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Processo nº 1002937-82.2025.4.01.3602

ID: 336390489

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002937-82.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SUELI PEREIRA DA MOTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002937-82.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Considerando a hipossuficiência econômica da… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002937-82.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 2.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 5. Formulada proposta de acordo ou havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão vertida na inicial, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. 6. Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1002937-91.2021.4.01.3903

ID: 305442773

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002937-91.2021.4.01.3903

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002937-91.2021.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002937-91.2021.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELDO GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA26953 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Foram opostos embargos de declaração contra a sentença de id 2163505764, sob o fundamento da necessidade de suprir omissão e integrar a decisão em relação a necessidade de manifestação acerca da incapacidade do autor realizar atos da vida e trabalho por período superior à dois anos. Decido. A teor do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver no julgado obscuridade, contradição, omissão ou necessidade de correção de erro material.. Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a suscitação, em embargos de declaração, de fato novo que possa influir no julgamento do feito (REsp 1215205/PE, Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 12/04/2011, DJe 12/05/2011). Nesse sentido, não comportam os embargos declaratórios qualquer outra discussão senão a correção de contradições, obscuridades, omissões ou erro material verificadas no seio da decisão hostilizada, ou, em caráter excepcional, a suscitação de fato novo, surgido posteriormente àqueles que integram a causa de pedir. Não se prestam a imprimir, em regra, efeito infringente ao julgado e, por via de consequência, alterar o resultado da parte dispositiva, a não ser que a sanação dos vícios (inclusive quanto à não apreciação do fato superveniente) somente se possa fazer com a incidência desse efeito modificativo. Contudo, o recurso em tela foi oposto com perspectiva diversa. Em verdade, infere-se que a postulante deseja alterar o posicionamento que foi adotado por este juízo na sentença embargada, já que não se vislumbra qualquer vício no decisum objurgado, em que constam de forma clara e bem fundamentada as razões de decidir, inclusive, em relação à ausência de barreira maior que as demais pessoas. De tal sorte, restou evidenciado que as argumentações da Embargante são relativas ao seu inconformismo com o comando proferido, devendo ser expostas na instância recursal adequada, caso opte pelo reexame da matéria decidida em primeiro grau de jurisdição. Diante desse cenário, conheço dos embargos opostos, porém lhes nego provimento. Ficam mantidos todos os termos da sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1002937-83.2024.4.01.4001

ID: 311071757

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002937-83.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE QUIRINO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSINA ANASTACIA RAMOS ALENCAR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1002937-83.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1002937-83.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VICENTE QUIRINO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSINA ANASTACIA RAMOS ALENCAR - PI6707 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002937-94.2025.4.01.3501

ID: 308446601

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002937-94.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SOUZA MATOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002937-94.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002937-94.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDUARDO SOUZA MATOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 04.07.2025 ás 16:00h, com Dra. Luiza Borges Da Veiga especialista em Neurologia, Neuropediatria e Psiquiatria a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. LUZIÂNIA-GO, 25 de junho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1003274-22.2021.4.01.3502

ID: 280270850

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003274-22.2021.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ MARSELINO BERNABELA (NOME FALSO ALFONSO GUERRERO HERNANDEZ)

Decisão

Advogados:

KATYANA ZEDNIK CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003274-22.2021.4.01.3502 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003274-22.2021.4.01.3502 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO: LESLY JHOANA PFEIFFER MONTALVO e outro REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KATYANA ZEDNIK CARNEIRO - SP212565 DECISÃO Trata-se de Ação Penal, em que Lesly Jhoana Pfeiffer Montalvo (nome falso Geraldine Maria Eugenia Montalvo), no dia 13/05/2021, na cidade de Anápolis, foi presa em flagrante ao ser encontrada com 136 cédulas de 10 (cem) dólares falsas (id 642602948). Realizou-se a audiência de instrução e julgamento em que foi concedida liberdade provisória a Lesly Jhoana Pfeiffer Montalvo, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares, perante o JuÍzo Deprecado de São Paulo/SP (id's 671749467 e 675557469),: I) comparecer a todos os atos processuais para os quais for chamada, II) informar e comunicar mensalmente suas atividades; III) comunicar qualquer mudança de endereço ou ausência da cidade de São Paulo por mais de 8 (oito) dias e IV) proibição de ausentar-se da Comarca de cumprimento das medidas cautelares sem autorização judicial. O Juízo da 7ª Vara Criminal de São Paulo informando que o último comparecimento de Lesly ocorreu em 31/03/2025, solicitou informações sobre se deve ser mantido o cumprimento das medidas (id 2186120118). Dispõe o art. 282, § 5º, do Código de Processo Penal que o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Considerando que fora proferida sentença condenatória, com o trânsito em julgado do acórdão que negou provimento à apelação (id's 2037349171 e 2037349178), bem como a expedição da guia de execução definitiva de Lesly Jhoana Pfeiffer Montalvo (id 2162408577), forçoso o entendimento de que não mais subsistirem os motivos para manutenção das medidas cautelares outrora impostas. Ante o exposto, com fundamento no art. 282, § 5º, do CPP, REVOGO as medidas cautelares impostas a LESLY JHOANA PFEIFFER MONTALVO, CPF: 143.609.958-73. Em resposta à solicitação id 2186120118, comunique-se ao Juízo Deprecado da 7ª Vara Federal de São Paulo/SP quanto à desnecessidade de a Srª LESLY cumprir as medidas cautelares deprecadas. Em cumprimento à sentença id 782177491, atualizem-se os valores das custas e da multa liquidados ao id 2160970798. Após, utilizando-se dos valores depositados na conta judicial 3258.005.86403721-2 (vinculada ao APF 1002937-33.2021.4.01.3502 - id 544157395) proceda-se ao pagamento das referidas multa e custas judiciais vinculando-se o valor remanescente, se houver, à ação penal associada de nº. 1003390-28.2021.4.01.3502. Comunique-se ao Juízo da Execução Penal. Cumpram-se no que couber, os demais comandos da sentença. Após, arquivem-se. Intimem-se. ANÁPOLIS, data em que assinado eletronicamente. Sócrates Leão Vieira Juiz Federal

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Processo nº 1003274-22.2021.4.01.3502

ID: 276017594

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003274-22.2021.4.01.3502

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ MARSELINO BERNABELA (NOME FALSO ALFONSO GUERRERO HERNANDEZ)

Decisão

Advogados:

KATYANA ZEDNIK CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003274-22.2021.4.01.3502 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003274-22.2021.4.01.3502 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO: Lesly Jhoana Pfeiffer Monalvo e outro REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KATYANA ZEDNIK CARNEIRO - SP212565 DECISÃO Trata-se de Ação Penal, em que Lesly Jhoana Pfeiffer Montalvo (nome falso Geraldine Maria Eugenia Montalvo), no dia 13/05/2021, na cidade de Anápolis, foi presa em flagrante ao ser encontrada com 136 cédulas de 10 (cem) dólares falsas (id 642602948). Realizou-se a audiência de instrução e julgamento em que foi concedida liberdade provisória a Lesly Jhoana Pfeiffer Montalvo, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares, perante o Juizo Deprecado de São Paulo/SP (id's 671749467 e 675557469),: I) comparecer a todos os atos processuais para os quais for chamada, II) informar e comunicar mensalmente suas atividades; III) comunicar qualquer mudança de endereço ou ausência da cidade de São Paulo por mais de 8 (oito) dias e IV) proibição de ausentar-se da Comarca de cumprimento das medidas cautelares sem autorização judicial. O Juízo da 7ª Vara Criminal de São Paulo informando que o último comparecimento de Lesly ocorreu em 31/03/2025, solicitou informações sobre se deve ser mantido o cumprimento das medidas (id 2186120118). Dispõe o art. 282, § 5º, do Código de Processo Penal que o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Considerando que fora proferida sentença condenatória, com o trânsito em julgado do acórdão que negou provimento à apelação (id's 2037349171 e 2037349178), bem como a expedição da guia de execução definitiva de Lesly Jhoana Pfeiffer Monstalvo (id 2162408577), forçoso o entendimento de que não mais subsistirem os motivos para manutenção das medidas cautelares outrora impostas. Ante o exposto, com fundamento no art. 282, § 5º, do CPP, REVOGO as medidas cautelares impostas a LESLY JHOANA PFEIFFER MONTALVO, CPF: 143.609.958-73. Em resposta à solicitação id 2186120118, comunique-se ao Juízo Deprecado da 7ª Vara Federal de São Paulo/SP quanto à desnecessidade de a Srª LESLY cumprir as medidas cautelares deprecadas. Em cumprimento à sentença id 782177491, atualizem-se os valores das custas e da multa liquidados ao id 2160970798. Após, utilizando-se dos valores depositados na conta judicial 3258.005.86403721-2 (vinculada ao APF 1002937-33.2021.4.01.3502 - id 544157395) proceda-se ao pagamento das referidas multa e custas judiciais vinculando-se o valor remanescente, se houver, à ação penal associada de nº. 1003390-28.2021.4.01.3502. Comunique-se ao Juízo da Execução Penal. Cumpram-se no que couber, os demais comandos da sentença. Após, arquivem-se. Intimem-se. ANÁPOLIS, data em que assinado eletronicamente. Gabriel Brum Teixeira Juiz Federal

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Processo nº 1002937-27.2021.4.01.3504

ID: 325884971

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002937-27.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ MARIA SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JESSICA BORGES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002937-27.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002937-27.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSÉ MARIA SOARES DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: JESSICA BORGES DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Caixa Economica Federal x Sonia Maria Miranda De Lima

ID: 325577030

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002937-27.2021.4.01.3601

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

SONIA MARIA MIRANDA DE LIMA

Sentença Tipo B

Advogados:

JOAO EDUARDO FAQUINI CARDOSO

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KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002937-27.2021.4.01.3601 CLASSE: CUMPRIMENTO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002937-27.2021.4.01.3601 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294/B POLO PASSIVO: SONIA MARIA MIRANDA DE LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO EDUARDO FAQUINI CARDOSO - MT34180/O SENTENÇA – TIPO: B 01- RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado pela Caixa Econômica Federal – CEF em face de Sonia Maria Miranda de Lima, visando a cobrança de débito decorrente dos contratos nº 100870110001701293, nº 100870110001858869, nº 100870110001941766 e nº 100870110002154679. O pedido inicial foi julgado procedente, condenando a parte executada ao pagamento da quantia de R$ 55.767,69 (cinquenta e cinco mil, setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e nove centavos), conforme demonstrativo(s) de débito apresentado(s) pela exequente (Id. 1226512260). A exequente informou que as partes celebraram acordo em 16/06/2025, envolvendo os contratos nº 10.0870.110.0017012-93, nº 10.0870.110.0018588-69, nº 10.0870.110.0019417-66 e nº 10.0870.110.0021546-79, com pagamento efetuado por meio do boleto nº 1446045317100005122. Ao final, requereu a homologação do acordo e a extinção do processo (Id. 2192838084). Informou, ainda, que as custas processuais e os honorários advocatícios foram igualmente quitados (Id. 2192838084). A parte executada também requereu a extinção do processo (Id. 2193484863 e Id. 2193485027). 02- FUNDAMENTAÇÃO O Executado obteve por outro meio a extinção da dívida, conforme se infere do relatório da presente sentença, motivo pelo qual o processo deve ser extinto, nos termos do art. 924, III, do CPC/2015. 03- DISPOSITIVO Diante do exposto, a) Homologo o acordo celebrado entre as partes, por meio desta sentença, para que produza os efeitos legais cabíveis, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil de 2015. b) Declaro extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso III, do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. As custas finais foram devidamente recolhidas, conforme comprovante constante no Id. 2193261858. Determino: A baixa/cancelamento da restrição registrada no sistema RENAJUD (Id. 1875305682 e Id. 1875305690); O cancelamento da penhora anotada no rosto dos autos do processo nº 1010201-67.2022.8.11.0006, em trâmite no Juizado Especial da Comarca de Cáceres/MT (Id. 2170726460 e Id. 2171081302). Para tanto, oficie-se ao Juízo do Juizado Especial da Comarca de Cáceres/MT, no processo nº 1010201-67.2022.8.11.0006, informando sobre o cancelamento da penhora mencionada. Intime-se a Executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os seus dados bancários (Banco/Instituição Financeira, Agência, Conta) para que seja devolvida a quantia penhorada pelo SISBAJUD (Id. 2161543916). Após o cumprimento da diligência, oficie-se a Caixa Econômica Federal para transferir o saldo da conta judicial, agência 0870, operação 005, conta 86.403.486-7 (Id. 2161543844, Id. 2161543870, Id. 2161543916), para conta bancária indicada pela executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo manifestações no prazo legal, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações de estilo. (datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal

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Processo nº 1002937-22.2025.4.01.4301

ID: 299960125

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002937-22.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ESPIRITO SANTO MACHADO FEITOSA NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO CARVALHO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002937-22.2025.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (12… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002937-22.2025.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA DO ESPIRITO SANTO MACHADO FEITOSA NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO CARVALHO DA SILVA - TO5751 POLO PASSIVO:COORDENADOR-GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE E NORTE e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA DO ESPIRITO SANTO MACHADO FEITOSA NUNES contra ato ilegal do(a) COORDENADOR(A)-GERAL DA PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA. Aduz a impetrante que requereu benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência em 16/08/2024, no entanto, após algumas remarcações, a perícia médica foi designada somente para 25/11/2025, ato que viola o seu direito líquido e certo à razoável duração do processo. Requereu o deferimento de medida liminar, para a antecipação da perícia médica. É o relatório. Decido. Em sede de mandado de segurança, sempre que se vislumbre relevância nos fundamentos da impetração (fumus boni iuris) e constatar-se que da demora natural do processamento do feito poderá resultar a ineficácia da ordem judicial solicitada (periculum in mora), o juiz estará autorizado a conceder a medida liminar pleiteada (art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009). Após análise detida arcabouço probatório da demanda, reputo que o pleito liminar comporta acolhimento. A verossimilhança das alegações autorais se extrai da documentação juntada aos autos, destacando-se o extrato do agendamento administrativo, a evidenciar que o benefício foi requerido na via administrativa em 21/03/2025, mas a perícia médica só foi marcada para o dia 25/11/2025, conforme documento de ID 2180065174. Em vista disso, entendo que refoge ao princípio da razoabilidade concluir-se pela legalidade do ato impugnado, tendo em vista a superação excessiva do prazo previsto no acordo entabulado entre a UNIÃO, o INSS, o MPF e a DPU, e homologado pelo STF no RE 1.171.152/SC, o qual prevê que as avaliações sociais e perícias médicas deverão ser realizadas, em regra, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento ou em até 90 (dias) nas unidades classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. O perigo da demora, de seu turno, está suficientemente demonstrado diante das circunstâncias fáticas, tendo em mira que o impetrante se encontra privado do recebimento do benefício, em razão do ato ilegal da autoridade coatora em adotar as providências necessárias para designação da perícia médica no prazo do acordo mencionado. Isso posto, compreendo que o pedido liminar merece acolhimento. Conclusão Ante o exposto defiro a liminar pleiteada para determinar à COORDENADORA-GERAL DA PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA que designe, no prazo de 10 (dez) dias, perícia médica administrativa a ser realizada em até 30 (trinta) dias, nos moldes do acordo homologado no RE 1.171.152/SC, sob pena de incidência de multa e de adoção de outras medidas cabíveis. A fim de evitar maiores entraves ao cumprimento da ordem, DETERMINO que, ante eventual dificuldade na convocação através dos contatos do impetrante, a convocação se dê por intermédio de seu advogado, conforme contato telefônico e e-mail constantes na inicial. Por razões de economia e celeridade processual, notadamente em se considerando a urgência do caso, estabeleço que ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO E MANDADO DE INTIMAÇÃO. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informação no decêndio legal (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009) e, na oportunidade, dê-se vista ao MPF para, caso queira, manifestar se possui ou não interesse em intervir no presente mandado de segurança. Dê-se ciência do feito ao representante judicial da UNIÃO, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Findo o prazo legal para que a autoridade coatora preste informação ao Juízo, caso não tenha havido manifestação expressa de desinteresse pelo órgão ministerial, vista ao MPF para opinar no feito em 10 dias (art. 12 da lei nº 12.016/09). Se já apresentada manifestação em momento anterior, venham os autos conclusos para sentença. Notifique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ARAGUAÍNA, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1002937-38.2023.4.01.3704

ID: 290653148

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002937-38.2023.4.01.3704

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIS PEREIRA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUCIANO BARBOSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002937-38.2023.4.01.3704 AUTOR: L. P. D. S. F. REU: C. E. F. -. C. SENTENÇA Tipo B - Res… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002937-38.2023.4.01.3704 AUTOR: L. P. D. S. F. REU: C. E. F. -. C. SENTENÇA Tipo B - Resolução 535/2006 CJF Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação do IPCA, em substituição à Taxa Referencial (TR), para a correção dos depósitos do FGTS. A matéria foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090, finalizado em sessão de 12 de junho de 2024. No julgamento, o STF decidiu pela adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como o novo parâmetro de correção monetária para os depósitos nas contas vinculadas ao FGTS, visando garantir a reposição da inflação. No entanto, foi realizada modulação de efeitos, estabelecendo que a aplicação do IPCA será válida apenas para os depósitos futuros. Para os depósitos anteriores, permanece a aplicação da TR, conforme o regime de correção vigente à época. Eis a ementa do julgamento: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Logo, a aplicação retroativa do IPCA foi expressamente afastada. A decisão do STF, proferida em controle concentrado de constitucionalidade, possui efeito vinculante, conforme previsto no artigo 102, § 2º, da Constituição Federal e no artigo 927, inciso I, do CPC, e vincula todos os órgãos do Poder Judiciário e a administração pública. Diante da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF no julgamento da ADI 5.090, não há direito à aplicação retroativa do IPCA, os quais continuam sendo corrigidos pela TR. No presente caso, a parte autora busca a correção dos depósitos anteriores ao julgamento da ADI, pretensão que não foi amparada pela decisão do STF. Dessa forma, o pedido da parte autora deve ser rejeitado. Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido (art. 487, I, CPC). Sem custas e honorários. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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