Federal à época da decisão liminar proferida (id. 656440966) declarou-se suspeito no bojo do despacho id. 965607652, determinando-se a redistribuição dos presentes autos a uma das outras varas cíveis desta Seccional. Os réus LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR e L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR apresentaram manifestação preliminar nos autos, aduzindo as seguintes teses (id. 1041209787): ilegitimidade passiva ad causam; ausência de individualização das condutas imputadas aos réus; ausência de comprovação de dolo nas condutas dos réus; não incidência da imputação do art. 11, I, da LIA (revogação expressa pela Lei nº 14.230/21); inaplicabilidade do art. 19 da Lei nº 12.846/13 aos réus ante a ausência de delimitação da imputação; excesso na execução da medida cautelar de indisponibilidade de bens. No mesmo sentido acima, os réus JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO e J. U. A. LOBATO, além de WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO e W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA ofertaram manifestação preliminar, declinando das mesmas teses supracitadas (id. 1041885251/id. 1041979783). Autos redistribuídos à 6ª Vara Federal desta Seção Judiciária (id. 1078614290). Este Juízo proferiu decisão determinando a intimação do Ministério Público Federal (MPF) para manifestação de interesse em entabular Acordo de Não Persecução Cível com os réus, bem como a intimação da União Federal para manifestar interesse em ingressar no feito (id. 1106241771). Em resposta, o MPF apresentou parecer no sentido de não ter interesse em realizar Acordo de Não Persecução Cível, bem como ratificou o pedido de condenação dos requeridos na forma da LIA e da Lei Anticorrupção (id. 1210692757). A União Federal, por sua vez, manifestou-se no sentido de não ter interesse em ingressar no feito (id. 1310829270). Em seguida, sobreveio despacho determinando a intimação do MPF para manifestação acerca das defesas já apresentadas, inclusive, quanto aos pedidos referentes à revogação da indisponibilidade decretada previamente, tendo em vista o art. 10 do CPC (id 1398220790). O MPF apresentou parecer nos autos (id. 1421263786). Em suma, aduzindo: a rejeição das preliminares deduzidas pelos réus; requereu a manutenção da indisponibilidade de bens; reconheceu a existência de excesso na execução da medida de indisponibilidade, requerendo a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, bem como a devolução de montantes excedentes; reconheceu que não houve notificação dos réus Giodilson Pinheiro Borges e Luana Regina de Sousa Brito dos Santos, mas sem prejuízo; requereu a baixa na restrição de transferência de veículo pertencente à ré W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA, via RENAJUD; e, por fim, requereu emenda à inicial para imputar aos agentes públicos (Giodilson Borges e Luana Regina) os tipos no art. 10, incisos I, VIII, XI e XII da LIA. Em seguida, houve manifestação do réu GIODILSON PINHEIRO BORGES, asseverando (id. 1435573779): a inexistência de dolo na conduta do réu; a necessidade de reapreciação dos fundamentos da decisão liminar; e que houve aprovação da prestação de contas dos recursos oriundos do Contrato de Repasse n.º 825288/2015; Os réus LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR e L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR apresentaram manifestação deduzindo as mesmas teses levantadas outrora por ocasião da petição id. 1041209787 (id. 1465938849). Seguiram os mesmos argumentos já trazidos aos autos pelos requeridos supracitados, os réus JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO e J. U. A. LOBATO, WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO e W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA (id. 1465888893/id. 1466019355). Sobreveio decisão determinando a citação dos réus, tendo em vista a extinção da fase de notificações em virtude das modificações trazidos pela Lei nº 14.230/2021 (id. 1570828348). Ante a tentativa de citação frustrada dos réus LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA e GIODILSON PINHEIRO BORGES, instado a se manifestar, o MPF declinou novos endereços para citação (id. 1627793869). O réu GIODILSON PINHEIRO BORGES apresentou defesa nos autos, arguindo as seguintes teses (id. 1643276386): revisão da decisão de indisponibilidade; ausência de dolo na conduta do réu; a ocorrência de possíveis irregularidades, mas não atos de improbidade; e, por fim, alegou que os gastos efetuados foram aprovados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em prestação de contas. Por sua vez, os réus LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR e L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO e J. U. A. LOBATO, WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO e W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA apresentaram espontaneamente contestação nos autos aduzindo os mesmos fundamentos anteriores. Proferiu-se despacho determinando nova tentativa de citação apenas da ré Luana Regina de Sousa Brito dos Santos, considerando que os demais réus haviam ofertado defesa nos autos (id. 1653963982). Citação frutífera da ré Luana Regina de Sousa Brito dos Santos (id. 1685572472). A ré Luana Regina de Sousa Brito dos Santos apresentou contestação nos autos, aduzindo, em suma (id. 1711558471): em sede preliminar, a existência de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva ad causam; no mérito, alegou a ausência de dano ao erário público, de provas acerca de atos ilícitos e de conduta ímproba; requereu a oitiva da testemunha Otávio Márcio Barreto e produção de prova pericial e testemunhal; por fim, requereu gratuidade de justiça; O MPF apresentou réplica às contestações ofertadas nos autos, manifestando-se, em síntese (id. 1766985561): pela rejeição das preliminares arguidas pelos réus; e reiterando a manifestação id. 1421263786. Proferiu-se despacho determinando a intimação das partes para especificação de provas que pretendessem produzir, indicando a respectiva finalidade destas (id. 1904847161). O MPF não manifestou interesse em produzir mais provas, além das já constantes dos autos (id. 1923757182). Ato contínuo, os réus LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR e L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO e J. U. A. LOBATO, WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO e W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA pugnaram pela sua oitiva em audiência de instrução e julgamento (id. 1971538168/id. 1971538190/id. 1971584162). Sobreveio decisão que determinou a intimação do MPF para manifestar-se, especificamente, acerca da tipificação individualizada das condutas imputadas aos réus, determinou nova citação dos réus e posterior réplica (id. 2132090911). Em resposta, o MPF apresentou emenda à inicial, individualizando as condutas de acordo com a tipificação constante da inicial (id. 2136355321). Sobreveio requerimento de prioridade de julgamento da presente ação, tendo em vista a iminente ocorrência de prescrição, em 26/10/2025 (id. 2153348824). Em seguida, houve a comunicação de renúncia de mandato pelo advogado Hercílio de Azevedo Aquino (id. 2155306266), patrono do réu GIODILSON PINHEIRO BORGES. Pedido de habilitação do advogado Edilson Lenza, representando o réu GIODILSON PINHEIRO BORGES (id. 2157601227). Sem juntada imediata de procuração. O réu GIODILSON PINHEIRO BORGES, em manifestação de defesa, reiterou os termos da petição id. 1643276386. A ré LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS ofereceu contestação nos autos, aduzindo, em síntese (id. 2157929060): inexistência de ato de improbidade; ausência de intenção dolosa; destaque das limitações tecnológicas do Município de Mazagão/AP e impossibilidade de pregão eletrônico; defendeu a regularidade do procedimento licitatório; especificidade do contrato de repasse e a inexistência de nexo de causalidade; defendeu a possibilidade de exigência de amostras, mas sem que fosse tal exigência uma obrigatoriedade a ser cumprida pelos licitantes; ausência de direcionamento do certame; possibilidade de revisão de todos os atos pelo Procurador Municipal; limites de atuação da pregoeira. Instado a se manifestar, o MPF ratificou as suas alegações contidas na peça inicial, na emenda id. 2136355321 e na réplica id. 1766985561. Sem provas especificadas. Juntou-se aos autos comunicação acerca do acórdão proferido no bojo do Agravo de Instrumento interposto pelo réu GIODILSON PINHEIRO BORGES (id. 2187681280). A supracitada decisão deu provimento parcial ao Agravo de Instrumento no sentido de afastar o decreto de indisponibilidade de bens em face do réu GIODILSON PINHEIRO BORGES, considerando que a decisão agravada não demonstrou a existência de periculum in mora ou sinais de dilapidação do patrimônio do agente (id. 2187681280). Logo após, este Juízo proferiu decisão determinando o cancelamento da indisponibilidade de bens em favor do réu GIODILSON PINHEIRO BORGES, cumprindo-se o acórdão id. 2187681280. Tendo em vista que o decreto de indisponibilidade de bens deu-se em decisão proferida pela 2ª Vara Federal desta SJ, este Juízo proferiu novo despacho com informação àquela unidade jurisdicional para que efetue a baixa de todas as restrições efetuadas em face do réu GIODILSON PINHEIRO BORGES (id. 2192133715). Vieram os autos conclusos. Decido. Em consonância com o art. 357 do CPC, passo ao saneamento do feito. 1. Das preliminares 1.1 Ilegitimidade passiva Verifica-se das defesas apresentadas que os réus LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, J. U. A. LOBATO (COMERCIAL LOBRITO) e LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS arguiram serem partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo da presente demanda. Ao analisar o relatório de fiscalização da CGU (id. 645470950 – pág. 131-145), constato que os requeridos LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, J. U. A. LOBATO (COMERCIAL LOBRITO) encontram-se diretamente envolvidos no contexto fático em apuração nestes autos, tendo em vista que participaram da pesquisa de preços que serviu de referência para a fixação do valor médio de mercado, permitindo que a Administração Pública Municipal analisasse futuramente as propostas de preço para aquisição dos grupos geradores a diesel, para atender às comunidades ribeirinhas e terrestres residentes no Município de Mazagão. A fase de pesquisa ou consulta de preços tem relação direta com a licitação a ser realizada, uma vez que “[...] serve para que a organização pública tenha uma percepção da faixa de preços do nicho de mercado delimitado no planejamento da contratação para efetuar, com algum grau de segurança, a análise crítica desses preços, os cálculos das estimativas dos preços unitários e global da solução a contratar, e definir os critérios de aceitabilidade de preços, que podem incluir a definição do preço máximo a ser aceito” (Cf. Licitações e Contratos – Orientações e Jurisprudência do TCU. 5ª Ed. Versão 2.0 – Atualizado em 29/8/2024 – pág. 356). Considerando que os preços ofertados pelos fornecedores locais influem diretamente na capacidade de análise da Administração Municipal acerca das propostas a serem recebidas futuramente em certame licitatório, observo que os réus LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, representante legal da empresa L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, e JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, representante legal da empresa J. U. A. LOBATO (COMERCIAL LOBRITO), familiares da senhora WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, titular da empresa vencedora da licitação (W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA), ao contribuírem na pesquisa de preços, acabaram por interferir na capacidade de análise de propostas que fossem ofertadas no bojo do Pregão nº 007/2016-PMMZ. Ademais, a relação de parentesco no presente contexto fático ganha relevo em razão dos elementos coligidos em fiscalização da CGU (id. 645470950 – pág. 131-145), a exemplo do fato de se ter uma única vencedora do Pregão Presencial nº 007/2016-PMMZ, irmã e nora de dois dos três titulares de empresas consultadas na fase de pesquisa de preços, quais sejam LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR (irmão) e JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO (sogro), respectivamente. E chama atenção o fato de o senhor LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR ter assinado de próprio punho, na qualidade de testemunha, o Contrato nº 015/2016/PMMz/CAIXA, firmado entre a empresa ré W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA e a Prefeitura de Mazagão (id. 1711558475 – pág. 13), denotando-se conhecimento do requerido acerca dos termos da contratação supracitada, corroborando a sua legitimidade passiva em razão da necessidade de apuração de sua participação e concorrência para a prática de supostos atos ímprobos. No tocante à ré LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, vislumbro a pertinência de sua manutenção no pólo passivo da lide em razão de sua atuação como pregoeira no certame licitatório, tendo em vista ser a agente de contratação responsável pela condução de licitações na modalidade pregão, conforme preconiza o art. 8º, §5º, da Lei nº 14.133/2021. O pregoeiro é o agente público responsável para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, aplicando-se de forma extensiva o teor do caput do art. 8º da Lei nº 14.133/2021. Portanto, entendo pela conformidade da manutenção dos réus LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, J. U. A. LOBATO (COMERCIAL LOBRITO) e LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS no pólo passivo desta ação de improbidade administrativa, considerando a pertinência subjetiva entre os requeridos acima e a questão jurídica discutida no presente feito. 1.2. Inépcia da inicial Nada a prover quanto às alegações de inépcia pela ausência de individualização da conduta. A narrativa inicial encontra suporte em procedimento investigatório do MPF e fiscalização da CGU, tornando patente a justa causa necessária para o estabelecimento da relação processual. A conduta dos réus foi suficientemente descrita, com perfeita conclusão lógica, permitindo pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto assim o é que a defesa ofereceu extensa argumentação, inclusive no tocante ao mérito. E o MPF apresentou emenda à inicial declinando tipificação individualizada, relacionando cada réu a uma suposta prática de ato de improbidade administrativa (id. 2136355321). Logo, qualquer análise quanto à argumentação em torno da tipicidade e ilicitude das condutas deverá ser reservada para o momento processual oportuno, por não existir, prima facie, qualquer óbice ao processamento do feito. É no curso da instrução processual que será possível aferir se existe e qual a exata responsabilidade de cada um dos acusados pelos fatos imputados. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal - 1ª Região, a qual mutatis mutandi, se aplica também ao caso: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 171, § 3º, DO CP. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO MATERIAL. INÉPCIA AFASTADA. ART. 41 DO CPP. 1. A inicial acusatória descreve suficientemente os fatos, em tese, criminosos, com as necessárias circunstâncias, imputando-os aos acusados e classificando o delito. Cumpre, os requisitos do artigo 41 do CPP. 2. Nas hipóteses de concurso de pessoas, nem sempre é possível, na inicial acusatória, proceder-se à exata individualização da conduta de todos os acusados, o que só ocorrerá após a instrução processual. Tal situação não significa que a denúncia seja inepta ou que deva ser afastada a agravante. Precedente da Turma. 3. Presença de suporte probatório mínimo (indícios) de materialidade e autoria. 4. Não é facultado ao juiz, no recebimento da denúncia, modificar a capitulação jurídica atribuída aos fatos pelo órgão acusador. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso em sentido estrito provido.(RSE 0003519-11.2012.4.01.3811 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p.844 de 26/04/2013) (grifei). Desta forma, para além da escorreita e individualizada narrativa dos fatos, possibilitando o exercício da ampla defesa, constata-se a existência de justa causa, porquanto o conjunto demonstrado perfaz indícios mínimos para prosseguimento do feito. Logo, rejeito a tese da inépcia da inicial. 1.3. Descabimento da imputação do art. 11, I, da LIA expressamente revogado pela Lei nº 14.230/2021 De fato, não há falar em imputação do art. 11, I, da Lei nº 8.429/92, dada a sua expressa revogação diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. O próprio MPF anuiu com a conclusão acima, não tendo alteração no contexto fático-jurídico discutido nos autos. Logo, o feito deverá ter seu prosseguimento normal quanto às imputações remanescentes. 1.4. Inaplicabilidade do art. 19 da Lei nº 12.846/2013 às empresas demandadas ante suposta ausência de delimitação das condutas imputadas Nada a prover, tendo em vista que as condutas atribuídas às pessoas jurídicas constantes dos autos foram delimitadas na inicial, encontrando-se embasadas em investigação do MPF e na fiscalização da CGU. Não bastasse, não há qualquer incompatibilidade na persecução, numa mesma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, de condutas lesivas à moralidade administrativa previstas na Lei nº 8.429/92 e na Lei nº 12.846/2013, desde que, no momento da sentença, observe-se a vedação ao bis in idem prevista no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.429/92. Confira-se julgado recente da 1ª Turma do e. STJ: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E LEI ANTICORRUPÇÃO. UTILIZAÇÃO CONJUNTA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 2. A utilização conjunta das Leis n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) para fundamentar uma mesma ação civil não configura, por si só, violação ao princípio do non bis in idem. 3. É possível que as duas legislações sejam empregadas concomitantemente para fundamentar uma mesma ação ou diferentes processos, pois o que não é admissível é a imposição de sanções idênticas com base no mesmo fundamento e pelos mesmos fatos. Caso, ao final da demanda, sejam aplicadas as penalidades previstas na Lei Anticorrupção, aí, sim, é que deverá ficar prejudicada a imposição de sanções idênticas estabelecidas na Lei de Improbidade relativas ao mesmo ilícito. 4. A preocupação com a não sobreposição de penalidades deve ser devidamente examinada no momento da sentença, quando se analisará o mérito e a natureza das infrações, e não na fase preliminar da ação. 5. O art. 30, inciso I, da Lei n. 12.846/2013 reforça a compatibilidade entre os diplomas, determinando que as sanções da Lei Anticorrupção não excluem aquelas previstas na Lei de Improbidade. 6. Recurso Especial desprovido.” (REsp n. 2.107.398/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 24/2/2025.). Desta forma, rejeito a tese de inaplicabilidade da Lei Anticorrupção. 2. Da decisão de indisponibilidade de bens Ao compulsar os autos, verifico que o réu GIODILSON PINHEIRO BORGES obteve provimento no Agravo de Instrumento (AI) nº 1002499-03.2022.4.01.0000 (id. 2187681280), no sentido de afastar a decisão liminar que determinou a indisponibilidade de bens do requerido (id. 656440966). Não se pode olvidar que a mesma decisão de indisponibilidade (id. 656440966), apreciada pelo TRF1, também decretou medidas de constrição patrimonial em face dos demais demandados, além de GIODILSON PINHEIRO BORGES. Outrossim, os réus LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, J. U. A. LOBATO, WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO e W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA, em suas respectivas contestações (id. 1651427469/id. 1651474961/id. 1653849995), requereram a reconsideração da decisão que determinou a indisponibilidade de bens (id. 656440966). O Ministério Público Federal, por sua vez, em sede de réplica, pugnou pela manutenção da decisão referida (id. 1766985561). Pois bem. Analisando a decisão proferida em Agravo de Instrumento nº 002499-03.2022.4.01.0000 (id. 2187681280), interposto pelo réu GIODILSON PINHEIRO BORGES, verifico que os seus fundamentos coadunam-se com as argumentações trazidas anteriormente ao AI pelos réus LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, J. U. A. LOBATO, WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO e W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA em suas contestações já mencionadas. A decisão de indisponibilidade de bens (id. 656440966), objeto de análise pela 4ª Turma do TRF1 por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento supracitado, abrange os réus supracitados, não tendo trazido em sua fundamentação, de fato, a demonstração de periculum in mora ou de sinais possíveis de dilapidação patrimonial dos agentes supramencionados. Segue trecho do voto condutor do julgamento do AI nº 002499-03.2022.4.01.0000 (id. 2187681280): Assim, analisando os requisitos para a decretação da indisponibilidade dos bens do agravante, à luz da legislação superveniente, entendo que, na espécie, a decisão agravada decretou a indisponibilidade apenas com base em indícios de irregularidades apontadas na exordial da ação de improbidade, tais como contratação irregular, mediante possível fraude à licitação, e concessão de benefícios contratuais ilícitos e injustificados à contratada, sem demonstrar, no entanto, a existência do periculum in mora ou de sinais de eventual dilapidação do patrimônio do agravante. (grifei). Pelo excerto acima, denota-se que a decisão de indisponibilidade de bens não demonstrou no caso concreto o perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 16, §3º, da LIA, não preenchendo, portanto, os requisitos para concessão da tutela provisória referente à medida de constrição patrimonial. Nesse contexto, considerando que a decisão proferida no AI nº 002499-03.2022.4.01.0000 (id. 2187681280), responsável pela revogação das medidas de indisponibilidade afetas ao réu GIODILSON PINHEIRO BORGES, também aplica-se aos réus LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, J. U. A. LOBATO, WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO e W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA, mostrando-se igualmente cabível o afastamento da indisponibilidade de bens em relação aos demandados acima. Cabe ressaltar a possibilidade do Juízo de reapreciar as medidas já deferidas no âmbito do procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, para fins de adequação à atual redação dada à Lei nº 8.429/92. O STJ, em 13/02/2025, ao apreciar o Tema 1.257, firmou a tese de que as disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, tanto em pedidos de revisão de medidas já deferidas como nos recursos ainda pendentes de julgamento, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992 (Primeira Seção, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 13/02/2025). No tocante à ré LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, a despeito de não ter se manifestado especificamente acerca da revisão da decisão de indisponibilidade, conclui-se que pelo seu afastamento em relação aos demais réus, por questão isonômica, tornar-se-ia descabida a sua manutenção unicamente em face da requerida acima. As razões apresentadas pelo Ministério Público Federal não subsistem, tendo em vista que não demonstram a existência concreta de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, abstendo-se também de apresentar com base em elementos dos autos sinais de dilapidação patrimonial por parte dos réus. Acrescento que não se está violando o princípio da vedação à decisão surpresa, previsto pelo Código de Processo Civil, considerando que a presente decisão está embasada em fundamentos em relação aos quais as partes já se manifestaram previamente no exercício do contraditório efetivo. Desta forma, revogo a decisão liminar dos autos (id. 656440966), considerando o não preenchimento dos pressupostos de concessão da tutela provisória de indisponibilidade de bens, notadamente a ausência de demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992, restando prejudicadas as teses relativas ao excesso na execução da medida cautelar de indisponibilidade de bens. 2.1 Das medidas constritivas a serem levantadas Deverão ser levantadas as seguintes medidas constritivas: a) SISBAJUD – ID. 800419620; b) CNIB – ID. 800512606/ID. 660504463; c) RENAJUD – ID. 660504488; d) JUCAP – ID. 1041995255/ID. 661976471; Ressalto, por fim, que as supracitadas medidas constritivas deverão ser levantadas pelo Juízo da 2ª Vara Federal desta SJ, tendo em vista que se deram no cumprimento de decisão de indisponibilidade de bens proferida quando da tramitação destes autos naquele Juízo. 3. Da fixação do ponto controvertido e da capitulação legal das condutas A Controladoria Geral da União (CGU) identificou a utilização injustificada da modalidade pregão presencial e a presença de cláusulas restritivas à competitividade no edital. A justificativa apresentada para o Pregão presencial foi considerada insuficiente, sem respaldo legal e contrária às decisões do Tribunal de Contas da União, com o real intuito de supostamente dificultar/impedir a participação de outros licitantes. Ademais, constatou-se que empresas que participaram da pesquisa de preços para o Pregão (L. A. Gonçalves de Assis Junior - ME e Comercial Lobrito) pertencem, respectivamente, ao irmão e sogro da proprietária da empresa vencedora (W. B. DE ASSIS LOBATO ME), indicando supostamente conluio para maquiar orçamentos e inflacionar o preço de referência. A empresa vencedora, W. B. de ASSIS LOBATO - ME, foi constituída em 1º/02/2016, data praticamente coincidente com as pesquisas mercadológicas, e funcionava no endereço residencial da proprietária, o que reforçaria a tese de que foi criada para participar do certame e dividir o sobrepreço. Assim, a partir dos elementos coligidos nos autos, verifico que a presente controvérsia paira acerca da alegada ocorrência de fraude no certame licitatório (Pregão presencial nº 007/2016-PMMZ), que supostamente teria favorecido a empresa W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA e resultou no superfaturamento do objeto do contrato de repasse nº 825288/2015. Ressalto que a análise acerca da presença de dolo específico nas condutas atribuídas aos réus somente dar-se-á por ocasião do julgamento do mérito. No tocante à tipificação dos atos de improbidade administrativa imputáveis aos réus, pretende o autor a responsabilização dos demandados nas seguintes capitulações, conforme emenda à inicial (id. 2136355321): a) GIODILSON PINHEIRO BORGES e LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS (art. 10, incisos V e VIII, da Lei nº 8.429/92 – atos de improbidade que causam prejuízo ao erário); b) WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR e JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO (art. 10, incisos V e VIII c/c art. 3º, todos da Lei nº 8.429/92). Em relação às pessoas jurídicas rés, o MPF atribuiu a sua responsabilização com base na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), conforme a inicial (id. 645464493): a) L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, J. U. A. LOBATO e W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA (art. 5º, inciso VI, alínea d, da Lei nº 12.846/2013). Assim, restam fixados os pontos controvertidos e a capitulação legal estabelecida pelo autor, nos termos do art. 17, §10-C, da LIA. 4. Produção probatória 4. 1 Ministério Público Federal O MPF manifestou-se pela suficiência das provas carreadas aos autos, nada tendo a requerer (id. 1923757182). 4.2 Interrogatórios dos réus Os réus WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR e JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO requereram suas oitivas em audiência de instrução (id. 1971538168, id. 1971538190 e id. 1971584162). No tocante à ré LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, esta requereu a oitiva da testemunha OTAVIO MARCIO BARRETO, na contestação id. 1711558471, sem, contudo, indicar a sua finalidade, bem como apresentar a devida qualificação. Assim, defiro a produção de prova oral, consistente no interrogatório dos requeridos WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR e JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, nos termos do art. 17, §18, da LIA. Destaco que a oitiva dos réus não se trata de depoimento pessoal previsto no art. 385 do CPC que, inclusive, prevê pena de confesso; mas sim de um instrumento de defesa facultado aos réus pela nova LIA, conforme as recentes disposições introduzidas pelo Art. 17, §18, da Lei n. 8.429/92. Não obstante a previsão para seguir o rito procedimental do CPC, a aplicação da lei processual civil dar-se-á de forma subsidiária, dada a natureza sancionatória das ações de improbidade. Portanto, tratando-se de meio de defesa, deve-se oportunizar ao réu as garantias processuais da ampla defesa e do contraditório por ocasião de seu interrogatório, razão pela qual, ad cautelam, o ato será realizado após a produção da prova testemunhal, por analogia ao art. 400 do CPP. 5 Do Acordo de Não Persecução Cível O Ministério Público Federal manifestou-se pela recusa em celebrar Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) com os demandados. Destaco que constitui em atuação discricionária do Parquet Federal a celebração de ANPC, consistindo em negócio jurídico que prevê consensualidade e voluntariedade entre as partes. Desta forma, tendo o MPF optado pela não celebração do ANPC, cabe a este Juízo dar prosseguimento ao feito. 6. Da audiência de instrução Defiro a oitiva dos réus WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR e JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO (id. 1971538168, id. 1971538190 e id. 1971584162), devendo as respectivas intimações serem realizadas por oficial de justiça. Defiro a oitiva da testemunha OTAVIO MARCIO BARRETO (id. 1711558471), cabendo ao advogado intimar diretamente sua testemunha quanto à data, horário e local da audiência, dispensando-se a intimação judicial, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. Não havendo eventual localização das partes, fica desde logo, sob responsabilidade dos respectivos advogados a providência de comunicação acerca da data e horário da audiência de instrução designada. Designo a audiência de instrução para o dia 14 de agosto de 2025, às 09h30min, a ser realizada na sala de audiências da 6ª Vara Federal. Advirta-se que os réus que requereram a oitiva pessoal deverão comparecer à audiência acompanhados de seus respectivos advogados, sob pena de caracterização de desistência tácita da produção dessa prova. As alegações finais serão orais, colhidas em audiência (art. 364, caput e § 1º, do CPC), todos intimados da presente decisão, tratando-se de processo inserido na META 4 do CNJ, a demandar tramitação célere e prioritária. Fica consignado que caberá aos advogados dos réus intimar diretamente suas testemunhas quanto à data, horário e local da audiência, dispensando-se a intimação judicial, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. Quanto às testemunhas arroladas pelo MPF, estas deverão ser intimadas pessoalmente, por intermédio de Oficial de Justiça Federal, conforme previsão do inciso IV do § 4º do referido artigo. A audiência será realizada presencialmente, sendo facultada, de forma justificada, a participação remota de advogados, procuradores, partes e testemunhas, por meio da plataforma Microsoft TEAMS. Para tanto, deverão os interessados informar nos autos, no prazo de 2 (dois) dias contados da intimação da presente decisão, número de telefone e endereço de e-mail válido para envio do link de acesso. A ausência de manifestação nesse prazo implicará presunção de comparecimento físico, não sendo admitido pedido posterior de participação remota, por força da preclusão. Ressalto que os participantes que optarem pela via remota deverão providenciar acesso à internet estável e equipamentos com áudio e vídeo em pleno funcionamento, bem como deverão instalar previamente a plataforma Microsoft TEAMS. Problemas técnicos de conexão ou indisponibilidade de acesso não justificarão o adiamento da audiência, salvo motivo de força maior a ser analisado por este Juízo, caso em que será considerada a ausência ao ato processual. Nos termos dos arts. 139, inciso VII, e 360 do Código de Processo Civil, este Juízo exercerá o poder de polícia durante o ato processual, zelando pela ordem, regularidade e segurança sanitária da audiência. Ficam todos cientes de que poderá ser exigido o uso de máscara facial por participantes que apresentem sintomas gripais. A recusa injustificada implicará o impedimento de participação no ato, sem redesignação da audiência, aplicando-se, em tal hipótese, as consequências legais da ausência. 7. Providências finais Diante do exposto, passo às seguintes determinações: a) Tendo em vista as informações constantes na certidão id. 2192125002, solicite-se, pelo meio mais célere, ao Juízo da 2ª Vara Federal desta Seção Judiciária, o levantamento da indisponibilidade de bens em relação aos réus LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, J. U. A. LOBATO, WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO e W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA e LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, notadamente em relação ao SISBAJUD (ID. 800419620), CNIB, RENAJUD e JUCAP, observando-se a fundamentação supra (item 2.1); b) Intimem-se as partes para fornecimento de endereço atualizado, no prazo de 2 (dois) dias, para fins de intimação da audiência designada; c) Intime-se a ré LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, por intermédio de seu advogado, para apresentar a qualificação da testemunha OTAVIO MARCIO BARRETO, indicando de forma expressa o seu endereço, bem como a respectiva finalidade e importância para o deslinde do feito, no prazo de 5 (cinco) dias; d) No mesmo prazo acima, intime-se a ré LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS para comprovar o preenchimento dos pressupostos autorizadores para concessão do benefício de gratuidade de justiça, requerido na contestação id. 1711558471; e) Intimem-se os patronos dos réus W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, J. U. A. LOBATO e GIODILSON PINHEIRO BORGES para efetuarem a juntada das respectivas procurações, no prazo de 15 (quinze) dias, com fins de regularização da representação processual. f) No mais, aguarde-se a audiência de instrução. Intime-se. Cumpra-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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