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"1002951-03.2023.8.26.0338" - Resultados da Busca – Página 5 de 7

Processo nº 1002951-72.2025.4.01.3600

ID: 311952644

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 6ª Turma 4.0 - adjunta à 4ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002951-72.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ODENIR MARQUES DE SOUZA Advogado do(a) R…

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Processo nº 1002951-42.2024.4.01.0000

ID: 311444219

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002951-42.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA DE QUEIROZ ALAIS

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002951-42.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10799… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002951-42.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1079944-19.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ANA DE QUEIROZ ALAIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A e ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ANA DE QUEIROZ ALAIS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1002951-71.2022.4.01.3505

ID: 292793620

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002951-71.2022.4.01.3505

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

IVAN VIEIRA SOARES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: C. D. D. O. R. Advogado do(a) RECORRENTE:… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: C. D. D. O. R. Advogado do(a) RECORRENTE: IVAN VIEIRA SOARES JUNIOR - GO35317-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) RECORRIDO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A, FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO - BA15664-A O processo nº 1002951-71.2022.4.01.3505 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 02 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1002951-71.2022.4.01.3505

ID: 292738534

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002951-71.2022.4.01.3505

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

IVAN VIEIRA SOARES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: C. D. D. O. R. Advogado do(a) RECORRENTE:… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: C. D. D. O. R. Advogado do(a) RECORRENTE: IVAN VIEIRA SOARES JUNIOR - GO35317-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) RECORRIDO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A, FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO - BA15664-A O processo nº 1002951-71.2022.4.01.3505 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 02 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1002951-71.2022.4.01.3505

ID: 292768556

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002951-71.2022.4.01.3505

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

IVAN VIEIRA SOARES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: C. D. D. O. R. Advogado do(a) RECORRENTE:… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: C. D. D. O. R. Advogado do(a) RECORRENTE: IVAN VIEIRA SOARES JUNIOR - GO35317-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) RECORRIDO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A, FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO - BA15664-A O processo nº 1002951-71.2022.4.01.3505 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 02 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1002951-71.2022.4.01.3505

ID: 292718366

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002951-71.2022.4.01.3505

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

IVAN VIEIRA SOARES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: C. D. D. O. R. Advogado do(a) RECORRENTE:… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: C. D. D. O. R. Advogado do(a) RECORRENTE: IVAN VIEIRA SOARES JUNIOR - GO35317-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) RECORRIDO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A, FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO - BA15664-A O processo nº 1002951-71.2022.4.01.3505 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 02 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1002951-63.2025.4.01.3312

ID: 325282126

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002951-63.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELIA JOSE NOVAES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RODRIGO DOURADO SENA GAMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002951-63.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002951-63.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARCELIA JOSE NOVAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO DOURADO SENA GAMA - BA66169 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 14 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002951-81.2025.4.01.3306

ID: 329171051

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002951-81.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

K. D. J. N.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS ANTONIO PINTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1002951-81.2025.4.01.3306 AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1002951-81.2025.4.01.3306 ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, com fulcro no art. 2º da Portaria 1/2021, e em razão da necessidade de realização de exame técnico, nomeio o médico Psiquiatra Dr. GENNARD RICARDO BEZERRA DE MELO para atuar no presente feito, como perito do juízo, a fim de realizar a perícia médica da parte autora no dia 26/08/2025, às 09:00 horas (ordem de chegada), na Unidade Colaborativa Descentralizada da SSJ-PAF em Cícero Dantas, na Rua do Fórum, s/n, Centro, Cícero Dantas - BA (Prédio da Aercfacida). Fixado o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos pela Assistência Judiciária Gratuita - AJG, na forma da Resolução nº CJF-RES-2014/00305. Caberá ao(à) patrono(a) da demanda diligenciar o comparecimento de seu(sua) cliente à perícia médica, munido(a) de documento de identificação pessoal com foto, alertando-o(a) em relação à necessidade de apresentar, no momento da análise pericial, todos os exames e laudos médicos de que disponha, a fim de atestar a incapacidade alegada. A falta à perícia médica sem justificativa devidamente comprovada ensejará a extinção do feito sem julgamento do mérito. Ainda, em vista da necessidade de realização de estudo socioeconômico ao deslinde da demanda, designo, para tal, a assistente social ELAINE CRISTINA BRANDÃO CARDEAL, integrante do rol de peritos deste juízo. Fixado o valor dos honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), por se tratar de zona rural, a serem pagos na mesma forma acima. Visando tornar mais célere e efetiva a visita técnica do(a) assistente social, o(a) expert acima nomeado(a) deverá entrar em contato com o(a) advogado(a) da parte autora, por e-mail (sem prejuízo de contato telefônico), a fim de informar a data da visita, bem como o(s) seu(s) contato(s) para os ajustes necessários à localização do endereço de seu cliente. Caso não tenha sido possível localizar a parte autora ou a sua residência, o processo será imediatamente concluso para sentença. Ficam, desde já, intimados(as) os(as) experts acerca deste ato. Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado por ocasião da prolação da sentença. Paulo Afonso, BA, 17 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) CLAUDIO SANTANA DOS SANTOS Servidor *Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz. (Enunciado nº 112 do Fonajef).

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Processo nº 1060585-20.2020.4.01.3400

ID: 282898458

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1060585-20.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MONICA FERNANDES DE FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATIANA ALVIM PUFAL

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ROGER MAURO PUFAL

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1060585-20.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1060585-20.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GEMMA KARINA FERNAND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1060585-20.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1060585-20.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GEMMA KARINA FERNANDES DE FERNANDES e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROGER MAURO PUFAL - RS61472-A e TATIANA ALVIM PUFAL - RS89683-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1060585-20.2020.4.01.3400 APELANTE: HERBERTH FERNANDES DE FERNANDES, MONICA FERNANDES DE FERNANDES, GEMMA KARINA FERNANDES DE FERNANDES, JEFFERSON FERNANDES DE FERNANDES, GIOVANNI FERNANDES DE FERNANDES, RHONDA DO SOCORRO FERNANDES, GERSON FERNANDES DE FERNANDES Advogados do(a) APELANTE: ROGER MAURO PUFAL - RS61472-A, TATIANA ALVIM PUFAL - RS89683-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por GEMMA KARINA FERNANDES DE FERNANDES E OUTROS em face de acórdão proferido por esta Primeira Turma (ID 425641981), que negou provimento à apelação dos exequentes, mantendo a sentença que reconheceu a litispendência e a ilegitimidade da recorrente para promover a execução individual da sentença proferida na ação coletiva - autos 0010391-24.2006.4.01.3400 (2006.34.00.010510-0). Em suas razões, a parte agravante sustenta que o acórdão recorrido desconsidera o conteúdo do título executivo judicial, que não teria imposto limitação subjetiva aos substituídos, e contraria a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o entendimento firmado no REsp 2005449 e em outros precedentes que conferem abrangência ampla à substituição processual promovida por entidade sindical, alcançando todos os integrantes da categoria profissional, independentemente da inclusão em lista nominal. Argumenta, ainda, que revolveu indevidamente a coisa julgada, inovando ao interpretar restritivamente o título judicial com base na petição inicial, o que não encontra respaldo na jurisprudência do STJ, tampouco nos próprios termos do acórdão que reconheceu o direito à percepção da GIFA com paridade. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1060585-20.2020.4.01.3400 APELANTE: HERBERTH FERNANDES DE FERNANDES, MONICA FERNANDES DE FERNANDES, GEMMA KARINA FERNANDES DE FERNANDES, JEFFERSON FERNANDES DE FERNANDES, GIOVANNI FERNANDES DE FERNANDES, RHONDA DO SOCORRO FERNANDES, GERSON FERNANDES DE FERNANDES Advogados do(a) APELANTE: ROGER MAURO PUFAL - RS61472-A, TATIANA ALVIM PUFAL - RS89683-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos dos arts. 304 e 305 do RITRF1, c/c o art. 1.021 do Código de Processo Civil, somente decisões singulares “do presidente ou do vice-presidente do Tribunal, dos presidentes de seção ou de turma ou de relator” são impugnáveis por agravo interno, sendo inadmissível o manejo de agravo interno contra “decisão” de órgão colegiado deste Tribunal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TRF1 E DO STJ. 1. É inadmissível a interposição de agravo interno contra decisão de órgão colegiado do Tribunal. 2. Inaplicável o princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro e inescusável. 3. Não se descarta a hipótese de que tal recurso tenha sido manejado nestes autos por erro material da agravante. Tal situação, se confirmada, também levaria ao não conhecimento do referido recurso. 4. Agravo interno não conhecido. (AC 1002951-28.2018.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 08/07/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO.1. É incabível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. Precedentes. 2. Agravo interno não conhecido. (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1894562/DF, Relator Ministro Benedito Gonçalves, 1T, DJe 26/05/2021). Desta feita, diante do erro grosseiro, afasta-se a aplicação do princípio da fungibilidade, de modo que não merece ser conhecido o agravo interno. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1060585-20.2020.4.01.3400 APELANTE: HERBERTH FERNANDES DE FERNANDES, MONICA FERNANDES DE FERNANDES, GEMMA KARINA FERNANDES DE FERNANDES, JEFFERSON FERNANDES DE FERNANDES, GIOVANNI FERNANDES DE FERNANDES, RHONDA DO SOCORRO FERNANDES, GERSON FERNANDES DE FERNANDES Advogados do(a) APELANTE: ROGER MAURO PUFAL - RS61472-A, TATIANA ALVIM PUFAL - RS89683-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR ÓRGÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno interposto por GEMMA KARINA FERNANDES DE FERNANDES E OUTROS contra acórdão proferido por esta Primeira Turma, que negou provimento à apelação dos exequentes. A decisão colegiada reconheceu a litispendência e a ilegitimidade ativa da parte agravante para promover execução individual da sentença proferida na Ação Coletiva nº 0010391-24.2006.4.01.3400. 2. A questão em discussão consiste em definir a admissibilidade de agravo interno interposto contra acórdão de órgão colegiado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 3. De acordo com os arts. 304 e 305 do Regimento Interno do TRF1, e com o art. 1.021 do Código de Processo Civil, o agravo interno é cabível contra decisões monocráticas proferidas por presidente, vice-presidente, presidentes de seção ou turma ou relator. 4. A interposição de agravo interno contra acórdão configura erro grosseiro, não sendo possível o seu conhecimento. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica à hipótese, ante a manifesta inadequação da via eleita. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal confirmam que o agravo interno não se presta a impugnar decisões proferidas por órgãos colegiados, sendo cabíveis, nesses casos, os recursos apropriados previstos em lei. 6. Agravo interno não conhecido, por manifesta inadmissibilidade. Tese de julgamento: "1. O agravo interno é incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado, configurando erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. A interposição de recurso manifestamente inadequado não gera efeitos processuais válidos, devendo ser rejeitada de plano." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.021; RITRF1, arts. 304 e 305. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.894.562/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª T., DJe 26/05/2021; TRF1, AC 1002951-28.2018.4.01.3500, Des. Fed. Kátia Balbino, 6ª T., PJe 08/07/2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1060585-20.2020.4.01.3400

ID: 282898470

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1060585-20.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MONICA FERNANDES DE FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATIANA ALVIM PUFAL

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ROGER MAURO PUFAL

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1060585-20.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1060585-20.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GEMMA KARINA FERNAND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1060585-20.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1060585-20.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GEMMA KARINA FERNANDES DE FERNANDES e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROGER MAURO PUFAL - RS61472-A e TATIANA ALVIM PUFAL - RS89683-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1060585-20.2020.4.01.3400 APELANTE: HERBERTH FERNANDES DE FERNANDES, MONICA FERNANDES DE FERNANDES, GEMMA KARINA FERNANDES DE FERNANDES, JEFFERSON FERNANDES DE FERNANDES, GIOVANNI FERNANDES DE FERNANDES, RHONDA DO SOCORRO FERNANDES, GERSON FERNANDES DE FERNANDES Advogados do(a) APELANTE: ROGER MAURO PUFAL - RS61472-A, TATIANA ALVIM PUFAL - RS89683-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por GEMMA KARINA FERNANDES DE FERNANDES E OUTROS em face de acórdão proferido por esta Primeira Turma (ID 425641981), que negou provimento à apelação dos exequentes, mantendo a sentença que reconheceu a litispendência e a ilegitimidade da recorrente para promover a execução individual da sentença proferida na ação coletiva - autos 0010391-24.2006.4.01.3400 (2006.34.00.010510-0). Em suas razões, a parte agravante sustenta que o acórdão recorrido desconsidera o conteúdo do título executivo judicial, que não teria imposto limitação subjetiva aos substituídos, e contraria a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o entendimento firmado no REsp 2005449 e em outros precedentes que conferem abrangência ampla à substituição processual promovida por entidade sindical, alcançando todos os integrantes da categoria profissional, independentemente da inclusão em lista nominal. Argumenta, ainda, que revolveu indevidamente a coisa julgada, inovando ao interpretar restritivamente o título judicial com base na petição inicial, o que não encontra respaldo na jurisprudência do STJ, tampouco nos próprios termos do acórdão que reconheceu o direito à percepção da GIFA com paridade. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1060585-20.2020.4.01.3400 APELANTE: HERBERTH FERNANDES DE FERNANDES, MONICA FERNANDES DE FERNANDES, GEMMA KARINA FERNANDES DE FERNANDES, JEFFERSON FERNANDES DE FERNANDES, GIOVANNI FERNANDES DE FERNANDES, RHONDA DO SOCORRO FERNANDES, GERSON FERNANDES DE FERNANDES Advogados do(a) APELANTE: ROGER MAURO PUFAL - RS61472-A, TATIANA ALVIM PUFAL - RS89683-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos dos arts. 304 e 305 do RITRF1, c/c o art. 1.021 do Código de Processo Civil, somente decisões singulares “do presidente ou do vice-presidente do Tribunal, dos presidentes de seção ou de turma ou de relator” são impugnáveis por agravo interno, sendo inadmissível o manejo de agravo interno contra “decisão” de órgão colegiado deste Tribunal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TRF1 E DO STJ. 1. É inadmissível a interposição de agravo interno contra decisão de órgão colegiado do Tribunal. 2. Inaplicável o princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro e inescusável. 3. Não se descarta a hipótese de que tal recurso tenha sido manejado nestes autos por erro material da agravante. Tal situação, se confirmada, também levaria ao não conhecimento do referido recurso. 4. Agravo interno não conhecido. (AC 1002951-28.2018.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 08/07/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO.1. É incabível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. Precedentes. 2. Agravo interno não conhecido. (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1894562/DF, Relator Ministro Benedito Gonçalves, 1T, DJe 26/05/2021). Desta feita, diante do erro grosseiro, afasta-se a aplicação do princípio da fungibilidade, de modo que não merece ser conhecido o agravo interno. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1060585-20.2020.4.01.3400 APELANTE: HERBERTH FERNANDES DE FERNANDES, MONICA FERNANDES DE FERNANDES, GEMMA KARINA FERNANDES DE FERNANDES, JEFFERSON FERNANDES DE FERNANDES, GIOVANNI FERNANDES DE FERNANDES, RHONDA DO SOCORRO FERNANDES, GERSON FERNANDES DE FERNANDES Advogados do(a) APELANTE: ROGER MAURO PUFAL - RS61472-A, TATIANA ALVIM PUFAL - RS89683-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR ÓRGÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno interposto por GEMMA KARINA FERNANDES DE FERNANDES E OUTROS contra acórdão proferido por esta Primeira Turma, que negou provimento à apelação dos exequentes. A decisão colegiada reconheceu a litispendência e a ilegitimidade ativa da parte agravante para promover execução individual da sentença proferida na Ação Coletiva nº 0010391-24.2006.4.01.3400. 2. A questão em discussão consiste em definir a admissibilidade de agravo interno interposto contra acórdão de órgão colegiado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 3. De acordo com os arts. 304 e 305 do Regimento Interno do TRF1, e com o art. 1.021 do Código de Processo Civil, o agravo interno é cabível contra decisões monocráticas proferidas por presidente, vice-presidente, presidentes de seção ou turma ou relator. 4. A interposição de agravo interno contra acórdão configura erro grosseiro, não sendo possível o seu conhecimento. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica à hipótese, ante a manifesta inadequação da via eleita. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal confirmam que o agravo interno não se presta a impugnar decisões proferidas por órgãos colegiados, sendo cabíveis, nesses casos, os recursos apropriados previstos em lei. 6. Agravo interno não conhecido, por manifesta inadmissibilidade. Tese de julgamento: "1. O agravo interno é incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado, configurando erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. A interposição de recurso manifestamente inadequado não gera efeitos processuais válidos, devendo ser rejeitada de plano." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.021; RITRF1, arts. 304 e 305. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.894.562/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª T., DJe 26/05/2021; TRF1, AC 1002951-28.2018.4.01.3500, Des. Fed. Kátia Balbino, 6ª T., PJe 08/07/2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1002951-03.2023.8.26.0338" – Página 5 de 7

Processo nº 1002951-72.2025.4.01.3600

Processo nº 1002951-42.2024.4.01.0000

Processo nº 1002951-71.2022.4.01.3505

Processo nº 1002951-71.2022.4.01.3505

Processo nº 1002951-71.2022.4.01.3505

Processo nº 1002951-71.2022.4.01.3505

Processo nº 1002951-63.2025.4.01.3312

Processo nº 1002951-81.2025.4.01.3306

Processo nº 1060585-20.2020.4.01.3400

Processo nº 1060585-20.2020.4.01.3400