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Processo nº 1002969-58.2024.4.01.4302

ID: 282873736

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002969-58.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIVINA RODRIGUES DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAYNA BARROS QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1002969-58.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1002969-58.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIVINA RODRIGUES DE SOUZA LIMA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TAYNA BARROS QUEIROZ - TO7637 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 28 de maio de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002969-57.2024.4.01.3300

ID: 320015671

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002969-57.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002969-57.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002969-57.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANTONIO PEREIRA contra a sentença proferida nos autos. A sentença original julgou improcedente o pedido de revisão de benefício previdenciário, conhecido como "revisão da vida toda". Essa decisão foi fundamentada na rejeição da tese da "revisão da vida toda" pelo STF em julgamento com efeito vinculante (Tema 1102). O embargante alega contradição na sentença, pois, embora a fundamentação transcreva o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inexigibilidade de honorários sucumbenciais e custas processuais em ações pendentes de conclusão até 10/04/2025 (julgamento dos embargos de declaração na ADI 2111) , o dispositivo da sentença condenou a parte autora ao pagamento de honorários e custas. De fato, a sentença embargada reconheceu expressamente a modulação dos efeitos da decisão nas ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF, determinando "excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data". Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 22/01/2024 e ainda estava em tramitação na data do julgamento da ADI 2111 em 10/04/2025 (com modulação para 05/04/2025) , enquadra-se na hipótese de inexigibilidade das verbas sucumbenciais. Assim, verifica-se a contradição apontada entre a fundamentação e o dispositivo da sentença, justificando o acolhimento dos embargos. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para sanar a contradição e reformar a sentença no tocante à condenação em honorários e custas processuais. Em consequência, o dispositivo da sentença passa a ter a seguinte redação no ponto específico: "Julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, cassando liminar eventualmente deferida. Sem repetição de valores recebidos pela parte autora em razão de eventual decisão liminar deferida até 05/04/2024, conforme decidido nas ADI 2110 e 2111. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, nos termos da modulação dos efeitos da decisão proferida nos embargos de declaração da ADI 2111 pelo STF." Mantenho as demais disposições da sentença. Publique-se. Intimem-se. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1002969-15.2024.4.01.3508

ID: 315903213

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002969-15.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WESLEY NEIVA TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002969-15.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002969-15.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: WESLEY NEIVA TEIXEIRA - GO24494 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação previdenciária proposta por MARIA APARECIDA DE ARAUJO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido é o concessão do benefício previdenciário de incapacidade temporária ou LOAS. Devidamente citado, o INSS apresentou proposta de acordo (ID 2184085046), nos seguintes termos: i) restabelecimento de Auxílio por Incapacidade Temporária - NB 31/6493774610; ii) DIB do restabelecimento em 10/10/2024 (DIB originária em 25/01/2023); iii) DIP em 01/04/2025; iv) DCB em 08/10/2025; v) RMI a ser apurada pelo INSS com base nos recolhimentos registrados no CNIS; e vi) pagamento das parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP no valor de R$ 8.257,48 (oito mil, duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta e oito centavos), por meio de RPV. A parte autora aceitou o acordo proposto pela autarquia previdenciária, nos termos acima descritos (ID 2194825760). Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo supramencionado e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, III, b, do CPC/2015, devendo o requerido restabelecer o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, com DIB em 10/10/2024, DCB em 08/10/2025 e DIP em 01/04/2025, com renda mensal a ser calculada pelo INSS com base nos recolhimentos registrados no CNIS, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) a ser revertida à parte autora, e pagamento da quantia de R$ 8.257,48 (oito mil, duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta e oito centavos) referente às parcelas atrasadas. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98 do NCPC. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55). Em virtude da homologação do acordo, este processo terá seu trânsito em julgado no momento em que for assinada a presente sentença. Requisite-se pagamento das parcelas atrasadas, no valor de 8.257,48 (oito mil, duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta e oito centavos), mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Transcorrido o prazo para impugnação à expedição da requisição de pagamento (precatório/RPV) e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer (implantar e/ou revisar), arquivem-se os autos, ficando facultado às partes requerer o desarquivamento caso, após a expedição da requisição de pagamento, haja alguma irregularidade no pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Processo nº 1002969-43.2023.4.01.3704

ID: 301326422

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002969-43.2023.4.01.3704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE SOUSA XAVIER

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARIANA COSTA DE ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002969-43.2023.4.01.3704 AUTOR: ELIANE DE SOUSA XAVIER REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002969-43.2023.4.01.3704 AUTOR: ELIANE DE SOUSA XAVIER REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução 535/2006 CJF Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação do IPCA, em substituição à Taxa Referencial (TR), para a correção dos depósitos do FGTS. A matéria foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090, finalizado em sessão de 12 de junho de 2024. No julgamento, o STF decidiu pela adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como o novo parâmetro de correção monetária para os depósitos nas contas vinculadas ao FGTS, visando garantir a reposição da inflação. No entanto, foi realizada modulação de efeitos, estabelecendo que a aplicação do IPCA será válida apenas para os depósitos futuros. Para os depósitos anteriores, permanece a aplicação da TR, conforme o regime de correção vigente à época. Eis a ementa do julgamento: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Logo, a aplicação retroativa do IPCA foi expressamente afastada. A decisão do STF, proferida em controle concentrado de constitucionalidade, possui efeito vinculante, conforme previsto no artigo 102, § 2º, da Constituição Federal e no artigo 927, inciso I, do CPC, e vincula todos os órgãos do Poder Judiciário e a administração pública. Diante da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF no julgamento da ADI 5.090, não há direito à aplicação retroativa do IPCA, os quais continuam sendo corrigidos pela TR. No presente caso, a parte autora busca a correção dos depósitos anteriores ao julgamento da ADI, pretensão que não foi amparada pela decisão do STF. Dessa forma, o pedido da parte autora deve ser rejeitado. Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido (art. 487, I, CPC). Sem custas e honorários. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1002969-84.2025.4.01.3506

ID: 310499102

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002969-84.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANEL VIEIRA LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS

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Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO 1002969-84.2025.4.01.3506 AUTOR: GEOVANEL VIEIRA LOPES Advogado do(a) AUTOR: JOSE ABEL … Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO 1002969-84.2025.4.01.3506 AUTOR: GEOVANEL VIEIRA LOPES Advogado do(a) AUTOR: JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS - DF30579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Haja vista as pendências apontadas pela Secretaria deste juízo, fica a parte autora devidamente intimada a sanar as irregularidades apontadas, tais como: Comprovante de residência. Nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/2001, onde funcionar Juizado Especial Federal, sua competência será absoluta. Embora o critério de definição seja territorial, trata-se de competência absoluta por definição legal (dispositivo legal supracitado), devendo a incompetência ser reconhecida de ofício. Não é o caso de aplicar a compreensão jurisprudencial consolidada na súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do CC 200702664128, o Superior Tribunal de Justiça fixou as balizas definidoras da competência em caso semelhante: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO INTEGRANTE DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM QUE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Em causas sujeitas aos Juizados Especiais Federais, a competência é determinada do seguinte modo (sem prejuízo, quando for o caso, do disposto no art. 109, § 3º da CF): (a) em município em que houver Vara do Juizado Especial instalada, é dessa a competência para a causa, em caráter absoluto (art.3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01); (b) não havendo Vara de Juizado Especial instalada, tem o autor opção de ajuizar a demanda perante a Vara do Juizado Comum da respectiva Subseção Judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, interpretado a contrario sensu) ou a Vara do Juizado Especial Federal mais próximo (art. 20 da Lei nº 10.259/01). 2. No caso, o autor é domiciliado em município pertencente a subseção judiciária em que não há vara de juizado, razão pela qual foi legítima sua opção pelo Juízo Federal comum. Nesse sentido: CC 87.781 - SP, 2ª Seção, Min. Nancy Andrighi, DJ de 05.11.07. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA, o suscitado. (CC 200702664128, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 10/03/2008). Assim, para a aferição da competência deste Juizado para julgamento da causa, nos termos do art. 321, CPC, determino que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, apresente documento comprobatório de que reside no endereço mencionado na petição inicial, ficando aqui consignado que o CadÚnico não será aceito como comprovante de endereço. Para tanto, deverá apresentar comprovante de residência em seu próprio nome ou declaração de residência firmada por terceiro, acompanhada do documento de identificação de seu subscritor, e certidão comprobatória de propriedade ou posse do imóvel. Deverá, ainda, esclarecer a que título reside no bem. Em sendo atendida a emenda acima determinada e tendo em vista a natureza previdenciária do pleito e que o próprio INSS prefere ser citado já com perícias realizadas, algo que, ademais, facilita a conciliação, determino a realização antecipada (antes da citação) da perícia de saúde. Ante a necessidade de dilação probatória, apreciarei o pedido de antecipação da tutela no momento da prolação da sentença. Defiro o Pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Inclua-se no fluxograma deste Juízo, via ato ordinatório. De logo, fixo os valores de honorários padrões praticados pelo Juízo para casos como este em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), para confecção do laudo médico e 420,00 (quatrocentos e vinte reais), se a especialidade médica for Psiquiatria. Caso a conclusão do exame médico pericial corrobore o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, após a oitiva da parte autora, venham os autos conclusos para julgamento, independentemente de citação do INSS (art. 129-A, § 2º, Lei nº. 8.213/1991). Na hipótese de a conclusão pericial contrariar a perícia médica realizada no âmbito administrativo: i) intime-se a parte autora para que tenha ciência do laudo pericial, podendo se manifestar no prazo de cinco dias; ii) cite-se o INSS para oferecer contestação, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio de documentos, a parte autora pretende provar (art. 400 do CPC), devendo apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº. 10.259/2001), inclusive os laudos médicos produzidos em sede administrativa, e diga se tem interesse em acordo. Dê-se vista à parte autora para falar em réplica, se houver juntada de documento novo e/ou preliminares/prejudiciais. Ao cabo, façam-se conclusos para sentença (não haverá necessidade de dilação probatória: prova antecipada). Formosa-GO, data e assinatura e eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1002969-02.2025.4.01.3501

ID: 319268954

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002969-02.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA LOPES GUIMARAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABRICIO DOUGLAS GONCALVES DE SOUSA

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002969-02.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002969-02.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA MARIA LOPES GUIMARAES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 29.07.2025 ás 15h19min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 7 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1016504-35.2024.4.01.9999

ID: 326468392

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016504-35.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA PORTILHO DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016504-35.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000924-95.2007.8.14.0035 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016504-35.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000924-95.2007.8.14.0035 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA PORTILHO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016504-35.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000924-95.2007.8.14.0035 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA PORTILHO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSS, contra sentença proferida pelo juízo da Vara da Comarca de Obicó/PA, na qual foi julgado procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, com base nos laudos médicos particulares apresentados pela demandante. A autarquia apelante requer a anulação da sentença, ante a não realização de perícia médica judicial. Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora, em que requer o desprovimento do recurso do INSS. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016504-35.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000924-95.2007.8.14.0035 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA PORTILHO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão. A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação do INSS refere-se ao fato de ter sido julgado procedente o pedido, concedendo a parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com base apenas nos laudos médicos particulares por ela apresentados. Ocorre que não há nos autos a realização da perícia médica, prova técnica necessária à averiguação do requisito legal da incapacidade laborativa. Prova essa requerida pela parte autora, inclusive. A perícia médica é de especial importância no vertente caso, notadamente considerando-se que a parte autora requer o restabelecimento de benefício recebido anteriormente. É certo que nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC), de modo que o juiz não está totalmente vinculado ao laudo ou às suas sugestões. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que é imperativa a realização da perícia médica, procedimento indispensável à comprovação dos requisitos elencados no arts. 42 e 59, da Lei 8.213/1991, motivo pelo qual, sua ausência, engendra nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. (...) 2. A realização de perícia médica é procedimento indispensável para a comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário por invalidez, e a sua não realização cerceia o direito das partes, cabendo ao juiz a sua designação em consonância com o art. 370 do CPC. 3. Mostra-se antecipada e equivocada a prolação de sentença que julga o pedido da parte autora, dispensando a elaboração de prova técnica produzida por perito de confiança do juízo, acarretando na impossibilidade de se aferir a principal condição para o deferimento do benefício pleiteado, qual seja, a existência da incapacidade para o trabalho; além do que, a ausência de laudo judicial acarreta manifesto cerceamento de defesa, em afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4. Inexistindo nos autos a realização da prova pericial realizada por médico devidamente inscrito no órgão competente, elemento indispensável ao deslinde do processo, forçoso anular a sentença e determinar a remessa dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do processo. 5. Apelação do INSS provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, prosseguindo-se com a regular instrução do processo. (AC 1002969-49.2018.4.01.9999, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa. Publicado em PJe 02/06/2023 ). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A prova pericial constitui procedimento indispensável à verificação da suposta incapacidade laborativa do segurado que busca benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Sua ausência, inegavelmente, afronta os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, implicando a nulidade da sentença. 3. Não era dado ao magistrado a quo, reputando suficiente documento unilateralmente produzido pela parte autora, dispensar a perícia médica, em evidente cerceio à defesa do réu. 4. Apelação do INSS parcialmente provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito. (AC 1042440-57.2022.4.01.0000. TRF – 1ª Região. Segunda Turma. Relatoria Des. Federal Pedro Braga Filho. Publicado em PJe 26/05/2023 ). Portanto, ausente a prova médico pericial, forçoso anular a sentença e determinar a remessa dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito, devendo o juízo a quo determiná-la imediatamente. Posto isto, dou provimento ao recurso da parte ré, para anular a sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para designação de perícia médica. Sem condenação em honorários advocatícios. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016504-35.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000924-95.2007.8.14.0035 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA PORTILHO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NÃO DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL DEFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que é imperativa a realização da perícia médica, procedimento indispensável à comprovação dos requisitos elencados no arts. 42 e 59, da Lei nº 8.213/1991, motivo pelo qual, sua ausência, engendra nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 2. A perícia médica é de especial importância no vertente caso, notadamente considerando-se que a parte autora requer o restabelecimento de benefício recebido anteriormente. 3. É certo que nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC), de modo que o juiz não está totalmente vinculado ao laudo ou às suas sugestões. 4 Portanto, inexistindo nos autos a realização da prova pericial, elemento indispensável ao deslinde da demanda, forçoso anular a sentença e determinar a remessa dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito. 5. Apelação da parte ré a que se dá provimento, para anular a sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para realização de perícia médica. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1002969-73.2024.4.01.4103

ID: 307268582

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002969-73.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CACHOEIRA PARECIS AGROPECUARIA S/A

Citação

Advogados:

JOSE LUIZ DE LEMOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002969-73.2024.4.01.4103 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: APARECIDO CAPUTI, UBIRAJ… Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002969-73.2024.4.01.4103 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: APARECIDO CAPUTI, UBIRAJARA JOSE DUARTE PASSOS, CACHOEIRA PARECIS AGROPECUARIA S/A DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal em face de Aparecido Caputi, Ubirajara Jose Duarte Passos e Cachoeira Parecis Agropecuaria S/A objetivando a reparação de dano ambiental e a condenação dos requeridos em danos materiais e moral difuso. Pediu ainda a inversão do ônus da prova. Liminarmente pede a suspensão dos cadastros ambientais rurais dos demandados para que o acesso a crédito bancário seja bloqueado. A demanda é resultado do esforço do Ministério Público Federal no projeto “Amazônia Protege”. A inicial narra o desmatamento total de 487,38 hectares perpetrado no Município de Pimenteiras do Oeste (RO), sem autorização do órgão ambiental competente. A irregularidade teria sido detectada por conta do projeto PRODES/INPE, o qual monitora, via satélites, o avanço do desmatamento na Amazônia Legal. Segundo a exordial, o demandado Cachoeira Parecis Agropecuaria S/A é responsável pelo desmatamento de 204,6 hectares, segundo dados do SIGEF. O demandado Aparecido Caputi é responsável pelo desmatamento de 124,35 hectares, segundo dados do CAR. O demandado Ubirajara Jose Duarte Passos é responsável pelo desmatamento de 83,61 hectares, segundo dados do CAR. É o relatório do necessário. Decido. Legitimidade ativa do Ministério Público Federal e competência da Justiça Federal. Na ação civil pública ambiental o Ministério Público tem legitimidade tanto para atuar individualmente, como em litisconsórcio ativo com as autarquias interessadas, conforme previsão da Lei de ação civil pública por dano ambiental, conjugada com a Lei da Ação Popular. Vejamos: Lei nº 7.347/85 Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007). I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007). II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007). III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007). IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007). § 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes. Lei nº 4.717/65 Art. 6º § 3º As pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente. Com efeito, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o Ministério Público Federal é legítimo para ingressar com Ação Civil Pública Ambiental, de modo que, sua atuação atrai a competência da Justiça Federal. Vejamos: ..EMEN: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MINERAÇÃO DE CARVÃO. BACIA DE ACUMULAÇÃO. MATERIAL POLUENTE. TRANSBORDAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DANOS MORAIS COLETIVOS. 1. Conforme relatado no acórdão recorrido, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face de Carbonífera Belluno Ltda, a qual objetiva a reparação de direitos difusos lesados pela empresa ré por meio do transbordamento de água ácida da bacia de acumulação da Mina Morosini, o que causou poluição no Rio Mãe Luzia. [...] 4. No que importa à legitimidade ativa do Ministério Público Federal para propor a ação civil pública, o acórdão recorrido não merece reparos, pois guarda consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, (i) em se tratando proteção ao meio ambiente, não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas; (ii) impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo; (iii) o Poder de Polícia Ambiental pode - e deve - ser exercido por todos os entes da Federação, pois se trata de competência comum, prevista constitucionalmente; (iv) a competência material para o trato das questões ambiental é comum a todos os entes; e, (v) diante de uma infração ambiental, os agentes de fiscalização ambiental federal, estadual ou municipal terão o dever de agir imediatamente, obstando a perpetuação da infração (AgRg no REsp 1417023/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 25/8/2015). No mesmo sentido: REsp 1820361/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019; AgInt no AREsp 1148748/RJ, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 24/5/2018. 5. No caso concreto, o dano ambiental decorreu de atividade de mineração, sujeita ao poder de polícia do DNPM (litisconsorte ativo), por isso competente a Justiça Federal para processar e julgar ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal com o objetivo de obter, além do pagamento de indenização por danos morais coletivos, a imposição de obrigação de adoção de medidas de segurança para evitar novos acidentes envolvendo material poluente. 6. Quanto ao mais, para infirmar as conclusões do acórdão recorrido de que demonstrada a ocorrência de dano ambiental, necessário novo juízo de matéria fática, providência incabível nesta seara, nos termos da Súmula 7/STJ. O mesmo óbice impede a revisão do acórdão recorrido na parte em que examinado o valor da condenação pelos danos morais coletivos. 7. Agravo interno não provido. ..EMEN: (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1499874 2019.01.31820-7, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:22/11/2019 ..DTPB:.) (destacamos). Logo, reconheço desde já a legitimidade ativa do Ministério Público Federal para propor a presente Ação Civil Pública Ambiental, bem como a competência da Justiça Federal. Inversão do ônus da prova. A distribuição dinâmica do ônus da prova consiste na possibilidade de o magistrado trabalhar a regra da distribuição probatória prevista no caput do art. 373 do Código de Processo Civil, diante das peculiaridades de cada caso. Essa possibilidade encontra-se expressa no §1º do referido artigo. A razão da inversão, em matéria ambiental, arrima-se no princípio da precaução, de modo que o benefício da dúvida deve militar em prol do meio ambiente. A matéria encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça, ao enfatizar que o princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva (Resp 1.060.753/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 1º.12.2009, DJe 14.12.2009). O assunto foi recentemente consolidado na Súmula. 618 do STJ: A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. Desse modo, compete à parte requerida demonstrar ausência de dano, nexo causal e outras circunstâncias capazes de eximi-la, ou minorá-la, de responsabilidade. Pedido liminar. O Ministério Público Federal busca, ainda em sede liminar, o deferimento de “tutela provisória de urgência” consistente na suspensão dos cadastros ambientais rurais dos demandados para que os acessos a créditos bancários sejam bloqueados. No que tange ao meio ambiente, buscando tutelar esse bem jurídico difuso, o art. 12 da Lei nº 7.347/85 permite ao julgador, nas ações civis públicas, conceder mandado liminar, precedido ou não de justificação. Já o art. 300 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito das ações civis públicas, possibilita ao juiz, havendo requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida ou deferir providência de natureza cautelar, caso haja prova inequívoca que o convença da verossimilhança do alegado (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Desse modo, para deferimento do pedido liminar, mister se faz o cumprimento de ambos os requisitos. Quanto ao primeiro, o autor logrou êxito em provar, ao menos em sede perfunctória, o quanto alegado. Como se vê, o autor juntou à inicial documentos que aparentam a desmatamento sem autorização do órgão ambiental competente. Avançando, no que tange ao segundo requisito ensejador da providencia liminar, como dito, risco ao resultado útil do processo, não se mostra presente. A presunção de periculum in mora aplicada às ações civis públicas por atos de improbidade administrativa, conforme Resp 1366721, não se aplica às ações oriundas de danos ambientais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 7.347/85. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. PEDIDO DE INDISPONBILIDADE DOS BENS INDEFERIDO. 1. A União Federal ajuizou a ação civil pública com fundamento na Lei nº 7.347/85. 2. Necessária a comprovação de dilapidação do patrimônio para o deferimento da indisponibilidade dos bens. 3. Inaplicável o artigo 12, da Lei nº 8.429/92 (periculum in mora presumido ou implícito), visto que é lei específica. 4. Conforme destacado na decisão agravada a União, embora tenha tido notícia de irregularidade na extração de minério pela parte ré em 05/2014, propôs a presente ação tão-somente em 04/2016, ou seja, aguardando por 2 anos para pedir uma liminar de indisponibilidade de bens. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AI 0010782-85.2016.4.03.0000, JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO GUERRA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/12/2016.) Logo, uma vez que a presente demanda arrima-se na Lei nº 7.347/85, necessária se faz a prova do periculum in mora, dentre outros, de modo a subsidiar concessão liminar. Do exposto: 1) Indefiro, por ora, o pedido liminar; 2) Reconheço a legitimidade ativa do Ministério Público Federal para propor a presente demanda, bem como reconheço a competência da Justiça Federal; 3) Defiro o pedido de inversão do ônus da prova. Intime-se. Cite-se. Juntadas as contestações, havendo defesa indireta de mérito, vista para réplica. Após, voltem os autos conclusos para decisão de saneamento. Citem-se nos termos do art. 335, inciso III (contestação), art. 231, inciso V (meio eletrônico), e art. 183, § 1º (Fazenda Pública), todos do CPC. Decisão com força de mandado a ser cumprido por oficial de justiça para citação Aparecido Caputi; Decisão com força de Carta Precatória à Comarca de Pimenta Bueno-RO para citação do requerido Ubirajara Jose Duarte Passos. Decisão com força de Carta Precatória à Comarca de Cerejeiras-RO para citação do requerido Cachoeira Parecis Agropecuaria S/A. P.R.I. Vilhena, data e assinatura digitais. Juiz Federal Códigos de acesso: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 24120510141837700002141121670 ACPlaudoapgr00910676222 Inicial 24120510141858700002141122478 Laudo_AmzPro_grade_apgr00910676222_e4e77b4c-novo Documento Comprobatório 24120510141886800002141122639 apgr00910676222_e4e77b4c Documento Comprobatório 24120510141936200002141122711 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 24120510595188600002141599679

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Processo nº 1002969-88.2019.4.01.3508

ID: 322733890

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002969-88.2019.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDNA DE MELO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARLOS DE ANDRADE CHIZOTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002969-88.2019.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002969-88.2019.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDNA DE MELO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLOS DE ANDRADE CHIZOTI - GO27309 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por EDNA DE MELO SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER (20/03/2019) ou por reafirmação, pela regra dos pontos, mediante o cômputo do período laborado no Município de Bom Jesus (30/04/1990 a 20/01/1992/CTC) e do vínculo empregatício reconhecido por acordo trabalhista de 02/03/2005 a 01/08/2006. Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Decido. Primeiramente, conforme dito, a autora obteve a concessão administrativa do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição – NB 207.327.807-2 (DIB: 08/09/2022; Id 2100997161), mas permanece seu interesse processual, pois a procedência acarretará efeitos financeiros em seu favor a partir da DER postulada (20/03/2019). Para corroborar, tem-se que em sede de recursos repetitivos (Tema 1.018), o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que “o segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa” (REsp’s n. 1.767.789/PR e 1.803.154/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/07/2022). Nesses termos, prossigo com o julgamento. Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 17/12/2019. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 17/12/2014. Passo à análise da pretensão vertida a estes autos. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A aposentadoria proporcional ao tempo de serviço era devida ao segurado homem que completasse 30 anos de serviço e à mulher que completasse 25 anos, sendo a renda calculada nos termos do artigo 53 da Lei 8.213/91. Quem perfez referido tempo de trabalho antes de 15/12/1998, data da EC 20, adquiriu o direito à aposentação, independentemente de idade. Referida emenda extinguiu a aposentadoria proporcional, mantendo-a apenas como regra de transição para aqueles que já estavam vinculados ao regime previdenciário. As pessoas que não completaram tempo suficiente para a concessão antes de 15/12/1998 estão sujeitas às regras do § 1º do artigo 9º da EC 20/98, ou seja, precisam trabalhar um tempo adicional correspondente a 40% do que faltava àquela data para a aquisição do direito à aposentadoria proporcional e possuir a idade de 53 anos, se homem e 48 anos, se mulher. Além disso, o cálculo do valor do benefício observar o disposto no inciso II daquele parágrafo. A aposentadoria por tempo de contribuição, de sua parte, foi instituída pela Emenda Constitucional 20/1998, sendo aplicada aos que ingressarem no RGPS após sua publicação, ressalvada a opção para quem já era filiado anteriormente e devida ao segurado que completar 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher, de contribuição. Nos termos do art. 4º da referida Emenda Constitucional, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente será contado como tempo de contribuição até que a lei discipline a matéria. A Emenda Constitucional n. 103/2019 trouxe nova redação ao artigo 201, §7º, da CF/88, extinguindo a aposentadoria sem idade mínima e vinculando-se idade e tempo de contribuição mínimos. Assim, a aposentadoria será devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição a ser definido em lei. Enquanto não editada legislação de regulamentação, aplica-se a regra do art. 19 da EC 103/2019 aos segurados que se filiarem ao RGPS após 13/11/2019, que estabelece como tempos mínimos de contribuição 20 anos para homens e 15 anos para mulheres. Por sua vez, aos filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da aludida EC (13/11/2019), aplicam-se as regras de transição estabelecidas nos artigos 15, 16, 17, 18 e 20 da Emenda n. 103/2019. Quanto à contagem do tempo de serviço, vale observar o seguinte. Os registros existentes no CNIS, em princípio, devem ser tidos por fiéis (artigo 29-A, da Lei 8.213/1991). Sobre o tempo de serviço registrado na CTPS incide a presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, somente ilidível mediante prova inequívoca em contrário. Tempos de serviço outros, não lançados na Carteira de Trabalho, somente são reconhecidos se comprovados por início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, conforme determina o §3º, do artigo 55, da Lei 8.213/1991. Além disso, a TNU, no julgamento do PEDILEF n. 0504432-61.2014.4.05.8302, fixou a tese de que a CTC é documento essencial para fins de aproveitamento e contagem recíproca de tempo trabalhado sob o regime próprio no RGPS” (TNU, 0504432-61.2014.4.05.8302/PE, Turma, Luís Eduardo Cerqueira Bianchi, 30/08/2017). Reafirmando citado entendimento, a TNU proferiu decisão no PUIL n. 0511427-37.2016.4.05.8200 também no sentido de que, para a contagem recíproca no RGPS de tempo trabalhado sob vinculação ao RPPS, é imprescindível a apresentação de CTC emitida por este (Jairo Gilberto Schafer, 29/06/2020). Nesse sentido: TNU, PUIL (Turma) 1002780-30.2020.4.01.3200, Turma, Fabio de Souza Silva, 16/09/2022). Assim, assegura-se ao contribuinte, nos termos da CF/88, a possibilidade de contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, mediante a compensação financeira dos regimes, segundo os critérios legais (art. 201, §9º, da Constituição Federal, e art. 94, caput, da Lei nº 8.213/91). Sobre o caso em apreço, tenho o que segue. Segundo CNIS atual que se anexa, a autora tem recolhimentos por vínculo de emprego de 04/05/1981 a 26/01/1989, 01/09/2011 a 30/11/2012, 02/05/2013 a 31/07/2014, 02/07/2015 a 19/11/2022; com o Município de Bom Jesus, de 01/05/1990 a 20/01/1992, 01/01/1993 a 30/12/1996, 01/01/1997 a 30/12/2004, 01/01/2005 a 01/03/2005. Tais vínculos estão em consonância com a CTPS, emitida em 01/02/1980 (Id 144048877). Por sua vez, as CTC’s emitidas pelo Município de Bom Jesus/GO (Id 144048871 e 144048874; Id 2100997161, p. 24-39), atestam a nomeação em cargo de comissão, para os períodos de 30/04/1990 a 20/01/1992, 01/01/1993 a 30/12/1996, 01/01/1997 a 30/12/2004, 01/01/2005 a 01/03/2005, com contribuição vertida ao RGPS; juntado decreto de nomeação e exoneração, que demonstra a efetiva nomeação a partir de 01/05/1990, em consonância com o CNIS. Quanto ao vínculo reconhecido por acordo trabalhista (Id 1864836168, p. 55-72), com a Associação das Legionárias de Bem Estar Social de Bom Jesus, restou confirmado em audiência (Id 2169960182), para o período de 02/03/2005 a 31/07/2006. Nesse quadro fático, é possível computar todos os vínculos da autora acima detalhados, que somados até a DER (20/03/2019), resulta em 29 anos, 3 meses e 1 dia de tempo de contribuição, 56 anos de idade, 86.055 pontos, suficientes para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, uma vez que não alcançado o tempo mínimo de contribuição de 30 anos, para aplicação da regra dos pontos, conforme postulado, nem mesmo até a entrada da vigência da EC 103/2019 (13/11/2019), por direito adquirido, segundo cálculo em anexo. Não obstante, por reafirmação da DER em 20/12/2019, a autora preenche os requisitos necessários para concessão do benefício, nos termos do art. 16 da EC 103/2019, ao computar 30 anos e 1 dia de tempo de contribuição, 57 anos e 87.55 pontos. Ressalte-se que o STJ e o TRF da 1ª Região já firmaram a compreensão de que é possível a concessão de benefício previdenciário, mediante a reafirmação da DER, com o cômputo do tempo de contribuição posterior à conclusão do processo administrativo e até mesmo após o ajuizamento da ação (STJ, REsp 1640310/RS, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe 27/04/2017; TRF1, AC 0011120-04.2012.4.01.3800/MG, Primeira Turma, Jamil Rosa de Jesus Oliveira, e-DJF1 09/08/2017). Ao julgar o Tema 995 (REsp 1727063/SP, Primeira Seção, Mauro Campbell Marques, DJe 02/12/2019), o STJ fixou a tese de ser “possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. É bem verdade que por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSS, o Ministro Mauro Campbell Marques afirmou que “No caso da reafirmação da DER, conforme delimitado no acórdão embargado, o direito é reconhecido no curso do processo, não havendo que se falar em parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação” (EDcl no REsp 1.727.063/SP, Primeira Seção, Mauro Campbell Marques, DJe 21/05/2020). A inovadora tese de que, em se tratando de reafirmação da DER, são indevidos quaisquer valores atrasados, constou também no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo IBDP: “A assertiva de que não são devidas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação reforça o entendimento firmado de que o termo inicial para pagamento do benefício corresponde ao momento processual em que reconhecidos os requisitos do benefício; não há quinquênio anterior a ser pago. Se preenchidos os requisitos antes do ajuizamento da ação, não ocorrerá a reafirmação da DER, fenômeno que instrumentaliza o processo previdenciário de modo a garantir sua duração razoável, tratando-se de prestação jurisdicional de natureza fundamental” (EDcl no EDcl no REsp 1.727.063/SP, Primeira Seção, Mauro Campbell Marques, DJe 04/09/2020). Ao que tudo indica, referida tese está ganhando musculatura no STJ, conforme se verifica na recente decisão do Ministro Gurgel de Faria, lançada no bojo do REsp 1.997.036/PR, segundo a qual o reconhecimento da reafirmação da DER em período não integrante do pedido administrativo e antecedente à ação judicial caracteriza afronta à orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores, por ausência de interesse de agir (STJ, REsp 1.997.036/PR, Gurgel de Faria, DJe 01/06/2022). Vale dizer, não sendo possível reafirmar a DER em data anterior ao ajuizamento da ação, por certo não haverá valores atrasados, tal como hoje ocorre. Entretanto, a Segunda Turma do STJ vinha admitindo que “No caso de reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento da ação, não há que se falar em pagamento de valores retroativos ao ajuizamento da ação” (STJ, AgInt no REsp n. 1.865.542/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/12/2020, DJe 11/12/2020). Ou seja, de acordo com esse precedente, diga-se, anterior ao julgamento do Tema 995 dos repetitivos, é possível a reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento da ação, só não haverá o pagamento de valores retroativos ao ajuizamento da ação. Tal entendimento foi igualmente adotado pela Primeira Turma do Colendo STJ (EDcl no AgInt no REsp n. 1.689.733/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe 1/10/2020), ressaltando-se que, em ambos os julgados, fora consignado nos votos dos relatores que “embora se possa fixar o termo inicial do benefício na data de implemento dos requisitos, os efeitos financeiros terão como termo inicial a data da citação válida da autarquia previdenciária”. Todavia, há ainda um outro entendimento, esposado pela Ministra Regina Helena da Costa no último dia 09/06/2022, segundo o qual, na reafirmação da DER, o termo inicial do benefício corresponde à data de implemento dos requisitos para a sua concessão. De acordo com Sua Excelência, “Esse entendimento está alinhado à jurisprudência desta Corte, afirmando que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria” (STJ, REsp 1.985.963/RS, Regina Helena da Costa, DJe: 10/06/2022). Como visto, a questão da reafirmação da DER ainda gera dúvidas, razão pela qual entendo ser caso de se manter, por enquanto, até deliberação conclusiva do STJ, a possibilidade de reafirmação da DER para antes do ajuizamento da ação. Isso sob os seguintes fundamentos: (i) a decisão lançada no REsp 1.997.036/PR é monocrática, (ii) a reafirmação da DER para antes do ajuizamento tem sido reiterada pelos tribunais regionais (TRF1, EDAC 0011801-37.2013.4.01.3800, Rel. Juiz Federal Murilo Fernandes de Almeida, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 07/03/2022; TRF3, ApCiv 5704953-65.2019.4.03.9999/SP, Rel. Des. Federal Toru Yamamoto, 7ª Turma, e-DJF3 18/03/2020; TRF4, AC 5034423-97.2020.4.04.7000/PR, Rel. Claúdia Cristina Cristofani, Data de Julgamento 22/02/2022, Turma Regional Suplementar do Paraná), (iii) aparente incompatibilidade com a ideia da primazia das decisões de mérito da sentença judicial que, ao final de toda a tramitação processual, perceba ter o segurado cumprido os requisitos para obter o benefício e negue a concessão, remetendo-o a novo pedido administrativo. Ressalte-se que a compreensão supra poderá ser revista caso sobrevenha jurisprudência conclusiva em contrário do STJ, da TNU ou dos Tribunais Regionais Federais. Logo, não merece prosperar a tese levantada pelo INSS, no sentido de que o pagamento dos atrasados deve se limitar à data do ajuizamento da ação, sem a incidência de juros. Conquanto o Ministro Mauro Campbell Marques tenha afirmado em seu voto no julgamento dos embargos de declaração do INSS que “No caso da reafirmação da DER, conforme delimitado no acórdão embargado, o direito é reconhecido no curso do processo, não havendo que se falar em parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação” (STJ, EDcl no REsp 1.727.063/SP, Primeira Seção, Mauro Campbell Marques, DJe 21/05/2020), posteriormente, nos segundos declaratórios, desta feita opostos pelo IBDP, o Ministro Relator esclareceu que deve ser fixado o termo inicial do benefício na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício (STJ, EDcl no EDcl no REsp 1.727.063/SP, Primeira Seção, Mauro Campbell Marques, DJe 04/09/2020). Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. Em se tratando de reafirmação da DER, surgem dois cenários para a caracterização da mora da autarquia previdenciária: (i) DER reafirmada para data anterior ao ajuizamento; e (ii) DER reafirmada para após o ajuizamento. Nos casos em que a (i) DER é reafirmada para data anterior ao ajuizamento, ou seja, entre a DER original e o registro do processo, com o fito de reconhecer o benefício vindicado ao segurado e não há objeção da autarquia ao fato novo que ensejou tal concessão na via judicial, deve ser prestigiada a presunção de legitimidade do ato administrativo que indeferiu o benefício (presunção que, como se sabe, deriva do Princípio da Separação dos Poderes – CF, artigo 2º - que, no caso, impõe ao Judiciário a devida deferência aos atos legitimamente emanados do Executivo): como o fato novo que embasou a decisão judicial concessiva do benefício não constava do processo administrativo que estava limitado aos fatos ocorridos até a DER, certo é concluir que a decisão de indeferimento lançada neste confirmou-se legítima, já que amparada em provas que levaria o próprio Judiciário a indeferir o benefício. Dizendo-se de outra forma: conceder o benefício desde a data do requerimento administrativo implicaria anular a decisão administrativa que o indeferiu, anulação que, no caso, é impossível juridicamente, já que o indeferimento era consentâneo com a insuficiência dos documentos apresentados pelo requerente para concessão até a DER, e cujos fatos posteriores somente foram contemplados na esfera judicial. Estaria o Judiciário, desta forma, anulando ato jurídico administrativo (de indeferimento do benefício) perfeito e não viciado (eis que consentâneo com o panorama probatório existente), em afronta à garantia prevista no artigo 5º, XXXVI, da CF. Em casos tais, em que se considera legítima a decisão administrativa de indeferimento do benefício, a data de início do benefício (DIB) corresponderá à data em que citada a autarquia no processo judicial. Trata-se de não atribuir ao INSS o ônus pela ciência ficta do implemento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício, inteligência que também se afina com a jurisprudência do STJ e da TNU para os casos em que reconhecida a incapacidade posterior à DER (TNU, PUIL 5003129-59.2018.4.04.7012, Rel. Polyana Falcão Brito, 26/02/2021; STJ, REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, 26/2/2014). Ademais, o termo inicial dos juros de mora quanto às parcelas vencidas (entre a DIB e a DIP) também será a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Noutro giro, se for a (ii) DER reafirmada para após o ajuizamento, deve prevalecer a orientação do e. STJ: No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor (STJ, EDcl no REsp 1.727.063/SP, Primeira Seção, Mauro Campbell Marques, DJe 21/05/2020). Assim, em síntese: (i) DER reafirmada para data anterior ao ajuizamento – DIB fixada na data da citação e termo inicial dos juros de mora também na citação; (ii) DER reafirmada para após o ajuizamento – DIB fixada na data de implemento dos requisitos e termo inicial dos juros de mora 45 dias após a intimação do INSS para implantação, conforme determinação do STJ. Nessa conjuntura, no presente caso, a DER será reafirmada para o momento posterior ao ajuizamento da ação (17/12/2019), na data de 20/12/2019, de modo que a DIB será fixada nesta data e termo inicial dos juros de mora 45 dias após a intimação do INSS para implantação, conforme determinação do STJ. Acresce-se que a exceção aberta pelo STF a juros de mora contra a Fazenda Pública é exclusiva ao período de graça constitucional. Em sessão realizada em 19/04/2017, o Plenário no julgamento do RE 579.431/RS, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, em regime de Repercussão Geral fixou a tese de que “incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. Ainda segundo o entendimento do STF, não incidem juros quanto ao período entre a data da expedição e a data do pagamento, quando este é feito no “período de graça” constitucional ou legal (RE/RG 579.431; RE/RG 1.169.289; SV 17). Outrossim, o TRF1 vem aplicando os juros de mora e correção monetária sobre as parcelas vencidas em caso de reafirmação da DER. Precedentes: AC 0000596-70.2016.4.01.3811, Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Murilo Fernandes de Almeida, e-DJF1 04/06/2021; AC 1019491-20.2019.4.01.9999, Primeira Turma, Wilson Alves de Souza, PJe 23/03/2021. Destaca-se, ainda, que a inovação do julgado foi admitir que o segurado/dependente, caso haja atraso pelo INSS na implantação (cumprimento da obrigação de fazer), requeira a inclusão no valor dos atrasados (obrigação de pagar) dos juros de mora decorrentes de tal atraso, situação na qual estes juros terão por termo inicial 45 dias após a intimação do INSS para implantar. Por fim, como o benefício administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição - NB 207.327.807-2 (08/09/2022) -, tem RMI mais vantajosa, pois aplicado o art. 17 da EC 103/2019 (Id 2100997161, p. 91), não há interesse na implantação do benefício judicial, restando apenas o pagamento das parcelas vencidas, entre a reafirmação da DER (20/12/2019) e a DIB do benefício implantado. Dispositivo. Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para: a) reconhecer o vínculo empregatício de 02/03/2005 a 31/07/2006, proveniente de acordo trabalhista, com a respectiva averbação no CNIS. b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO em prol de EDNA DE MELO SANTOS, com Data de Início do Benefício – DIB em 20/12/2019 (reafirmação da DER de 20/03/2019) e Data do Início do Pagamento – DIP em 08/09/2022 (DER/NB 207.327.807-2), pela via legal (RPV ou precatório), ficando autorizada a compensação de eventuais valores recebidos pela parte autora com referência ao período, e eventual revisão da RMI, caso mais vantajosa (Tema 1018 STJ); c) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo INPC, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça (Id 144048857). Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para apresentar requerimento de cumprimento de sentença, instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara (GO), (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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