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"1003069-24.2022.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 1003069-82.2024.4.01.3600

ID: 314816278

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003069-82.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1003069-82.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1003069-82.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : DANILO PAIXAO DE JESUS SANTOS e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA TIPO: A Trata-se de ação de cobrança proposta por DANILO PAIXAO DE JESUS SANTOS em face da Caixa Econômica Federal visando ao recebimento de indenização prevista na Lei nº 6.194/74 (seguro DPVAT), em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 01/08/2023, no qual o autor, conduzindo motocicleta, sofreu queda por conta de areia na via pública, resultando em fratura no platô tibial esquerdo. A parte autora alega que apresentou todos os documentos exigidos e realizou pedido administrativo por meio de aplicativo da CAIXA, sob protocolo nº 123198557, mas teve o pleito indeferido com a justificativa de “pendência documental”. Sustenta que a negativa não se sustenta diante da documentação apresentada. Requereu o valor integral da indenização, correspondente a R$ 13.500,00, nos termos do art. 3º da Lei 6.194/74. A ré apresentou contestação arguindo, em preliminar, ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que não houve comprovação de entrega completa da documentação exigida para análise administrativa, nem recusa administrativa formal. No mérito, sustentou ausência de comprovação do grau de invalidez que justificasse o valor integral postulado. Fundamentação Preliminar de ausência de interesse de agir A preliminar não merece acolhimento. O juízo determinou expressamente, em despacho nos autos, que a parte ré juntasse aos autos o processo administrativo integral, a fim de comprovar a alegada ausência de procuração válida. Apesar da intimação específica e do prazo assinado de cinco dias, a parte ré manteve-se inerte. Nesse cenário, diante da ausência de colaboração da ré e da não apresentação do procedimento administrativo completo, impõe-se o reconhecimento da pretensão resistida e, por consequência, do interesse de agir da parte autora. Mérito No que tange às indenizações devidas em função da cobertura do seguro DPVAT, a Lei 6.194/74 assim dispõe: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. § 2º Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. § 3º As despesas de que trata o § 2º deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. A Resolução CNSP nº 399, de 29/12/2020, por sua vez, estabelece os documentos exigíveis para liquidação do sinistro: Art. 7º Para fins de liquidação do sinistro, o beneficiário ou a vítima deverá apresentar a seguinte documentação, em função da cobertura reclamada: II - indenização por invalidez permanente: a) registro da ocorrência expedido pela autoridade policial competente; b) laudo do Instituto Médico Legal - IML da circunscrição do acidente, qualificando a extensão das lesões físicas ou psíquicas da vítima e atestando o estado de invalidez permanente, de acordo com os percentuais da tabela constante do anexo da Lei nº 6.194, de 1974; e c) cópia da documentação de identificação da vítima. No caso dos autos, o laudo pericial oficial atestou que o autor apresenta perda funcional leve (25%) do membro inferior esquerdo, em decorrência direta do acidente relatado. Aplicando-se a tabela legal, tem-se que o valor máximo para lesão em membro inferior é 70% do teto de R$ 13.500,00, resultando em R$ 9.450,00. Sobre esse valor aplica-se o redutor de 25% (grau leve), o que totaliza R$ 2.362,50. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento da indenização por invalidez permanente no valor de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), com incidência de correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (01/08/2023), conforme Súmula 580 do STJ e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme Súmula 426 do STJ. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intimem-se as partes, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para que, em 15 dias, efetue o depósito do valor da condenação, sob pena do acréscimo de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Comprovado o depósito, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique os dados da conta bancária para a transferência dos valores depositados judicialmente. Somente será possível a transferência da totalidade do depósito para a conta do advogado mediante procuração válida, com poderes especiais para receber e dar quitação. Com a apresentação dos dados bancários, adotem-se as seguintes providências: 1. INTIME-SE a gerência da agência 2317 da Caixa Econômica Federal, por e-mail (ag2317mt02@caixa.gov.br) para que proceda a transferência dos valores depositados, em favor da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.1 Cópia dessa sentença servirá de ofício para envio à instituição bancária. 1.2 Com a adoção das providências, devem ser enviadas a este Juízo cópias dos documentos necessários à comprovação do quanto ora determinado, incluindo o extrato da respectiva conta. 2. Comprovada a transferência, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Não havendo a comprovação do pagamento, determino a realização de penhora, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do débito. O bloqueio deverá ser realizado em relação a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CNPJ: 00.360.305/2200-66). Na hipótese de bloqueio de ativos financeiros, adotem-se as seguintes providências: a) se houver excesso, levante-se o que sobejar a importância do débito, observando o disposto no art. 854, §1º do CPC; b) se forem irrisórios, assim considerados os ativos de até R$ 200,00, proceda-se de imediato ao seu desbloqueio, independente de nova decisão ou intimação prévia da exequente; c) se estiverem dentro do limite do crédito exequente, intime-se o executado da penhora on-line de ativos financeiros e do prazo de 15 dias contados da intimação, para oposição por meio de petição nos presentes autos; c.I) se rejeitada ou não apresentada a manifestação pelo(s) executado(s), transfira-se o valor penhorado para conta judicial à disposição do Juízo. c.II) com a transferência, cumpra-se o item 1. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1003069-43.2024.4.01.3904

ID: 310575823

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003069-43.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LETICIA DO SOCORRO UCHOA MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1003069-43.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1003069-43.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO MARCOS DA SILVA LOPES CURADOR: GEOVANA DO SOCORRO FARIAS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LETICIA DO SOCORRO UCHOA MONTEIRO - PA021068, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, com o pagamento de parcelas vencidas a contar da DER. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art.20,§ 3º, da Lei nº8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo203,V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. No que pertine à verificação da condição de deficiente, o laudo médico pericial produzido em juízo (id 2144712966) evidencia que o requerente possui DIFICULDADE DE APRENDIZADO, CONFUSÃO MENTAL, DESORIENTADO NO TEMPO E ESPAÇO, ALUCINAÇÃO E DELIRIOS, COMPROMETIMENTO DO JUIZO E CRITICA, FUGA DE IDÉIAS. FAZ USO DE RISPERIDONA, CLONAZEPAN, FLUOXETINA, CLOZAPINA. Em relação ao requisito da hipossuficiência financeira, a avaliação socioeconômica foi conclusiva no sentido de que o grupo familiar da autora é constituído pelo autor, sua genitora e uma irmã de 17 anos de idade, residem em uma casa simples de alvenaria, a casa é guarnecida por móveis e utensílios domésticos desgastados pela ação do tempo. A família não possui renda, sobrevivem do auxílio de terceiros, que fazem doações de cestas básicas, o que denota sensível quadro de vulnerabilidade social. Narra o laudo social que o autor depende completamente da mãe, faz uso de medicação constante. A família encontra-se em situação de vulnerabilidade, pois a mãe do autor encontra-se desempregada. Trabalhava como contrato da prefeitura, mas foi demitida após as eleições. Da análise dos elementos de convicção que instruem o feito, sobretudo das informações colhidas pela perita social e dos registros fotográficos que acompanham o laudo socioeconômico, verifica-se que a parte autora se encontra em um quadro social vulnerável, de tal sorte que a entidade familiar não é capaz de prover elementos sociais (saúde, lazer, transporte, alimentação) minimamente necessários a suster uma vida digna. Neste cenário, o conjunto probatório delineado induz à convicção de que a parte requerente faz parte do rol dos beneficiários descritos na legislação, vez que restam satisfeitos os requisitos do art. 20 e os respectivos parágrafos da Lei n° 8.742/93, quanto à precariedade da situação econômica e à deficiência que o acomete, razão pela qual a concessão do benefício vindicado é medida que se impõe. Por fim, quanto à data inicial do benefício, considerando que o início da condição de impedimento restou desde o nascimento, em momento anterior à DER (12/08/2022), o que revela longo período nas condições socioambientais vivenciadas, tenho que a DIB deverá ser fixada em 26/10/2024, data do laudo pericial socioeconômico, momento em que este juízo teve plenas condições de constatar o atendimento de todos os requisitos legais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando o réu nos seguintes termos: a) implantar (obrigação de fazer), em 60 (sessenta) dias, em favor da parte autora, o benefício de amparo social ao deficiente, no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n° 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n° 9.099/95). b) a pagar as parcelas vencidas a contar de 26/10/2024 (DIB), com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Benefício assistencial à pessoa com deficiência Valor Mensal do Benefício 01 (um) salário-mínimo DIB 26/10/2024 DIP 01/06/2025 Considerando os próprios fundamentos da sentença, que evidenciam a plausibilidade do direito alegado, e que se cuida a espécie de benefício de natureza alimentar, concedo a tutela de urgência, exclusivamente quanto à imediata implantação do benefício da parte autora, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. assinado digitalmente.

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Processo nº 1003069-74.2022.4.01.3302

ID: 278325880

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003069-74.2022.4.01.3302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALAILSON DIAS DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON MACEDO BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003069-74.202… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003069-74.2022.4.01.3302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALAILSON DIAS DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBSON MACEDO BARRETO - BA40466 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I. RELÁTORIO Dispensado o relatório com fulcro no art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação especial cível proposta pela parte autora em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria especial a partir da negativa administrativa ocorrida em 24.05.2019. O segurado aduz que que já havia trabalhado durante tempo suficiente para justificar o pleito, ou seja, laborou por mais de 15 anos exposto a agentes nocivos a sua saúde (labor em mina subterrânea nas frentes de serviço). II. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com as regras anteriores à Reforma da Previdência (EC nº 103/2019), a aposentadoria especial, espécie do gênero aposentadoria por tempo de contribuição, para cuja concessão exige-se a conjugação dos fatores tempo de serviço e exposição ao risco, encontra fundamento na norma do art. 201, §1º, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 201. (...) § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.” O regramento da aposentadoria especial tem esteio nos artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº. 8.213/91), com as alterações significativas sucedidas pelas Leis nºs. 9.032/95, 9.528/97 e 9.711/98. Confiram-se os dispositivos: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) § 1º e §2º - omissis § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95). § 6º ao § 8º - omissis Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º ao §4º - omissis” Com o propósito de restringir o alcance do instituto, a contagem e a comprovação do tempo de serviço especial, a legislação de regência sofreu as sucessivas alterações mencionadas, conforme a seguir exposto, o que nos obriga a observar o princípio do "tempus regit actum" (os pedidos devem ser apreciados de acordo com as regras em vigor ao tempo da prestação do serviço): 1) Até 28/04/95, bastava que a atividade exercida estivesse enquadrada nas categorias profissionais previstas no anexo do Decreto nº 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto nº 83.080/79, existindo uma presunção juris et jure de exposição a agentes nocivos, perigosos ou insalubres. Todavia, o rol de atividades arroladas nos mencionados decretos era considerado meramente exemplificativo, não havendo impedimento para que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas. 2) A partir de 29/04/95, com a edição da Lei nº 9.032/95, que alterou o art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir a comprovação de que o segurado efetivamente estivesse exposto, de modo habitual e permanente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física previstos no Anexo I do Decreto nº 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64, por meio da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030), sendo admissível, ainda, qualquer outro meio de prova. 3) Com a vigência do Decreto nº 2.172/97, em 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), passou-se a exigir para comprovação do exercício da atividade como especial a apresentação de laudo técnico, além da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030). 4) Com a edição do Decreto n. 3.048/99, vigente a partir de 12/05/99, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos passou a ser feita em formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (§ 2.º do art. 68). 5) Por fim, complementando as inovações, o Decreto n. 4.032, de 26/11/2001, passou a exigir o perfil profissiográfico previdenciário, também elaborado com base em laudo técnico, regulamentado administrativamente pela Instrução Normativa do INSS/PRES Nº 45, DE 06 DE AGOSTO DE 2010 - DOU DE 11/08/2010. Tal ato normativo estabeleceu que só a partir de 1º/01/2004 seria exigida a apresentação do PPP para fins de aposentadoria especial. Destaca-se que em relação ao agente nocivo ruído, o laudo técnico é exigido para comprovação das condições especiais em qualquer período. Insta registrar ainda que sob a égide dos Decretos nºs. 53.851/64 e 83.080/79 o nível de ruído exigido para enquadrar o serviço prestado como atividade especial era superior a 80dB. Tal situação se manteve inalterada até o advento do Decreto nº. 2.172/97, que exigiu, para o reconhecimento da insalubridade, a exposição a níveis de ruído superiores a 90 dB, no que foi seguido pelo Decreto nº. 3.048/99. Portanto, após 05.03.1997, somente a exposição em nível de ruído superior a 90 dB legitima o reconhecimento da especialidade. Por fim, o Decreto nº. 4.882/03, alterando a redação do Decreto 3.048/99, em seu anexo IV, item 2.0.1, indica ser cabível aposentadoria especial aos 25 anos de tempo de serviço para quem trabalhe exposto a ruídos superiores a 85dB. Tal preceito aplica-se a partir de 19.11.2003. Oportuno registrar, igualmente, que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é suficiente para ter como demonstrada a especialidade das condições em que a atividade fora exercida, caso não haja a apresentação de laudo técnico, conforme julgado que segue: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXIGIBILIDADE DO LAUDO TÉCNICO. AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. APRESENTAÇÃO DO PPP –PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA AUSÊNCIA DOLAUDO PERICIAL. ORIENTAÇÃO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. OBEDIÊNCIAAOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA. 1. A Instrução Normativa n. 27, de 30/04/08, do INSS, atualmente em vigor, embora padeça de redação confusa, em seu artigo 161, parágrafo 1º, prevê que, quando for apresentado o PPP, que contemple também os períodos laborados até 31/12/03, será dispensada a apresentação do laudo técnico. 2. A própria Administração Pública, consubstanciada na autarquia previdenciária, a partir de 2003, por intermédio de seus atos normativos internos, prevê a desnecessidade de apresentação do laudo técnico, para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído, desde que seja apresentado o PPP, por considerar que o documento sob exame é emitido com base no próprio laudo técnico, cuja realização continua sendo obrigatória, devendo este último ser apresentado tão-somente em caso de dúvidas a respeito do conteúdo do PPP. (...) 4. Não é cabível, nessa linha de raciocínio, exigir-se, dentro da via judicial, mais do que o próprio administrador, sob pretexto de uma pretensa ilegalidade da Instrução Normativa, que, conforme já dito, não extrapolou o ditame legal, apenas o aclarou e explicitou, dando a ele contornos mais precisos, e em plena consonância com o princípio da eficiência, que deve reger todos os atos da Administração Pública. 5. Incidente de uniformização provido, restabelecendo-se os efeitos da sentença e condenando-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ. (Turma Nacional de Uniformização, Rel. Juiz Federal OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, julgado em 03.08.2009, e publicado no DJ em 15.09.2009). (sem destaques no original). Outrossim, dentre os pontos importantes para fundamentar o decidido nestes autos, convém pontuar a contemporaneidade entre o perfil profissiográfico previdenciário - PPP apresentado e o período em que foram exercidas as atividades e a utilização de EPI. Em relação à exigência legal de que fossem apresentados formulário, laudo técnico e PPP surgiram indagações sobre se seria essencial a contemporaneidade entre a análise pericial propriamente dita e o período em que foi exercida a atividade. Sim, porque, há de se convir que, com o passar dos anos, tornar-se-ia cada vez mais difícil para o perito a reprodução das condições especiais a que se submetia o segurado, diminuindo-se, por consequência, o valor probante do laudo realizado. Não obstante a diferença de datas entre a prestação dos serviços e a confecção do PPP, não vejo qualquer prejuízo em seu valor probatório, uma vez que as informações são de teor meramente declarativo, não estando sujeitas a qualquer tipo de prescrição ou efeito negativo do desenrolar do tempo. Além do mais, as atividades em uma empresa tendem a ser exercidas de forma padronizada, isto é, divide-se cada atividade em operações que são repetitivas e semelhantes, de modo a otimizar a execução. Assim, é perfeitamente possível aferir-se, ainda que após um longo intervalo de tempo, se o trabalhador exercia atividades em condições especiais à sua saúde e integridade física. Tal entendimento é ratificado pela Súmula 68 da TNU, segundo a qual “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. De mais a mais, entendo que o uso destes equipamentos é obrigatório exclusivamente em função da preocupação com a proteção da saúde dos trabalhadores e não tem a finalidade de prejudicá-los, de molde a não se afastar o reconhecimento do exercício de atividade especial em casos tais. Transcrevo o enunciado da Súmula n.º 9, Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais, neste sentido: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Insta salientar, ainda, que o STF, no julgamento do leading case ARE 664.335, firmou entendimento precisamente nesse sentido: "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (DJE 12/02/2015). Outrossim, vale lembrar que com a Reforma da Previdência Social não é mais possível converter o tempo especial para o comum, sendo assegurada a conversão (direito adquirido), na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, do segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional (art. 25, § 3º, EC 103/2019). Nessa linha, a conversão de tempo especial em comum acarreta acréscimo no tempo de contribuição total dos segurados, possibilitando, assim, que o segurado se adeque a uma regra transitória da Reforma ou perceba melhora significativa no valor do seu benefício. Cumpre ressaltar que a EC nº 103/2019 manteve o direito adquirido do segurado ao benefício na forma das regras anteriores, desde que preenchidos todos os requisitos para se aposentar antes da Reforma da Previdência. DO CASO DOS AUTOS Da análise dos autos, noto que, de acordo com os PPP's inseridos às fls. 10/15 do ID 1048656761, devidamente preenchidos e assinados pelas Empregadoras, o autor laborou no subsolo entre 31.01.1996 a 31.03.1996, 11.10.2002 a 30.06.2004, 01.07.2004 a 02.06.2009 e 09.04.2010 a 16.05.2019, em trabalho permanente nas frentes de serviços da mina, estando sujeito à nocividade dos agentes ruído (acima dos limites de tolerância), poeira e calor. Diante do labor prejudicial à saúde descrito nos referidos PPP's, confirma-se a especialidade do trabalho do segurado em àrea subterrânea, na integralidade dos períodos laborados entre 31.01.1996 a 31.03.1996, 11.10.2002 a 30.06.2004, 01.07.2004 a 02.06.2009 e 09.04.2010 a 16.05.2019, com base no código 4.0.2 - FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS a) trabalhos em atividades permanentes no subsolo de minerações subterrâneas em frente de produção. - ANEXO IV - DECRETO 3.048 DE 06 DE MAIO DE 1999., 15 anos). Importante observar que, embora o INSS não tenha concluído na via administrativa pela contagem de 15 anos (fls. 64/66 do ID 1048656761), dúvida não há que deve ser reconhecida a especialidade em relação aos períodos integralmente laborados em subsolo, mediante a incidência de 15 anos. Outrossim, considerado que o suplicante exercia atividades especiais quando entrou em gozo do auxílio doença sob o NB 615.084.334-7 (fl. 42 do ID 1048656761), faz jus, pois, ao cômputo do período do benefício como especial (14.07.2006 a 31.12.2006), na forma do entendimento do Tema 998 do Superior Tribunal de Justiça. O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em fruição de auxílio doença, acidentário ou previdenciário, tem direito ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial, e, dessa maneira, é possível o reconhecimento do tempo especial no período compreendido de 14.07.2006 a 31.12.2006. Constatam-se, ainda, que os PPP´s acostados aos autos indicam regularidade quanto à técnica utilizada para aferição da exposição ao agente ruído (uso da técnica da dosimetria), atendendo ao disposto no art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, segundo o qual, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. A aferição da intensidade do ruído pode ser realizada não só por meio das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO, mas também por meio das metodologias que atendem à NR-15, entre elas a dosimetria. (TRF1, AC 0011422-05.2017.4.01.3300, 03/04/2023). Sem outras possíveis atividades especiais do(a) suplicante (por falta de prova e/ou impossibilidade de enquadramento profissional), conclui-se pela especialidade de 15 anos dos períodos compreendidos entre 31.01.1996 a 31.03.1996, 11.10.2002 a 30.06.2004, 01.07.2004 a 02.06.2009 e 09.04.2010 a 16.05.2019. Elaborada a planilha de período especial do demandante, apurou-se, até a DER 24.05.2019, o tempo equivalente a 15 anos, 11 meses e 0 dias, conforme tabela em anexo. A especialidade do labor prestado pelo segurado ficou estabelecida da seguinte forma: Tempo especial Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 VALE DO JACURICI 31/01/1996 31/03/1996 Especial 15 anos 0 anos, 2 meses e 0 dias 3 2 FERBASA 11/10/2002 30/06/2004 Especial 15 anos 1 ano, 8 meses e 20 dias 21 3 FERBASA 01/07/2004 02/06/2009 Especial 15 anos 4 anos, 11 meses e 2 dias 60 4 FERBASA 09/04/2010 16/05/2019 Especial 15 anos 9 anos, 1 mês e 8 dias 110 Tempo Especial até a DER 24.05.2019 Total: 15 anos, 11 meses e 0 dias Carência: 194 Vê-se, dessa forma, que a parte autora demonstrou tempo de contribuição suficiente para obtenção de sua aposentadoria especial (15 anos). Não se aplica a EC nº 103/2019, pois a parte autora atingiu o requisito contributivo (25 anos) antes do advento daquele Diploma Constitucional. Daí porque o benefício pretendido deve ser concedido a partir da DER 24.05.2019. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%). III. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para condenar o INSS: a) a implantar o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL em favor da parte autora, com início do pagamento a partir da data 01.03.2025 (DIP), mediante cálculo da RMI de acordo com as contribuições vertidas pelo segurado; b) a pagar-lhe os valores atrasados devidos a título do benefício acima, desde a data do requerimento administrativo questionado na inicial, em 24.05.2019 (DIB), com atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, ex vi do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema de jurisprudência nº 810, do STF), bem como aplicação da SELIC a partir de 09.12.2021, conforme dispôs a EC nº 113/21. Os atrasados serão calculados pelo INSS na forma do art. 5º da Portaria Conjunta N. 01/2019 JF/Campo Formoso e PF/BA, de 18 de janeiro de 2019 – Execução Invertida. c) a cumprir o item (a), no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, porquanto a parte autora demonstra os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, quais sejam, a prova inequívoca do direito afirmado em juízo e o perigo da demora decorrente da própria natureza alimentar do benefício previdenciário em questão. Fica arbitrada a multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia, em caso de descumprimento do item (c) a partir do 46º dia, independentemente de nova intimação. Outrossim, deverá a autarquia previdenciária comprovar o cumprimento desta decisão judicial tão logo seja implantada a revisão do benefício no prazo estipulado. Quadro-resumo: DIB 24.05.2019 DIP 01.03.2025 BENEFÍCIO NB 193.341.161-6 Interposto recurso, este será recebido em ambos os efeitos, salvo na parte relativa à antecipação de tutela deferida, em que será recebido apenas no efeito devolutivo, abrindo-se vista à parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, ofertar contrarrazões. Apresentada, ou não, a contraminuta ao recurso inominado, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei 10.259/01). Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para anexar planilha dos cálculos (art. 5º da Portaria Conjunta N. 01/2019 JF/Campo Formoso e PF/BA) e, em seguida, expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Arquivem-se os autos, oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica. PEDRO VINÍCIUS MORAES CARNEIRO Juiz Federal Substituto

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Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1003069-82.2024.4.01.3600

Processo nº 1003069-43.2024.4.01.3904

Processo nº 1003069-74.2022.4.01.3302