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"1002569-51.2024.5.02.0610" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 1002569-70.2025.4.01.3506

ID: 292658774

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002569-70.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANIBAL BATISTA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO 1002569-70.2025.4.01.3506 AUTOR: ANIBAL BATISTA COSTA Advogado do(a) AUTOR: ARIANE DE P… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO 1002569-70.2025.4.01.3506 AUTOR: ANIBAL BATISTA COSTA Advogado do(a) AUTOR: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Haja vista as pendências apontadas pela Secretaria deste juízo, fica a parte autora devidamente intimada a sanar as irregularidades apontadas, tais como: Comprovante de residência. Nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/2001, onde funcionar Juizado Especial Federal, sua competência será absoluta. Embora o critério de definição seja territorial, trata-se de competência absoluta por definição legal (dispositivo legal supracitado), devendo a incompetência ser reconhecida de ofício. Não é o caso de aplicar a compreensão jurisprudencial consolidada na súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do CC 200702664128, o Superior Tribunal de Justiça fixou as balizas definidoras da competência em caso semelhante: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO INTEGRANTE DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM QUE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Em causas sujeitas aos Juizados Especiais Federais, a competência é determinada do seguinte modo (sem prejuízo, quando for o caso, do disposto no art. 109, § 3º da CF): (a) em município em que houver Vara do Juizado Especial instalada, é dessa a competência para a causa, em caráter absoluto (art.3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01); (b) não havendo Vara de Juizado Especial instalada, tem o autor opção de ajuizar a demanda perante a Vara do Juizado Comum da respectiva Subseção Judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, interpretado a contrario sensu) ou a Vara do Juizado Especial Federal mais próximo (art. 20 da Lei nº 10.259/01). 2. No caso, o autor é domiciliado em município pertencente a subseção judiciária em que não há vara de juizado, razão pela qual foi legítima sua opção pelo Juízo Federal comum. Nesse sentido: CC 87.781 - SP, 2ª Seção, Min. Nancy Andrighi, DJ de 05.11.07. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA, o suscitado. (CC 200702664128, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 10/03/2008). Assim, para a aferição da competência deste Juizado para julgamento da causa, nos termos do art. 321, CPC, determino que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, apresente documento comprobatório de que reside no endereço mencionado na petição inicial, ficando aqui consignado que o CadÚnico não será aceito como comprovante de endereço. Para tanto, deverá apresentar comprovante de residência em seu próprio nome ou declaração de residência firmada por terceiro, acompanhada do documento de identificação de seu subscritor, e certidão comprobatória de propriedade ou posse do imóvel. Deverá, ainda, esclarecer a que título reside no bem. Em sendo atendida a emenda acima determinada e tendo em vista a natureza previdenciária do pleito e que o próprio INSS prefere ser citado já com perícias realizadas, algo que, ademais, facilita a conciliação, determino a realização antecipada (antes da citação) da perícia de saúde. Defiro o Pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Inclua-se no fluxograma deste Juízo, via ato ordinatório. De logo, fixo os valores de honorários padrões praticados pelo Juízo para casos como este em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), para confecção do laudo médico e 420,00 (quatrocentos e vinte reais), se a especialidade médica for Psiquiatria. Caso a conclusão do exame médico pericial corrobore o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, após a oitiva da parte autora, venham os autos conclusos para julgamento, independentemente de citação do INSS (art. 129-A, § 2º, Lei nº. 8.213/1991). Na hipótese de a conclusão pericial contrariar a perícia médica realizada no âmbito administrativo: i) intime-se a parte autora para que tenha ciência do laudo pericial, podendo se manifestar no prazo de cinco dias; ii) cite-se o INSS para oferecer contestação, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio de documentos, a parte autora pretende provar (art. 400 do CPC), devendo apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº. 10.259/2001), inclusive os laudos médicos produzidos em sede administrativa, e diga se tem interesse em acordo. Dê-se vista à parte autora para falar em réplica, se houver juntada de documento novo e/ou preliminares/prejudiciais. Ao cabo, façam-se conclusos para sentença (não haverá necessidade de dilação probatória: prova antecipada). Formosa-GO, data e assinatura e eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1002569-13.2025.4.01.4301

ID: 260821029

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002569-13.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADAO DOURADO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELYS BARBOSA DA SILVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

WILLIAN CARVALHO FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1002569-13.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1002569-13.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADAO DOURADO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial. Com apoio na Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, que autoriza o fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência para estimular acordos e aprimorar a celeridade e eficiência processual em demandas previdenciárias contra o INSS, decido: 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca de sua adesão, ou não, ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de forma expressa, apresentando as seguintes provas documentais: I. Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos no art. 7º da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, a saber: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, além de outras pertinentes ao caso concreto. II. Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III. Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar, com indicação nos autos dos ID’s e páginas dos seguintes documentos em seu nome ou do cônjuge ou juntá-los aos autos no mesmo prazo acima: i. CNIS próprio e de familiares que convivem sob o mesmo teto; ii. Certidões de nascimento e casamento contendo a menção à profissão de lavrador para um dos membros (inclusive certidões de inteiro teor lavradas posteriormente); iii. Cadastros como agricultores familiares, lembrando que não basta, porém, o mero cadastro, mas a DAP (declaração de aptidão ao pronaf) e/ou extrato indicando a validade do cadastro por determinado período (prazo de validade de 02 anos). Outrossim, documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar; iv. Extratos de benefícios rurais anteriores (na esteira do enunciado 188 do FONAJEF); v. Contratos autenticados (e não meras declarações) de comodato, parceria, arrendamento etc; documentos imobiliários e comprovantes de pagamento de ITR ou CCIR somente serão válidos para os proprietários rurais autores. Cite-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). 2. Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: I – Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância, façam-se os autos conclusos para sentença homologatória; II - Não havendo proposta de acordo: II.1) se a parte aderiu expressamente ao procedimento de instrução concentrada, venham os autos conclusos para sentença. II.2) se a parte não juntou vídeos, venham os autos conclusos para despacho, quando será verificada a existência de início de prova material para designação de audiência de instrução e julgamento ou conclusão imediata para sentença. Defiro a justiça gratuita requerida na inicial. Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. Araguaína/TO, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) Federal [assinado eletronicamente]

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Processo nº 1002569-59.2024.4.01.4200

ID: 308309329

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002569-59.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CASTRO PANTOJA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WANESSA FIGARELLA CANDIDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002569-59.2024.4.01.4200 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: MARIA CASTRO PANTOJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002569-59.2024.4.01.4200 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: MARIA CASTRO PANTOJA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA CASTRO PANTOJA em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) visando à restituição do valor excedente descontado a título de Contribuição para o Plano de Seguridade Social – PSS sobre juros de mora em precatório judicial recebido. Citada, a União apresentou contestação reconhecendo expressamente a procedência do pedido formulado pela parte autora, informando que concorda com a devolução dos valores de PSS descontados sobre os juros de mora. Ademais, requereu que fosse afastada a condenação em honorários advocatícios diante do reconhecimento do pedido. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS Diante da controvérsia eminentemente jurídica e da ausência de necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, observa-se que não há preliminares. Verifica-se que a União, com base na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.239.203/PR (Tema 501), reconhece a procedência do pedido formulado na petição inicial, razão pela qual o reconhecimento deverá ser homologado. Por outro lado, visando atribuir liquidez à sentença, a qual passa a depender de meros cálculos aritméticos, destaca-se que os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de PSS sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido. Ademais, tendo em vista que os juros e a correção monetária independem de pedido, já que consistem em consectários legais (AgInt no AgInt no REsp 1799543/RS), bem como em atenção à isonomia, os valores deverão ser atualizados com a incidência da taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária e com estes não poderão ser cumulados, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, do art. 3º da EC 113/2021, do REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/7/2009 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No mesmo sentido, a incidência ocorrerá a partir da data da retenção indevida, em atenção à isonomia, conforme o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e o entendimento jurisprudencial acerca do tema, mencionando-se o REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009, o AgInt no AREsp 1710154/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020, e o AgInt no REsp 1940005/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 22/03/2022, bem como precedentes da 8ª e 7ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, citando-se a AC 1044218-27.2020.4.01.3300, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1, Oitava Turma, PJe 27/10/2021 e a AC 1022251-48.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 03/11/2021. Registra-se que diante do reconhecimento expresso da procedência do pedido formulado pela parte autora, não haverá condenação da União em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02 e da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 1003318-79.2018.4.01.3200, Relatora Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (conv.), Oitava Turma, PJe 12/04/2022 e AC 10042838420194013600, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Data de Julgamento: 11/03/2021, Sétima Turma, PJe 11/03/2021). Por outro lado, a União deverá ressarcir as custas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC e do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC. Os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de PSS sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido, a serem atualizados pela taxa SELIC a partir da data do pagamento indevido. Sem condenação em honorários advocatícios, devendo a União ressarcir as custas processuais. Havendo a interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1002569-70.2024.4.01.3000

ID: 294469566

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002569-70.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA LIBERDADE BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAIS SILVA GOMES DE BARROS

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DAYANA KAROLINE DE LIMA LAURIANO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002569-70.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002569-70.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DA SOLIDADE LOPES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX DA SILVA LOPES - AC6210 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da miserabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação: de acordo com o laudo médico pericial, emitido em 15/07/2024, o autor possui diagnóstico de “síndrome do manguito rotador”, o que lhe causa incapacidade total e temporária para as suas atividades habituais, com possibilidade de recuperação em prazo inferior a dois anos (seis meses). Acrescentou em resposta ao quesito 06: “A pericianda comparece no consultório deambulando normalmente referindo dor em ombro direito, há mais de 20 anos. Refere que a dor limita suas atividades. No exame físico, evidencia-se leve hipotrofia muscular, limitação parcial do movimento, diminuição da força muscular. Apresenta testes positivos para lesão do manguito. Diante do quadro o periciando está INAPTO TEMPORARIAMENTE para desempenhar sua função laboral” De acordo com o laudo médico juntado com a inicial (Id 2106752686), a parte autora realiza tratamento desde o ano de 2022, cujo relato indica a necessidade de tratamento em decorrência do mesmo quadro clínico relatado pelo médico perito. Assim, aplicável ao caso em exame a Súmula 48, da TNU, pelo que considero caracterizada a impossibilidade de participação social da parte autora em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo previsto em lei. O relato do assistente social revela situação de vulnerabilidade social. O registro fotográfico acostado ao estudo socioeconômico comprova que o autor vive em condições que refletem o perfil dos beneficiários de amparo assistencial. As despesas relatadas também denotam o padrão de consumo de baixa renda, inclusive com alimentação. A parte autora recebe, ainda, renda do programa bolsa família, constituindo mais um elemento indicativo de vulnerabilidade. Isso posto, preenchidos os requisitos legais, impõe-se a concessão de amparo social à pessoa com deficiência, com DIB na data do requerimento administrativo. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, julgando o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: BPC – LOAS Deficiente Espécie B87 CPF 667.173.702-97 DIB 13/12/2023 DIP 01/06/2025 Cidade de pagamento Rio Branco/AC b) pagar a título de atrasados as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, no montante de R$ 28.138,99 (vinte e oito mil, cento e trinta e oito reais e noventa e nove centavos), sendo R$ 25.854,00 o principal e R$ 2.284,99 a SELIC, que incidiu para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021, até 06/2025. Sobre os valores atrasados incidiram juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária pelo IPCA-E, conforme decidido pelo STF no RE 870947. A partir de dezembro de 2021, incidiu unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a probabilidade do direito pleiteado, confirmado em cognição exauriente, e, também, em face da natureza alimentar da verba, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1002569-82.2025.4.01.3502

ID: 326926271

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002569-82.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMANUELA DE JESUS LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSEMAYK FREITAS DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002569-82.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EMANUELA DE JESUS LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone pessoal. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1002562-13.2023.4.01.3906

ID: 293001851

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002562-13.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLORAPLAC MDF LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ROBERTO GUIMARAES FIGUEREDO

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DJIANDRO GUERREIRO CASTRO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1002562-13.2023.4.01.3906 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: FLORAPLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1002562-13.2023.4.01.3906 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: FLORAPLAC MDF LTDA POLO PASSIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES DECISÃO Trata-se de embargos opostos por FLORAPLAC MDF LTDA em face da execução fiscal nº 1000462-90.2020.4.01.3906 (processo principal) e das execuções fiscais reunidas ao referido processo, de nºs 1001394-78.2020.4.01.3906, 1001396-48.2020.4.01.3906, 1001404-25.2020.4.01.3906, 1001405-10.2020.4.01.3906, 1001406-92.2020.4.01.3906, 1001407-77.2020.4.01.3906, 1001408-62.2020.4.01.3906, 1001409-47.2020.4.01.3906, 1002569-10.2020.4.01.3906, 1002978-83.2020.4.01.3906 e 1002568-25.2020.4.01.3906, todas ajuizadas pelo DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES objetivando a cobrança de multas por infração administrativa de excesso de peso. A embargante alegou: (i) a nulidade dos autos de infração que ensejaram a imposição das multas, em razão de ausência de requisito indispensável para que o embarcador seja responsabilizado pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso, de acordo com o art. 257, § 4º, do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), bem como ante a possibilidade de que a variação de peso tenha ocorrido no curso do trajeto e sem interferência do embarcador; e (ii) a existência de excesso de penhora no processo executivo principal. Pediu a declaração de nulidade dos autos de infração originadores das multas cobradas nas execuções fiscais e que seja deferida a substituição da penhora em dinheiro efetivada no processo principal por apólice de seguro-garantia. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (ID Num. 2044164160). A embargada contestou a ação, pugnando pela improcedência dos pedidos (ID Num. 2092760688). Intimadas as partes para se manifestar, a embargante ficou silente e a embargada disse não ter provas a produzir (ID Num. 2140225764). Os autos foram conclusos para julgamento em 15/10/2024. Em 10/11/2024, o feito, que então tramitava perante a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA, foi redistribuído à Seção Judiciária do Pará, por força da alteração de competência promovida pela Resolução PRESI/TRF1 nº 85/2024. É o breve relatório. 1. Conversão do julgamento em diligência Em que pese o processo estivesse concluso para julgamento no momento da redistribuição, verifico que há questões preliminares a serem saneadas antes da prolação de sentença de mérito, razão pela qual converto o julgamento em diligência. 1.1. Extinção parcial dos embargos. Matéria preclusa. No que diz respeito aos pedidos de reconhecimento de excesso de penhora e de deferimento de substituição de garantia da execução, verifico que tais pretensões já foram deduzidas pela ora embargante no processo executivo nº 1000462-90.2020.4.01.3906, sob os mesmos fundamentos ora formulados, tendo sido apreciadas por meio de decisões proferidas naqueles autos nas datas de 17/03/2023 (indeferiu o pleito de substituição de garantia) e 27/02/2024 (rechaçou a alegação de excesso de penhora). Não há notícia de que a ora embargante tenha insurgido-se contra as referidas decisões por meio do recurso adequado. Nesse contexto, havendo a reprodução, em sede de embargos, de teses anteriormente examinadas no âmbito da ação executiva, com idênticos fundamentos, impõe-se reconhecer a ocorrência de preclusão consumativa, nos termos do art. 507 do CPC, segundo o qual “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Confira-se, a respeito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA MESMA MATÉRIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. A preclusão não se confunde com a litispendência, porquanto, em relação ao primeiro instituto, dispõe o art. 473 do CPC: "Art. 473. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão." A litispendência, por seu turno, é conceituada no art. 301, § 3º do CPC, como a repetição de ação em curso. 2. In casu, efetivamente ocorreu a preclusão consumativa porquanto a matéria prescricional restou deduzida em exceção de pré-executividade, reiterada nos embargos, sendo certo que aquele incidente desafia recurso próprio de agravo de instrumento, posto deduzido interinalmente na execução fiscal. 3. Recurso especial desprovido. (RESP 200602230490, Min. Luiz Fux, DJ de 30/03/2009) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E SOBRE A QUAL SE OPEROU PRECLUSÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de se reconhecer a preclusão consumativa quando a matéria for deduzida e apreciada em julgamento anterior de exceção de pré-executividade. Precedentes: AgInt no AREsp 533.051/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 11/5/2017; AgInt no REsp 1.619.924/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje 28/6/2017; AgRg no AREsp 564.703/SP, Rel. Min. Raul Araujo, Quarta Turma, Dje 1/6/2017. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.650.413/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 30/8/2019) (destacou-se) Assim, quanto aos pleitos de reconhecimento de excesso de penhora e de deferimento de substituição de garantia da execução, uma vez que seu mérito já foi apreciado em decisões prolatadas na ação executiva, é incabível reabrir-se a discussão das mesmas matérias no âmbito destes embargos, em virtude da ocorrência de preclusão. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com lastro no art. 485, IV, do CPC, no que se refere aos pedidos em questão. 1.2. Objeto remanescente. Possível litispendência Com relação ao objeto remanescente da ação – pleito de anulação dos autos de infração de que resultaram as multas administrativas cobradas nas execuções fiscais reunidas –, é possível constatar, em consulta ao sistema PJE, que a ora embargante, no ano de 2020, ajuizou a ação de procedimento comum cível nº 1001649-36.2020.4.01.3906, pretendendo a anulação de 419 autos de infração lavrados em seu desfavor pelo DNIT, entre os anos de 2012 e 2013. Ao se examinar a petição inicial da aludida ação, verifica-se que se trata de petição idêntica àquela apresentada nos presentes embargos, havendo menção aos mesmos autos de infração em ambas as exordiais. Vê-se, também, que a documentação anexada à petição inicial da ação anulatória nº 1001649-36.2020.4.01.3906 é a mesma que instrui estes embargos à execução. Diante disso, e uma vez que a citada ação anulatória foi proposta em data anterior e ainda está em curso perante a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA, determino a intimação da parte embargante, com fundamento no art. 10 do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a existência de possível litispendência entre os presentes embargos à execução e a ação anulatória nº 1001649-36.2020.4.01.3906, devendo especificar, se for o caso, os autos de infração que são objeto destes embargos e não estão incluídos no pleito anulatório apresentado naquela ação, sob pena de extinção do presente processo sem resolução de mérito (art. 485, V, 2ª figura, do CPC). 2. Transcorrido o prazo fixado no item 1.2 supra, façam-se conclusos os autos. Intimem-se. Belém (PA), data e assinatura eletrônica no rodapé.

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Processo nº 1019931-40.2024.4.01.3500

ID: 295316790

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019931-40.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DORVALINA DAMASCENO COELHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SANTIAGO RODRIGUES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019931-40.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DORVALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019931-40.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DORVALINA DAMASCENO COELHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANTIAGO RODRIGUES OLIVEIRA - GO47528 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Trata-se de procedimento comum proposto por DORVALINA DAMASCENO COELHO, em face da UNIÃO FEDERAL, para obter, em síntese, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de ter sido afastada compulsoriamente de sua mãe em decorrência da política sanitária brasileira para os casos de hanseníase. 2. Sustenta a Autora: 2.1. É filha de MARIA ANTÔNIA DA SILVA, diagnosticada como portadora de hanseníase; 2.2. Nasceu em 22/01/1936, cujos pais eram internos na Colônia Santa Marta, na cidade de Goiânia, Goiás; 2.3. Foi separada, compulsoriamente, de seus pais no dia na internação de sua mãe, em 10/11/1950, momento em que também foi enclausurada no EDUCANDÁRIO AFRÂNIO DE AZEVEDO, também localizado na mesma cidade; 2.4. Por mais de quarenta anos o governo brasileiro confinou "leprosos" (termo pejorativo utilizado na época), na Colônia Santa Marta em Goiás, pautado no Decreto 16.300/1923; 2.5. A criança filha dos pais com hanseníase era imediatamente retirada do convívio familiar e o antigo preventório Educandário Afrânio de Azevedo recebia recém-nascidos, crianças e jovens menores de 18 anos; 2.6. Os "filhos separados" sofreram com extremo abandono, além de toda sorte de violência física e mental; 2.7. O Estado brasileiro, por meio da Lei nº 11.520/2007, reconheceu o direito à pensão especial para as pessoas com hanseníase submetidas compulsoriamente ao isolamento ou à internação; 2.8. Posteriormente, por meio da Lei nº 14.736, de 24 de novembro de 2023, o benefício foi concedido aos filhos de pais com hanseníase, internados em hospitais-colônias; 2.9. São imprescritíveis as pretensões indenizatórias decorrentes de grave violação a direitos fundamentais, sendo responsabilidade civil do Estado a respectiva reparação. 3. Pede, por fim, a “total procedência da ação para determinar a condenação do Réu a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, não inferior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)”. 4. Com a inicial, juntou procuração e documentos. 5. Concedidos os benefícios da gratuidade de Justiça. 6. Citada, a UNIÃO apresenta contestação na qual afirma: 6.1. Reconhece a existência de uma conduta (a separação compulsória de portadores de hanseníase dos seus familiares e pessoas próximas), mas que, pela análise dos autos, a pretensão ora em análise está prescrita, nos termos do Decreto nº 20.910/1932; 6.2. No mérito, legalidade dos atos praticados com base no Decreto nº 16.300/1923, modificado, posteriormente, pela Lei nº 610/1949 e, no ano seguinte, em 02 de janeiro de 1950, pela Lei nº 1.045, a qual regulava a concessão de altas e transferências para dispensários; 6.3. Os dispositivos legais estavam de acordo com o ordenamento pátrio e com o estágio da Medicina à época, pelo que tinham força executória; 6.4. Incumbe ao Poder Legislativo analisar, dentro de suas atribuições constitucionais, para além da legalidade ou não da questão, os impactos social, financeiro e político; 6.5. Não é possível aplicar, analogicamente, a Lei 11.520/2007, de forma a conceder a pensão aos filhos daqueles que sofreram a segregação. 7. Por fim, a UNIÃO pede: "a) o acolhimento da prescrição quinquenal, em consonância com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça; b) seja reconhecida a total improcedência dos pedidos formulados, na forma do art. 487, I, do CPC; c) subsidiariamente, na eventual concessão dos pedidos autorais, seja o benefício instituído apenas a partir do trânsito em julgado da sentença; d) na remota hipótese de os pedidos serem julgados procedentes, que eventual indenização seja arbitrada moderadamente, com base nas circunstâncias do caso". 8. A Requerente apresentou réplica. 9. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 10. A ação foi proposta visando à condenação da UNIÃO ao pagamento de indenização por danos morais, em favor da Autora, internada em educandário após diagnóstico de hanseníase de sua genitora, situação decorrente da política de saúde pública da época. 11. Com efeito, a Declaração de ID 2127912540, firmada pela Presidente do Educandário Afrânio de Azevedo, faz prova do alegado na inicial: Declaramos, para os devidos fins e a quem possa interessar, que Dorvalina Damasceno Carvalho, filho (a) de Juventino Damasceno Carvalho e Maria Antônia da Silva, nascido(a) aos ____ dias do mês de ____ do ano de _____, na cidade de ____, esteve internado neste Preventório a partir do dia 10.11.1950. Por motivo: a mãe esteve internada na Colônia Santa Marta. Por ser verdade, firmo o presente documento. Goiânia, 8 de abril de 2010. Dirce Miranda de Souza Presidente 12. A situação combatida nos autos, de manutenção do menor em instituições médicas, teve cunho preventivo, tanto para interromper o contato com o genitor doente como para verificar se a doença não havia sido, por este, contraída, após exposição direta com o familiar infectado. 13. Hipótese outra, de manutenção do convívio e de contato dos membros da entidade familiar com amigos, vizinhos, colegas de escola ou trabalho, professores etc. geraria não só a contaminação destes como a disseminação exponencial de doença que, na época dos fatos, era incurável. Prescrição 14. Não obstante a defesa da imprescritibilidade da pretensão indenizatória com fundamento na tese de grave violação a direitos fundamentais, por analogia ao quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em relação aos atos praticados durante o período militar, referida tese não se coaduna com a situação exposta. 15. Ressalte-se, a esse respeito, que o próprio Tribunal Superior afastou a analogia pretendida em relação aos precedentes que se refiram aos atos de perseguição e tortura praticados contra presos políticos, nos termos dos julgados abaixo [negrito posto]: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE HANSENÍASE. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. CINCO ANOS. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, pacificou o entendimento no sentido de que, nas ações de indenização contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, em detrimento do prazo prescricional previsto no Código Civil. 2. Os precedentes a partir dos quais fora firmado entendimento quanto à imprescritibilidade de ações de indenização decorrentes de suposta violação de direitos fundamentais não se adaptam à espécie, porquanto se circunscrevem às hipóteses de perseguição política e atos de tortura contra presos políticos ocorridos durante o regime militar. 3. Considerando-se que o caso dos autos trata de ação ordinária visando à reparação de danos morais derivados do afastamento do genitor da parte autora em virtude da política pública adotada na década de 1980 para o tratamento dos portadores de hanseníase, há que se reconhecer a incidência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.686.733/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 18/3/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. FILHO DE PORTADOR DE HANSENÍASE. INTERNAÇÃO E SEGREGAÇÃO COMPULSÓRIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM TESE DISCUTIDA EM SEDE DE REPETITIVO. TEMA 553. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão acerca da prescrição das pretensões deduzidas em face da Fazenda Pública, em julgamento proferido pela Primeira Seção, no REs 1.251.993/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, no sentido de que, nas ações de indenização contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, em detrimento do prazo prescricional previsto no Código Civil (Tema 553). 2. A tese do recurso relacionada à imprescritibilidade de ações de indenização decorrentes de suposta violação de direitos fundamentais não é aplicável ao caso dos autos, uma vez que se trata de precedente vinculado a atos decorrentes de perseguições políticas ocorridas durante a ditadura militar, época na qual os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões. Precedente: AREsp 1662747/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 07/08/2020. 3. A menção ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos nas razões do agravo interno é genérica, sem identificar qual teria sido o dispositivo da referida convenção internacional que teria sido violado pelo Tribunal a quo. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.549.327/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 4/9/2020). 16. O STJ ademais, quando do julgamento do REsp 1.251.993/PR pela Primeira Seção (TEMA 553), submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou a seguinte tese: “Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002”. 17. Conforme prova dos autos, a autora nasceu em 22/01/1936 (ID 2127911758) e seu encaminhamento para o Preventório respectivo ocorreu em 10/11/1950, após o diagnóstico de hanseníase de sua genitora (nada mencionando sobre seu genitor), ou seja, quando a autora tinha completos 14 anos de idade. 18. Na espécie, a prescrição começa a ocorrer a partir da data do ato ou fato (art. 1º do Decreto nº 10.910/32) que, neste caso, se dá a partir da separação (10/11/1950). Contudo, em razão da incapacidade absoluta da autora para exercer pessoalmente os atos da vida civil na referida data, por ser menor de 16 anos (art. 3º do CC/2002), inicia-se a contagem a partir da data de sua maioridade civil (art. 198, I do CC/2002). 19. Assim, considerando a data de nascimento da autora (22/01/1936), a maioridade foi alcançada em 22/01/1954 e o prazo prescricional quinquenal se encerrou, portanto, em 22/01/1959; porém, a presente ação somente foi ajuizada em 17/05/2024, quando já transcorrido o prazo para ajuizar a pretensão indenizatória em face da Fazenda Pública. 20. No sentido da presente fundamentação, os seguintes julgados [originais sem realce]: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FILHO DE PORTADOR DE HANSENÍASE. INTERNAÇÃO E SEGREGAÇÃO COMPULSÓRIA DO GENITOR. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 553 STJ. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A parte apelada/autora ajuizou a presente ação pretendendo a reparação de danos decorrentes da adoção de política pública de segregação para tratamento de pessoas acometidas por hanseníase, em virtude do qual aduz que foi separada de sua genitora, internada compulsoriamente, sendo privada de sua convivência. 2. Nos autos há questão impeditiva do exame da matéria de fundo sobre a qual se assenta a pretensão da parte autora, isso porque, por substanciar matéria de ordem pública a prescrição é passível de análise e declaração de ofício em qualquer grau de jurisdição. 3. Não há que se falar em ofensa ao princípio que veda a decisão surpresa (CPC, art. 10), porquanto oportunizou-se às partes se manifestaram sobre a ocorrência da referida prejudicial de mérito. 4. O STJ, no Tema 553, fixou a seguinte tese: "Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002." 5. A presente ação indenizatória somente foi proposta em 10 de novembro de 2020. Assim, sob a ótica de qualquer marco temporal inicial, transcorreu há muito tempo o prazo de 5 anos para a sua propositura. 6. "Os precedentes a partir dos quais fora firmado entendimento quanto à imprescritibilidade de ações de indenização decorrentes de suposta violação de direitos fundamentais não se adaptam à espécie, porquanto se circunscrevem às hipóteses de perseguição política e atos de tortura contra presos políticos ocorridos durante o regime militar." (AgInt no AREsp 1686733/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021). 7. "Considerando-se que o caso dos autos trata de ação ordinária visando à reparação de danos morais derivados do afastamento do genitor da parte autora em virtude da política pública adotada na década de 1980 para o tratamento dos portadores de hanseníase, há que se reconhecer a incidência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932." (AgInt no AREsp n. 1.686.733/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 18/3/2021.) 8. Processo julgado, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, em razão do reconhecimento de ofício da prescrição quinquenal. Apelação da União prejudicada. 9. Inversão do ônus da sucumbência. (AC 1030485-37.2020.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FILHO DE PORTADORES DE HANSENÍASE. INTERNAÇÃO E SEGREGRAÇÃO COMPULSÓRIA. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Os precedentes a partir dos quais fora firmado entendimento quanto à imprescritibilidade de ações de indenização decorrentes de suposta violação de direitos fundamentais não se adaptam à espécie, porquanto se circunscrevem às hipóteses de perseguição política e atos de tortura contra presos políticos ocorridos durante o regime militar. Considerando-se que o caso dos autos trata de ação ordinária visando à reparação de danos morais derivados do afastamento do genitor da parte autora em virtude da política pública adotada na década de 1980 para o tratamento dos portadores de hanseníase, há que se reconhecer a incidência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. (AgInt no AREsp 1686733/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/03/2021). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1549327/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 04/09/2020. 2. Na espécie, os fatos narrados na causa de pedir, dizem respeito à internação compulsória dos pais do autor, que teria ocorrido um dia após o seu nascimento, em 2.11.1946, e que só teria voltado a encontrá-los em 1960, em decorrência da política de isolamento que havia no Brasil para pessoas acometidas por Hanseníase, remontam, ainda que considerada a data em que completou 18 (dezoito anos), a fatos ocorridos há mais de 50 (cinquenta) anos. Destarte, conforme orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a pretensão foi fulminada pela prescrição quinquenal disposta no 1º do Decreto nº 20.910/32. 3. Apelação a que se nega provimento. 4. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 § 11, do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa por ser o autor beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). (AC 1002569-65.2020.4.01.3823, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 18/08/2022 PAG.) APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO.DANOS MORAIS. FILHOS DE PORTADOR DE HANSENÍASE. INTERNAÇÃO E SEGREGAÇÃO COMPULSÓRIA. PRESCRICIONAL QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. O direito da personalidade não se confunde com o direito à reparação dos danos decorrentes da agressão àquele. Pelo contrário, o direito indenizatório possui natureza patrimonial e se sujeita ao regime comum de prescrições. II. No atual estágio da evolução da dogmática jurídica, considerando a dignidade da pessoa humana como fundamento da República (art. 1º, III, da CF/1988), o dano moral é originado pela violação a um direito da personalidade, de natureza fundamental. Nesse sentido, aceitar a tese da parte apelante implicaria que todas a pretensões indenizatórias de danos morais seriam imprescritíveis. III. Relativamente aos danos causados pelo Estado, o tema se encontra pacificado no âmbito da jurisprudência pátria, uma vez que o C. STJ, ao julgar o REsp 1251993/PR, de acordo com sistemática de recursos repetitivos, fixou a tese de que Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. IV. As pretensões indenizatórias em face da União sujeitam-se a prazo prescricional quinquenal, conforme art. 1º do Decreto 20.910/32. V. Apesar de os apelante sustentarem que a demanda não se trata de pretensão de ressarcimento meramente patrimonial, mas de reconhecimento do tratamento odioso a que foram submetidos, na realidade, há uma única pretensão na ação promovida, a saber, a compensação de R$ 100.000,00(cem mil reais) para cada um dos demandantes, sujeita à prescritibilidade. De fato, a partir da leitura da petição inicial não se verifica absolutamente nenhum pedido de obrigação de fazer ou de não fazer nem de tutela declaratória para fins de tutela de direito da personalidade em si mesmo considerado, este imprescritível. VI. As razões que levaram à distinção feita pela jurisprudência para afastar a prescrição quinquenal dos danos provocados pelo regime militar não se fazem presentes no caso sob exame, a saber, a impossibilidade de, durante o próprio regime vivenciado, se buscar a reparação jurisdicional dos direitos violados. Precedentes. VII. O C. STJ já enfrentou de forma direta o tema dos danos morais provocados pela política do Estado brasileiro de enfretamento à Hanseníase, tendo concluído pela sua sujeição à prescritibilidade e, expressamente, afastado a comparação com a situação específica dos direitos fundamentais violados durante o Regime Militar. Precedente. VIII. Havendo regulamentação específica acerca do assunto discutido pelos autores, não há por que aplicar analogicamente o disposto na Lei 10.559/02, já que inexistente lacuna legal e, sobretudo, porque não houve qualquer alegação de atos perpetrados contra os autores em decorrência de motivação exclusivamente política advinda do Regime Militar. IX. Considerando a data de nascimento dos autores, a narrativa de que seu pai foi internado compulsoriamente em 14/12/1966 e faleceu em 12/01/2000 no Hospital (ex-Colônia) Santa Marta, o advento da Constituição da República em 05/10/1988, com a previsão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, e da Lei 11.520 em 18/09/2007, reconhecendo a pensão especial para as pessoas que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, resta evidente que, sob qualquer ângulo de análise, a pretensão ressarcitória foi fulminada pela prescrição quinquenal, uma vez que a ação apenas foi manejada em 12/09/2017. X. Os apelantes aduzem que seria aplicável o princípio contra non valentem agere non currit praescriptio (contra aqueles que não podem agir, não corre a prescrição). Ocorre que não demonstraram qualquer motivo hábil a justificar que o curso do prazo prescricional não deva correr contra eles, não se tendo notícia de que estivessem impossibilitados de promover a demanda anteriormente. XI. Recurso de apelação a que se nega provimento. (AC 1003128-26.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/10/2020 PAG.). 21. Nos termos da fundamentação exposta, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. DISPOSITIVO 22. Diante do exposto, reconheço a PRESCRIÇÃO da pretensão indenizatória e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. 23. Condeno a Autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, operando-se a suspensão da exigibilidade por ser a parte sucumbente beneficiária da assistência judiciária gratuita. 24. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, CPC/2015). 25. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 26. A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (i) INTIMAR as partes acerca desta sentença. (ii) AGUARDAR os prazos recursais. (iii) Interposto recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões e ENCAMINHAR, oportunamente, o processo para julgamento perante o eg. TRF-1ª Região. (iv) Ocorrido o trânsito em julgado, com retorno dos autos, INTIMAR as partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para requerimentos. (v) Na ausência de requerimentos, ARQUIVAR os autos, conforme as formalidades de praxe. Goiânia, (data e assinatura digital abaixo) (assinado eletronicamente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto da 9ª Vara

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Processo nº 1002569-25.2025.4.01.4200

ID: 330474383

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002569-25.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UZZYP ENOT ERAZO SALINAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TULIO ROSA DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISABELLA FERNANDES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002569-25.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002569-25.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: UZZYP ENOT ERAZO SALINAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELLA FERNANDES PEREIRA - GO65832 e TULIO ROSA DE ALMEIDA - GO62618 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora requer a condenação da UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA - UFRR na obrigação de pagar indenização a título de auxílio-moradia no percentual de 30% sobre a bolsa da residência médica. O autor não aceitou o acordo proposto pela UFRR. II Primeiramente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo, consoante Tema 325, da Turma Nacional de Uniformização - TNU. Outrossim, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da demanda, nos termos do art. 1º do Decreto n°. 20.910/32. Passo ao mérito. No caso dos autos, a parte autora demonstrou a participação no Programa de Residência em Pediatria do Hospital da Criança Santo Antônio, cenário de prática da UFRR, com início em 01/03/2021 e conclusão em 29/02/2024 (id 2178561206), com recebimento de última bolsa de R$ 4.106,09 (id 2178561192). Especificamente quanto à residência médica, o art. 1º, da Lei nº 6.932/1981, disciplina da seguinte forma: Art. 1º - A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional. No que concerne aos direitos assegurados aos médicos residentes, o art. 4º do sobredito normativo legal, alterado pela Lei nº. 12.514/2011, afirma que: Art. 4o Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) § 1o O médico-residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS como contribuinte individual. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) § 2o O médico-residente tem direito, conforme o caso, à licença-paternidade de 5 (cinco) dias ou à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) § 3o A instituição de saúde responsável por programas de residência médica poderá prorrogar, nos termos da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o período de licença-maternidade em até 60 (sessenta) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) § 4o O tempo de residência médica será prorrogado por prazo equivalente à duração do afastamento do médico-residente por motivo de saúde ou nas hipóteses dos §§ 2o e 3o. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) § 5o A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) II - alimentação; e (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) § 6o O valor da bolsa do médico-residente poderá ser objeto de revisão anual. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011). Assim, observa-se que, de fato, há previsão de moradia aos médicos residentes a ser oferecida pela instituição de saúde responsável pelo respectivo programa de residência médica. No caso em exame, a mora da Administração Pública na regulamentação de direito concedido por lei não pode ser invocada como justificativa para a não implementação do auxílio. Irrazoável se mostra o lapso temporal entre o reconhecimento do direito por Lei e a ausência de regulamentação até a presente data. Além disso, o §5º, do art. 4º da Lei 6.932/81, deve ser interpretado de forma extensiva para concluir que compete à instituição responsável pelo programa de residência a concessão de moradia, independente de ser instituição de saúde ou de ensino. Desse modo, não pode a UFRR se abster das obrigações estabelecidas na Lei 6.932/81 apenas por não ser instituição de saúde. Nesse sentido, é o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Vejamos: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE AUXÍLIO-MORADIA DEVIDO A MÉDICO RESIDENTE. ARTIGO 4º, § 5º, INCISO III, DA LEI N. 6.932.81. LEI N. 12.514/2011. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pela União contra sentença que julgou procedente em parte o pedido e determinou o pagamento do auxílio-moradia estabelecido na Lei 6.932/81, arbitrado no percentual de 30% sobre o valor bruto mensal da bolsa-auxílio, por todo o período que se estender a residência médica da parte autora, corrigindo-se os valores nos moldes do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, e correção monetária pelo IPCA-E. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 3. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, ao teor do art. 46 da Lei n. 9.099/95. 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os §§ do art. 4.º da Lei n.º 6.932/81 não foram revogados pelas leis que lhe seguiram, sendo ainda devido aos residentes alojamento e alimentação pelo Poder Público durante todo o período de residência, configurando violação a direito a omissão ou recusa da instituição demandada. Da mesma forma, a Turma Nacional de Uniformização firmou a tese de que a "a Lei n.º 10.405/02 não revogou os benefícios de fornecimento de alimentação e alojamento/moradia aos médicos-residentes, e que, uma vez descumprida tal obrigação de fazer, deverá a mesma ser convertida em pecúnia em valor razoável que garanta um resultado prático equivalente" (PEDILEF n.º 201071500274342, Rel. Juiz Federal Vladimir Vitovsky, j. 11 set. 2012). 5. Nesse sentido, e ainda esclarecendo as questões atinentes à falta de regulamentação da Lei n. 6.932/81 e comprovação das despesas efetuadas, confira-se julgado abaixo transcrito: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA E ALIMENTAÇÃO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEQUE ASSEGURE O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ARBITRAMENTO. DECISÃO DA TURMA RECURSAL DE ORIGEM EM CONFRONTO COM A DECISÃO DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. RETORNO À TURMA DE ORIGEM PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. Trata-se de incidente de uniformização interposto pela parte autora em face de acórdão proferido pela 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul que, em sede de adequação, manteve a improcedência do pedido inicial, considerando que, não obstante a premissa de direito estabelecida a partir da decisão desta Turma Nacional de Uniformização, no sentido de que o descumprimento da obrigação da instituição responsável pelo programa de residência médica em fornecer alimentação e moradia gera o direito à indenização, faz-se necessária a análise do conjunto probatório a fim de estabelecer-se a quantia eventualmente devida que, no caso dos autos, não restou comprovada, haja vista a ausência de quaisquer provas que permitam aferir os valores eventualmente tenham sido despendidos a título de moradia e alimentação no período em que o autor cursou a residência médica. Defende a requerente que o acórdão contraria a jurisprudência dominante no âmbito do STJ (RESP 813.408, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJE de 15/6/2009), segundo a qual o direito estampado no art. 4°, da Lei n° 6.932/81 está de pleno vigente no ordenamento jurídico pátrio, sendo que o seu não-atendimento por parte da instituição que oferece o Programa de Residência Médica faz surgir o direito inafastável a uma indenização. Sustenta, também, contrariedade à jurisprudência deste Colegiado (PEDILEF 201071500274342, Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky, julgado em 11/09/2012, DJ 28/09/2012), nos termos da qual uma vez descumprida a obrigação de fazer, deverá a concessão do auxílio-moradia ser convertida em pecúnia em valor razoável que garanta um resultado prático equivalente. Cita, ainda, entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.00.027492-3, 4ª Turma, Des. Federal Valdemar Capeletti, D.E. 05/03/2007) , nos termos do qual o percentual fixado a título de conversão em pecúnia equivale a 30% (trinta por cento) do valor da bolsa. Com contrarrazões e admitido o incidente pela Presidência da Turma Recursal de origem, vieram os autos distribuídos a este relator. É o relatório. Observo que o recurso é tempestivo. Conforme consta dos documentos juntados aos autos, a parte autora teve ciência do acórdão atacado em 18/11/2014 e interpôs o presente incidente em 25/11/2014. Preliminarmente, não obstante o recorrente nomine o presente recurso como incidente de uniformização, em verdade insurge-se contra a decisão da Turma recursal de origem que, contrariando decisão anterior desta Turma Nacional, deixou de adequar o acórdão anteriormente proferido. Nesse aspecto, verifico que após a interposição de incidente de uniformização nacional, os autos foram devolvidos à Turma Recursal em face de decisão da Presidência deste Colegiado Nacional, a fim de adequar o julgamento anterior ao que restou decidido por ocasião do julgamento do PEDILEF nº 201071500274342, cuja decisão : apresenta o o seguinte teor: ALOJAMENTO - LEI 6.932/81 - INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MESMO COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.405/2002 - CONVERSÃO EM PECÚNIA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA E ACÓRDÃOS ANULADOS 1. A parte autora ingressa com o presente pedido de uniformização requerendo o pagamento do auxílio-moradia e alimentação, bem como o adicional de 10% a título de compensação e reembolso de parte do montante arcado pelos médicos residentes com o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre sua bolsa-auxílio, nos termos da Lei 6.932/81, referente ao período de 01/02/2007 a 31/01/2009 e de 01/02/2009 a 31/01/2010. Colaciona como paradigmas jurisprudência do STJ (REsp 842.685 E 813.408) que firma a tese de vigência dos parágrafos que compõem o art. 4º da Lei 6.932/81, mesmo após a vigência da Lei 10.405/2002. 2. A sentença, mantida pelo acórdão, não reconheceu o direito da autora por entender que somente até a vigência da Lei 10.405/2002, as instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica deveriam oferecer a seus residentes alimentação e moradia, e pagar-lhes o acréscimo compensatório da contribuição previdenciária. Entretanto, após a alteração promovida por tal lei não haveria mais previsão legal para tais benefícios. 3. Os precedentes do STJ colacionados não firmam a tese de pagamento de auxílio-moradia e alimentação, bem como o adicional de 10% a título de compensação e reembolso de parte do montante arcado pelos médicos-residentes com o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre sua bolsa auxílio, nos termos da Lei 6.932/81. O que os precedentes do STJ reconhecem é a existência de uma obrigação de fazer ainda presente na nova redação dada ao dispositivo pela Lei 10.405/2002, consistente na determinação de oferecer aos residentes alimentação e alojamento no decorrer do período da residência. Deste modo, tais benefícios devem ser oferecidos in natura (REsp 842.685). Não sendo fornecidos tais benefícios in natura, o STJ entendeu no REsp 813.048 que as instâncias ordinárias deveriam fixar um valor razoável que garanta um resultado prático equivalente ao que determina o art. 4º §4º da Lei 6.932/81, mesmo com sua nova redação dada pela Lei 10.405/2002. A Lei 6.932/81 foi objeto de diversas alterações legislativas. A alteração promovida pela Lei 10.405/2002 foi a que não previu expressamente os benefícios de alimentação e moradia/alojamento. Ocorre que também não os revogou expressamente. E nem faria sentido, pois desde a redação originária, e incluindo as alterações legislativas posteriores, sempre foi da natureza do serviço de residência médica o fornecimento de alojamento/moradia e alimentação. Deste modo, entendo que a Lei 10.405/2002 não revogou o fornecimento de tais benefícios. Com efeito, dispôs apenas seu art. 1º que 'O caput do art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 4o Ao médico residente será assegurada bolsa no valor correspondente a 85% (oitenta e cinco por cento) do vencimento básico fixado para os cargos de nível superior posicionados no padrão I da classe A do Anexo da Lei no 10.302, de 31 de outubro de 2001, em regime de 40 (quarenta) horas semanais, acrescido de adicional no percentual de 112,09% (cento e doze vírgula zero nove por cento), por regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais'. Assim, os benefícios de alimentação e alojamento previstos no §1º (e mais tarde no §4º) não foram revogados. 4. Por seu turno, o pedido inicial da parte autora é a) - reconhecimento e declaração do direito da Autora ao auxílio-moradia e/ou auxílio alojamento e ao adicional de 10% a título de compensação previdenciária, na forma da Lei n° 6.932/81 e suas sucessivas alterações; b) - reconhecimento e declaração do descumprimento da obrigação de fazer pelo Réu em fornecer alimentação e moradia à Autora, cumprindo seja a mesma convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento, de valor igual ou superior ao equivalente ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor pago a título de bolsa-auxílio a tal título, acrescidos os juros e correção monetária na forma da lei; c) - pagamento da verba equivalente ao adicional mensal de 10%, devido sobre a bolsa-auxílio na forma da Lei n° 6.932/81 durante todo o período da residência, tudo acrescido dos juros e correção monetária na forma da lei. Deste modo, merece ser julgado procedente, na forma da jurisprudência do STJ apenas o pedido de reconhecimento e declaração do descumprimento da obrigação de fazer pelo Réu em fornecer alimentação e moradia à Autora, e que seja a mesma convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento. 5. Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRESENTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO para firmar a tese de que a Lei 10.405/2002 não revogou os benefícios de fornecimento de alimentação e alojamento/moradia aos médicos-residentes, e que, uma vez descumprida tal obrigação de fazer, deverá a mesma ser convertida em pecúnia em valor razoável que garanta um resultado prático equivalente, e, no caso concreto, voto por dar parcial provimento ao incidente para anular sentença e acórdão e determinar que seja a obrigação de fazer consistente no fornecimento de alimentação e alojamento/moradia convertida em pecúnia em valor razoável que garanta um resultado prático equivalente. 6. Sugiro, respeitosamente, ao MM. Ministro imprimir a sistemática prevista no art. 7º do Regimento Interno, que determina a devolução às Turmas de origem dos feitos congêneres, para manutenção ou adaptação dos julgados conforme a orientação ora pacificada. (PEDILEF n. 201071500274342) Após recebimento dos autos para fins de adequação do acórdão anteriormente proferido, a Turma Recursal de origem decidiu nos seguintes termos: (...) Dessa forma, a Turma Nacional de Uniformização pacificou o entendimento de que os médicos-residentes, mesmo após a vigência da Lei n. 10.405/2002, têm direito à alimentação e alojamento no decorrer do período da residência, sendo que, diante do descumprimento desta obrigação de fazer pela parte ré, deve ser convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento. Além disso, a TNU afastou o direito ao adicional de 10% a título de compensação e reembolso de parte do montante arcado pelos médicos-residentes com o recolhimento da contribuição previdenciária. No caso, o acórdão da Turma Recursal confirmou pelos próprios fundamentos a sentença de improcedência, a qual considerou que 'não há como impor à ré o pagamento em pecúnia de tais benefícios, ainda que não disponibilizados durante o curso de residência, por ausência de previsão legal'. Nesse contexto, considerando que o acórdão da Turma Recursal, no que se refere à indenização a título de auxílio-alimentação e moradia durante o período de residência médica, divergiu do entendimento pacificado pela Turma Nacional de Uniformização, passo à adequação do julgado. Neste ponto, contudo, ressalvo meu entendimento pessoal, pois acompanho a atual jurisprudência da Segunda Seção do TRF da 4ª Região sobre a matéria, no seguinte sentido: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. RESIDÊNCIA MÉDICA. BENEFÍCIO. ALOJAMENTO. LEI FEDERAL Nº 6.932/81. PAGAMENTO EM PECÚNIA PELOS HOSPITAIS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ALCANCE DO BENEFÍCIO 'MORADIA'. ALIMENTAÇÃO E INSTALAÇÃO PARA DESCANSO DURANTE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TERMOS DA LEI. CUMPRIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VERTIDOS NA INICIAL. 1. A Lei nº 11.381/2006, ao revogar os parágrafos do art. 4º da Lei nº 6.932/81 quando mencionou simplesmente o art. 4º, não mais o seu caput, afastou o direito ao pagamento das verbas pleiteadas na inicial. A Lei nº 11.381/06 não modificou unicamente o caput do artigo 4º daquele diploma legal, mas a integralidade do artigo, que passou a não mais dispor de parágrafos, apenas estabelecendo o valor fixo da bolsa-auxílio devida aos médicos residentes. 2. A norma afirmada como aplicável, qual seja, o art. 4º, §1º, da Lei 6.932/81 (redação da Lei 10.405/02), não possui o alcance pretendido pela parte autora, de condenação do hospital ao pagamento de moradia ao residente. A lei em comento trata das relações que dizem respeito ao serviço da Residência Médica como modalidade de ensino de pós-graduação/especialização, caracterizada por treinamento in locu. Não poderia, então, ser alargada para tratar de sustento do médico fora de serviço, aos finais-de-semana ou dias/períodos de descanso entre jornadas. Desta forma, o hospital que disponibiliza refeições e alojamento está cumprindo estritamente os termos da lei. 3. Improcedência dos pedidos vertidos na inicial, mantendo-se a sentença na sua íntegra. (TRF4, EINF 5002128-13.2011.404.7100, Segunda Seção, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 15/10/2012) Dito isto, observo que, na hipótese em julgamento, não obstante a premissa de direito estabelecida a partir da decisão da Turma Nacional de Uniformização no sentido de que o descumprimento da obrigação da instituição responsável pelo programa de residência médica em fornecer alimentação e moradia gera o direito à indenização, faz-se necessária a análise do conjunto probatório do caso concreto a fim de estabelecer-se a quantia eventualmente devida. Saliento que a jurisprudência do STJ é no sentido de que o valor da indenização a ser fixado em casos como este demanda a análise de elementos fático-probatórios a fim de garantir 'resultado prático equivalente' ao auxílio devido, conforme o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. LEI 6.932/1981. TUTELA ESPECÍFICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. Trata-se, originariamente, de Ação Ordinária que debate a concessão de auxílio-moradia a médicos residentes. Houve denunciação da lide à União. A sentença de improcedência de ambas as pretensões foi mantida pelo Tribunal de origem. 2. Precedente do STJ, na interpretação do art. 4º, §4º, da Lei 6.932/1981, impõe às instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica o dever de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. A impossibilidade da prestação da tutela específica autoriza medidas que assegurem o resultado prático equivalente ou a conversão em perdas e danos - CPC, art. 461 (REsp 813.408/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.6.2009) . 3. A fixação de valores do auxílio pretendido demanda investigação de elementos fático probatórios. 4. Recurso Especial provido, determinando o retorno dos autos à origem a fim de que estabeleça valor razoável que garanta resultado prático equivalente ao que dispõe o art. 4º, § 4º, da Lei 6.932/81. (REsp 1339798/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 07/03/2013) Assim, examinando as provas dos autos, verifico que a parte autora não trouxe aos autos quaisquer provas que permitam aferir os valores eventualmente tenham sido despendidos a título de moradia e alimentação no período em que cursou a residência médica ou outros elementos que levem a esta conclusão, de modo que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Na mesma linha, o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Não comprovada a realização de despesas com moradia durante o período em que participou do programa de residência, o autor não tem direito ao ressarcimento postulado. (TRF4, AC 0008313-60.2008.404.7100, Quarta Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, D.E. 25/02/2011) Como se vê, a decisão da Turma Recursal de origem, ao exigir a comprovação de despesas, está evidentemente contrariando o que restou assentado por esta Turma Nacional cujo julgamento é claro ao determinar que a obrigação in natura descumprida deverá ser "convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento." (grifei) Por conseguinte, deverá a Turma Recursal de origem arbitrar o valor da indenização, utilizando-se para isso dos elementos que dispuser e entender mais adequados a esse fim, todavia, não poderá deixar de fazê-lo somente porque não foram apresentados documentos comprobatórios das despesas correspondentes à moradia e alimentação, até porque, se apresentados os documentos seria desnecessário o arbitramento, bastando fixar o valor da indenização no montante exato das despesas comprovadas. Logo, é justamente na falta desses elementos concretos que surge a oportunidade do arbitramento estabelecido na decisão uniformizadora. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao incidente de uniformização, determinado o retorno dos autos à origem, a fim de que fixe a indenização em valor razoável, por arbitramento. (Acórdão Número 50014681420144047100 Relator(a) JUIZ FEDERAL GERSON LUIZ ROCHA Data 16/03/2016 Data da publicação 04/10/2016 Fonte da publicação DOU 04/10/2016). 6. Conforme destacado pelo i. juiz sentenciante, "No caso, a autora fez processo seletivo em 2018 e iniciou sua residência médica em 2019, quando fazia jus ao recebimento de auxílio-moradia. A referida obrigação de fazer deve ser convertida em pecúnia, de acordo com o art. 247 ss do Código Civil, uma vez que nunca foi cumprida. A parte autora não anexou comprovante de despesas e requereu o pagamento de 30% sobre o valor bruto da bolsa-auxílio (R$ 3.300,00), o que corresponde a um valor bastante razoável como parâmetro ao arbitramento do valor devido (R$ 990,00)". 7. Diante das considerações, não há reparo a ser feito na sentença. 8. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 9. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme previsão do art. 55 da Lei n. 9.099/95. É o voto. (TRF – PRIMEIRA REGIÃO, RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), 0030859-43.2019.4.01.3500, RELATOR: RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA RECURSAL – GO, 04/02/2021, Data de Publicação: 04/02/2021). Quanto à fixação do valor atinente ao auxílio-moradia, a Turma Nacional de Uniformização – TNU firmou o seguinte entendimento: Tema 325: Até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do §5º do art. 4º da Lei 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia. Portanto, a partir dessas considerações e tendo em vista o precedente da TNU, entendo que a parte autora faz jus à indenização a título de auxílio-moradia, no percentual de 30% sobre o valor bruto da bolsa pecuniária, durante o período que durou a residência médica, na forma pleiteada. Sobre as parcelas vencidas, incidirão juros moratórios conforme o entendimento do STF manifestado no RE 870947 e correção monetária nos termos do tema repetitivo 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, com o advento da EC 113/21, a atualização monetária e os juros moratórios devidos após a citação, ficam substituídos pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice de taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. III Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a UFRR na obrigação de pagar indenização, a título de auxílio-moradia, correspondente ao percentual de 30% do valor bruto da bolsa pecuniária durante o período do programa de residência médica, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a contar de quando cada parcela deveria ter sido paga, e juros de mora a partir da citação, pelo índice de remuneração da poupança, para prestações devidas até o dia 08/12/2021 e, a partir desta data, acrescidas exclusivamente de juros de mora e correção monetária pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/21, observada a prescrição quinquenal, o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais ao tempo do ajuizamento da ação, assegurado o desconto de parcelas eventualmente pagas administrativamente sob o mesmo título. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se as partes no prazo de 10 dias. Intimações via MINIPAC. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se a UFRR para que apresente os cálculos, no prazo de 15 dias. Não cumprida a diligência pela parte ré, intime-se a parte autora para juntar a planilha de cálculos no mesmo prazo supracitado (15 dias). Apresentados os cálculos pela ré ou pela parte autora, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 dias. Impugnados os cálculos, concluam-se os autos para decisão. Aquiescendo as partes ou transcorrido em branco o prazo para impugnação, expeça-se requisição de pagamento, intimando-se as partes do teor da minuta de ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, para manifestação em 05 (cinco) dias. Defiro ainda o destaque de honorários advocatícios contratuais desde que juntado aos autos o contrato de honorários até a consolidação da minuta de requisição de pagamento. Depositado o valor, intime-se o credor para efetuar o saque. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1002569-51.2024.5.02.0610" – Página 5 de 5

Processo nº 1002569-70.2025.4.01.3506

Processo nº 1002569-13.2025.4.01.4301

Processo nº 1002569-59.2024.4.01.4200

Processo nº 1002569-70.2024.4.01.3000

Processo nº 1002569-82.2025.4.01.3502

Processo nº 1002562-13.2023.4.01.3906

Processo nº 1019931-40.2024.4.01.3500

Processo nº 1002569-25.2025.4.01.4200