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Processo nº 1002918-34.2025.4.01.4004

ID: 277222069

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002918-34.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERICA NATANI DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA DE LACERDA SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1002918-34.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERICA NATANI DA COSTA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem d… PROCESSO: 1002918-34.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERICA NATANI DA COSTA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Diretor desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no Art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil e nos termos da Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica presencial na parte autora, a ser realizada pelo Dr. Pedro José de Carvalho Cavalcante (CRM/PI 5186), em 02/06/2025, a partir das 14:00h, na sala de perícias médicas desta Subseção (Rua Frade Macedo nº 1054, Bairro Aldeia, São Raimundo Nonato/PI), devendo o laudo conclusivo ser entregue no prazo de 15 dias. 02. As perícias deverão ser realizadas num intervalo mínimo necessário entre uma e outra, a fim de evitar aglomerações. 03. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. Em se tratando de benefício por incapacidade, com base no disposto no §1º, art. 129 – A da Lei 8.213/91, subsidiará o confronto entre o laudo judicial e o laudo administrativo, em caso de divergência de conclusões. 04. O periciando e eventual acompanhante deverão portar documentos de identificação pessoal (Identidade e CPF). 05. Será limitada a quantidade de pessoas no edifício, a fim de evitar aglomerações, por isso, evitar trazer acompanhantes, senão em casos imprescindíveis. 06. O periciando deverá utilizar, por todo o tempo em que permanecer em atendimento, máscara de proteção, cobrindo a boca e o nariz, sem a qual não será realizada a perícia. 07. Os honorários periciais são fixados em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), conforme disposto na Resolução CJF-RES-2014/00305, de 07 de outubro de 2014 e no Anexo Único, Tabela I, da Portaria nº 1/2025, de 21.03.2025, Publicada na Biblioteca Digital em 21.03.2025. 08. Realizada a perícia médica, a parte autora terá o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, contados da juntada do laudo, independentemente de nova intimação. A manifestação será apreciada juntamente com a contestação do INSS. 09. Concluída a fase pericial necessária e não se tratando do subitem 12.1, da Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, Citação do INSS para tomar conhecimento da ação e para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, oportunidade em que deverá se manifestar sobre o(s) laudo(s) do(s) perito(s). São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente) FRANCISCO DAS CHAGAS DE BARROS JEF/SRN

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Processo nº 1002918-46.2025.4.01.4000

ID: 274922171

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002918-46.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI MANDADO DE INTIMAÇÃO (AUTORIDADE IMPETRADA) PROCESSO: 1002918-46.2025.4.01.4000 CLASSE: CU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI MANDADO DE INTIMAÇÃO (AUTORIDADE IMPETRADA) PROCESSO: 1002918-46.2025.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO LOPES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARI DA COSTA OLIVEIRA SOBRINHA - PI14929 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO DE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Endereço: FINALIDADE: Intimar da decisão judicial, para ciência e cumprimento. ORIENTAÇÕES: Os arts. 33 e 34 da Portaria Presi 8016281/2019 estabelecem: Art. 33. O envio de informações em mandados de segurança será efetuado diretamente no PJe, pela própria autoridade impetrada, por meio do perfil Jus Postulandi e do uso de certificado digital, restrito ao tipo de documento “Informações prestadas”, ou por meio da respectiva procuradoria ou advogado, via painel de usuário. Art. 34. Os demais agentes públicos, mediante o uso de certificado digital, poderão utilizar o perfil Jus Postulandi do PJe como meio de entrega das informações ou comunicações de cumprimento de decisões judiciais. Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do navegador Google Chrome e do leitor PJe Office (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice). O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público. Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela. Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte csti@trf1.jus.br (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF. Tamanho máximo para arquivos em PDF: 10MB (10240KB). Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25012211090502100002147285031 atestado novo Atestado médico 25012211090552200002147285081 Documetos Pessoais Documento de Identificação 25012211090567200002147285368 DOC MEDICOS Documento Comprobatório 25012211090587800002147285437 Procuração Procuração 25012211090632300002147285510 resultado-de-pericia (9) Carta de indeferimento de benefício 25012211090666800002147287399 comprovante de residencia Comprovante de residência 25012211090681000002147377750 Certidão Certidão 25012211092791100002147377916 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25012216375770600002147476952 07082561393_Histórico de Créditos.pdf Dossiê - PrevJud 250123080427286000-2147424049 07082561393_Quadro Resumo Dossiê Previdenciário.pdf Dossiê - PrevJud 250123080432488000-2147424043 07082561393_Extrato CNIS.pdf Dossiê - PrevJud 250123080437614000-2147424037 07082561393_Declaração de Benefícios.pdf Dossiê - PrevJud 250123080442855000-2147424028 07082561393_Relatório Dados Cadastrais CNIS.pdf Dossiê - PrevJud 250123080447908000-2147424022 07082561393_Dossiê Médico.pdf Dossiê - PrevJud 250123080458042000-2147424012 Ato ordinatório Ato ordinatório 25013015144154000000007089185 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25013101152953200000007224396 Laudo Médico - Incapacidade Laborativa Temporária Laudo Médico - Incapacidade Laborativa Temporária 25032314131932000000017524307 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25032516035465800000018014495 Ato ordinatório Ato ordinatório 25041014424180000000021549377 Ato ordinatório Ato ordinatório 25041708513076900000022678409 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 25041709443071100000022686829 P_PROPOSTA DE ACORDO_2102868509 EM 28/04/2025 16:20:32 Petição intercorrente 25042816204193900000024220336 A_DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO_2102878138 EM 28/04/2025 16:20:35 Petição intercorrente 25042816204215200000024220342 A_LAUDO MÉDICO_2102878139 EM 28/04/2025 16:20:38 Petição intercorrente 25042816204226200000024220345 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25042817195552900000024245499 Manifestação Manifestação 25042911073061400000024357906 P_PROPOSTA DE ACORDO_2102868509 EM 30/04/2025 17:29:32 Petição intercorrente 25043017294684900000024812511 A_DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO_2102878138 EM 30/04/2025 17:29:36 Petição intercorrente 25043017294691300000024812514 A_LAUDO MÉDICO_2102878139 EM 30/04/2025 17:29:41 Petição intercorrente 25043017294700300000024812515 Sentença Tipo B Sentença Tipo B 25050908202644200000024662854 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25050908202741500000026306087 Intimação Intimação 25050910031743400000026335757 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25050910045583500000026336340 Certidão Certidão 25050910192276100000026341456 Ato ordinatório Ato ordinatório 25052007505286700000028479640 Intimação Intimação 25052008002436400000028489285 SEDE DO JUÍZO: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Avenida Miguel Rosa, 7315, (Zona Sul) - de 3817 ao fim - lado ímpar, Redenção, TERESINA - PI - CEP: 64018-550 Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. TERESINA, 20 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria da 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI

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Processo nº 1002918-97.2025.4.01.3304

ID: 298188998

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002918-97.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TAMIRES DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAWRREN GOMES BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1002918-97.2025.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1002918-97.2025.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TAMIRES DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAWRREN GOMES BRANDAO - BA79547 POLO PASSIVO:(INSS) GERENTE EXECUTIVO DA APS - FEIRA DE SANTANA/BA e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança interposto por TAMIRES DOS SANTOS SILVA contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA APS - FEIRA DE SANTANA/BA, buscando, por meio de medida liminar, a análise imediata de requerimento administrativo para concessão de benefício por incapacidade. Na petição inicial, instruída com documentos, a parte autora declarou/argumentou, em síntese, que: a) solicitou o benefício por incapacidade em 13 de novembro de 2024 (protocolo nº 1930014179), na modalidade "Atestmed"; b) até a data da impetração, não houve análise do pedido nem designação de perícia médica, extrapolando o prazo legal; c) tal fato viola o seu direito líquido e certo pela demora na análise do requerimento. É o breve relatório. DECIDO. O provimento liminar na via mandamental está sujeito aos pressupostos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: a) a relevância dos fundamentos e b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. No caso, não constato a presença de tais requisitos. Nos moldes do acordo homologado em 08/02/2021 pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº. 1.171.152/SC, o INSS se obrigou a respeitar os seguintes prazos determinados para análise de benefícios, a contar da finalização da instrução do requerimento administrativo, nos termos das cláusulas primeira e segunda do referido pacto: CLÁUSULA PRIMEIRA 1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência - 90 dias Benefício assistencial ao idoso - 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias Salário maternidade - 30 dias Pensão por morte - 60 dias Auxílio reclusão - 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias Auxílio acidente - 60 dias CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. Após análise dos documentos anexados ao processo, constata-se que a parte impetrante protocolou, em 13/11/2024 (ID 2169990007), requerimento referente ao serviço de “Benefício por Incapacidade” (protocolo 1930014179). No entanto, até o ajuizamento da presente ação em 04/02/2025, não se tem ciência de qualquer providência efetivada. Registra-se, pois, que transcorreram 83 (oitenta e três) dias desde o protocolo supracitado sem que se observe ato decisório da autoridade coatora acerca do pleito em questão. Na hipótese, considerando que desde o protocolo administrativo em questão não se ultrapassou o prazo de 90 (noventa) dias, entendo que ainda não resta configurada a violação de direito líquido e certo do impetrante. Ante o exposto, indefiro o pedido de medida liminar. Defiro, contudo, a gratuidade da justiça. Em face do quanto disposto no art. 3º, parágrafo 8º, da Resolução PRESI 24/2021, do TRF da 1ª Região, bem assim a Resolução nº. 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu a META 10, para o ano de 2022, deve a parte impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se tem interesse na adoção do " Juízo 100% Digital ” neste feito. Havendo concordância expressa ou omissão, fica a Secretaria da Vara autorizada a efetuar o cadastramento respectivo. Intime-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica (INSS), para que, querendo, ingresse no feito. Após, ao MPF. Com o retorno, registrar para sentença. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002918-12.2025.4.01.3300

ID: 335369624

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002918-12.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GELIMAR SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANDREYVES DE SOUZA MANHANINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1002918-12.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1002918-12.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GELIMAR SANTOS COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREYVES DE SOUZA MANHANINI - BA71535 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95). Homologo a transação havida entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos da proposta apresentada pelo INSS e aceita pela parte autora. Por conseguinte, extingo o presente processo, com resolução de mérito, forte no art. 487, III, ‘a’, do CPC. Intime-se a CEAB/AADJ, para fins de cumprimento do julgado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos termos do acordo ora homologado. Após a comprovação da implantação do benefício e o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculos de liquidação, em 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria Conjunta 02/2020. Em seguida, ouça-se a parte autora em 30 (trinta) dias. Caso não haja impugnação aos cálculos, forme-se a RPV de acordo com os cálculos apresentados e inicie-se o procedimento para migração do requisitório, observando-se a ordem cronológica de tramitação processual. Caso requerido o destaque dos honorários contratuais até antes da elaboração da requisição de pagamento, fica a Secretaria autorizada a expedir a requisição com o destaque, independentemente de ato ordinatório, desde que conste dos autos o contrato de honorários, com indicação do percentual a ser destacado (limitado a 30%), subscrito pela parte autora, nos termos do art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023. Não atendidos os requisitos acima, a RPV será expedida sem o destaque. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ante a inexistência de interesse recursal, fica declarado o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1002918-88.2025.4.01.3307

ID: 322851518

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002918-88.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANETE FERREIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBSON NOVAIS DE ALMEIDA

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GESSIKA BRITO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002918-88.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANETE FERREIRA DE SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GESSIKA BRITO VIEIRA - BA65715 e ROBSON NOVAIS DE ALMEIDA - BA68537 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO A Legislação Previdenciária garante o benefício de aposentadoria por idade ao segurado especial, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Ao trabalhador rural é assegurado aposentadoria por idade, mesmo sem contribuição para a previdência social, desde que comprove o referido exercício de sua condição profissional, mediante prova material, ainda que indiciária, complementada por prova testemunhal (Lei nº 8.213/91, art. 39 e 55). O Decreto 3048/99, por seu art. 144, acrescentou a exigência de que tal prova seja “razoável”, conceito de textura aberta cujos contornos têm sido dados jurisprudencialmente. Os mesmos Tribunais sedimentaram a orientação de absoluta inaptidão de solitária prova testemunhal, como se vê das Súmulas 27, do TRF-1ª Região, e 149, do Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, para que se comprove o exercício da atividade rurícola pelo tempo equivalente ao período de carência, se faz necessária existência de documentação comprobatória contemporânea ao dito período. No caso dos autos, o requisito etário se encontra comprovado por meio do documento de identidade juntado (Id 2173532300). Quanto aos demais requisitos, a Demandante pretende comprovar que exerceu o labor rural no período de 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, formulado em 28/03/2024, na qualidade de segurada especial. Na instrução processual, a parte autora, objetivando comprovar a sua qualidade de segurada especial e o exercício de atividades campesinas, apresentou, entre outros, os seguintes documentos: Cartão de Vacina, com endereço rural (ID 2173532330); Certidão de Batismo (ID 2173532331); Certidão de Nascimento (ID 2173532333); Notas de compras com endereço rural (ID 2173532334); ITR’s datados de 2002- 2023, em nome do genitor da Requerente (ID 2173532388 e 2173532391) e Certidão de óbito do genitor da Requerente (ID 2173532411). Contudo, os documentos apresentados não constituem supedâneo à tese da parte autora, não sendo suficientes para comprovar o exercício de atividade rural, mesmo que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício pleiteado. Os documentos apresentados são extemporâneos ao período que se quer comprovar, produzidos unilateralmente e/ou meramente declaratórios, ou ainda referentes a terceiros ou que não se referem necessariamente ao labor rural. Além disso, os documentos apresentados, que, em princípio, seriam aptos a servir como início razoável de prova material do exercício da alegada atividade rural, passam a ter afastada essa serventia quando confrontados com outros que ilidem a condição campesina, conforme se verá adiante. Relativamente ao segurado especial, dentro da normatização e definição de trabalho em regime de economia familiar, a atividade rural desenvolvida nessa condição tem de ser indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercida em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. No caso em tela, há indicação de que a autora exerceu atividade laboral urbana por longo período junto ao município de Belo Campo, inclusive durante o período de carência necessário para concessão do benefício. Tais proventos colocam em segundo plano o regime de subsistência rural da família, descaracterizando a qualidade de segurada especial da parte autora. A prova oral produzida na audiência realizada, desacompanhada de documentos que a reforcem, não é hábil, por si só, para afastar as conclusões acima. “Ex positis”, levando em consideração os documentos acostados aos autos e os depoimentos colhidos na audiência, a parte Autora não comprova a qualidade de segurada especial no período de carência necessário, situação que impõe o indeferimento do benefício pleiteado. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte Autora na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício de Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia.

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Processo nº 1013894-94.2019.4.01.0000

ID: 295450258

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013894-94.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RADIO RIBAMAR LTDA

Acórdão

Advogados:

WALMIR DE JESUS MOREIRA SERRA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013894-94.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001986-32.2018.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: Ministério Pú… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013894-94.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001986-32.2018.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:RADIO E TELEVISAO VALE DO FARINHA LTDA - EPP e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WALMIR DE JESUS MOREIRA SERRA JUNIOR - MA4182-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1013894-94.2019.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada em face da União, Rádio Ribamar Ltda. (TV Cidade) e Radiovale – Rádio e Televisão do Vale do Farinha Ltda. Na origem, o Ministério Público Federal pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência, para determinar: (i) a suspensão da execução do serviço de radiodifusão outorgada à Rádio Ribamar Ltda. e à Radiovale; e (ii) a abstenção da União quanto à concessão de futuras outorgas ou renovações, diante da suposta violação ao art. 54, incisos I e II da Constituição Federal, em razão da participação de parlamentar federal - o Senador Roberto Coelho Rocha - no quadro societário das mencionadas empresas. A decisão agravada indeferiu a tutela pleiteada, sob o fundamento da ausência dos requisitos legais para concessão de provimento de urgência, especialmente quanto ao risco de dano irreparável (periculum in mora) e à plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni iuris). Inconformado, o Ministério Público Federal sustenta que a manutenção da outorga de serviço de radiodifusão em nome de empresa controlada ou influenciada por parlamentar viola expressamente o artigo 54 da Constituição da República, afetando diretamente a liberdade de imprensa, o pluralismo político e o princípio democrático. Alega, ainda, a presença de perigo de dano decorrente da continuidade da atividade de comunicação sob comando de agente político detentor de mandato eletivo federal. Requer, com base no art. 1.019, I, do CPC/2015, a concessão de efeito ativo ao recurso, para reforma da decisão agravada e concessão da medida liminar. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a União defende a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos, apontando ausência dos requisitos legais autorizadores da tutela antecipada, em especial diante do lapso temporal decorrido entre os fatos alegados e o ajuizamento da ação, bem como o risco de dano reverso decorrente da interrupção de serviço público essencial. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1013894-94.2019.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado nos autos da ação civil pública ajuizada em face da União, Rádio Ribamar Ltda. e Rádio e Televisão do Vale do Farinha Ltda. O agravante sustenta, em síntese, que a manutenção da outorga de serviço de radiodifusão em nome de empresa controlada por parlamentar fere preceitos constitucionais, notadamente os incisos I e II do artigo 54 da Constituição Federal, por configurar hipótese vedada de celebração de contrato com pessoa jurídica de direito público. Defende, ainda, a urgência da medida, diante do risco de comprometimento da normalidade democrática e da liberdade de informação. A União, por sua vez, apresentou contrarrazões no sentido da manutenção da decisão agravada, ressaltando a ausência de elementos suficientes à concessão da tutela de urgência, notadamente se considerados o decurso temporal e o risco de lesão à continuidade dos serviços públicos de radiodifusão. Passo à análise do mérito. I. Mérito 1. Da ausência dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, observo que o Juízo de origem enfrentou adequadamente a matéria posta em análise, afastando, com razão, a presença do periculum in mora. De fato, conforme registrado na decisão agravada, a alegada irregularidade, consistente na presença de parlamentar no quadro societário das empresas demandadas, data de período anterior a 2010, com a efetiva saída do então Deputado Federal Roberto Coelho Rocha dos quadros societários das emissoras ainda naquele ano. Não se demonstrou, tampouco, qualquer urgência superveniente ou renovada que justifique o deferimento da medida em sede de liminar, três anos após a eleição do mencionado parlamentar ao Senado Federal. Além disso, cumpre ponderar que a suspensão imediata das atividades de radiodifusão, sem decisão definitiva, compromete a prestação de serviço público essencial à população, em potencial afronta ao princípio da continuidade do serviço público, constitucionalmente assegurado. A medida postulada reveste-se, ainda, de natureza eminentemente satisfativa, confundindo-se com o mérito da ação civil pública originária, o que afasta a possibilidade de seu deferimento em sede de cognição sumária, sob pena de supressão indevida de etapas processuais e prejuízo ao contraditório substancial. 2. Da plausibilidade jurídica do direito alegado Quanto ao fumus boni iuris, o agravante fundamenta sua tese em interpretação estrita do art. 54, I, "a" e II, "a", da Constituição Federal. Embora se reconheça a relevância do tema, importa registrar que a questão ainda se encontra sub judice no Supremo Tribunal Federal, no bojo da ADPF nº 379, não havendo pronunciamento definitivo sobre a extensão da vedação constitucional à participação de parlamentares em sociedades empresárias concessionárias de serviços públicos, especialmente aquelas cujos contratos sejam firmados sob cláusulas uniformes. Sobre a questão objeto da controvérsia, o pronunciamento mais recente deste TRF1, inclusive, sinaliza em sentido contrário à tese do agravante, admitindo a validade de outorgas de serviço de radiodifusão firmadas sob cláusulas uniformes. Vejamos: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE CONCESSÃO DE RADIODIFUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE PARLAMENTAR EM QUADRO SOCIETÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 54, I, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO DE CLÁUSULAS UNIFORMES. SEGURANÇA JURÍDICA E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por Carajás FM Ltda. contra decisão de 1º grau que deferiu tutela de urgência antecipada em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF). A decisão agravada determinou a suspensão imediata do serviço de radiodifusão sonora prestado pela agravante e vedou à União conceder novas outorgas à empresa até nova deliberação judicial. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a participação de parlamentar no quadro societário de empresa concessionária de serviço público de radiodifusão, cuja outorga obedeceu a cláusulas uniformes, justifica a suspensão das atividades da referida empresa, à luz do disposto no art. 54, I, "a", da Constituição Federal. 3. A Constituição Federal permite a participação de parlamentares em contratos com empresas concessionárias de serviços públicos, desde que estes obedeçam a cláusulas uniformes, como ocorre nas concessões de radiodifusão. 4. A análise da regularidade dessa participação encontra-se em trâmite no Supremo Tribunal Federal (ADPF nº 379), e não há decisão que suspenda as outorgas previamente deferidas. 5. A suspensão antecipada das atividades de radiodifusão, sem decisão definitiva, atenta contra os princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade, podendo gerar prejuízos irreparáveis à empresa agravante. 6. Recurso provido para suspender a decisão liminar e permitir que a Carajás FM Ltda. retome suas atividades até deliberação judicial ou decisão final do STF na ADPF nº 379. (AG 1002918-62.2018.4.01.0000, JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/12/2024.) Diante disso, não se pode afirmar, com o grau de certeza necessário à concessão da medida antecipatória, que o direito invocado revele, no presente momento, probabilidade jurídica qualificada. II. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso, a fim de manter integralmente a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013894-94.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001986-32.2018.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA NO MARANHÃO) AGRAVADOS: RÁDIO E TELEVISAO VALE DO FARINHA LTDA - EPP, RÁDIO RIBAMAR LTDA, UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE PARLAMENTAR EM QUADRO SOCIETÁRIO. CANCELAMENTO OU NÃO RENOVAÇÃO DA LICENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado em ação civil pública proposta em face da União, Rádio Ribamar Ltda. e Rádio e Televisão do Vale do Farinha Ltda. O pedido visava à suspensão da execução do serviço de radiodifusão outorgado às referidas empresas, diante da suposta violação ao art. 54, I e II, da Constituição Federal, pela participação de parlamentar federal em seus quadros societários. 2. O Juízo de origem indeferiu o pedido liminar, ao fundamento da ausência dos requisitos legais para concessão da tutela, especialmente quanto ao perigo de dano e à plausibilidade jurídica do direito invocado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. As questões discutidas neste eito consistem em: (i) verificar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 para a concessão de tutela provisória de urgência; e (ii) verificar a possibilidade de suspensão liminar de outorga de serviço de radiodifusão por suposta incompatibilidade da participação de parlamentar no quadro societário de empresas concessionárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A análise dos autos demonstra ausência de periculum in mora, uma vez que os fatos narrados remontam a período anterior a 2010, quando o parlamentar em questão já havia se desvinculado formalmente das empresas de comunicação. 5. A medida pleiteada se reveste de caráter satisfativo e compromete a continuidade de serviço público essencial, o que inviabiliza seu deferimento em sede de cognição sumária. 6. Quanto ao fumus boni iuris, a jurisprudência do TRF1 reconhece a validade de contratos de radiodifusão firmados sob cláusulas uniformes, mesmo diante da participação de parlamentar, não se evidenciando plausibilidade jurídica qualificada da tese do agravante. 7. A matéria encontra-se, ainda, pendente de apreciação definitiva no STF, na ADPF nº 379, inexistindo decisão que suspenda os efeitos das outorgas previamente concedidas. IV. DISPOSITIVO E TESES 8. Agravo de instrumento não provido. Teses de julgamento: “1. A falta de urgência contemporânea inviabiliza a concessão de tutela provisória fundada em fatos ocorridos há mais de uma década. 2. A suspensão liminar de serviço público essencial demanda cautela redobrada e não pode se confundir com o mérito da ação. 3. A participação pretérita de parlamentar em sociedade empresária com outorga sob cláusulas uniformes não autoriza, por si só, medida de urgência para suspensão da atividade.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 54, I e II; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1002918-62.2018.4.01.0000. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Processo nº 1002918-76.2025.4.01.3602

ID: 326893866

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002918-76.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CIZENANDO FRANCO COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARILZA DE CASTRO BRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002918-76.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA IMPTE: CIZENANDO FRANCO COSTA IMPDO:… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002918-76.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA IMPTE: CIZENANDO FRANCO COSTA IMPDO: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM CUIABÁ/MT D E C I S Ã O Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por Cizenando Franco Costa contra ato atribuído ao(à) Chefe da Agência da Previdência Social em Cuiabá/MT, em que se objetiva a análise e conclusão de requerimento administrativo em tempo razoável. Narra a inicial, em essência, que a parte autora protocolou requerimento de benefício previdenciário, no entanto, até a data da impetração, não havia decisão do INSS, o que lhe fere direito líquido e certo à razoável duração do processo administrativo. Juntou documentos. Brevemente relatados, DECIDO. Nos termos do art. 6º da Lei n.º 12.016/2009, a petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. Atento ao modelo processual instaurado pelo Código de Processo Civil de 2015, o qual privilegia a análise de mérito e a superação de vícios e nulidades incapazes de macular gravemente o processo, entendo viável e necessária a correção, de ofício, a autoridade impetrada, pois que a indicação feita na petição inicial não configura erro grosseiro. O requerimento administrativo foi submetido à APS de Rondonópolis, e não de Cuiabá (ids. 2197163419 e 2197164600). Logo, deve constar como autoridade impetrada o(a) Chefe da Agência da Previdência Social em Rondonópolis/MT. Prosseguindo, tem-se que a concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante de dois pressupostos legais: a) a relevância do fundamento (fumus boni juris); e b) a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento do feito, caso a medida não seja concedida de pronto (periculum in mora), nos termos do art. 7º, III da Lei n.º 12.016/09. Na mesma trilha, prescreve o art. 300 do novo Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito se descortina pela relevância da fundamentação, sustentada pela robustez do conteúdo probatório reunido na fase de cognição sumária. O requisito do periculum in mora significa a existência de um grave e sério risco de dano ou perecimento irreparável, com aptidão para ameaçar a efetividade da tutela jurisdicional buscada. Pois bem. O cerne da demanda é a discussão acerca da possibilidade de concessão de medida liminar, a fim de compelir a autoridade impetrada a analisar requerimento administrativo de concessão de benefício de aposentadoria, submetido em 28.03.2025, e sem conclusão até a data da impetração, conforme comprovante de requerimento e extrato de movimentação aos ids. 2197164600 e 2197163419. Vale destacar: do extrato de movimentação não consta que tenham sido exigidas ou estejam pendentes diligências/providências por parte do administrado. A Constituição Federal consagra expressamente o direito fundamental à razoável duração do processo. Por sua vez, a legislação previdenciária consagrou o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias como razoável para pagamento do primeiro benefício, após a apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão (art. 174 do Decreto n.º 3.048/99). Além disso, o INSS firmou acordo no RE 1171152/SC (Tema 1066), em que se comprometeu a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos a seguir indicados: Aposentadorias (exceto invalidez) - 90 dias Aposentadoria por invalidez/auxílio-doença - 45 dias Salário-maternidade - 30 dias Pensão por morte - 60 dias Auxílio-reclusão - 60 dias Auxílio-acidente - 60 dias Benefício assistencial ao idoso e ao deficiente - 90 dias Logo, no caso concreto, o prazo de 90 (noventa) dias a que se refere o termo de acordo já se esgotou, sem que o segurado tenha recebido uma resposta da autarquia previdenciária, configurando-se a ilegal mora administrativa. Demonstrada, pois, a probabilidade do direito invocado, entendo presente, igualmente, o perigo de dano, já que o objeto do requerimento administrativo se trata de verba de natureza alimentar. Não é demais acrescentar que a própria busca pelo Poder Judiciário tem por fundamento precípuo a demora na atuação da Administração. Logo, fundada a impetração na mora administrativa, não há lógica em oferecer a prestação jurisdicional apenas no encerramento da marcha processual. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência deduzido na inicial, para determinar à autoridade impetrada que analise e conclua, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação, o requerimento administrativo de protocolo n.º 175635311. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade judiciária. Retifique-se a autuação, para constar como autoridade impetrada o(a) Chefe da Agência da Previdência Social em Rondonópolis/MT. Em seguida, notifique-se o(a) impetrado(a) para prestar informações no decêndio legal (art. 7º, I, LMS), bem como para dar cumprimento à tutela de urgência ora deferida. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II, LMS). Após a vinda das informações, vista ao d. MPF pelo prazo de 10 dias (art. 12, caput, LMS). Ao final, conclusos para sentença. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1002918-13.2024.4.01.3602

ID: 321264408

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002918-13.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002918-13.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002918-13.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE JESUS BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI - MT8308/B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Cuida-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência ou ao idoso, previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/93. De acordo com o mencionado dispositivo legal, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Para ter direito ao benefício, além da condição de PCD ou idoso, o interessado deve comprovar renda per capita familiar igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente. No presente caso, a condição de deficiência da autora não restou comprovada. A autora afirma na inicial que é portadora de diversas patologias crônicas e degenerativas, destacando transtornos osteomusculares (CID M51.1, M50.1, M19.9), compressões nervosas (CID G55.1), espondiloses (CID M47.8), transtorno afetivo bipolar (CID F31.1), entre outras, que a impedem de exercer atividades laborativas. Requer o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência e, por conseguinte, a concessão do benefício assistencial desde 09/12/2022, data do requerimento administrativo. Contudo, realizada a perícia médica em 16/12/2024, o expert apontou que, embora a autora possua limitações físicas e mentais, associadas a doenças de natureza degenerativa, não apresenta impedimento de longo prazo que a enquadre como pessoa com deficiência para os fins da LOAS. A limitação identificada é parcial e intermitente, com períodos de dor incapacitante de cerca de 120 dias a cada dois anos. O grau de comprometimento funcional foi mensurado entre 5% e 24%, conforme os critérios da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF. A parte autora manifestou discordância quanto ao laudo pericial, alegando que o perito confundiu os conceitos de incapacidade e deficiência, desconsiderando a natureza irreversível das patologias e o impacto funcional cumulativo, agravado pela idade avançada e histórico ocupacional limitado a atividades de esforço físico. No entanto, observa-se que o resultado da perícia judicial está em consonância com a avaliação médico-pericial administrativa realizada no processo administrativo (ID 2141203454). Naquela ocasião, já havia sido concluído que, embora a autora apresentasse limitações funcionais decorrentes de doenças crônicas, não preenchia os critérios estabelecidos nos §§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, não sendo caracterizado o impedimento de longo prazo exigido para a concessão do BPC na modalidade pessoa com deficiência. A avaliação conjunta médico-social, à luz da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), indicou comprometimentos leves nas funções do corpo, com grau moderado de limitação em atividades e participação, mas sem constatação de impedimento contínuo, duradouro e severo. Ressalte-se que, em se tratando de benefício assistencial, para cuja concessão não se exige o recolhimento de contribuições, a dúvida acerca da existência de determinado requisito milita em favor do Poder Público, que assume para si os ônus de se construir uma sociedade fraterna. Por isso, a probabilidade, nesse contexto, não tem qualquer relevância, exigindo-se a certeza. Ademais, o requisito que a lei impõe para a concessão do benefício assistencial não é a incapacidade laboral, e sim o impedimento de longo prazo, que tem lugar quando há, simultaneamente, relevante comprometimento das funções e estruturas do corpo e das atividades e da participação social do indivíduo, o que não se verifica na espécie. Com efeito, os conceitos de doença e impedimento de longo prazo não se confundem, pois não são necessariamente coincidentes. A esse respeito, cumpre destacar não ser incomum que pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O requisito que a lei impõe para a concessão do benefício é justamente este, e não meramente a enfermidade, a qual, por si só, desvinculada daquele, não engendra direito à percepção do benefício assistencial. Reconheço, pois, a idoneidade e a completude do laudo do(a) auxiliar técnico(a) do juízo. Reputo suficiente tal prova técnica para a solução da causa e, de consequência, entendo que não foi comprovado o requisito basilar previsto em lei para a concessão do benefício pleiteado, tanto por meio dos documentos juntados ao processo, como, e principalmente, pelo laudo pericial. Destaque-se, também, que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Registre-se, outrossim, que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à ausência de impedimento de longo prazo, ante a demonstração da inexistência de qualquer disfuncionalidade orgânica capaz de comprometer significativamente a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Saliente-se, ademais, que o formulário elaborado pelo juízo já contém todos os quesitos necessários à análise da (in)existência de impedimento de longo prazo, sendo prescindível a resposta a quesitos adicionais, especialmente quando, tal qual se verifica na espécie, o(a) expert preenche corretamente o formulário, respondendo aos quesitos que lhe são apresentados e justificando satisfatoriamente suas conclusões. Insta consignar ainda que não houve omissão do(a) perito(a) judicial quanto aos motivos que o(a) levaram a concluir pela ausência de impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, uma vez que os quesitos introdutórios do laudo pericial denominados “EXAMES APRESENTADOS” e “HISTÓRICO DA DOENÇA/QUADRO CLÍNICO” foram devidamente preenchidos com detalhes acerca dos documentos médicos juntados aos autos pelo(a) demandante – e, por conseguinte, analisados pelo(a) médico(a) perito(a) – e do exame físico realizado no dia da perícia. Ressalte-se que o(a) perito(a) judicial não precisa ser especialista em tal ou qual ramo da medicina, entendimento, inclusive, já pacificado na jurisprudência e erigido a Enunciado do FONAJEF de n. 112 (“Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”). Afinal, a lei exige apenas formação profissional na área de atuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade. Esclareça-se, por fim, que a conclusão do laudo médico pericial, no sentido de que não há impedimento de longo prazo nos termos exigidos pela legislação assistencial, é reforçada pela análise da perícia social constante dos autos. Ainda que tenha sido constatada a situação de vulnerabilidade econômica da parte autora, não foram identificadas barreiras sociais, físicas, atitudinais ou ambientais que, em interação com as limitações de saúde existentes, comprometessem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A ausência de tais barreiras — elemento essencial à configuração do conceito legal de pessoa com deficiência, conforme o §10 do art. 20 da Lei nº 8.742/93 — confirma a conclusão técnica da perícia médica e afasta, de forma coerente, o enquadramento da situação nos critérios exigidos para a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência. De toda sorte, observa-se que a autora completou a idade mínima (65 anos) para a concessão do benefício assistencial ao idoso durante o curso da ação, tendo sido este concedido administrativamente em 09/09/2024, conforme declaração anexa. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Processo nº 1002919-28.2025.4.01.3904

ID: 274983140

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002919-28.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE BONITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO HENRIQUE PAMPLONA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA 1002919-28.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUNICÍPIO DE BONITO Advogado do(a) AUTOR: CAIO HENRIQUE PAMPLONA ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA 1002919-28.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUNICÍPIO DE BONITO Advogado do(a) AUTOR: CAIO HENRIQUE PAMPLONA RODRIGUES - PA26672 REU: 1) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), MICHEL ASSAD DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência proposta pelo MUNICÍPIO DE BONITO/PA em face da UNIÃO FEDERAL e de MICHEL ASSAD, na qual aduz, em síntese, que a omissão do ex-gestor no que se refere à obrigação legal de prestar contas anualmente resultou na inscrição do Município como inadimplente no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios (CAUC), o que comprometeria sua regularidade fiscal e inviabilizaria o recebimento de transferências voluntárias oriundas do governo federal. Aponta que as inadimplências apuradas seriam atinentes aos seguintes itens, conforme extrato CAUC (ID 2179582291) juntado aos autos: 1.1 - Regularidade quanto a Tributos, a Contribuições Previdenciárias Federais e à Dívida Ativa da União; 1.2 - Regularidade no pagamento de precatórios judiciais; 1.5 - Regularidade perante o Poder Público Federal; 2.1.1 - SIAFI/Subsistema Transferências; 3.1.1 - Publicação do Relatório de Gestão Fiscal; 3.1.2 - Encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal ao Siconfi; 3.2.1 - Publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO; 3.2.2 - Encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ao Siconfi; 3.5 - Encaminhamento de Informações para o Cadastro da Dívida Pública - CDP; 5.3 - Limite de Despesas com Parcerias Público-Privadas - PPP; e 5.4 - Limite de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita. Baseado fundamentalmente no princípio da intranscendência subjetiva das sanções, consagrado pela jurisprudência dos tribunais superiores, pretende o autor a obtenção de tutela de urgência consistente na exclusão do registro de pendência do município junto ao CAUC, referente aos seguintes itens acima mencionados. Ademais, requer, também em sede de tutela de urgência, que o ex-gestor seja obrigado, no prazo de 72h (setenta e duas horas), a regularizar as prestações de contas junto ao SIOPE, com o fito de excluir a pendência do município junto ao CAUC. É o que basta relatar. Decido. Quanto à tutela provisória de urgência pretendida, sua admissão pressupõe a demonstração da probabilidade do direito alegado, associada ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no art. 300 do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Assim, é indispensável a existência de prova inequívoca que evidencie a probabilidade do direito invocado na inicial, e mais, que haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, visualizo, neste juízo de cognição sumária, razões para o acolhimento parcial da pretensão de tutela de urgência formulada pela parte autora. Isso porque predomina na jurisprudência pátria o entendimento de que descabe a manutenção do município em cadastros restritivos em razão de condutas atribuíveis a gestores anteriores, nos casos em que o sucessor adota as providências a seu alcance visando à reparação do dano eventualmente sofrido. Neste sentido o enunciado da Súmula nº 615 do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos." Também o Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim tem se pronunciado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. MUNICÍPIO. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DÉBITO. GESTÃO ANTERIOR. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 615 DO STJ (AC 0009222-84.2015.4.01.3400; Rel. Desemb. SOUZA PRUDENTE; QUINTA TURMA; Julg. 31/10/2018). Por fim, colaciona-se precedente do Supremo Tribunal Federal no mesmo sentido das manifestações judiciais destacadas acima: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CAUTELAR. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DO POSTULADO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATOS DECORRENTES DE GESTÕES ANTERIORES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em razão de expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF, art. 37, caput), inexiste, em princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente nos cadastros de restrição. 2. Não obstante, configurada, como in casu, hipótese excepcional a autorizar a exclusão judicial da inscrição nos cadastros de inadimplência e/ou a liberação dos recursos federais, mormente face ao não atendimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve ser preservado o interesse público. 3. O princípio da intranscendência subjetiva das sanções inibe a aplicação de severas sanções às administrações por ato de gestão anterior à assunção dos deveres públicos. Precedentes: [...] 4. É que, em casos como o presente, o propósito é de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (STF, Primeira Turma, AC 3.432-AgR/AP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe-258, publicado em 14/11/2017) Com efeito, as situações estampadas nos precedentes judiciais destacados permitem asseverar que a proibição de transposição da responsabilidade do gestor faltoso a seu sucessor (intranscendência subjetiva das sanções) somente tem lugar nos casos envolvendo obrigações de fazer ou de não fazer, como ocorre quando há omissão na prestação de contas de recursos recebidos ou ausência de alimentação de banco de dados instituído com finalidade de conferir transparência à atuação administrativa, hipóteses que deixam patente a displicência do gestor antecessor e a inviabilidade de se imputar a falta a agente que não o atuante à época dos fatos. Por conseguinte, não há como se invocar o referido princípio para suspender inadimplemento de obrigação de pagar quantia certa, como se dá em relação às restrições relativas às obrigações de adimplência financeira constantes do CAUC, tendo em vista que tal obrigação (dívida) encontra-se vinculada ao próprio ente político (município), presumidamente constituída após o devido processo legal administrativo. Em razão do anotado nos parágrafos acima e atento aos elementos de convicção até o momento constantes dos autos, observa-se no ID 2179582291 que consta no registro CAUC contra o autor pendências que se consubstanciam tanto em obrigação de pagar (itens 1.1, 1.2 e 1.5) quanto obrigação de fazer (itens 2.1.1, 3.1.1, 3.1.2, 3.2.1, 3.2.2, 3.5, 5.3 e 5.4), não sendo possível, portanto, aplicar o instituto da intranscendência subjetiva das sanções em relação às restrições advindas do não cumprimento de obrigações de pagar. Ademais, quanto aos itens 2.1.1, 3.1.1, 3.1.2, 3.2.1, 3.2.2, 3.5, 5.3 e 5.4, extrai-se da análise dos itens acima que as mencionadas pendências são atinentes ao ano de 2024, ou seja, período anterior à gestão municipal iniciada em 1º de janeiro do corrente ano e consistente em omissão do gestor da época em realizar a obrigação (de fazer) que lhe incumbia. Anote-se ainda que os autos de nº 1002918-43.2025.4.01.3904, em trâmite nesta Subseção Judiciária, comprovam que o atual gestor do município autor ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor do prefeito à época da conduta omissiva descrita no item destacado acima, constatação apta a demonstrar a adoção da providência exigida pelos tribunais pátrios para o fim de desconstituir o gravame existente contra o ente federado, resultando plausível o direito alegado com o objetivo de obter a medida de urgência requerida quanto ao ponto. A urgência resta configurada na possibilidade de as diversas propostas de convênios do interesse da população destinatária dos serviços implementados pelo autor serem indeferidas em razão da aparente indevida anotação restritiva tratada neste feito, como aliás preconiza o art. 5º da IN n. 01/1997 da Secretaria do Tesouro Nacional: "Art. 5º. É vedado: I – celebrar convênio, efetuar transferência, ou conceder benefícios sob qualquer modalidade, destinado a órgão ou entidade da Administração Pública Federal, estadual, municipal, do Distrito Federal, ou para qualquer órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja em mora, inadimplente com outros convênios ou não esteja em situação de regularidade para com a União ou com entidade da Administração Pública Federal Indireta." Não obstante, necessário realizar a conformação do pedido autoral ao atual estágio de tramitação da demanda, de forma que a pretendida “exclusão” da pendência – medida logicamente dependente da regular tramitação do feito para fins de melhor avaliação do ato atribuído à ré – deverá ser interpretada como “suspensão” do registro restritivo, único entendimento condizente com a natureza provisória da decisão ora proferida. Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela provisória de urgência antecipada, somente para determinar à União que, no prazo de 15 (quinze) dias, suspenda as anotações restritivas relativas ao ano de 2024 constante do CAUC contra o município autor, especificamente quanto aos itens 2.1.1, 3.1.1, 3.1.2, 3.2.1, 3.2.2, 3.5, 5.3 e 5.4, de forma que, até decisão ulterior, sem prejuízo da reavaliação a qualquer tempo, tais itens não constituam óbice à formalização de eventuais avenças do interesse do autor. Quanto ao pedido atinente ao ex-gestor, reservo a apreciação para após a formação do contraditório. Nessa conformidade, citem-se os requeridos para apresentarem resposta, no prazo legal. Intime-se o MPF para ciência das eventuais irregularidades praticadas pelo ex-gestor e propositura de eventuais providências de responsabilização, além de informar se deseja integrar a lide. Intimem-se. Citem-se. Castanhal/PA, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) RODRIGO MENDES CERQUEIRA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1002918-19.2025.4.01.4300

ID: 259319082

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002918-19.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RONAN PINHO NUNES GARCIA

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THIAGO RIBEIRO DA SILVA SOVANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1002918-19.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: D. J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1002918-19.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: D. J. A. D. P. A. E. B. L., J. I. C. E. D. D. A. L. IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), D. D. R. F. D. B. E. P. CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA RELATÓRIO 01. D. J. A. D. P. A. E. B. L. impetrou o presente mandado de segurança contra ato de agente vinculado à UNIÃO alegando, em síntese, o seguinte: (a) atua no ramo de comércio atacadista de produtos alimentícios e se sujeita à tributação pelo IRPJ e pela CSLL além do ICMS; (b) usufrui do benefício e incentivos fiscais relativos ao ICMS, dentre os quais estão reduções da base de cálculo, cujos benefícios possuem natureza de subvenções governamentais e, apesar disso, configuram montantes tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL; (c) a autoridade impetrada entende que benefícios fiscais relativos ao ICMS devem ser computados no lucro operacional (seja no regime do lucro real, seja no regime do lucro presumido), sendo tributados pelo IRPJ e pela CSLL; (d) é ilegítima a tributação das subvenções pelo IRPJ e CSLL por violação ao pacto federativo e ao princípio da capacidade contributiva e extrapolação da competência impositiva da UNIÃO; (e) tendo havido pagamento indevido ou a maior de IRPJ e CSLL, é direito da Impetrante reaver os montantes indevidamente pagos ou compensados, seja por meio de compensação administrativa, restituição administrativa ou pagamento em precatórios, a seu critério; (f) ao final, requereu a concessão da segurança para reconhecer o seu direito de não submeter incentivos/benefícios fiscais/financeiros relativos ao ICMS à incidência de IRPJ/CSLL, tanto antes quanto depois da Lei Complementar nº 160/2017, e independentemente de restrições nela impostas e do regime de apuração do IRPJ/CSLL assim como o direito de reaver os valores indevidamente recolhidos/compensados. 02. Decisão inicial (ID 2176778550) deliberou o seguinte: (a) não receber a inicial em relação à pretensão de restituição de tributos cobrados indevidamente antes da impetração, nos termos do artigo 330, III, do CPC; (b) não receber a inicial em relação à pretensão de obter efeitos financeiros anteriores à impetração; (c) não receber a petição inicial em relação a fatos geradores e exações que não sejam da atribuição funcional da autoridade coatora; (d) receber a petição inicial, com a(s) ressalva(s) acima; (e) indeferir o pedido de concessão liminar da segurança; (f) alterar o valor da causa para R$ 0,01; (g) determinar tramitação em segredo de justiça. 03. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL deixou de emitir parecer, manifestando-se pela ausência de interesse público primário que justifique sua intervenção (ID 2177459809). 04. A UNIÃO manifestou interesse em integrar a lide e requereu a improcedência (ID 2177740600). 05. A autoridade coatora prestou informações alegando, em síntese, o seguinte (ID 2177975203): (a) necessário que a isenção ou a redução tenha sido concedida com a finalidade específica de proporcionar aos subvencionados condições de implantarem ou expandirem empreendimentos econômicos no território do Estado subvencionador devendo observar as regras quanto ao registro contábil e sua utilização além de serem contabilizadas como reservas de lucros e utilizadas nos termos do que determina no art. 30 da Lei nº 12.973/2014; (b) o gozo do benefício fiscal em tela resulta em ganho real, uma vez que a economia proporcionada gera recursos que podem ser utilizados para o pagamento de obrigações diversas, constituindo-se ativo novo que se incorpora ao patrimônio do beneficiário, haja vista que inexiste a necessidade de ulterior devolução para quem o concedeu; (c) a concessão de incentivo ou beneficio fiscal de ICMS pelo estado-membro não pode ser indiscriminadamente considerada como subvenção para investimento, passível de exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; (d) impossibilidade de aplicação do entendimento fixado no ERESP 1.517.492/PR; (e) ausência de fundamento legal para a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; 06. Os autos foram conclusos em 26/03/2025. 07. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS 08. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito. PREJUDICIAIS DE MÉRITO 09. Não se verificou a ocorrência de decadência ou prescrição EXAME DO MÉRITO 10. Pretende a impetrante ver reconhecido o direito de excluir créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, mesmo após a edição da Lei 14.789/2023. 11. O plenário do Supremo Tribunal Federal – STF fixou a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS” (Tema 69 da repercussão geral – RE 574.706). 12. Os valores provenientes do crédito presumido do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas de recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, razão pela qual não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (AgRg no REsp 1247255/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/11/2015, DJe 26/11/2015). 13. O Superior Tribunal de Justiça – STF tem entendimento firmado no sentido da impossibilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ ou CSLL: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. NATUREZA DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO FEDERATIVO. ENTENDIMENTO FIXADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO ÂMBITO DOS ERESP 1.517.492/PR, DJE 1º/2/2018.1. A Primeira Seção do STJ pacificou entendimento, em relação aos créditos presumidos de ICMS, na assentada do dia 8/11/2017, quando, por maioria, concluiu o julgamento dos EREsp 1.517.492/PR (relatora para acórdão a Ministra Regina Helena Costa) no sentido da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de ofensa ao princípio federativo por intromissão da União em política fiscal dos Estados-Membros.(...) (AgInt no AREsp n. 1.898.563/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 17/12/2021.) 14. A linha de raciocínio desenvolvida pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o crédito presumido de ICMS possui natureza de incentivo fiscal e sua tributação pela União representa violação ao princípio federativo, porque retira, por via oblíqua, o benefício fiscal concedido pelo Estado-membro. Confira: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII - A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII – A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI - Embargos de Divergência desprovidos. (EREsp 1517492/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 01/02/2018). 15. O Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou no sentido de que “a superveniência da Lei Complementar 160/2017 – cujo art. 9º acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014, qualificando o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento – não tem o condão de alterar a conclusão, consagrada no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR (...), no sentido de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao princípio federativo” (AIEARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 623967 2014.03.11829-3, ASSUSETE MAGALHÃES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:19/06/2019 ..DTPB:.). 16. Pela mesma razão jurídica, a superveniência da Lei 14.789/2023 não tem o condão de alterar a conclusão consagrada no julgamento do EREsp 1.517.492/PR, de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação do princípio federativo. Assim, a Lei 14.789/2023, na parte que alterou a legislação vigente para permitir a tributação das subvenções/incentivos fiscais de ICMS, é inconstitucional porque ofende ao princípio federativo e a segurança jurídica. 17. Presente o direito líquido e certo invocado, a segurança deve ser concedida à impetrante no que tange à exclusão de créditos presumidos de ICMS das bases de cálculos do IRPJ e CSLL, mesmo após a edição da Lei 14.789/2023. DA COMPENSAÇÃO 18. Reconhecida como indevidas as exações, a parte impetrante tem o direito de compensar os tributos recolhidos indevidamente. A compreensão jurisprudencial corrente é no sentido da adequação do mandado de segurança para obter declaração do direito à compensação (STJ, súmula 213). Ressalvo compreensão pessoal acerca da impossibilidade de ser reconhecido, apenas em tese, o direito à compensação, uma vez que a parte não demonstrou o efetivo recolhimento do tributo indevido. 19. O direito à compensação deverá ser exercido administrativamente, mediante apresentação ao fisco de todos os dados necessários à quantificação do montante dos tributos recolhidos indevidamente. 20. Tratando-se de contribuições previdenciárias, contribuições instituídas a título de substituição de contribuição previdenciária e contribuições sociais devidas a terceiros, fica afastada a aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/96, podendo a compensação tributária se dar somente com tributos de mesma espécie e destinação constitucional (art. 89 da Lei n.º 8.212/91, com a redação da Lei nº 11.941/2009, combinado com o art. 26-A da Lei n.º 11.457/2007). Devem, portanto, ser observadas as restrições do art. 26-A da Lei n.º 11.457/2002, incluído pela Lei n.º 13.670/2018, conforme regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (§ 2º). 21. Caberá à Receita Federal fiscalizar a existência ou não de créditos a serem compensados, a exatidão do montante a compensar e a conformidade do procedimento adotado com os termos da legislação pertinente. 22. Em caso de resistência do fisco, o contribuinte deverá ajuizar ação de conhecimento pelo rito ordinário para provar e quantificar, mediante perícia contábil, os valores recolhidos indevidamente e que deverão ser compensados. 23. Não haverá fase de cumprimento de sentença no tocante ao presente capítulo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 24. O valor a ser restituído ou compensado deve ser corrigido pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC, artigo 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95). Descabe a fixação de juros moratórios porquanto a Lei nº 9.250/95, ao introduzir inovação em relação ao disposto no artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, já os contempla na taxa mista da SELIC, sob pena de dupla aplicação pelo mesmo fundamento. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 25. A União é isenta de custas. Deverá, no entanto, ressarcir as custas antecipadas pela impetrante. 26. Não são devidos honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). REEXAME NECESSÁRIO 27. Esta sentença está sujeita a remessa necessária por ser concessiva de segurança (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). EFEITOS PATRIMONIAIS 28. A sentença concessiva de segurança não gera efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração (STF, Súmulas 269 e 271). DISPOSITIVO 29. Ante o exposto, decido as questões submetidas ao crivo judicial da seguinte forma: (a) resolvo o mérito (CPC, art. 487, I) para acolher o pedido da impetrante e conceder a segurança para: (a.1) declarar o direito da impetrante de recolher o IRPJ e CSLL excluindo de suas bases de cálculo os créditos presumidos de ICMS, mesmo após a edição da Lei 14.789/2023, a partir da data da impetração; (a.2) declarar o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a partir da impetração, atualizados pela taxa SELIC e observada a norma do art. 170-A do CTN, direito que deverá ser exercitado na seara administrativa, sem fase de cumprimento de sentença; (b) condenar a UNIÃO ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pela impetrante. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 30. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 31. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular esta sentença no DJ para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado na Secretaria da Vara; (c) intimar as partes e o MPF acerca desta sentença; (d) aguardar o prazo para recurso voluntário. 32. Palmas/TO, 14 de abril de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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