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"1003066-05.2023.5.02.0221" - Resultados da Busca – Página 5 de 6

Processo nº 1003066-81.2025.4.01.3701

ID: 315253284

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003066-81.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA MARIA ROSA RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CLEBER SILVA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003066-81.2025.4.01.3701 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003066-81.2025.4.01.3701 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZA MARIA ROSA RAMOS Advogados do(a) AUTOR: CLEBER SILVA SANTOS - MA14506, JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES - MA14541 REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação na qual a parte autora pleiteia, em síntese, a declaração de inexigibilidade de contribuição indevidamente descontada de benefício previdenciário, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A controvérsia trazida à apreciação judicial está atualmente submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 1224. Em 17/06/2025, foi proferida decisão monocrática naquela ação constitucional, com determinação expressa de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias dos eventuais lesados pelos atos ali impugnados, conforme trecho extraído da decisão: “(...) para inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determino a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda”. Ressalte-se que a União, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal vêm envidando esforços conjuntos com vistas à resolução célere e adequada da controvérsia, inclusive quanto à devolução dos valores indevidamente descontados dos benefícios previdenciários de milhares de segurados. Diante desse cenário, impõe-se reconhecer que a suspensão do presente feito mostra-se medida juridicamente adequada e recomendável, por atender aos princípios da segurança jurídica, da eficiência e da isonomia. A multiplicidade de ações judiciais versando sobre idêntica matéria de fato e de direito enseja risco concreto de decisões conflitantes, comprometendo a uniformidade da jurisprudência e, por conseguinte, a confiança dos jurisdicionados no sistema de justiça. Ademais, a suspensão evita o desperdício de recursos públicos e contribui para a racionalização da atuação judicial, especialmente em matéria de relevante impacto social, como é o caso das demandas previdenciárias envolvendo pessoas em situação de vulnerabilidade. Diante do exposto, com fulcro no poder de condução do processo (art. 139, incisos I e IX, do CPC) e no princípio da segurança jurídica, determino a suspensão do presente feito até o julgamento final da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 1224, pelo Supremo Tribunal Federal. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal

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Processo nº 1003066-48.2025.4.01.3906

ID: 290845355

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003066-48.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDIVANE FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALERIA SANTA BRIGIDA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PATRICK LOPES FREIRE D ABREU

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003066-48.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003066-48.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDIVANE FERREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALERIA SANTA BRIGIDA SILVA - PA27311 e PATRICK LOPES FREIRE D ABREU - PA30576-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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Processo nº 1003066-79.2024.4.01.4101

ID: 320076421

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003066-79.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IVANY DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBSON AMARAL JACOB

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CAMILA JACOB DO NASCIMENTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1003066-79.2024.4.01.4101 CLASSE: CUMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1003066-79.2024.4.01.4101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IVANY DE OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA JACOB DO NASCIMENTO - RO5450 e ROBSON AMARAL JACOB - RO3815 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JI-PARANÁ, 8 de julho de 2025. JOSUE VERNAL SALINA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Arianne Nascimento Costa e outros x Asbec-Sociedade Baiana De Educacao E Cultura Ltda e outros

ID: 321506411

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003066-97.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARIANNE NASCIMENTO COSTA EVANDRO PEREIRA MAFRA HIGO FERREIRA COSTA NATALIA LIMA DE BARROS CAETANO

Polo Passivo:

ASBEC-SOCIEDADE BAIANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA CESG - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE GUANAMBI LTDA FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

Intimação

Advogados:

LORENA ARAUJO MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBSON SANT ANA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADOLFO FRANCO DELGADO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003066-97.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1072857-75.2022.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003066-97.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1072857-75.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ARIANNE NASCIMENTO COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADOLFO FRANCO DELGADO - RN13718-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBSON SANT ANA DOS SANTOS - BA17172-A e LORENA ARAUJO MIRANDA - BA34277-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ARIANNE NASCIMENTO COSTA, EVANDRO PEREIRA MAFRA, HIGO FERREIRA COSTA, NATALIA LIMA DE BARROS CAETANO, ASBEC-SOCIEDADE BAIANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA, CESG - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE GUANAMBI LTDA e FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, AMERICA EDUCACIONAL S.A e SOCIEDADE PADRAO DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Arianne Nascimento Costa e outros x Asbec-Sociedade Baiana De Educacao E Cultura Ltda e outros

ID: 321506418

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003066-97.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARIANNE NASCIMENTO COSTA EVANDRO PEREIRA MAFRA HIGO FERREIRA COSTA NATALIA LIMA DE BARROS CAETANO

Polo Passivo:

ASBEC-SOCIEDADE BAIANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA CESG - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE GUANAMBI LTDA FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

Intimação

Advogados:

LORENA ARAUJO MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBSON SANT ANA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADOLFO FRANCO DELGADO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003066-97.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1072857-75.2022.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003066-97.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1072857-75.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ARIANNE NASCIMENTO COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADOLFO FRANCO DELGADO - RN13718-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBSON SANT ANA DOS SANTOS - BA17172-A e LORENA ARAUJO MIRANDA - BA34277-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ARIANNE NASCIMENTO COSTA, EVANDRO PEREIRA MAFRA, HIGO FERREIRA COSTA, NATALIA LIMA DE BARROS CAETANO, ASBEC-SOCIEDADE BAIANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA, CESG - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE GUANAMBI LTDA e FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, AMERICA EDUCACIONAL S.A e SOCIEDADE PADRAO DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Arianne Nascimento Costa e outros x Asbec-Sociedade Baiana De Educacao E Cultura Ltda e outros

ID: 321506422

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003066-97.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARIANNE NASCIMENTO COSTA EVANDRO PEREIRA MAFRA HIGO FERREIRA COSTA NATALIA LIMA DE BARROS CAETANO

Polo Passivo:

ASBEC-SOCIEDADE BAIANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA CESG - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE GUANAMBI LTDA FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

Intimação

Advogados:

LORENA ARAUJO MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBSON SANT ANA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADOLFO FRANCO DELGADO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003066-97.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1072857-75.2022.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003066-97.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1072857-75.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ARIANNE NASCIMENTO COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADOLFO FRANCO DELGADO - RN13718-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBSON SANT ANA DOS SANTOS - BA17172-A e LORENA ARAUJO MIRANDA - BA34277-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ARIANNE NASCIMENTO COSTA, EVANDRO PEREIRA MAFRA, HIGO FERREIRA COSTA, NATALIA LIMA DE BARROS CAETANO, ASBEC-SOCIEDADE BAIANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA, CESG - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE GUANAMBI LTDA e FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, AMERICA EDUCACIONAL S.A e SOCIEDADE PADRAO DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Arianne Nascimento Costa e outros x Asbec-Sociedade Baiana De Educacao E Cultura Ltda e outros

ID: 321506425

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003066-97.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARIANNE NASCIMENTO COSTA EVANDRO PEREIRA MAFRA HIGO FERREIRA COSTA NATALIA LIMA DE BARROS CAETANO

Polo Passivo:

ASBEC-SOCIEDADE BAIANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA CESG - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE GUANAMBI LTDA FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

Intimação

Advogados:

LORENA ARAUJO MIRANDA

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ROBSON SANT ANA DOS SANTOS

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ADOLFO FRANCO DELGADO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003066-97.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1072857-75.2022.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003066-97.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1072857-75.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ARIANNE NASCIMENTO COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADOLFO FRANCO DELGADO - RN13718-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBSON SANT ANA DOS SANTOS - BA17172-A e LORENA ARAUJO MIRANDA - BA34277-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ARIANNE NASCIMENTO COSTA, EVANDRO PEREIRA MAFRA, HIGO FERREIRA COSTA, NATALIA LIMA DE BARROS CAETANO, ASBEC-SOCIEDADE BAIANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA, CESG - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE GUANAMBI LTDA e FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, AMERICA EDUCACIONAL S.A e SOCIEDADE PADRAO DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Arianne Nascimento Costa e outros x Asbec-Sociedade Baiana De Educacao E Cultura Ltda e outros

ID: 321506428

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003066-97.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARIANNE NASCIMENTO COSTA EVANDRO PEREIRA MAFRA HIGO FERREIRA COSTA NATALIA LIMA DE BARROS CAETANO

Polo Passivo:

ASBEC-SOCIEDADE BAIANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA CESG - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE GUANAMBI LTDA FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

Intimação

Advogados:

LORENA ARAUJO MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBSON SANT ANA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADOLFO FRANCO DELGADO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003066-97.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1072857-75.2022.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003066-97.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1072857-75.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ARIANNE NASCIMENTO COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADOLFO FRANCO DELGADO - RN13718-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBSON SANT ANA DOS SANTOS - BA17172-A e LORENA ARAUJO MIRANDA - BA34277-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ARIANNE NASCIMENTO COSTA, EVANDRO PEREIRA MAFRA, HIGO FERREIRA COSTA, NATALIA LIMA DE BARROS CAETANO, ASBEC-SOCIEDADE BAIANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA, CESG - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE GUANAMBI LTDA e FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, AMERICA EDUCACIONAL S.A e SOCIEDADE PADRAO DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Arianne Nascimento Costa e outros x Asbec-Sociedade Baiana De Educacao E Cultura Ltda e outros

ID: 321506432

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003066-97.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARIANNE NASCIMENTO COSTA EVANDRO PEREIRA MAFRA HIGO FERREIRA COSTA NATALIA LIMA DE BARROS CAETANO

Polo Passivo:

ASBEC-SOCIEDADE BAIANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA CESG - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE GUANAMBI LTDA FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

Intimação

Advogados:

LORENA ARAUJO MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBSON SANT ANA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADOLFO FRANCO DELGADO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003066-97.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1072857-75.2022.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003066-97.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1072857-75.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ARIANNE NASCIMENTO COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADOLFO FRANCO DELGADO - RN13718-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBSON SANT ANA DOS SANTOS - BA17172-A e LORENA ARAUJO MIRANDA - BA34277-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ARIANNE NASCIMENTO COSTA, EVANDRO PEREIRA MAFRA, HIGO FERREIRA COSTA, NATALIA LIMA DE BARROS CAETANO, ASBEC-SOCIEDADE BAIANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA, CESG - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE GUANAMBI LTDA e FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, AMERICA EDUCACIONAL S.A e SOCIEDADE PADRAO DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Arianne Nascimento Costa e outros x Asbec-Sociedade Baiana De Educacao E Cultura Ltda e outros

ID: 321506436

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003066-97.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARIANNE NASCIMENTO COSTA EVANDRO PEREIRA MAFRA HIGO FERREIRA COSTA NATALIA LIMA DE BARROS CAETANO

Polo Passivo:

ASBEC-SOCIEDADE BAIANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA CESG - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE GUANAMBI LTDA FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

Intimação

Advogados:

LORENA ARAUJO MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBSON SANT ANA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADOLFO FRANCO DELGADO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003066-97.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1072857-75.2022.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003066-97.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1072857-75.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ARIANNE NASCIMENTO COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADOLFO FRANCO DELGADO - RN13718-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBSON SANT ANA DOS SANTOS - BA17172-A e LORENA ARAUJO MIRANDA - BA34277-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ARIANNE NASCIMENTO COSTA, EVANDRO PEREIRA MAFRA, HIGO FERREIRA COSTA, NATALIA LIMA DE BARROS CAETANO, ASBEC-SOCIEDADE BAIANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA, CESG - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE GUANAMBI LTDA e FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, AMERICA EDUCACIONAL S.A e SOCIEDADE PADRAO DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1003066-05.2023.5.02.0221" – Página 5 de 6

Processo nº 1003066-81.2025.4.01.3701

Processo nº 1003066-48.2025.4.01.3906

Processo nº 1003066-79.2024.4.01.4101

Arianne Nascimento Costa e outros x Asbec-Sociedade Baiana De Educacao E Cultura Ltda e outros

Arianne Nascimento Costa e outros x Asbec-Sociedade Baiana De Educacao E Cultura Ltda e outros

Arianne Nascimento Costa e outros x Asbec-Sociedade Baiana De Educacao E Cultura Ltda e outros

Arianne Nascimento Costa e outros x Asbec-Sociedade Baiana De Educacao E Cultura Ltda e outros

Arianne Nascimento Costa e outros x Asbec-Sociedade Baiana De Educacao E Cultura Ltda e outros

Arianne Nascimento Costa e outros x Asbec-Sociedade Baiana De Educacao E Cultura Ltda e outros

Arianne Nascimento Costa e outros x Asbec-Sociedade Baiana De Educacao E Cultura Ltda e outros