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"1002927-34.2024.8.26.0404" - Resultados da Busca – Página 5 de 10

Processo nº 1002927-05.2025.4.01.3904

ID: 310293703

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002927-05.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TAIS SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIANE GUERREIRO SALES VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1002927-05.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1002927-05.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAIS SANTOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIANE GUERREIRO SALES VASCONCELOS - PA27332 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 1002927-80.2021.4.01.3504

ID: 324096232

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002927-80.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KELLE CRISTIAN SILVEIRA DE PAULA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KELLE CRISTIAN SILVEIRA DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAMILO MENEGUELLI VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WENISKLEY ALVES ALBUQUERQUE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002927-80.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002927-80.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KELLE CRISTIAN SILVEIRA DE PAULA registrado(a) civilmente como KELLE CRISTIAN SILVEIRA DE PAULA Advogado(s) do reclamante: WENISKLEY ALVES ALBUQUERQUE, CAMILO MENEGUELLI VIEIRA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001476-27.2025.4.01.4103

ID: 306829213

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 1001476-27.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL DOS SANTOS DINIZ

Decisão

Advogados:

WELLINGTON PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001476-27.2025.4.01.4103 CLASSE: ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001476-27.2025.4.01.4103 CLASSE: ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:A APURAR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WELLINGTON PEREIRA DOS SANTOS - MT10994 DECISÃO A Polícia Federal requer a alienação antecipada de bens móveis apreendidos (ouro em barras e fragmentos e uma corrente metálica), apreendido(s) no bojo do IPL n. 1002927-24.2024.4.01.4103, visando à preservação dos bens, que se encontram sujeitos a deterioração. Intimado, o MPF apresentou parecer favorável ao deferimento. Intimada a defesa para manifestação, deixou transcorrer o prazo in albis. É o relatório. Decido. O réu, titular da coisa objeto da constrição, intimado, não se manifestou nos autos. A manutenção dos minerais em depósito é custosa para o Estado e acarretará sua desvalorização e deterioração, em razão da má conservação e do decurso do tempo. A alienação antecipada não trará prejuízo às partes, pois, caso o réu for absolvido (ou firmado o acordo de não persecução penal pretendido), será beneficiado pela devolução dos valores e, caso haja pena de perdimento, a União se beneficiará, sem haver desvalorização do bem. Assim, é cabível a alienação antecipada com fulcro no artigo 144-A do Código de Processo Penal. Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução Nº 356 de 27/11/2020, pela qual dispõe sobre a alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais, podendo o juiz criminal aderir ao procedimento de alienação do MJSP. Inclusive, o CIRCULAR COGER – 10041301 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região recomenda que, no prazo de 30 (trinta) dias contados da comunicação da apreensão de bens pela autoridade de polícia judiciária ao juízo competente, seja determinada a alienação antecipada dos ativos apreendidos em processos criminais (que não tenham relação com o tráfico de drogas, desde que os bens estejam sujeitos a perdimento em favor da União), para o que podem ser utilizados os leiloeiros contratados pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SENAD/MJSP). CONCLUSÃO Ante o exposto: a) DEFIRO a alienação antecipada do veículo, a ser realizada pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD (Bens não relacionados a crimes de tráfico de drogas). Solicite-se à SENAD a avaliação do bem; b) A Secretaria deste Juízo deverá promover os atos necessários à alienação do bem, conforme a sistemática apresentada nos termos do art. 5º da Resolução Nº 356 de 27/11/2020 e seus parágrafos; c) O valor mínimo para arrematação em relação à avaliação é de 80% (art. 144-A, § 2º do CPP); d) Os valores auferidos em decorrência de alienação antecipada deverão ser depositados conta judicial da Caixa Econômica Federal à disposição desta Vara Federal, Agência 1825 (Circular COGER n. 10041301, de 31/03/2020); e) Eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento não podem ser cobrados do arrematante ou do órgão público alienante como condição para regularização dos bens, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário; f) Juntado o Laudo de Avaliação, intime-se o Ministério Público Federal, a defesa do interessado, para manifestação no prazo de 5 dias acerca da avaliação; g) Habilite-se o(a) leiloeiro(a) ou seu procurador; h) Translade-se cópia da presente decisão aos autos principais e associem-se. Intimem-se. Suspendam-se os presentes autos até a efetiva alienação do bem. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Cristiana Mara De Oliveira x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 327156545

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002927-48.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA MARA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

NILTON MASSAHARU MURAI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAULO RODRIGUES MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002927-48.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075878-59.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CRISTIANA MAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002927-48.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075878-59.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CRISTIANA MARA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002927-48.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de agravo interno, interposto pela agravante autora, em face da decisão monocrática (fls. 253/255) na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, interposto contra o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência formulado, em ação de procedimento comum, a fim de que lhe fosse autorizada a contratação de financiamento estudantil, por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), para cursar uma segunda graduação. Na peça recursal (fls. 264/274), a parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada desconsidera a flagrante ilegalidade do ato normativo que estabelece o critério de priorização adotado pelo Ministério da Educação, que excluiria candidatos já graduados ou anteriormente beneficiados pelo Fies. Aduz ter sido prejudicada por não ser considerada prioritária no processo de seleção em razão de já possuir graduação, conforme estabelecido por portarias do Ministério da Educação (MEC), e sustenta que as restrições impostas criam critérios adicionais não previstos na Lei 10.260/2001, sendo, por isso, ilegais e discriminatórias. Prossegue para arguir que a Portaria MEC 209/2018 impunha a exigência de nota mínima no Exame Nacional do Ensino Médio como condição para acesso ao Fies e que a Resolução 52/2022, publicada pelo Comitê Gestor do Fies, revogou expressamente as resoluções anteriores, que serviam de base para a Portaria 209/2018, o que configuraria reconhecimento tácito da procedência das suas alegações. Afirma que o deferimento do pedido de tutela de urgência não geraria desequilíbrio financeiro no programa, diante da previsão legal para receitas devidamente provisionadas por recursos próprios para concessão do financiamento. Donde pugna pelo provimento do agravo interno para reformar a decisão agravada e, de consequência, para dar provimento ao agravo de instrumento. Contraminutas apresentadas apenas pelos agravados corréus Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (fl. 278) e União (fls. 279/296). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002927-48.2023.4.01.0000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes, em parte, os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, nego provimento ao agravo interno, na parte conhecida. Consabido, o recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com a decisão recorrida. Desse modo, compete a ela, sob pena de não conhecimento do recurso, infirmar especificamente os fundamentos da decisão vergastada, não atendendo a tal ônus a mera reiteração das teses meritórias expostas na petição inicial e demais peças subsequentes. Assim, não se observando as diretrizes fixadas pelo já citado princípio, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado, a insurgência não pode ser conhecida. (Cf. STJ, AgRg no AREsp 2.507.369/GO, Sexta Turma, da relatoria do desembargador convocado Otávio de Almeida Toledo, DJ 17/06/2024; AgInt no AREsp 2.493.467/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 29/05/2024; AgRg no AREsp 2.583.966/SP, Quinta Turma, da relatoria do ministro Messod Azulay Neto, DJ 28/05/2024; AgInt no RMS 57.913/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 04/10/2019; RMS 60.604/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Og Fernandes, DJ 08/08/2019; RMS 55.843/PI, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 28/11/2018; AgInt no REsp 1.735.914/TO, Terceira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 14/08/2018.) Nessa contextura, razões de recurso dissociadas da realidade fático-processual e dos fundamentos lançados no julgado atacado equivalem à ausência de fundamentação da peça recursal. (Cf. STJ, Súmula 182, aplicação analógica; EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 2.375.975/SP, Corte Especial, da relatoria do ministro Og Fernandes, DJ 24/05/2024; PET no AgRg no REsp 1.699.819/TO, Sexta Turma, da relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 15/02/2018; EDcl no AgRg no AREsp 665.934/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Campbell Marques, DJ 10/06/2015; EDcl no AgRg no RMS 40.230/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJ 14/05/2015; EDcl no AgRg no REsp 1.185.201/DF, Quinta Turma, da relatoria do ministro Moura Ribeiro, DJ 03/02/2014; EDcl no AgRg no AREsp 58.410/RS, Sexta Turma, da relatoria do ministro OG Fernandes, DJ 29/06/2012; EDcl no AgRg no REsp 823.465/RS, Sexta Turma, da relatoria do desembargador convocado do TJ/RS Vasco Della Giustina, DJ 16/05/2012; EDcl no AgRg no AREsp 107.147/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Luiz Filipe Salomão, DJ 18/04/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.291.775/RN, Sexta Turma, da relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior, DJ 27/02/2012; EDcl no MS 12.701/DF, Terceira Seção, da relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 29/03/2011; TRF1, AG 2007.01.00.041294-3/BA, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 11/03/2013.) Na concreta situação dos autos, a matéria controvertida na decisão impugnada pelo agravo de instrumento relaciona-se à validade da norma que prioriza candidatos não graduados para fins de concessão do financiamento estudantil por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). No recurso de agravo interno, contudo, a parte agravante colacionou argumentos relacionados à disposição normativa que condiciona o acesso ao Fies à obtenção de média aritmética no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), e a considera como critério de classificação dos estudantes. Assim, as referidas razões recursais encontram-se totalmente dissociadas da realidade fático-processual e dos fundamentos lançados na decisão rebatida, o que leva ao não conhecimento do recurso, nesses pontos. Pois bem, prosseguindo no exame, verifica-se que a parte agravante insurge-se contra a decisão na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. No entanto, os argumentos apresentados não possuem robustez suficiente para infirmar as conclusões da decisão monocrática, a qual está alinhada ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional sobre a matéria. Nessa perspectiva, deve-se reiterar que o ato administrativo tem presunção de legitimidade e veracidade, devendo ser demonstrado de forma cabal que a Administração Pública incorreu em equívoco. (Cf. STF, ARE 1.247.616-AgR/SP, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Dias Toffoli, DJ 10/06/2020; SL 610-AgR/SC, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 04/03/2015; SS 3.717-AgR/RJ, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 18/11/2014.) Em matéria de exame, pelo Judiciário, do ato administrativo, sua competência está restrita ao aspecto da legalidade do ato, sendo defeso, ao Poder Judiciário, invadir o mérito administrativo para apreciar eventuais juízos de conveniência e oportunidade da Administração Pública, o que é permitido apenas em hipótese excepcional de flagrante ilegalidade. (Cf. STJ, REsp 1.257.665/CE, Primeira Seção, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 17/09/2015; AgRg no Ag 1.298.842/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 29/06/2010; AgRg nos EDcl no REsp 902.419/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 15/02/2008.) Especificamente sobre a matéria em análise, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo” (cf. MS 20.074/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 1.º/07/2013). Muito bem. A Lei 10.260/2001 atribuiu competência à União para formular a "política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo" (art. 3.º, inciso I) e editar regulamento dispondo sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES" (art. 3.º, § 1.º, inciso I). (Cf. STJ, MS 18.000/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/09/2012.) No exercício dessa competência, foram editadas portarias, pelo Ministério da Educação, por meio das quais o fato de não ser o aluno já graduado ou não ter sido beneficiado anteriormente com o Fies, requisito já expressamente previsto no § 6.º do art. 1.º da citada lei, foi regulamentado como critério de seleção e classificação para contratação de financiamento estudantil pela via do Fies. Nesse contexto, à míngua de flagrante ilegalidade no ato normativo respectivo, que, na forma autorizada pela Lei 10.260/2001, estabelece as regras de seleção e classificação dos candidatos a serem beneficiados pelo Fies, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, de modo a afastar os critérios legitimamente definidos. (Cf. TRF1, AI 1016971-72.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria do juiz federal convocado Alysson Maia Fontenele, PJe 31/10/2023.) Ademais, a priorização de concessão do Fies aos estudantes que não concluíram o ensino superior e que não foram beneficiados anteriormente pelo financiamento não se mostra, prima facie, um critério desarrazoado e nem atentatório ao direito à educação àqueles que necessitam do benefício, mas, pelo contrário, apresenta-se como condicionante legítima ao assegurar o ingresso de um número maior de usuários nas vagas destinadas pela instituição de ensino particular ao Fies, ampliando, assim, o acesso à educação. (Cf. TRF1, EDAC 1061864-07.2021.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; AC 1000855-20.2016.4.01.3400, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 03/08/2023.) Feitas tais colocações, releva destacar que a orientação jurisprudencial desta Corte Regional é firme no sentido de que a priorização da concessão do Fies aos estudantes não graduados e ainda não beneficiados pelo referido programa de financiamento tem fundamento na melhor distribuição dos recursos públicos disponíveis e na amplificação do acesso ao ensino superior. Ademais, tal critério apenas estabelece a ordem de classificação dos candidatos ao financiamento, sem restringir a inscrição de alunos que já tenham uma graduação ou que já tenham sido anteriormente beneficiados pelo financiamento estudantil em questão. (Cf. TRF1, AG 1015984-36.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria do juiz federal convocado Alysson Maia Fontenele, PJe 31/10/2023; AC 1027295-43.2022.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da juíza federal convocada Cynthia de Araújo Lima Lopes, PJe 20/10/2023; EDAC 1061864-07.2021.4.01.3400, julg. cit.; AC 1000855-20.2016.4.01.3400, julg. cit.) Na hipótese dos autos, visto que busca a parte agravante afastar, por meio de indevida interferência do Poder Judiciário, a utilização de critério legítimo para obtenção do benefício pretendido, não há probabilidade do direito que justifique o acolhimento da pretensão recursal. À vista do exposto, nego provimento ao agravo interno, na parte conhecida. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002927-48.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075878-59.2022.4.01.3400 AGRAVANTE: CRISTIANA MARA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) AGRAVADO: NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RAZÕES PARCIALMENTE DISSOCIADAS DA REALIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). REQUISITOS PARA CONCESSÃO. PRIORIDADE PARA PRIMEIRA GRADUAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA DA LEI 10.260/2001. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1. O recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com a decisão recorrida. Dessa forma, compete a ela, sob pena de não conhecimento do recurso, infirmar especificamente os fundamentos da decisão vergastada, não atendendo a tal ônus a mera reiteração das teses meritórias expostas na petição inicial e demais peças subsequentes. Assim, não se observando as diretrizes fixadas pelo já citado princípio, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado, a insurgência não pode ser conhecida. Precedentes do STJ. 2. Hipótese em que parte dos argumentos constantes do agravo interno não foram conhecidos por revelarem-se dissociados da realidade fático-processual e dos fundamentos lançados na decisão monocrática. 3. Os argumentos apresentados pela agravante não possuem robustez suficiente para infirmar as conclusões da decisão impugnada, a qual se alinhou ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional sobre a matéria. 4. A Lei 10.260/2001 atribuiu competência à União para formular a "política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo" (art. 3.º, inciso I) e editar regulamento dispondo sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES" (art. 3.º, § 1.º, inciso I). No exercício dessa competência, foram editadas portarias, pelo Ministério da Educação, por meio das quais o fato de não ser o aluno já graduado ou não ter sido beneficiado anteriormente com o Fies, requisito já expressamente previsto no § 6.º do art. 1.º da citada lei, foi regulamentado como critério de seleção e classificação para contratação de financiamento estudantil pela via do Fies. 5. À míngua de flagrante ilegalidade no ato normativo respectivo, que, na forma autorizada pela Lei 10.260/2001, estabelece as regras de seleção e classificação dos candidatos a serem beneficiados pelo Fies, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, de modo a afastar os critérios legitimamente definidos. 6. A priorização de concessão do Fies aos estudantes que não concluíram o ensino superior e que não foram beneficiados anteriormente pelo financiamento não se mostra, prima facie, um critério desarrazoado e nem atentatório ao direito à educação àqueles que necessitam do benefício, mas, pelo contrário, apresenta-se como condicionante legítima ao assegurar o ingresso de um número maior de usuários nas vagas destinadas pela instituição de ensino particular ao Fies, ampliando, assim, o acesso à educação. Precedentes desta Corte. 7. Na hipótese dos autos, visto que busca a parte agravante afastar, por meio de indevida interferência do Poder Judiciário, a utilização de critério legítimo para obtenção do benefício pretendido, não há probabilidade do direito que justifique o acolhimento da pretensão recursal. 8. Agravo interno não provido, na parte conhecida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, na parte conhecida, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 23 a 30 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Cristiana Mara De Oliveira x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 327156549

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002927-48.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA MARA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

NILTON MASSAHARU MURAI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAULO RODRIGUES MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002927-48.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075878-59.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CRISTIANA MAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002927-48.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075878-59.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CRISTIANA MARA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002927-48.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de agravo interno, interposto pela agravante autora, em face da decisão monocrática (fls. 253/255) na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, interposto contra o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência formulado, em ação de procedimento comum, a fim de que lhe fosse autorizada a contratação de financiamento estudantil, por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), para cursar uma segunda graduação. Na peça recursal (fls. 264/274), a parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada desconsidera a flagrante ilegalidade do ato normativo que estabelece o critério de priorização adotado pelo Ministério da Educação, que excluiria candidatos já graduados ou anteriormente beneficiados pelo Fies. Aduz ter sido prejudicada por não ser considerada prioritária no processo de seleção em razão de já possuir graduação, conforme estabelecido por portarias do Ministério da Educação (MEC), e sustenta que as restrições impostas criam critérios adicionais não previstos na Lei 10.260/2001, sendo, por isso, ilegais e discriminatórias. Prossegue para arguir que a Portaria MEC 209/2018 impunha a exigência de nota mínima no Exame Nacional do Ensino Médio como condição para acesso ao Fies e que a Resolução 52/2022, publicada pelo Comitê Gestor do Fies, revogou expressamente as resoluções anteriores, que serviam de base para a Portaria 209/2018, o que configuraria reconhecimento tácito da procedência das suas alegações. Afirma que o deferimento do pedido de tutela de urgência não geraria desequilíbrio financeiro no programa, diante da previsão legal para receitas devidamente provisionadas por recursos próprios para concessão do financiamento. Donde pugna pelo provimento do agravo interno para reformar a decisão agravada e, de consequência, para dar provimento ao agravo de instrumento. Contraminutas apresentadas apenas pelos agravados corréus Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (fl. 278) e União (fls. 279/296). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002927-48.2023.4.01.0000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes, em parte, os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, nego provimento ao agravo interno, na parte conhecida. Consabido, o recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com a decisão recorrida. Desse modo, compete a ela, sob pena de não conhecimento do recurso, infirmar especificamente os fundamentos da decisão vergastada, não atendendo a tal ônus a mera reiteração das teses meritórias expostas na petição inicial e demais peças subsequentes. Assim, não se observando as diretrizes fixadas pelo já citado princípio, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado, a insurgência não pode ser conhecida. (Cf. STJ, AgRg no AREsp 2.507.369/GO, Sexta Turma, da relatoria do desembargador convocado Otávio de Almeida Toledo, DJ 17/06/2024; AgInt no AREsp 2.493.467/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 29/05/2024; AgRg no AREsp 2.583.966/SP, Quinta Turma, da relatoria do ministro Messod Azulay Neto, DJ 28/05/2024; AgInt no RMS 57.913/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 04/10/2019; RMS 60.604/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Og Fernandes, DJ 08/08/2019; RMS 55.843/PI, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 28/11/2018; AgInt no REsp 1.735.914/TO, Terceira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 14/08/2018.) Nessa contextura, razões de recurso dissociadas da realidade fático-processual e dos fundamentos lançados no julgado atacado equivalem à ausência de fundamentação da peça recursal. (Cf. STJ, Súmula 182, aplicação analógica; EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 2.375.975/SP, Corte Especial, da relatoria do ministro Og Fernandes, DJ 24/05/2024; PET no AgRg no REsp 1.699.819/TO, Sexta Turma, da relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 15/02/2018; EDcl no AgRg no AREsp 665.934/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Campbell Marques, DJ 10/06/2015; EDcl no AgRg no RMS 40.230/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJ 14/05/2015; EDcl no AgRg no REsp 1.185.201/DF, Quinta Turma, da relatoria do ministro Moura Ribeiro, DJ 03/02/2014; EDcl no AgRg no AREsp 58.410/RS, Sexta Turma, da relatoria do ministro OG Fernandes, DJ 29/06/2012; EDcl no AgRg no REsp 823.465/RS, Sexta Turma, da relatoria do desembargador convocado do TJ/RS Vasco Della Giustina, DJ 16/05/2012; EDcl no AgRg no AREsp 107.147/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Luiz Filipe Salomão, DJ 18/04/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.291.775/RN, Sexta Turma, da relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior, DJ 27/02/2012; EDcl no MS 12.701/DF, Terceira Seção, da relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 29/03/2011; TRF1, AG 2007.01.00.041294-3/BA, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 11/03/2013.) Na concreta situação dos autos, a matéria controvertida na decisão impugnada pelo agravo de instrumento relaciona-se à validade da norma que prioriza candidatos não graduados para fins de concessão do financiamento estudantil por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). No recurso de agravo interno, contudo, a parte agravante colacionou argumentos relacionados à disposição normativa que condiciona o acesso ao Fies à obtenção de média aritmética no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), e a considera como critério de classificação dos estudantes. Assim, as referidas razões recursais encontram-se totalmente dissociadas da realidade fático-processual e dos fundamentos lançados na decisão rebatida, o que leva ao não conhecimento do recurso, nesses pontos. Pois bem, prosseguindo no exame, verifica-se que a parte agravante insurge-se contra a decisão na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. No entanto, os argumentos apresentados não possuem robustez suficiente para infirmar as conclusões da decisão monocrática, a qual está alinhada ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional sobre a matéria. Nessa perspectiva, deve-se reiterar que o ato administrativo tem presunção de legitimidade e veracidade, devendo ser demonstrado de forma cabal que a Administração Pública incorreu em equívoco. (Cf. STF, ARE 1.247.616-AgR/SP, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Dias Toffoli, DJ 10/06/2020; SL 610-AgR/SC, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 04/03/2015; SS 3.717-AgR/RJ, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 18/11/2014.) Em matéria de exame, pelo Judiciário, do ato administrativo, sua competência está restrita ao aspecto da legalidade do ato, sendo defeso, ao Poder Judiciário, invadir o mérito administrativo para apreciar eventuais juízos de conveniência e oportunidade da Administração Pública, o que é permitido apenas em hipótese excepcional de flagrante ilegalidade. (Cf. STJ, REsp 1.257.665/CE, Primeira Seção, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 17/09/2015; AgRg no Ag 1.298.842/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 29/06/2010; AgRg nos EDcl no REsp 902.419/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 15/02/2008.) Especificamente sobre a matéria em análise, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo” (cf. MS 20.074/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 1.º/07/2013). Muito bem. A Lei 10.260/2001 atribuiu competência à União para formular a "política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo" (art. 3.º, inciso I) e editar regulamento dispondo sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES" (art. 3.º, § 1.º, inciso I). (Cf. STJ, MS 18.000/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/09/2012.) No exercício dessa competência, foram editadas portarias, pelo Ministério da Educação, por meio das quais o fato de não ser o aluno já graduado ou não ter sido beneficiado anteriormente com o Fies, requisito já expressamente previsto no § 6.º do art. 1.º da citada lei, foi regulamentado como critério de seleção e classificação para contratação de financiamento estudantil pela via do Fies. Nesse contexto, à míngua de flagrante ilegalidade no ato normativo respectivo, que, na forma autorizada pela Lei 10.260/2001, estabelece as regras de seleção e classificação dos candidatos a serem beneficiados pelo Fies, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, de modo a afastar os critérios legitimamente definidos. (Cf. TRF1, AI 1016971-72.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria do juiz federal convocado Alysson Maia Fontenele, PJe 31/10/2023.) Ademais, a priorização de concessão do Fies aos estudantes que não concluíram o ensino superior e que não foram beneficiados anteriormente pelo financiamento não se mostra, prima facie, um critério desarrazoado e nem atentatório ao direito à educação àqueles que necessitam do benefício, mas, pelo contrário, apresenta-se como condicionante legítima ao assegurar o ingresso de um número maior de usuários nas vagas destinadas pela instituição de ensino particular ao Fies, ampliando, assim, o acesso à educação. (Cf. TRF1, EDAC 1061864-07.2021.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; AC 1000855-20.2016.4.01.3400, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 03/08/2023.) Feitas tais colocações, releva destacar que a orientação jurisprudencial desta Corte Regional é firme no sentido de que a priorização da concessão do Fies aos estudantes não graduados e ainda não beneficiados pelo referido programa de financiamento tem fundamento na melhor distribuição dos recursos públicos disponíveis e na amplificação do acesso ao ensino superior. Ademais, tal critério apenas estabelece a ordem de classificação dos candidatos ao financiamento, sem restringir a inscrição de alunos que já tenham uma graduação ou que já tenham sido anteriormente beneficiados pelo financiamento estudantil em questão. (Cf. TRF1, AG 1015984-36.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria do juiz federal convocado Alysson Maia Fontenele, PJe 31/10/2023; AC 1027295-43.2022.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da juíza federal convocada Cynthia de Araújo Lima Lopes, PJe 20/10/2023; EDAC 1061864-07.2021.4.01.3400, julg. cit.; AC 1000855-20.2016.4.01.3400, julg. cit.) Na hipótese dos autos, visto que busca a parte agravante afastar, por meio de indevida interferência do Poder Judiciário, a utilização de critério legítimo para obtenção do benefício pretendido, não há probabilidade do direito que justifique o acolhimento da pretensão recursal. À vista do exposto, nego provimento ao agravo interno, na parte conhecida. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002927-48.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075878-59.2022.4.01.3400 AGRAVANTE: CRISTIANA MARA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) AGRAVADO: NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RAZÕES PARCIALMENTE DISSOCIADAS DA REALIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). REQUISITOS PARA CONCESSÃO. PRIORIDADE PARA PRIMEIRA GRADUAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA DA LEI 10.260/2001. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1. O recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com a decisão recorrida. Dessa forma, compete a ela, sob pena de não conhecimento do recurso, infirmar especificamente os fundamentos da decisão vergastada, não atendendo a tal ônus a mera reiteração das teses meritórias expostas na petição inicial e demais peças subsequentes. Assim, não se observando as diretrizes fixadas pelo já citado princípio, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado, a insurgência não pode ser conhecida. Precedentes do STJ. 2. Hipótese em que parte dos argumentos constantes do agravo interno não foram conhecidos por revelarem-se dissociados da realidade fático-processual e dos fundamentos lançados na decisão monocrática. 3. Os argumentos apresentados pela agravante não possuem robustez suficiente para infirmar as conclusões da decisão impugnada, a qual se alinhou ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional sobre a matéria. 4. A Lei 10.260/2001 atribuiu competência à União para formular a "política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo" (art. 3.º, inciso I) e editar regulamento dispondo sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES" (art. 3.º, § 1.º, inciso I). No exercício dessa competência, foram editadas portarias, pelo Ministério da Educação, por meio das quais o fato de não ser o aluno já graduado ou não ter sido beneficiado anteriormente com o Fies, requisito já expressamente previsto no § 6.º do art. 1.º da citada lei, foi regulamentado como critério de seleção e classificação para contratação de financiamento estudantil pela via do Fies. 5. À míngua de flagrante ilegalidade no ato normativo respectivo, que, na forma autorizada pela Lei 10.260/2001, estabelece as regras de seleção e classificação dos candidatos a serem beneficiados pelo Fies, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, de modo a afastar os critérios legitimamente definidos. 6. A priorização de concessão do Fies aos estudantes que não concluíram o ensino superior e que não foram beneficiados anteriormente pelo financiamento não se mostra, prima facie, um critério desarrazoado e nem atentatório ao direito à educação àqueles que necessitam do benefício, mas, pelo contrário, apresenta-se como condicionante legítima ao assegurar o ingresso de um número maior de usuários nas vagas destinadas pela instituição de ensino particular ao Fies, ampliando, assim, o acesso à educação. Precedentes desta Corte. 7. Na hipótese dos autos, visto que busca a parte agravante afastar, por meio de indevida interferência do Poder Judiciário, a utilização de critério legítimo para obtenção do benefício pretendido, não há probabilidade do direito que justifique o acolhimento da pretensão recursal. 8. Agravo interno não provido, na parte conhecida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, na parte conhecida, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 23 a 30 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1002927-38.2025.4.01.3311

ID: 278590150

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002927-38.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE FREIRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON DA SILVA MANGUEIRA

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1002927-38.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1002927-38.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAQUELINE FREIRE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON DA SILVA MANGUEIRA - BA47618 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Tendo em vista o pedido de cancelamento da pauta do dia 30/05/2025, fica redesignada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) HERLANDERSON GUSTAVO PECOLO, na sala de perícias desta Subseção Judiciária de Itabuna, localizada à Av. Amélia Amado, nº 331, Centro, Itabuna/BA, no dia 16/07/2025, às 10:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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Processo nº 1002927-74.2021.4.01.3603

ID: 310206823

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002927-74.2021.4.01.3603

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ONERIO CASTANHA

Decisão

Advogados:

VALTER STAVARENGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1002927-74.2021.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1002927-74.2021.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ONERIO CASTANHA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALTER STAVARENGO - MT11665 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu em face da sentença condenatória ID 2160754304. Assevera que a sentença possui omissões quanto à análise das provas apresentadas na instrução processual, uma vez que não teria sido evidenciado no presente feito indícios suficientes de autoria por parte do réu, de modo que não houve a autuação e localização dos verdadeiros garimpeiros que exploravam a área. Sustenta que a sentença embargada restou omissa quanto aos depoimentos colhidos na instrução processual pelas testemunhas da defesa e no que diz respeito à alegação de nulidade do depoimento da testemunha de acusação Lucas Durães. O MPF apresentou contrarrazões aos embargos opostos pelo réu, pugnando pela rejeição dos embargos opostos (ID 2167884782). Inicialmente, conheço do recurso, porque tempestivo. Quanto ao mérito, entendo que os embargos de declaração não merecem prosperar. O embargante sustenta que o depoimento das testemunhas de defesa não foi considerado para a convicção do Juízo. Entretanto, consoante restou asseverado na sentença embargada, a prova testemunhal produzida pela defesa do réu não foi hábil a ilidir o conjunto probatório que demonstrou a autoria do réu quanto a prática do crime que lhe foi imputado. Vejamos: “Em sede de interrogatório judicial o réu negou qualquer envolvimento com a atividade de mineração. As testemunhas de defesa, ouvidas em Juízo, relataram não ter conhecimento quanto ao relacionamento do réu com a atividade garimpeira. Entretanto, em análise ao conjunto probatório dos autos constata-se que a tese sustentada pelo réu, de que não possui qualquer responsabilidade quanto a exploração mineral apontada, não merece prosperar. A autoria do delito está comprovada pela prova testemunhal, provas que corroboram, por sua vez, o Relatório Fiscalização do ICMBio, o Auto de Infração e o Auto de Apreensão, acostados em fase de inquérito policial.” Vigora no processo penal o princípio do livre convencimento motivado, de modo que o Juiz deve formar sua convicção com base nas provas produzidas sob o contraditório judicial, consoante dispõe o art. 155 do CPP, bem como em elementos informativos colhidos durante a investigação. Outrossim, é entendimento consolidado na jurisprudência pátria o de que o Juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as provas constantes do caderno processual, mas apenas sobre aquelas que convenceram seu julgamento (AREsp n. 2.758.375, Ministro Moura Ribeiro, DJEN de 09/12/2024). Quanto a alegada nulidade do depoimento da testemunha de acusação Lucas Durães, consoante bem apontado pelo MPF em suas contrarrazões, não se extrai qualquer razão de comprometimento a indicar a nulidade de suas declarações. Na delimitação da autoria delitiva, o depoimento do referido fiscal do ICMBio foi considerado em conjunto com outras provas colhidas na fase de inquérito, especialmente dos produtos apreendidos na posse no réu quando realizada a diligência policial. Segue trecho da sentença, no que interessa: “Outrossim, conforme se verifica do Auto de Apreensão n. 3313280/2021, lavrado pela Polícia Federal em razão da diligência de busca e apreensão realizada em 07/07/2021 na sede da Fazenda de propriedade do réu, foram encontrados “diversos envelopes plásticos pequenos para coleta de ouro bruto contendo, em papel, anotações de nomes e números” e “dois cadernos pequenos contendo anotações diversas de números e nomes” (ID 680115532 – pág. 04). Os elementos de prova encontrados corroboram a conclusão de que houve a efetiva participação do réu na exploração mineral na área indicada pela acusação e debilitam a tese por ele apresentada de negativa de autoria.” Desse modo, o que se verifica é que o réu pretende se utilizar da via dos aclaratórios para se insurgir quanto a questões afetas ao mérito, cabendo a ele interpor o recurso adequado para tanto. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo réu. Intimem-se. Sinop, datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

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Processo nº 1002927-27.2024.4.01.3908

ID: 274899800

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002927-27.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NAIARA TEIXEIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE REGINA FERREIRA MOISES

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RAFAEL ALEXANDRE FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1002927-27.2024.4.01.3908 AUTOR: NAIARA TEIXEIRA DA ROCHA REU: INSTITUTO N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1002927-27.2024.4.01.3908 AUTOR: NAIARA TEIXEIRA DA ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. II - FUNDAMENTAÇÃO Não havendo matérias preliminares a serem enfrentadas e encontrando-se o feito pronto para o julgamento, sem irregularidades que viciem o contraditório e a ampla defesa e como autorizado pelo art. 129-A, da Lei nº 8.213/91, o julgamento antecipado do mérito, sem necessidade de citação do INSS, passo de imediato ao julgamento do mérito. Principio pontuando que o auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez dependem, para a sua obtenção, da conjugação de três requisitos básicos: qualidade de segurado, cumprimento do período de carência, consistente no recolhimento de, no mínimo, doze contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8.213/1991), salvo exceções, e da verificação da condição de incapacidade para o trabalho, parcial ou total, temporária ou permanente, mediante exame médico. A perícia médica judicial realizada por médico equidistante das partes atestou que a enfermidade que acomete a parte autora não a incapacita para o trabalho. Portanto, eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para anular a prova realizada. No mais, há ainda de se destacar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. CAPACIDADE LABORAL RECONHECIDA POR PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A prova pericial é destinada ao convencimento do juízo. Tendo este considerado satisfatório o laudo do perito oficial, não há que se falar em nova perícia, vez que os quesitos formulados pelo apelante foram respondidos conclusivamente. Preliminar rejeitada. (grifo nosso) (...) (TRF – 1.ª Região, AC 2000.01.99.111621-9/MG, DJ 28/02/2005, p. 24). Assim, a conclusão negativa e peremptória da perícia é prova robusta contrária à pretensão da parte autora, que deve prevalecer sobre os documentos juntados aos autos, sobretudo porque produzidos estes de forma unilateral pela requerente. Certo que, dada a clareza da prova pericial imparcial, os documentos apresentados não tiveram o condão de conduzir a convicção deste magistrado em sentido oposto à conclusão do Perito Judicial, de sorte que, bem sopesadas todas as provas coligidas nos autos, deve prevalecer a conclusão extraída da prova imparcial, submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Ressalte-se, por fim, que a existência de eventuais enfermidades não configuram, necessariamente, inaptidão para o trabalho, porquanto a concessão dos benefícios em comento dá-se apenas com a incapacidade laboral parcial ou total, temporária ou permanente. Ausente, pois, o requisito da incapacidade, essencial para a concessão dos benefícios previdenciários pleiteados nos autos, infere-se não haver amparo à pretensão autoral, ficando prejudicado o exame da condição de segurado e o do cumprimento da carência. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, forte nos argumentos acima expendidos, REJEITO o pedido aforado no presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Considerando o disposto no artigo 1010, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, bem como apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Sem custas e honorários advocatícios, na forma legal. Assistência judiciária gratuita já deferida. No mais, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Processo nº 1002927-95.2025.4.01.3001

ID: 307362121

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002927-95.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR DELFINO DE SOUZA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO ATILA SILVA DA CRUZ

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CLEFSON DAS CHAGAS LIMA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002927-95… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002927-95.2025.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ODAIR DELFINO DE SOUZA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEFSON DAS CHAGAS LIMA ANDRADE - AC4742 e ANTONIO ATILA SILVA DA CRUZ - AC5348 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com o objetivo de obter a fixação de honorários advocatícios de sucumbência relativos à fase de cumprimento de sentença em processo que tramitou na Justiça Estadual em razão da competência delegada. A parte autora sustenta a omissão da decisão transitada em julgado quanto à verba honorária da fase executiva e requer a condenação do INSS ao pagamento dos honorários, acrescidos de correção e juros. Inicialmente, cumpre destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1190), consolidou o entendimento de que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV” (REsp 2029636/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/07/2024). No caso concreto, é incontroverso que a fase de cumprimento de sentença transcorreu sem impugnação substancial da Fazenda Pública, tendo a parte exequente inclusive concordado com os valores apresentados pelo INSS, culminando na expedição da RPV. Assim, o pedido de fixação de honorários sucumbenciais nesta fase se choca frontalmente com a tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo, o que atrai, por si só, a incidência do art. 332, II, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, embora o autor sustente que a tese do Tema 1190 apenas se aplicaria a execuções iniciadas após 01/07/2024, não se pode olvidar que o feito originário já se encontra arquivado e que o pedido ora analisado somente foi ajuizado no corrente ano, portanto, em momento posterior à publicação do acórdão paradigma, cuja ciência já era de pleno conhecimento do requerente, o que impõe o reconhecimento de sua aplicabilidade imediata. Ademais, há outra razão autônoma a ensejar a improcedência liminar do pedido. Embora o processo originário tenha tramitado pelo rito ordinário na Justiça Estadual, isso se deu apenas em razão da competência delegada prevista no art. 109, § 3º da Constituição Federal, dada a ausência de Vara Federal na localidade. O valor da causa, contudo, é manifestamente inferior a 60 salários-mínimos. Caso o processo tivesse sido proposto originalmente na Justiça Federal, inexoravelmente tramitariam os autos pelo rito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. E é de amplo conhecimento que, nos Juizados Especiais Federais, não há fixação de honorários advocatícios, seja na fase de conhecimento, seja na fase de cumprimento de sentença, por força da vedação expressa do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos JEFs. Dessa forma, a pretensão autoral de buscar a fixação autônoma de honorários sucumbenciais, apenas porque o processo originário tramitou de forma incidental pelo rito ordinário da Justiça Estadual, configura manobra processual para contornar a vedação legal imposta aos Juizados Especiais Federais, aos quais efetivamente pertence a competência do feito, em razão do valor da causa e da natureza da lide. Trata-se, pois, de tentativa de burla ao sistema processual, o que também desautoriza a concessão do pedido. Diante do exposto, verifica-se, desde logo, que o pedido formulado contraria acórdão proferido em recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1190), além de afrontar a sistemática dos Juizados Especiais Federais. Assim, nos termos do art. 332, II, do CPC, impõe-se o julgamento liminar de improcedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 332, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, por contrariar acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1190), bem como por configurar burla à sistemática dos Juizados Especiais Federais. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Sentença automaticamente registrada no e- CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1002927-66.2024.4.01.3507

ID: 261277059

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002927-66.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANALIA AMELIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LETICIA NUNES LEONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1002927-66.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1002927-66.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANALIA AMELIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LETICIA NUNES LEONE - GO59154 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral em face da Caixa Econômica Federal -CEF. 2. No início dos autos, consta certidão de prevenção (Id 2164002051). 3. A parte autora ajuizou a presente demanda requerendo o cancelamento de contrato bancário e indenização por danos morais. Alega, em síntese, que a CEF contratou operação de cartão consignado sem o seu consentimento, além de ter efetuado diversas cobranças em seu benefício. Em razão disso, ajuizou ação em face da CEF, processo nº 1000788-15.2022.4.01.3507, no qual as partes celebraram acordo de homologação judicial, em que a ré se incumbiu de cancelar o contrato e pagar a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais e materiais (Id 2163993430). Por fim, aduz que a instituição financeira não cumpriu o acordo, manteve a cobrança dos valores e ainda incluiu o nome da autora em cadastro restritivo. 4. Relatado o essencial. DECIDO. 5. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (CPC, art. 337, § 1º). Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC, art. 337, § 2º). 6. Há litispendência quando se repete ação que está em curso e, coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (CPC, art. 337, §§ 3º e 4º), de modo que o juiz deve conhecer de ofício das matérias acima enumeradas (CPC, art. 337, § 5º), extinguindo o processo sem resolução de mérito (CPC, art. 485, inciso V). 7. O acordo homologado em juízo é título executivo judicial, segundo dispõe o art. 515, inc. II, do CPC/15, com força de coisa julgada, ensejando, no caso de descumprimento, o prosseguimento da ação nos mesmos autos. Firme também a jurisprudência nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO - INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS MESMOS AUTOS - DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA - RECURSO PROVIDO. - O processo de execução, que era um procedimento autônomo, teve sua autonomia mitigada a partir da reforma processual ao CPC/73, promovida pela Lei nº. 11.232/2005, a qual passou a dispor que a execução de título judicial passaria a ser efetivada nos próprios autos de processo de conhecimento, passando ao modelo sincrético - Uma vez homologado o acordo por sentença, o seu descumprimento enseja a interposição de um cumprimento de sentença, nos próprios autos - Entender pela necessidade de o autor recorrer às vias ordinárias consistiria em ignorar por completo a força executiva da sentença homologatória, obrigando-o a instaurar novo processo de conhecimento visando rediscutir matéria que já foi objeto de chancela pelo Poder Judiciário - Recurso provido para cassar a sentença .(TJ-MG - AC: 50040942020208130016, Relator.: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 26/04/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/04/2023)(grifos nossos) 8. Ressalta-se que a existência concomitante de obrigações de fazer e de pagar no acordo firmado não retira a sua natureza de título executivo judicial. 9. No caso dos autos, observa-se que as partes, a causa de pedir e o pedido neste processo são idênticos aos constantes dos autos de n. 1000788-15.2022.4.01.3507, que fora concluído por meio de acordo homologado. 10. Assim, verifico que não há provas novas apresentadas posteriores à prolação da sentença proferida nos autos preventos. 11. Dessa forma, diante da inexistência de novas provas hábeis a lastrear sua pretensão e infirmar a orientação exposta na sentença transitada em julgado, assim como figurar como início de prova material, o processo deve ser extinto, devendo a parte autora noticiar o descumprimento do acordo no processo em que foi homologado. DISPOSITIVO 12. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em virtude da ocorrência de coisa julgada, consoante CPC, artigo 485, inciso V. 13. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 14. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 15. a) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 16. b) intimar as partes; 17. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 18. d) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 19. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí - GO

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1002927-34.2024.8.26.0404" – Página 5 de 10

Processo nº 1002927-05.2025.4.01.3904

Processo nº 1002927-80.2021.4.01.3504

Processo nº 1001476-27.2025.4.01.4103

Cristiana Mara De Oliveira x Caixa Economica Federal - Cef

Cristiana Mara De Oliveira x Caixa Economica Federal - Cef

Processo nº 1002927-38.2025.4.01.3311

Processo nº 1002927-74.2021.4.01.3603

Processo nº 1002927-27.2024.4.01.3908

Processo nº 1002927-95.2025.4.01.3001

Processo nº 1002927-66.2024.4.01.3507