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"1002969-68.2022.8.26.0270" - Resultados da Busca – Página 5 de 8

Processo nº 1002969-15.2019.4.01.9999

ID: 313549663

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002969-15.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA IZABEL SERRA GOMES

Acórdão

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002969-15.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000401-18.2017.8.27.2704 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002969-15.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000401-18.2017.8.27.2704 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA IZABEL SERRA GOMES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002969-15.2019.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA IZABEL SERRA GOMES Advogado do(a) APELADO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face da sentença do juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguacema/TO, que julgou procedente o pedido formulado por MARIA IZABEL SERRA GOMES para concessão de benefício previdenciário de salário-maternidade. Em suas razões recursais, alega o INSS que a autora não preencheu todos os requisitos legais necessários à concessão do benefício, em especial por não ter comprovado o efetivo afastamento da atividade laborativa durante o período do benefício, conforme exigido pelo art. 71-C da Lei 8.213/91. Sustenta que o referido dispositivo legal condiciona a percepção do salário-maternidade ao afastamento da atividade laboral, o que não ocorreu no caso dos autos, haja vista que a autora continuou a realizar recolhimentos previdenciários após o parto. Alega ainda a necessidade de aplicação integral do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, para fins de correção monetária e juros, requerendo expressamente a reforma da sentença, seja para a improcedência do pedido, seja para a aplicação dos índices legais de correção e juros de forma distinta da fixada no decisum recorrido. Em sede de contrarrazões, a apelada aduz que comprovou adequadamente o nascimento da filha e as contribuições ao INSS durante o período de carência exigido, não sendo controvertida tal condição nos autos. Sustenta que o fato de haver continuado a contribuir para o INSS após o parto não deve ser interpretado como ausência de afastamento, uma vez que, na condição de microempreendedora individual, não possui conhecimento técnico para interromper os recolhimentos e o próprio sistema de arrecadação emitia guias de pagamento únicas, sem possibilidade de exclusão da contribuição previdenciária. Defende que a manutenção das contribuições foi um comportamento prudente diante do receio de perder a condição de segurada, o que não pode ser penalizado. Quanto à correção monetária e juros, argumenta pela inaplicabilidade do índice da caderneta de poupança (TR), em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, com repercussão geral (Tema 810), que reconheceu a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária em condenações impostas à Fazenda Pública. Por fim, requer a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002969-15.2019.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA IZABEL SERRA GOMES Advogado do(a) APELADO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. Mérito. A documentação acostada pela autora revela que houve o cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício. Consta nos registros do CNIS que as contribuições previdenciárias foram regularmente efetuadas no período de carência legal, inclusive antes e logo após o parto, o qual ocorreu em 11/03/2016, sendo a última contribuição realizada em 30/06/2016. Da análise detida dos autos é possível constatar que os documentos apresentados são suficientes à comprovação da qualidade de segurada e do cumprimento da carência mínima de 10 contribuições mensais, conforme previsto no art. 25, III, da Lei nº 8.213/91, o que confere direito ao benefício pleiteado. O fato de haver recolhimentos posteriores ao parto não pode ser interpretado como prova inequívoca de que a autora permaneceu em atividade. Tal entendimento seria contrário à finalidade protetiva do benefício e ao princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido no art. 1º, III, da Constituição da República. A autora atua em pequeno comércio de roupas em cidade do interior, sem auxílio contábil especializado, e que, por desconhecimento técnico e receio de perder a qualidade de segurada, continuou a realizar os recolhimentos de forma mecânica, por meio de guia única emitida com tributos indissociáveis. Não se pode presumir, a partir do simples recolhimento de contribuições posteriores ao parto, que tenha havido manutenção do exercício da atividade profissional no período de licença. Tal presunção viola o princípio do in dubio pro misero, além de ignorar as particularidades que envolvem os segurados contribuintes individuais, especialmente aqueles enquadrados como microempreendedores individuais. No tocante à atualização monetária e aos juros de mora, a sentença se alinha corretamente à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810), que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, por violação ao direito de propriedade. Dessa forma, não merece reforma a sentença que, com base em documentação adequada e interpretação sistemática da legislação previdenciária, reconheceu o direito da autora ao salário-maternidade, além de ter fixado corretamente os critérios de atualização monetária e juros moratórios com base em orientação vinculante do STF. Conclusão. Logo, como as razões recursais não se sustentam diante dos elementos constantes nos autos e da interpretação consolidada da jurisprudência, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a questão, “é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC), impondo-se a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independentemente de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002969-15.2019.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA IZABEL SERRA GOMES Advogado do(a) APELADO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECOLHIMENTOS APÓS O PARTO. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Comprovado o cumprimento da carência mínima de 10 contribuições mensais (art. 25, III, da Lei nº 8.213/91) e a qualidade de segurada da autora, conforme documentação constante nos autos. 2. A realização de contribuições após o parto não constitui, por si só, prova de continuidade no exercício da atividade profissional, sobretudo tratando-se de contribuinte individual e microempreendedora em contexto de baixa instrução e ausência de assessoramento contábil. 3. Presunção de exercício de atividade no período de licença-maternidade com base apenas nos recolhimentos posteriores viola o princípio do in dubio pro misero e a finalidade protetiva do benefício. 4. Correção monetária e juros de mora fixados em conformidade com a tese firmada pelo STF no RE 870.947 (Tema 810). 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 6. Majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC, em 1% sobre a base de cálculo fixada na sentença, conforme jurisprudência do STJ (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2.236.428/SP). ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1002969-05.2025.4.01.3306

ID: 300338902

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002969-05.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE NIVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO MARADONA NUNES CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1002969-05.2025.4.01.3306 AT…

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Processo nº 1002969-46.2023.4.01.3315

ID: 334477982

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002969-46.2023.4.01.3315

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. D. S. LEIANE PEREIRA DA SILVA P. M. D. S. W. M. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ALBERTO SOARES DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RONALDO SOUZA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002969-46.2023.4.01.3315…

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Processo nº 1002969-46.2023.4.01.3315

ID: 334478000

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002969-46.2023.4.01.3315

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. D. S. LEIANE PEREIRA DA SILVA P. M. D. S. W. M. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ALBERTO SOARES DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RONALDO SOUZA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002969-46.2023.4.01.3315…

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Processo nº 1002969-46.2023.4.01.3315

ID: 334478007

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002969-46.2023.4.01.3315

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. D. S. LEIANE PEREIRA DA SILVA P. M. D. S. W. M. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ALBERTO SOARES DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RONALDO SOUZA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002969-46.2023.4.01.3315…

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Processo nº 1002969-46.2023.4.01.3315

ID: 334478014

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002969-46.2023.4.01.3315

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. D. S. LEIANE PEREIRA DA SILVA P. M. D. S. W. M. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ALBERTO SOARES DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RONALDO SOUZA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002969-46.2023.4.01.3315…

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Processo nº 1002969-57.2025.4.01.3903

ID: 312679604

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002969-57.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA JANUARIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA BOLSANELO POZZEBON

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO Nº 1002969-57.2025.4.01.3903 ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 1002969-33.2024.4.01.3502

ID: 277277569

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002969-33.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE OLIVEIRA ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCOS SAMUEL MATOS BOMFIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A…

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Processo nº 1002969-17.2025.4.01.3302

ID: 300290929

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002969-17.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. R. D. J. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO NOVAIS MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INGRID MORAES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1002969-17.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1002969-17.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo Formoso, nos termos da portaria nº 01/2021, fica DESIGNADA a perícia médica, a ser realizada pelo perito oficial no endereço e data abaixo discriminados: Perito(a): Dra. JUSCELÂNIA MENDES CRUZ Data da Perícia: 29/07/2025 a partir das 09:00 h (por ordem de chegada) Local da Perícia: SALA DE PERÍCIAS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO. Para cumprimento do quanto determinado no parágrafo primeiro do Art. 129-A da Lei 8.213/91, deverá a autora juntar aos autos, ANTES DA DATA DA PERÍCIA, cópia do laudo da perícia médica do INSS, que pode ser obtido no aplicativo MEU INSS - no ícone Laudos Médicos. No caso de perícia de menor de idade, deverá a parte autora anexar o relatório de desenvolvimento escolar. Caso o referido laudo não esteja disponível no aplicativo MEU INSS, caberá ao INSS juntá-lo aos autos ANTES DA DATA DA PERÍCIA, para que o perito do juízo, ora nomeado, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, possa indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade do periciando. Intimem-se. CAMPO FORMOSO, [na data da assinatura digital]. Servidor Observações: A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; Caso na data agendada a parte autora apresente sintomas gripais ou qualquer outro motivo que impeça o comparecimento, deverá ser expressamente justificado nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito ; O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica.

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Processo nº 1002969-57.2025.4.01.3903

ID: 306838643

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002969-57.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA JANUARIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA

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BRUNA BOLSANELO POZZEBON

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002969-57.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002969-57.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA HELENA JANUARIA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: BRUNA BOLSANELO POZZEBON - PA26459, MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA - PA26457 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação proposta por parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade. Defiro a gratuidade da justiça. Considerando a necessidade de instrução probatória para apuração da alegada incapacidade, determino a realização de perícia médica. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para designação de profissional habilitado, observando-se a especialidade médica compatível com a enfermidade alegada. O perito será nomeado dentre os profissionais inscritos junto à Seção Judiciária de Altamira, devendo a remuneração observar os valores mínimos estabelecidos na Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de dezembro de 2024. Após a juntada do laudo pericial, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação e eventuais documentos necessários ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01. A defesa deverá ser classificada de acordo com os parâmetros definidos pela NUPREV/PFE-INSS, nos seguintes tipos: Tipo 1: proposta de acordo; Tipo 2: manifestação para sessão de conciliação; Tipo 3: impugnação de natureza fática (contestação à qualidade de segurado, carência etc.); Tipo 4: impugnação de natureza jurídica (inexistência do direito ao benefício pleiteado). Em caso de contestação classificada como Tipo 1 (proposta de acordo), dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Se houver aceitação da proposta, a parte autora deverá peticionar nos autos e informar à Secretaria da Vara por meio do e-mail institucional 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de viabilizar a homologação. Nos casos de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, dê-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 10 (dez) dias, devendo se manifestar especificamente sobre: (a) o laudo pericial; (b) os documentos eventualmente juntados; e (c) os pontos controversos suscitados pelo INSS. Cumpridas as diligências e decorrido o prazo da parte autora, venham os autos conclusos para nova análise. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1002969-68.2022.8.26.0270" – Página 5 de 8

Processo nº 1002969-15.2019.4.01.9999

Processo nº 1002969-05.2025.4.01.3306

Processo nº 1002969-46.2023.4.01.3315

Processo nº 1002969-46.2023.4.01.3315

Processo nº 1002969-46.2023.4.01.3315

Processo nº 1002969-46.2023.4.01.3315

Processo nº 1002969-57.2025.4.01.3903

Processo nº 1002969-33.2024.4.01.3502

Processo nº 1002969-17.2025.4.01.3302

Processo nº 1002969-57.2025.4.01.3903